MG – Centenas de famílias de comunidade tradicionais são atingidas pela mineração em Minas Gerais e no Espírito Santo

UF: MG

Município Atingido: Morro do Pilar (MG)

Outros Municípios: Açucena (MG), Alpercata (MG), Baixo Guandu (ES), Belo Oriente (MG), Capitão Andrade (MG), Colatina (ES), Conceição do Mato Dentro (MG), Conselheiro Pena (MG), Engenheiro Caldas (MG), Fernandes Tourinho (MG), Ferros (MG), Iapu (MG), Itanhomi (MG), Itueta (MG), Joanésia (MG), Linhares (ES), Marilândia (ES), Mesquita (MG), Morro do Pilar (MG), Naque (MG), Periquito (MG), Resplendor (MG), Santa Maria de Itabira (MG), Santo Antônio do Rio Abaixo (MG), Sobrália (MG), Tumiritinga (MG)

População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Pescadores artesanais, Pomeranos, Povos indígenas, Quilombolas, Ribeirinhos

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Mineração, garimpo e siderurgia, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física

Síntese

Está em fase de obtenção do licenciamento ambiental, sob a responsabilidade da empresa Manabi S.A, um empreendimento logístico composto pelo Mineroduto Morro do Pilar (ponto de coleta no município de mesmo nome em MG) até o Porto Norte Capixaba, em Linhares (ES). O terminal portuário, privativo e de uso misto, fará o escoamento e exportação de 25 milhões de toneladas/ano de pellet feed (material superfino com alto teor de ferro – 68,5%). Recursos também serão aplicados em outra jazida do complexo minerador, a Mina do Morro Escuro, em Santa Maria de Itabira, na região central de Minas Gerais, totalizando 31 milhões de toneladas por ano (Diário do Comércio, 2014 e Viri, 2013).

Dezenas de povoados, distritos e comunidades tradicionais autoidentificadas estão situadas na linha do mineroduto e não têm estrutura para receber canteiros de obras com centenas de trabalhadores, o que sabidamente causará grande impacto social (ADDAF, 2014). Os 3.400 habitantes da pequena cidade de Morro do Pilar, a 150 km de Belo Horizonte, já sofrem mudança drástica “num município de vida pacata que tem como principal atividade o turismo de pequena escala devido a suas cachoeiras” (Grossi, 2012).

O traçado do mineroduto, segunda a empresa, atravessa uma área de aproximadamente 512 km de extensão, abrangendo 23 municípios, com seus pequenos distritos, sendo 19 deles em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo. Cortará áreas povoadas por pequenos agricultores e comunidades tradicionais. O EIA/RIMA, apresentado pela empresa identifica a presença de quatro grupos tradicionais: Terra Indígena Krenak; Comunidades Quilombolas – Três Barras, Buraco e Cubas, no município de Conceição do Mato Dentro; Pescadores Artesanais – comunidades de Degredo, Regência, Santa Cruz, Barra Seca, Barra do Riacho, Barra Nova e Conceição da Barra, abrangendo diversos municípios, desde Linhares; e Pomeranos (descendentes de alemães), que residem na Vila Neitzel, em Itueta (Rima/2013). Alguns desses municípios e distritos, como Conceição do Mato Dentro (MG) e outras comunidades tradicionais, como Conceição da Barra (ES), já sofrem violentos impactos de outros empreendimentos descomprometidos com direitos socioambientais (Combate Racismo Ambiental, 2012).

A empresa responsável pelo projeto, a Manabi S.A, é fortemente ancorada no capital especulativo e faz parte de um sistema de abertura de frentes de mineração. Foi criada por ex-executivos da empresa Vale S.A em março de 2011, por Ricardo Antunes Carneiro Neto, que foi co-fundador da LLX e da MMX, ambas, então, do Grupo EBX de Eike Batista – hoje, apenas a MMX faz parte do grupo com 20% das ações (Prumo, 2013). A mineradora levantou R$ 759 milhões em uma oferta privada de ações feita simultaneamente no Brasil e nos Estados Unidos, e conta com a participação “relevante” de bancos públicos federais (Souza, 2013).

O processo de licenciamento ambiental, feito de forma fragmentada, visa cumprir ritos burocráticos e impedir uma visão sistêmica dos riscos.

Quatro audiências públicas foram convocadas pelo IBAMA no final do mês de janeiro de 2014 em Ferros, Naque, Conselheiro Pena (MG) e Linhares (ES), reunindo municípios atingidos e sem ampla preparação dos organismos democráticos e dos cidadãos. Porém, denúncias e ações políticas opositoras ao projeto vieram à tona durante a realização das mesmas – ativistas e estudiosos responsabilizaram o IBAMA de conivência com a superficialidade e impropriedade do processo de realização das audiências (DeFato Online, 2014).

Argumentos científicos e aprofundadas análises foram apresentados em parecer técnico alternativo elaborado por vários estudiosos e pesquisadores do campo da oceanografia, biologia e história, como Alessandro M. Bayer, geógrafo, Conselheiro do Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura, que encabeça a lista de signatários. O parecer foi encaminhado e protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e aponta conflitos e injustiças socioambientais que já estão ocorrendo, principalmente nos recursos hídricos e Bacia de Santo Antônio; nas atividades pesqueiras; turísticas; de gestão municipal e de comunidades tradicionais, e questionam a consistência dos estudos de impacto ambiental apresentados pela empresa (EIA/Rima), inclusive, a decisão locacional do Porto Norte Capixaba e os riscos de poluição atmosférica e ameaça aos ciclos reprodutivos da biota marinha que o sistema portuário provocará (Parecer Técnico Independente, 2014).

Atores sociais organizados também dão a conhecer um movimento de resistência com embasamentos consistentes. Foi encaminhada, em fevereiro de 2014, representação aos MPF e MPE/MG, através da Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros (ADDAF), questionando a viabilidade ambiental do sistema logístico e solicitando a invalidação da Audiência Pública de Ferros (MG) (ADDAF, 2014 (1).

Uma campanha de assinaturas foi lançada virtualmente pela Avaaz (2014), após a realização da Audiência Pública em Linhares, em 31 de janeiro de 2014, solicitando que o IBAMA não licencie o empreendimento da Manabi S.A. A campanha denuncia que: “a instalação do porto se dará (…) na Foz do Rio Doce, principal lugar do Brasil de tartarugas gigantes, natureza inigualável, presença de cetáceos (…) conhecida também por ser o pico do surf capixaba, (…) a região conta com diversas comunidades tradicionais. (…) Tudo isso trocado por degradação ambiental, gasto de água pura destruindo aquíferos em Minas Gerais (…), doenças respiratórias, e outros impactos ambientais e sociais (…)”.

Enquanto isso, está em discussão no Congresso Nacional o PL 5807/13, “que cria a Agência Nacional de Mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências”. Esse novo marco regulatório altera a legislação vigente desde os tempos da ditadura militar (Decreto 227-67) e visa aumentar os direitos do Estado sobre os rendimentos do setor minerário. Segundo ambientalistas, não contempla dispositivos e garantias aos direitos socioambientais e nem denotam “precaução frente aos potenciais impactos socioambientais da atividade”, sendo concebido “unicamente a partir das contribuições e demandas do setor mineral” (Malerba, 2012).

Esse processo, em toda sua complexidade, deixa bem visíveis dois sintomas principais do conflito deflagrado pelo megaempreendimento: fragilidade democrática e descompromisso com as questões socioambientais.

Contexto Ampliado

O empreendimento logístico Mineroduto Morro do Pilar/MG a Linhares/ES e Porto Norte Capixaba, da empresa Manabi logística S.A, faz parte de um modelo de desenvolvimento econômico baseado nas tendências de reconfiguração econômica e espacial, interiorização do desenvolvimento e construção de novos polos de dinamismo da economia, sem garantia, contudo, de políticas sociais e direitos socioambientais, ou de mudanças positivas na qualidade de vida das comunidades.

Cortará áreas povoadas por pequenos agricultores e comunidades tradicionais, iniciando-se na Serra da Escadinha, em Morro do Pilar, com altitude próxima de 900 metros, e atravessando paisagens do bioma da Mata Atlântica (ainda com espécies em extinção) compostas por planaltos, serras, recursos hídricos vulneráveis, rios e vales, até chegar à planície de Regência, onde o duto termina, ao nível do mar. Alguns dos municípios, povoados e comunidades tradicionais autoidentificadas já sofrem violentos impactos do setor minerário, a exemplo dos quilombolas de Conceição do Mato Dentro (MG) atingidos pelo projeto Minas-Rio – complexo Portuário de Açu da empresa Anglo American, e comunidades de Conceição da Barra (ES) atingidas por projetos da Aracruz Celulose, ambos os casos já relatados nesse Mapa (Furbino, 2012; GESTA, 2013; Jogo do Poder, 2014; Conflito Ambiental, 2009)

A estrutura logística da Manabi S.A se localiza na região brasileira mais tradicional e maior exploradora de minérios – o Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais, inserida na bacia do Rio Doce. A insustentabilidade histórica dos empreendimentos de expansão econômica na área de minérios e infraestrutura já anuncia que os impactos socioambientais não serão pequenos nem doces. O Estado é tetracampeão em desmatamento da Mata Atlântica, responsável por metade de sua devastação (2013), pela quarta vez nos últimos anos (Baeta, 2013).

A postura governamental contemporânea, no contexto desse modelo, mostra intenção de maior participação nos rendimentos estaduais com vistas a investir em redução das desigualdades sociais e da pobreza buscando a mudança do papel do Estado como indutor de processos de desenvolvimento. Porém, as estratégias econômicas e processos desse modelo têm gerado empobrecimento, devastação e consequências muitas vezes trágicas para populações tradicionais (Davis, 1978).

Essa estratégia de crescimento privilegia o curto prazo e a exportação de matéria prima e, na contemporaneidade, o minério de ferro tem demanda externa crescente. A exploração de ferro nas minas Morro do Pilar será destinada ao mercado externo, especialmente, ao Oriente Médio e Ásia, e a extração da mina de Morro Escuro, em Santa Maria de Itabira/MG, para o consumo doméstico (De Fato Online, 2014).

O mercado global consumidor vem se intensificando no Brasil, alimentado principalmente pela China e outros países. Essa realidade só demonstra como essas intervenções, constituintes dessa grande onda de grandes empreendimentos em escalas nacional e continental, através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do IIRSA (Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sul-americana), vêm contribuindo para a devastação e para a acentuação dos conflitos socioambientais (AGB, mimeo). Tais empreendimentos tendem a gerar e a alimentar uma especialização produtiva em commodities industriais, de produção em grande escala e intensiva em recursos naturais.

O andamento de cada fase do empreendimento Mina-Mineroduto-Porto Norte Capixaba, atualmente, em fase de licenciamento ambiental, ocorre ao mesmo tempo em que, na esfera governamental, constroem-se novas regulações, como o Código de Mineração (PL5807/13) que cria a Agência Nacional de Mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências, mas o novo código se concentrou em questões econômicas da exploração mineral, deixando de lado o aspecto ambiental (Oliveira, 2013).

Atualmente, as atividades de mineração ainda são essencialmente regidas pelo Código Mineral, Decreto-lei nº 227/1967. A euforia do desenvolvimento desde o pós-Segunda Guerra, e as mudanças institucionais que ocorreram no período de governo militar, implantaram um modelo em busca de performance econômica que tornasse o país competitivo nos mercados mundiais e sua transformação numa potência de peso, pelos padrões globais. Em relação à mineração, o golpe de 1964 alterou a legislação vigente, de caráter nacionalista, abrindo caminho para a expansão de empresas estrangeiras, e alargando os direitos das mesmas sobre as riquezas minerais do país.

Em dezembro de 2012, o governo federal anunciou um plano de investimento de R$ 54 bilhões no setor portuário com um pacote visando a modernização de portos do País até 2017 e a elaboração de um novo marco regulatório visando, entre outras medidas, aceleração de processos de arrendamento de áreas para prestação de serviços e de licenciamento ambiental: “Queremos a promoção da competitividade e desenvolvimento da economia brasileira. E para isso temos que pôr fim nas barreiras à entrada do setor (…), afirmou o ministro Leônidas Cristino, da Secretaria de Portos (SEP), durante anúncio do plano em cerimônia no Palácio do Planalto. Para construir terminais privativos, segundo o anúncio, não será mais necessário que a empresa comprove que terá carga própria suficiente para justificar a obra. Ela poderá movimentar, sem limites, cargas de terceiros (Amato, et Mendes, 2012).

O modelo facilita o investimento e intenciona remover obstáculos para o licenciamento ambiental das frentes de mineração. Assim, pois, os negócios da empresa Manabi S.A. fazem parte desse padrão.

Foi criada por ex-executivos da Companhia Vale do Rio Doce, em março de 2011, por Ricardo Antunes Carneiro Neto, que trabalhou 22 anos na Vale e foi co-fundador da LLX e da MMX – empresas que têm históricos de capital especulativo e público. A Manabi S.A. constituiu desde então uma base acionária que inclui a Ontario Teachers Pension Plan (OTPP, fundo de pensão dos professores de Ontario), Korea Investment Corporation (fundo soberano da Coreia do Sul) e a Southeastern Asset Management. A MMX faz parte do grupo, assim como do empreendimento Anglo Ferrous Mineração, em Conceição de Mato Dentro/MG.

Tanto a expansão portuária como as frentes de mineração, logística e transportes se movimentam num eixo da tendência de desenvolvimento que é a articulação entre poder público federal e estadual, investidores nacionais e internacionais (parceria público-privado – PPP), com o apoio de bancos públicos federais (AGB, 2011). Segundo o banco de dados do blog Fusões e Aquisições, divulgado em março de 2013, o plano de negócios da empresa, 40% do investimento será de capital próprio e 60%, de bancos no Brasil e no exterior. Um porta-voz da empresa anuncia que já vem conversando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e que espera que a instituição se torne uma fonte relevante do financiamento do projeto (Souza, 2013).

Informações da empresa publicada no site EconoInfo (2013) dão a conhecer o seguimento dos trabalhos sobre as três frentes que avançarão até 2016 e entrarão com pedido de licença de operação. Porém, De Fato online de 24 de fevereiro último informa que o projeto Morro do Pilar, da Manabi, só deve entrar em operação no início de 2018. A informação foi divulgada pela empresa em fato relevante enviado à Bovespa, em 25 de fevereiro, baseada em relatório técnico da SRK Consulting, uma das líderes no mercado mundial de certificação de reservas minerárias. Todas essas previsões, alerta a reportagem, são a base para a elaboração do fluxo de caixa econômico e financeiro, e as avaliações de viabilidade do projeto são baseadas em premissas atuais, portanto, sujeitas a mudanças. (De Fato online, 2014).

Todo o sistema de extração, transporte e escoamento demonstra, pois, ser fortemente ancorado no capital especulativo e, tanto nos estudos apresentados, como também nos materiais de divulgação, um dscurso otimista domina quando se fala dos benefícios do empreendimento, principalmente, no que diz respeito à geração de empregos.

Quanto ao acesso e uso dos recursos naturais, a empresa pretende controlar grande área de reserva de jazidas. Conforme reportagem do De Fato online (2014) a mineradora possui 78 direitos minerários em Minas Gerais, inseridos em uma área de 75 mil hectares, parte dentro do Quadrilátero Ferrífero.

Da parte de gestores públicos estaduais, no Espírito Santo, de acordo com o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), que acompanha regularmente as decisões de investimento no estado, os projetos entre 2000 e 2009 somaram R$ 45,2 bilhões, dos quais 6,9% destinados a projetos de transportes, portos e logística. O Plano de Desenvolvimento do Espírito Santo até 2030 propõe atrair e apoiar investimentos privados em portos orientados ao aproveitamento de potencialidades locais que reforcem a integração e a inserção competitiva do Espírito Santo nos mercados externos (Plano de Desenvolvimento do Espírito Santo, 2013).

A empresa está afinada também com os planos governamentais regionais. Em 2012, no evento de assinatura do protocolo de intenções de construção do Porto Norte Capixaba entre a empresa, estado do Espírito Santo e município de Linhares, no Palácio Anchieta, o discurso do Presidente da Manabi foi otimista e retórico, publicado em site oficial do governo do ES: Queremos ser uma empresa de mineração e logística reconhecida como referência, construindo um empreendimento economicamente rentável e sócio-ambientalmente seguro. Vamos aplicar as melhores tecnologias e implantar um processo permanente de diálogo com todas as partes interessadas, de forma que nosso projeto seja altamente sustentável (Sedes-es,s/d).

Sobrepondo-se à retórica, a fragilidade da questão democrática se destaca desde então.

Em março de 2013, foi assinado entre o governo de Minas Gerais e as empresas Morro do Pilar Minerais S.A. e Morro Escuro Minerais S.A., ambas controladas pela empresa Manabi S.A., um protocolo de intenções de exploração minerária. Alguns membros da Associação de Conservação Ambiental Orgânica (ACAÓ), de Santa Maria de Itabira, denunciaram que foram impedidos de participar pelo Cerimonial porque era um evento apenas para convidados Não é público um evento do Governo de Minas? Não é público um evento que impacta a cidade onde vivemos? (De Fato Online, 2013, ACAÓ, 2013).

O Protocolo de Intenções, segundo os ambientalistas, cria um fato consumado é como se já houvesse um licenciamento do mineroduto antes da avaliação da viabilidade ambiental da mina que justificaria a sua razão de ser. Os projetos não são tratados como um único empreendimento. Em relação às minas de Morro do Pilar e Morro do Escuro, existem dois processos de licenciamento tramitando em unidades distintas da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram). As análises são fragmentadas, os impactos não são considerados integralmente e ações contrárias aos empreendimentos são dificultadas. A ONG 4 Cantos do Mundo já havia entrado com uma ação, em 2012, para que as análises sejam feitas integralmente (Gesta/UFMG, 2013).

Os ambientalistas exigem participação e transparência e demonstram desconfiança na segurança ambiental e econômica do projeto, baseados na experiência de projetos sustentados por capital especulativo como o já citado Projeto Minas-Rio, vinculado à MMX, que, em 2008, omitiu em seu EIA-RIMA o ataque a mais de 50 nascentes que poderia fazer o rio secar em 10 anos! E depois ainda foi vendido a Anglo American, no mesmo ano (Dossiê para Conselho da APA, 2014).

Esses e outros exemplos de terra arrasada e depredação, como Conceição do Mato Dentro (MG), que se espalha por uma das mais belas e aprazíveis regiões naturais do Brasil atual, com degradação das águas, e a violação de pessoas e famílias de comunidades tradicionais e quilombolas, terras usurpadas, povo sem chão e tratado com desrespeito (Cedefes, 2014), amplificam a urgência do debate e a imposição de limites e critérios socioambientais.

Já se podem antever problemas associados à opção de um modelo ancorado na especialização e na exportação de recursos naturais pelo fato de os 23 municípios terem estruturas econômicas pouco diversificadas, pelo risco de deterioração dos termos das trocas pela redução dos preços das commodities. Os impactos socioambientais expressivos incluem inviabilização de estratégias produtivas existentes. É sabido que, nos momentos de queda dos preços, as empresas tendem a reduzir suas operações, diminuindo a contratação e aumentando o desemprego, conforme foi vivenciado por algumas cidades mineradoras após a crise financeira de 2008 (Milanez, 2012). Apesar da alta volatilidade dos preços dessas commodities, o interesse de investimento nesse setor baseia-se em previsões que acreditam na manutenção do elevado preço das commodities minerais e na redução em nível mundial de jazidas de boa qualidade.

A Prefeita de Açucena, Jacira de Souza Pereira (PT/MG), em 27 de novembro de 2013, revogou declaração de anuência fornecida pela administração anterior para o mineroduto projetado pela empresa Manabi S.A., requisito para o licenciamento ambiental do IBAMA (aguasdogandarela.org/2014), e criou um Conselho Consultivo da Área de Preservação Ambiental APA de Açucena, composto por membros representativos do poder público e da sociedade civil, para ser um espaço de discussão dos problemas, demandas ambientais e de integração com a sociedade, visando compartilhar a construção de uma política municipal de meio ambiente pautada na sustentabilidade e no desenvolvimento socioambiental.

O empreendimento, contudo, segue em frente. Tem pressa. Entre 28 e 31 de janeiro de 2014, aconteceram Audiências Públicas buscando cumprir os ritos legais do licenciamento ambiental.

A empresa parece apostar tanto na fragilidade das populações atingidas devido à dificuldade de acesso às instituições responsáveis, aos processos decisórios e espaços de participação e controle social no processo de licenciamento ambiental, quanto na anuência das administrações municipais atraídas por investimentos maciços nos municípios e desinformadas quanto aos reais riscos socioambientais e impactos negativos nos territórios e economias locais.

As audiências públicas foram convocadas pelo IBAMA, órgão acusado pelos críticos ao empreendimento de não adotar uma postura de publicidade e transparência mais condizentes com suas obrigações e missão institucionais. Uma representação foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF), pela Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros/MG (ADDAF), solicitando invalidação da Audiência ocorrida nesse município em 28 de janeiro de 2014. Considera-se que não foi garantido o direito fundamental à informação no âmbito do processo administrativo, não houve intenção de assegurar participação esclarecida da população, nem condições técnicas de som, nem profundidade necessária e nem clareza suficiente na apresentação do EIA/RIMA (ADDAF, 2014 (1))

Um aspecto cultural que deve ser destacado nos discursos e intenções governamentais, empresariais e nas posturas de administradores públicos é quanto ao pedido de licenciamento ambiental visto como entrave ao desenvolvimento (conforme fala do Ministro Leônidas já citada), como uma formalidade burocrática. Estudos criteriosos mostram que os impactos apresentados nos EIA/RIMA vêm de forma minimizada ou são simplesmente ignorados. Este empreendimento da Manabi S.A conta com a simpatia de vários governantes municipais e governos estaduais, em detrimento de uma discussão democrática e preocupada com os impactos negativos. Além da já citada solicitação de invalidação da audiência ocorrida em Ferros, outras vozes e ações municipais se expressam como resistência. O movimento dos atingidos pela mineração torna-se mais visível.

Além da Prefeitura de Açucena, outras gestões municipais resistm. Em janeiro de 2014, o Conselho da APA de Açucena recebeu dossiê no qual se lê que Conceição do Mato Dentro também não a concedeu, pois o empreendimento conflita com o plano diretor da cidade, além de outras cidades que estamos buscando confirmação. O documento também registra a revogação da anuência promovida pelo prefeito de Rio Acima, considerando que os empreendimentos minerários da Vale estão colocando em risco a serra da Gandarela, maior aquífero de Minas Gerais! 0u seja, a prefeita Darcira não está sozinha, há mais gestores preocupados com o destino de seu povo (Dossiê para Conselho da APA, 2014).

Segundo informações do Século Diário (2014), em relação à implantação do Porto, na Audiência Pública de Linhares, em 31 de janeiro último, o porta-voz da coordenação estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) declarou que é contra a construção pelos impactos que causará, apontando a necessidade de estudos sobre a possibilidade de crescimento econômico sem empreendimentos nocivos. – Nós, realmente, precisamos desse minério? Até quando mandaremos a matéria-prima extraída em solo brasileiro para exportação, suprimindo vida humana e a nossa natureza?, pergunta, demonstrando claro entendimento da lógica extrativista como incapaz de desmontar a posição primário-exportadora que o país ainda ocupa no mercado global. Acusou, ainda, o IBAMA de atuar como uma empresa de consultoria à Manabi, sempre defendendo o empreendimento, manifestando também sua percepção de que houve um esforço descomunal para passar por cima de todas os atores sociais contrários ao empreendimento, incluindo os pesquisadores do Projeto Tamar e os pescadores de Barra Nova.

Para a entidade, a audiência pública não pode ser considerada válida, já que as manifestações contrárias ao projeto foram deixadas por último, sendo que as primeiras pessoas ouvidas foram, todas, trabalhadores em busca de emprego, e também gestores públicos que apoiam o empreendimento tiveram prioridade na ordem das falas. A reportagem informa que o MPA também criticou a ausência das instâncias federal e estadual do Ministério Público na Audiência, que durou seis horas, ultrapassando a 1 hora da madrugada do sábado e que os pescadores, em função de seu ofício, tiveram que ir embora antes do término.

Ainda na Audiência de Linhares, o pesquisador e oceanógrafo da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Eric Mazzei, considerou o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) fraco com relação à abrangência dos ecossistemas costeiros e marinhos e apontou ainda que a alternativa para despoluição da água que sai do mineroduto e é novamente lançada ao mar é rudimentar, o que fatalmente formará um passivo ambiental semelhante ao que existe na Ponta de Tubarão, formado por pelotas e pó de minério despejados pela Vale na década de 1970. A Manabi chegou a afirmar que o seu minério é diferente do da Vale, pois não produz pó de minério. Além disso, como relatou Mazzei, o pátio da retroárea, a esteira de minério e as pilhas do produto estarão desprotegidos, a céu aberto, o que espalhará o pó de minério de ferro na direção em que o vento soprar (Século Diário, 2014).

Desse conjunto de informações publicadas sobre a audiência ocorrida em Linhares, em 31 de janeiro, pode-se aferir que a falta de condições para uma análise dos riscos socioambientais e de participação esclarecida da população não foi diferente do que aconteceu no Município de Ferros, em 28 de janeiro, o qual, como já foi dito, espera decisão dos tribunais competentes quanto a invalidação da audiência (ADDAF, 2014 (1)).

A força maior do movimento dos atingidos está na consciência e consistência dos argumentos dos que participam com abnegação da defesa de seus territórios e da dignidade das populações. O descompromisso da empresa com o direito do ambiente e das populações nos estudos do EIA/RIMA é evidente nos discursos e argumentos dos representantes dos interesses empresariais e de alguns gestores público.

Vejamos um exemplo de confronto de mentalidades e argumentos. Na Audiência Pública de Ferros, um dos principais pontos abordados pela comunidade foi o uso da água a ser captada no rio Santo Antônio (De Fato Online, 2014). Em resposta, o gerente geral de processos e tecnologia da Manabi, Camilo Silva, afirma que a mineradora vai usar 1,16% da vazão média do rio, uma quantidade, na sua avaliação, imperceptível. E mais: ele desdenha do conhecimento da população: A população ainda confunde escassez de investimento público na distribuição de água potável com água de rio. Infelizmente a maior parte desses municípios ainda tem uma estrutura de saúde pública em que a água para abastecimento é de nascentes e córregos pequenos de regiões urbanas, e o rio é usado para esgoto, disse em entrevista ao De Fato Online em 29/01/2014. De fato, essa fala acrescenta dados à denúncia da insustentabilidade do projeto ao apontar aspectos da ausência de políticas e serviços urbanos essenciais à saúde e ao meio ambiente dos municípios.

A intenção formal das audiências, mais propagandística do que educativa ou para aprofundamento de questões, e mesmo desrespeitosa, fica evidenciada. Os cidadãos e ambientalistas não podiam falar mais do que três minutos, estando muitos destes preparados para contribuir para uma análise consistente dos riscos ambientais.

Tal clima de cerceamento democrático e dos debates fez crescer a consciência e constatação da irresponsabilidade socioambiental do empreendimento. A correlação desigual de forças econômicas e poderes políticos entre empresas, administradores públicos e as comunidades afetadas impõe a estas últimas uma necessidade de organização coletiva e alianças em redes de solidariedade, apoio político e assessorias técnicas (Malerba,2012). Vejamos.

Um parecer técnico independente foi entregue e protocolado no IBAMA, em fevereiro de 2014, assinado por geógrafos, biólogos, oceanógrafos, historiadores, conselheiros de meio ambiente, e encabeçado por Alessandro M. Bayer, geógrafo, Conselheiro do Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura, que analisa com profundidade o EIA/RIMA. O documento aponta uma série de falhas, decisões arbitrárias, informações incompletas, ocultações e subestimação de ecossistemas acerca da enorme área em que será implantado o projeto (Parecer Técnico Independente, 2014). Assinala que o EIA/RIMA não especifica detalhadamente quais serão os impactos nos municípios por onde passará o mineroduto, principalmente, sobre as ditas comunidades tradicionais e de pequenos agricultores, e outras dezenas de pequenos povoados e distritos que ocupam estas áreas na linha do traçado da obra. No estudo da empresa não há palavra sobre o grande impacto social pela falta de condições de saneamento, saúde, educação, e de serviços sociais para receber tal contingente de trabalhadores, afetando estruturalmente as pequenas cidades, além de gerar um temor pelo crescimento da violência e insegurança das famílias, tendo em vista um crescimento urbano não planejado (ibidem, 2014).

Fica evidente pelo que se apresenta como crítica ao EIA/RIMA que este não apresenta proposições que evitam e nem tem intenção de minimizar uma completa dependência da economia local à atividade mineradora, cuja vida é relativamente curta (Malerba, 2012).

Quanto ao funcionamento do Porto, diz o parecer, as análises apresentadas pela empresa não abordam aspectos críticos apontados por trabalhos científicos já publicados quanto à determinação do impacto ambiental causado pelo complexo portuário. Dentre eles, principalmente, os impactos relacionados à emissão de material tóxico (minério de ferro e compostos químicos relacionados) na forma particulada e dissolvida, às atividades de dragagens, ao bota‐fora e ao constante movimento de embarcações (Parecer Técnico Independente, 2014). De maneira criteriosa e ampla, a análise independente assinala o não cumprimento de leis e resolução ambientais, além da obrigatoriedade de haver anuência do Cnselho Estadual de Cultura (CEC) para concessão da Licença Ambiental. Neste sentido, os documentos da empresa não demonstram respaldo técnico para as conclusões de viabilidade socioeconômica e ambiental de mais um empreendimento portuário destinado ao escoamento de minério de ferro no Estado do Espírito Santo (ibidem, 2014).

Nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2014, realizou-se na Cáritas Diocesana de Itabira, na cidade de João Monlevade-MG, o Seminário sobre os Rios Piracicaba e Santo Antônio na Bacia do Doce, com o tema Conhecer, Promover e Resistir (De Fato online, 2014). Segundo o blog Combate Racismo Ambiental, a Associação dos Pescadores da Barra do Riacho e da Barra do Sahy já declarou, reiteradas vezes, que é contra a implantação do empreendimento no local, pois este inviabilizará completamente a pesca na região, impactando cerca de 400 famílias que dependem da atividade, além de afetar o trabalho de preservação das tartarugas-gigantes, realizado pelo Projeto Tamar há mais de 30 anos e que somente agora começa a dar resultados (Combate Racismo Ambiental, 2014).

Vale mencionar aqui a Carta Aberta à População, aprovada pela assembleia do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP) e de outras organizações que atuam na defesa dos direitos dos povos e das populações tradicionais, no período de 10 a 14 de março/2014, em Olinda/Pernambuco. A Carta denuncia a negação de direitos em que vivem as pescadoras e os pescadores artesanais do país, submetidos à política desenvolvimentista adotada pelo Estado: A ação do governo ignora o modo de vida destas comunidades objetivando a abertura de espaços para o avanço dos grandes projetos, do turismo predatório, da mineração, da privatização das águas, da especulação imobiliária, da Aquicultura empresarial, dentre outros investimentos que, incentivados de forma desordenada, ameaçam a vida destas populações tradicionais (Forum Suape, 2014). E mais, em 27 de março, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração às Prefeituras de Açucena e Rio Acima (MG) divulgou Nota de Apoio saudando e dando ampla divulgação à atitude da Prefeita Darcira, de Açucena (MG), bem como do prefeito Juninho, de Rio Acima (MG). Ambos enfrentaram a sanha das grandes mineradoras e colocaram os interesses populares acima do lucro de poucos (Combate Racismo Ambiental, 2014).

Quando se trata de defesa das águas fluvais em risco, o movimento de resistência dos atingidos pela mineração ganha impulso especial.

Os cidadãos de Ferros e outros municípios elaboraram um Projeto de Lei Estadual de Iniciativa Popular, agora em fase de recolhimento de assinaturas, por iniciativa da Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros ADDAF. O Projeto de Lei (PL) a ser subscrito altera o art. 5º da Lei 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente, acrescentando o rio Santo Antônio e todos os seus afluentes, no trecho desde a nascente até o ponto de montante do remanso do reservatório da UHE de Salto Grande, ao conjunto de rios de preservação permanente do Estado de Minas Gerais.

O texto do PL está registrado no Cartório Chaves Moreira de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ferros/MG, sob o número 1752, LivB-8. (ADDAF,2014(2)). Esta proposta de garantia legal representa um desdobramento político da maior importância, um salto na direção do que aponta Malerba (2012) como urgente: definir mais claramente áreas e situações onde os prejuízos econômicos e ambientais gerados pela mineração inviabilizariam sua implementação. Importa realçar sua importância ambiental local, regional e mesmo nacional. Os argumentos são definitivos. Transcrevemos aqui alguns trechos que dão base ético-científica ao projeto de lei.

O rio Santo Antônio e seus afluentes, desde a nascente até o início do reservatório da UHE Salto Grande, estão entre as 17 áreas reconhecidas pelo Governo Estadual como de valor máximo (Importância Especial) para a conservação da biodiversidade em Minas Gerais, em razão de características ecológicas dos ecossistemas, que abrigam espécies da fauna aquática, endêmicas e ameaçadas de extinção, e hábitats indispensáveis para sua conservação. Situados na vertente leste da Serra do Espinhaço, desempenham papel importante para a conservação de espécies e remanescentes florestais da Mata Atlântica Semidecidual (Drummond, G. M. et al., 2005).

Inseridos em áreas consideradas de prioridade Alta e Extremamente Alta para a conservação da biodiversidade pelo Governo Federal (MMA. 2003), nos municípios de Congonhas do Norte, Conceição do Mato Dentro, Morro do Pilar, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto, Ferros, Alvorada de Minas, Dom Joaquim, Carmésia, Itambé do Mato Dentro, Passabem, Itabira e Santa Maria de Itabira, tais rios têm papel decisivo no equilíbrio ecológico regional, fazendo da bacia do rio Santo Antônio uma unidade de destaque na bacia do rio Doce, com os seguintes atributos ambientais (Sede/Semad, Avaliação Ambiental Estratégica do PGHMG 2007-2027, pp. 43 e 53):

– Detém a mais alta porcentagem de cobertura vegetal nativa preservada (31,51%);

– É a única que mantém elevados índices de qualidade da água na maior parte de seus rios;

– Sustenta a maior riqueza de peixes na bacia, incluindo espécies endêmicas e ameaçadas de extinção em nível nacional;

– É a mais vulnerável à perda de sítios arqueológicos bem preservados em toda a bacia.

Ao lado deste grande valor ecológico está uma forte identidade histórica e cultural mantida pelas populações rurais, que têm com estes rios um vínculo estreito e secular. Sítios históricos preservados, formados por edificações do século XIX e trechos imponentes da Estrada Real, compõem uma paisagem cultural de grande beleza, e proporcionam a dezenas de milhares de moradores e descendentes desta região experiências essenciais à formação de valores e à preservação da memória e identidade cultural mineira. Através das práticas produtivas desenvolvidas no vale do rio Santo Antônio, núcleos familiares distribuídos em pequenas propriedades abastecem a mesorregião metropolitana de Belo Horizonte (ADDAF, 2009).

O valor econômico dos bens naturais, culturais e dos sistemas produtivos desta região é notável, em razão do enorme potencial que apresentam para a captação de recursos nacionais e estrangeiros voltados para o desenvolvimento sustentável (agricultura e turismo) e conservação ambiental (florestas, recursos hídricos, biodiversidade), além dos benefícios gerados nos dias atuais, que ultrapassam os limites da bacia. A Agricultura Sustentável, junto com a conservação das florestas, dos recursos hídricos e da biodiversidade, são vocações evidentes, capazes de assegurar às futuras gerações de Minas Gerais trechos de rios e remanescentes de Mata Atlântica da bacia do rio Doce preservados, bem como espaços rurais produtivos e ecologicamente equilibrados, gerando desenvolvimento humano e benefícios econômicos na bacia e fora dela. Pelo papel que desempenham no desenvolvimento humano, econômico, e no equilíbrio ecológico regional, o rio Santo Antônio e seus afluentes têm importância estratégica para o desenvolvimento sustentável de Minas Gerais.

A despeito dos valores ambientais e de sua importância central para a sustentabilidade social e econômica da região, o rio Santo Antônio e seus afluentes enfrentam enorme ameaça frente ao Programa de Geração Hidrelétrica de Minas Gerais (PGHMG), que tendo mapeado as bacias hidrográficas do Estado um total de 380 potenciais aproveitamentos hidrelétricos (114 deles apenas na bacia do rio Doce), precisa ainda posicionar-se quanto à inviabilidade do conjunto de 17 PCHs planejadas para estes rios, que resultariam na destruição de mais de 116 Km (54,5%) do rio Santo Antônio, além de outros trechos relevantes de seus afluentes.

De acordo com a Avaliação Ambiental Integrada dos aproveitamentos hidrelétricos da bacia do rio Santo Antônio, a conservação do rio Santo ntônio a montante da UHE Salto Grande representa possibilidade de manutenção da maior parte da fauna ameaçada, com pequena perda energética para o PGHMG. O Santo Antônio pode ser visto como uma oportunidade única para a conservação, pois ao se abrir mão de uma pequena parte do potencial hidrelétrico da bacia do rio Doce ( 5%), ter-se-ia ainda a oportunidade de se preservar a maior parte da fauna de peixes da bacia (UFLA/SEMAD, 2012).

A conservação da ictiofauna na sua integridade atual só pode ser garantida através da manutenção, sem barramentos, do rio Santo Antônio e seus tributários, a montante do reservatório de Salto Grande, aliado à ausência de lançamento de carga de efluentes orgânicos, agrotóxicos e outros poluentes, bem como a recuperação florestal da vegetação natural da bacia (UFLA/SEMAD, 2012).

Assim, o Projeto de Lei busca assegurar o direito das gerações atuais e futuras de acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e aos bens culturais associados ao rio Santo Antônio e afluentes. Eis o seu texto, de acordo com a norma:

Art. 1° – Consideram-se rios de preservação permanente os cursos de água ou trechos destes com características excepcionais de beleza ou dotados de valor ecológico, histórico ou turístico, em ambientes silvestres naturais ou pouco alterados;

Art. 2° – A declaração como rio de preservação permanente visa a:

I – manter o equilíbrio ecológico e a biodiversidade dos ecossistemas aquáticos e marginais;

II – proteger paisagens naturais pouco alteradas, de beleza cênica notável;

III – favorecer condições para a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza;

IV – proporcionar o desenvolvimento de práticas náuticas em equilíbrio com a natureza;

V – favorecer condições para a pesca amadorística e desenvolver a pesca turística.

Art. 3° – Ficam proibidos, no rio de preservação permanente:

I – a modificação do leito e das margens, ressalvada a competência da União sobre os rios de seu domínio;

II – o revolvimento de sedimentos para a lavra de recursos minerais;

III – o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas;

IV – a utilização de recursos hídricos ou execução de obras ou serviços a eles relacionados que estejam em desacordo com os objetivos de preservação expressos no art. 2° desta lei.

E aqui fica exposta a consistência dos argumentos que embasam a regulamentação para defesa das águas de Minas Gerais da Bacia do Rio Santo Antônio e apontam a inviabilidade ambiental do sistema logístico Manabi S.A.

Tal leitura nos remete à fala do presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, na região de Morro do Escuro, Felipe Benício Pedro que também é diretor do Sindicato Metabase -, presente na Audiência Pública de Linhares, exigindo um estudo integrado dos impactos em toda a bacia, demanda também levantada por outros aliados presentes ao evento: Infelizmente o nosso poder de luta, de barganha, é muito pequeno. Temos o poder da voz, mas não o poder econômico. A nossa luta é Davi contra Golias, afirmou (De Fato Online, 2014).

O movimento dos atingidos pela mineração já se torna mais visível, tem voz e consistência. A escuta do clamor dos cidadãos que se sentem atingidos se faz urgente: que o empreendedor e o Ibama cumpram as prerrogativas de participação democrática, descentralizada e eficiente e sejam obrigados pelo STF e STE a rever, quer a alternativa tecnológica, como a locacional, e as eventuais propostas de medidas mitigadoras e compensatórias (caso aceitáveis), sem o quê estará viciada a possibilidade de admissão da viabilidade ambiental deste empreendimento. (ADDAF, 2014 (1)).

Cronologia

1967 Governo militar promulga Decreto-lei nº 227/1967, o Código Mineral, ampliando o direito de empresas estrangeiras sobre as riquezas minerais do país.

Anos 1970 Expansão desenvolvimentista na Amazônia, com consequências trágicas para os povos indígenas e da floresta.

1996 As comunidades do Morro do Estevão e de Albino, no município de Criciúma (SC), organizam importantes movimentos com o apoio do Ministério Público Estadual, criando uma APA e evitando a instalação de uma mineração.

2000 Abertura de outras frentes de expansão mineral no Pará e Amazônia.

2007 Lançamento do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento). A partir daí, decretos, leis e portarias têm diminuído os prazos de concessão de licenças além de alterar a capacidade de fiscalização do IBAMA e reduzir os limites de unidades de conservação.

2011 Começam a tramitar no Congresso propostas de reformulações do marco regulatório da mineração no Brasil vigente desde 1967: Projeto de Lei (PL 37/2011).

Março de 2011 A empresa Manabi S.A é criada por ex-executivos da Vale, liderada por Ricardo Antunes Carneiro Neto, que trabalhou lã por 22 anos e foi co-fundador da LLX e da MMX empresas com histórico de capital especulativo e público.

Março de 2011 A empresa Manabi S.A cria duas empresas de mineração: Mina Morro do Pilar, em município de mesmo nome, e Mina Morro do Escuro, em Santa Maria de Itabira.

Maio de 2011 – Através do Ministério das Minas e Energia, o governo brasileiro anuncia o Plano Nacional de Mineração 2030, que prevê investimentos de R$ 350 bi para o setor e a elaboração de novo Código de Mineração.

Junho de 2011 Manabi S.A levanta R$ 759 milhões em uma oferta privada de ações feita nos Estados Unidos, constituindo seu capital inicial e vários parceiros internacionais.

18 de junho de 2012 Assinatura do protocolo de intenções de construção do Porto Norte Capixaba entre a empresa, o estado do Espírito Santo e o município de Linhares, no Palácio Anchieta.

Dezembro de 2012 O governo federal anuncia um Plano de investimento de R$ 54 bilhões no setor portuário com um pacote visando a modernização de portos do país até 2017.

26 de março de 2013 Assinatura de protocolo de intenções de exploração minerária entre o governo de Minas Gerais e as empresas Morro do Pilar Minerais S.A. e Morro Escuro Minerais S.A., ambas controladas pela empresa Manabi S.A.

26 de março de 2013 Alguns membros da Associação de Conservação Ambiental Orgânica (ACAÓ), de Santa Maria de Itabira (MG), são impedidos de participar do evento acima citado, na sede do governo estadual.

Julho de 2013 Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de Código de Mineração Brasileiro (PLs 5807/13) que cria a Agência Nacional de Mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências, atualmente em discussão no Congresso Nacional.

Setembro 2013 Audiência pública da Comissão Especial do Congresso Nacional analisa a proposta de alteração do Código de Mineração. Ambientalistas convidados apontam o descompromisso da proposta com o aspecto ambiental.

Outubro de 2013 Publicado o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do mineroduto Morro do Pilar (MG), Linhares (ES) e Porto Norte Capixaba pela Manabi S.A.

27 de novembro de 2013 Prefeita de Açucena, Jacira de Souza Pereira (PT/MG), revoga declaração de anuência e conformidade, fornecida pela administração anterior, para o mineroduto projetado pela empresa Manabi S.A.

Dezembro de 2013 Governo do estado lança o Plano de Desenvolvimento Espírito Santo 2030.

Janeiro 2014 – Conselho da APA de Açucena recebe dossiê informando sobre outros municípios que não concederam anuência ao mineroduto (Conceição do Mato Dentro, Rio Acima).

Entre 28 e 31 de janeiro de 2014 – Audiências Públicas são convocadas pelo IBAMA, cumprindo os ritos legais do licenciamento ambiental.

28 de janeiro de 2014 Audiência Pública no município de Ferros reuniu também Conceição do Mato Dentro, Morro do Pilar e Santo Antônio do Rio Abaixo. /

29 de janeiro de 2014 Audiência Pública em Naque reúne também os municípios de Açucena, Belo Oriente, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Iapu, Joanésia, Mesquita, Periquito e Sobrália.

30 de janeiro de 2014 – Audiência Pública em Conselheiro Pena reúne também Capitão Andrade, Itanhomi, Itueta, Resplendor e Tumiritinga.

31 de janeiro de 2014 – Audiência Pública em Linhares, no Espírito Santo, reúne também Colatina, Baixo Guandu e Marilândia.

05 de fevereiro de 2014 – Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros/ADDF (MG) encaminha representação aos Ministérios Públicos Estadual e Federal solicitando invalidação da Audiência Pública do empreendimento Porto Norte Capixaba e Mineroduto Morro do Pilar-Linhares, ocorrida em 28 de janeiro.

06 de fevereiro de 2014 Lançada uma Petição ao IBAMA para o não licenciamento do empreendimento da Manabi (Mineroduto e Porto). A campanha é lançada no site Avaaz.org.

Fevereiro de 2014 – Projeto de Lei Estadual de Iniciativa Popular é elaborado por iniciativa da Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros ADDAF, acrescentando o rio Santo Antônio e todos os seus afluentes ao conjunto de rios de preservação permanente do Estado de Minas Gerais.

15 e 16 de fevereiro de 2014 – Realizou-se na Cáritas Diocesana de Itabira, na cidade de João Monlevade-MG, o Seminário sobre os Rios Piracicaba e Santo Antônio na Bacia do Doce, com o tema Conhecer, Promover e Resistir.

24 de fevereiro – Tomou posse, no auditório da Prefeitura Municipal de Açucena, o Conselho Consultivo da Área de Preservação Ambiental de Açucena, visando a construção de uma política municipal de meio ambiente pautada na sustentabilidade e no desenvolvimento socioambiental.

26 de fevereiro de 2014 Encaminhado ao IBAMA Parecer Técnico Independente sobre o processo do empreendimento Manabi Mineroduto e Porto, realizado por cientistas de várias áreas, ambientalistas e conselheiros municipais.

10 a 14 de março de 2014 Assembleia do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP) lança Carta Aberta à População, em Olinda/Pernambuco. Denuncia negação de direitos de pescadoras e pescadores artesanais do país submetidos à política desenvolvimentista adotada pelo Estado em parceria pública e privada.

26 e 27 de abril de 2014 Seminário Mineração: qual o custo para o Brasil?, previsto para acontecer em Açucena (MG), visando debater e ampliar a resistência ao mineroduto que pretende se instalar na bacia do rio Santo Antônio. Divulgado pelo Cedefes.

Fontes

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___________, Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a declaração do rio Santo Antônio e afluentes como rios de preservação permanente. Registrado no Cartório Chaves Moreira de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ferros/MG, sob o número 1752, LivB-8, 2014.

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