Atingidos pelo desastre ambiental de Mariana lutam por reassentamento e garantia de reparação justa dos danos morais, materiais e imateriais que sofreram

UF: ES, MG

Município Atingido: Mariana (MG)

Outros Municípios: Barra Longa (MG), Belo Oriente (MG), Bom Jesus do Galho (MG), Bugre (MG), Caratinga (MG), Colatina (ES), Coronel Fabriciano (MG), Córrego Novo (MG), Dionísio (MG), Governador Valadares (MG), Iapu (MG), Ipaba (MG), Ipatinga (MG), Linhares (ES), Marliéria (MG), Naque (MG), Periquito (MG), Pingo-D’água (MG), Raul Soares (MG), Rio Casca (MG), Rio Doce (MG), Santa Cruz do Escalvado (MG), Santana do Paraíso (MG), São Domingos do Prata (MG), São José do Goiabal (MG), São Mateus (ES), São Pedro dos Ferros (MG), Sem-Peixe (MG), Sobrália (MG), Timóteo (MG)

População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Pescadores artesanais, Povos indígenas

Atividades Geradoras do Conflito: Mineração, garimpo e siderurgia, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Alcoolismo, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

Em 05 de novembro de 2015 ocorreu o maior desastre ambiental registrado no Brasil até então. A barragem de Fundão da mineradora Samarco Mineração S.A, localizada no município de Mariana (MG), se rompeu, despejando na bacia do rio Doce mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro (água, areia, ferro, resíduos de alumínio, manganês, cromo e mercúrio).

Nas primeiras comunidades atingidas pela tragédia, Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, tudo foi destruído pela lama: casas, equipamentos públicos, laços de parentesco e vizinhança; parentes, amigos e vizinhos foram atingidos e 19 pessoas faleceram por conta do desastre. O município de Barra Longa, situado a 60 km do empreendimento, também foi afetado.

A lama, ao percorrer o rio Doce, chegou ao Oceano Atlântico em 21 de novembro, atingindo diversos municípios dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. No estado mineiro, impactou a Terra Indígena Krenak, em Resplendor, e afetou o abastecimento de água de Governador Valadares, além de ter inviabilizado a renda de diversos pescadores ao longo da bacia do rio. Já no estado capixaba, a lama afetou municípios fundamentais para a pesca e as atividades de turismo.

Após o desastre, ocorreram diversos arranjos institucionais, empresariais e de organizações populares em busca dos direitos dos atingidos. O Ministério Público Estadual dos dois estados (MPE/MG e MPE/ES) e o Ministério Público Federal (MPF) moveram ações civis públicas (ACP) e intermediaram termos de ajustamento de conduta (TAC). Houve atuação conjunta das defensorias públicas da União (DPU), dos estados de Minas Gerais (DPE/MG) e do Espírito Santo (DPE/ES).

Além disso, foi criada a Fundação Renova, com a finalidade de ser responsável por identificar, mitigar e compensar os efeitos do desastre, inclusive em assuntos que envolvessem a temática da reparação. É importante destacar, entretanto, que a Fundação tem um alinhamento com os princípios de atuação da Samarco, pois o Conselho Curador da instituição é composto em sua maioria por membros indicados pelas mineradoras: dos sete conselheiros, seis foram indicados por elas.

Os atingidos pelo desastre têm se organizado em várias instâncias, tanto em comissões e fóruns quanto em movimentos sociais, como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). No município de Mariana, as comissões dos atingidos, o MAB e a Cáritas Brasileira (assessoria técnica dos atingidos) têm atuado principalmente na luta pelo reassentamento e pela garantia de reparação justa dos danos morais, materiais e imateriais.

Ao longo da bacia do rio Doce no estado de Minas Gerais, a organização popular ocorre pontualmente, como na terra indígena Krenak e nos municípios de Barra Longa e Governador Valadares. Já no Espírito Santo, tanto o MAB quanto os Fóruns e os pescadores estão organizados para exigir o reconhecimento das comunidades da Foz Norte e Sul do rio Doce como atingidas.

A pandemia do novo Coronavírus agravou a insegurança dos atingidos. A cidade de Mariana figurou dentre as mais afetadas no estado de Minas Gerais, pelo fato de situar-se na posição de cidade com alta incidência de mineração, de acordo com o relatório Direitos Humanos e Mineração: Testemunho da Insustentabilidade [2021].

No dia 6 de novembro de 2020, um dia após completar cinco anos do evento, atingidos e movimentos sociais publicam carta sobre as necessidades reparatórias, que tangem a restituição, a compensação, a reabilitação, a indenização, a não repetição e a satisfação dos atingidos. Em cada um dos pontos, ficou evidente o descumprimento da Fundação Renova em muitos acordos.

Os atingidos esperavam da Fundação Renova, segundo relatos em janeiro de 2021, o comprometimento da entrega do “Novo Bento Rodrigues”, um reassentamento que até então tinha cinco casas construídas das 235 previstas.

Além do mais, os atingidos denunciam ameaças por parte de advogados, ligados à Fundação Renova, para aderirem a um sistema indenizatório (Novel) elaborado pela própria Fundação com a chancela do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Esta por sua vez, tem sido alvo de denúncias e questionamentos por parte do Ministério Público Federal pela conduta nos processos de reparação dos danos de modo a favorecer a Fundação e as empresas (Vale / Samarco/ BHP).

Contexto Ampliado

A região conhecida como quadrilátero ferrífero, situada na área central do estado de Minas Gerais, é a maior província mineral do Brasil, denominada dessa forma após 1950 devido às grandes descobertas de jazidas minerais e pedras preciosas no fim do século XVII, e abrangendo uma área de aproximadamente 7.000 km2.

De acordo com os pesquisadores Silviane Costa, Magno Nunes e Rosiane Silva (2012), a rede hidrográfica do quadrilátero é composta pelas bacias do Rio São Francisco e do Rio Doce, e sua vegetação possui características de áreas de transição entre Mata Atlântica e Cerrado, Campos Cerrados, bem como Campos Rupestres.

A região é composta por 24 municípios, tendo como vértices as cidades de Itabira, a nordeste; Mariana, a sudoeste; Congonhas, a leste; e Itaúnas, a noroeste. Além disso, essa área envolve a capital mineira e outras cidades mineradoras, como Ouro Preto e Nova Lima.

O Quadrilátero Ferrífero possui uma produção majoritária de ferro, mas também são encontrados minerais como manganês, topázio e esmeralda, dentre outros. Além da extração dos minérios, ocorrem atividades que compõem a cadeia produtiva do ferro, como as siderurgias.

Segundo Carlos Bittencourt, Renato Gomes e Rogério Daflon (2015), para a publicação Mapa das Minas do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), devido à dependência de arrecadação dos municípios à atividade minerária, essas cidades possuem forte articulação com as mineradoras, favorecendo a instalação desses empreendimentos na região – conhecida como “Vale do Aço” -, fazendo com que as empresas se instalem com mais facilidade nas localidades limítrofes.

Situado no Quadrilátero Ferrífero, o complexo Germano, da mineradora Samarco, está localizado nos municípios de Mariana e Ouro Preto. Esse complexo encontra-se a aproximadamente 150 km de Belo Horizonte.

O empreendimento da Samarco tem como principal produto as pelotas de minério de ferro, nas quais o material bruto é transformado a partir de diferentes processos industriais, como a pelotização (finos de minério de ferro são transformados em pelotas esféricas por aglomeração e endurecimento). Essas pelotas possuem alto valor agregado para comercialização, sendo a produção da Samarco voltada para exportação.

De acordo com pesquisas apresentadas por Luiz Jardim Wanderley, Maíra Sertã Mansur e Raquel Giffoni Pinto, a Samarco Mineração foi fundada em 1973 em uma sociedade entre empresas privadas denominada de joint venture, quando duas empresas independentes se unem para criar uma empresa com objetivo de realizar uma atividade econômica em conjunto.

Sua fundação contou com a sociedade entre as empresas Mineração da Trindade (Samitri) e a estadunidense Marcona Corporation. Entretanto, em 1984, a mineradora anglo-australiana BHP Billiton Ltd comprou a empresa que controlava a Marcona Corporation, incorporando parte da Samarco.

Em 2000, a então Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) adquiriu a Samitri, absorvendo assim a outra parte da mineradora. No entanto, com base em um acordo entre as duas novas controladoras, as ações da Samarco foram divididas igualmente. Entretanto, devido ao formato da organização da joint venture, a responsabilidade operacional recaiu integralmente sobre a Vale.

O grupo de pesquisa Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (POEMAS) destacou em seu estudo “Antes fosse mais leve a carga”, publicado em 2015, que desde 1990 a Samarco passou por diversas etapas de expansão.

A primeira (P2P), entre 1994 e 1997, quando houve a duplicação da capacidade de sua produção de 2,5 milhões de toneladas de minério de ferro para 5 milhões de toneladas ao ano. Além disso, houve a criação de duas hidrelétricas, UHE Muniz Freire e UHE Guilman, para fornecimento de energia ao empreendimento.

Após 1998, as exportações da empresa atingiram o mercado chinês. O segundo momento de expansão (P3P) foi entre 2000 e 2008, quando a CVRD adquiriu a mineradora Samitri.

Nesse período, em um contexto no qual havia uma intensa exportação de minérios para o exterior, a empresa ampliou sua capacidade de produção para cerca de 54%; e, em 2014, ocorreu a última expansão (P4P) do empreendimento, com aumento de 37% da sua capacidade de exportação (para 30,5 milhões de toneladas de pelotas de minério de ferro ao ano).

Entretanto, o cenário para essa atividade já não estava em alta, e a empresa contava com certo endividamento. Portanto, de acordo com Wandelerley, Mansur e Pinto (2016), em 2015 o complexo minerário operado pela Samarco era constituído por três minas a céu aberto em Mariana (MG), três usinas de concentração mineral e três minerodutos.

Somente dois desses minerodutos estavam ativados; transportavam minério para quatro unidades de pelotização e os transformavam em pelotas. Ao final, esses produtos eram levados ao porto privativo de Ponta Ubu (ES) e as pelotas eram exportadas para a África, Oriente Médio, Ásia, China, Europa e Américas.

Cabe mencionar que o empreendimento também continha três barragens: Germano, Santarém e Fundão (a última a ser construída e inaugurada em 2008. A barragem de Germano iniciou suas operações em 1977 e estava inativa desde 2009).

As unidades de pelotização de Anchieta e o complexo portuário da mineradora em Ponta de Ubu também causavam conflitos com os moradores do município capixaba relacionados aos impactos sobre a pesca, redução do pescado, contaminação das águas, afetação das áreas de apicuns (áreas costeiras próximas aos manguezais), afetação do turismo e remoção forçada de comunidades agrícolas. Neste Mapa, disponibilizamos mais informações sobre o caso.

O processo de licenciamento ambiental referente à barragem de Fundão começou em 2005, com a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ao órgão ambiental de Minas Gerais.

Segundo Rodrigo Santos e Bruno Milanez (2018), o estudo foi apresentado no início do período de elevação dos preços do minério e tinha como objetivo a expansão da produção de ferro da Samarco com o projeto P3P. Assim, em 2007, as licenças ambientais prévia e de instalação foram aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam).

Em 2008, a licença ambiental de operação foi concedida pelo mesmo órgão e, em 2011, a Samarco solicitou a renovação da licença de operação, que foi aprovada com validade até 2013.

Ainda de acordo com os pesquisadores Santos e Milanez (2018), nos anos de 2012 e 2013, novos estudos foram apresentados ao Copam. Esses estudos alegavam que a barragem de Fundão já apresentava um processo de saturação prematura.

Assim, em 2012, a Samarco, com o objetivo de elevar sua produção de minério, apresentou novo estudo de impacto ambiental visando o aperfeiçoamento da barragem para aumentar sua capacidade como depósito de rejeitos.

Em 2013, foi apresentado um novo estudo com o objetivo de fazer o alteamento da estrutura, isto é, aumentar o comprimento da barragem, além da unificação das barragens de Germano e Fundão, construindo, assim, uma megabarragem.

Com essas obras, a empresa buscava ampliar a área de depósito de rejeito (material extraído da terra e sem valor econômico) e aumentar a vida útil das duas estruturas. Assim, a empresa teria possibilidade de retirar o minério de forma mais barata, rápida e eficiente, aproveitando o sistema já existente.

Ainda segundo esses mesmos pesquisadores, essa reorientação estratégica voltada para a redução dos custos de operação estaria associada ao período de queda dos preços da exportação de minério. Eles apontam que, em 2013, houve solicitação de renovação da licença de operação da barragem de Fundão, que não havia sido aprovada até a data do rompimento.

Em 2014, foram solicitadas em conjunto as duas licenças ambientais para o alteamento e a unificação das duas barragens e, em junho de 2015, essas duas licenças foram emitidas.

Os pesquisadores Santos e Milanez (2018) apontam que, a partir da queda dos preços da exportação do minério em 2013, iniciou-se uma estratégia da empresa para redução dos custos de operação que afetou a segurança e a qualidade das obras em questão.

Diante desse contexto, em 05 de novembro de 2015, às 16h15, a barragem de Fundão se rompeu. De acordo com o relatório técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA), lançado em novembro de 2015, o rejeito (a lama) da barragem de Fundão atingiu a barragem de Santarém (a qual continha água), situada abaixo da primeira.

Esse efeito duplo formou uma onda de lama que percorreu 55 km no rio Gualaxo do Norte e desaguou no rio do Carmo. Em seguida, percorreu mais 22 km até o encontro do rio Doce, alcançando o Oceano Atlântico, na altura do município de Linhares/ES, em 21 de novembro de 2015.

A primeira comunidade atingida pela lama foi Bento Rodrigues, na qual viviam cerca de 620 pessoas, que tiveram 90% de suas casas destruídas, de acordo com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Ainda segundo o movimento em seu Dossiê, os moradores da comunidade, ao ouvirem o som do rompimento da barragem, correram para as partes mais altas de Bento Rodrigues ou fugiram para outros distritos.

No dossiê apresentado, os atingidos disseram que não receberam nenhum aviso da empresa sobre o rompimento da barragem. Foi relatado pelo MAB que diversos moradores locais viram pessoas sendo carregadas pela lama, e que casas, escolas, estradas e posto de saúde foram destruídos. Além disso, relataram que muitos ficaram ilhados e foram resgatados por helicópteros e bombeiros.

Segundo o Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (GESTA/UFMG), foram despejados ao longo da bacia do rio Doce 50 milhões de metros cúbicos de resíduos (lama), que percorreram por volta de 600 km ao longo de 41 municípios (tanto mineiros quanto capixabas), alcançando o Oceano Atlântico.

Houve 19 mortes, sendo cinco moradores e 14 trabalhadores de empresas terceirizadas da Samarco. Além disso, houve inúmeras perdas materiais, como casas, carros, móveis, roupas, joias, objetos afetivos, bem como perdas imateriais: animais domésticos e de criação, relações de vizinhança e parentesco, manifestações culturais e religiosas, dentre tantas outras.

Cabe mencionar que os diversos territórios das comunidades a jusante da barragem foram afetados, tais como: Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo, Paracatu de Cima, Camargos, Bicas, Borba, Ponte do Gama, Pedras, Campinas, Barretos, Gesteira e Barra Longa. Ainda segundo o MAB em seu dossiê, as autoridades estimaram que mais de 2000 atingidos ficaram desabrigados até a data de publicação do estudo.

A lama percorreu o rio Doce, chegando ao oceano 20 dias após o desastre. Segundo a carta escrita pela Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale S.A, denominada “1 mês do Desastre Socioambiental de Mariana”, houve contaminação e morte de cerca de oito milhões de toneladas de peixes no rio Doce.

Segundo o GESTA/UFMG, o rio foi assoreado e as matas destruídas, havendo comprometimento das atividades de pesca. Em um relatório do IBAMA de 2015, foi apontado que houve contaminação por metais, como: Alumínio (Al), Bário (Ba), Cálcio (Ca), Chumbo (Pb), Cobalto (Co), Cobre (Cu), Cromo (Cr), Estanho (Sn), Ferro (Fe), Magnésio (Mg), Manganês (Mn), Níquel (Ni), Potássio (K) e Sódio (Na).

No município de Mariana, os moradores de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e de outras comunidades – que tiveram suas casas destruídas pela lama e/ou interditadas pela defesa civil – foram alojados na Arena Mariana, na sede urbana. Nos dias seguintes, essas famílias foram transferidas para hotéis.

Entretanto, segundo o MAB, as famílias dessas comunidades afetadas não possuíam autonomia: a comida era servida em embalagens de alumínio ou isopor (conhecidas localmente como marmitex), sem possibilidade de escolha do cardápio, e havia horários para entrar e sair dos hotéis.

Entre 20 dias e um mês do desastre, as pessoas foram sendo alojadas em casas alugadas pela Samarco no município de Mariana. Tal fato ocorreu após uma ação do Ministério Público Estadual (MPE/MG) para que a empresa hospedasse os moradores dignamente antes do Natal.

Segundo postagem do site Combate Racismo Ambiental, publicada em 24 de novembro, outro povo que teve suas vidas completamente atingidas pelo desastre foram os indígenas Krenak. Ocupando as margens do rio UatuNek (rio Doce), no município de Resplendor/MG, os Krenak utilizavam suas águas para pesca, banho e rituais sagrados, sendo o rio fundamental na cultura desse povo.

Eram 450 pessoas vivendo na Terra Indígena Krenak, ocupando uma área de 4,9 mil hectares quadrados de terra. De acordo com a publicação, tanto a alimentação quanto a confecção das armas foram afetadas, pois a alimentação dos Krenak dependia principalmente dos peixes, e a forma de confeccionar o armamento dependia de uma espécie de árvore encontrada somente nas ilhas do rio Doce. Além disso, plantas medicinais, como a erva doce, desapareceram do território.

Segundo o GESTA/UFMG, 35 cidades às margens do rio Doce decretaram calamidade pública após o desastre. Uma delas foi Governador Valadares que, após suas fontes de abastecimento de água terem sido afetadas pela lama, passou a ter problemas com o consumo de água. Estas cidades chegaram a decretar 30 dias sem água.

As empresas responsáveis pelo desastre foram pressionadas a assegurar o fornecimento hídrico para as comunidades mais impactadas. Elas atenderam à determinação, porém, sem atentar para a qualidade da água.

De acordo com o MAB, a prefeitura de Governador Valadares anunciou que o primeiro carregamento de 300 litros de água disponibilizado pela Vale S.A, em 13 de novembro de 2015, chegou ao município contaminado com querosene.

Em relação ao estado do Espírito Santo, a lama afetou os municípios de Baixo Guandu, Colatina e Linhares, onde localiza-se a foz do rio Doce, em específico, Regência. Comunidades em Linhares, que tinham a pesca, a agricultura e o turismo como principais fontes de renda, foram profundamente afetadas pelo desastre, afirmou o GESTA-UFMG.

De acordo com dados do Departamento Nacional de Produção Mineral, expostos por Carlos Machado de Freitas, Mariano Andrade da Silva e Fernanda Carvalho de Menezes (2016) até a época do estudo, no Brasil havia 662 barragens e cavas exauridas com barramento distribuídas em 164 municípios pelo país; destas 80% são classificadas, pela categoria de risco, como sendo de baixo risco de desastres, como estava a barragem de Fundão. Apenas 5% classificavam-se como de alto risco.

Avaliam os autores:

“Se considerarmos que o desastre da Samarco é não só uma fratura exposta das falhas na gestão de riscos de barragem por parte da empresa, mas, também, das frágeis políticas e instituições existentes para a redução de riscos, podemos considerar que temos um grande conjunto de sérias ameaças e riscos de desastres em barragens de mineração espalhados pelo país.”

Segundo reportagem publicada no site Combate Racismo Ambiental em 12 de novembro de 2015, o Ministério Público Federal declarou que as empresas Vale e a anglo-australiana BHP Billiton foram responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, e que tanto essas empresas quanto a Samarco foram descuidadas em relação à prevenção do desastre, além de não prestarem os devidos socorros às vítimas.

Na reportagem, a subprocuradora-geral da República, Sandra Cureau, afirmou que as investigações apontaram displicência em relação ao plano de ação emergencial de rompimento de barragem. Segundo a subprocuradora, não havia nenhum sistema de alarme para informar os moradores locais.

Ela apontou ainda a falta de interesse em atender e auxiliar as vítimas por parte das empresas. Na reportagem, Sandra afirmava que foi formada uma força tarefa do Ministério Público Federal para investigar com profundidade o desastre e, principalmente, suas causas e responsabilidades.

Ressalta-se que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (Semad/MG) suspendeu as atividades da Samarco em 06 de novembro de 2015; a empresa estava liberada somente para executar ações emergenciais que interrompessem o rejeito que continuava descendo pelo rio após o rompimento.

No dia seguinte à tragédia, a promotoria de Mariana entrou com ação cautelar para o bloqueio de R$ 300 milhões das contas da Samarco. Em 11 de novembro, a juíza liberou a utilização dessa quantia para o pagamento de parcelas das indenizações: os cartões de salário-mínimo.

Em 10 de novembro de 2015, o promotor da Comarca de Mariana propôs uma ação civil pública cujo objetivo era assegurar uma reparação justa e integral aos atingidos de Mariana. A ação civil pública envolveu questões como ações emergenciais, indenizações e reassentamentos.

Uma das conquistas alcançadas pela promotoria com a ação foi o acordo homologado em 23 de dezembro de 2015 pelo juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves, substituto na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que garantiu a permanência dos atingidos nas casas alugadas pela Samarco, além de auxílio financeiro mensal às pessoas que perderam renda, compra de terrenos para reassentamento, indenização pela perda de veículos e antecipação das indenizações parciais relacionadas à perda de moradia e de familiares cujos parentes faleceram devido ao desastre.

Para auxiliar os atingidos, a Arquidiocese de Mariana firmou uma parceria com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Segundo o arcebispo, o convite ao MAB ocorreu devido à experiência do movimento nessa temática, já que a Arquidiocese não possuía experiência nem estrutura para atuar junto às famílias atingidas.

Após a parceria firmada, o MAB e a Arquidiocese produziram um plano de atuação nos territórios, que foi apresentado aos atingidos. O movimento também passou a atuar em Barra Longa.

Uma das primeiras ações do movimento foi organizar, em 12 de novembro de 2015, a “Caminhada pelo Direito à Vida”, cujo objetivo era cobrar soluções e planejamento para atuações futuras relacionadas a condições de vida digna para as famílias atingidas pelo rompimento.

Nesse contexto de desastre, diversas iniciativas institucionais foram criadas para acompanhar e mediar as negociações entre as famílias atingidas, a Samarco e o poder público. Entre elas, segundo o pesquisador Marcos Zucarelli (2016), destaca-se a convocação da “Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Fundiários”.

Criada pelo Governo do Estado de Minas Gerais em julho de 2015, sob o Decreto Estadual NE n° 203, tinha como objetivo mediar os conflitos urbanos relacionados à moradia no estado. A reunião da mesa ocorreu em 18 de novembro, em Mariana. Reuniram-se no local: MAB, Arquidiocese de Mariana, órgãos públicos, outras organizações da sociedade civil, Samarco e atingidos dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, bem como dos municípios de Barra Longa, Governador Valadares e Periquitos.

Diversas denúncias foram feitas pelos atingidos e o MAB nessa reunião. Dentre elas, as tentativas da mineradora em dificultar a participação dos atingidos nos diversos espaços e o impedimento da entrada dos militantes do MAB nos hotéis onde as vítimas estavam alojadas. Segundo o movimento, a mineradora estaria inibindo a organização autônoma dos atingidos.

Entretanto, segundo o pesquisador Marcos Zucarelli (2016), ocorreram somente dois encontros dessa mesa de diálogo, pois ela foi deslegitimada pelos atingidos. Ainda de acordo com o pesquisador, a partir do dia 17 de novembro de 2015, começaram as reuniões semanais de negociação propostas pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE/MG), com a participação da Samarco e da Comissão dos Moradores de Mariana, para tratarem de assuntos emergenciais, como a transferência dos atingidos dos hotéis para casas alugadas e valores das negociações.

No mês de novembro também ocorreram discussões sobre a responsabilização das empresas quanto a ilegalidades das licenças ambientais da barragem de Fundão. De acordo com órgão ambiental de Minas Gerais, as licenças de operação das barragens de Santarém e Germano estavam vencidas desde 2013, e, ainda segundo o mesmo órgão, em 2007 houve pressão da Samarco para a liberação da licença de operação da barragem de Fundão sem a finalização das obras de infraestrutura.

Ainda em novembro, foi proposto pelo Ministério Público Estadual do Estado do Espírito Santo (MPE/ES), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) um Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar (TCSA) com objetivo de estabelecer medidas emergenciais para fornecimento de água potável para as famílias dos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares.

Nos dias seguintes, um aditivo foi acrescido no TCSA para que o documento garantisse renda e amparo às pessoas que perderam qualquer tipo de renda vinculada ao rio Doce e afluentes.

Ao longo de novembro e dezembro de 2015, as famílias de Mariana desalojadas por conta do rompimento foram transferidas para casas alugadas para que pudessem celebrar o Natal em residências dignas. Além disso, o MAB e o MPE/MG criaram uma agenda de reuniões semanais com os atingidos para que todos pudessem se informar, participar e discutir as negociações envolvendo os programas de indenização, reassentamento e reativação econômica, dentre outros temas relacionados ao desastre.

Porém, nem todos os grupos atingidos haviam sido reconhecidos como tal até aquele momento. Por isso, de acordo com notícia publicada no blog Combate Racismo Ambiental, em 13 de janeiro de 2016, os povos indígenas Tupinikim e Guarani Mbyá ocuparam e protestaram diante da Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), da Vale, que corta a TI Comboios, com objetivo de chamar atenção para o fato de também terem sido atingidos pelo desastre, mas sem terem sido compensados pelas empresas.

Os povos indígenas liberaram a ferrovia no dia 15 de janeiro, após mediação do MPF ter viabilizado um acordo no qual a Samarco se comprometeu a discutir possíveis medidas compensatórias aos indígenas.

Em 24 de janeiro de 2016, a Samarco encerrou a distribuição de água potável em Colatina – alegando que a água do rio Doce, coletada pela empresa de abastecimento de água do município, já estaria potável -, descumprindo assim o TCSA. Diante dessa interrupção, os moradores do município fizeram uma manifestação nas ruas para o retorno do abastecimento feito pela mineradora.

Paralelamente às mobilizações populares, o MPT/ES e o MPF/ES entraram com ação judicial para a restituição do fornecimento de água. A decisão judicial de 17 de janeiro de 2016 obrigou a empresa a retomar suas atividades, fornecendo dois litros de água por habitante; caso não cumprisse a decisão, pagaria multa diária de um milhão de reais. Entretanto, a Samarco recorreu da decisão, e, em 29 de janeiro, conseguiu ser desobrigada a abastecer o município com água potável.

Em 2 de março de 2016 foi assinado o “Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta” (TTAC) entre o governo federal, os governos estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo e as empresas privadas Samarco, Vale e BHP. Tendo excluído os movimentos e as associações representativas dos atingidos, esse acordo ficou conhecido popularmente como “Acordão”.

Foi criada a Fundação Renova, uma organização privada cujo objetivo seria a recuperação, mitigação e compensação dos impactos socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. Além disso, foi criado conjuntamente por meio do TTAC um comitê interfederativo composto por órgãos públicos para intermediar a atuação da Fundação e validar os programas propostos por ela.

Estatuto Social da Fundação Renova diz que a entidade “é dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira e operacional”. Em seu site, se define como uma organização “autônoma e independente”.

Contudo, com o tempo, especialmente a partir das denúncias dos atingidos, ficou claro que a estrutura organizacional da Fundação era formada majoritariamente por funcionários da Samarco e da Vale, bem como a estrutura financeira e decisões quanto às indenizações atrelava-se aos interesses, especialmente, da Samarco.

De acordo com Marta Zorzal e Silva; Domitila Costa Cayres; Luciana Andressa Martins de Souza (2019), ao analisarem a dimensão política e jurídica do TTAC, consideraram, como pano de fundo, de um lado, as mudanças efetuadas no sistema jurídico brasileiro “direcionado à resolução de conflitos de natureza difusa”, como os impactos ao meio ambiente; e, de outro, a conjuntura crítica que marcou o cenário nacional brasileiro durante todo o ano de 2015 – que veio a culminar com o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, em 31 de agosto de 2016.

A Fundação Renova elaborou os estudos e diagnósticos que subsidiaram as definições das ações para elaboração e execução dos programas definidos pelo TTAC. Uma vez formuladas as ações e metas dos programas, essas foram enviadas ao Comitê Interfederativo (CIF) para análise e aprovação.

Para a tarefa de análise, o CIF criou 11 Câmaras Técnicas cujas principais atribuições são “auxiliar o CIF no desempenho da sua finalidade de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas impostas no TTAC” (CIF, Deliberação nº 07/2016).

As Câmaras Técnicas trabalham orientadas por duas possibilidades, como afirmam as autoras:

“a) são emitidos pareceres para deliberação pelo CIF, os quais podem ser aprovados na íntegra, ou podem ser ajustados e/ou alterados na reunião do CIF; e b) são emitidas notas técnicas que são enviadas à Fundação Renova com orientações para ajustes a serem efetuados nas propostas apresentadas, o que significa que elas deverão voltar ao CIF para análise e aprovação”.

Embora o TTAC tenha criado um Comitê Interfederativo para orientar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e validar a execução dos programas, este encontrou dificuldades em disciplinar, como afirmam Silva, Cayres e Souza (2019):

“A definição do desenho técnico-operacional e execução de cada um deles ficou a cargo da Fundação Renova, cuja lógica de atuação tem sido presidida pelos preceitos corporativos do mercado”.

De acordo com Ludimila Ferreira Dia, em “O ‘Acordão de Mariana’ [manuscrito]: solução do quê e proteção de quem?” (2017), no TTAC e suas cláusulas não se reconhece explicitamente o responsável pelo rompimento, “pois a subscrição do TAC teria sido priorizada frente à constatação de culpa do agressor” sendo uma manobra facilitadora da celebração do ajuste.

No termo do acordo, há as palavras “mais célere” e “efetiva” na busca de solução, que segundo Dias (2017) teriam como finalidade:

“Dar validade ao instrumento jurídico utilizado, revelando a solução escolhida como a mais adequada; notadamente, pelo caráter emergencial e a possibilidade de agravamento das consequências em virtude da morosidade dos processos judiciais.

Não obstante a instituição de uma Fundação ser justificada no ajuste de conduta como viabilizadora de eficiência, parece ser problemática a questão da gestão – de todos os programas socioeconômicos e socioambientais com o intuito de reparar, mitigar e compensar os danos ambientais e sociais causados pelo rompimento da Barragem de Fundão – estar em mãos de um novo órgão, cuja participação da sociedade civil é bem limitada.”

O TTAC, portanto, teve como objetivo suspender diversas ações civis públicas que tinham como objeto o rompimento de Fundão, e a partir do qual os questionamentos aos impactos socioambientais do desastre passariam a ser respondidos pelas empresas por meio da Fundação Renova.

Esse acordo foi questionado pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Defensoria Pública da União (DPU), pelos Ministérios Públicos Estaduais e pelas Defensorias dos dois estados (MPE/ES e MPE/MG). Por isso, o acordo foi homologado em maio de 2016, mas suspenso em decisão liminar pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 1 de julho de 2016.

Porém, antes que isso acontecesse, entre os dias 11 e 16 de abril de 2016, ocorreu a Caravana Territorial da Bacia do Rio Doce, organizada por mais de 40 organizações da sociedade civil, dentre elas: Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Articulação Mineira de Agroecologia (AMA), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação de Geógrafos Brasileiros (AGB), movimentos sociais como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA); Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM); além de outras organizações locais, como as universidades Federal de Viçosa (UFV), Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Federal de Minas Gerais (UFMG).

O objetivo da Caravana foi possibilitar um encontro de convergências para mobilizar, articular e compartilhar leituras críticas e políticas das diferentes organizações da sociedade civil. Além disso, a Caravana visou denunciar e anunciar alternativas de recuperação socioeconômica das regiões, por meio de propostas voltadas para a agricultura familiar e a agroecologia.

A Caravana percorreu da nascente à foz da bacia do rio Doce, a partir de quatro rotas. Saíram ônibus das regiões do alto, médio e baixo rio Doce que se encontraram em Governador Valadares.

Os participantes do encontro escreveram uma carta política denominada “Carta política da Caravana Territorial da Bacia do Rio Doce”, na qual apresentaram violações de direitos, denúncias, anúncios, reivindicações e encaminhamentos das experiências vividas ao longo dos trajetos.

Em 7 de maio de 2016, os atingidos de Bento Rodrigues escolheram em votação o local para a reconstrução da “Nova Bento Rodrigues”. Segundo informações veiculadas pelo GESTA/UFMG, a escolha do terreno foi realizada por 92% dos presentes: situado a aproximadamente nove quilômetros do centro urbano de Mariana, possui 350 hectares e é conhecido como Lavoura.

Contudo, ainda segundo o grupo de pesquisa, o terreno escolhido pelas famílias apresenta riscos ambientais, pois possui uma vasta área de plantação de eucalipto que pode gerar comprometimento do solo e da água, além de estar próximo a um lixão.

No início do mês de junho de 2016, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Estadual de Minas Gerais apresentaram ações criminais contra a Samarco, Vale, VogBR (empresa de consultoria responsável pela manutenção e monitoramento da barragem de Fundão) e oito funcionários.

De acordo com matéria no jornal O Tempo, publicada em 09 de junho de 2016, a PF identificou redução nos custos de medidas de segurança na barragem, tais como: utilização de materiais de baixa qualidade, reaproveitamento de equipamentos e negligência quanto ao plano emergencial de segurança da barragem.

Ainda segundo o inquérito da Polícia Federal, houve falhas no monitoramento e deficiência do sistema de drenagem. Os investigadores também concluíram que a diretoria da Samarco sabia dos riscos e não agiu. Outra irregularidade encontrada pela investigação foi que a Vale depositava lama na barragem além do declarado e, com isso, contribuiu para o rompimento de Fundão.

Ainda no início do mês de junho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aceitou três denúncias do Ministério Público Estadual contra a Samarco, oito funcionários da empresa e contra a VogBR. De acordo com reportagem do G1 (09/06/2016), os réus iriam responder por crimes ambientais.

As denúncias estavam relacionadas com a omissão de informações sobre o monitoramento e exigências técnicas da estrutura, uma vez que alterações foram realizadas sem autorização ambiental.

Em reportagem publicada pelo jornal O Tempo, em 08 de junho de 2016, o Comitê Interfederativo criado no “Acordão” concedeu 10 dias para que a Samarco contivesse os rejeitos que ainda estavam sendo escoados para o rio Doce; quando chovia, a lama continuava seguindo para o rio, contribuindo para a manutenção da poluição. Segundo a reportagem, os diques provisórios construídos pela mineradora não eram suficientes para impedir o escoamento da lama.

Em 16 de junho de 2016, após sete meses de negociação com os Tupinikim e os Guarani Mbyá, a Samarco aceitou pagar auxílio para as 10 aldeias do município de Aracruz. Entretanto, esse acordo previa o pagamento do auxílio somente por um prazo de cinco meses, e a contratação de estudos para avaliarem a qualidade da água da localidade.

Ao final do mês de junho, no dia 30, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o TAC Acordão, segundo notícia publicada no site do G1 em 1 de julho de 2016. A ministra Diva Malerbi afirmou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não poderia ter homologado o acordo porque as questões urgentes relacionadas ao desastre eram definidas na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Além disso, a ministra afirmou que não houve participação dos municípios atingidos nas negociações desse documento.

Em 3 de setembro de 2016, os moradores de Paracatu de Baixo escolheram novo terreno para a reconstrução da comunidade. Denominado de Lucila, situa-se a uma distância de 35 quilômetros do centro urbano de Mariana, e 2,2 quilômetros de distância do seu antigo território, segundo pesquisas do GESTA/UFMG.

O Grupo Interdefensorial do Rio Doce (GIRD), composto por defensores públicos do estado de Minas Gerais, do estado do Espírito Santo e da Defensoria Pública da União, foi criado em 14 setembro de 2016.

Essa iniciativa surgiu da necessidade de: pensar estratégias conjuntas para a defesa dos direitos dos atingidos; responsabilização dos danos causados pelo desastre; ampliar a participação popular nos processos de tomada de decisões e o acesso destes à informação.

Além disso, pensou-se nessa articulação para estabelecer uma atuação unificada durante os processos de indenizações propostos pela Fundação Renova. Outra forma de atuação do GIRD se deu por meio da produção de notas técnicas para avaliação do Comitê Interfederativo (CIF), que fiscaliza as ações da Fundação Renova.

Em paralelo, de acordo com informações veiculadas pelo MPE/MG, ainda no dia 14 de setembro, ocorreu no município de Mariana uma audiência entre Ministério Público Estadual, Samarco e Comissão de Atingidos da Barragem de Fundão, na qual foi garantida assessoria técnica aos atingidos.

A assessoria escolhida pelas famílias atingidas foi a Cáritas, instituição ligada à Igreja Católica com experiência na defesa dos direitos humanos e conflitos em diversos países.

De acordo com Rafael Mello Portella Campos, Mariana Andrade Sobral, João Marcos Matos Mariano e colaboradores, entre os dias 19 e 20 de setembro de 2016, a GIRD realizou audiências públicas nos municípios atingidos: Santa Luz do Escalvado/MG, Barra Longa/MG, Governador Valadares/MG, Conselheiro Pena/MG, Baixo Guandu/ES, Colatina/ES e Linhares/ES.

As audiências tiveram como objetivo esclarecer aos atingidos as finalidades do GIRD e informar os processos jurídicos relacionados ao desastre, além de tirar dúvidas sobre o programa de indenização com os técnicos da Fundação Renova e seus direitos.

Para conter de forma eficaz o lançamento dos rejeitos que ainda continuavam saindo das barragens rompidas, a Samarco propôs a construção do dique S4, pequena barragem que integraria o sistema de contenção dos rejeitos da barragem de Fundão. Entretanto, para sua construção, seria necessário o alagamento de parte da comunidade de Bento Rodrigues que foi afetada pela lama.

Segundo a empresa, essa seria a única alternativa para conter o rejeito. Nesse sentido, em 21 de setembro de 2016, o Governo do Estado de Minas Gerais autorizou, por meio de um decreto, sua construção. Para tanto, foi necessária a requisição administrativa de 56 hectares pertencentes a 55 famílias de Bento Rodrigues.

O Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) contestou esse decreto por meio de uma ação civil pública, solicitando que a mineradora apresentasse o estudo que justificasse a real necessidade da construção do dique. Os atingidos de Bento Rodrigues também contestaram a construção das obras.

Entretanto, de acordo com informações da Agência Brasil, a Samarco – ancorada no decreto do Governo do Estado e contrária à vontade dos antigos moradores de Bento Rodrigues – finalizou as obras no início de 2017 e pagou indenizações a esses indivíduos, cumprindo as exigências do decreto.

Do outro lado da fronteira estadual, em 29 setembro de 2016, os Tupinikim e os Guarani Mbyá se reuniram com representantes das empresas, com a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Comissão de Caciques e a Associação de Pescadores e Catadores Indígenas (Apeci) alegando que o valor do cartão que recebiam era insuficiente para a manutenção de suas vidas e para compensar as perdas relacionadas ao desastre, reivindicando auxílio especial.

A Samarco afirmou que iria encaminhar essa demanda para posterior proposta de renovação do acordo.

Com a criação da Fundação Renova, após o “Acordão” firmado no início de 2016, essa instituição ficou responsável por aplicar um cadastro que coletasse todas as perdas e danos sofridos pelas famílias atingidas pelo desastre. Para construir e aplicar o instrumento, a Renova contratou uma empresa de consultoria denominada Synergia. Após a contratação, o começo do cadastramento ocorreu em julho de 2016.

Entretanto, o cadastro passou a ser questionado pelos atingidos, movimentos sociais e grupos de pesquisa. Segundo o MAB, as perguntas do cadastro possuíam uma linguagem de difícil compreensão e exigiam comprovação de perdas por meio de documentos. O movimento apontou que essa comprovação de documentos era preocupante, pois diversas famílias não tinham como comprovar suas perdas.

Os atingidos do município de Mariana também denunciaram que não participaram da construção do cadastro, alegando que ele possuía um viés favorável à Samarco. O GESTA/UFMG também elaborou um parecer, no ano de 2016, questionando esse cadastro.

No parecer, o Grupo de Pesquisa identificou questões problemáticas, como classificação de categorias e exclusão de universo de atingidos, além de adotar uma perspectiva urbana para entrevistar as famílias, já que as comunidades atingidas pelo rompimento eram de distritos do município de Mariana que possuíam características rurais.

Em novembro de 2016, ocorreram várias manifestações, atos e eventos relembrando o aniversário de um ano do rompimento da barragem de Fundão.

Como, por exemplo, o (RE)JEITO: coletivo composto por ambientalistas, pesquisadores, movimentos sociais e artistas que se organizaram entre os dias 4 e 5 de novembro, em Belo Horizonte (MG), para protestar contra o rompimento da barragem de Fundão em Mariana e a falta de punição dos culpados.

O evento ocorreu em Belo Horizonte pelo fato de a capital mineira ser o centro das tomadas de decisões que geram desastres como esse.

Ainda em novembro, o MAB promoveu o Encontro dos Atingidos por Barragens “Um ano de lama – um ano de luta”, no qual percorreram o trajeto no percurso inverso da lama, iniciado na foz do rio Doce, em Linhares/ES, e indo até Mariana/MG. A viagem iniciou-se no dia 31 de outubro e terminou no dia 05 de novembro, em Bento Rodrigues, com atos de solidariedade aos atingidos.

Ao final do encontro, o movimento divulgou documento denunciando os meios de comunicação, o Congresso Nacional, a União e os estados por serem negligentes com a situação dos atingidos.

Além disso, denunciaram o modelo econômico da mineração como fator que cria situações como o desastre; denunciaram a Samarco, Vale e BHP pelo crime que cometeram e o “Acordão” realizado entre as empresas e o Estado, que não contou com a participação dos atingidos.

Além desses atos, ocorreram seminários que discutiram o desastre na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Em 21 de novembro de 2016, o GIRD expediu nota técnica nº 2, solicitando atuação do CIF para que obrigasse a Samarco e a Fundação Renova a reconhecer comunidades na região costeira do estado do Espírito Santo como atingidas.

Entre estas comunidades, estavam as de Barra Sahy, Coqueiral, Praia do Sauê, Santa Rosa, Santa Cruz, Lajinha e Jacupemba, em Aracruz (neste município, algumas destas comunidades eram ocupadas pelos povos indígenas Tupinikim e Guarani-Mbyá). Segundo o documento, inicialmente a Samarco não acatou o pedido do GIRD, e por isso solicitaram a atuação do comitê.

Após suspensão do “Acordão”, na tentativa de melhorar o acordo anterior, em 18 de janeiro de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo preliminar com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. O objetivo era definir medidas e iniciativas para um acordo final sobre as ações civis públicas em andamento no judiciário.

O Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) foi firmado no valor de 2,2 bilhões de reais para custear o pagamento de programas de reparação socioambiental e socioeconômica referente aos impactos do rompimento.

Nesse acordo, foi prevista uma verba no valor de 200 milhões de reais para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais na região do município de Barra Longa (MG), além da contratação de assessoria técnica para o município e quatro organizações – Institutos Lactec (Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma organização privada sem fins lucrativos), Integratio Mediação Social e Sustentabilidade, Ramboll Group A/S e o Banco Mundial (BM) – para realizarem perícias, assessoria e/ou assistência técnica ao MPF, ao Fundo Brasil e aos atingidos.

No dia 30 de março de 2017, o MAB (juntamente com 600 atingidos) realizou uma manifestação no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em Belo Horizonte, local onde ocorria a reunião do Comitê Interfederativo (CIF) da Fundação Renova.

Nesse dia, durante o ato, a presidenta do IBAMA e do CIF, Sueli Mara Vaz Guimarães de Araújo, recebeu uma comissão dos atingidos capixabas com demandas de reconhecimento das comunidades da Foz Norte e Sul como atingidas.

Assim, no dia 31 de março de 2017, a CIF reconheceu essas comunidades como atingidas por meio de nota técnica nº 2 expedida pela GIRD (quase um ano após a produção da nota técnica nº 1) e apoiada pelo MAB e atingidos dessas localidades.

De acordo com reportagem da Agência Brasil publicada no dia 05 de junho de 2017, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual de Minas Gerais anunciaram que firmaram um acordo com a Samarco e suas controladoras para a contratação de uma assessoria técnica independente para apoiar a população do município de Barra Longa.

Essa assessoria técnica já havia sido definida pela comissão de atingidos do município como sendo a Associação Estadual de Defesa Ambiental (Aedas), organização sem fins lucrativos cujo objetivo é assessorar os atingidos no processo de reparação dos seus direitos.

De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental, a escolha da Aedas se deu de forma autônoma pela Comissão de Atingidos após diversas audiências na localidade para a escolha da assessoria. A instituição ainda atua no município.

Em reportagem publicada em 10 de junho de 2017 pelo Século Diário, mesmo após a decisão do CIF em reconhecer as comunidades da Foz Norte e Sul do Espírito Santo como atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, a Fundação Renova declarou que não reconhecia a comunidade de Campo Grande, em São Mateus, como tal.

Ainda segundo a reportagem, essa declaração consta em documento enviado pela Fundação no dia 02 de junho para a Associação de Pescadores, Catadores de Caranguejo, Aquicultores, Moradores e Assemelhados de Campo Grande (Apescama).

A reportagem também informava que a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPE/ES) e a Defensoria Pública da União (DPU) iriam oficiar as empresas e o CIF questionando-os quanto a essa decisão. Além disso, as Defensorias também iriam avaliar o pedido da Fundação Renova para adiar em 120 dias o início do cadastramento a ser realizado nas áreas recém-incorporadas na lista de comunidades atingidas.

A Câmara Técnica Indígena e Povos e Comunidades Tradicionais – CT-IPCT foi instalada em junho de 2017 para assessorar o CIF no monitoramento das ações implementadas pela Fundação Renova, com vistas a reparar e mitigar os efeitos do desastre sobre estas populações.

De acordo com a Funai, a CT-IPCT é resultado do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre os Governos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo e as empresas responsáveis pelo desastre: Samarco, Vale e BHP. Além disso, é coordenada pela Secretaria de Governo, vinculada à Presidência da República.

A Deliberação n° 07 do CIF declara que a CT-IPCT é competente para:

“Orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas: I – Programa de proteção e recuperação da qualidade de vida dos povos Indígenas, previsto na cláusula 08, I, c, do TTAC; e II – Programa de proteção e recuperação da qualidade de vida de outros povos e comunidades tradicionais, previsto na cláusula 8,1, d, do TTAC.”

Observa-se, contudo, que a ação da referida CT não ocorreu nos anos de 2016 e 2017. De acordo com pesquisa de Elvis Xavier sobre a luta empreendida pelos indígenas Tupinikim de Aracruz (ES) pós-desastre da Samarco (2019):

“Somente a partir de janeiro de 2018 emitiu-se a primeira Nota Técnica em que o assunto se dá pela redefinição da coordenação institucional da CT27”.

Em 14 de agosto de 2017, cerca de 500 pessoas – entre atingidas pelo rompimento da barragem e militantes do MAB – protestaram na porta da Justiça Federal de Belo Horizonte. Esse protesto denunciava a morosidade da Justiça Federal nos casos relacionados ao desastre. Segundo o MAB, até aquela data, as comunidades do município de Mariana ainda não possuíam projeto de reassentamento das famílias.

Além disso, a contaminação da água da bacia do rio Doce, principalmente por níquel, estava provocando doenças na população (como problemas de pele), e matando a fauna fluvial, especialmente os peixes.

Outras doenças associadas ao rompimento da barragem são as respiratórias, devido à poeira oriunda do rejeito seco. A bióloga Márcia Chame (pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz), os médicos Thiago Henrique Silva (médico de família e comunidade e membro da Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares e professor da Universidade de São Paulo – USP) e Eduardo Massad (London School of Hygiene and Tropical Medicine, no Reino Unido) apontam que um recente surto de febre amarela na bacia do Rio Doce poderia estar associado ao desastre.

No protesto de 14 de agosto, o movimento também denunciou que as comunidades na Foz do rio Doce no Espírito Santo ainda não tinham sido reconhecidas como atingidas, mesmo com a decisão da CIF em 31 de março.

Em 18 de outubro de 2017, ficou definida a reformulação do cadastro dos atingidos do município de Mariana em audiência entre o Ministério Público Estadual de Minas Gerais, a Fundação Renova e os atingidos. O cadastro seria reformulado pela assessoria técnica dos atingidos, a Cáritas, e acompanhado por eles.

Por meio da ONG Associação Pachamama, em 05 de novembro de 2017, o rio Doce entrou com uma ação judicial contra o Estado brasileiro e o governo do Estado de Minas Gerais solicitando um plano de prevenção ao desastre protegendo toda a população da bacia.

Segundo reportagem da Gazeta Online, publicada em 09 de novembro de 2017, a legislação brasileira ainda não reconhece a natureza como sujeito de direitos; entretanto, a ação judicial da ONG Pachamama utiliza como exemplo o caso do rio Atrato, que teve o seu reconhecimento como sujeito de direito pela Corte Colombiana em 2016.

No caso do rio colombiano, foram utilizados argumentos embasados nas leis nacionais do país e em tratados internacionais, como: Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (1989), Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica (1992), Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), Declaração da OEA sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2016) e Convenção da UNESCO sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), tratados estes nos quais o Brasil também é signatário.

Ainda em 05 de novembro de 2017, o MAB divulgou documento com nove denúncias sobre a bacia do rio Doce, dentre elas: a demora na construção das casas das famílias do município de Mariana; o não reconhecimento de comunidades atingidas no Espírito Santo; e a falta de água em cidades e povoados.

Em 16 de novembro de 2017, o Ministério Público Estadual de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, a Samarco, Vale e BHP firmaram acordo para garantir assessoria técnica aos atingidos residentes na bacia do rio Doce, além de um diagnóstico sobre os danos socioeconômicos do desastre.

Esse acordo era um aditivo do acordo preliminar realizado em janeiro de 2017. O Fundo Brasil de Direitos Humanos ficou responsável pela assessoria técnica dos atingidos, e à Fundação Getúlio Vargas (FGV) coube realizar o diagnóstico.

De acordo com Bruno Milanez e Luciana Losekann (2018), houve questionamentos em relação à indicação da FGV, uma vez que, até a data da indicação, a Vale S.A. integrava o Conselho de Curadores da FGV e seu envolvimento na avaliação do diagnóstico socioeconômico também configuraria conflito de interesses.

No entanto, o juiz da 12ª. Vara Federal de Minas Gerais, Mario de Paula Franco Junior, manteve a indicação da FGV. O MPF, MPE/MG, MPE/ES manifestaram-se favoravelmente à indicação.

Após o rompimento da barragem de Fundão, a mineradora Samarco paralisou suas atividades, mas, ao longo dos últimos três anos, houve esforços para a empresa retomar suas operações. Nesse sentido, em 11 de dezembro de 2017, a Samarco obteve as licenças prévia e de instalação da cava da Alegria Sul, o que possibilitou o retorno das atividades de operação.

Entretanto, segundo reportagem do jornal Estado de Minas publicada em 11 de dezembro de 2017, após a finalização das obras relacionadas à cava da Alegria Sul, seria feita uma nova análise para conceder a licença de operação (LO), o que permitiria à empresa o retorno das operações, bem como a licença de operação corretiva (LOC), que visa regularizar todas as atividades do complexo de Germano.

De acordo com Alice Maciel para a Agência Pública, até o fim de 2017, os serviços administrativos da fundação eram executados pela Samarco, como mostra a prestação de contas de 2016 e 2017 da entidade a que a Pública teve acesso exclusivo na Promotoria de Tutela de Fundações, do Ministério Público de Minas Gerais.

Segundo o documento, a Samarco era responsável pelos serviços financeiros, tecnologia da informação, compras e pelo departamento pessoal da Renova. Ou seja, a Samarco administrava o dinheiro que transferia para a fundação, além de cuidar das contratações. A reportagem da Pública também acrescenta que 20% do quadro de pessoal da Renova era formado por ex-trabalhadores das empresas que a sustentam.

Em 2017, a Fundação Renova publicou sua matriz de danos. A partir dela, a Fundação Getúlio Vargas elaborou uma análise, também comparando com a matriz de danos da Cáritas. Os pesquisadores André Pereira de Carvalho, Carina Sernaglia Gomes, Cintia Messias Dall’Agnol e colaboradores destacaram alguns principais aspectos e posturas da entidade no processo de publicação das informações e diálogo com as populações atingidas.

Os pesquisadores constataram que “o levantamento realizado sobre a concepção e construção da Matriz de Danos elaborada pela Fundação Renova exigiu um esforço considerável de busca e pesquisa”.

Ainda de acordo com o relatório da FGV, a matriz limitou-se a reproduzir os termos previamente estabelecidos no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), ignorando quaisquer danos que, embora ocorridos, estivessem ausentes no referido documento.

Assim, a Fundação Renova trabalhou na contramão de uma demanda muito importante para os grupos atingidos pelo rompimento da barragem: a reparação integral.

Outro ponto destacado pelos pesquisadores/as da FGV é que a referida matriz reconhece apenas impactos diretos, “ao contrário da elaborada pela Cáritas [publicada em 2019], que se debruçou na apresentação de eixos, dentre os quais estavam os danos imateriais”.

Salienta-se que a matriz de danos da Fundação Renova teve como base outros dois conjuntos de documentos: I) Protocolo de Elegibilidade, que analisa o dano material e moral por falecimento ou desaparecimento de familiares por conta do rompimento da barragem; e, II) Matriz de Documentos Comprobatórios, que, segundo Nota Técnica 08/2016/CTOS-CIF, seu papel seria “listar exemplos de documentos que sirvam de comprovação para os danos sofridos”, oferecendo condições para o reconhecimento de grupos e pessoas elegíveis às ações indenizatórias e a própria Matriz de danos a que se refere esta análise.

Bem como alertaram os atingidos ao longo deste histórico sobre a falta de participação popular no curso das reparações, os/as pesquisadores/as também identificaram esta lacuna na construção da Matriz, e a “falta de transparência quanto aos critérios e parâmetros de reconhecimento de danos indenizáveis, ampliando a incompreensão da população atingida sobre o processo”.

Dentre outros pontos destacados pela equipe da FGV, está a limitação do escopo da referida matriz, já que foi elaborada pela Fundação Renova como instrumento de apenas um dos programas da reparação em curso.

Trata-se do Programa de Indenização Mediada (PG02), que trata de processos indenizatórios, não balizando a identificação geral de danos socioeconômicos que garantiriam uma reparação integral. Como citam Carvalho e colaboradores (2019):

“Por outro lado, Cáritas e AEDAS propuseram metodologias alternativas, partindo da centralidade das pessoas atingidas pelo desastre e buscando ampliar os conceitos empregados na elaboração da Matriz.

Em adição, apresentam visão mais abrangente dos danos nas dimensões material e imaterial dos modos de vida dos atingidos pelo desastre, a partir de uma construção conjunta com diferentes grupos de atingidos, com zelo pela transparência em todo o processo e garantia de devolutiva e de acesso às informações produzidas.”

Elvis Moreira Xavier (2019), por exemplo, ao estudar as lutas e as representações dos povos indígenas Tupiniquim do Município de Aracruz, no Espírito Santo, afirmou que a Matriz de Danos não se comunica com os programas relativos aos povos indígenas e comunidades tradicionais.

Não foi disponibilizado ao pesquisador, mediante solicitação, “instrumental que consolide os danos a povos indígenas e comunidades tradicionais já reconhecidos, e que esclareça os critérios de elegibilidade adotados para respeitar as distinções entre danos individuais e coletivos”.

Não obstante todas as limitações da matriz de danos elaborada pela Fundação Renova, em janeiro de 2018 teve início a aplicação do cadastro sobre perdas e danos para os atingidos pelo rompimento de Fundão, no município de Mariana. Esse cadastro foi reformulado pela Cáritas em conjunto com os atingidos e a Fundação Renova.

Segundo o jornal A Sirene, o cadastro estava sendo realizado em quatro etapas: aplicação do formulário; cartografia social; vistoria; e tomada de termo. Na primeira etapa, os atingidos respondem sobre perdas e danos relacionados ao rompimento. O formulário dividia-se em quatro partes: perdas materiais, perdas econômicas, perdas de bens coletivos e bens imateriais ou danos morais.

A segunda etapa corresponde à cartografia social do terreno da família: por meio de uma metodologia específica, os atingidos desenham seus terrenos. A terceira etapa é a vistoria no território atingido, com objetivo de medir os terrenos e reconhecer as características da propriedade. A quarta etapa consiste no levantamento aprofundado das perdas imateriais e dos danos morais por meio de entrevistas semiestruturadas.

Em 06 de fevereiro de 2018, a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, do Fórum de Mariana, homologou acordo parcial sobre diretrizes do reassentamento das comunidades de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e outras comunidades rurais do município.

Esse documento contou com a participação das Comissões de Atingidos dessas localidades, da Renova e do Ministério Público Estadual. O conteúdo apresenta direcionamentos sobre as formas de reassentamento, diretrizes para a restituição ao direito à moradia, para a escolha dos imóveis, dentre outros.

Dois dias após a homologação sobre as diretrizes do reassentamento, no dia 08 de fevereiro de 2018, os atingidos de Bento Rodrigues aprovaram o projeto urbanístico da Nova Bento Rodrigues. Dos 180 votos emitidos no dia, o projeto foi aprovado com 179 votos válidos.

A primeira versão apresentada pela Fundação Renova foi alvo de críticas das comunidades e do MPE/MG, pois as construções seriam em áreas de declividade; entretanto, após a reformulação, os atingidos ficaram satisfeitos.

No dia 22 de março de 2018, as áreas técnicas do MPF e o MPE/MG publicaram o documento “Avaliação participativa da minuta do Termo de Ajustamento de Conduta sobre a Governança (TAC-Governança), do processo de reparação e recuperação dos danos decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos das mineradoras Samarco, BHP e Vale em Mariana, Minas Gerais.”

Esse documento teve como objetivo apresentar a impressão dos atingidos sobre sua participação no processo de reparação e recuperação dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos e na construção da minuta do novo Termo de Ajustamento de Conduta, batizado de TAC-Governança, em complemento ao TTAC.

Sobre este, como visto nas análises anteriores, o MPF reafirmava as limitações de alcance da participação popular, gerando uma condução judicial e política assimétrica de reparação de danos:

“Um ponto em comum nas reuniões realizadas em tal região foi a indignação de muitos atingidos em relação ao fato de a minuta do TAC-Governança ter sido elaborada e discutida em reuniões que não contaram com a presença deles.

Em uma das reuniões, antes mesmo de iniciarmos nossa fala, fomos confrontados por um que apresentou o seguinte questionamento: se o Ministério Público propôs uma ação civil pública para contestar o TTAC alegando que a elaboração daquele não contou com a participação dos atingidos, como pôde o mesmo Ministério Público participar da elaboração da minuta do TAC-Governança sem a participação dos atingidos?

Em campo, segundo os relatores do parecer, houve reclamações a respeito da relação da Fundação Renova com as pessoas atingidas.

Dentre outros, um exemplo é em relação ao atendimento devido ao excesso de burocracia e da dificuldade em obter um retorno em relação às demandas que apresentam; já em relação à comunicação, houve situações em que os atingidos receberiam um adiantamento da indenização relativa ao desastre e a Fundação não se comunicou adequadamente com os atingidos, deixando as pessoas das comunidades confusas.

O documento apresenta “Apontamentos para um modelo de governança inclusivo” com 54 sugestões, a partir dos relatos, de modo direto ou tangencial, considerações de questões que mereceriam ser aprimoradas a fim de garantir a efetiva participação social no sistema de governança.

No documento, também se destaca o ponto de vista das populações tradicionais, que, diante da insatisfação dos povos indígenas, defendiam que os programas, projetos e ações destinados à reparação dos danos causados pelo desastre no rio Doce, bem como sua participação no sistema de governança, deveriam respeitar suas especificidades culturais, históricas e sociais.

Por isso, no tópico 53 do apontamento há o seguinte alerta:

“A minuta do TAC Governança, embora cuide da constituição de comissões locais específicas dos povos indígenas, não trata da participação indígena nas demais instâncias do sistema de governança, gerando o fundado receio de que o acesso a essas instâncias tenha de ser mediado por outros atores.”

Em 13 de abril de 2018, foi lançada uma pesquisa produzida pelo Núcleo de Pesquisa em Vulnerabilidade e Saúde da UFMG (NAVeS) e a Cáritas Regional Minas Gerais com o objetivo de avaliar a saúde mental dos atingidos pela barragem de Fundão no município de Mariana, principalmente os transtornos, desordens ou sintomas relacionados ao estresse, depressão, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de estresse pós-traumático, transtorno por uso de substâncias e comportamento suicida.

Ao todo, foram entrevistadas 271 pessoas, entre adultos e crianças, e houve 208 recusas em participar do estudo. A metodologia utilizada foi a aplicação de questionários fechados na casa das famílias.

Segundo o relatório, a prevalência da depressão era cinco vezes maior do que a média da população brasileira; em relação ao transtorno de ansiedade, três vezes superior à média, mostrando a necessidade de se estabelecer estratégias de promoção da saúde mental naquele território.

Em 25 de junho de 2018, foi assinado acordo entre o MPF, o MPE/ MG, a Samarco, Vale e BHP, o “TAC da governança”, que extinguiu a ação civil pública de 20 bilhões de reais movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em 30 de novembro de 2015, e suspendeu por dois anos a ação civil pública de 155 bilhões de reais movida pelos procuradores dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo (ACP nº 23863-07.2016.4.01.3800), em 28 de abril de 2016.

Segundo reportagem publicada no G1, em 25 de junho de 2018, o acordo previu, além do investimento de 42 novos programas socioeconômicos, uma maior participação efetiva da população atingida nas instâncias decisivas do processo, como na Fundação Renova e no Conselho Interfederativo.

Entretanto, o MAB questionou o acordo, pois novamente as decisões foram tomadas sem a participação dos atingidos, favorecendo mais uma vez as mineradoras.

Alice Maciel, na reportagem “Raposa no Galinheiro” da Agência Pública, sintetizou composição participativa deste acordo:

“O Conselho Consultivo, cujo papel era opinar sobre os programas e projetos da Renova, passava a ter sete indicados pelos atingidos. Os outros 12 membros eram designados por órgãos ambientais e da administração pública, pela Renova e pelo Comitê Interfederativo.

Para o Conselho Curador, cuja competência era aprovar os planos, programas e projetos propostos pela diretoria executiva da fundação, as comunidades poderiam indicar dois representantes.

Uma cadeira será do Comitê Interfederativo, e os outros seis votos serão de indicados das empresas. Os atingidos teriam três vagas no Comitê Interfederativo, (…); os outros 16 membros, indicados pelos órgãos envolvidos. Ainda de acordo com o novo TAC, os atingidos poderiam acompanhar as reuniões da diretoria executiva.

Milanez e Losekann (2018) também afirmam que a institucionalização da participação, proposta como forma de contrabalancear a dimensão de governança do TTAC, promovia ganhos muito restritos para as pessoas atingidas. Além disso, era possível perceber que esses parcos avanços tendiam a ser ainda mais reduzidos devido à excessiva complexidade do desenho institucional proposto.

Complementando essas análises, eis a fala de um dos atingidos sobre o novo TAC:

“Que fique registrada a nossa insatisfação aqui. Que jamais as empresas poderiam participar de um fórum de discussão de governança e controle de um crime que cometeram. É indecente uma coisa dessas. Como que o Ministério Público pode sentar-se com as empresas e discutir um processo de governança? Tem que ficar registrado que nós não concordamos com isso.

Nós reforçamos o Ministério Público, mas ele não está lá para negociar. O conselho tem que ser criado por nós. Eles [empresas] não deveriam nem participar do conselho. Nós não concordamos com a participação das empresas na criação de ferramentas de controle e reparação de danos de um crime que eles mesmos cometeram.”

Por isso, os atingidos alegavam que estaria evidente ao longo dos dois anos, desde a sua criação, que a Fundação Renova “vinha agindo no sentido de boicotar as ações de reparação em prol dos atingidos”, o que incluía o impedimento da participação ativa destes na tomada de decisões. Estas acusações tornavam-se cada vez mais recorrentes.

Por exemplo, em 24 de julho de 2018, movimentos sociais, sindicatos de trabalhadores, grupos de pesquisa e organizações não governamentais assinaram uma nota pública cujo objetivo foi alertar os órgãos competentes sobre a contratação, em julho, do ex-diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo (Iema), Jader Mutzig, para assumir as relações institucionais da Renova.

Na nota, os/as subscritores/as sintetizam da seguinte forma suas críticas:

“Muitas ações da Fundação Renova e das empresas por ela contratadas dependem de licenciamento ambiental, cuja responsabilidade, no Espírito Santo, é do Iema”.

Eles também fazem alusão à chamada “porta giratória” para denunciar o acesso de funcionários de empresas privadas para cargos de confiança no governo, ou na contratação, por grandes empresas, de agentes públicos que estiveram em cargos estatais estratégicos. Com esta prática, as empresas teriam “acesso privilegiado a decisões ou informações referentes à sua atuação em situações vantajosas.

De acordo com Alice Maciel para a Agência Pública, a Renova na época tinha em seu quadro de pessoal ex-servidores de cargos estratégicos dos governos de Minas e do Espírito Santo.

A ex-chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, Lígia Maria Alves Pereira, representava o governo de Minas Gerais em uma Câmara Técnica, responsável por auxiliar o Comitê Interfederativo a fiscalizar as ações da Renova. Em fevereiro de 2018, ela passou a cargo de gerente de território na Renova.

Reportagem da Agência Pública resgatou as motivações pelas quais os atingidos continuavam a rejeitar a representatividade da fundação no processo de reparação de danos. De acordo com o motorista Cristiano José Sales, na época integrante da Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues (MG): “A gente fala aqui que não existe Renova, é tudo Samarco”.

Demais exemplos do que poderia ser considerado apenas a reorganização da atuação da Samarco por meio da Fundação Renova são funcionários que ocupavam cargos de confiança da Vale e Samarco assumindo postos de alto escalão na organização. Como menciona a reportagem:

“O gerente de relações institucionais da Renova, William Sarayeddin, foi gerente de assuntos externos e gerente de comunicação e assuntos corporativos da Vale, onde trabalhava desde 2006. A gerente de recursos humanos da entidade, Juliana Souto, era coordenadora do RH da Samarco no Espírito Santo. O gerente de comunicação, Cristiano Diniz Cunha, também trabalhou no setor de comunicação da Vale.”

A Samarco alegou na reportagem que, durante o período de 2016 e 2017, “a Fundação Renova estava estruturando suas áreas e seu quadro de funcionários”. Por isso, “fez-se necessário manter a dedicação compartilhada da Samarco”, acrescentando que, àquela altura, “estas áreas não são mais compartilhadas”.

No dia 8 de agosto de 2018, o juiz federal Mário de Paula Franco Junior homologou o TAC-Governança, alterando o item que tratava da contratação das assessorias técnicas aos atingidos, com a justificativa de que elas “devem ser imparciais, fundadas em atuação técnica, e não ideológicas, políticas ou religiosas”, limitando a ação da Cáritas Brasileira – Regional Minas Gerais, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), parceira do MAB e atua em Barra Longa:

  1. Em atenção à Cláusula 7.4 do TERMO ADITIVO, fica expressamente vedada ao FUNDO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS – em qualquer hipótese – a contratação de assessorias técnicas, cujas entidades/equipes/profissionais/indivíduos tenham qualquer vinculação/filiação, direta ou indireta, com partidos políticos ou atividades político-partidárias, inclusive que tenham exercido mandato eletivo nos últimos 05 anos;
  2. Em atenção à Cláusula 7.4 do TERMO ADITIVO fica expressamente vedada ao FUNDO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS – em qualquer hipótese a contratação de assessorias técnicas, cujas entidades/equipes/profissionais/indivíduos tenham qualquer vínculo de subordinação com movimentos sociais ou ONGs atuantes na área do Desastre de Mariana;
  • Em atenção à Cláusula 7.4 do TERMO ADITIVO, fica expressamente vedada ao FUNDO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS – em qualquer hipótese – a contratação de assessorias técnicas, cujas entidades/equipes/profissionais/indivíduos tenham qualquer vínculo de subordinação com entidades religiosas.

No dia 09 de agosto de 2018, o Ministério Público Federal no Espírito Santo e em Minas Gerais (MPF/ES e MPF/MG) e as Defensorias Públicas dos dois estados envolvidos (DPE/ES e DPE/MG) e da União (DPU) publicaram nota afirmando que “por discordarem das condições que foram inseridas pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Belo Horizonte, as seis instituições que assinam esta nota adotarão as medidas cabíveis para reverter a inovação realizada na audiência judicial”.

Também por consequência da decisão judicial, no dia 28 de agosto de 2018, a Renova apresentou documento dizendo não reconhecer diversos danos listados na “Matriz de Danos”, apresentada pela Cáritas, propondo retirar a possibilidade de indenização relacionadas a alguns impactos gerados pelo rompimento da barragem.

De acordo com Ellen Barros e Leticia Maciel, da comunicação popular da Cáritas Regional Minas Gerais, por exemplo, seriam desconsideradas as indenizações:

Pela perda de local de trabalho; pelas perdas e danos individuais relacionados aos bens coletivos (como igrejas, escolas e cemitérios) e aos danos aos modos de vida e biodiversidade (em relação ao meio ambiente destruído); e pelo prejuízo ao projeto de vida e ao uso do tempo (devido à necessidade de exaustivas horas de reuniões buscando soluções junto às empresas responsáveis pelo crime).

Ellen Barros também comunicou que, no dia 13 de setembro de 2019, atingidos e Fundação Renova debateram a “Matriz de Danos” em uma audiência de conciliação, no Fórum de Mariana, perante a juíza Marcela Decat.

Na ocasião, o Ministério Público apresentou uma proposta de acordo em que as empresas assumiriam a obrigação de indenizar as perdas e os danos causados, reconhecendo o levantamento feito com base na autodeclaração pelo processo de cadastramento.

Em setembro de 2018, o jornal Estado de Minas informou:

“O braço britânico da mineradora BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, ao lado da Vale, foi alvo de uma ação internacional para reparação de danos bilionária por um escritório de advocacia anglo-americano, o SPG Law, devido à devastação provocada pelo rompimento da Barragem do Fundão”.

A reportagem expôs que a estimativa inicial do escritório para as indenizações seria de 5 milhões de libras para os atingidos. Os valores, também, acabariam sujeitos aos laudos de especialistas e não à jurisprudência das cortes nacionais. Na cidade de Mariana e Governador Valadares estavam em montagem postos avançados do SPG Law.

A reportagem acrescentou que poderiam ingressar na ação internacional “todos os atingidos que se encontram ao longo da Bacia do Rio Doce, desde Mariana, onde ocorreu o rompimento da barragem operada pela Samarco, passando por Governador Valadares, até a foz do manancial na costa brasileira”.

No dia 02 de outubro foi feito um acordo de indenização para famílias de Mariana, segundo a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana, no bojo da Ação Civil Pública de autos n. 0400.15.004335-6.

O acordo estabelecia que a Fundação Renova teria três meses para apresentar proposta de indenização após apresentação do cadastro, e prazo de um ano para concluir negociações extrajudiciais, podendo ser prorrogado por igual período se assim os atingidos desejassem, sob pena de multa. Os valores de indenização pleiteados pelas vítimas seriam estabelecidos conforme seu perfil e os danos sofridos.

De acordo com Leticia Bond para a Agência Brasil, o promotor de Justiça do município, Guilherme de Sá Meneghin, declarou na ocasião que o acordo previa a reparação integral de todos os prejuízos sofridos, incluindo danos morais.

Se a vítima discordasse da proposta apresentada pela mineradora, poderia recorrer a um processo de liquidação e cumprimento de sentença, com a contestação do valor e a indicação da quantia que acreditasse ser justa.

Pelo acordo, a negociação deveria ser concluída em um ano. Caso descumprissem algum dos prazos determinados, as empresas ficariam sujeitas ao pagamento de multas, convertidas em favor das vítimas.

Além disso, o acordo pôs à disposição das vítimas advogados cujos honorários seriam cobertos por contas da Samarco bloqueadas judicialmente. “Havia risco de prescrição. Uma insegurança jurídica, na verdade, porque muitos juízes entendem que, em uma ação coletiva, o direito individual das vítimas não prescreve, mas outros [juízes], não [entendem assim]”, afirmou o promotor.

“O acordo já foi homologado. Ele encerra o processo e estabelece todas as regras para o pagamento das indenizações. Uma das regras é que será individualizado, então [a indenização] não é tabelada. A Renova vai fazer uma proposta que deve contemplar o dano informado no cadastro de atingidos”, disse o promotor Guilherme de Sá Meneghin.

Ele explica que o termo colocaria fim na ação principal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) na cidade.

Ellen Barros e Letícia Maciel expõem parte do trecho sobre o acordo de 02 de outubro de 2018:

“Pelo presente Termo, as rés reafirmam a obrigação de indenizar os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, cujos danos ocorreram na Comarca de Mariana/MG, mediante a reparação integral dos danos causados”.

Afirmam que, na luta pela reparação integral, o documento “Matriz de Danos” deveria ser usado pelas pessoas atingidas e seus advogados(as), da assessoria jurídica da Cáritas, Defensoria Pública ou mesmo advogados particulares, na defesa por uma indenização justa.

No dia 26 de outubro de 2018, próximo de completar três anos do desastre de Mariana e, portanto, em risco de prescrição do processo, os atingidos se mobilizaram para assinar um termo de compromisso para evitar a nulidade dos direitos e indenizações.

O acordo envolveu os ministérios públicos e defensorias de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Samarco, a Vale, a BHP Billiton e a Fundação Renova, como publicaram G1, EcoDebate e Estado de Minas, por exemplo.

O compromisso determinava que os atingidos ainda poderiam se cadastrar para que seus casos fossem analisados. A Fundação Renova e as mineradoras reconheciam no acordo sua obrigação de reparar os danos.

O MAB reiterava que a luta das famílias atingidas não alcançava resposta real da Justiça e nem punição das empresas criminosas:

“Nenhuma casa foi construída, milhares não são reconhecidos, e a população denuncia que a Fundação Renova ‘empurra’ os problemas sem previsão de reparação real na vida dessas famílias”.

Entre os dias 04 e 14 de novembro de 2018, para denunciar os três anos de descaso e fortalecer a luta nos territórios atingidos, as vítimas, através do MAB, realizaram a Marcha “Lama no Rio Doce: 3 Anos de Injustiça”, com a mensagem “Do Rio ao Mar: Não vão nos calar!”

A Marcha realizou ações em dez municípios, do trecho até o mar, com Feiras de Saúde, atos culturais, caminhadas, celebrações religiosas e assembleias. Vídeos, fotos e panfletos podem ser visualizados aqui.

No dia 05 de novembro de 2018, segundo divulgado pela Samarco, a empresa estaria se preparando para extrair minério de ferro, portanto, seria retomada a obra da Alegria Sul, cava resultante de lavra com capacidade para receber 16 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração e estimativa de vida útil de 20 anos, trabalhando com sistemas de filtragem de rejeito arenoso (que trataria 80% do material) e adensamento de lama (tratando os 20% restantes).

Reportagem de Nadia Pontes para a Deutsche Welle, no dia 05 de novembro de 2018, mencionou que a água do rio Gualaxo do Norte havia apresentado um tom marrom escuro, um indício de que toneladas de rejeito da mineração, que vazaram depois do colapso da barragem de Fundão, continuavam no ambiente.

A reportagem também mencionou que, até aquele momento, haviam sido realizados 27.500 cadastros familiares ao longo de toda a bacia do rio Doce. Desses, um acordo para pagamento de indenização por danos foi fechado com 8 mil famílias, totalizando cerca de 270 milhões de reais.

No dia 27 de dezembro de 2018, no período do recesso judiciário, a 12ª Vara Federal concedeu liminar permitindo a Samarco descontar das indenizações dos atingidos os valores pagos a título de Auxílio Financeiro Emergencial das indenizações por lucros cessantes, a serem pagas no Programa de Indenização Mediada.

O Século Diário publicou que, no dia 30 de janeiro de 2019, as instituições públicas que atuavam na defesa das vítimas de Mariana ingressaram com um agravo de instrumento após tomarem conhecimento desta decisão judicial. O agravo foi apreciado pela desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo os efeitos da liminar.

Fernanda Couzemenco, do Século Diário, publicou a análise do oceanógrafo Joca Thomé, coordenador do Centro Tamar no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Câmara Técnica de Biodiversidade do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que reafirmou: “Não há legislação que atue sobre essa quantidade de metais lançados nas águas!”

Thomé referia-se a metais com ferro, cobre, zinco, manganês e alumínio, que não são regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele considerava que os órgãos de gestão ambiental e promoção da saúde brasileiros “ficam de mãos atadas, sem saber o que dizer”.

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 42, de 29 de agosto de 2013, determina os valores máximos para chumbo, mercúrio, cádmium e arsênio. Para os demais, ainda não há parâmetros no Brasil.

“Esse é o fato, por isso a sociedade continua sem as informações que gostaria de ter e os órgãos públicos de saúde e vigilância sem condições de afirmar, porque não há legislação que atue sobre essa quantidade de metais lançados nas águas”, explicou Thomé.

Na época, a chamada “pluma” contaminante se estendia, no mar, por centenas de quilômetros ao sul e ao norte da Foz do Rio Doce, tendo chegado a Abrolhos, na Bahia, e ao norte do Rio de Janeiro, impactando ambientes diversos, como áreas arenosas, rochosas, de corais e berçários.

Em 25 de janeiro de 2019, a Vale S.A foi reincidente no rompimento da barragem Mina do Feijão, em Brumadinho (MG). O rompimento ocorreu pouco mais de três anos depois de Mariana, e seus desdobramentos foram analisados nesta ficha do Mapa de Conflitos.

A Mídia Ninja, em 30 de janeiro de 2019, entrevistou o promotor de Justiça responsável pelo rompimento em Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, que foi pioneiro no congelamento de valores de empresas para destinar às vítimas de desastres, abrindo jurisprudência para uma prática que se tornou comum na justiça brasileira nesses casos, atualmente.

O promotor atualizou o estado da reparação do meio ambiente em Mariana, que seguia em ritmo lento, já que o Rio Doce e suas margens continuavam muito poluídos. A reparação dos direitos das vítimas sofre frequentes revezes, com as estratégias protelatórias das empresas e decisões judiciais desfavoráveis às vítimas.

Relembrou também as medidas que foram conquistadas nas ações ajuizadas pelo MP/MG, como: “auxílio financeiro, casa alugada, assessoria técnica e acordo para indenização com inversão do ônus da prova em favor das vítimas”. Classificou, do ponto de vista jurídico, ambos os desastres como crimes de homicídio, lesões graves e delitos ambientais.

No dia 07 de fevereiro de 2019, os ministérios públicos Federal (MPF), dos estados do Espírito Santo (MP/ES) e de Minas Gerais (MP/MG), e Defensorias Públicas da União (DPU) e dos estados do Espírito Santo (DPE/ES) e de Minas Gerais (DPE/MG), reuniram-se com o então governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

De acordo com o G1, este recebeu dois documentos: um ofício sobre o fornecimento de água na comunidade remanescente do Quilombo do Degredo, em Linhares (ES), e outro com uma série de solicitações ao Governo do Estado, reafirmando ser sua atuação de extrema importância para que os atingidos pelo desastre pudessem recuperar suas vidas.

No dia 08 de fevereiro de 2019, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou os fundamentos do agravo de instrumento interposto pelos membros do grupo de trabalho do Rio Doce – Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública de Minas Gerais, MPF e MPE do Espírito Santo e Minas Gerais.

O recurso pediu a suspensão da decisão que permitia o desconto dos pagamentos realizados a título de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) das indenizações dos atingidos, em 27 de dezembro de 2018. A decisão determinou que a Fundação Renova notificasse todos os beneficiados pelos programas e providenciasse a complementação financeira necessária no prazo de 30 dias.

Cerca de 150 representantes de várias associações de atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP manifestaram-se, em março de 2019, na cidade de Baixo Guandu, expondo a demora na reparação dos danos.

O protesto teve como alvo, principalmente, as três mineradoras e a Fundação Renova, que, segundo os atingidos, não cumpriram os compromissos assumidos no processo de reparação ambiental, material e social, decorrentes do rompimento da barragem.

“A Fundação Renova, criada para reparar estes danos, está nos empurrando com a barriga e deixando de cumprir compromissos assumidos perante as autoridades”, criticou o presidente da Colônia de Pescadores de Baixo Guandu Z- 12, Cláudio Alvarenga.

Em maio de 2019, o jornal O Tempo divulgou a demora na construção das primeiras casas dos atingidos, que deveriam estar prontas desde março de 2019, mas só iriam começar a ser construídas em julho daquele ano.

Entretanto, após a Ação Civil Pública do MPMG [autos n. 0400.15.004335-6] de 02 outubro de 2018, a Cáritas foi escolhida, pelos próprios atingidos, para elaborar os cadastros e os dossiês usados para nortear a Renova em indenizações e no reassentamento.

Do seu lado, a fundação informou ter recebido apenas 47 dos cerca de 900 dossiês envolvendo as famílias de Mariana, e que isso atrasou os pagamentos dos atingidos.

Já a Cáritas explicou à reportagem que concluiu cerca de 250 dossiês, e só não foi possível entregar todos porque a própria Fundação Renova não liberou os recursos para a definição de uma nova matriz de danos.

Como apontou o coordenador operacional da Cáritas em Mariana, Gladston Figueiredo:

“Independentemente de ter o dossiê pronto ou não, as famílias precisam ter essa matriz para negociar de forma segura, uma vez que têm desconfiança em função dos valores pífios que a Renova tem pagado ao longo da Bacia (do Rio Doce), por cada dano ou perda causada”.

No dia 03 de junho de 2019, cerca de 100 atingidos de Mariana, Barra Longa e Acaiaca, e dentre, estes, garimpeiros e pescadores, como sinalizou o MAB, ocuparam o escritório da Fundação Renova em Mariana para exigir respostas, negadas há sete meses, sobre os reassentamentos e moradias com estruturas abaladas devido ao tráfego de caminhões.

A Renova recebeu a pauta de reivindicação dos atingidos contendo 18 pontos, que podem ser visualizados aqui. Sobre a pauta dos reassentamentos, a Renova disse que discutiria todos os temas em audiência judicial a ser realizada no final do mês de junho de 2019, e retirou-se da reunião, abandonando no escritório 100 atingidos.

De acordo com Aloisio, atingido de Barra Longa:

“Eles não aparecem durante sete meses para reunir com a gente e agora vem dizer que não tem resposta nenhuma para a gente? Assim não dá!”

Em nota divulgada pelo MAB, os atingidos que ocuparam o escritório em Mariana informavam que esperaram uma resposta da Renova para que pudessem voltar para suas casas, mas, infelizmente, receberam informações “evasivas, sem conteúdo e inconclusivas”.

Nenhum prazo foi apresentado aos atingidos para resolução das reivindicações. Além disso, um funcionário da Fundação Renova gritou com uma atingida, e um funcionário de uma terceirizada agrediu um atingido.

“Os atingidos não se assustam com a nota divulgada pela Renova em que ela diz que não negociará com eles no espaço da ocupação. É isso que a Renova tem feito desde sua criação: ignorar as reivindicações apresentadas pelos atingidos e fazer as ações da forma que ela, que é representante das empresas criminosas, considera melhor.

A Renova não traz resposta para os atingidos em nenhum espaço, seja em reuniões, assembleias, visitas individuais às famílias, manifestações ou ocupações. Por isso, depois de diversas tentativas de negociar de outras formas, os atingidos decidiram ocupar o escritório e esperarão as respostas às suas reivindicações nesse ambiente.

Em maio de 2019, foi publicado pela Ambios Engenharia o “Estudo de Avaliação de Risco a Saúde Humana (ARSH)”. No entanto, de acordo com A Pública, em notícia de novembro de 2019, apenas a Fundação Renova, que ficou sabendo desde março, e o Governo de Minas, a partir de 17 de maio, tinham acesso a ele e não liberaram as informações para a população.

A pesquisa foi realizada ao longo de 2018 em oito distritos pertencentes a Mariana (Bento Rodrigues, Camargos, Ponte do Gama, Paracatu de Baixo, Paracatu de Cima, Pedras, Borba e Campinas); e em quatro distritos de Barra Longa, além do centro da cidade (Barretos, Mandioca, Gesteira e Volta da Capela).

Um dos pontos do estudo que merecem ser destacados são as preocupações com a saúde e o meio ambiente relatadas pelos profissionais de saúde: “Para estes profissionais, o sofrimento é decorrente principalmente do impacto que o desastre teve no modo de vida da população”.

Dentre outros problemas, como a insegurança gerada pelo medo de um novo desastre e a perturbação com a chegada de turistas, pessoas alheias à realidade da cidade e pesquisadores, destaca-se o aumento do uso de álcool e outras drogas em decorrência do sofrimento vivido pela população.

As falas evidenciaram um conceito ampliado de saúde, segundo o relatório, pelo fato de que “muitos agravos e processos de adoecimento estão relacionados ao impacto que o desastre teve na vida das pessoas. O adoecimento é muito mais do que doença de pele. A doença para um trabalhador rural é tirar a força de trabalho dele.”  

A lista dos agravos identificados pelo estudo foram:

  • Labirintite;
  • Uso de medicamentos para dores, além do aumento de quantidade de pessoas que se automedicam;
  • Consumo de álcool e medicamentos de controle especial;
  • Muitos pacientes com tristeza, desânimo, irritação, insegurança e medo;
  • Depressão, dores de cabeça, cansaço e desânimo;
  • Reações alérgicas dermatológicas;
  • Reações alérgicas respiratórias;
  • Número de casos de dengue;
  • Número de casos de diarreia;
  • Impactos nos hábitos de vida da população; e
  • Nervoso e agitação das pessoas que tiveram suas criações perdidas e terrenos invadidos pela lama.

A pesquisa também expôs preocupações relacionadas ao meio ambiente e à saúde, como a composição da lama de rejeitos; com peixes do rio e a saúde, pois os profissionais entrevistados referenciaram pesquisas que mostram peixes com má formação, bem como preocupações com o consumo de água e alimentos.

Afirmaram ainda:

“Pesquisas realizadas na região oferecem resultados contraditórios, fazendo com que tanto os profissionais quanto a população fiquem inseguros quanto à segurança do consumo. O resultado de presença de metais pesados no sangue faz com que os profissionais se perguntem qual é a fonte de exposição, se é da água de consumo, dos alimentos ou do ar. Precisam dar uma resposta mais concreta à população.”

Ainda no relatório, outra consequência sobre alterações na qualidade de vida e sua relação com a dinâmica econômica da cidade tem a ver com agricultores que perderam o financiamento por crédito no Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf).

“Em decorrência da falta de dinheiro para o pagamento do crédito, consequência da perda dos animais e de suas produções”, alguns tiveram que pegar dinheiro com agiotas, venderam máquinas, objetos e animais restantes para pagar as dívidas. Muitos perderam grande parte de seus terrenos.

Entre os dias 08 e 09 de agosto de 2019, a Cáritas Regional Minas deu início ao ciclo de apresentações da Matriz de Danos à população atingida em Mariana. O foco da apresentação foi a exposição do eixo sobre Danos Imateriais para as comunidades atingidas:

“A apresentação contou com a participação das pesquisadoras da UFRRJ. Dar início a essa discussão pelos danos imateriais justifica-se pelos graves prejuízos dessa ordem sofridos pelas pessoas atingidas”.

No dia 26 de agosto de 2019, houve audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG) para discutir a reparação dos danos provocados na Bacia do Rio Doce.

O procurador Edmundo Antônio Dias Netto se dirigiu ao Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde de Minas, Dario Brock Ramalho, elogiando o trabalho de Kleber Rangel, então secretário-executivo da CT-Saúde. Dias depois da audiência, Kleber foi afastado da posição.

Já nos dias 27 e 28 de agosto, a Assessoria Técnica da Cáritas Minas, pesquisadores do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) e do Instituto de Pesquisas Econômicas e Administrativas – Ipead (ambos ligados à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG) apresentaram a segunda parte da Matriz de Danos, referentes às Atividades Econômicas.

“Neste eixo, foi abordado o reconhecimento das rendas relativas ao trabalho, que se aplicam para atingidos e atingidas que perderam ou tiveram suas fontes de rendas prejudicadas após o rompimento da barragem de Fundão”.

No dia 11 de setembro de 2019, de acordo com ofício do MPF de 13 de setembro, o então governador de Minas Gerais, Romeu Zema; e a Secretária Adjunta de Planejamento e Gestão, Lucia Cardoso Barreto, também Coordenadora do Comitê Gestor Pró Rio Doce, comunicaram ao presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, e a Miucha Magalhães, na época, Secretária- Executiva do Comitê interfederativo, que a coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica de Saúde seria exercida pelo Estado do Espírito Santo em caráter temporário. O Estado de Minas Gerais ficaria em primeira suplência por alegação de reestruturação interna na sua governança.

O Ministério Público Federal foi enfático, em ofício ao governador:

“Não se pode deixar de observar que, passados mais de oito meses do Governo de Vossa Excelência, a aludida ‘reestruturação da governança interna ao âmbito do Estado de Minas Gerais’ (…) pode vir a resultar em uma perda de eficiência, neste gravíssimo momento, para a Câmara Técnica de Saúde, em prejuízo à prevenção ao risco à saúde humana sugerido pelo multicitado Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana.”

De acordo com A Pública, o retorno da pesquisa da ARSH aos atingidos estava previsto para acontecer entre os dias 22 e 25 de setembro de 2019. No entanto, o Estado de Minas Gerais solicitou à Câmara Técnica de Saúde o adiamento das atividades por 90 dias.

O atraso na devolutiva do estudo, como também publicou a BBC, gerava angústia aos moradores da cidade de Barra Longa, cuja questão da saúde no município de pouco mais de 5 mil habitantes era considerada delicada por especialistas por ser o único local onde a população atingida seguia em contato direto com a lama de rejeitos.

Nos dias 04 e 05 de outubro, a Cáritas, junto aos pesquisadores da empresa de consultoria Agroequilibra, apresentou o terceiro eixo da Matriz de Danos, a proposta de valoração Agrossilvipastoril, Plantio e Criação Animal.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizou, entre os dias 3 e 5 de outubro de 2019, uma diligência à região atingida pela Barragem de Fundão. O grupo, coordenado pelo presidente da CDHM, Helder Salomão, do Partido dos Trabalhadores (PT /ES), foi aos municípios de Aracruz, Linhares, São Mateus, Barra, Colatina e Baixo Guandu.

“É um direito humano fundamental o direito à saúde e a um meio ambiente saudável. E essas pessoas estão sendo destituídas de seu direito, pois, há quase quatro anos, não têm um ambiente equilibrado e saudável, e a saúde não está protegida”, afirmou Salomão.

De acordo o CDHM, também havia casos de vítimas que não receberam a indenização por danos morais e materiais prevista no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 2016.

O presidente da comissão, deputado Salomão (PT/ES), a deputada estadual Iriny Lopes (PT), a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), Mariana Sobral, e representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) entraram em diálogo com os moradores sobre a vida deles desde que a barragem de rejeitos da Samarco se rompeu em Mariana.

Gilberto, morador de Vila do Riacho desde 2009, reforçou que “a indenização tem que ser para todos e não só para alguns”, referindo-se ao fato de que a Renova, fundação criada para lidar com os atingidos, só reconhece como afetados e aptos a receberem a verba indenizatória os pescadores.

“E como ficam os comerciantes, os donos de pousada, de restaurantes, os moradores que são impactados pela lama?”, questionou Fiorotti, dono de pousada em Regência, Linhares, que reclamava da falta de hóspedes e da queda brusca no seu rendimento.

No relatório “Diligência a comunidades no Espírito Santo atingidas pelo Rompimento da Barragem de Mariana”, os integrantes da comitiva observaram que os relatos “são bastante convergentes, o que confirma tanto a veracidade dos depoimentos quanto a relevância e persistência dos problemas”.

Citam, por exemplo, a fala de uma moradora de Regência para resumir os relatos: “é como se tivesse acontecido um acidente nuclear, matando as pessoas lentamente de Mariana até a foz do Rio Doce”.

Ainda neste relatório, no tópico Saúde, registra-se a percepção dos moradores sobre os problemas gerados após a invasão da lama:

“Doenças de pele – aparecimento de furúnculos, coceiras e ardências -, câncer, crescimento no número de pessoas usando óculos – inclusive crianças -, percepção no aumento de abortos espontâneos, depressão, entre outras manifestações do organismo. Praticamente não há acompanhamento médico especializado às vítimas da lama. Também são constantes desmaios de crianças nas escolas.”

Os relatos dos moradores sobre as doenças e as limitações físicas e psicológicas foram validados e expostos em exames realizados em pesquisa do Departamento de Análises Clínicas, Toxicológicas e Bromatológicas da Universidade de São Paulo (DACTB/USP), que apontaram efeitos dos metais pesados no organismo.

Foram pesquisados 10 componentes: alumínio, arsênio, bário, cádmio, chumbo, cobalto, manganês, mercúrio, níquel e selênio. Entre esses, arsênio, níquel e manganês foram os que apresentaram alterações em algumas pessoas.

“O alumínio, arsênio, bário, cádmio, chumbo, mercúrio e níquel são metais tóxicos. O contato se dá através da água, alimentos e origem animal e vegetais contaminados. A presença excessiva pode provocar náusea, vômitos, diarreia, anorexia, retardo mental, diabetes e infarto, por exemplo.”

O resultado da pesquisa da Universidade de São Paulo, que colheu amostras de 300 participantes, mostra que 298 apresentaram aumento de arsênio no sangue, 75 com nível elevado de níquel e 14 com índice acima da média de manganês.

Nos dias 22 e 23 de outubro de 2019, a Assessoria Técnica que elaborou a Matriz de Danos da Cáritas, mais os pesquisadores da UFMG ligados à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead) e ao Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas (Cedeplar), apresentaram aos atingidos o eixo dos danos aos Bens Materiais, fechando o ciclo de apresentação da Matriz.

Também em outubro de 2019, segundo o portal Brasil de Fato, ocorreu o julgamento de ação movida pela Vale contra o professor Evandro Medeiros, da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa).

O professor havia participado de manifestação em 20 de novembro de 2015 após o desastre em Marabá, no Pará, onde aproximadamente 30 pessoas protestaram no trilho da Estrada de Ferro Carajás (EFC), ferrovia utilizada pela Vale para escoar os minérios. O ato foi em solidariedade às vítimas do rompimento da barragem em Mariana e contra os impactos causados pela referida estrada de ferro, conflito também disponível no Mapa.

As casas próximas aos trilhos estavam em risco não só pela poluição sonora causada pela trepidação do trem, mas pelas falhas estruturais que este movimento causa nos imóveis situados perto da ferrovia, como rachaduras.

De acordo com o professor, a manifestação durou menos de uma hora, foi pacífica e o trem não foi impedido de passar. Ao saber da manifestação, a Vale teria suspendido as viagens do trem de transporte de minério. Ele afirma também que o trem de transporte de passageiros – que a empresa alega ter sido colocado em risco – já havia passado pelo local quando ocorreu o protesto.

Na época, havia contra o professor um processo na esfera cível e outro na esfera criminal. No processo cível, ele foi absolvido em segunda instância, por falta de provas. Ao ser absolvido no processo cível, o judiciário considerou que o professor exerceu o direito de participar – livre manifestação – junto à comunidade, direito esse assegurado na Constituição.

Além disso, por ter sido um protesto de curta duração, a juíza responsável pelo caso entendeu que não havia provas efetivas de atraso no transporte de cargas e/ou passageiros feitos pela mineradora e, muito menos, que o ato seria capaz de interferir na atuação da Vale ou da Samarco.

A reportagem complementa que ele foi acusado, não só de ser o líder do protesto, mas de “fazer justiça pelas próprias mãos”, crime enquadrado no artigo 345 do Código Penal Brasileiro. Após a decisão que inocentou Medeiros, a Vale não desistiu do caso e encaminhou uma denúncia ao Ministério Público – em janeiro de 2019 –, que a aceitou.

O professor da faculdade de Educação no Campo da Unifesspa indignou-se com o fato de o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ter aceitado a denúncia:

“O que me deixa com vergonha do sistema de justiça do país é que o Ministério Público aceitou as denúncias da Vale, legitimando as práticas de criminalização exercidas pela Vale contras aquelas pessoas que são críticas às atividades de mineração. Aquelas pessoas que se colocam como denunciantes dos crimes da empresa”.

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs) publicou a Moção Nº 002, na cidade de Caxambu, durante o encontro anual, em 24 de outubro de 2019: “Moção de repúdio ao processo criminal aberto pela Mineradora Vale S. A. contra o professor Evandro Medeiros”:

“A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), em Assembleia Geral do seu 43º Encontro Anual realizada em 24 de outubro de 2019, vem a público manifestar seu repúdio ao processo criminal aberto pela Mineradora Vale S. A. contra o professor Evandro Medeiros da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), que foi acusado de ter liderado protesto às margens da Estrada de Ferro Carajás, em Marabá (PA), em 20 de novembro de 2015, em solidariedade às vítimas do rompimento da barragem do Fundão em Mariana (MG).”

No dia 24 de outubro de 2019, a mineradora divulgou seu resultado financeiro do terceiro trimestre, de julho a setembro, daquele ano. De acordo com o relatório, a Vale fechou o período com um lucro de US$ 1,6 bilhões (R$ 6,5 bilhões) e um aumento de 20,2% da extração de minério de ferro, na comparação com o trimestre anterior.

Em nota, o MAB afirmou o seguinte sobre o balanço divulgado pela empresa:

“A Vale já precificou as mortes e a destruição na bacia do Rio Paraopeba. Por isso, questionamos o controle que a mineradora permanece exercendo diante da situação. O criminoso controla o cenário do crime, as vítimas, enquanto a justiça lenta segue garantindo a impunidade. É lamentável a Vale já anunciar, por conta própria, o que ela definiu que serão as reparações.”

No dia 25 de outubro de 2019, o Copam havia autorizado a Samarco a operar no Complexo de Germano, localizado em Mariana. A autorização foi concedida por meio de votação concluída com 10 votos a favor, um voto contrário, do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH), e uma abstenção.

Em nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) afirmou que a “retomada das atividades não é automática e que são necessárias obras que levarão cerca de 15 meses”.

Joceli Andrioli, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), afirmou para reportagem do Brasil de Fato:

“O ideal era ter cassado a concessão da Samarco frente ao crime que ela cometeu e também por sua incompetência em não ter garantido a reparação dos atingidos até hoje. Não se trata somente de questões ambientais, de regularidade do processo produtivo, mas de toda a postura da empresa, que mostra que não vai resolver o problema criado.

A Samarco afirmou que as operações seriam retomadas utilizando novas tecnologias para o empilhamento de rejeitos a seco, o que diminuiria o risco de acidentes. No entanto, como apontou Tatiana Ribeiro Souza, professora da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), a preocupação da mineradora deveria ser com o rejeito produzido e espalhado na bacia do Rio Doce:

“As vantagens que são apresentadas com a retomada da operação da mineradora, que é a geração de recurso para o município, deveria ser medida reparatória pelo dano que ela causou. Ou seja, ela deveria gerar esse recurso para os municípios atingidos sem estar operando de novo”.

Para Tatiana, os rompimentos de barragens ocorridos em Mariana e em Brumadinho deveriam inspirar um novo modelo de mineração no País, envolvendo a diminuição da dependência econômica dos municípios diante da atividade minerária.

De acordo com a legislação Lei Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela lei Nº 13.540, DE 18 de dezembro de 2017, os municípios recebem uma Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); no entanto, essa compensação só ocorre durante as operações da empresa, não se referem a eventuais compensações para impactos ou passivos ambientais.

Isso mantém os interesses econômicos dos municípios, muitos dos quais em permanente dificuldades de arrecadação, alinhados com os das mineradoras, e enfraquece o papel fiscalizador da gestão municipal. No Mapa de Conflitos há 112 casos envolvendo mineração, garimpos e siderurgia como atividades geradoras de conflitos, e apenas em alguns a gestão municipal esteve ao lado das comunidades locais.

Uma exceção digna de nota ocorreu quando, em entrevista concedida em 19 de novembro de 2019 para a Agência Brasil, Luciano Magalhães, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Baixo Guandu (ES), declarou sobre os impactos diretos e indiretos das atividades da Samarco e suas controladoras sobre rios e terrenos aluviais na água do rio Doce:

“Não tem mais utilidade nenhuma, sendo imprópria para irrigação e consumo animal e humano”.

Complementa o MAB:

“Com mais esta ação, a Vale confirma sua postura já amplamente denunciada de violar direitos sistematicamente, destruindo o meio ambiente e aumentando pobreza e vulnerabilidades em grandes escalas”.

Como parte da Jornada de Lutas “A Vale destrói, o povo constrói”, começou no dia 03 de novembro de 2019 o Encontro dos Atingidos em Mariana. De acordo com o MAB, participaram diferentes comunidades das bacias do rio Doce e Paraopeba debatendo a situação da população afetada pelos crimes no estado. Um dos objetivos foi denunciar o descaso da não reparação das mineradoras e orientar a luta no próximo período.

Até aquela época, das cerca de 54 mil solicitações de cadastro para reparação na bacia do rio Doce, apenas 48% dos pedidos foram reconhecidos, de acordo com dados apresentados por Guilherme Camponez, militante do MAB, que também alertou para a cooptação dos atingidos por meio da resolução de pequenos projetos locais:

“Só a Fundação Renova, que foi criada para reparar o crime, gasta 2 bilhões de orçamento anual. São mais de 500 funcionários diretos por toda a bacia. Com esse exército não dá para fazer a reparação?”.

A continuidade da jornada se deu com a construção da Casa Solidária, no município de Barra Longa, e a Marcha de Pompéu a Brumadinho – realizada entre 20 e 25 de janeiro de 2020 -, reunindo atingidos e atingidas de vários estados do Brasil e representações de outros países para debater a violação de direitos e fortalecer a luta popular por reparação integral.

No dia 11 de fevereiro de 2020, como divulgado pelo jornal O Tempo, a Matriz de Danos realizada pela Fundação Renova, e usada como base de cálculo para indenizações a atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, poderia ser atualizada para valores mais próximos àqueles perdidos pelas vítimas.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recusou por unanimidade recurso da Samarco, Vale e BHP Billiton contra a liberação do valor para pagamento da Matriz de Danos dos atingidos, estimado em cerca de R$ 1,5 milhão.

Em suma, coloca a reportagem, a decisão legitima a base de cálculo independente para indenizações que foi requisitada pelas vítimas. Esta base independente poderia substituir nos processos a Matriz de Danos criada pela Renova – que contém valores menores para ressarcimento – pela Matriz de Danos elaborada pela Cáritas.

A reportagem mostra, como comparação, que a matriz usada pelas mineradoras elenca que a receita da safra de mandioca, por exemplo, seria de R$ 0,90 por unidade – à época -, enquanto o alimento estava cotado a cerca de R$ 2.

Maria do Rosário, advogada e coordenadora de uma das frentes da fundação Cáritas, afirmou:

“O tribunal reconheceu que os atingidos têm o direito de ter uma Matriz de Danos própria, realizada por assessoria independente (a Cáritas), para que as empresas rés no processam possam garantir reparação justa e integral. A Renova tem sua matriz própria, com preços ínfimos, e tem praticado (as indenizações) a partir dela.

Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi alertada sobre vários casos de pneumonia na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Tratava-se de uma nova cepa (tipo) de coronavírus que não havia sido identificada antes em seres humanos.

Em 7 de janeiro de 2020, as autoridades chinesas confirmaram que haviam identificado um novo tipo de coronavírus, 2019-nCoV. Em 11 de fevereiro de 2020, recebeu o nome de SARS-CoV-2. Esse novo coronavírus é responsável por causar a doença Covid-19.

Em março de 2020, a OMS elevou a epidemia de Covid-19 ao status de pandemia, o mais elevado e grave. Posteriormente, essa foi reconhecida como a maior epidemia de doença infecciosa deste século. Até 24 de junho de 2021, cerca de 179 milhões de casos já haviam sido reportados, com aproximadamente 3,8 milhões de mortes em todo mundo, especialmente nos Estados Unidos, Brasil, Índia e México, também de acordo com o painel da OMS.

Para os atingidos do desastre de Mariana, os riscos à saúde pública se ampliavam com a pandemia e paralelamente à decisão judicial do dia 02 de março de 2020, quando o juiz Mário de Paula Franco Júnior proferiu a respeito da metodologia a ser adotada para avaliação de risco à saúde humana no contexto deste desastre, que diverge de estudos com metodologias oficializadas pelo Ministério da Saúde.

Trata-se da metodologia GAISMA – Gestão Integrada para a Saúde e Meio Ambiente, apresentada pela Fundação Renova em dezembro de 2019, e que adotava mais um estudo sobre os riscos à saúde humana em Mariana.

De acordo com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), tratava-se de uma posição preocupante e desrespeitosa para com as autoridades sanitárias competentes, pois, segundo conta em “Nota Técnica sobre o rigor científico nas metodologias de avaliação de risco à saúde humana no contexto do desastre da Samarco/BHP/Billington em Mariana” [13 abr.2020], o Ministério da Saúde, órgão máximo para a normatização das ações e políticas de saúde no Brasil, estabeleceu, em 2010, através do então Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Secretaria de Vigilância em Saúde, as “Diretrizes Para elaboração de Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana Por Exposição a Contaminantes Químicos (ARSH)”.

A diretriz ARSH define a metodologia para avaliação de risco à saúde das populações expostas a contaminantes ambientais a ser adotada no Brasil como base “para a tomada de decisões e implementação, de maneira sistemática, de articulações e de ações intra e intersetoriais visando à promoção e proteção da saúde, melhorando as condições sociais e de vida”, como destaca a Abrasco.

O então Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde avaliou a proposta GAISMA (Parecer Técnico 01/2020 – DSASTE/SVS/MS) e concluiu por sua inadequação para uma avaliação dos riscos à saúde humana a partir das diretrizes estabelecidas pelo próprio Ministério da Saúde.

Os estudos realizados na região atingida, adotando a metodologia oficial estabelecida pelo Ministério da Saúde, concluíram pela existência de Perigo Urgente à Saúde Pública nos municípios de Mariana e Barra Longa, porque comprovaram que “existiu, existe e poderá haver rotas de exposição completas a uma ou mais substâncias carcinogênicas ou com potencial carcinogênico por mecanismo genotóxico” – a exemplo do cádmio, identificado nas análises de solo superficial e de poeira domiciliar; e a “uma ou mais substâncias com efeitos tóxicos sistêmicos em níveis acima dos valores de referência” – o que se aplica por exemplo ao chumbo.

Como aborda a Abrasco, tais estudos foram sumariamente desqualificados pelo referido juiz:

“Este juízo federal não reconhece e não empresta qualquer validade jurídica aos estudos que já foram realizados, especialmente o ‘Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana’ elaborado pela empresa AMBIOS e/ou ‘Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana, área piloto de Barra Longa – MG’, elaborado pelo Grupo EPA [Tecnohidro].”

A Abrasco avaliou que, entre os limites apontados na metodologia desenvolvida pela Fundação Renova, figura a ausência do conceito de risco adicional à saúde humana como eixo orientador da avaliação.

“Ao contrário, segundo o DSASTE/SVS/MS, o projeto GAISMA enfatiza a identificação de associações causais diretas entre as substâncias químicas de interesse, as áreas-alvo e o rompimento da barragem de Fundão.

Tal abordagem restringe as perspectivas para o reconhecimento e a reparação de agravos futuros, já que tais contaminantes – cádmio, chumbo, cobre, níquel e zinco, todos com rotas de exposição completas e dinamicamente persistentes no ambiente, podem ser responsáveis por agravos à saúde agudos, subagudos e crônicos – o que significa que suas expressões clínicas podem ocorrer anos ou décadas a partir da exposição, que aliás permanece e pode ser contínua no tempo.”

A Associação argumenta que a deliberação desconsiderava outras pesquisas realizadas no local, adotando metodologias oficializadas pelo Ministério da Saúde e que apontaram Perigo Urgente à Saúde Pública, sinalizando, por exemplo, exposição a substâncias cancerígenas e/ou tóxicas, como cádmio e chumbo.

Acrescenta que a existência de tantos laudos técnicos já realizados no território atingido pelo desastre e posteriormente desqualificados pelas empresas e pela Fundação Renova, além da polêmica criada acerca da metodologia a ser adotada, serviam para postergar as necessárias e urgentes medidas de proteção à saúde da população:

“Atenção e vigilância à saúde; vigilância e monitoramento periódico dos atingidos, segundo protocolo que inclua exames clínicos, laboratoriais e avaliação psicológica; medidas de proteção aos segmentos sociais mais vulneráveis (crianças, gestantes, idosos, portadores de patologias crônicas); programa de informação permanente dos atingidos; além de vigilância e monitoramento periódico dos compartimentos ambientais, entre outras ações.”

Consequentemente, avaliou, a postergação destas medidas, preconizadas na ARSH, aprofundava o sofrimento social, provocando o subdiagnóstico e o agravamento dos casos existentes, ao comprometer a identificação precoce e o tratamento adequado das vítimas.

Em 03 de maio de 2020, a prefeitura de Mariana publicou o decreto nº 10.496, que dispôs sobre a instituição do “Plano Estratégico de Retomada Gradativa e Segura das Atividades Econômicas no Município de Mariana”. O plano teve por objetivo informar as medidas adotadas para a retomada gradual de atividades econômicas no território, até então paralisadas em função da pandemia da Covid-19.

Estas medidas foram realizadas por um Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde – Covid-19, formado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município, e que trata dos desdobramentos relacionados à pandemia. Juntamente a este Comitê, foram envolvidos no planejamento diversos órgãos da administração pública.

Neste contexto de pandemia, quando houve a necessidade de isolamento da população, a Fundação Renova, por sua vez, havia parado suas obras no final de março. Porém, no dia 20 de maio de 2020, começaram a aparecer denúncias de que havia trabalhadores com Covid-19 nas obras de reparação em Mariana.

O MAB informou que no dia 21 de maio, de posse dessas denúncias, a prefeitura fez a paralisação das obras dos reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, e os trabalhadores retornaram para a área urbana de Mariana nos ônibus das empresas terceirizadas.

O Comitê Gestor, por sua vez, emitiu [em 21 de maio] uma recomendação técnica (nº 35) determinando a paralisação das obras dos reassentamentos, da praça central da cidade (Jardim) e de estruturas rurais, até 31 de maio de 2020.

De acordo com documento do MAB sobre a referida nota técnica, a prefeitura afirmou que alguns critérios não foram cumpridos, como a não contratação de trabalhadores advindos de outras regiões do País; a atuação desses trabalhadores apenas na área rural (sendo que eles moram na área urbana e transitam pela cidade); além de “apresentação da descrição clara de ações de testagem rápida, monitoramento e isolamento de casos suspeitos e confirmados, e a comunicação desses casos ao Comitê Gestor de Enfrentamento ao coronavírus”.

Devido a todos esses descumprimentos e a testagem positiva de alguns funcionários, a prefeitura interrompeu as obras e deu prazo para a Renova apresentar um plano de como lidar com essas questões.

Na avaliação do MAB:

“Essa pressa em retomar as atividades tem como um dos objetivos aproveitar o momento de limitação dos atingidos em participar dos rumos das obras de reparação para fazê-las da forma planejada pela Fundação Renova, sem a interferência dos atingidos e suas críticas.

Cerca de 45% das famílias de Bento Rodrigues estão insatisfeitas com o projeto do reassentamento da comunidade. Seguir as obras em um momento de pandemia é fazê-las sem a presença dos atingidos para fiscalizá-las e sem a necessidade de participar de reuniões onde os atingidos questionam os detalhes das obras.” 

Ainda de acordo com denúncias do MAB, além de manipular a opinião pública sobre sua imagem e agravar o quadro de pandemia em Mariana ao expor trabalhadores ao vírus, outros objetivos da Renova seriam:

“Seguir as obras nesse momento para fazer propaganda de que elas estão seguindo e mostrar o compromisso da Renova com a reparação; (…) usar o atraso gerado pela pandemia para justificar o atraso em suas obras, atraso esse que já existia antes da pandemia”. 

No dia 26 de maio de 2020, o mesmo Comitê Gestor analisou o “Plano de Ação da Retomada das atividades da Praça Gomes Freire”, o “Plano de Ação da Retomada das Obras de Reassentamentos” e o “Plano das Estruturas Rurais” da Fundação Renova.

Por meio da recomendação técnica nº 36, a Fundação apresentou um plano de melhoria e ampliação dos cuidados adotados ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19, o que foi aprovado na semana seguinte [08 jun. 2020].

No dia seguinte a essa ação, 22 de maio, o boletim de saúde da prefeitura de Mariana informava que, do total de casos confirmados de Covid-19 no município, 21 eram de trabalhadores da Vale, da Fundação Renova e suas terceirizadas. No dia 25 de maio, eram 36 trabalhadores dessas empresas confirmados pelo teste rápido do município.

O relatório “Direitos Humanos e Mineração: Testemunho da Insustentabilidade” apresentou um estudo da relação entre a mineração e a incidência da Covid-19 em alguns municípios mineiros que compõem a bacia do Rio Doce e suas imediações (Diagnóstico da Bacia do Rio Doce).

Em síntese e como comparação aos números anteriores, no mês de maio, em Mariana, foram 213 pessoas contaminadas. A pesquisa identificou que, nos 12 municípios com alta incidência de mineração, em que Mariana se classifica, havia correlação com a alta incidência de casos de Covid-19 entre março e outubro de 2020, período pesquisado no relatório.

Ainda neste estudo, 78,83% dos casos confirmados de Covid-19 na região estudada (Bacia do Rio Doce) ocorreram nos municípios classificados como muito minerados. Em outras palavras, do total de 21.389 contaminações ocorridas até 30 de outubro de 2020, 16.861 ocorreram nesses municípios com alta incidência de mineração.

A principal hipótese do estudo apontava para a mineração como grande difusora do coronavírus, e os números apresentados ao longo do relatório corroboravam tal hipótese.

A Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale, em seu “Relatório de Insustentabilidade da Vale” [30 abr.2021], mostrou que a empresa, ao longo dos meses de pandemia, tornou-se um vetor disseminador da Covid-19, sobrecarregando os serviços públicos de saúde e colocando em risco a vida de funcionários, terceirizados e comunidades.

A Articulação se debruçou sobre dados do SUS em relação à disseminação de Covid-19 no Brasil. Em Minas Gerais, dos 30 municípios com maior contaminação de Covid-19 por 100 mil habitantes, cinco possuem operações da Vale: Congonhas, Itabira, Mariana, Nova Lima e Itabirito (todos com indicadores que são o dobro ou mais do observado na capital, Belo Horizonte).

Embora as atividades minerárias tivessem um impacto sobre a disseminação de uma doença que estava matando e provocando desemprego em massa nos municípios onde atuavam, devido às políticas de quarentena e isolamento social, em julho de 2020, a Renova comunicou as famílias a respeito da suspensão do auxílio econômico a partir de agosto.

Entretanto, a Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu uma decisão da Justiça Federal impedindo o encerramento do pagamento do auxílio. Por meio da medida judicial na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, a AGU declarou que o encerramento do pagamento comprometeria a sobrevivência dos moradores que, além de afetados pelo desastre, também se encontravam em difícil situação com a pandemia de coronavírus.

O MPF esclareceu à reportagem de O Tempo que já havia começado a apurar a decisão da companhia de encerrar o pagamento. O procurador Paulo Henrique Trazzi detalhou que, quando procurada, a Renova disse que o auxílio seria suspenso para moradores de áreas que não foram formalmente proibidas para atividades econômicas. A empresa ainda teria comunicado que pescadores, por exemplo, não teriam sua renda atingida.

O Estado de Minas publicou que, desde o dia 22 de julho de 2020, cerca de 200 mil atingidos pelo rompimento buscam no Centro de Justiça Cível de Manchester, no noroeste da Inglaterra, por indenizações da BHP Billiton.

No dia 30 de julho de 2020, os requerimentos dos povos tradicionais, que, como os povos indígenas, perderam além de seu sustento o acesso a elementos importantes de sua identidade, foram debatidos na audiência que julgava a jurisdição internacional. A estratégia dos advogados da BHP Billiton foi a de desqualificar a ação na Inglaterra:

“Uma ação como essa trará custos astronômicos para a corte e perdas que poderão se reverter em custos à empresa e aos atingidos, sendo que já há ações no Brasil. Seriam deixadas na Inglaterra contas gigantescas”, apontaram os defensores da multinacional ao jornal O Estado de Minas, alegando também risco de abuso jurídico, sendo que “no Brasil já se lida em três instâncias com as questões de reparação dos atingidos”.

Os defensores dos atingidos, além de outros argumentos, atacaram novamente a classificação da BHP de que a ação do exterior duplica processos e, por isso, seria sem sentido e abusiva, acrescentando que as vítimas decidiram que seria melhor trazer o processo para a Inglaterra, contra um defensor diferente, pois “a BHP não aparece como culpada nos acordos, mas como colaboradora voluntária, para obter o sucesso na reparação que não conseguem no Brasil.”

Gilvander Moreira, no Combate Racismo Ambiental, critica a cumplicidade dos órgãos públicos sobre os licenciamentos ambientais que beneficiam corporações. Ele denuncia, por exemplo, que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), por lei, deveria “garantir a sustentabilidade”, mas frequentemente decide a favor da mineração e contra a sustentabilidade.

O motivo da denúncia é que o Governo do Estado de Minas havia autorizado, em novembro de 2020, o retorno das atividades da mineradora Samarco (VALE e BHP) em Mariana. Moreira também criticava a composição desigual do Conselho Estadual de Política Ambiental:

“Covardemente, teremos outros crimes/tragédias sendo preparados enquanto continuar a atual composição estrutural da Comissão de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) com 12 conselheiros/as, sendo 10 conselheiros/as do Governo de Minas, da União e representantes das grandes empresas de mineração (de entidades a elas ligadas) e apenas 2 conselheiros representando a sociedade civil: CEFET-MG [Centro Federal de Educação Tecnológica] e FONASC [Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas].

Com essa composição tremendamente injusta e desigual, o resultado das votações é sempre 10 votos a favor dos licenciamentos de novos projetos da mineração contra 1 ou 2.”

No mês de agosto de 2020 também foi implementado um modelo de indenização denominado “Sistema Indenizatório Simplificado (Novel)”, elaborado pela Renova e BHP. Esse modelo foi chancelado pelo juiz Mário de Paula (12ª Vara Federal de Minas Gerais), em acordo primeiramente entre as comissões de atingidos de Baixo Guandu (ES) e Naque, representados pela advogada Richardeny Luiza Lemke Ott, as mineradoras e a Fundação Renova.

Segundo A Pública, a justificativa era compensar categorias com dificuldade de comprovação de danos pelo rompimento da barragem, como lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros, extratores minerais, pescadores de subsistência e outros trabalhadores informais.

De acordo com a Renova, os valores de indenização eram definidos pelo judiciário, com quitação única e definitiva, e variavam de R$ 17 mil a R$ 567 mil, segundo a categoria do dano.

No entanto, como informou a Agência Pública, os atingidos denunciaram [jan. 2021] que a Fundação Renova dificultava o acesso ao sistema. Eles passaram a reivindicar também os pagamentos das indenizações já homologadas em ações judiciais, que, de acordo com Patrícia Alves Barreto, também integrante da comissão de atingidos de Naque, demorava mais de sete meses para serem concretizadas.

Em 27 de outubro de 2020, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com um mandado de segurança contra “os atos ilícitos” do juiz Mário de Paula. Alegavam os procuradores integrantes da força-tarefa Rio Doce, do MPF, que o novo Sistema Simplificado de Indenização seria fruto de combinações entre as mineradoras e a advogada Richardeny Luiza Lemke Ott, com a participação do magistrado, para que as empresas rés pagassem indenizações inferiores às devidas às vítimas.

Entre os firmantes do acordo estavam a Samarco Mineração S/A; Vale S/A; BHP Billiton Brasil Ltda; Fundação Renova; Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); Defensoria Pública da União (DPU); Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG); e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES).

Os procuradores signatários do mandado de segurança foram: Felício Pontes Júnior, Silmara Cristina Goulart, Edilson Vitorelli Diniz Lima, Flávia Cristina Tavares Torres, Paulo Henrique Camargos Trazzi, Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, Helder Magno Da Silva e Eduardo Henrique de Almeida Aguiar.

A Revista Consultor Jurídico publicou, sobre as ações do MPF em relação ao sistema e indenizações, que houve a instauração de pelo menos 13 processos desmembrados, impetrados em nome de “comissões de atingidos”, em que as decisões proferidas pelo juiz fixam matriz de danos.

Ou seja, os atingidos poderiam aderir à matriz e receber montantes pré-determinados “mediante quitação integral e desistência de todas as demandas eventualmente pendentes contra os causadores do dano — inclusive no exterior”, como consta no documento.

A teoria que norteou o modelo de indenização proposto pela Renova e BHP é a teoria da justiça possível (ou rough justice). O MPF afirmou que nesta há a premissa de conferir uma solução célere e simplificada à pretensão reparatória decorrente do rompimento da barragem de Fundão.

No entanto o órgão considerou ser inviável, em sede coletiva, a apuração da real extensão dos danos materiais e/ou morais experimentados por cada atingido, tal como determinado pelo ordenamento jurídico brasileiro:

“Como consequência, foi fixada uma matriz indenizatória inconsistente e aleatória, que define valores qualificados como médios (não se sabe médios do quê), cuja adesão, entretanto, importará em quitação integral e definitiva dos danos materiais e morais sofridos pelos atingidos dos municípios de Baixo Guandu/ES e Naque/MG.”

Até a impetração do mandado de segurança com pedido liminar contra o que os procuradores federais consideravam “reiteradas condutas abusivas praticadas pelo juízo da 12ª Vara Federal e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais”, este já havia emitido quatro decisões similares relativas aos danos causados aos municípios de Baixo Guandu, São Mateus e Linhares, no Espírito Santo, e em Naque, Minas Gerais.

De acordo como o MPF, eles estavam sujeitos a “uma matriz de danos aleatória, cujo juiz aproveitava-se da vulnerabilidade social dos mesmos”. O MPF também afirmava na época que:

“Embora supostamente facultativa, essa metodologia criada pelo juiz coloca sobre a cabeça dos atingidos uma espada de Dâmocles: ou aceitam isso agora ou esperam, até sabe Deus quando, pela reparação adequada, dependente de um processo sob a condução do mesmo juiz”.

Em 06 de novembro de 2020, a corte britânica, em Manchester, de acordo com o Consultor Jurídico, cita a flexibilização de padrões probatórios para viabilizar uma matriz de danos justa e equilibrada:

“Ao avaliar o uso do rough justice, referendou e usou de base para apontar que a Justiça brasileira está fazendo esforço e progredindo consistentemente no caso”.

O professor de direito ambiental Guilherme Purvin, em maio de 2021 para O Eco, afirmou que, diante das suspeitas de uma condução judicial que favorece as empresas, a noção de “Rough Justice” não é “Justiça Possível” e, sim, “justiça grosseira, rude, violenta, irregular”.

Afirma Purvin que o campo semântico do termo envolve as ideias de “acidentado, agitado, áspero, brusco, brutal, descortês, duro, grosseiro, irregular, rude, rugoso, violento. Não teria como tratar sobre a aplicação dessa teoria no caso do desastre da Samarco, nos limites deste artigo, mas é possível concluir que o desastre de Mariana não teve nenhum equivalente no resto do mundo.

Igualmente revelador é o conteúdo do livro ‘Rough Justice: The International Criminal Court in a World of Power Politics’, de David Bosco, dissecando os crimes cometidos contra a humanidade por líderes políticos determinados e a inefetividade do Tribunal Penal Internacional, sobretudo quando o réu são os EUA.” 

No dia 09 de novembro de 2020, a desembargadora Daniele Maranhão Costa refutou os argumentos dos procuradores afirmando haver:

“Excesso de apego a conceitos e pouca atenção ao resultado prático do debate. Em que pese tenha compreendido a utilização do termo rough justice como explicação para uma aplicação por grupos do conteúdo indenizatório, já que uma individualização adequada resultaria em impossibilidade de concretizar a tentativa simplificada e célere de ressarcimento, não comungo da interpretação defendida pelo agravante [MPF], pois entendo coerente a decisão judicial.”

Por outro lado, de acordo com a desembargadora, o fato de se ter acolhido como médios os valores indenizatórios não desqualificariam as tratativas e a decisão judicial que assim os admitiram:

“Muito embora tenha me deparado com notícias na mídia de que as indenizações pactuadas seriam de singelos R$ 10.000,00 (dez mil reais), exemplifica que o valor médio de indenização correspondente a R$ 90.195,00 (noventa mil cento e noventa e cinco reais), previsto para os ‘revendedores de pescado informal e ambulantes’, e de R$ 84.195,00 (oitenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais) para a categoria das ‘lavadeiras’.”

A BHP Billiton afirmou por meio de nota:

“A 12ª Vara Federal proferiu a decisão, sendo ela cumprida pelas empresas e a Fundação Renova. A BHP informa que sempre respeitou e cumpriu integralmente as decisões judiciais proferidas pela justiça brasileira e respeita a independência das Comissões de Atingidos e seus advogados, o que será comprovado em juízo.

A BHP ainda informa que nunca fez qualquer tipo de acordo com advogados locais antes de essas ações serem impetradas nesses municípios”, ressaltou a mineradora. Já a Samarco não quis comentar o assunto.

Em 4 novembro de 2020, o então presidente da Renova, André de Freitas, afirmou à Folha de São Paulo que o modelo de indenização (Novel) foi sugerido pela própria fundação:

“Para alguns casos, conseguimos construir validações alternativas, mas em alguns casos você não consegue fazer. Então, fomos estudar outros desastres pelo mundo e trouxemos algo que, na tradução, se chama Justiça Possível. A lógica é que tem uma hora que a técnica [para identificar os direitos] não dá conta de validar algumas realidades.

Isso resultou numa decisão da 12ª Vara Federal [do juiz Mário de Paula] que estabeleceu um mecanismo pioneiro para a indenização dessas pessoas com baixíssimo poder de comprovação. Houve uma delimitação de casos que existem para serem indenizados.”

De acordo com a Agência Pública (21/01/2021), além da questão dos valores das indenizações, identificou-se que:

“Este tipo de negociação enfraquece o caráter coletivo da busca por reparação, visto que individualiza os acordos, além dos valores ficarem a cargo do juiz. Ainda assim, os atingidos que aderiram ao novo sistema indenizatório permaneciam sem o respaldo das assessorias técnicas independentes, e passaram a ser assediados por advogados particulares de todas as partes”.

Para ingressar no sistema, a pessoa devia ser representada por advogado ou defensor público, segundo sentença judicial, pois apenas esses profissionais podem acessar e preencher os dados no sistema disponível em plataforma on-line da Fundação Renova.

A pressão, conforme denunciavam os atingidos à reportagem, sobrecarregava tanto as lideranças, pressionando-as para que elas convencessem as comunidades a aderir ao sistema, quanto as vítimas de municípios que já tinham acesso ao novo fluxo.

“O juiz Mário de Paula tem estabelecido em suas decisões que os advogados particulares podem cobrar até 10% do valor das indenizações individuais devidas às vítimas. Como muitos advogados que representam as comissões passam a ser contratados também pelos atingidos individualmente, a adesão ao novo modelo pode significar o recebimento de honorários expressivos.”

No dia 5 de novembro de 2020 completou-se cinco anos do “desastre/crime” em Mariana, como classificam o rompimento a Comissão Pastoral da Terra (CPT), atingidos e movimentos sociais. Em contraposição à estratégia de comunicação das empresas, foram apontados em carta (06 de novembro 2020) fatos “verdadeiros não mostrados pelas empresas e nossas reivindicações por um processo justo de REPARAÇÃO INTEGRAL”. 

Em síntese, a carta versou sobre seis necessidades reparatórias que tangem a restituição, a compensação, a reabilitação, a indenização, a não repetição e a satisfação dos atingidos. Em cada um dos pontos o documento coligia evidências do descumprimento da Fundação Renova em muitos acordos.

Por direito à moradia digna, além da construção de casas, entende-se a preservação dos modos de vida e acesso à infraestrutura e bens coletivos em condições preexistentes às localidades destruídas. Citam a necessidade de reparação econômica, ou por outros meios, quando impossível a restituição do direito lesado: médica, psíquica, econômica e social dos sujeitos individuais e coletivos lesados.

Informam que mais de 90% da população atingida de Mariana ainda não havia sido indenizada pelas perdas e danos sofridos. Relembram que a população atingida de Mariana, por meio de Assessoria Técnica, a partir da contratação de especialistas, elaborou uma Matriz de Danos, construída coletivamente, e que somente ela poderá garantir uma indenização justa; a necessidade de descomissionamento/esvaziamento das barragens e demais estruturas de mineração situadas a montante – conforme instituído pelo marco regulatório da Política Nacional de Segurança de Barragens – que nunca foi iniciado, colocando em risco as famílias que permanecem nas comunidades de origem; bem como pedido público de desculpas, pois assinalam:

“Há 5 anos esperamos por um pedido público de desculpas, além do compromisso das empresas responsáveis pela garantia dos nossos direitos. Até hoje, nenhuma pessoa ou empresa foi punida pelo desastre-crime”.

Da Renova, os atingidos esperavam, segundo relatos de janeiro de 2021, a entrega do “Novo Bento”. O reassentamento tinha cinco casas construídas das 235 previstas, segundo os atingidos. A empresa justificou à DW Brasil:

“A questão do prazo está sendo tratada no âmbito de uma Ação Civil Pública, tendo sido o juízo devidamente informado sobre os impactos da covid-19 no andamento das obras desses reassentamentos”.

“Com a volta das atividades, os rejeitos que sobram da extração do minério seguiriam para um sistema de filtragem, que transforma 80% do total num material sólido, posteriormente empilhado a seco. O restante, uma mistura de água e fino de minério, vai para a Cava Alegria Sul, uma estrutura natural rochosa”, afirmou a empresa ao Brasil de Fato.

O método, porém, não é garantia de segurança, pontua Martinez:

“Não temos no Brasil um processo de inspeção e fiscalização. Pode ser utilizada qualquer técnica; sem inspeção e fiscalização vamos continuar eternamente em dúvida”.

Portanto, a proposta de retomada de extração de minério e o método proposto pela Samarco para o tratamento de rejeitos frustram quaisquer expectativas dos atingidos, seja de descomissionamento das barragens em âmbito nacional, seja em conseguir outros meios de reparação plena e justa, como expuseram os atingidos na última manifestação.

No dia 17 de janeiro de 2021, ocorreu uma manifestação com cerca de 50 pessoas na linha férrea da Vale, de acordo com A Pública. Elas interditaram os trilhos da ferrovia como protesto contra problemas no Sistema Indenizatório Simplificado (Novel).

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) denunciou que, na noite do dia 18 de janeiro, cinco atingidos integrantes da Comissão dos Atingidos e Atingidas de Naque (Vale do Aço, MG) foram presos após participarem da manifestação ocorrida naquele dia em defesa dos direitos da comunidade.

De acordo com informações dos próprios atingidos, repassadas pelo MAB, depois de uma manifestação pacífica na linha férrea Vitória-Minas, a mineradora comprometeu-se a realizar uma reunião com a presença da Fundação Renova. Contudo, no dia e na hora marcada, ninguém apareceu, motivo pelo qual os atingidos, então, decidiram voltar para a manifestação.

Então foram abordados por policiais militares do estado de Minas Gerais, que apresentaram uma liminar que, no entanto, não incluía o município de Naque. Diante da pressão policial, os manifestantes decidiram sair da linha de maneira organizada para reavaliar o ato. Apesar disso, naquela noite, viaturas da PM com sirenes ligadas buscaram cinco lideranças em suas residências e conduziram-nas para a delegacia.

Em solidariedade aos atingidos, o MAB denunciou na época que não se tratava de uma ação pontual, mas evidenciava aquilo que o movimento classificava como uma “escalada de repressão contra defensores de Direitos Humanos, não apenas na bacia do rio Doce, mas em todo o Brasil”.

De acordo com nota divulgada pelo MAB:

“A escalada de repressão também se dá em um contexto de alinhamento do poder judiciário com os interesses empresariais. No caso do Rio Doce, surpreende que a 12ª Vara Federal, em Belo Horizonte, após as manifestações dos atingidos em Naque e outras localidades, tenha se posicionado informalmente criticando os atingidos e paralisando o chamado ‘Sistema Simplificado de Indenização’, alegando ‘não estar satisfeito com a postura dos atingidos’, que não reconhecem ‘o esforço que está sendo feito’.

Esta informação circula amplamente nas comunidades por meio de áudios e comunicados ‘oficiais’ de diferentes escritórios de advocacia.”

Além da repressão policial, os manifestantes sofreram uma sequência de intimidações advindas do próprio judiciário. Após a manifestação em Naque, o magistrado da 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Mário de Paula Franco Júnior, teria ameaçado suspender as homologações. A Pública divulgou a informação que circulou, primeiro, dos próprios advogados das vítimas nos grupos de WhatsApp.

A advogada responsável pelo informe, Bruna Ferraz Raggi (OAB/MG 113.897), revela que os processos teriam sido paralisados por causa do protesto, conforme teria anunciado o juiz aos advogados.

No dia 21 de janeiro de 2021, ocorreu uma reunião com atingidos do Município de Naque sobre o sistema indenizatório simplificado, incluindo a advogada Bruna Ferraz. A advogada da Fundação Renova, Viviane Aguiar, presente na reunião, havia ameaçado os representantes da Comissão de Atingidos do município. A Pública teve acesso à gravação da reunião.

Consta que, ao longo da conversa, Viviane se colocou como porta-voz do juiz Mário de Paula Franco Júnior por meio de uma série de falas ameaçadoras sobre as consequências da manifestação ocorrida no dia 17 de janeiro, quando os manifestantes estiveram na linha Férrea da Vale:

“Eu vou reforçar uma coisa e deixar muito clara: se tiver manifestação, manifestação onde vocês colocarem pessoas em risco, vocês paralisarem ferrovia, vocês fecharem, enfim, manifestação que não seja pacífica, isso vai parar. Não pensem vocês, não pensem, ninguém aqui pense, que foi por causa de manifestação que a coisa está andando, porque vai ser o contrário, por causa de manifestação a coisa vai parar. 

Não sou eu que estou falando isso, é o juiz dono do processo que está falando. Se tiver manifestação, a negociação vai parar. Façam de conta que isso aqui é um barco em alto-mar com todo mundo dentro. Dentro do barco está o juiz, a Fundação Renova, todos os advogados e todos os atingidos, lá em alto-mar, e aí, de repente, um resolve fazer um motim para afundar esse barco.

Nós só temos duas opções, vocês concordam? Ou nós jogamos essa pessoa para fora do barco ou essa pessoa sai por ela”. 

Valeriana Gomes Souza, pecuarista de Naque, presente na reunião, afirmou à reportagem que a entidade pressionava as vítimas que não têm dificuldade de comprovar o dano a aderir ao sistema.

“A sentença é para quem não tem a documentação. Só que a Fundação Renova está trabalhando ao contrário. Ela quer forçar o atingido, todos eles, está ligando para eles, para forçar eles a aderirem ao processo”. 

Segundo o MAB, após a reunião Valeriana e o pastor Wanderson Michel, também presente, divulgaram vídeos pedindo “perdão” aos atingidos de toda a bacia do rio Doce, de Minas ao Espírito Santo, e também ao juiz Mário de Paula:

“A comissão de Naque quer diretamente pedir perdão a vocês por ter atrapalhado o processo, embora não tenha sido essa a nossa intenção. E hoje nós estamos aqui humildemente direcionando também ao excelentíssimo senhor juiz da 12ª Vara, o excelentíssimo senhor juiz doutor Mário, pedindo desculpa por esse transtorno todo porque verdadeiramente ele tem nos apoiado nessa questão, mas nem todos nós temos a expertise que os mais altos graduados têm”.

De acordo com o MAB, a escalada de repressão ocorreu em um contexto de alinhamento do poder judiciário com os interesses empresariais. Segundo o procurador André Sperling, o MPF considera os valores das indenizações “ridículos, valores baixos, valores que absolutamente não fazem reparação integral”.

As críticas foram feitas durante coletiva de imprensa no dia 29 de outubro de 2020, após cinco anos da tragédia de Mariana.

Os valores, chancelados pelo juiz da 12ª Vara, foram questionados também pelos atingidos:

“Ele deu uma sentença de quitação para todos os danos. Antes dele dar a sentença, teria que ter um cálculo de danos que a gente nem sabe. Não tem nenhum estudo comprovado que nosso dano pode ser mais do que isso, ou pode ser menos do que isso que o juiz deu”, observou o pescador de Povoação, distrito de Linhares/ES, Walkimar Fioreti.

A reportagem menciona exemplos de pessoas que se sentiram coagidas ou enganadas, pois as informações sobre os valores da indenização não foram esclarecidas desde o início.

Por exemplo, a pescadora Patrícia Barreto, que entrou na comissão de Naque em março de 2020, disse que foi saber sobre a quitação final apenas ao longo do processo: “Nem todos os membros da comissão têm acesso à realidade do que está acontecendo verdadeiramente, e com tudo isso os atingidos ficam prejudicados pela falta de informação”.

A sentença inaugurada em Baixo Guandu virou modelo para outros municípios e mudou os rumos do que estava sendo construído no sistema judicial referente à tragédia de Mariana até então.

Conforme acordo homologado pelo juiz Mário de Paula, em agosto de 2018, entre as mineradoras e os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e as Advocacias Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais, as empresas rés deveriam contratar assessorias técnicas independentes para orientar as vítimas a buscar reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, o que provocou assédio de advogados aos atingidos.

O presidente da Associação de Pescadores de Conselheiro Pena e Região (ASPEC), Lélis Barreiro, afirmou à reportagem:

“O absurdo maior que eu vejo nisso tudo é que o advogado está vindo para aderir ao processo da 12ª Vara, não briga pelos direitos dos atingidos. Provoca pânico e discussão entre os atingidos. Coloca atingido contra o outro, coloca advogado contra o outro ou a comissão contra outra. Está dando uma encrenca danada.”

Conforme relataram alguns atingidos nos três encontros que ocorreram em janeiro e fevereiro de 2021 para discutir as lacunas do sistema Novel, alguns advogados chegam nas comunidades e oferecem 5% de seus futuros honorários para as lideranças.

Barreiro acrescenta que isto tem como objetivo “corrompê-las e motivá-las a falar para os demais atingidos que confiam nos advogados e que não haverá mais pagamento nenhum fora da judicialização, que a Fundação Renova vai cortar tudo e que a única alternativa é aderir ao sistema de indenização da 12ª Vara”.

Em 24 de fevereiro de 2021, o MPMG ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a extinção da Fundação Renova. Segundo informava o Ministério Público, a fundação vinha atuando mais como um instrumento de limitação da responsabilidade das empresas mantenedoras (Vale e BHP Billiton) do que como agente de efetiva reparação humana, social e ambiental.

A Promotoria de Justiça Especializada na Tutela de Fundações de Belo Horizonte acolheu parecer da Controladoria do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor (CAOTS) e rejeitou as contas prestadas pela Fundação Renova referentes ao exercício de 2019.

Na ação, o MPMG pediu também que as empresas Samarco, Vale e BHP fossem condenadas à reparação dos danos materiais causados no desvio de finalidade e nos ilícitos praticados dentro e por intermédio da fundação, com a frustração dos programas acordados no TTAC, além de condenação por danos morais no valor de R$10 bilhões:

“Para se ter ideia, as ações em curso pela fundação consumiram até o momento um valor superior a R$10 bilhões, mas seguem sendo executadas com excessivo atraso e baixíssima eficácia. É inconcebível que uma fundação funcione sem autonomia e independência, que são princípios que devem caracterizar a criação, a existência e o funcionamento de uma Fundação.

Era para a fundação funcionar como se fosse uma instituição social, autônoma e independente, sem fins lucrativos, e canal de acesso à justiça na reparação e compensação dos gravíssimos danos sociais e ambientais causados pelo rompimento da Barragem do Fundão”, diz trecho da ação.

Em 10 de março de 2021, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal decisão liminar para garantir diagnóstico independente de todas as atividades desenvolvidas pela Fundação Renova.

De acordo com a AGU, após o pedido de liminar, a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte determinou a nomeação de perito oficial para elaborar, em até seis meses, análise técnica sobre os “problemas estruturais e gargalos internos” da organização.

O Procurador Federal Marcelo Kokke explicou na época que a criação da Fundação Renova permitiu a vinculação direta da responsabilidade das empresas acionistas da Samarco:

“A decisão permitirá ao Poder Judiciário, ao Poder Público e à sociedade obter um diagnóstico amplo e concreto com avanços e pontos de necessária melhoria na atuação. A atuação da fundação deve ser eficiente e sem interferência das empresas responsáveis”.

No dia 30 de março de 2021, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e as Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo protocolaram uma petição para a arguição de suspeição do magistrado Mário de Paula Franco Júnior devido a irregularidades no julgamento do Sistema Novel.

A revista Consultor Jurídico relembra que neste sistema os pagamentos em massa se dirigiam a grupos de atingidos de acordo com sua profissão e em valores pré-estabelecidos. No entanto, o processo conta com manifestação de parte das comissões de atingidos beneficiadas pelas decisões da 12ª Vara Federal de Minas Gerais contra a procedência da arguição de suspeição.

Relembra a ameaça da advogada Viviane Aguiar contra os atingidos na reunião de 21 de janeiro de 2021 a ocorrência de eventos extraprocessuais, com aconselhamento e antecipação de entendimentos sobre o caso.

No documento há citação de vídeo de audiência divulgado no YouTube. Citam elogios nominais do magistrado a advogados que defendem as comissões de atingidos e dizem que há tratamento prioritário a algumas delas.

Convém destacar a fala do magistrado nesta reunião:

“Eu fui conversando com as empresas rés até que me incomodou de tal maneira que eu disse ‘chega, a gente precisa resolver, nós precisamos encontrar uma solução para esse público, para essas pessoas.’ E aí, então, eu fui tratar da questão do cadastro e da questão da indenização. As empresas rés, como é natural, no início estavam bastante reticentes.

Elas tinham bastante resistência porque para elas de uma certa maneira o sistema jurídico acaba favorecendo, né?! […] Começaram as tratativas aqui na Justiça Federal em Belo Horizonte para que nós tentássemos equacionar essa questão de uma vez por todas, indenizar os atingidos. É esse o objetivo, nós precisamos encontrar um sistema para indenizar os atingidos.

Agora o que nós precisamos encontrar no sistema é separar os atingidos: aqueles que têm o direito, vêm para uma sala e é minha obrigação dar a eles o direito. Aqueles que não têm direito, vai [sic] para outra sala e procurar outro lugar para querer se apoiar, que não o processo.”

No entender do MPF, as decisões referentes a cada um desses territórios não são, em realidade, resultado de “condenações” judiciais propriamente ditas, mas apenas recebem a chancela judicial do que já havia sido estabelecido anteriormente, em tais “tratativas”.

Mencionam que, em outros agravos que questionaram o chamado “sistema indenizatório simplificado”, as empresas não recorreram dessas “condenações” quando começaram a surgir: “Isso se dá pela simples razão de que nunca houve verdadeiro litígio entre essas novas ‘Comissões’ e as empresas-rés, senão um ajuste prévio entre elas”, ou seja, um tipo de fraude também denominada lide simulada.

Em 09 de junho de 2021, a Reuters divulgou que uma barragem da Vale em Mariana chamada Xingu, na mina Alegria, corria “grave e iminente risco de ruptura por liquefação”, segundo notícias repassadas pela Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRTE-MG), responsável por interditar as atividades da empresa.

A Agência Nacional de Mineração (ANM), por sua vez, interditou a barragem em março de 2020, mas alguns trabalhadores ainda executavam atividades no local, o que motivou a ação dos fiscais trabalhistas. De acordo com a Vale, a barragem não recebe rejeitos de minérios de ferro desde 1998. Em comunicado ao mercado, omitiu os motivos alegados pela superintendência e negou que haveria risco de ruptura.

A SRTE-MG pontuou que a medida ocorreu após ação fiscal, com pedidos de documentos em 27 de abril de 2021 e inspeção presencial em 20 de maio. Para suspender a interdição, a empresa deveria adotar diversas medidas técnicas:

“A análise dos documentos apresentados pela própria empresa revela que a barragem Xingu não apresenta condições de estabilidade, com alguns fatores de segurança para situações não drenadas inferiores a 1,0, oferecendo risco significativo e iminente de ruptura”, afirmou a superintendência.

Acrescentou ainda que técnicos e engenheiros responsáveis pela barragem relataram que o rejeito lançado em Xingu não era drenado, sendo lançado de forma errática na estrutura.

Como colocado pela Articulação de Atingidas e Atingidos pela Vale:

“Milhares ou milhões de famílias ainda não conquistaram o direito de serem reconhecidas e cadastradas como atingidas, os projetos de reassentamento não têm nem previsão de serem entregues às famílias que foram forçadas a deixar suas casas e a participação informada dos atingidos não está garantida.”

Soma-se a exposição dos moradores e trabalhadores ao contágio pelo coronavírus em Mariana e nas cidades vizinhas.

 

Atualização: 03/09/2021

Cronologia

1973: Fundação da empresa Samarco S.A.

1977: Samarco inicia suas operações.

1984: BHP Billiton compra a Marcona Corporation e incorpora parte da Samarco.

Entre 1994 e 1997: Samarco inicia primeira fase de expansão (P2P) e duplica sua capacidade de produção. Criação de duas hidrelétricas, UHE Muniz Freire e UHE Guilman, para fornecimento de energia ao empreendimento.

1998: Exportações da Samarco atingem mercado chinês.

Entre 2000 e 2008: Companhia Vale do Rio Doce adquire a Samitri e incorpora parte da Samarco, iniciando segunda expansão (P3P).

2005: Samarco inicia processo de licenciamento da barragem de Fundão.

02 de janeiro de 2006: Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) emite licença prévia da Barragem de Fundão.

17 de janeiro de 2007: Feam concede licença prévia para extração de minério de ferro da fase P3P.

11 de maio de 2007: Feam emite aprovação da licença de instalação da barragem de Fundão.

22 de setembro de 2008: Copam concede licença de operação da barragem de Fundão.

13 de novembro 2011: Copam/Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas renova licença de operação da barragem de Fundão.

2012: Samarco entrega estudos ao Copam que apresentam o esgotamento prematuro da barragem de Fundão e que visam seu aperfeiçoamento.

2013: Samarco solicita renovação da licença de operação da Barragem de Fundão.

07 de maio de 2014: Copam aprova licença de operação da Terceira expansão (P4P) da Samarco.

Junho de 2015: Copam expede duas licenças para o alteamento e a união das barragens de Fundão e Germano.

Julho de 2015: Governo do Estado de Minas Gerais cria “Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Fundiários”, cujo objetivo é mediar conflitos urbanos relacionados à moradia em Minas Gerais.

05 de novembro de 2015: Rompimento da barragem de Fundão causa a morte de 19 pessoas.

06 de novembro de 2015: SEMAD suspende atividades da Samarco MPE/MG e entra com ação cautelar para bloquear 300 milhões da empresa para garantir o pagamento das indenizações.

11 de novembro de 2015: Juiz do fórum de Mariana libera, por meio de ação cautelar (0400.15.003989-1), o bloqueio dos 300 milhões das contas da Samarco para pagamento de indenizações, compra dos terrenos e gastos com as despesas dos atingidos.

12 de novembro de 2015: Arquidiocese de Mariana e MAB organizam caminhada pela vida em Mariana.

13 de novembro de 2015: Município de Governador Valadares recebe caminhões-pipa contaminados por querosene.

17 de novembro de 2015: Início das reuniões semanais de negociação entre Ministério Público Estadual, comissão dos atingidos e representantes da Samarco.

18 de novembro de 2015: Governo do Estado de Minas Gerais realiza primeira reunião da “Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Fundiários”.

21 de novembro de 2015: Lama alcança Oceano Atlântico no Espírito Santo.

Dezembro de 2015: Famílias de Mariana desalojadas por conta do rompimento são transferidas para casas alugadas para celebrar o Natal em residências dignas. Além disso, o MAB e o Ministério Público Estadual (MPE/MG) criam agenda de reuniões semanais com os atingidos para discutir negociações relacionadas ao desastre.

23 de dezembro de 2015: Acordo homologado pelo juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves garante permanência dos atingidos em casas alugadas pela Samarco, auxílio financeiro mensal, compra de terrenos para reassentamento e indenizações.

13 de janeiro de 2016: Povos indígenas Tupinikim e Guarani Mbyá ocupam estrada de ferro Vitória-Minas para protestar por sua inclusão oficial entre as comunidades consideradas atingidas pelo desastre.

15 de janeiro de 2016: Povos Tupinikim e Guarani Mbyá liberam ferrovia após Samarco se comprometer a se reunir com representantes das aldeias indígenas.

24 de janeiro de 2016: Samarco encerra distribuição de água potável em Colatina alegando que a água do rio Doce, coletada pela empresa de abastecimento de água do município, já estaria potável, descumprindo assim o TCSA.

02 de março de 2016: Assinatura do “Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta” (TTAC) entre governos dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, governo Federal, Samarco, Vale, BHP e diferentes autarquias. Nesse acordo é criada a Fundação Renova e um comitê interfederativo composto por órgãos públicos para intermediar as ações da Fundação e validar seus programas. Além disso, ocorre a suspensão de diversas ações civis públicas que tinham como objeto o rompimento da barragem de fundão.

11 a 16 de abril de 2016: Caravana Territorial da Bacia do Rio Doce, composta por mais de 40 organizações da sociedade civil, percorre quatro rotas entre a nascente e a foz do rio para mobilizar, organizar e trocar percepções e possibilidades de soluções socioambientais ao longo do território atingido.

Maio de 2016: Juíza Maria do Carmo Cardoso, do TRF1, homologa TTAC.

7 de maio de 2016: Atingidos de Bento Rodrigues definem terreno onde será construída a “Nova Bento Rodrigues”.

08 de junho de 2016: PF apresenta inquérito denunciando a Samarco, Vale, VogBR e oito funcionários pelo rompimento.

09 de junho de 2016: STJ aceita três denúncias do MPE/MG contra Samarco, Vale e VogBR.

16 de junho de 2016: Samarco aceita pagar auxílio emergencial para os povos Tupinikim e Guarani Mbyá após sete meses de negociação.

Julho de 2016: Synergia (empresa terceirizada da Renova) inicia aplicações do cadastro-padrão ao longo da bacia do rio Doce.

31 de junho 2016: Supremo Tribunal da Justiça (STJ) suspende o TAC Acordão.

3 de setembro de 2016: Comunidade de Paracatu de Baixo define local para reconstrução da comunidade.

14 de setembro de 2016: Defensorias e Ministérios Públicos de Minas Gerais, Espírito Santo e da União criam o GIRD.

14 de setembro de 2016: Comissões de Atingidos da Barragem de Fundão do município de Mariana escolhem a Cáritas como sua assessoria técnica.

19 a 20 de setembro de 2016: GIRD realiza audiências públicas em municípios atingidos.

21 de setembro de 2016: Governo do Estado de Minas Gerais aprova a construção do dique S4 pela Samarco.

29 de setembro de 2016: Tupinikim e Guarani Mbyá se reúnem com representantes das empresas e da Funai para pressionar pela renegociação dos termos de um novo acordo.

05 de outubro de 2016: Famílias atingidas do município de Mariana conquistam direito de reformularem cadastro que coletava perdas e danos com o rompimento da barragem.

04 e 05 de novembro de 2016: MAB, Coletivo Rejeitos e Universidades produzem diversas manifestações, atos e seminários relembrando um ano do desastre em Mariana.

21 de novembro de 2016: GIRD expede nota técnica nº 2 solicitando atuação do Comitê Interfederativo (CIF) no processo de reconhecimento de novas comunidades, na região costeira do estado do Espírito Santo, como atingidas.

18 de janeiro de 2017: MPF, Samarco, Vale e BHP firmam acordo preliminar (TAP) a respeito de projetos de recuperação socioeconômica, socioambiental e de assessoria técnica para os atingidos.

30 de março de 2017: Cerca de 600 atingidos participam de manifestação organizada pelo MAB em Belo Horizonte.

31 de março de 2017: CIF reconhece comunidades da Foz Norte e Sul do rio Doce como atingidas.

Junho de 2017: Criação da Câmara Técnica Indígena e Povos e Comunidades Tradicionais – CT-IPCT pelo Governo Federal, Governos Estaduais de Minas Gerais, do Espírito Santo e as empresas responsáveis pelo desastre: Samarco, Vale e BHP.

5 de junho de 2017: MPF e MPE/MG firmam acordo com Samarco e controladoras para contratação de assessoria técnica independente para o município de Barra Longa; comissão de atingidos do município escolhe a AEDAS.

10 de junho de 2017: Fundação Renova não reconhece a comunidade de Campo Grande, em São Mateus/ES, como atingida.

14 de agosto de 2017: Atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, juntamente com o MAB, protestam na Justiça Federal, em Belo Horizonte, denunciando a morosidade nas decisões sobre o rompimento e reconhecimento de comunidades atingidas.

18 de outubro de 2017: Definida a reformulação do cadastro dos atingidos do município de Mariana em audiência entre o Ministério Público Estadual de Minas Gerais, a Fundação Renova e os atingidos.

05 de novembro de 2017: ONG Pachamama, representando a bacia do rio Doce, entra com ação contra a União e o Estado de Minas Gerais solicitando plano de proteção da população do rio Doce contra desastres.

05 de novembro de 2017: MAB divulga documento com nove denúncias contra ações da Fundação Renova e as contínuas violações.

16 de novembro de 2017: MPE/MG, MPF, Samarco, Vale e BHP firmam novo acordo para garantir assessoria técnica para os atingidos residentes na bacia do rio Doce e um diagnóstico sobre os danos socioeconômicos.

11 de dezembro de 2017: Samarco obtém licenças prévia e de instalação referentes à cava de Alegria Sul.

2017 – Fundação Renova publica matriz de danos de ressarcimento dos atingidos pelo desastre.

06 de fevereiro de 2018: Juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, do Fórum de Mariana, homologa acordo parcial sobre diretrizes do reassentamento das comunidades de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e outras comunidades rurais do município de Mariana.

08 de fevereiro de 2018: Atingidos de Bento Rodrigues aprovam projeto urbanístico da Nova Bento Rodrigues.

22 de março de 2018: As áreas técnicas do MPF e o MPE/MG publicam o documento “Avaliação participativa da minuta do Termo de Ajustamento de Conduta sobre a Governança (TAC-Governança), do processo de reparação e recuperação dos danos decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos das mineradoras Samarco, BHP e Vale em Mariana, Minas Gerais”.

13 de abril de 2018: Naves/UFMG e Cáritas Regional Minas Gerais lançam pesquisa cujo objetivo é avaliar a saúde mental dos atingidos pela barragem de Fundão em Mariana.

25 de junho de 2018: MPF, MPE/MG, Samarco, Vale e BHP assinam TAC da governança; MAB questiona ausência dos atingidos na elaboração do acordo.

24 de julho de 2018: Movimentos sociais, sindicatos de trabalhadores, grupos de pesquisa e organizações não governamentais assinam  nota pública cujo objetivo é alertar os órgãos competentes sobre a contratação, em julho, do ex-diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo (Iema) Jader Mutzig para assumir as relações institucionais da Renova.

8 de agosto de 2018: O juiz federal Mário de Paula Franco Junior homologa o TAC Governança, alterando o item que trata da contratação das assessorias técnicas aos atingidos.

09 de agosto de 2018: Ministério Público Federal no Espírito Santo e em Minas Gerais e as Defensorias Públicas dos dois estados envolvidos e da União publicam nota sobre a alteração do item que trata da contratação dos atingidos.

28 de agosto de 2018: Renova apresenta documento dizendo não reconhecer diversos danos listados na “Matriz de Danos” apresentada pela Cáritas e propondo retirar diversas possibilidades de indenização previstas no documento.

13 de setembro de 2019: Atingidos e Fundação Renova debatem Matriz de Danos em audiência de conciliação, no Fórum de Mariana, perante a juíza Marcela Decat.

Setembro de 2018: O braço britânico da mineradora BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, ao lado da Vale, é alvo de uma ação internacional para reparação de danos bilionária por um escritório de advocacia anglo-americano, o SPG Law, devido à devastação provocada pelo rompimento da Barragem do Fundão.

02 de outubro de 2018: Acordo de indenização final para famílias de Mariana é firmado, segundo a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana.

26 de outubro de 2018: Assinatura do termo de compromisso para evitar a nulidade dos direitos e indenizações.

04 e 14 de novembro de 2018: MAB realiza a Marcha “Lama no Rio Doce: 3 Anos de Injustiça”, com a mensagem “Do Rio ao Mar: Não vão nos calar!”

05 de novembro de 2018: Samarco divulga a retomada das obras da Alegria Sul visando a continuidade da extração de minério de ferro.

27 de dezembro de 2018: A 12ª Vara Federal concede liminar permitindo a Samarco descontar das indenizações dos atingidos os valores pagos a título de “Auxílio Financeiro Emergencial” das indenizações por lucros cessantes, a serem pagas no Programa de Indenização Mediada.

05 de novembro de 2018: Água do rio Gualaxo do Norte apresenta tom marrom escuro; atingidos denunciam que toneladas de rejeito da mineração vazaram depois do colapso da barragem de Fundão e continuavam no ambiente.

07 de fevereiro de 2019: Ministérios Públicos Federal (MPF) e dos estados do Espírito Santo (MPES) e de Minas Gerais (MPMG), e das Defensorias Públicas da União (DPU) e dos estados do Espírito Santo (DPES) e de Minas Gerais (DPEMG), reúnem-se com o então governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, que recebe dois documentos: um ofício sobre o fornecimento de água na comunidade remanescente do Quilombo do Degredo, em Linhares (ES), e outro com uma série de solicitações ao Governo do Estado.

08 de fevereiro de 2019: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acata os fundamentos do agravo de instrumento interposto pelos membros do grupo de trabalho do Rio Doce – Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública de Minas Gerais, MPF e MPE do Espírito Santo e Minas Gerais.

Março de 2019: Cerca de 150 representantes de várias associações de atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP manifestam-se, na cidade de Baixo Guandu, expondo a demora na reparação dos danos.

03 de junho de 2019: Cerca de 100 atingidos de Mariana, Barra Longa e Acaiaca e, dentre estes, garimpeiros e pescadores ocupam o escritório da Fundação Renova em Mariana para exigir respostas, negadas há sete meses, sobre os reassentamentos e moradias com estruturas abaladas devido ao tráfego de caminhões.

Maio de 2019: Publicado pela Ambios Engenharia o “Estudo de Avaliação de Risco a Saúde Humana (ARSH)”.

08 e 09 de agosto de 2019: Cáritas Regional Minas inicia ciclo de apresentações da Matriz de Danos à população atingida em Mariana. O foco da apresentação é a exposição do eixo sobre danos imateriais para as comunidades atingidas.

26 de agosto de 2019: Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir a reparação dos danos provocados na Bacia do Rio Doce.

27 e 28 de agosto de 2019: A Assessoria Técnica da Cáritas Minas, pesquisadores do Cedeplar e do Ipead (UFMG) apresentam segunda parte da Matriz de Danos, referentes às Atividades Econômicas.

11 de setembro de 2019: A Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão, Lucia Cardoso Barreto, Coordenadora do Comitê Gestor Pró Rio Doce, comunica ao presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bime, e Miucha Magalhães, na época, Secretária- Executiva do Comitê interfederativo, que a coordenação dos trabalhos sob a Câmara Técnica de Saúde seria exercida pelo Estado do Espírito Santo em caráter temporário.

04 e 05 de outubro: Cáritas, junto aos pesquisadores da Agroequilibra, apresenta o terceiro eixo da Matriz de Danos, com proposta de valoração Agrossilvipastoril, Plantio e Criação Animal.

3 a 5 de outubro de 2019: A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realiza diligência à região atingida pela Barragem de Fundão.

22 e 23 de outubro de 2019: A Assessoria Técnica que compôs a elaboração da Matriz de Danos da Cáritas apresenta às pessoas atingidas o eixo dos danos aos Bens Materiais, fechando o ciclo de apresentação da Matriz de Danos.

Outubro de 2019: Julgamento, movido pela Vale, do professor Evandro Medeiros, da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa).

24 de outubro de 2019: De acordo com o relatório da Vale, esta fechou o trimestre de julho a setembro de 2019 com lucro de US$ 1,6 bilhões (R$ 6,5 bilhões) e um aumento de 20,2% da extração de minério de ferro, na comparação com o trimestre anterior.

03 de novembro de 2019: Encontro dos Atingidos em Mariana com diferentes comunidades das bacias do Rio Doce e Paraopeba debate a situação da população afetada pelos crimes no Estado.

Dezembro de 2019: Fundação Renova apresenta estudo baseado na metodologia GAISMA – Gestão Integrada para a Saúde e Meio Ambiente sobre os riscos à saúde humana em Mariana.

31 de dezembro de 2019: Organização Mundial da Saúde (OMS) é alertada sobre vários casos de pneumonia na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Trata-se de uma nova cepa (tipo) de coronavírus que não havia sido identificada antes em seres humanos.

7 de janeiro de 2020: Autoridades chinesas confirmam novo tipo de coronavírus -2019-nCoV.

20 e 25 de janeiro de 2020: Jornada de Lutas do MAB atua na construção da Casa Solidária, no município de Barra Longa, e a Marcha de Pompéu a Brumadinho.

11 de fevereiro de 2020: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determina que Matriz de Danos realizada pela Renova seja usada como base de cálculo para indenizações a atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão e atualizada para valores mais próximos àqueles pedidos pelas vítimas.

02 de março de 2020: O juiz Mário de Paula Franco Júnior profere a respeito da metodologia GAISMA – Gestão Integrada para a Saúde e Meio Ambiente, proposta pela Renova, a ser adotada para avaliação de risco à saúde humana no contexto deste desastre.

Março de 2020: A Agência Nacional de Mineração (ANM) interdita a barragem Xingu por “grave e iminente risco de ruptura por liquefação”.

03 de maio de 2020: Prefeitura de Mariana publica Decreto Nº 10.496 que dispõe sobre a instituição do Plano Estratégico de Retomada Gradativa e Segura das Atividades Econômicas no Município de Mariana no contexto da pandemia do coronavírus.

20 de maio de 2020: Denúncias da presença de trabalhadores com Covid-19 nas obras de reparação em Mariana.

21 de maio de 2020: A prefeitura paralisa obras dos reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, e os trabalhadores retornam para a área urbana de Mariana nos ônibus das empresas terceirizadas.

21 de maio de 2020: Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde – Covid-19 emite recomendação técnica (nº 35) que determina a paralisação das obras dos reassentamentos, da praça central da cidade (Jardim) e de estruturas rurais até 31 de maio de 2020.

22 de maio de 2020: O boletim de saúde da prefeitura de Mariana informa que, do total de casos confirmados de Covid-19 no município, 21 são trabalhadores da Vale, da Fundação Renova e suas terceirizadas. No mês de maio, em Mariana, 213 pessoas são contaminadas

25 de maio de 2020: São contabilizados 36 trabalhadores dessas empresas confirmados pelo teste rápido do município.

26 de maio de 2020: Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde – Covid-19 analisa o Plano de Ação da Retomada das atividades da Praça Gomes Freire, o Plano de Ação da Retomada das Obras, os Reassentamentos e o Plano das Estruturas Rurais da Fundação Renova, por meio da recomendação técnica n 36.

1 de junho de 2020: Fundação Renova apresenta plano de melhoria e ampliação dos cuidados adotados ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19, aprovado na semana seguinte pelo Comitê gestor [08 jun. 2020].

22 de julho de 2020: Cerca de 200 mil atingidos pelo rompimento buscam no Centro de Justiça Cível de Manchester, no Noroeste da Inglaterra, por indenizações da BHP Billiton.

30 de julho de 2020: Debate sobre os povos indígenas na penúltima audiência que julga a jurisdição internacional na Inglaterra.

Agosto de 2020: Implementação do modelo de indenização denominado Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), elaborado pela Renova.

27 de outubro de 2020: Ministério Público Federal (MPF) entra com mandado de segurança contra “os atos ilícitos” do juiz Mário de Paula na condução suspeita das decisões da reparação dos danos às vítimas do desastre-crime em Mariana, geralmente em benefício da Fundação Renova.

06 de novembro 2020: Carta dos atingidos de Mariana expõe fatos “verdadeiros não mostrados pelas empresas e reivindicações por um processo justo de reparação integral”.

09 de novembro de 2020: Desembargadora Daniele Maranhão Costa refuta os argumentos dos procuradores no mandado de segurança com pedido liminar contra reiteradas condutas abusivas praticadas pelo juízo da 12ª Vara Federal e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

17 de janeiro de 2021: Manifestação de atingidos na linha férrea da Vale como protesto contra problemas no Sistema Indenizatório Simplificado (Novel).

18 de janeiro de 2021: Cinco integrantes da Comissão dos Atingidos e Atingidas de Naque (Vale do Aço/MG) são presos após participarem de manifestação em defesa dos direitos da comunidade.

19 de janeiro de 2021: O magistrado da 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Mário de Paula Franco Júnior, ameaça suspender as homologações por conta das manifestações.

21 de janeiro de 2021: Reunião com atingidos do Município de Naque sobre o sistema indenizatório simplificado, incluindo a advogada Bruna Ferraz e a advogada da Fundação Renova, Viviane Aguiar, que ameaça representantes da Comissão de Atingidos do município.

24 de fevereiro de 2021: MPMG ajuíza Ação Civil Pública pedindo a extinção da Fundação Renova.

10 de março de 2021 – Advocacia-Geral da União (AGU) obtém na Justiça Federal decisão liminar para garantir diagnóstico independente de todas as atividades desenvolvidas pela Fundação Renova.

30 de março de 2021 – Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, e Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo protocolam petição para a arguição de suspeição do magistrado Mário de Paula Franco Júnior devido a irregularidades no julgamento do Novel.

09 de junho de 2021: A Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais interdita atividades dos trabalhadores da empresa na barragem Xingu.

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Um comentário

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  1. A quem interessou, interessa e vai continuar interessando, ignorar a absurda diferença de comportamento (inclusive o legal / penal) no trato do Desastre de Mariana e o de Brumadinho? É muito triste acreditar que os órgãos públicos responsáveis pela análise das duas significativas agressões ambientais tenham adotado práticas tão diversas. E o pior é que, pouco a pouco, se induz o processo de esquecimento do caso Mariana e vai se reduzindo os efeitos das ações em Brumadinho.