SC – Mais de duas mil famílias de pescadores artesanais lutam contra novo Porto privado
UF: SC
Município Atingido: São Francisco do Sul (SC)
Outros Municípios: Araquari (SC), Balneário Barra do Sul (SC), Garuva (SC), Itapoá (SC), Joinville (SC), São Francisco do Sul (SC)
População: Catadores de caranguejo, Marisqueiras, Pescadores artesanais, Trabalhadores portuários
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Minerodutos, oleodutos e gasodutos
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição sonora
Danos à Saúde: Acidentes, Piora na qualidade de vida
Síntese
O Terminal Portuário Mar Azul, pertencente à empresa Mar Azul, está em processo de licenciamento pelo IBAMA, já tendo recebido a Licença Prévia (LP nº 444/2012) em outubro de 2012. A Instalação deste terminal representa extrema ameaça à integridade socioambiental da Baía da Babitonga, no litoral norte do estado de Santa Catarina, caso seja construído no local previsto no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Além dos impactos notáveis às águas, manguezais e à diversidade de espécies da fauna local, com alguns animais correndo risco de extinção, os maiores prejudicados serão os pescadores artesanais da região, os moradores do local, em geral, e os trabalhadores do Porto Público de São Francisco do Sul, vizinho ao local onde se prevê a construção do empreendimento.
A Baía de Babitonga é reconhecida pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) como de extrema relevância ecológica. Com suas águas calmas e protegidas, ela representa 75% dos manguezais de Santa Catarina, e é a maior área de manguezais e de preservação permanente de ecossistemas como a Mata Atlântica do Sul do Brasil. É considerada um berçário de diversas espécies marinhas. A Babitonga também é um ecossistema utilizado para o lazer das comunidades locais e fonte do desenvolvimento turístico da região.
A baía abrange seis municípios (São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá, Araquari, Joinville e Balneário Barra do Sul). No seu entorno existem cerca de 30 comunidades de pescadores artesanais (mais de duas mil famílias) que vivem tradicionalmente da atividade pesqueira, extrativismo de caranguejos, maricultura e atividades ligadas ao turismo.
Um aspecto polêmico da obra é que se trata de um porto de uso privado e exclusivo de uma empresa, o que contraria interesses do próprio setor portuário. Ressalta-se que a cidade já possui um Porto Público bastante próximo da área. A concorrência gerada por um novo porto representará um profundo impacto social para a cidade de São Francisco do Sul.
Contexto Ampliado
O Terminal Portuário Mar Azul, pertencente à empresa Mar Azul, está em processo de licenciamento pelo IBAMA e representa extrema ameaça à integridade socioambiental da Baía da Babitonga, no litoral norte do estado de Santa Catarina, caso seja construído no local previsto no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Além dos impactos notáveis às águas, manguezais e à diversidade de espécies da fauna local, incluindo animais correndo risco de extinção, os maiores prejudicados serão os pescadores artesanais da região, os moradores do local, em geral, e os trabalhadores do Porto Público de São Francisco do Sul, vizinho ao local onde se prevê a construção deste terminal privado.
A empresa Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminais e Transportes S/A foi constituída em meados do ano de 2005 com o objetivo de viabilizar a instalação e operação de dois importantes empreendimentos no litoral norte de Santa Catarina: o Centro de Distribuição de Cargas CD Mar Azul e o Terminal Marítimo Mar Azul. A Mar Azul é uma empresa subsidiária da Companhia de Navegação NORSUL.
De acordo com o site da Mar Azul (2014), o terreno para a instalação do Terminal Marítimo Mar Azul compreende uma área de 63.709 m² localizada às margens da rodovia BR-280. Além desse terreno, o imóvel abrange ainda uma área de 34.672 m2, compreendendo o manguezal litorâneo situado entre os limites do terreno e a baía. A área total, incluindo o terminal marítimo e o centro de distribuição de cargas, é de 357,7 mil m², dos quais, conforme a empresa, 42% serão ocupados e, 58%, preservados.
O projeto está orçado em R$ 250 milhões e prevê a instalação de uma ponte de quase 1,5 km sobre as águas da Baía da Babitonga, com dois píeres de 230 metros na ponta, que servirão para a atracação de barcaças oceânicas e navios de carga em geral, interligados com a retro-área do terminal. Segundo a empresa, a ponte passará por cima do mangue, sombreando uma área de 3 mil m² de vegetação menos de 10% da área de manguezal sob responsabilidade da empresa.
A principal função do terminal, que funcionará conectado ao Centro de Distribuição de Cargas em terra, será o transbordo de bobinas de aço para a empresa ArcelorMittal Vega, siderúrgica que tem uma unidade industrial bem próxima ao local. O primeiro píer, mais próximo da costa, irá operar exclusivamente com as barcaças oceânicas de propriedade da Norsul, especialmente construído para o transporte de bobinas de aço, enquanto o segundo píer, mais externo, estará estruturado para operar e atracar navios carregados de produtos siderúrgicos para exportação e importação, procedentes e/ou destinadas ao mercado global.
Já o CD Mar Azul tem como função receber e armazenar as bobinas de aço laminadas a quente, produzidas na unidade siderúrgica ArcelorMittal Tubarão, situada em Serra, região metropolitana de em Vitória (ES), e a sua posterior distribuição. O empreendimento deverá também ser responsável pelo recebimento, armazenagem e posterior embarque de parte das bobinas de aço, laminadas a frio e também galvanizadas, produzidas na ArcelorMittal Vega, para abastecimento, atendendo principalmente às indústrias de automóveis e eletrodomésticos dos mercados do Sudeste e Nordeste. É previsto que o CD também atenda outras cargas siderúrgicas e demais cargas do tipo geral.
De acordo com o responsável do projeto pela empresa, Herbert Markenson, em entrevista ao Jornal Estadão (2014), o tráfego de barcaças deverá funcionar num ciclo de dois dias e meio, que é o tempo de navegação entre a Baía da Babitonga e a unidade da Arcelor Mittal Tubarão, próximo a Vitória (ES).
Atualmente, essa operação é feita pelo Porto Público de São Francisco do Sul, localizado a menos de quatro quilômetros de onde se propõe a construção do Terminal Mar Azul. As bobinas são desembarcadas por um terminal privado, chamado TESC (Terminal Portuário Santa Catarina), que funciona dentro do porto público, e são transportadas por caminhões até a ArcelorMittal Vega. Com o novo porto Mar Azul, ocorrerá a redução do tráfego de carretas – são aproximadamente mil caminhões por mês que passam por dentro da cidade – no trecho entre o Porto e a ArcelorMittal Vega, reduzindo este trecho de 8,5 km para 2,5 km. A Mar Azul afirma ainda que irá instalar uma rótula entre a Rodovia BR-280 e a estrada municipal Valter Rihnow.
Segundo a Mar Azul, o volume atual de bobinas transportado para São Francisco do Sul é da ordem de dois milhões de toneladas/ano, devendo atingir três milhões de toneladas/ano. Além disso, está previsto o retorno por via marítima para Tubarão de até 500 mil toneladas/ano de bobinas galvanizadas laminadas a frio.
A Baía de Babitonga é reconhecida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) como de extrema relevância ecológica. Com suas águas calmas e protegidas, ela representa 75% dos manguezais de Santa Catarina, e é a maior área de manguezais do Sul do Brasil e de ecossistemas de preservação permanente, como a Mata Atlântica.
A baía abrange seis municípios (São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá, Araquari, Joinville e Balneário Barra do Sul) e é reconhecida por sua expressiva importância socioeconômica para a região, além de exuberante beleza cênica, cultura e biodiversidade, que representam inestimável patrimônio histórico, cultural e ambiental do país. O entorno da Baía da Babitonga abriga cerca de 30 comunidades de pescadores artesanais (mais de duas mil famílias) que vivem tradicionalmente da atividade pesqueira, extrativismo de caranguejos, maricultura e atividades ligadas ao turismo (AMECA, 2010).
De acordo com o Ministério Público Federal – MPF (2007), a baía possui aproximadamente 160 km² de água e mais de seis mil hectares de mangue. É refúgio de muitas espécies ameaçadas de extinção, como o gigante mero – um parente da garoupa, que pode pesar até 400 quilos – e a toninha, o menor dos golfinhos brasileiros. Apesar disso, o empreendedor negou que haja toninhas na área, conforme aponta o Jornal Notícias do Dia (2012).
Justamente pelas características da baía, ela tem se tornado tão cobiçada para a construção de portos. Segundo o site SFS.com.br (2011), o local proposto para o terminal fica próximo às Ilhas Araújo, que possuem uma boa qualidade de água e são berçário marinho de diversas espécies. Além disso, é local tradicional da pesca do camarão branco, do linguado e ponto de catação de berbigão e ostras, bem como de outras espécies de crustáceos e moluscos. Desta maneira, a sua preservação é vital para manter a pesca artesanal no interior da baía e para as atividades correlacionadas. A Babitonga também é um ecossistema utilizado para o lazer das comunidades locais e fonte do desenvolvimento turístico da região.
O zoneamento portuário vigente, aprovado em 2007, considerou que o mangue existente junto à foz dos rios da ribeira, das Laranjeiras e da Olaria, não pode ser ocupado. Portanto, há incompatibilidade entre o empreendimento e a legislação municipal (JORNAL NOTÍCIAS DO DIA, 2012). Soma-se a isso a assinatura de um documento, em 2010, pelo Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul (CEPSUL) – ligado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) – que recomenda expressamente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a decretação da primeira Unidade de Conservação de Uso Sustentável de Reserva de Fauna do Brasil, que seria a Reserva de Fauna Baía da Babitonga (RFBB), compreendendo a área de lâmina dágua e manguezais num total de aproximadamente 72.000 hectares. Trata-se, portanto, de uma área de relevante interesse ecológico e econômico, além de patrimônio natural e cultural.
Segundo aponta a bióloga e coordenadora do Projeto Toninhas, Marta Cremer (2014), os impactos associados à atividade portuária têm uma abrangência grande, porque não são impactos localizados. Associadas a isso estariam, por exemplo, as atividades de dragagem, que movimentam os sedimentos do fundo e comprometem as cadeias tróficas, isto é, a cadeia alimentar das espécie do local. Também há o impacto da poluição acústica e dos ruídos causados pela movimentação de navios, que causaria estresse e interferiria com a comunicação dos cetáceos, animais marinhos mamíferos; além disso, há os contaminantes associados à atividade portuária, como tintas anti-incrustrantes e o despejo acidental de óleos e outros combustíveis.
O manifesto elaborado pela AMECA (Associação Movimento Ecológico Carijós) pela preservação da Baía de Babitonga indica que, embora o EIA do Porto Mar Azul afirme que não haverá a necessidade de dragagem para a operação, está evidente que o projeto proposto só poderá ser implementado caso exista a dragagem do canal de navegação. Isto ocorre porque a profundidade média do local é de 10-11 metros, enquanto que o calado dos navios previstos para operar chegará a 12,27m, segundo informações constantes no próprio EIA. Além disso, a construção da ponte irá alterar a hidrodinâmica, promovendo o acúmulo de sedimentos que deverão ser dragados com certa frequência. Os ambientalistas alertam até mesmo para a necessidade e implosão de rochas no leito marinho.
Se construído, o porto comprometerá de forma irreversível a manutenção das populações de toninhas, uma espécie de golfinho que vive no interior da baía, ameaçada de extinção. São cerca de 50 a 80 animais apenas, que circulam por uma região inferior a 20% da área total da baía, de 134 km², de acordo com matéria no Estadão (2014). Comprometerá ainda a permanência das tartarugas-verdes, do boto cinza, do mero e das aves migratórias na baía, que constitui importante refúgio para estas espécies ameaçadas.
O empreendimento trará também consequências diretas para os bosques de manguezais em bom estado de conservação na área. De acordo com o manifesto da AMECA (2012), um estudo de Araújo et al (2007) mostra que a área onde o porto da Norsul está planejado recebeu o nível máximo do Índice de Sensibilidade do Litoral ao derramamento de óleo. Cabe lembrar que, recentemente, no ano de 2008, ocorreu o naufrágio de um barco da Norsul, que causou grande destruição ambiental na região. A embarcação afundou com 344 bobinas de aço, o que causou um vazamento de óleo que atingiu praias de São Francisco do Sul e de Itapoá, provocando a interdição de vários pontos e levando à proibição de consumo de marisco cultivado na baía, conforme noticiado no site Notícias do Dia (2014). Este fato aponta para o risco de acidentes maiores na baía, caso a construção do Terminal Mar Azul seja autorizada.
Os pescadores artesanais da região também serão bastante prejudicados. O tráfego de navios e a presença do porto aumentará ainda mais as áreas de exclusão de pesca e dificultará o tráfego de embarcações menores. Segundo a AMECA (2012), além de comprometer a produtividade do ambiente, o desenvolvimento portuário em áreas onde se realiza a atividade pesqueira e extrativista (a coleta de caranguejos, ostras, siris, bacucus e berbigão), compromete a qualidade do pescado e, consequentemente, a saúde da população. Uma das exigências do IBAMA à Mar Azul foi, inclusive, o maior detalhamento sobre os impactos do projeto para as atividades pesqueiras no local. Os pescadores entrevistados pelo Estadão (2014) afirmam que a pescaria do camarão será a mais impactada pelo projeto, visto que ali é o único lugar onde o animal se reproduz. O presidente da Colônia de Pesca de São Francisco do Sul (Colônia Z-02) afirma que a área fará muita falta para o pescador. Segundo Antônio Oliveira, há cerca de 700 pessoas que sobrevivem diretamente da pesca nessa área da baía e que não têm estudo suficiente para conseguir empregos em outras atividades.
Um aspecto polêmico da obra, destacado pelo documento, é que se trata de um porto de uso privado e exclusivo de uma empresa, o que contraria interesses do próprio setor portuário, conforme orientações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Ressalta-se que São Francisco do Sul já possui um Porto Público bastante próximo da área. A concorrência gerada por um novo porto representará um profundo impacto social para a cidade de São Francisco do Sul, retirando do trabalhador do porto público importante renda, o que pode repercutir em perdas de até 50% na economia local. A AMECA estima que cerca de 800 trabalhadores seriam prejudicados com perdas salariais significativas.
Segundo noticiou o site SFS.com.br (2010), o presidente do Sindicato dos Estivadores, Vander da Silva, apontou que o transporte de bobinas gera, no Porto público de São Francisco do sul, cerca de R$ 900 mil só em empregos indiretos A categoria critica o porto privado, que gerará emprego apenas para 120 funcionários. Sobre os impactos socioeconômicos locais, o Sintespe (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC) indica que a Mar Azul, ao esvaziar a atividade estatal, geraria apenas benefícios para a própria empresa, aumentando seus lucros e controlando os salários dos funcionários. Além disso, o sindicato afirma que os portos privados muitas vezes burlam taxas que são legalmente cobradas nos portos públicos.
A exclusividade do porto, portanto, gerará benefícios apenas para um grupo restrito de caráter privado, à custa de prejuízos à toda comunidade local e ao ecossistema, segundo destaca a AMECA (2012). Por outro lado, o responsável pelo projeto, Markenson, em entrevista ao Estadão, reclama da morosidade no porto público da cidade, fazendo com que se percam horas na fila de espera que não podem ser recuperadas depois, sendo este o principal fator de influência para a construção de um terminal privado. Entretanto, o MPF (2007) reitera que a Lei nº 8.630 estabelece que a exploração de porto e das operações portuárias compete à União, que pode fazê-lo diretamente ou mediante concessão. A concessionária pode explorar o porto de forma exclusiva ou mista, ou seja, com carga própria e de terceiros. Porém, no caso deste empreendimento, as empresas Norsul e Mar Azul não pretendem movimentar carga própria, visto que o objetivo do terminal é atender à empresa Arcelor Mittal Vega. Sendo assim, o porto de natureza e uso privados é considerado inviável pelo Ministério Público Federal.
Mesmo com todo este cenário de adversidades, no dia 18 de abril de 2007, a Norsul entregou à Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA/SC) o EIA do projeto Terminal Marítimo Mar Azul. A AMECA, entidade ambientalista de São Francisco do Sul, fez, nos meses de abril e maio de 2007, pedidos para que a FATMA promovesse audiências públicas sobre o projeto. Em 29 de maio de 2007, ocorreu uma apresentação do terminal na Casa Familiar do Mar, na cidade.
Em 2 de agosto de 2007, foi realizada outra audiência pública com a apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), no município de São Francisco do Sul. Segundo o SFS.com.br (2007), mais de 400 pessoas compareceram à audiência e participaram fazendo perguntas aos empreendedores e aos representantes da FATMA. No dia seguinte, a AMECA protocolou no MPF um documento contendo os questionamentos sobre o RIMA do Terminal Mar Azul.
No dia 13 de agosto, foi protocolado na FATMA e no Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MPSC) um documento com considerações a respeito da audiência pública de apresentação do RIMA, produzido pela bióloga Marta Cremer e pelo oceanógrafo Daniel Sargenti. A AMECA alega que, neste mesmo dia, a Associação dos pescadores do Rocio Grande, na área vizinha ao empreendimento, também solicitou uma audiência pública à FATMA, sem ser atendida.
Entre agosto e setembro de 2007, foram protocolados no MPF uma série de pareceres técnicos de profissionais vinculados à AMECA e contrários à instalação do Terminal Marítimo Mar Azul.
Em 14 de novembro de 2007, foi instaurada a Ação Civil Pública (ACP) nº 200772010051856-6, pelo MPF e pelo MPSC. A ACP pedia a imediata suspensão das licenças ambientais concedidas pela FATMA e a imediata paralisação de todas as obras e trabalhos em curso relativos ao Terminal Marítimo Mar Azul. Entre os pedidos da liminar, os MPs reqeriam que o IBAMA assumisse todo o procedimento administrativo de licenciamento ambiental da obra, com a imediata e consequente exclusão da FATMA.
A ação foi proposta contra: a FATMA; o Município de São Francisco do Sul; a Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminais e Transportes LTDA.; a Companhia de Navegação Norsul (Norsul); a Vega do Sul S.A.; e a Arcelor Mittal Tubarão – estas últimas que se fundiram e criaram a atual ArcelorMittal Vega. De acordo com o MPF (2007), o objetivo era de que o EIA-RIMA contemplasse as análises dos impactos ambientais que o empreendimento provocará nos municípios atingidos e nas comunidades afetadas pela obra. Também foi tida como fundamental a análise dos efeitos cumulativos com os demais empreendimentos em curso na região, além do conflito com a criação da RFBB.
Apesar disso, no final de 2007 o portal SFS.com.br noticiou que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul, a pedido da prefeitura, aprovou uma lei que ampliou a área portuária do município. A lei é considerada inconstitucional pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina e pelo Ministério Público Federal, que propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para derrubar a lei que criou a Zona Portuária 3 (ZP3), alegando que esta beneficiaria somente possíveis empreendedores.
Em 10 de abril de 2008, o portal SFS.com.br relatou que a Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) suspendeu as licenças concedidas pela FATMA e determinou a suspensão das obras. A liminar do juiz Claudio Schiessl, da 1ª vara de Joinville, também impediu o corte de vegetação, estabelecendo multa diária de R$ 10 mil. O juiz também entendeu que o licenciamento é atribuição exclusiva do IBAMA, atendendo parcialmente ao pedido dos Ministérios Públicos. Ele excluiu as empresas Vega e Arcelor (atual ArcelorMittal Vega) do processo, atribuindo a responsabilidade do empreendimento à Mar Azul e à Norsul. Ao IBAMA competiu responder exclusivamente sobre a concessão ou não da licença.
O Centro de Distribuição (CD Mar Azul) recebeu a Licença de Instalação nº 652/2009, em 3 de novembro de 2009, pelo IBAMA, autorizando o início da sua construção. No dia 18 de dezembro de 2009, o juiz Schiessl aceitou a defesa da Norsul e liberou as obras no CD Mar Azul. Em novembro, a empresa havia recorrido à Justiça afirmando serem o centro de distribuição e o terminal obras diferentes, e que o centro já tinha a permissão do órgão ambiental para continuar a obra, segundo informou o próprio site da Mar Azul.
Entre os dias 2 e 3 de fevereiro de 2010, a AMECA destaca que ocorreu uma reunião na cidade de Joinville com a presença de técnicos do ICMBIO, IBAMA e ambientalistas para o levantamento de informações a respeito da proposta de criação da unidade de conservação RFBB. Neste momento, os presentes na reunião foram informados de que a análise do licenciamento do Terminal Mar Azul estaria em fase final no IBAMA, em Brasília, e que seriam apresentados novos EIA e RIMA, atualizados.
Em 10 de fevereiro de 2010, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de São Francisco do Sul, em votação, deliberou contra a instalação do Terminal em virtude dos potenciais danos ambientais.
No dia 25 do mesmo mês, representantes da comunidade local foram à Brasília consultar o Processo Administrativo e questionar a falta de publicidade do novo EIA-RIMA Atualizado. Eles também foram até o Ministério da Pesca, pedindo a defesa do setor pesqueiro da região. Neste mesmo dia, novo parecer técnico, da bióloga Marta Cremer, foi protocolado no MPF.
No dia 28, foi protocolado o Manifesto de Apoio urgente à sustentabilidade da Baía da Babitonga e repúdio ao Licenciamento do Porto Mar Azul em São Francisco do Sul, Santa Catarina no Departamento de Licenciamento (DILIC) e no IBAMA.
Em 17 de março de 2010, aconteceu nova reunião em Brasília com a presença de representantes da comunidade, de integrantes da AMECA e representantes políticos de Santa Catarina e Brasília. Como informa o documento da AMECA (2010), estavam presentes também membros do MMA, assessores da então senadora Ideli Salvatti (PT), do ex-senador Renato Casagrande (PSB), do IBAMA, Instituto Ecociente, do Sindicato dos Arrumadores, Sindicato dos Estivadores, Sindicato dos Conferentes, Presidente da Câmara Municipal e Vereador de São Francisco do Sul, para questionar o licenciamento do Terminal Marítimo Mar Azul, e o impacto ambiental e socioeconômico para o Município.
Em 31 de maio de 2010, nova audiência pública sobre o porto foi realizada, promovida pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de São Francisco do Sul, presidida pelo deputado estadual Dirceu Dresch (PT). O projeto foi, mais uma vez, criticado, conforme indica o site da Mar Azul. Novamente, mais de 400 pessoas participaram do evento, em grande parte trabalhadores portuários que temiam ser prejudicados pelo empreendimento privado.
A Associação dos Jornais do Interior de SC (ADJORI SC) noticiou que, em 10 de junho de 2010, a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou duas moções contrárias à implantação do projeto do Terminal Mar Azul. As proposições foram assinadas por 17 dos 19 vereadores e encaminhadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), IBAMA e FATMA. Ao TJSC, os parlamentares solicitaram que fosse acolhida a ADIN proposta pelo MPSC. Ao IBAMA e FATMA, foi solicitado a não concessão de licença ambiental para qualquer empreendimento na Área de Preservação Permanente (APP) da Baía de Babitonga.
O Jornal Notícias do Dia (2010) informou que a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu, em dezembro de 2010, um parecer, encaminhado ao IBAMA, considerando inviável a construção do Terminal, devido à intervenção em APP e pela proibição de empreendimentos no local pela legislação.
Algumas manifestações durante os meses de março e abril de 2011 foram convocadas pela AMECA e por outras entidades ambientais, sindicatos e pescadores para mobilização contra o Terminal Mar Azul, como parte do Movimento Popular em Defesa da Baía de Babitonga, cujo slogan afirma Babitonga é vida!.
O Terminal Marítimo Mar Azul, no entanto, teve a sua Licença Prévia (LP) concedida pelo IBAMA. A LP nº 444/2012 foi expedida em 8 de outubro de 2012. O IBAMA concedeu a licença com uma série de condicionantes a serem atendidas para obtenção da Licença de Instalação (LI). Entre elas, estaria a eliminação do píer mais externo, dedicado a navios de maior calado, reduzindo a extensão da ponte em cerca de 300 metros e restringindo o tráfego de embarcações às barcaças usadas no transporte das bobinas.
Após a concessão da LP, um abaixo assinado virtual foi criado em fins de outubro de 2012, com o título Não à construção do Porto Privado Mar Azul na Baía Babitonga. A petição teve o intuito de tentar sensibilizar o IBAMA a barrar a construção do terminal. As entidades continuaram alegando que o EIA apresentado pela empresa possuía uma série de falhas e omissão de informações. O portal Notícias do Dia (2012) informou ainda que a documentação do processo de instalação foi entregue pela AMECA para o MPF, mas o procurador Tiago Guiterrez disse que o caso ainda estava em análise, não podendo ser encaminhado.
O diretor superintendente da Mar Azul, Herbert Markenson, enviou um ofício ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), solicitando a autorização para construção e exploração do terminal do uso privado no dia 17 de junho de 2014. O caso segue em análise e, enquanto isso, as comunidades locais e moradores de São Francisco do Sul continuam lutando pela preservação da Baía da Babitonga.
Cronologia
2005 – Empresa Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminais e Transportes S/A é criada.
18 de abril de 2007 – Norsul entrega à Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA/SC) o Estudo de Impacto Ambiental do projeto Terminal Marítimo Mar Azul.
Abril e maio de 2007 – Associação Movimento Ecológico Carijós (AMECA), entidade ambientalista d São Francisco do Sul, faz pedidos para que a FATMA promova audiências públicas sobre o projeto.
29 de maio de 2007 Ocorre uma apresentação do Terminal na Casa Familiar do Mar, em São Francisco do Sul.
02 de agosto de 2007 Acontece outra audiência pública, com a apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no município de São Francisco do Sul.
03 de agosto de 2007 – AMECA protocola no MPF um documento contendo os questionamentos sobre o RIMA do Terminal Mar Azul.
13 de agosto de 2007 – Também é protocolado na FATMA e no Ministério Público Estadual (MPSC) um documento com considerações a respeito da audiência pública que apresentou o RIMA, feito pela bióloga Marta Cremer e pelo oceanógrafo Daniel Sargenti.
– A Associação dos pescadores do Rocio Grande, na área vizinha ao empreendimento, solicita uma audiência pública à FATMA, mas não é atendida.
Agosto e setembro de 2007 – Protocolada no Ministério Público Federal (MPF) uma série de pareceres técnicos de profissionais vinculados à AMECA, contrários à instalação do Terminal Marítimo Mar Azul.
14 de novembro de 2007 Instaurada a Ação Civil Pública (ACP) nº 200772010051856-6, no MPF e no MPSC.
Final de 2007 – Câmara Municipal de São Francisco do Sul, a pedido da prefeitura, aprova uma lei que amplia a área portuária do município.
10 de abril de 2008 – Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) suspende as licenças concedidas pela FATMA e determina a suspensão das obras do terminal.
03 de novembro de 2009 – Centro de Distribuição (CD Mar Azul) recebe a Licença de Instalação nº 652/2009, pelo IBAMA, autorizando o início da sua construção.
18 de dezembro de 2009 – Juiz Claudio Schiessl aceita a defesa da Norsul e libera as obras no CD Mar Azul.
02 e 03 de fevereiro de 2010 – Ocorre uma reunião na cidade de Joinville com a presença de técnicos do ICMBIO, IBAMA e ambientalistas para o levantamento de informações a respeito da proposta de criação da unidade de conservação Reserva de Fauna da Baía de Babitonga.
10 de fevereiro de 2010 – Conselho Municipal de Meio Ambiente de São Francisco do Sul, em votação, delibera contra a instalação do Terminal em virtude dos potenciais danos ambientais.
25 de fevereiro de 2010 – Representantes da comunidade local vão à Brasília consultar o Processo Administrativo e questionar a falta de publicidade do novo EIA-RIMA Atualizado. Eles também vão até o Ministério da Pesca, pedindo a defesa do setor pesqueiro da região.
– Novo parecer técnico, da bióloga Marta Cremer, é protocolado no MPF.
28 de fevereiro de 2010 – Protocolado o Manifesto de Apoio urgente à sustentabilidade da Baía da Babitonga e repúdio ao Licenciamento do Porto Mar Azul em São Francisco do Sul, Santa Catarina no Departamento de Licenciamento (DILIC) e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA).
17 de março de 2010 – Acontece nova reunião em Brasília, com a presença de representantes da comunidade, de integrantes da AMECA e representantes políticos de Santa Catarina e Brasília.
31 de maio de 2010 – Nova audiência pública sobre o porto é realizada, promovida pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de São Francisco do Sul, presidida pelo deputado estadual Dirceu Dresch (PT).
10 de junho de 2010 – Câmara de Vereadores de Joinville aprova duas moções contrárias a implantação do projeto do Terminal Mar Azul.
Dezembro de 2010 – Advocacia Geral da União (AGU) emite parecer encaminhando ao IBAMA, considerando inviável a construção do Terminal.
Março e abril de 2011 Algumas manifestações são convocadas pela AMECA e por outras entidades ambientais, sindicatos e pescadores para mobilização contra o Terminal Mar Azul, como parte do Movimento Popular em Defesa da Baía de Babitonga.
08 de outubro de 2012 – Terminal Marítimo Mar Azul tem a sua Licença Prévia (LP nº 444/2012) concedida pelo IBAMA.
Final de outubro de 2012 Abaixo-assinado virtual é criado com o título Não à construção do Porto Privado Mar Azul na Baía Babitonga.
17 de junho de 2014 – Diretor superintendente da Mar Azul, Herbert Markenson, envia um ofício ao Diretor-Geral da ANTAQ solicitando autorização para construção e exploração do terminal de uso privado.
Fontes
AMECA Associação Movimento Ecológico Carijós. SOS Babitonga, 27 de junho de 2012. Disponível em: http://goo.gl/lNwSZh. Acesso em: 19 de agosto de 2014.
APROVADAS moções contra Terminal Marítimo Mar Azul‏. AJORI SC, 14 de junho de 2010. Disponível em: http://goo.gl/MJywRq. Acesso em: 19 de agosto de 2014.
AQUAPLAN Tecnologia e Consultoria Ambiental. Relatório de Impacto Ambiental – Terminal Marítimo Mar Azul Atualizado. Balneário Camboriú, agosto de 2009.
AUDIÊNCIA discute terminal marítimo. SFS.com.br, 1 de junho de 2010. Disponível em: http://goo.gl/ahzyGO. Acesso em: 19 de agosto de 2014.
AUDIÊNCIA Pública sobre os impactos socioambientais do Porto Mar Azul, realizada em 31/05/2010. Terminal Mar Azul, 25 de junho de 2010. Disponível em: http://goo.gl/eZBwD2. Acesso em: 19 de agosto de 2014.
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