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RJ – Pescadores artesanais da APA de Maricá lutam contra a instalação de mega resort

UF: RJ
Município Atingido: Maricá (RJ)
Outros Municípios: Maricá (RJ)
População: Pescadores artesanais
Atividades Geradoras do Conflito: Especulação imobiliária, Indústria do turismo
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

Estendendo-se por cerca de 8 km, desde Ponta Negra até a Ponta de Itaipuaçu, e compreendendo a Lagoa de Maricá, a ilha Cardosa, Ponta do Fundão e o Morro do Mololô, a Área de Proteção Ambiental de Maricá, no município de mesmo nome, na região metropolitana, é hoje teatro de uma intensa disputa entre os projetos de preservação ambientais propostos pelas diversas organizações ambientalistas maricaenses e fluminenses, e o projeto de construção de um mega resort na área por um grupo de investidores luso-espanhóis. Em meio a esse conflito está a bicentenária comunidade de pescadores do Zacarias, que depende quase que completamente do sistema lagunar para garantir sua subsistência.

Criada em 1984, por um decreto do então Governador Leonel de Moura Brizola, a APA de Maricá jamais recebeu do poder público atenção proporcional à sua importância. Pelo contrário, apesar de o decreto de sua criação ter proibido o parcelamento de terras para fins urbanos e a construção de edificações no local, a área permaneceu nas mãos de particulares. Sua posse foi sendo transferida entre diversas empresas, até ser adquirida pela Madri Lisboa/IDB do Brasil, em 2006. Desde então, o acesso ao local tem sido controlado por uma empresa privada de segurança, que cercou a área e instalou guaritas nos dois únicos pontos de acesso restantes.

Estas restrições têm provocado constrangimentos aos pescadores, que vão diariamente à lagoa a fim de retirar o pescado do qual se alimentam e com o qual garantem a subsistência de suas famílias (a construção civil é outro ramo no qual eles ocasionalmente se empregam a fim de complementar o orçamento familiar). Porém, pior que as restrições de acesso, só a ameaça de destruição daquele ecossistema pelas propostas de investimento da Madri Lisboa.

Por esse motivo, os pescadores se organizaram em torno da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ) e, com o apoio de diversas instituições ambientalistas, ONGs, sindicatos, redes, associações e pesquisadores universitários, têm lutado pela criação de um mosaico de unidades de conservação no local, o qual poderia impedir que empreendimentos danosos ao frágil equilíbrio da restinga e do sistema lagunar sejam novamente propostos para a APA. Entre as propostas para atingir esse objetivo estão a criação de um Parque Natural Municipal, uma Reserva Extrativista para a Pesca Artesanal e Área de Proteção Ambiental, que permita o uso sustentável de uma parte da área de amortecimento do Parque Natural – que abrangeria uma parcela do Jardim Atlântico, a fazenda da Manchete, São José do Imbassaí, Ponta Grossa, Itapeba, Mumbuca, parte do Centro, Araçatiba, Boqueirão, Barra de Maricá e Zacarias.

Esta luta encontra barreiras diante de um executivo estadual favorável ao empreendimento hoteleiro. Até 2007, a APA de Maricá sequer possuía um plano de manejo, o qual foi instituído por decreto pelo Governador Sérgio Cabral Filho, em dezembro daquele ano. Esse plano de manejo sofre severas críticas por parte do movimento social maricaense por ser completamente distinto daquele construído durante as audiências públicas promovidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e ter uma série de erros técnicos e inconsistências em relação à legislação ambiental fluminense e o SNUC. O principal problema apontado é a permissão de edificações em áreas erroneamente identificadas como áreas degradadas, mas que na verdade constituem trechos de vegetação nativa da restinga. Outro ponto crítico é o fato de o plano de manejo ter sido elaborado sem que a APA tivesse um conselho gestor, o que inviabiliza na prática a execução e fiscalização do mesmo.

Contexto Ampliado

A APA de Maricá é composta pela restinga (Fazenda São Bento da Lagoa), ilha Cardosa, Ponta do Fundão e o Morro do Mololô, sendo que as três últimas são constituídas por tabuleiros costeiros cobertos por vegetação de Mata Atlântica e possuem falésias esculpidas pelo mar em terrenos terciários, em alguns pontos com altura variável entre dois e 5 metros. Compreende trechos de vegetação típica de restinga: cactos, bromélias, espécies diversas de gramíneas e arbustos de baixo porte. Aproximando-se do mar, a vegetação fica caracterizada por um duplo cordão arenoso coberto por dunas ainda bastante preservadas, que protegem a costa contra a ação erosiva do mar, tão violento nesse litoral. O cordão mais interno, o primeiro, é o mais antigo e tem aproximadamente sete mil anos; o externo, o segundo, é o mais recente, com cerca de três mil anos. Um sistema de praias compreende um processo de erosão e deposição constante para o equilíbrio do mesmo, onde as dunas têm função de depósito de sedimentos para o ambiente costeiro. Esta estrutura diversificada promove a criação de vários microambientes, facilitando o desenvolvimento de diversas formações vegetais que caracterizam este complexo ecossistema de restinga.

Oficialmente, a ocupação dessa faixa do litoral fluminense remonta ao século XVII, quando uma sesmaria no local foi concedida aos frades beneditinos. Segundo pesquisa dos antropólogos Marco Antonio de Mello e Arno Vogel: “Durante sua época áurea, a Fazenda de São Bento possuía capela, engenho, senzalas habitadas por algumas dezenas de escravos, roças e pastagens. Contava, além disso, com algumas boas vivendas e, em seus currais, arrebanhava cerca de nove mil cabeças de gado. Seus hortos de aclimação eram famosos, incluindo canela, cravo da Índia, pimenta do Reino e da Jamaica, noz moscada, baunilha, chá e sene, além de outras essências preciosas, exóticas e nacionais. Desde essa época, é possível verificar a existência de centenas de agregados e foreiros, muitos deles sitiantes tradicionais, outros comerciantes de armazém montado, outros, ainda, pescadores, no mar ou na lagoa”.

Com a decadência da administração da ordem religiosa, a sesmaria foi sendo vendida a particulares e subdividida, até ser assumida na década de 1940 pela Companhia Vidreira do Brasil (Covibra), sob administração de Lúcio Thomé Feteira. Durante esse período, a COVIBRA chegou a extrair areia monazítica para exportação, da qual era extraído o elemento radioativo Tório, importante catalisador de reações químicas industriais e utilizado como combustível em algumas usinas nucleares. De acordo com pesquisa de Michele Coyunji (2011), com a aquisição das terras pela Covibra, a população de pescadores da localidade foi retirada, passando a residir à beira do canal de São Bento após a retificação deste e resultante ligação da lagoa Brava com a lagoa de Maricá.

Por volta de 1970, Lúcio Feteira iniciou os planejamentos para a construção do que na época ficou conhecida como Cidade São Bento da Lagoa. Esse empreendimento se constituía numa enorme infraestrutura urbana, projetada pelo arquiteto Lúcio Costa nos moldes do plano-piloto de Brasília, projetada para abrigar cerca de 90.000 habitantes. Cabe ressaltar que na época o município de Maricá contava com pouco mais de 20.000 habitantes.

De acordo com Coyunji: A área destinada ao empreendimento tinha início na borda sul da lagoa de Maricá, limitada a oeste pelo canal de São Bento, e a leste pela Ponta do Fundão, tendo como vias de acesso a RJ-106 ao norte e a RJ-102, também em fase de projeto naquele momento, e que atravessaria a cidade longitudinalmente. O projeto foi desenvolvido pela empresa C&S planejamento Urbano Ltda. Novamente a proposição de um empreendimento na região resultou na expulsão da comunidade de pescadores Zacarias, promovendo conflito entre os moradores, já que alguns resistiram e permaneceram no local enquanto outros aceitaram a transferência para outra localidade próxima, que foi denominada Vila dos Pescadores ou Bairro Zacarias.

Este projeto de urbanização alarmou toda a comunidade de Zacarias, que, com o auxílio de pesquisadores universitários e de organizações ambientalistas, resistiu à sua instalação na restinga, que acabaria por degradar completamente a área e inviabilizaria a pesca artesanal ali praticada. É importante destacar que, na época, um processo similar de urbanização acontecia próximo às lagoas de Itaipu e Piratininga, na vizinha Niterói, e suas consequências negativas serviram de exemplo do que poderia vir a acontecer em Maricá.

Num contexto de vigência de um estado de exceção e repressão das liberdades individuais e do direito de organização, a consolidação de um movimento dessa envergadura numa área em desenvolvimento, próxima a segunda maior metrópole do país, enfrentou grande resistência do governo da época. Esta mobilização só lograria conquistar seus objetivos em 1984, já num contexto de reabertura política. O primeiro governador fluminense eleito por eleições diretas em 20 anos de ditadura, o gaúcho Leonel de Moura Brizola, criou naquele mesmo ano a APA de Maricá. Dentre as determinações do decreto, estava a proibição total de parcelamento de terras para fins urbanos e a construção de edificações.

Considerando que isso se deu antes da criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e num período em que o movimento ambientalista brasileiro ainda estava se consolidando (após um período de desenvolvimentismo radical preconizado pelo regime militar, o qual ignorava qualquer tipo de precaução ambiental em nome da geração de renda), pode-se afirmar que a APA foi importante no cenário das lutas ambientais fluminenses.

Entretanto, se a criação da APA inviabilizou os projetos de Feteira para o local e garantiu a permanência da comunidade pesqueira de Zacarias em seu território tradicional, a mesma não garantiu o caráter e o controle público necessários à sua preservação. Isto porque a APA permaneceu uma propriedade privada, e não se instituiu um conselho gestor para sua administração e fiscalização, deixando-a vulnerável a novos empreendimentos imobiliários e novos projetos de privatização de sua biodiversidade e da beleza do ecossistema lagunar. Esses benefícios, usufruídos diariamente pelos pescadores da comunidade, se tornam ao mesmo tempo a fonte da subsistência daqueles que ali habitam há centenas de anos, e um atrativo turístico, motivo pelo qual também atrai investidores do ramo hoteleiro.

Durante os primeiros 20 anos de existência da APA, os pescadores da comunidade de Zacarias e os frequentadores das praias de Maricá conviveram em relativa harmonia (só ameaçada pelos problemas ocasionados pelo lixo deixado no local, o qual contribui para a degradação da lagoa), testemunhando o crescimento do município. Atualmente, Maricá conta com aproximadamente 120.000 habitantes e é um dos principais destinos turísticos da região metropolitana fluminense, tendo-se consolidado como polo do turismo de veraneio no estado, e limítrofe à região dos Lagos, outro importante polo turístico do Estado.

Comunidade e APA resistiram relativamente incólumes (exceto pela redução do pescado ocasionada pelos impactos da abertura do canal de Ponta Negra) até 2006. Nesse ano, o Madri Lisboa/IDB do Brasil adquiriu parte do terreno da APA de Maricá. Em novembro do mesmo ano, mandou cercar o terreno e instalar duas cancelas nas entradas, todas guardadas por funcionários de uma empresa de segurança particular.

Inicialmente, não se sabia exatamente quem seria o novo dono do local. Até dezembro de 2006, o mistério permaneceu entre os moradores, pois nem os guardas contratados, nem tampouco a prefeitura local, informavam quem seria o proprietário da área. Esse mistério começou a ser desvendado quando um dos administradores do Grupo DicoHarisaObrum, Miguel de Almeida, lançou o empreendimento do mega resort durante o Salão Imobiliário de Madri, em maio de 2007. Segundo o investidor português, o consórcio formado pelo grupo, em parceria com as empresa espanholas Avantis, Vancouver e Cetya, estava lançando um empreendimento “adequado à classe média alta e criado para desenvolver a qualidade de vida de uma zona que está muito degradada, sofre com a desordem urbanística, perdeu o encanto em termos de natureza e que tem carências no setor de serviços”.

Pelos projetos do consórcio, seria construído na APA um resort (constituído de dois condomínios residenciais, espaço comercial e de alimentação, um campo de golfe para provas de nível internacional, um centro equestre, uma marina para 1.100 barcos e um centro de tênis) para 95 mil habitantes, em um lote de 841 hectares com 8 quilômetros de praia e cinco de lagoa, gerando 40 mil empregos durante as obras, a um custo de oito bilhões de reais. Em contrapartida, o grupo investiria R$ 320 milhões em água potável e esgoto sanitário tratado para todo o município, além de projetos de revitalização das lagoas, tornando-as navegáveis e atrativas turisticamente. O ex-prefeito da cidade, Ricardo Queiroz, chegou a comparar o projeto a uma alternativa “sustentável” diante da possível degradação ambiental presente na perspectiva de crescimento populacional trazida pela instalação do Polo Petroquímico da Petrobrás (COMPERJ) no município vizinho de Itaboraí.

Isso deixava claro que o empreendimento contava com o apoio da administração municipal naquela ocasião, que assim se manifestou durante audiência pública realizada pela antiga Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) (hoje INEA – Instituto Estadual do Ambiente) para discutir o projeto, em outubro de 2007. O apoio do poder público ao empreendimento não se restringiu à esfera municipal. Naquela ocasião, se gestavam no âmbito estadual modificações nas regras da APA a fim de viabilizar a instalação do resort. Entre essas modificações, estava o aumento da permissividade em relação a construções naquele terreno.

Se o decreto original vetava qualquer tipo de edificação, o plano de manejo proposto pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) abria brechas para que isso acontecesse. Em julho de 2007, pouco depois do lançamento do projeto e antes da audiência pública referida anteriormente, a CECA já havia realizado outra, para discutir o plano de manejo, no qual foram apontadas várias imprecisões técnicas e inconsistências em relação à legislação relativa àquele tipo de ecossistema. A CECA na ocasião recuou em relação a esse plano de manejo e afirmou que realizaria uma nova audiência para discutir um plano modificado. Outras audiências foram realizadas depois disso, mas não para discutir o plano de manejo da APA.

Em 4 de dezembro de 2007, ignorando o processo de participação popular que se estava construindo nas audiências públicas, o governador Sérgio Cabral Filho fez publicar um decreto que impunha um novo plano de manejo para a APA. Esse plano mantinha as deficiências daquele apresentado pela CECA em julho e ia além, pois ampliava a permissividade em relação às edificações na área da APA. Entre os problemas apontados nesse plano pelas entidades ambientalistas e pesquisadores, estavam ainda a identificação de áreas de vegetação de restinga como áreas degradadas e a permissão para construções nessas áreas. Na prática, isso abria uma brecha legal para o licenciamento ambiental do resort (o que ainda não ocorreu).

Desde então, o movimento ambientalista local e os pescadores têm intensificado suas ações a fim de impedir a concretização do projeto. Entre elas, a articulação política com outros grupos e entidades de expressão nacional e até internacional, articulação com grupos de pesquisa universitários (especialmente aqueles relacionados às áreas mais sensíveis do empreendimento, como os impactos sociais e ambientais), divulgação desses possíveis impactos entre a população maricaense (de modo a garantir seu apoio na luta contra o resort, o que tem se revelado uma dura tarefa, pois parte significativa da população tem corroborado o discurso de desenvolvimento e geração de empregos da empresa), e a mobilização de parceiros e apoiadores em torno de projetos alternativos para o local (como o projeto de substituição da APA por um mosaico de unidades de conservação, tendo em vista que o atual status da área não assegura a proteção integral do ecossistema, nem garante o acesso dos pescadores aos recursos naturais de que necessitam). Essa proposta incluía:

A criação do Parque Natural Municipal da Restinga de Maricá, que se estenda pelas áreas do ecossistema composto pelos cordões arenosos, dunas, praias, brejos e vegetações de restinga, além de tabuleiros costeiros, falésias, mata atlântica e as suas áreas dos sítios históricos e arqueológicos;

A criação de uma Reserva Extrativista para a Pesca Artesanal, que inclua a comunidade pesqueira de Zacarias e parte do sistema lagunar de Maricá, permitindo que a comunidade tenha acesso ao pescado e não tenha sua subsistência novamente ameaçada no futuro;

A criação da Área de Proteção Ambiental (APA), que consiste numa Unidade de Conservação de Uso Sustentável com o objetivo de regular o uso do solo de parte da área de amortecimento do Parque, que abrange: uma parcela do Jardim Atlântico, a fazenda da Manchete, São José do Imbassaí, Ponta Grossa, Itapeba, Mumbuca, parte do Centro, Araçatiba, Boqueirão, Barra de Maricá e Zacarias.

Em novembro de 2008, o Movimento Pró-Restinga de Maricá lançou um abaixo-assinado digital defendendo a criação de um parque natural no local, de forma a garantir a preservação do sistema lagunar; o documento também defendia a manutenção da comunidade de Zacarias na região. Cerca de 1500 assinaturas foram coletadas através de diversas ferramentas digitais.

Os pescadores e seus apoiadores fortaleceram suas alianças. Em julho de 2009, por exemplo, cerca de 70 pessoas, incluindo também moradores de Maricá, realizaram uma reunião na colônia do município para, segundo relato de Isabela Vieira para a Agência Brasil, traçar estratégias que impeçam o avanço da especulação imobiliária na área.

Na ocasião, aproveitando a presença da repórter, o presidente da Colônia de Pescadores de Maricá, Vilson Correa, externou a oposição dos pescadores ao empreendimento: A restinga é nosso patrimônio. Não podemos aceitar que abram nenhum canal da lagoa para o mar, prejudicando os peixes, aumentando a poluição e o movimento. Se acabarem com os animais, como é que vamos ficar?

O presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Luiz Firmino Martins, também esteve presente na reunião e informou na ocasião que até aquele momento não constavada lista de licenciamento, nenhum empreendimento imobiliário para a região, esclarecendo ainda que a instalação de qualquer projeto no local deveria ser discutida em audiências públicas: Se o projeto for dessa magnitude [resort], para deferir a licença, ele tem que passar por um processo de avaliação de impacto ambiental, onde se faz uma série de perguntas sobre o empreendimento. E ainda tem uma série de audiências junto com a comunidade, afirmou. Mas não tem nada recente desse tipo que tenha dado entrada no Inea.

O pedido para início do licenciamento do projeto do resort na APA foi formalizado pelo grupo IDB junto ao INEA cerca de dois anos após a reunião em maio de 2011. De acordo com nota de Emanuel Alencar para o Blog Verde, a proposta do empreendedor estava sendo analisada, mas contrariava o decreto estadual de 2007, por isso, a empresa estava em negociação com o governo do estado.

Em dezembro de 2013, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (APALMA), liderada pela geóloga Desiree Freire, conseguiu na justiça uma liminar impedindo a construção de novos empreendimentos na APA. Em entrevista ao programa Redação Nacional do dia 03 de dezembro, da Rádio EBC, a ativista afirmou que uma das fragilidades da APA seria o fato de que a área não foi desapropriada na sua criação, e tanto o decreto de criação de 1984 quanto o plano de manejo de 2007 serem excessivamente permissivos, de forma que projetos como o do resort sejam propotos desde que haja um zoneamento ambiental da área. Segundo Freire, uma das peças principais da ação, que suspendeu o licenciamento ambiental do empreendimento, é um relatório elaborado pelo corpo técnico do Ministério Público Estadual (MPE/RJ) que embasa juridicamente a alegação de que a construção do resort irá destruir o ecossistema lagunar ali existente e inviabilizar as atividades tradicionais que dele dependem.

Ela também destacou que alguns deputados estaduais – como o deputado Luiz Paulo Correa e o deputado Marcelo Freixo – têm apoiado a luta dos ambientalistas e pescadores artesanais ao longo dos anos, o que tem sido estratégico para permitir o diálogo com o governo do estado. Contraditoriamente, no âmbito estadual, o Partido Verde teria se posicionado publicamente a favor do empreendimento.

Cronologia:

Século XVII: Sesmaria é concedida aos frades beneditinos. É criada a Fazenda São Bento.

1943: Terras da antiga sesmaria são adquiridas pela Companhia Vidreira do Brasil (Covibra).

1970: Antigos proprietários da COVIBRA projetam a construção da Cidade São Bento da Lagoa.

1984: Governador Leonel Brizola cria APA de Maricá.

2006: Empresa Madri Lisboa/IDB do Brasil adquire terras dentro da APA que ainda não haviam sido desapropriadas e permaneceram nas mãos de particulares. Empresa restringe acesso à àrea em questão.

Maio de 2007: Grupo DicoHarisaObrum, em parceria com os grupos Avantis, Vancouver e Cetya, lança projeto de mega resort na APA de Maricá durante o Salão Imobiliário de Madri.

Julho de 2007: CECA realiza audiência pública para discutir plano de manejo da APA.

Dezembro de 2007: Governador Sérgio Cabral institui plano de manejo para a APA.

Julho de 2009: Pesquisadores, pescadores e técnicos do INEA realizam reunião para discutir empreendimentos na APA.

Maio de 2011: IDB inicia licenciamento ambiental do empreendimento junto ao INEA.

Dezembro de 2013: Liminar da Justiça Estadual suspende licenciamento ambiental do empreendimento.

Última atualização em: 06 jan. 2014

Fontes

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