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MG – Pescadores artesanais, quilombolas e vazanteiros de Caraíbas reivindicam a demarcação física da área reconhecida pelo Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS)

UF: MG
Município Atingido: Pedras de Maria da Cruz (MG)
Outros Municípios: Pedras de Maria da Cruz (MG)
População: Pescadores artesanais, Quilombolas, Vazanteiros
Atividades Geradoras do Conflito: Pecuária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça, Violência - assassinato, Violência - coação física, Violência psicológica

Síntese

A comunidade de Caraíbas se localiza na margem direita do rio São Francisco, no município Pedras de Maria da Cruz, na região norte do estado de Minas Gerais. É formada por pescadores artesanais, vazanteiros e quilombolas que vivem da pesca, da agricultura de subsistência e da coleta de frutos nativos.

Esses povos se reproduzem nesse território há mais de cem anos. Todavia, em meados de 1970 fazendeiros começaram a se apropriar do território e a praticar violência contra os mesmos. Por conta disso, a população de Caraíbas foi reduzida, mas devido à sua resistência conseguiu se manter às margens do rio São Francisco.

Atualmente, o conflito entre fazendeiros que se instalaram próximos ao rio e a comunidade de Caraíbas tem se intensificado. Os moradores denunciam que os fazendeiros já incendiaram casas de pescadores e fecharam a estrada que conecta Caraíbas à área urbana do município de Pedras de Maria da Cruz, que também liga a outras comunidades, dificultando, assim, o acesso das crianças à escola e o acesso de toda a população aos serviços médico-hospitalares e à segurança pública.

Em 19 de dezembro de 2013 a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) emitiu um Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) em favor da Associação dos Vazanteiros e Pescadores Artesanais da Ilha da Capivara e Caraíbas. O TAUS garante que 2.043,45 hectares às margens do rio São Francisco são para moradia, pesca e agricultura sustentável de 30 famílias que compõem a associação.

Embora o TAUS seja uma importante conquista derivada da luta da comunidade, Caraíbas reivindica a demarcação física da área reconhecida pelo Termo, visto que somente quando tiverem juridicamente o território os conflitos com os fazendeiros poderão ser minimizados.

Contexto Ampliado

A comunidade de Caraíbas se localiza na margem direita do rio São Francisco, no município Pedras de Maria da Cruz, na região norte do estado de Minas Gerais. A mesma existe nesse território há mais de cem anos, pois segundo os moradores mais antigos a comunidade iniciou-se em 1909, quando um casal que antes morava nas margens do rio Gorutuba – rio na região norte do estado que nasce no município de Francisco Sá e percorre o município de Janaúba se mudou para as margens do rio São Francisco, segundo publicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais (CPT/MG) (07-10-2013).

Caraíba é formada por pescadores artesanais, vazanteiros e quilombolas que ocupam as ilhas, as áreas de vazantes, as margens do rio e a mata – ocupação diversificada conforme o período do ano, o clima, as enchentes etc. Vivem da pesca, da agricultura de subsistência e coleta de frutos nativos. Segundo a mesma publicação supracitada, a comunidade é considerada sobrevivente, pois existiam outros povos que viviam na margem direita do rio São Francisco. Todavia, em meados de 1970 fazendeiros começaram a se apropriar do território e a praticar violência contra as comunidades que ali viviam; por conta disso, algumas populações tradicionais saíram das terras.

Segundo Norma Valêncio (2010), citada na reportagem publicada pela Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras (20-12-2013), o Rio São Francisco está no centro de disputas territoriais, estando seus povos em constante ameaça. Dentre esses, os pescadores artesanais não podem ser explicados sem o rio onde seguem encadeando as características ecossistêmicas próprias do lugar ritmos das águas, comportamento das espécies com o seu fazer social. De acordo com essa autora, a expropriação das terras das comunidades tradicionais no Velho Chico produz a inexistência desses atores sociais, os pescadores, vazanteiros etc.

Atualmente, o conflito entre fazendeiros que se instalaram próximos ao rio e a comunidade de Caraíbas tem se intensificado e adquirido maior visibilidade. De acordo com informações no site da CPT/MG (07-10-2013), isso é decorrente da ação de enfrentamento da Comunidade, visto que, desde maio de 2013, o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil está apoiando a população de Caraíbas a reconstruir suas moradias dentro da área tradicional invadida por fazendeiros, ou seja, a disputar o território que é direito da comunidade.

Os moradores de Caraíbas denunciaram via nota à sociedade publicada em 04 de outubro de 2013 que os fazendeiros já incendiaram casas de pescadores e que fecharam a estrada que conecta Caraíbas à área urbana do município de Pedras de Maria da Cruz e que também liga as outras comunidades , proibindo a passagem da população. A estrada foi fechada com cancela e cadeado pelos fazendeiros logo que chegaram ao território, impedindo o acesso à cidade de mais de 500 pessoas.

Sem manutenção, o mato e a erosão invadiram a estrada. As crianças, que antes faziam um trajeto de 4 km para chegarem às escolas, agora possuem como única alternativa o transporte em barcos pelo rio, em situações de risco e insegurança. Calcula-se que alunos já perderam mais de 90 dias letivos em 2014 em decorrência de falhas técnicas e políticas/administrativas do município. Além de dificultar o acesso à escola, o fechamento da estrada dificulta o acesso da população de Caraíbas aos serviços médico-hospitalares e à segurança pública, segundo a nota publicada no blog Combate Racismo Ambiental (19-12-2013).

Além disso, afirmaram ainda que policiais civis e militares penetram no território da comunidade para intimidá-los, defendendo os interesses dos fazendeiros, e que o gado das fazendas invade Caraíbas – pisoteia as lagoas marginais e os quintais das famílias, impedindo-as de fazer o plantio das roças. Por meio da nota, solicitaram que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) regularize urgentemente a área em que as famílias estão instaladas, a fim de resolver os problemas imediatos, e que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma (INCRA) desarquive o processo de vistoria e desapropriação da Fazenda Pedras de São João e efetue o assentamento das famílias que ali se encontram.

Esta fazenda estava sob uma liminar de reintegração de posse movida pelo fazendeiro, mas a comunidade obteve o cancelamento da mesma no dia 04 de outubro de 2013. O Ministério Público Federal (MPF) questionou a competência da Justiça Estadual para emitir uma liminar de reintegração de posse da Fazenda Pedras de São João contra a Associação dos Vazanteiros e Pescadores Artesanais, levando o caso para competência federal.

Posteriormente, em 19 de dezembro de 2013, a SPU, por meio de seu superintendente em Minas Gerais, assinou um Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) em favor da Associação dos Vazanteiros e Pescadores Artesanais da Ilha da Capivara e Caraíbas associação que foi criada em 24 de setembro de 2004 para fortalecer a luta de ambas as comunidades e é formada por 30 famílias residentes às margens e nas Ilhas da Capivara, do Balaieiro e do Coruja, do Rio São Francisco, no município de Pedras de Maria da Cruz, segundo reportagem publicada no blog Combate Racismo Ambiental (19-12-2013).

Esse foi o primeiro TAUS já firmado em Minas Gerais, e garante o uso para moradia, pesca e agricultura sustentável de uma área de 2.043,45 hectares para as 30 famílias de vazanteiros, pescadores artesanais e quilombolas. As terras constituem patrimônio da União, visto que é constituída por terrenos marginais ao rio federal (São Francisco) navegável, como também por ilhas situadas nesse mesmo curso dágua. De acordo com a mesma fonte citada acima, o Termo se justifica pela imensa potencialidade dos recursos naturais existentes às margens do rio São Francisco, como fator econômico capaz de contribuir decisivamente para a melhoria das condições de vida das populações tradicionais ribeirinhas (pesqueiras e vazanteiras), que promovem o aproveitamento racional e sustentável e ordenação do uso das áreas da União alagáveis, visando garantir a permanência da Comunidade dos Vazanteiros e Pescadores Artesanais da Ilha da Capivara e Caraíbas, para fins de moradia e uso sustentável dos recursos naturais por suas famílias ribeirinhas, como forma de compatibilizar a integridade do meio ambiente com o processo socioeconômico da região.

A conquista do TAUS foi possível devido ao intermédio do MPF e da Defensoria Pública da União. Segundo Edmundo Antônio Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão, paralelamente ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, a SPU, na pessoa de seu superintendente em Minas, teve enorme sensibilidade social ao outorgar o termo de uso sustentável em favor dessa comunidade ribeirinha.

Em 21 de setembro de 2014, segundo publicação da Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras (23-09-2014), a comunidade de Caraíbas organizou um mutirão para reabrir a estrada que pertence à União e dá acesso à área urbana do município e a outras comunidades vizinhas. Todavia, os fazendeiros, com respaldo da polícia, impediram o trabalho e ameaçaram os homens e mulheres que estavam lutando pelos seus direitos. Nesse sentido, o Conselho Pastoral dos Pescadores em Minas Gerais (CPP/MG) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) publicaram uma carta em apoio ao movimento da comunidade de Caraíbas e solicitaram ações dos órgãos competentes para que o conflito seja solucionado. Entre outras coisas, afirmaram:

“(…) A comunidade de Caraíbas e adjacências, cansada de esperar por providências dos órgãos públicos e diante da lentidão do poder judiciário, enfrentando inúmeras dificuldades que afetam o exercício dos seus direitos, decidiu organizar um mutirão e reabrir sua estrada. Domingo, durante o mutirão comunitário, seis policiais militares, acompanhados de preposto da fazenda, chegaram até o grupo de mais de 50 homens e mulheres. Segundo os trabalhadores e as trabalhadoas, a polícia chegou apontando as armas para seus grupos. O preposto da fazenda, em frente dos policiais, estava muito exaltado e fez ameaças violentas à comunidade e disse que iria expulsá-la do local e fechar o mata-burro construído no mutirão, o que estava sendo efetivado na tarde de ontem, tencionando ainda mais o clima naquela localidade.

A estrada está em área da União, mas os fazendeiros se apropriam de forma ilegal e interrompem os acessos da comunidade cerceando seus direitos. Segundo os moradores daquelas mediações, apesar da cancela fechada e de outros limites impostos, cerca de 500 pessoas circulam por esta estrada diariamente.

Contrários a toda a situação de opressão e de negação de direitos, manifestamos nosso apoio à resistência histórica do povo da comunidade Caraíba e adjacências.

Solicitamos aos órgãos competentes providências urgentes, no intuito de evitar que tragédias maiores aconteçam neste processo de conflitos há tanto tempo denunciados nos diversos órgãos estatais competentes!”

Em outra carta publicada no blog Combate Racismo Ambiental (25-09-2014), o CPP/MG expôs que é o fazendeiro Antônio Aureliano Ribeiro de Oliveira (Fazenda Boa Vista e Santo Antônio) que impede a abertura da estrada e reivindica a propriedade sobre a mesma. O fazendeiro consegue manter a mesma fechada, mesmo sendo a única via de acesso entre as comunidades locais e sede do município de Pedras Maria da Cruz, essencial para garantir o acesso aos serviços de saúde, educação, abastecimento, ao cemitério e suprir as necessidades básicas de sobrevivência, além de estar em área de domínio da União, segundo o MPF.

Além disso, na mesma carta é exposto que, desde o dia 21, quando houve o mutirão para abertura da estrada, jagunços armados foram vistos nas proximidades da comunidade de Caraíbas na companhia do Sr. Marcos Ribeiro Gusmão, que apresentou-se como gerente da fazenda Boa Vista e Santo Antônio e ameaçou assassinar lideranças da comunidade. Ademais, o Conselho expôs que existe o envolvimento de policiais militares nas práticas violentas denunciadas, o que aumenta o clima de medo e a responsabilidade do Estado.

Segundo João Batista Antônio da Silva, morador da comunidade de Caraíbas: Na terça-feira (23-09-2014) recebemos um recado passado para um pescador, que foi na casa do meu pai e disse para ficarmos atentos, pois duas pessoas da comunidade estariam marcadas para morrer. Desde então estamos com medo de sair daqui até mesmo para fazer o BO de ameaça, pois podemos sofrer uma emboscada dos funcionários da fazenda no caminho pela estrada”, conforme relato publicado em reportagem do Jornal O Tempo (26-09-2014).

Na mesma notícia é exposto ainda que a Política Militar (PM), após ser informada da violência por parte do fazendeiro, foi até a estrada fechada e, verificando que foram arrancadas árvores pelas pessoas que realizaram o mutirão, absurdamente, fez um Boletim de Ocorrência (BO) afirmando que a comunidade de Caraíbas havia cometido crime ambiental.

Reconhecendo a situação de extrema vulnerabilidade e instabilidade social na qual vivem os Caraíbas, o MPF/MG, em 09 de outubro de 2014, realizou uma audiência pública para debater a situação da comunidade tradicional de Caraíbas na Escola Estadual Pedras de Maria da Cruz. Segundo publicação do Conselho Pastoral dos Pescadores (14-10-2014), a audiência foi coordenada pelo procurador do MPF de Montes Claros, Marcelo Malheiros, e contou com a presença de representantes de 12 municípios (Três Marias, Pirapora, Buritizeiro, Várzea da Palma, Ibiaí, São Francisco, Pedras de Maria da Cruz, Januária, Itacarambi, Manga, Matias Cardoso e Montes Claros) e de diversas comunidades e entidades: Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), Associação Brejo dos Crioulos, Associação de Vazanteiros de Itacarambi, Associação Mineira da Providência, Federação das Colônias de Pescadores, CPT, CPP, Conselho Missionário Indigenista, Cáritas Regional Brasileira, Movimento dos Sem Terra (MST), Liga dos Camponeses (LCP), Prefeitura de Pedras de Maria da Cruz, Instituto de Colonização da Reforma Agrária (INCRA), Superintendência Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas (SUPRAM), Advocacia Geral da União (AGU), Grupo de Estudos e Pesquisas em Comunidades Tradicionais do Rio São Francisco da Universidade Estadual de Montes Claros, Secretaria do Patrimônio da União (MG), Procuradoria da República Direitos do Cidadão, Polícia Federal, Polícia Militar e Fazenda Boa Vista Pioneira.

Na audiência pública, membros da comunidade Caraíbas falaram sobre o histórico dos conflitos, do fechamento da estrada em meados dos anos 1970 e afirmaram a necessidade de demarcação do território, direito da comunidade e exposto no TAUS, conquistado em dezembro de 2013.

O representante da Fazenda Boa Vista Pioneira alegou questões ambientais para o fechamento da estrada com cancelas e cadeados. Afirmação contraditória, considerando que a fazenda, juntamente com outras vizinhas, tem usado o espaço no qual se encontra um complexo de lagoas marginais (berçários do rio São Francisco) para criação extensiva de gado há vários anos, sem nenhuma intervenção dos órgãos ambientais competentes.

Segundo a mesma reportagem do CPP (14-10-2014), os encaminhamentos da audiência foram: petição do deslocamento da ação interdito proibitório para a vara federal, uma vez que o conflito envolve comunidades tradicionais em áreas pertencentes à União; reunião até o final de outubro entre SPU, AGU e MPF para determinar os procedimentos da demarcação física da TAUS e encaminhamento da abertura da estrada, buscando primeiro um diálogo entre as partes ou de forma coercitiva; transporte das crianças à escola por outra estrada mais distante e uso da estrada particular da fazenda (até que se resolva a interdição ilegal da estrada utilizada pelas comunidades da região).

Para a população de Caraíbas, a audiência foi importante para dar visibilidade aos conflitos; todavia, afirmam que estes somente serão minimizados quando ocorrer a demarcação física da área reconhecida pelo TAUS. Essa é a centralidade da luta em Caraíbas.

Cronologia

1909 Início da comunidade de Caraíbas na margem direita do rio São Francisco, no município Pedras de Maria da Cruz, na região norte do estado de Minas Gerais.

1970 – Fazendeiros começam a se apropriar do território às margens do rio São Francisco, no município Pedras de Maria da Cruz, e a praticar violência contra as comunidades ali residentes.

Maio de 2013 Comunidade de Caraíbas recebe apoio do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil.

04 de outubro de 2013 – A reintegração de posse da Fazenda Pedras de São João contra a Associação dos Vazanteiros e Pescadores Artesanais é negada.

04 de outubro de 2013 – Os moradores de Caraíbas denunciam via nota à sociedade os conflitos com os fazendeiros.

19 de dezembro de 2013 – A SPU, por meio de seu superintendente em Minas Gerais, assina um Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) em favor da Associação dos Vazanteiros e Pescadores Artesanais da Ilha da Capivara e Caraíbas.

21 de setembro de 2014 A comunidade de Caraíbas organiza mutirão para reabrir a estrada que pertence à União e dá acesso à área urbana do município e a outras comunidades vizinhas, e que foi fechada por um fazendeiro.

09 de outubro de 2014 Audiência pública debate situação da comunidade tradicional de Caraíbas na Escola Estadual Pedras de Maria da Cruz.

Fontes

ARTICULAÇÃO POPULAR SÃO FRANCISCO VIVO. MPP fortalece as lutas pelos territórios pesqueiros em Minas. Publicado em (S/D). Disponível em: http://goo.gl/H5W9zg. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

CAMPANHA NACIONAL PELA REGULARIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS. Comunidade pesqueira Caraíbas conquista posse da terra em Pedras de Maria da Cruz, Minas Gerais. Publicado em: 20 de dezembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/xe5YYp. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

______. Comunidade tradicional de Caraíbas/MG tem seu direito de ir e vir negado por fazendeiros locais. Publicado em 23 de setembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/x9k9wp. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

COMBATE RACISMO AMBIENTAL. MPF/MG: Audiência pública discute amanhã, 09/10, situação da comunidade quilombola pesqueira de Caraíbas. Publicado em 08 de 10 de 2014. Disponível em: http://goo.gl/MBPxPe. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

______. MPF/MG: União cede 2 mil hectares de terras para uso de comunidades tradicionais em MG. Vazanteiros, quilombolas e pescadores em movimento! Publicado em 19 de dezembro de 2013. Disponível: http://goo.gl/zs8N1N. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

______. Denúncia e Solicitação de Providências ao grave Conflito e Ameaça à Comunidade de Caraíbas no Norte de Minas Gerais. Publicado em 25 de setembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/PIvz1M. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

COMISSÃO PASTORIAL DA TERRA DE MINAS GERAIS. A comunidade Pesqueira Caraíbas e MPP Movimento de pescadoras e pescadores artesanais do Brasil. Publicado em 07 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/a37LQB. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

CONSELHO PASTORAL DOS PESCADORES. A luta por direitos da Comunidade Caraíbas foi pauta da primeira audiência pública no município de Pedras de Maria da Cruz. Publicado em 14 de outubro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/uyXBYm. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

______. Nota à sociedade: Denúncia da Comunidade Pesqueira Caraíbas/MG. Publicado em 04 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/SMnnHO. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

JORNAL O TEMPO. Comunidade de Caraíbas. Publicado em 26 de setembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/nKFBQN. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

JUSTIÇA BRASIL. União cede dois mil hectares de terras para uso de comunidades tradicionais no norte de MG. Termo de Autorização de Uso Sustentável é o primeiro já firmado em Minas Gerais e concede direito de uso coletivo a 30 famílias de vazanteiros e pescadores artesanais. Publicado em dezembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/jqWcDF. Acesso em: 16 de outubro de 2014.

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