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SC – Comunidades tradicionais e meio ambiente ainda sofrem com derramamento de óleo

UF: SC
Município Atingido: São Francisco do Sul (SC)
Outros Municípios: Araquari (SC), Balneário Barra do Sul (SC), Garuva (SC), Itapoá (SC), Joinville (SC), São Francisco do Sul (SC)
População: Catadores de caranguejo, Maricultores, Marisqueiras, Pescadores artesanais
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Navegação e cabotagem
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Poluição de recurso hídrico
Danos à Saúde: Acidentes, Piora na qualidade de vida

Síntese

O afundamento de uma barcaça que transportava bobinas de aço gerou um derramamento de óleo de grandes extensões na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul, Santa Catarina (SC), no dia 30 de janeiro de 2008. O conjunto formado pela barcaça “Norsul 12” e pelo empurrador “Norsul Vitória” transportava, no momento do acidente, 344 bobinas provenientes da unidade da ArcelorMittal de Tubarão, em Vitória, no Espírito Santo, com destino à unidade da ArcelorMittal Vega do Sul, em São Francisco do Sul. A principal responsável pelo acidente foi a Companhia de Navegação Norsul, uma das empresas líderes de navegação privada no Brasil.

O tombamento ocorreu quando a embarcação chegava ao Porto de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, derramando óleo por uma extensa área da superfície da Baía da Babitonga, reconhecida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) como de extrema relevância ecológica. Com suas águas calmas e protegidas, ela representa 75% dos manguezais de Santa Catarina, e é a maior área de manguezais do sul do Brasil e de ecossistemas de preservação permanente, como a Mata Atlântica e a Restinga.

O vazamento de óleo da embarcação atingiu praias de São Francisco do Sul e de Itapoá e provocou a interdição de vários pontos, além de levar à proibição do consumo de mariscos cultivados na baía. Apesar de não ter vítimas fatais, o acidente causou impactos ambientais na Baía da Babitonga e, em consequência, nas atividades de centenas de pescadores, marisqueiros, maricultores e catadores de animais.

O acidente foi classificado como dano ambiental muito grave, principalmente em decorrência do volume e do tipo dos óleos derramados. Foram 116.500 litros derramados em função do acidente, divididos entre óleo pesado, óleo diesel, óleos lubrificantes, além de misturas oleosas. Desse volume total, aproximadamente 7.900 litros foram recolhidos. A elevada quantidade de óleos atingiu uma grande extensão de praias, afetando a rica biodiversidade de uma região de relevância ambiental e deflagrando impactos socioeconômicos. Alguns acordos para que a Norsul realize projetos de recuperação e preservação do meio ambiente já foram reconhecidos pela Justiça Federal e inclusive indenizações foram pagas aos pescadores e demais profissionais, cinco anos após o acidente.

Contexto Ampliado

Em janeiro de 2008, o afundamento de uma barcaça que transportava bobinas de aço gerou um derramamento de óleo de grandes extensões na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul, Santa Catarina (SC). A principal responsável pelo acidente foi a Companhia de Navegação Norsul, uma das empresas líderes de navegação privada no Brasil. Como informado em seu website (2014), a Norsul é especializada no transporte de granéis (minério de ferro, bauxita, trigo, milho, grão de soja, açúcar, sal, alumina e outros) e neo-granéis (madeira, celulose, bobinas de aço etc), além de carga geral de projetos, tanto na cabotagem quanto no longo curso. É a primeira empresa brasileira privada de navegação a operar no sistema empurrador/barcaça em mar aberto. Desde fevereiro de 2006 utiliza esse sistema de transporte para carregamento de bobinas para a siderúrgica ArcelorMittal Vega do Sul S/A, localizada em São Francisco do Sul.

O conjunto formado pela barcaça Norsul 12 (com 122 metros de comprimento) e pelo empurrador Norsul Vitória (com 32 metros de comprimento) transportava, no momento do acidente, 344 bobinas de aço provenientes da unidade da ArcelorMittal de Tubarão, em Vitória, no Espírito Santo, com destino à unidade da ArcelorMittal Vega do Sul. A barcaça tombou quando chegava ao Porto de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, derramando óleo por uma extensa área da superfície da Baía da Babitonga.

O vazamento de óleo da embarcação atingiu praias de São Francisco do Sul e de Itapoá e provocou a interdição de vários pontos, além de levar à proibição do consumo de mariscos cultivados na baía. O Laudo Técnico Ambiental 022/2008, emitido pela Gerência de Meio Ambiente da Diretoria de Portos e Costas, mencionado no Relatório de investigação da Marinha (2008), informa que, logo após o acidente, era possível notar a presença de óleo na água em torno das embarcações e, após 12 horas, a mancha de óleo possuía uma extensão de aproximadamente 1500 m de comprimento por 300 m de largura.

No momento do acidente, a embarcação apresentava o peso total de 9.010 toneladas. As bobinas de aço, de formato cilíndrico, tinham peso variando entre 12 a 37 toneladas, aproximadamente. O local do acidente, próximo à boia seis, na Baía da Babitonga, fica a 18 Km do canal que dá acesso ao Porto. De acordo com o Relatório de investigação do acidente, realizado pela Marinha do Brasil (2008), a causa determinante do mesmo foi a abertura de portas de acesso para um compartimento de cargas e um corredor no interior da embarcação. Com a realização de manobras em condições de forte chuva e vento – que intensificaram o movimento da maré e fortaleceram a correnteza, gerando ondas com mais de 15 metros -, ocorreu o alagamento de compartimentos internos da embarcação, culminando no afundamento de todo o comboio.

O conjunto barcaça-empurrador emborcou por volta das 22h45 do dia 30 de janeiro de 2008. A barcaça ficou emborcada e estabilizada sobre um banco de areia. A tripulação da embarcação, composta por 11 tripulantes e um prático, foi resgatada e encaminhada a um hospital da região, mas não demorou a ser liberada, já que apresentou apenas ferimentos leves. Porém, o afundamento causou impactos ambientais na Baía da Babitonga e, em consequência, nas atividades de centenas de pescadores, marisqueiros, maricultores e catadores de animais.

O óleo existente na barcaça – utilizado para locomoção, geração de energia elétrica à bordo e movimentação de estruturas internas (portas, comportas, guindastes) – começou a vazar em grande quantidade logo após o naufrágio, resultando na poluição de águas internas e externas da Baía da Babitonga. Do total transportado pelo navio – distribuído entre óleo pesado, óleo diesel, lubrificantes e misturas oleosas -, foram derramados 116.500 litros, sendo apenas 7.900 litros recolhidos, conforme menciona o Relatório de investigação da Marinha (2008). O relatório também aponta que, logo após o acidente, era possível notar a presença de óleo na água em torno da embarcação e, após 12 horas, a mancha de óleo possuía uma extensão de aproximadamente 1.500 m de comprimento por 300 m de largura.

A Baía de Babitonga local onde ocorreu o acidente – é reconhecida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) como de extrema relevância ecológica. Com suas águas calmas e protegidas, ela representa 75% dos manguezais de Santa Catarina. É a maior área de manguezais do sul do Brasil, além de ter ecossistemas de preservação permanente, como a Mata Atlântica e a Restinga. A baía abrange seis municípios (São Francisco do Sul, Garuva, Itapoá, Araquari, Joinville e Balneário Barra do Sul) e é reconhecida por sua expressiva importância socioeconômica para a região, exuberante beleza cênica, cultura e biodiversidade, que representam inestimável patrimônio histórico, cultural e ambiental do país. De acordo com o Ministério Público Federal – MPF (2007), a baía possui aproximadamente 160 km² de água e mais de seis mil hectares de mangue. É refúgio de muitas espécies ameaçadas de extinção, como o gigante mero – um parente da garoupa, que pode pesar até 400 quilos – e a toninha, o menor dos golfinhos brasileiros.

O entorno da Baía da Babitonga abriga aproximadamente 33 comunidades de pescadores artesanais (mais de 2.000 famílias), que vivem tradicionalmente da atividade pesqueira, extrativismo de caranguejos, maricultura e atividades ligadas ao turismo (AMECA, 2010). Sua preservação é vital para manter a pesca artesanal e para as atividades correlacionadas. A Babitonga também é um ecossistema utilizado para o lazer das comunidades locais e fonte do desenvolvimento turístico da região.

A Norsul alegou, por meio de comunicação no seu site oficial (2008), que agiu rapidamente para realizar as proteções necessárias, no sentido de fazer tanto a contenção quanto a retirada do óleo da água, tendo contratado duas empresas para estas funções: o Centro de Defesa Ambiental Sul (de Itajaí) e a Hidroclean (do Rio de Janeiro), respectivamente. Alguns dias após o acidente, em 11 de fevereiro de 2008, a Norsul publicou um comunicado em seu site indicando que os trabalhos de remoção de óleo dos tanques das embarcações já haviam sido iniciados pela empresa Smit Tag, contratada para fazer este serviço. Segundo eles, o serviço de remoção estava sendo realizado com equipamentos, barcos e mergulhadores locais e teria a duração de duas semanas até a sua finalização.

De acordo com informações da Norsul (2008), o vazamento de óleo ocorrido atingiu as praias de Capri e Ubatuba, em São Francisco do Sul, além do Balneário Uirapuru, em Itapoá (SC). Porém, um manifesto em defesa da Baía da Babitonga, divulgado pela Associação Movimento Ecológico Carijós (AMECA), apresenta fotos que registram a ocorrência de óleo na Praia do Sumidouro, na foz da Baía, na Praia da Enseada e no arquipélago das Graças, todos em São Francisco do Sul.

A empresa, em comunicado no seu site (1º de março de 2008), fez questão de apontar que o acidente em nenhum momento restringiu o acesso ao Porto de São Francisco do Sul; que vinha realizando sobrevoos diários de helicóptero com o objetivo de localizar eventuais manchas de óleo; que estava coletando amostras de água regularmente, inclusive na área de maricultura; que a análise dos resultados dos níveis de HPAs (óleos) estavam dentro dos padrões aceitáveis; e que vinha realizando contatos permanentes com os órgãos ambientais competentes, com a Capitania dos Portos e com a Prefeitura do município para informar sobre o andamento do processo.

Mesmo com a aparente preocupação da Norsul, isto não representou uma minimização das consequências do acidente. Conforme a conclusão do Laudo Técnico Ambiental Nº 022/2008, mencionado no Relatório da Marinha (2008), muitos fatores apontam para a dimensão do acidente, tais como: o volume de óleo derramado, o atingimento de manguezais e praias na região, a existência de espécies ameaçadas, a relevância ambiental do local, as ações tardias na contenção (ao contrário do que fora divulgado pela própria mpresa), a classe do óleo derramado, que é do grupo IV (persistentes), e os problemas socioeconômicos deflagrados. Por isso, o incidente foi classificado como dano ambiental muito grave.

Cabe ainda mencionar que, atualmente, a mesma Norsul, responsável pelo vazamento de 2008, está solicitando a Licença de Instalação para construir um Porto privado na Baía da Babitonga, o Terminal Marítimo Mar Azul. O contexto dos conflitos que vêm sendo provocados pela implantação deste empreendimento já está registrado neste Mapa.

Segundo entidades ligadas à Intersindical (Organização Não Governamental que congrega 12 entidades organizadas na região), a empresa já gerou muitos danos ambientais com o acidente da barcaça que transportava as bobinas. Agora, a Norsul pretende instalar um novo terminal portuário que terá como principal função justamente facilitar o transbordo de bobinas de aço para a empresa ArcelorMittal Vega do Sul. Estas entidades buscam impedir que a Norsul instale o Porto na baía. A siderúrgica é considerada pela Intersindical como a rainha das poluidoras, o que justifica a resistência a mais um empreendimento que visa contribuir para as atividades da empresa e, ao mesmo tempo, ampliar o risco de acidentes na Babitonga.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MP/SC) protocolaram na Justiça Federal uma ação conjunta questionando a atuação das empresas poluidoras no tocante às medidas de contenção dos impactos ambientais. A Ação Civil Pública (ACP) nº 2008.72.01.000630-2 foi instaurada em 18 de fevereiro de 2008 e apontou como responsáveis pelo acidente nove réus: a Cia de Navegação Norsul; a ArcelorMittal Brasil S/A; a Vega do Sul S/A (que hoje é ArcelorMittal Vega do Sul); a ArcelorMittal Tubarão – Aços Planos; a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA); o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA); o Município de São Francisco do Sul; o Município de Itapoá; e a Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS).

No dia 27 de fevereiro de 2008, o MPF e o MP/SC promoveram uma coletiva conjunta na sede da Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul para explicar à imprensa o andamento da ACP em virtude dos impactos sociais, econômicos e ambientais provocados com o acidente, segundo noticiou a assessoria de imprensa do MPF (2008).

O processo definiu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigou a Norsul a arcar com o pagamento de pensão alimentícia para mais de 1.300 pescadores, cultivadores de mariscos e outros profissionais prejudicados com o derramamento de óleo na Baía da Babitonga. No dia 29 de fevereiro de 2008, por intermédio do MPF e do MP/SC, a empresa assinou um termo de comprometimento de pagamento de pensão alimentícia mensal para os maricultores, catadores e coletores de mariscos.

No dia 03 de março de 2008, foi a vez de a empresa assinar acordo se comprometendo com o pagamento de pensão para os pescadores. A empresa se responsabilizou pelo pagamento mensal de R$1.500 aos pescadores da região da Babitonga (Garuva, São Francisco do Sul, Araquari, Itapoá e outras localidades). De acordo com o que foi noticiado pelo MPF (2008), para ter acesso ao pagamento, os profissionais precisavam provar que eram pescadores profissionais e efetuar cadastro junto ao MPF, em Joinville, ou à Promotoria de Justiça em São Francisco do Sul. As outras três empresas rés da ACP impetrada pelos MPs, Arcelor do Brasil, ArcelorMittal Tubarão e Vega do Sul, por sua vez, não assumiram obrigação com o pagamento de indenização, argumentando que não foram responsáveis pelo acidente.

Em 05 de março de 2008, o MPF noticiou que a Justiça Federal (JF) determinou a interdição das praias e balneários de São Francisco do Sul e de Itapoá para atividades de contato direto com o mar em que existisse possibilidade de ingestão de água (banho, natação, mergulho, surfe e esqui-aquático). Através de inspeção judicial, foi constatada que havia presença de óleo no mar, nas praias e nos costões da região. A decisão ficou em vigor até a comprovação da ausência de riscos para a saúde dos usuários, mediante exames determinados pela JF em audiência pública ocorrida após a inspeção. O Juiz Roberto Fernandes Júnior, da 1ª Vara de Joinville, observou que o IBAMA, a FATMA e os municípios envolvidos não haviam realizado a análise da água, mesmo um mês após o acidente. Ele determinou que o laudo da qualidade da água deveria ser entregue até o final do mês à JF. O IBAMA, no entanto, informou ter identificado uma mancha de óleo de aproximadamente seis quilômetros nas imediações da baía.

À Norsul foi dado o prazo de interdição de 48 horas das praias, sendo obrigada a colocar placas informativas a cada 200 metros, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. Coube ao Núcleo Especializado de Polícia Marítima, da Polícia Federal, e à Polícia Ambiental, a fiscalização da interdição e sinalização das praias. Dois dias depois, em 07 de março de 2008, o juiz suspendeu a interdição das praias de São Francisco do Sul, levando em conta os laudos de qualidade da água apresentados pela Norsul, segundo informado no site da empresa.

Apenas em maio de 2008, três meses após o acidente, o casco da barcaça começou a ser desvirado. O serviço foi realizado por uma empresa holandesa especializada, com o uso de balsas especiais e guindastes.

Em junho de 2008, mesmo após receberem algumas pensões alimentícias, o Jornal A Notícia (2013) informou que os pescadores continuaram protestando por conta dos prejuízos na atividade. O jornal também relatou que apenas em janeiro de 2010 foi iniciada a operação de retirada de 110 bobinas de aço que estavam no fundo do mar. Segundo apontado, a demora na operação se deu em decorrência de estudos que visavam evitar danos e riscos ao ambiente.

Em outubro de 2012, as empresas responsáveis pelo acidente receberam as primeiras condenações da Justiça pelos danos provocados à Baía da Babitonga. Porém, foi apenas em fevereiro de 2013 que o acordo entre a Norsul e o MPF foi reconhecido pela Justiça, obrigando a empresa a investir R$ 8,95 milhões em projetos de recuperação e preservação ambiental na região em função do acidente. O valor foi estabelecido tendo como base uma perícia feita pela Universidade da Região de Joinville (Univille) sobre os impactos que o vazamento de óleo da barcaça teve sobre Babitonga. A empresa poderia discordar do valor e deixar o juiz determinar quanto deveria pagar, mas optou por chegar a um acordo com o MPF sobre a cifra estabelecida pela perícia.

O dinheiro ficou sob administração da própria JF, a ser encaminhado para projetos de criação ou desenvolvimento de unidades de conservação, recuperação da natureza e aparelhamento de órgãos ambientais. Segundo indica a Brümmer Advocacia (2013), todas as propostas deverão ser executadas na Subseção Judiciária de Joinville (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú), em especial nos locais mais atingidos. A avaliação obedece à seguinte ordem de prioridades: criação e/ou desenvolvimento de unidades de conservação federal; criação e/ou desenvolvimento de unidades de conservação municipais; criação e/ou desenvolvimento de unidades de conservação estaduais, exceto no Parque Estadual do Acaraí; outras ações de recuperação e preservação ambiental; e aparelhamento e desenvolvimento de órgãos ligados à preservação do meio ambiente.

No dia 15 de fevereiro de 2013, o Jornal A Notícia informou que o valor definido também fez parte de um dos acordos estabelecidos pelo TAC. Em troca do dinheiro revertido em ações ambientais, a Norsul deixou de responder a uma ação judicial do MPF que pedia a recuperação pelos danos na baía. A escolha dos projetos de recuperação e preservação ficaram sob responsabilidade do MPF, que ficou incumbido de divulgar editais chamando interessados nos projetos, como entidades públicas e privadas sem fins lucrativos (como ONGs), para apresentar propostas, desde ue atuassem em algum dos municípios da área desde janeiro de 2012.

Até o momento desta decisão, a Norsul já havia desembolsado, conforme comprovantes apresentados à Justiça, gastos que ultrapassavam R$ 35 milhões, já contando com o valor de R$ 8,95 milhões dos projetos. Os gastos foram divididos em: R$ 17,9 milhões com operações para conter o vazamento de óleo após o acidente; R$ 6,8 milhões com a indenização alimentícia de pescadores e maricultores; R$ 1,2 milhão com a retirada de óleo que sobrou intacto no interior da embarcação; R$ 811 mil com a perícia dos impactos ambientais (JORNAL A NOTÍCIA, 2013).

Em 15 de outubro de 2013, o MPF lançou um edital para seleção de projetos de preservação ambiental bancados com os recursos da Norsul. Este primeiro edital ficou aberto até o dia 31 de março de 2014.

O Jornal Notícias do Dia informou que, no dia 18 de junho de 2014, representantes dos pescadores e da indústria envolvida no acidente ambiental com a barcaça da Norsul reuniram-se no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis. Na ocasião, o grupo entregou ao desembargador Saulo Steil a petição de homologação do acordo que envolvia cerca de 2.300 processos. O desembargador julgou cerca de 400 recursos do caso. O acordo foi homologado no dia 1º de julho de 2014 e, a partir desta data, a empresa teve 10 dias para efetuar o depósito da quantia correspondente.

O blog Combate Racismo Ambiental noticiou que, em 19 de julho de 2014, os pescadores artesanais da Baía da Babitonga receberam indenizações num total de R$ 65 milhões, o maior acordo registrado na história de Santa Catarina. Cada pescador recebeu cerca de R$ 15 mil. A quantia foi repassada pelo escritório Pugliese e Gomes Advocacia em encontro na colônia de pescadores de Itapoá. Após cinco anos, o acordo beneficiou pescadores artesanais e outros trabalhadores vítimas do desastre ambiental de 2008.

O advogado Antonio Fernando do Amaral Silva, dos escritórios Amaral e Silva e Silva & Silva Associados, que representa 1.971 processos dos pescadores, em entrevista ao Jornal Notícias do Dia (2014), afirmou que este acordo foi histórico para a justiça catarinense, pela sua amplitude e agilidade, se constituindo numa ação de grande repercussão social.

Este processo é um marco histórico na luta pela preservação da natureza. Certamente vai estimular as empresas a repensarem os modos de trabalho e como prevenir acidentes ecológicos. É um motivo para comemorar (COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 2014).

Cronologia

Fevereiro de 2006 Norsul começa a prestar serviços de carregamento de bobinas para a siderúrgica ArcelorMittal Vega do Sul S/A, localizada em São Francisco do Sul.

30 de janeiro de 2008 Por volta das 22h45, o conjunto barcaça-empurrador – que chegava ao Porto de São Francisco do Sul transportando 344 bobinas de aço para a ArcelorMittal Vega do Sul S/A – emborca na Baía da Babitonga, derramando óleo por uma extensa área da superfície aquática.

11 de fevereiro de 2008 – Norsul publica um comunicado em seu site indicando que os trabalhos de remoção de óleo dos tanques das embarcações já haviam sido iniciados pela empresa Smit Tag, contratada para fazer este serviço.

18 de fevereiro de 2008 Ação Civil Pública (ACP) nº 2008.72.01.000630-2 é instaurada, apontando nove réus como responsáveis pelo acidente. A ACP define um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a Norsul.

27 de fevereiro de 2008 Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MP/SC) promovem uma coletiva conjunta na sede da Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul para explicar à imprensa o andamento da ACP em virtude dos impactos sociais, econômicos e ambientais provocados pelo acidente.

29 de fevereiro de 2008 – Por intermédio do MPF e do MP/SC, a empresa assina um termo de comprometimento de pagamento de pensão alimentícia mensal para os maricultores, catadores e coletores de mariscos.

03 de março de 2008 – A empresa assina acordo se comprometendo com o pagamento de pensão no valor de R$ 1.500 para os pescadores.

05 de março de 2008 – Justiça Federal (JF) determina a interdição das praias e balneários de São Francisco do Sul e de Itapoá para atividades de contato direto com o mar em que exista possibilidade de ingestão de água (banho, natação, mergulho, surfe e esqui-aquático).

07 de março de 2008 – Juiz suspende a interdição das praias de São Francisco do Sul, levando em conta os laudos de qualidade da água apresentados pela Norsul.

Maio de 2008 – Três meses após o acidente, o casco da barcaça começa a ser desvirado.

Junho de 2008 – Mesmo após receberem algumas pensões alimentícias, os pescadores continuam protestando contra a Norsul por conta dos prejuízos na atividade.

Janeiro de 2010 Inicia-se a operação de retirada de 110 bobinas de aço do fundo do mar.

Outubro de 2012 – Empresas responsáveis pelo acidente recebem as primeiras condenações da Justiça pelos danos provocados à Baía da Babitonga.

Fevereiro de 2013 – Acordo entre a Norsul e o MPF é reconhecido pela Justiça, obrigando a empresa a investir R$ 8,95 milhões em projetos de recuperação e preservação ambiental na região em função do acidente.

15 de fevereiro de 2013 Jornal A Notícia informa que o valor definido faz parte de um dos acordos estabelecidos pelo TAC. Em troca do dinheiro revertido em ações ambientais, a Norsul deixa de responder a uma ação judicial do MPF que pedia a recuperação pelos danos na baía.

15 de outubro de 2013 – MPF lança um edital para seleção de projetos de preservação ambiental bancados com os recursos da Norsul, que ficou aberto até o dia 31 de março de 2014.

18 de junho de 2014 – Representantes dos pescadores e da indústria envolvida no acidente ambiental com a barcaça da Norsul reúnem-se no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis. Entregue ao desembargador Saulo Steil a petição de homologação do acordo que envolvia cerca de 2.300 processos.

01 de julho de 2014 – Acordo entre empresa e pescadores é homologado, dando à Norsul 10 dias para efetuar o depósito do valor das indenizações aos pescadores.

19 de julho de 2014 – Pescadores artesanais da Baía da Babitonga recebem indenizações num total de R$ 65 milhões; cada pescador recebe cerca de R$ 15 mil.

Fontes

AMECA Associação Movimento Ecológico Carijós. SOS Babitonga, 27 de junho de 2012. Disponível em: http://goo.gl/lNwSZh. Acesso em: 19 de agosto de 2014.

BRASIL. Ação Civil Pública nº 2008.72.01.000630-2 (SC). Consulta Processual Unificada (TRF-4). 6ª Vara Federal de Joinville, 18 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/aQvzNd. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Agravo De Instrumento Nº 2009.04.00.043676-0. Consulta Processual Unificada (TRF-4). 6ª Vara Federal de Joinville, 30 de novembro de 2009. Disponível em: http://goo.gl/s4ZKfV. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

COMPANHIA de Navegação Norsul. Comunicado à Imprensa, 1 de março de 2008. Disponível em: http://goo.gl/j8Mvlq. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Comunicado à Imprensa, 1 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/yuwBuA. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Comunicado à Imprensa, 3 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/kN6d5t. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Comunicado à Imprensa, 31 de janeiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/05jeUZ. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Comunicado à Imprensa, 4 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/8xTkgG. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Comunicado à imprensa, 5 de março de 2008. Disponível em: http://goo.gl/cfm4gl. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Comunicado à Imprensa. 11 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/Sej1NO. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Comunicado sobre o Meio Ambiente, 1 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/ePu2JB. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Juiz libera praias em São Francisco do Sul, 7 de março de 2008. Disponível em: http://goo.gl/ozPCQC. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

______. Nota Oficial, 31 de janeiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/y53F27. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

CONSTRUÇÃO de terminal portuário em área de preservação permanente é questionado em SC. MPF/SC, 30 de novembro de 2007. Disponível em: http://goo.gl/tmgCGT. Acesso em: 19 de agosto de 2014.

EMPRESA deve pagar R$ 8,95 milhões de multa por dano à Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul. A notícia, 15 de fevereiro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/NGGnst. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

EMPRESA que transporta eucalipto e bobinas no ES é repudiada no Sul do País. SFS.com.br, 26 de abril de 2010. Disponível em: http://goo.gl/N9KQK4. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

HISTÓRICO do processo de Licenciamento Ambiental da empresa Vega do Sul e questões relativas à atividade da empresa Norsul em São Francisco do Sul. AMECA Associação Movimento Ecológico Carijós (Ameca), São Francisco do Sul, 12 de abril de 2010. Disponível em: http://goo.gl/vPL9SE. Acesso em: 19 de agosto de 2014.

INDENIZAÇÃO paga pela Norsul irá financiar projetos ambientais em SC. Brümmer Advocacia, 16 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/y9SQkP. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

MPF e MP/SC promovem coletiva sobre vazamento de óleo em São Francisco do Sul. MPF/SC, 27 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/7eISYi. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

NORSUL se compromete a indenizar pescadores. MPF/SC, 3 de março de 2008. Disponível em: http://goo.gl/qsRXTp. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

ÓLEO derramado por barcaça da Norsul em SC deixou marcas além das praias. Ambiente JÁ, 15 de junho de 2008. Disponível em: http://goo.gl/agSDYI. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

PESCADORES de São Francisco e Itapoá receberão indenização de R$ 65 milhões por naufrágio. Notícias do Dia, 20 de junho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/kbd5Ee. Acesso em: 19 de agosto de 2014.

PESCADORES são indenizados por vazamento de óleo na Baía da Babitonga. Pugliese e Gomes Advocacia, s/d. Disponível em: http://goo.gl/lE3NYd. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

PRAIAS de São Francisco do Sul e Itapoá em SC são interditadas. MPF/SC, 5 de março de 2008. Disponível em: http://goo.gl/6lQsN5. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

RELATÓRIO de investigação do acidente (Acidente com o Comboio Norsul 12/ Norsul Vitória). Marinha do Brasil Diretoria de Portos e Costas. São Francisco do Sul (SC), 30 de janeiro de 2008.

VAZAMENTO de óleo em São Francisco do Sul gera ação civil pública. MPF/SC, 20 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/n3U2oA. Acesso em: 8 de setembro de 2014.

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