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PB – Barragem superfaturada e com fiscalização contratada pela empreiteira construtora rompe. Responsáveis culpam a natureza pelo rompimento.

UF: PB
Município Atingido: Rio Tinto (PB)
Outros Municípios: Alagoa Grande (PB), Alagoinha (PB), Araçagi (PB), Areia (PB), Mamanguape (PB), Mulungu (PB), Rio Tinto (PB)
População: Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Barragens e hidrelétricas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida

Síntese

Localizada no município de Alagoa Grande (região do Brejo Paraibano), a Barragem do Camará foi inaugurada no ano de 2002, ocupando uma área de 160 hectares, com a promessa de abastecer os municípios de Alagoa Nova, Alagoa Grande, Areia, Remígio, Matinhas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Areial, Esperança, Lagoa Seca e Algodão de Jandaíra.

A construção da barragem, projetada para acumular até 26 milhões de metros cúbicos de água, foi solicitada pela Secretaria Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba (Semarh) e executada pelas construtoras CRÊ Engenharia Ltda. e Andrade Galvão Ltda.

No dia 17 de junho de 2004, por falha em sua construção e manutenção, a barragem se rompeu causando alagamento e destruição nos municípios de Alagoa Nova, Areia, Alagoa Grande, Mulungu, Araçagi, Alagoinha Mamanguape e Rio Tinto. As consequências desta catástrofe são sentidas ainda hoje pelos moradores dos territórios atingidos.

Passados mais de dez anos do desastre, a nova barragem ainda não foi concluída, causando problemas de abastecimento de água na região. Além disso, muitas famílias ainda não tiveram acesso às indenizações pelos danos materiais sofridos com o rompimento da barragem.

São muitas as ações movidas na justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) para responsabilizar o Governo do Estado da Paraíba e também as construtoras que executaram a obra pelo rompimento da barragem. E obrigar que sejam feitas as reparações devidas e pagas as indenizações.

Além disso, as obras de reconstrução, iniciadas em 2011, estão sendo realizadas pelas mesmas empresas que construíram a barragem original e há suspeitas de que houve ilegalidades no processo licitatório, o que está sendo investigado pelo MPF.

Contexto Ampliado

Localizada no município de Alagoa Grande, região do Brejo paraibano, a Barragem de Camará teve sua construção iniciada no ano 2000 e foi inaugurada em 2002. A iniciativa do Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Paraíba (Semarh), ocupa uma área de aproximadamente 160 hectares e pode acumular mais de 26 milhões de metros cúbicos de água. Esse montante de água abastece os municípios de Alagoa Nova, Alagoa Grande, Areia, Remígio, Matinhas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Areial, Esperança, Lagoa Seca e Algodão de Jandaíra.

Sua construção foi erguida em concreto rolado no leito do rio Riachão (afluente do rio Mamanguape), que marca a divisa entre os municípios de Alagoa Nova e Areia, no Estado da Paraíba.

Na noite de 17 de julho de 2004, a barragem se rompeu devido a falhas na construção. A força das águas causou destruição principalmente nos municípios de Alagoa Nova, Areia e nos sítios urbanos das cidades de Alagoa Grande e Mulungu, onde o desastre assumiu maior dimensão.

O cenário de destruição das casas, com ruas cobertas de lama e os sítios, com animais mortos, plantações arrancadas e economias perdidas são resultado da catástrofe produzida por uma política de gestão de recursos hídricos sem maiores cuidados com as populações situadas no entorno da barragem.

A destruição também desabrigou moradores de Araçagi, Alagoinha, Mamanguape e Rio Tinto. Eles relatam que, ao tomarem conhecimento do rompimento da barragem, pela rádio local, os moradores das partes mais baixas da região foram orientados a deixar suas residências, o que evitou que a tragédia adquirisse dimensões maiores.

O episódio do desastre trouxe à tona irregularidades relacionadas à barragem, desde o processo de licitação até a construção da mesma: superfaturamento, irregularidades técnicas e brigas para livrar-se de responsabilidades. Segundo Ramalho Leite, secretário estadual do Controle da Despesa Pública à época, em reportagem do A Nova Democracia, a própria construtora da barragem contratou a fiscalização da obra, uma estratégia corriqueira nos processos de licenciamento ambiental no Brasil, endossados pelos governos, mas também esdrúxula e carente de amparo legal, ao ferir o estatuto das licitações bem como o princípio da separação entre execução e fiscalização. Quando o executor da obra contrata aquele que o fiscalizará, não são raras as situações em que a empresa ou consultoria contratada para fiscalizar ou monitorar a realidade associada ao empreendimento, venha a compatibilizar os resultados e análises colhidas por sua atividade ao interesse de quem contratou o serviço.

No caso de Camará, Ramalho Leite, informou à reportagem do A Nova Democracia, que, em 2001, um aditivo contratual alterou substancialmente o valor da obra, que começou orçada em R$ 9 milhões, passou para R$ 15 milhões e terminou por R$ 24 milhões. Na realidade, exatos R$ 24.258.959,50 foram suficientes para construir uma estrutura que suportasse a força de 19 milhões de m³ de água que desceram pelo rio Mamanguape.

Segundo o gerente de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Corjesu dos Santos, que falou ao A Nova Democracia, a parede construída em concreto (…) rachou em vários pontos, na margem esquerda do rio. A parede não suportou a pressão da água, surgindo um grande buraco – cerca de 10 metros de diâmetro. Mas as causas só poderão ser definidas com exatidão após uma avaliação rigorosa, elaborada por técnicos especializados.

As seguintes empresas foram responsáveis pela construção da barragem: Andrade e Galvão Engenharia Ltda e CRE Engenharia Ltda, que divulgaram em nota oficial que a enchente foi provocada pelas últimas chuvas caídas na região, culminando com o rompimento, em parte, da fundação rochosa natural. Consta que além destas empresas, estavam envolvidas no projeto – tanto na construção quanto na conservação da barragem – as empresas Holanda Engenharia e Atecel. Uma comissão instituída em 2004 pelo governo da Paraíba também apontou falhas no interior da rocha da fundação como a causa principal do acidente.

O trecho citado da nota das empresas indica que a obra não teria levado em consideração as condições naturais da base rochosa e tampouco a possibilidade de ocorrência de fortes chuvas, uma vez imputada a responsabilidade pelo acidente a obra do acaso.

Segundo A Nova Democracia, a nota oficial emitida pelas construtoras omite o fato de que durante a obra o contrato foi cedido da CRÊ Engenharia para a Andrade Galvão; nem que estudos preliminares indicavam que o local onde a barragem foi construída comportaria no máximo 15 milhões de metros cúbicos, além de já ter apresentado problemas na fundação e na construção.

Os responsáveis tentaram naturalizar o desastre e fazer crer que o mesmo seria fruto da inevitabilidade de forças (da natureza) que os administradores empresariais e humanos não poderiam controlar. Parecem ignorar também que o evento, tal como ocorrido, resulta de tradição política, que Norma Valêncio (professora da Universidade Federal de São Carlos/UFSCar), ao estudar as dimensões psicossociais e político-institucionais do desastre, definiu como uma cultura política, que concede poderes amplos aos grupos que decidem sobre as novas funções do lugar e onde subjaz a violência simbólica em torno do direito à informação das populações na área de influência.

As construtoras também nada disseram sobre a campanha publicitária que, segundo os moradores, deve ter custado muito dinheiro. Eles diziam – lembra o professor José Silva do Nascimento, ainda segundo A Nova Democracia – que a barragem seria a redenção para o abastecimento d'água do brejo paraibano. Mas agora, salienta, é motivo apenas de decepção, revolta e ceticismo com esses governantes irresponsáveis.

Tanto em Alagoa Grande como em Mulungu, a população notava falhas na obra. Segundo A Nova Democracia, a Defesa Civil informou que os moradores da região haviam feito denúncias de vazamento na barragem, que já teria recebido reparos na sua estrutura. O secretário-adjunto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, Sérgio Góes, afirmou que o deslocamento da rocha que provocou o rompimento da barragem poderia ter sido previsto por meio de um estudo geológico detalhado, durante a execução da obra.

Cabe destacar a inserção de outros atores junto à população vitimada pelo rompimento de Camará. Logo após a catástrofe, o Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB) divulgou nota e enviou representantes à Paraíba. Segundo o Movimento, o rompimento foi

fruto da ganância de empresários e governantes que ao construir as barragens não se preocupam com a vida das pessoas, mas com o lucro que uma obra pode proporcionar ou até mesmo com os ganhos políticos computados no momento de sua construção. Empresas e governos donos das barragens montam campanhas monstruosas de propaganda para divulgar as barragens como símbolo do desenvolvimento. No entanto, os verdadeiros perigos e problemas que estas obras causam sempre foram e continuam sendo escondidos das populações ribeirinhas. Quem acaba pagando o preço desta prática são as famílias que vivem nas margens dos rios e lagos espalhados por todo o país.

Quando a água represada na barragem avançou na direção dos municípios de Alagoa Grande e Mulungu, tudo foi devastado em um raio de 30 quilômetros de extensão: casas, plantações, rebanhos, estradas, pontes, postes, equipamentos agrícolas, telefones públicos, lojas, escolas – tudo foi destruído.

Para Norma Valêncio, estas consequências evidenciariam o caráter tecnocrático, associado à falta de mecanismos de transparência e controle público da gestão e produção de hidroenergia. De outra forma, como bem relatado na perícia realizada pela professora, na produção de hidroenergia, regularização da vazão, abastecimento e irrigação, dentre outras finalidades, o barramento de rios, no Brasil, tornou-se prática corrente nas últimas décadas. O emolduramento das águas, na forma de reservatórios, plantados de parte a parte do país, tornou-se um símbolo do processo de modernização do lugar.

Ainda segundo a professora, as águas, quando domesticadas desta forma, se prestam à modificar continuamente o cenário da região, tanto nas zonas urbanas quanto rurais. Para ela, os empreendedores propagandeiam que se trata de progresso e transformação social, mensagem tão mais explícita e difundida quanto maiores e mais agressivas socioambientalmente se desenrolam as obras civis. O preço social a pagar seria a aceitação social da forma tecnocrática de conduzir o processo de decisão e execução do projeto.

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI para investigar o caso do rompimento da barragem. Segundo reportagem de Eduardo de Oliveira para a Folha de São Paulo, a CPI apresentou em linhas gerais um relatório parcial em agosto de 2004 no qual concluiu pela atribuição de responsabilidade às construtoras e gestão anterior do Estado, observando que os envolvidos na obra não tiveram adequada percepção dos riscos associados ao problema geológico. A Semarh foi acusada de omissão no acompanhamento e fiscalização das obras da represa.

A maioria constituída na CPI era formada pelo grupo político antagonista do ex-governador José Maranhão, cuja administração foi responsabilizada pela omissão evidente. Contudo, quando Camará teve sua parede rompida e o desastre se fez, o governo estadual era já exercido por aquele, que debitou por intermédio da CPI a responsabilidade ao antecessor. Embora a construção da barragem em si seja efetivamente o principal elemento causador do acidente, outros elementos, como a não-manutenção da estrutura do reservatório, seriam apontados como fatos secundários, mas relevantes para o rompimento.

O Ministério Público Federal (MPF) debruçou-se detidamente na ausência de licitação para execução do projeto, e na quase triplicação do valor da obra, o que caracterizaria provável improbidade administrativa da autoridade pública responsável por endossar o aumento do custo. Em dezembro de 2004, o MPF entrou com Ação de Improbidade Administrativa contra o secretário estadual de Recursos Hídricos da gestão anterior, Francisco Jácome Sarmento, e as empresas CRE Engenharia Ltda. e Andrade e Galvão Engenharia Ltda., por diversas irregularidades ocorridas durante a execução da obra, envolvendo a licitação, o projeto básico, o licenciamento ambiental da construção e a confecção de aditivos contratuais que extrapolaram o permitido em lei.

Em fevereiro de 2005, o MPF propôs outra Ação de Improbidade Administrativa. Desta vez os réus foram Marilo Costa, ex-secretário de Recursos Hídrico, e Antônio Soares da Silva, então coordenador da Companhia de Gestão dos Recursos Hídrico da Paraíba (Cogerh). Segundo notícia do MPF, os réus teriam agido com negligência na conservação do patrimônio público, o que permitiu o agravamento dos problemas detectados na obra.

Em março de 2005, foi a vez do Ministério Público Estadual da Paraíba (MPE/PB) entrar com ação penal contra os mesmos réus – o ex-secretário da Sermah e o coordenador da Cogerh. Uma vez que a ação pretendia responsabilizá-los pelas mortes causadas pelo rompimento da Barragem de Camará, eles foram acusados de prática de homicídio culposo, com base no artigo 121, parágrafos 3º e 4º, combinado com o artigo 70 do Código Penal.

No mês de abril de 2005, a Ação Civil Pública (ACP) nº 2005.82.00007725-9 movida pelo MPF demandava aos réus (Estado da Paraíba, CRE Engenharia Ltda., Andrade Galvão Engenharia Ltda. e Holanda Engenharia Ltda.) a reparação dos danos materiais causados pelo acidente, entre estes a reconstrução da barragem. O juiz da 3ª Vara Federal da Paraíba chamou as partes para uma conciliação. Com esta ação, o MPF requeria que o Estado da Paraíba, um dos réus da ação, realizasse o pagamento das indenizações às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, e ainda que o Estado não mais contratasse as empresas/construtoras envolvidas para qualquer outra atividade enquanto não fosse concluída a reconstrução da barragem de Camará.

Em 20 de junho de 2005, segundo reportagem do Jornal da Paraíba, a CPI Barragem de Camará entregou seu relatório parcial, que recomendou ações civis contra as empresas CRE Engenharia Ltda. e Andrade Galvão Ltda.; em seu entendimento, os responsáveis pelo rompimento da barragem. Como visto, mesmo antes do resultado da CPI essas medidas já haviam sido tomadas pelo MPF.

O relatório da CPI recomendou também que as empresas passassem por um procedimento especial de investigação relativo à aplicação de recursos federais na construção da barragem, pois constatou diversas irregularidades e indícios fortes de malversação dos recursos públicos, sendo necessária uma análise mais abrangente para providências cabíveis. Foi recomendado ainda que fossem investigadas as licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IBAMA) e pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (Sudema) devido à devastação ambiental extensa causada pelo rompimento. Além disso, o presidente da CPI, deputado João Bosco Carneiro acrescentou, segundo o Jornal da Paraíba, que foram encontrados fortes indícios de corrupção e fraude na elaboração do projeto para a execução da obra.

Em janeiro de 2006, a Procuradoria da República na Paraíba ajuizou nova ACP contra as empresas construtoras da barragem de Camará (CRE Engenharia Ltda., Andrade e Galvão Engenharia Ltda. e Holanda Engenharia Ltda.) e o Estado da Paraíba. A ACP, de natureza ambiental, assinada pelos procuradores da República Duciran Van Marsen Farena e Werton Magalhães Costa, exigia a recomposição dos danos causados ao meio ambiente e à paisagem natural pelo rompimento da barragem de Camará.

A audiência de reconciliação entre as partes referente à ACP movida em abril de 2005 só aconteceu em 07 de julho de 2006. Durante a audiência foi estabelecido que a barragem seria reconstruída e que o governo da Paraíba tomaria as medidas necessárias junto ao Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional, para captar recursos para a execução das obras. Em setembro, foi constituída comissão multidisciplinar para averiguar a viabilidade da reconstrução da barragem no local original, pelo que a comissão concluiu positivamente.

O MPF/PB ajuizou nova Ação Civil Pública, em janeiro de 2007, visando a recomposição dos danos causados ao meio ambiente e à paisagem natural pelo rompimento da Barragem de Camará. A ação assinada pelos procuradores Duciran Van Marsen Farena e Werton Magalhães Costa responsabilizava o Estado da Paraíba e as empresas CRE Engenharia Ltda., Andrade e Galvão Engenharia Ltda. e Holanda Engenharia Ltda., construtoras da Barragem de Camará.

Segundo noticia do próprio MPF, nesta ação o órgão pediu para que fosse estabelecido um prazo de dois anos para a reconstrução da barragem, e que se este for ultrapassado as empresas deveriam promover o desmonte do que restou da barragem, deslocando qualquer material que ofereça risco ao meio ambiente e à saúde da população.

Apenas em meados de julho de 2009 começam a surgir as primeiras noticias sobre a reconstrução da barragem. Segundo reportagem do portal Paraíba.com.br, o orçamento para a reconstrução foi estimado, ainda em 2005, em R$ 18 milhões pela comissão interdisciplinar formada pela Justiça Federal. Parte da verba já estava garantida através de empréstimo de R$ 10 milhões, contraído pelo governo estadual junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Neste mesmo período foi realizada uma audiência judicial que envolveu o governo estadual, o MPF e a Advocacia Geral da União (AGU) para discutir a reconstrução. Durante a audiência, o Governo do Esado propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a fase de licitações fosse evitada, visando agilizar o processo da reconstrução. O TAC propunha que o governo licitasse todos os materiais a serem utilizados e que as construtoras, réus nos processos, entrassem apenas com a mão de obra e equipamentos, não havendo lucros.

O TAC não foi aceito e foi aberto o processo de licitação para as obras de reconstrução. Em 12 de novembro, segundo nota da assessoria de imprensa do Governo do Estado, apenas duas empresas apresentaram propostas. Entretanto, segundo reportagem do Paraíba Hoje, o MPF apontou a inviabilidade da reconstrução da barragem e uma possível ilegalidade no processo licitatório, obrigando cautela por parte do governo estadual até que se concluíssem as investigações. Tais suspeitas foram avaliadas pelo procedimento administrativo (N? 1.24.000.002119/2009-76) instaurado pelo MPF em dezembro de 2009, depois de denúncia reportada pela Câmara Municipal de Alagoa Grande.

De acordo com o Paraíba Hoje, a denúncia feita pelos vereadores questionava a legalidade do processo de licitação, pois as empresas vencedoras da concorrência pública foram as mesmas que construíram a barragem que rompeu. A denúncia foi embasada pelo parecer técnico elaborado por engenheiros do Centro de Tecnologia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), contrário à reconstrução da barragem da forma como estava sendo proposta, utilizando o maciço remanescente.

No dia 05 de janeiro de 2010, o governo da Paraíba anunciou oficialmente, através de sua assessoria de imprensa, a reconstrução da barragem. Neste ponto, o orçamento previsto já havia sofrido aumento, passando a ser de R$ 20 milhões.

De acordo com o Paraíba Hoje, a população é contra a reconstrução da barragem, que ao romper causou a morte de cinco pessoas e deixou milhares de desabrigados. A reportagem falou com moradores da região; segundo Ana Maria da Silva, do município de Alagoa Nova: Agora sabendo que a empresa é a mesma da tragédia, não vamos permitir. Só sabe do sofrimento quem viveu aqueles momentos de terror.

Segundo nota do MPF, em meados de janeiro de 2010, o governo do estado ainda não havia respondido à recomendação de não execução da obra e à solicitação dos documentos do processo licitatório, ambos requeridos pelo MPF/PB em 17 de dezembro de 2009.      

Em abril de 2011, o governador Ricardo Coutinho iniciou os diálogos com o Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional para incluir a obra de reconstrução da barragem no Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC2). Segundo nota da Assessoria de imprensa do governo estadual, o trabalho de reconstrução já havia sido iniciado, mas foi embargado pelo MPF, que a esta altura já havia movido seis medidas judiciais contra as construtoras e o próprio governo. O processo, que ainda aguarda decisão judicial da 3a Vara da Justiça federal, impede qualquer intervenção na obra.

Também em abril, segundo o Jornal da Paraíba, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o governo do Estado pagasse indenização às famílias atingidas no rompimento da barragem de Camará; em cada ação foram fixados os danos morais em R$ 10 mil, e os danos materiais podem variar de acordo com cada propriedade afetada.

Apesar de o Estado ter apelado da decisão afirmando não possuir responsabilidade no caso, o relator do processo, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, analisou que houve omissão específica do Estado que, por falta de ação, criou situação propícia para a ocorrência do evento, quando tinha o dever de agir para impedi-lo. Dessa forma, a omissão específica praticada pelo ente estatal, enseja a responsabilização sem verificação da culpa.

No mês seguinte, em 13 de maio, teve sentença outra ação movida contra o Estado e as construtoras. Desta vez, a juíza federal da 3a Vara responsabilizou e condenou o Governo do Estado da Paraíba a reconstruir a barragem de Camará. De acordo com o Jornal da Paraíba, a juíza afirmou que as provas levantadas ao longo do inquérito civil davam como causa do rompimento a falha do serviço e a falta de monitoramento do primeiro enchimento do reservatório. A sentença afastou a responsabilidade das empresas construtoras da barragem.

Além da reconstrução, ao Governo do Estado também foi determinada a inserção das famílias atingidas nas políticas públicas estaduais; a reimplantação dos serviços públicos afetados pelo desmoronamento da barragem, como a reconstrução da ponte sobre o rio Mamanguape; a restauração de rodovias e estradas; e também a reconstrução das casas destruídas na zona urbana de Alagoa Grande e na zona rural de Alagoa Nova, Areia e Mulungu.

Poucos dias depois, em 30 de maio de 2011, o Governo do Estado anunciou o investimento de R$ 1 bilhão em obras de sustentabilidade hídrica para o Estado, dentre elas a reconstrução da Barragem de Camará. A esta altura, segundo nota da assessoria de imprensa do órgão, os custos da obra já estavam estimados em R$ 29 milhões.

No início de junho de 2011, o MPF recorreu da decisão da Justiça paraibana, de maio daquele ano, que isentava de culpa as empresas construtoras. Segundo o Jornal da Paraíba, o MPF entende como esdrúxula e simplista a decisão de atribuir unicamente ao Estado a culpa pelo rompimento da barragem: Se uma barragem é construída para represar água e não consegue fazê-lo, por óbvio, houve problemas em sua construção. Para se chegar a esta conclusão não é preciso ter conhecimentos excepcionais em engenharia ou em qualquer outro assunto.

O recurso movido pedia que as três empresas fossem responsabilizadas em solidariedade ao Governo do Estado da Paraíba. Além disso, pedia que os réus fossem condenados a pagar indenizações no valor de R$ 10 milhões pelo dano material coletivo de natureza difusa, […] isto é os benefícios econômicos que adviriam para a região da existência do reservatório, pois este é um equipamento social que foi construído para incrementar a qualidade de vida e a economia da região (adutoras, irrigação, psicultura). A indenização deve ser aplicada em projetos de desenvolvimento sustentável em todos os municípios afetados pelo desastre.

O Governo do Estado havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) acerca do pagamento das indenizações. Em setembro de 2011, a ministra Cármen Lúcia manteve a decisão do TJ/PB. Segundo o Jornal da Paraíba, a ministra, em seu despacho, afirmou não caber ao STF o reexame do caso: Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário.

O Governo do Estado da Paraíba e o Governo Federal, através no Ministério da Integração Nacional, assinaram um convênio no dia 26 de setembro de 2011 para garantir os recursos para as obras de reconstrução da Barragem Camará e dos demais sistemas de distribuição de água ligados ao empreendimento. O pacote estava inserido nas obras do PAC2.

Os primeiros passos para iniciar as obras de reconstrução foram dados nos primeiros dias de novembro de 2011, quando as comportas da barragem foram abertas ao máximo para esvaziar o açude.

Paralelamente, seguiram correndo na justiça os múltiplos processos contra as construtoras e o governo estadual. Em janeiro de 2013, o Tribunal Regional Federal da 5a Região, com sede em Recife, depois de julgar os recursos do MPF e do governo, manteve a decisão tomada em 2011: excluiu de culpa as construtoras pelo rompimento da barragem. Além disso, segundo o G1 Paraíba, condenou o Governo Estadual a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos oriundos do acidente, recursos que deveriam ser revertidos para o Fundo de Reconstituição dos Interesses Supraindividuias Lesados.

Em 25 de junho de 2013, de acordo com o Jornal da Paraíba, motivados pels ondas de manifestações ocorridas em todo o pais, moradores do município de Esperança se reuniram na Praça da Cultura, percorreram algumas ruas do centro da cidade e seguiram para a BR-104, que foi interditada, para protestar. As reivindicações dos manifestantes foram por melhorias na saúde e educação públicas, e principalmente pela reconstrução da barragem de Camará.

Segundo Jean Andrade, um dos manifestantes, a cidade estava há 10 dias sem abastecimento de água: Essa é uma luta do povo e por isso estamos convidando a população para se unir em busca de melhorias. Camará é a nossa solução para acabar com esse problema de falta d'água.

Surpreendentemente, segundo o Jornal da Paraíba, apenas em 18 julho de 2013 foi aprovado pelo Governo Federal o projeto de reconstrução da barragem. De acordo com a reportagem, segundo a Portaria n? 44, de 18 de julho de 2013, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, através do Ministério da Integração Nacional, aprovou o termo de compromisso firmado pelo Estado.

Este Termo de Compromisso e o plano de trabalho que o acompanha são os instrumentos que devem orientar a execução das obras. Obras que, em tese, foram iniciadas em 2011, mas que, nesta data, segundo o secretário de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (Serhmact) da Paraíba, João Azevedo, ainda estavam na fase inicial.

O Governo do Estado divulgou que as obras de reconstrução da barragem estavam em ritmo acelerado em setembro de 2013. Eram cerca de 80 operários e muitas máquinas trabalhando na reconstrução e na implantação da adutora que iria levar água para as cidades.

Apesar disso, a obra de reconstrução seguia com cronograma lento. No dia 12 de abril de 2014, segundo reportagem do portal Paraíba.com, teve início a etapa de concretagem do fundo da barragem, que antecede a construção do novo muro.

Em junho de 2014 completou-se dez anos da tragédia que deixou cinco mortos e mais de 23 mil desabrigados. Por esta ocasião, o Jornal da Paraíba lançou uma série de reportagens que recuperou a fala dos moradores da região acerca do drama vivido.

Dona Lurdes, moradora de Alagoa Grande, sofreu grande abalo emocional e ficou com a saúde fragilizada, precisando passar a tomar remédios para controlar a pressão arterial e os nervos. A senhora de 70 anos teve a casa em que viveu toda sua vida e criou sua família destruída com o rompimento da barragem. Para a reportagem do Jornal Paraíba, Dona Lurdes falou que não gosta de lembrar desse dia, eu sofro tanto, você nem imagina, perdi o gosto pela vida. […] Lembro que a gente saiu correndo daqui para a parte alta da cidade. A água deu no pescoço, pensei que a gente ia morrer.

No dia seguinte à tragédia, Dona Lurdes pensou em ir ver a casa, mas sua filha a dissuadiu da ideia. Perguntei se eu tinha perdido a televisão e minha filha me olhou nos olhos e disse que a gente só tinha mesmo a roupa do corpo, tudo foi destruído.

Segundo a reportagem, dez anos após o desastre, a família de Dona Lurdes ainda não havia recebido a indenização. Sobre a esperança de que a justiça seja feita, a senhora afirmou que depois de tanto tempo é difícil acreditar que esse dia vai chegar, prefiro não me iludir. Sofro menos assim. Esta é a realidade de muitas outras famílias da região que ainda não tiveram suas perdas materiais recompensadas, como é o caso da agricultora Severina dos Santos e sua mãe Maria Monteiro.

Severina contou à reportagem do G1 que as águas destruíram tudo na casa da família. Foram anos para construir as coisas e quinze minutos para o satanás acabar. Sobre a indenização, Severina contou que não eram donos da casa, mas que pensava que ela e a família receberiam alguma ajuda, o que não aconteceu. Ela recebeu somente R$ 3.120, e afirmou: Eu não tinha só R$ 3.120 na minha casa, meu filho. Eu escapei só com a vida.

Em 21 de janeiro de 2015, o governo do Estado anunciou a instalação de uma usina de produção de concreto, em Alagoa Grande, com a qual pretende acelerar o ritmo da obra de reconstrução. Nesse momento, as obras contavam com 140 operários, segundo a assessoria de imprensa do governo, e deve ser concluída até o final de 2015.


Cronologia:

2000 – Iniciada obra da Barragem Camará.

2001 – Aditivo contratual altera o valor da obra de R$ 9 milhões para R$ 24 milhões.

2002 – Inaugurada a Barragem Camará.

17 de julho de 2004 – Rompimento da barragem de Camará por uma falha na construção.

2004 – Ministério Público Federal (MPF) investiga ausência de licitação para execução do projeto e o aumento do valor da obra.

Dezembro de 2004 – MPF entra com Ação de Improbidade Administrativa contra o secretário estadual de Recursos Hídricos da gestão anterior, Francisco Jácome Sarmento, e as empresas CRE Engenharia Ltda. e Andrade e Galvão Engenharia Ltda., por irregularidades ocorridas durante a execução da obra.

Fevereiro de 2005 – Nova Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF, tendo como réus o ex-secretário de Recursos Hídricos, Marilo Costa, e o coordenador da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) da Paraíba, Antônio Soares da Silva.

Março de 2005 – Ministério Público Estadual na Paraíba (MPE/PB) move ação penal contra o ex-secretário de Recursos Hídricos, Marilo Costa, e o coordenador da Cogerh, Antônio Soares da Silva, responsabilizando-os pelas mortes causadas pelo rompimento da Barragem de Camará.

Abril de 2005 – ACP nº 2005.82.00007725-9 demanda aos réus a reparação dos danos materiais causados pelo acidente, entre estes a reconstrução da barragem.

20 de Junho de 2005 – CPI Barragem de Camará entrega relatório parcial no qual aponta as empresas CRE Engenharia Ltda. e Andrade Galvão Ltda. como responsáveis pelo rompimento da barragem.

Janeiro de 2006 – Procuradoria da República na Paraíba ajuíza Ação Civil Pública (ACP) contra as empresas construtoras da barragem de Camará (CRE Engenharia Ltda., Andrade e Galvão Engenharia Ltda. e Holanda Engenharia Ltda.) e o Estado da Paraíba.

Julho de 2006 – Audiência de reconciliação entre as partes, referente à ACP movida em abril de 2005, estabelece que a barragem será reconstruída prelo governo da Paraíba.

Setembro de 2006 – Constituída comissão multidisciplinar para averiguar a viabilidade da reconstrução da barragem no local original, pelo que a comissão concluiu positivamente.

Janeiro de 2007 – MPF/PB ajuíza nova ACP para a recomposição dos danos causados ao meio ambiente e à paisagem natural pelo rompimento da Barragem de Camará.

Julho de 2009 – Primeiras noticias sobre a reconstrução da barragem, com orçamento estimado em R$ 18 milhões.

12 de novembro de 2009 – Finalizado o processo de licitação para as obras de reconstrução da barragem; apenas duas empresas apresentaram propostas.

Dezembro de 2009 – MPF instaura processo administrativo para averiguar ilegalidades no processo licitatório, ganho pelas mesmas empresas que construíram a barragem que rompeu.

05 de janeiro de 2010 – Governo da Paraíba anuncia oficialmente a reconstrução da barragem, com orçamento de R$ 20 milhões.

Abril de 2011 – Início dos diálogos entre Governo Federal e Governo da Paraíba para incluir a obra de reconstrução da barragem no Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC2).

Abril de 2011 – Tribunal de Justiça da Paraíba determina que Governo do Estado pague indenização às famílias atingidas no rompimento da barragem de Camará, no valor de R$ 10 mil cada, por danos morais.

13 de maio de 2011 – Juíza federal da 3a. Vara responsabiliza e condena o Governo do Estado da Paraíba a reconstruir a barragem de Camará, pois as provas levantadas ao longo do inquérito civil dão como causa do rompimento a falha do serviço e a falta de monitoramento do primeiro enchimento do reservatório.

Junho de 2011 – MPF recorre da decisão judicial, buscando resposabilizar também as empresas construtoras.

Setembro de 2011 – Supremo Tribunal Federal (STF) mantém decisão do TJ/PB, que determina o pagamento de indenizações pelo Estado.

26 de setembro de 2011 – Governo do Estado da Paraíba e Governo Federal assinam convênio para garantir as obras de reconstrução da Barragem.

Novembro de 2011 – As comportas da barragem são abertas ao máximo para esvaziar o açude e dar início as obras.

Janeiro de 2013 – Tribunal Regional Federal da 5a. Região mantém decisão de excluir de culpa as construtoras pelo rompimento da barragem, e condena o Governo do Estado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos oriundos do acidente.

25 de junho de 2013 – Moradores do município de Esperança realizam manifestação com bloqueio da BR-104 reivindicando a reconstrução da barragem, dentre outras exigências.

18 julho de 2013 – Aprovado pelo Governo Federal o projeto de reconstrução da barragem pela Portaria n? 44, que estabelece Termo de compromisso e plano de trabalho para a obra.

12 de abril de 2014 – Iniciada etapa de concretagem do fundo da barragem, que antecede a construção do novo muro.

21 de janeiro de 2015 – Governo do Estado anuncia instalação de usina de produção de concreto, em Alagoa Grande.

Última atualização em: 23 mai. 2015.

Fontes

A NOVA DEMOCRACIA. O desastre anunciado. Ano III, nº 19/07/2004. Disponível em: http://goo.gl/MwXD72. Acessado em: 06 dez. 2009.

GOVERNO DA PARAÍBA. Aesa vai esvaziar barragem Camará para construção de novo reservatório. 08/11/2011. Disponível em: http://goo.gl/7DiyiC. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Duas empresas apresentam propostas para reconstrução da Barragem de Camará. 12/11/2009. Disponível em: http://goo.gl/CYDyAH. Acessado em: 13 mai. 2105.

______. Governo confirma reconstrução da Barragem Camará, em Alagoa Nova. 05/01/2010. Disponível em: http://goo.gl/0JuaHG. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Governo garante obras de reconstrução de Camará. 25/09/2011. Disponível em: http://goo.gl/gECzci. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Governo instala usina de produção de concreto e acelera obras da barragem Camará. 21/01/2015. Disponível em: http://goo.gl/QxO1yV. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Governo investirá R$ 1 bilhão em obras de sustentabilidade hídrica do PAC II. 30/05/2011. Disponível em: http://goo.gl/kvx0Qw. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Obras de reconstrução da Nova Camará estão em ritmo acelerado. 17/09/2013. Disponível em: http://goo.gl/rcRdBJ. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Ricardo visita Camará e busca parceria com Governo Federal para solucionar falta dágua. 04/04/2011. Disponível em: http://goo.gl/tOUvnK. Acessado em: 13 mai. 2015.

G1 PARAÍBA. População ainda sofre uma década após tragédia de Camará, na Paraíba. 17/06/2014. Disponível em: http://goo.gl/bGGft6. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. TRF culpa Governo da Paraíba por rompimento de barragem de Camará. 23/01/2013. Disponível em: http://goo.gl/GiRcV8. Acessado em: 13 mai. 2015.

JORNAL DA PARAÍBA. Aprovado projeto de reconstrução. 24/07/2013. Disponível em: http://goo.gl/CcVZV9. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Camará levou casas e sonhos dos moradores. 17/06/2014. Disponível em: http://goo.gl/yLL2k3. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. CPI recomenda ações civil e penal contra empresas e mais 8 pessoas. 21/06/2005. Disponível em: http://goo.gl/uLBvjV. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Justiça Federal manda Governo reconstruir barragem de Camará. 20/05/2011. Disponível em: http://goo.gl/lQI6ic. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Manifestantes pedem reconstrução da barragem Camará. 26/06/2013. Disponível em: http://goo.gl/MMipml. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. MPF pede punição de construtoras por rompimento de Camará. 03/06/2011. Disponível em: http://goo.gl/O5pd0d. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. STF mantém indenização pelo rompimento da barragem Camará. 21/09/2011. Disponível em: http://goo.gl/gUHeq2. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. TJ manda Estado pagar indenizações às famílias atingidas por Camará. 20/04/2011. Disponível em: http://goo.gl/oiUSgt. Acessado em: 13 ma. 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Barragem de Camará: MPF/PB propõe ação para reparar danos ambientais. 26/01/2007. Disponível em: http://goo.gl/FY5uSj. Acessado em: 06 dez. 2009.

_____. MPF/PB recomenda ao governo que não inicie reconstrução de Camará. 14/01/2010. Disponível em: http://goo.gl/vWYfGY. Acessado em: 13 mai. 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA. Barragem Camará: Nova ação pede recuperação por danos ambientais pelo rompimento. 27/01/2006. Disponível em: http://goo.gl/BiXKab. Acessado em: 06 dez. 2009.

______. Justiça Federal marca audiência conciliatória do Caso Camará. 24/08/2005. Disponível em: http://goo.gl/qgUVKJ. Acessado em: 08 mai. 2015.

______ . Justiça Federal marca audiência conciliatória do Caso Camará. 24/08/2005. Disponível em: http://goo.gl/d9UZ1M. Acessado em: 06 dez. 2009.

PARAÍBA.COM.BR. Governo reconstruirá barragem e Câmara garante R$ 10 mil. 17/07/2009. Disponível em: http://goo.gl/mV2MoS. Acessado em: 13 mai. 2015.

______. Ricardo inspeciona obras de reconstrução da barragem Camará; investimentos de R$ 37 milhões. 13/04/2014. Disponível em: http://goo.gl/TT80zo. Acessado em: 13 mai. 2015.

PARAÍBA HOJE. Governo vai contratar as mesmas empresas para reconstrução da Barragem de Camará. 27/01/2010. Disponível em: https://goo.gl/JfS94f. Acessado em: 13 mai. 2015.

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DA PARAÍBA. Geólogo aponta motivo do desastre da barragem na PB. Disponível em: http://goo.gl/oA0heC. Acessado em: 06 dez. 2009.

VALÊNCIO, N. Dimensões psicossociais e político-institucionais do desastre de Camará (PB): limitações da resposta da Defesa Civil frente ao rompimento de barragens. In: Encontro Ciências Sociais e Barragens, 1, 2005, Rio de Janeiro. Anais… Rio de Janeiro: ECSB,2005, p. 1-20.

VALÊNCIO, N. F. L. S., GONÇALVES, J. C. & MARCHEZINI, V. Colapso de barragens: aspectos sócio-políticos da ineficiência da gestão dos desastres no Brasil. II Encontro Brasileiro Ciências Sociais e Barragens. Salvador-Ba, 19 a 22 de novembro de 2007. Disponível em: http://goo.gl/y7F2Nj. Acessado em: 06 dez. 2009.

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