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RJ – Indústria a ser implantada ameaça moradores de Paracambi e a bacia do Guandu de contaminação química

UF: RJ
Município Atingido: Paracambi (RJ)
Outros Municípios: Paracambi (RJ)
População: Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Moradores do entorno de lixões
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Indústria química e petroquímica
Impactos Socioambientais: Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Acidentes, Contaminação química, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida

Síntese

A região metropolitana do Rio de Janeiro é hoje uma das mais urbanizadas do país e conta hoje com uma população de mais de 11 milhões de habitantes distribuídos por 20 municípios, entre os quais alguns dos mais populosos e industrializados do país, como o Rio de Janeiro, Niterói e Duque de Caxias. É também uma região marcada pelo contraste, compreendendo desde a segunda maior metrópole do país, com mais de seis milhões de habitantes, a municípios com pouco mais de 30 mil habitantes, como Tanguá e Mangaratiba. A capital e as cidades limítrofes apresentam importantes indústrias e empresas da área de serviços, mas convivem com municípios essencialmente voltados para o turismo rural, ecoturismo e serviços, como Guapimirim e Paracambi.

Uma parte significativa da população da região depende do rio Guandu para obtenção de água potável, a qual é tratada na ETA Guandu, localizada em Nova Iguaçu. Com 108 km de comprimento, o rio Guandu nasce em Barra do Piraí, no sul fluminense, e vai desaguar na baía de Sepetiba, entre a capital e Itaguaí. No trajeto recebe água dos rios Cabral, Piranema, Santana, São Pedro, Santo Antônio, Queimados, Guandu-Mirim e Paraíba do Sul, sendo esse último o seu principal afluente e o maior contribuidor para sua atual vazão (desde 1952 uma usina hidrelétrica de responsabilidade da Light Rio transpõe cerca de 60% das águas deste rio para o Guandu, através de canalizações que levam as águas até o ribeirão das Lages e posteriormente ao Guandu). Contudo, o rio Guandu, e cerca de 80% da população da Região Metropolitana que dele depende, se encontra ameaçado por empreendimentos industriais instalados indiscriminadamente ao longo de sua bacia, que despejam diariamente toneladas de resíduos tóxicos, poluentes e matéria orgânica, contribuindo para seu assoreamento e contaminação. Em muitos trechos se encontram em avançado processo de eutrofização, reduzindo significativamente a fauna aquática e afetando por inteiro os ecossistemas que interagem com a bacia.

Não obstante sua importância estratégica para a população fluminense e seu avançado processo de degradação ambiental, a atuação das autoridades estaduais e municipais tem se caracterizado por uma combinação de excessiva tolerância diante das indústrias poluidoras já existentes, pouca fiscalização e um licenciamento ambiental conduzido de forma pouco transparente e que não estimula a participação (quando não é organizado de forma a inibi-la) popular durante as diversas fases do mesmo. Isso incentiva e permite que novos empreendimentos sejam instalados ou projetados para se instalar ao longo da bacia, ameaçando a saúde e a sustentabilidade das populações, especialmente aquelas assentadas nos municípios onde tais empreendimentos são efetivamente instalados. Tudo isso em nome de um pretenso discurso desenvolvimentista fundamenta a construção de uma legitimidade social para tais processos em detrimento da avaliação sobre os custos socioambientais para as populações atingidas. Vale observar que a co-incineração de resíduos industriais no país vem sendo objeto de denúncias dentro da Rede brasileira de Justiça Ambiental em função de provocar inúmeros riscos à saúde humana e ambiental (GT Químicos e CESTEH/ENSP/FIOCRUZ).

Um desses projetos é a instalação de um depósito de lixo industrial e químico com unidade de blendagem de resíduos para destinação em co-incineração de resíduos industriais de classe 2A e 2B, de propriedade da Essencis Soluções Ambientais S.A, a ser instalado no município de Paracambi, a menos de cinco quilômetros do ribeirão das Lages, um dos principais formadores do rio Guandu. Tal projeto também prevê a biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em forno microondas. Todas essas atividades apresentam grande risco de contaminação do solo e do lençol freático próximos e pode intensificar a poluição de uma área extremamente sensível do estado.

Por esse motivo, a empresa vem desde 2006 tentando licenciar o empreendimento, mas encontra grande resistência de grupos ambientalistas e organizações da sociedade civil locais, inclusive com o respaldo de grupos políticos ligados à causa ambiental organizados em torno da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CDMA/ALERJ). Audiências públicas têm sido organizadas pelas autoridades ambientais do estado para debater o projeto, mas isso ainda não foi suficiente para angariar o apoio popular ao projeto.

Por outro lado, o ambientalista Sérgio Ricardo e a ONG Quinto Elemento obtiveram vitórias parciais em 2008, quando uma decisão liminar favorável, no âmbito da Justiça Estadual em Paracambi, suspendeu audiências públicas marcadas para o mês de outubro daquele ano, o que significou um atraso no licenciamento ambiental do projeto. A decisão se baseava no entendimento da juíza de que o processo de licenciamento ambiental da Essencis não salvaguardava os interesses da sociedade e teria pouca publicidade na divulgação dos estudos técnicos do projeto, o que limitava a participação da comunidade na audiência.

Atualmente o licenciamento ambiental prossegue no âmbito administrativo, sendo assumido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que em 2008 substituiu a antiga Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), entre outros órgãos ambientais estaduais, na gestão dos recursos naturais do estado, ainda sem previsão de conclusão. Isso significa que a população fluminense (e a população de Paracambi em especial) ainda se encontra ameaçada por um projeto que pode contribuir para o tão temido colapso do sistema do rio Guandu, ao mesmo tempo em que as expõe a riscos gerados em outros estados (produtores do material a ser processado), numa clara situação de injustiça ambiental com transferência de riscos.

Contexto Ampliado

A instalação da planta de co-processamento de resíduos tóxicos da Essencis em Paracambi tem suscitado diversos questionamentos por parte da sociedade civil organizada (especialmente através de entidades de cunho ambientalista) sobre a viabilidade ambiental do empreendimento e a segurança das instalações a serem implantadas no local escolhido. O principal receio é o risco de erros no projeto ou na gestão dos resíduos levarem à contaminação do lençol freático por resíduos perigosos e consequentemente à contaminação de corpos d'águas estratégicos para a população do estado do Rio de Janeiro. A proximidade com a Área de Proteção Ambiental do rio Guandu (principal fonte de água potável da Região Metropolitana) tem gerado críticas à escolha de Paracambi para instalação de tal planta.


A curto prazo, opositores do projeto não negam a necessidade de se dar uma destinação final adequada a tais tipos de resíduos (evitando que seu descarte sem o devido critério provoque ainda mais poluição e degradação ambiental em outras áreas). Contudo, se questiona o porquê da escolha de Paracambi para receber tal empreendimento, dada a pouca infraestrutura do município para receber (e fiscalizar) atividades industriais dessa natureza. Além disso, segundo os seus críticos, Paracambi só tem a perder com o possível aumento da poluição, já que a região teria vocação para atrair empreendimentos voltados para o turismo ecológico e rural, explorando suas belezas naturais e culturais.


Esse argumento põe em xeque a sustentabilidade do projeto, ao mesmo tempo em que aponta alternativas sustentáveis para garantir o desenvolvimento municipal. Subjacente a toda esta discussão está a crítica ao modelo atual de desenvolvimento, que tende a exacerbar as injustiças sociais e ambientais e a concentrar os lucros, enquanto externaliza os danos ambientais sobre as populações mais vulneráveis. A longo prazo, o que se busca é a mudança nesse modelo, a fim de que ninguém seja afetado por esse tipo de poluição. A própria atuação da Essencis em Magé, onde atua, tem gerado críticas devido à acusação de falta de transparência e má gestão da segurança de suas instalações, provocando impactos negativos sobre as populações locais.


Todas essas questões foram levantadas durante audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CDMA/ALERJ). Na ocasião foram ouvidos deputados, representantes da empresa, secretários municipais de meio ambiente, representantes das prefeituras de Magé e de Paracambi, além de pessoas ligadas à academia e ao movimento ambientalista, discutindo-se não apenas a possibilidade de instalação da empresa em Paracambi, mas principalmente sua atuação no estado. Ficou claro que o licenciamento desse empreendimento gerava tanta resistência entre a população e sociedade civil devido a problemas não inteiramente resolvidos em outras atividades da empresa no Rio de Janeiro.


Além disso, foi esclarecido que parte significativa dos resíduos a serem processados na nova planta teria origem nas atividades industriais de outros estados, como São Paulo, e que a população de Paracambi, e por extensão a população fluminense, estaria arcando com riscos e possíveis contaminações oriundos de locais distantes, o que significava que poderia arcar com os altos custos da atividade, sem sequer usufruir dos benefícios. Quando muito, significava que em troca de poucos empregos e uma cota anual de impostos, estaria recebendo o lixo que outras cidades não se habilitaram a processar. Isso gerou a acusação que estariam transferindo os riscos para Paracambi e abrindo as portas para a transformação do município num verdadeiro lixão tóxico do estado e região. O que não agradou a muitas pessoas da cidade.


Segundo a empresa, há todas as garantias de que o projeto está sendo bem estruturado e não representa riscos à população, de que os resíduos serão processados de forma a minimizar os impactos negativos, e de que sua opção tecnológica lhes garante uma atividade de baixo impacto ambiental de forma segura. Além disso, o projeto ainda estaria aguardando o licenciamento, se constituído por enquanto em uma opção, sem necessariamente vir a tornar-se realidade, enquanto plano de longo prazo para a empresa. Além disso, segundo ela, sua instalação traria benefícios econômicos e sociais para o município.


Apesar dessas garantias, a audiência pública não aumentou a aceitação do empreendimento, suscitando inclusive denúncias de que a empresa estaria se beneficiando de acordos políticos com vereadores do município para viabilizar sua instalação. Uma das denúncias se refere às mudanças na lei do plano diretor municipal para garantir a instalação da planta no local escolhido. Essa denúncia não foi confirmada, mas trouxe apreensão quanto à lisura do processo.


Como resultado concreto, a CDMA/ALERJ decidiu realizar uma vistoria nas instalações da empresa em Magé, além de uma visita ao local determinado para instalação da planta de co-processamento em Paracambi, para verificar in loco as denúncias recebidas. Não há registros dos resultados dessa vistoria.


Após essa audiência pública, o processo de licenciamento do empreendimento avançou lentamente. Em 30 outubro de 2008, a Comissão Estadual de Controle ambiental (CECA), ligada à Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (SEA), organizou uma audiência pública em Paracambi a fim de que a empresa divulgasse os resultados do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do projeto. Essa audiência fazia parte do processo para concessão da licença prévia (LP) da planta, que atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e qualifica-o para requerer a licença de instalação que então irá permitir o início das obras. Isso significa que, entre setembro de 2007 e final de outubro de 2008, o projeto deixou de ser apenas uma possibilidade para se tornar um projeto de fato da empresa. A Essencis não estaria mais apenas cogitando instalar-se em Paracambi, mas estava trabalhando para conseguir fazê-lo.


A falta de licença para construção não impediu que a Essencis começasse a preparar o terreno para tanto. Por ocasião dessa data a terraplanagem da área já estava concluída, o que significa que a mesma estava confiante no resultado positivo do licenciamento. A mesma confiança na solidez do projeto não era compartilhada por outros atores sociais. Em entrevista à imprensa, o presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio, Felipe Brasil, se declarou preocupado com o fato de a área escolhida ser considerada baixa e suscetível à ocorrência de drenagem dos resíduos líquidos porventura estocados no local, o que poderia levar à contaminação da bacia por esses resíduos.


Tal audiência acabou por não se realizar devido a concessão, pela Dra. Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, Juíza de Paracambi, de decisões liminares suspendendo a audiência devido a falhas no processo de licenciamento ocorrido até então. Segundo a juíza, o licenciamento não salvaguardava os interesses da sociedade e houve pouca publicidade na divulgação dos estudos técnicos do projeto, o que limitava a participação da comunidade na audiência. Também avaliou que não houve prévia consulta ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Guandu e nem ao Conselho Gestor da APA do Guandu, que são órgãos de gestão colegiada, e que também não foram realizados o estudo de Sinergia, que são obrigatórios antes da concessão da licença. Essas decisões derivam de duas ações populares movidas pelo ambientalista Sérgio Ricardo e a ONG Quinto Elemento a fim de sustar o licenciamento do projeto.


Na prática, a decisão apenas atrasou o licenciamento. Atualmente o INEA permanece dando prosseguimento ao mesmo, o que causa apreensão e medo quanto ao futuro de toda a Região Metropolitana. Essa situação fortalece o sentimento de que é preciso aprimorar e fortalecer os mecanismos de licenciamento ambiental do estado, de forma a permitir maior participação da população e tornar a implantação de projetos poluentes desse tipo mais rigorosa, sob pena de no futuro situações similares voltarem a ocorrer, colocando concretamente em risco a saúde de um contingente populacional enorme em nome de uma abstração como o conceito de desenvolvimento.

Última atualização em: 03 de dezembro de 2009

Fontes

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ). ATA DA 5ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Realizada em 03/09/2007. Disponível em: LINK. Acesso em: 21 set. 2009.


__________. Empresa de processamento de resíduos tóxicos em Magé será vistoriada. Disponível em: LINK. Acesso em: 21 set. 2009.


ECOPRESS. Rio estuda instalar lixão industrial próximo a ribeirão que abastece 8 milhões de pessoas na Região Metropolitana. Disponível em: LINK. Acesso em: 21 set. 2009.


GUSMÃO, Antonio Carlos Freitas. Convite. CECA, Rio de Janeiro, 26 out. 2008. (E-mail).

GT Químicos e CESTEH/ENSP/FIOCRUZ. Relatório da Oficina sobre Co-incineração de Resíduos Perigosos em Fornos de Cimento. Disponível em LINK

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA). Fluxo de processo de licenciamento. Processo E-07/204.279/2006. Disponível em: LINK. Acesso em: 21 set. 2009.


PINTO, Márcia. EXCLUSIVO: Implantação de central de tratamento de resíduos industriais pode comprometer abastecimento de água no RJ. Ambiente Brasil, 30 out. 2008. Disponível em: LINK. Acesso em: 21 set. 2009.


VICTAL, Renata. Justiça cancela audiência pública sobre lixão. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 31 out. 2008. Disponível em: LINK. Acesso em: 21 set. 2009.

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