BA – População de Ilhéus denuncia empreendimentos de viabilidade socioambiental duvidosa

UF: BA

Município Atingido: Ilhéus (BA)

Outros Municípios: Aiquara (BA), Alvorada (TO), Aracatu (BA), Arraias (TO), Aurelino Leal (BA), Aurora do Tocantins (TO), Barra da Estiva (BA), Barra do Rocha (BA), Barreiras (BA), Barro Preto (BA), Bom Jesus da Lapa (BA), Brumado (BA), Caculé (BA), Caetité (BA), Campos Belos (GO), Carinhanha (BA), Combinado (TO), Conceição do Tocantins (TO), Contendas do Sincorá (BA), Coribe (BA), Correntina (BA), Dom Basílio (BA), Figueirópolis (TO), Gongogi (BA), Guanambi (BA), Gurupi (TO), Ibiassucê (BA), Ibirapitanga (BA), Igaporã (BA), Ilhéus (BA), Ipiaú (BA), Iramaia (BA), Itabuna (BA), Itacaré (BA), Itagi (BA), Itagibá (BA), Itajuípe (BA), Ituaçu (BA), Jaborandi (BA), Jacobina (BA), Jequié (BA), Jitaúna (BA), Lagoa Real (BA), Lavandeira (TO), Livramento de Nossa Senhora (BA), Luís Eduardo Magalhães (BA), Malhada (BA), Manoel Vitorino (BA), Maracás (BA), Maraú (BA), Matina (BA), Mirante (BA), Novo Alegre (TO), Palmas de Monte Alto (BA), Paranã (TO), Peixe (TO), Pindaí (BA), Ponte Alta do Bom Jesus (TO), Riacho de Santana (BA), Rio do Antônio (BA), Santa Maria da Vitória (BA), Santana (BA), São Desidério (BA), São Félix do Coribe (BA), Serra do Ramalho (BA), Sucupira (TO), Taguatinga (TO), Taipas do Tocantins (TO), Tanhaçu (BA), Ubaitaba (BA), Ubatã (BA), Uruçuca (BA)

População: Agricultores familiares, Caiçaras, Pescadores artesanais, Povos indígenas, Quilombolas, Ribeirinhos

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Barragens e hidrelétricas, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Implantação de áreas protegidas, Mineração, garimpo e siderurgia, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora

Danos à Saúde: Acidentes, Desnutrição, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

A colonização da região da Baía do Rio dos Ilhéus se deu a partir de 1534, com a doação da Capitania de Ilhéus para Jorge de Figueiredo Correia. Fundada com o nome de São Jorge dos Ilhéus, a região vem alternando, ao longo de sua história, ciclos de intenso desenvolvimento econômico e momentos de forte retração. Do ciclo da cana-de-açúcar no século XVI ao ciclo do cacau a partir de meados do século XVIII, Ilhéus passou de uma pequena aldeia dedicada à agricultura de subsistência ao principal centro econômico da região cacaueira. Os chamados barões do cacau se tornaram influentes política, econômica e socialmente. A sociedade cacaueira é retratada em diversos romances, sendo os mais conhecidos aqueles da lavra de Jorge Amado.

A partir da década de 1980, diversos fatores contribuíram para a decadência econômica da cultura cacaueira na região: fatores climáticos, a queda no preço do produto no mercado externo e, principalmente, o avanço da infestação por fungos da espécie Moniliophtera perniciosa. Popularmente conhecida como vassoura-de-bruxa, essa doença provocou uma drástica redução na produtividade dos cacaueiros ilheenses e, consequentemente, da produção nacional.

Estima-se que a produção de cacau no Brasil tenha caído de cerca de 390 mil toneladas, em 1988, para pouco mais de 123 mil toneladas, em 2000. A participação brasileira no mercado internacional reduziu-se de 14,8% até meados da década de 1980 para pouco mais de 4% atualmente, fazendo com que o país deixasse de ser o segundo maior produtor mundial (ficando atrás apenas da Costa do Marfim) e passasse à condição de importador do produto. Desde então, a indústria de chocolates brasileira importa matéria-prima da Costa do Marfim, Gana, Indonésia e Nigéria.

Naturalmente, o sul da Bahia foi a região que sofreu os maiores impactos socioeconômicos desta decadência. Dados apresentados por Manuel Alves Filho em 2002 afirmam que, desde o início da praga, o faturamento da cacauicultura baiana caiu de US$ 1,5 bilhão anuais para pouco mais de US$ 60 milhões. Pelo menos 300 mil pessoas perderam seus empregos, aumentando os índices de desemprego, pobreza, favelização e violência na região. Estima-se que, hoje, cerca de 90 mil pessoas permaneçam empregadas na cultura. Apesar disso, ao lado das culturas de feijão e mandioca, ainda é responsável por 56% da ocupação da mão-de-obra agrícola no sul baiano.

Com o declínio da cacauicultura, o setor turístico tem se consolidado como principal alternativa de geração de emprego e renda na região. Segundo dados da Secretaria de Turismo de Ilhéus, anualmente, cerca de 220 mil pessoas visitam a chamada Costa do cacau atraídas por suas belezas naturais – 80 km de praia, sol, mar e a rica história da região. Ilhéus ficaria atrás apenas de Salvador e Porto Seguro em número de visitantes, demanda que propiciou o estabelecimento de uma ampla rede hoteleira, formada por mais de 190 hotéis e pousadas. A Bahiatursa (órgão oficial do turismo no estado) estima que o número de visitantes em Ilhéus cresça em média 10% ao ano, gerando aproximadamente três mil empregos diretos no setor.

Uma alternativa tem sido o Distrito Industrial de Ilhéus, que abriga o Polo de Informática, Eletroeletrônica e de Telecomunicações da Bahia, além de diversas unidades industriais dos setores químico, alimentício, de vestuário, serviços, minerais não metálicos, beneficiamento de mármore e granito, produzindo o equivalente a 20% da produção nacional de computadores. Ele emprega diretamente cerca de dois mil profissionais, concentra quase 70 empresas espalhadas em vários pontos de Ilhéus, e avança pelas vias que interligam a cidade a municípios vizinhos. Contudo, esse tipo de empresa demanda mão-de-obra qualificada, sendo incapaz de absorver os trabalhadores dispensados pela monocultura cacaueira.

É nesse contexto de transição entre uma economia originalmente voltada para a exportação de produtos agrícolas – que absorvia grande número de trabalhadores sem qualificação – para uma economia calcada no setor de serviços e industrial – que absorve uma pequena parcela de mão-de-obra semiqualificada ou qualificada – que o Governo do Estado da Bahia anunciou, em janeiro de 2008, o projeto de instalação de um complexo logístico na localidade de Ponta da Tulha, na região norte do município.

O Complexo Porto Sul faz parte de um ambicioso projeto que pretende promover a reestruturação econômica do sul do estado, proposto pelo governo estadual e contando com o apoio de investidores privados, notadamente de investidores internacionais capitaneados pela Bahia Mineração – BAMIN (uma joint venture de origem indo-cazaquistanesa formada pela união dos grupos Zamin Ferrous, da índia, e Eurasian Natural Resources Corporation, do Cazaquistão).

Este projeto prevê a construção de um terminal portuário privado em Ilhéus, projetado para exportar o minério de ferro extraído pela BAMIN da mina em Caetité. Além disso, seria construída uma linha ferroviária que ligaria Ilhéus ao município tocantinense de Figueirópolis, cortando a Bahia no sentido leste-oeste, passando por Caetité e permitindo, assim, o escoamento do minério da BAMIN e de boa parte da produção do centro-oeste para mercados externos. No caso do minério de ferro, o principal destino seria a China. Em contrapartida, também estão previstos investimentos no aeroporto e no setor rodoviário da cidade.

Dado o atual momento econômico e social ilheense, não é estranho que o anúncio de tal projeto tenha provocado reações ambíguas por parte da população local. Se, por um lado, um projeto de tal magnitude promete trazer divisas e gerar um grande número de empregos – durante sua fase de instalação e um número significativo durante a operação -, por outro, o modo como ele tem sido conduzido pela empresa e pelo Estado coloca dúvidas a respeito de sua viabilidade socioambiental. Isso porque o local escolhido para a instalação do terminal portuário está inserido na área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada e do rio Almada, uma área de grande beleza cênica, lar de grande biodiversidade e de espécies endêmicas, além de importante ponto turístico. Assim, o projeto tem colocado de lados opostos políticos, aliados a uma parcela significativa da população (principalmente, aqueles que perderam seus empregos na cultura cacaueira e ainda não se estabeleceram no novo cenário econômico) e ambientalistas, aliados àqueles que visualizam na expansão do turismo (em especial, suas vertentes histórica e ecológica) uma alternativa econômica sustentável para a região.

Contexto Ampliado

Todos os projetos relacionados ao Complexo Porto Sul estão inseridos em um contexto socioeconômico no qual se busca consolidar o papel do Brasil como grande exportador mundial de produtos agrícolas e minerais. Nas últimas décadas, se verificou o avanço de discursos sobre uma suposta vocação econômica do País e suas vantagens competitivas nos setores do agro e do hidronegócio, da mineração e da siderurgia, os quais seriam os principais responsáveis pela geração de divisas e contribuiriam para a estabilidade econômica do país. Para tanto, se defende a ampliação da matriz energética, flexibilização das leis trabalhistas e legislação ambiental, maior celeridade no licenciamento ambiental, uma política de créditos agrícolas e incentivos fiscais favoráveis ao estabelecimento destes empreendimentos e, acima de tudo, a instalação de uma infraestrutura logística adequada à exportação dos produtos gerados.

Do mesmo modo, se obscurecem as relações deste tipo de modelo de desenvolvimento com alguns processos danosos ao meio ambiente e à saúde humana, como a degradação ambiental, mudanças climáticas, doenças ocupacionais e crônicas, risco químico, insegurança alimentar, instabilidade energética e a intensificação de desigualdades sociais, violência no campo e outras situações de injustiça ambiental.

Contudo, antes de se estabelecer o contexto no qual o conflito se desenvolve, e se analisar as ações e propostas dos atores sociais, é relevante realizar uma breve descrição dos principais projetos propostos e dos possíveis impactos relacionados.

Complexo Minerário Pedra de Ferro

A Sete Soluções e Tecnologia Ambiental, a serviço da Bahia Mineração (BAMIN), em seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) define o Complexo Minerário Pedra de Ferro como um empreendimento composto por projetos de captação de água no rio São Francisco, Sistema de suprimento de água industrial (SSAI) e a Mina Pedra de Ferro em si (localizada no distrito caetiteense de Brejinho das Ametistas). Esse complexo se integra ao Terminal Portuário da Ponta da Tulha através da futura Ferrovia de Integração Leste-Oeste (FIOL), de onde o concentrado de minério de ferro será exportado para mercados asiáticos, como a China.

A Mina Pedra de Ferro se constitui como o empreendimento âncora de todo o complexo minerário e dos empreendimentos que gravitam em torno do Complexo Porto Sul. Prevê-se que a mina será capaz de produzir mais de 15 milhões de toneladas de concentrado de minério de ferro por ano, durante um período de 15 anos, extraídos em dois blocos – nos municípios de Caetité e Pindaí/BA – a partir de uma reserva estimada em um bilhão e 370 milhões de toneladas, respectivamente. Para tanto, 32 milhões de toneladas de material serão retirados das duas cavas.

Os propositores do empreendimento defendem que a instalação da mina irá propiciar mudanças drásticas nos cenários econômico e social; tanto do interior do estado, quanto dos municípios afetados pelos projetos complementares – em especial, a região em torno de Caetité e Ilhéus. Isso ocorreria, sobretudo, devido ao aumento no número de empregos formais e na arrecadação de impostos, “propiciando maiores condições do poder público para investimentos em serviços sociais básicos”.

Está prevista a geração de cerca de 4.000 empregos diretos durante a fase de implantação e, pelo menos, 1.300 durante o período de operação. Segundo a BAMIN, para suprir essa demanda será implantado um Programa de qualificação profissional na região a fim de que pelo menos 60% das vagas sejam ocupadas por pessoas do entorno do empreendimento. A previsão inicial era de que as obras começariam no 1º semestre de 2010, com o início da operação em 2012.

De acordo com o RIMA, a mina será constituída de duas cavas a céu aberto, as quais gerarão uma pilha de estéril – ou seja, de material não aproveitável comercialmente – de até 390 milhões de m³, que ocupará uma área de 497 ha. O minério economicamente aproveitável será então transferido para uma planta de beneficiamento, onde o minério será reduzido, concentrado (passando de 42% Fe para 66% Fe) e purificado (utilizando-se água do rio São Francisco, que poderá ser parcialmente reaproveitada). O concentrado final será armazenado e posteriormente transportado para o terminal de exportação em Ilhéus pela FIOL. Os rejeitos gerados no processo de beneficiamento (resíduos classe IIA com alto teor de fósforo e manganês) serão estocados em uma barragem de rejeitos localizada no terreno da mina, com capacidade para armazenar até 128 milhões de m³ em uma área de 454 ha.

A constituição das cavas exigirá um rebaixamento de cerca de 300m no nível das águas subterrâneas. Parte da água retirada durante o processo será devolvida a cursos dágua no entorno, e o restante será utilizado para consumo humano durante as operações da mina. Além da água proveniente do bombeamento, o empreendimento operará usando água do rio São Francisco, a uma vazão de até 12.545 m³/h.

O RIMA define uma área de quase 4000 ha como área diretamente afetada do empreendimento. A área de influência direta (AID) é definida como a área onde ocorrem os impactos mais significativos sobre os meios físico, biótico (fauna e flora) e socioeconômico. A AID deste projeto sobre os meios físico e biótico corresponde a uma extensão de cerca de 15000 ha, compreendendo parte das sub-bacias dos córregos Pedro Antônio, Cachoeira Alta, das Antas e água Salgada, os riachos Jacaré, Faca Norte, Faca Sul e do Brejinho e o rio Grande ou Gentio. A AID dos impactos socioeconômicos se estende pelos municípios de Caetité e Pindaí, com destaque para os distritos de Brejinho das Ametistas (em Caetité) e Guirapá (Pindaí), adjacentes à mina.

A área de influência indireta (AII) corresponde a áreas que sofrem impactos considerados menos significativos, e neste caso corresponde a uma área de 36.500ha (impactos físicos e bióticos) inserida nas sub-bacias dos riachos Faca Sul e do Brejinho e dos rios Umburanas e Gentio. Os impactos socioeconômicos se estendem até os municípios de Guanambi e Caculé.

Destaca-se que os municípios atingidos são formados prioritariamente por populações rurais, que desenvolvem pequenas e médias propriedades com culturas de mandioca, cana-de-açúcar, feijão, milho e café, alho, coco, laranja, sorgo, arroz e mamona, além de um pequeno rebanho bovino. Há, inclusive, comunidades negras rurais (ainda não reconhecidas oficialmente como quilombolas) dentro da área diretamente afetada e da área de influência direta, como as comunidades de Contendas, Lagoa do Mato, Sapê, Vereda do Cais, Lajeado do Oroca, Palmito, Açoita Cavalo (em Caetité), Antas, Boi, Caco e São Domingos (em Pindaí). Em Caetité, há ainda um pequeno setor secundário dedicado à produção de cerâmica e vestuário, além da mineração e beneficiamento de urânio realizado pela INB (Indústrias Nucleares do Brasil¹). Pindaí já explora o minério de ferro através de 77 pequenos processos.

O relatório descreve uma série de impactos sobre os meios físico, biótico e socioeconômico. Entre eles estão:

Sobre o meio físico: (1) Alteração na dinâmica dos sedimentos da bacia hidrográfica devido à supressão de vegetação; (2) Alteração da qualidade da água superficial e subterrânea através de mudanças de cor, turbidez e concentração de ferro ou manganês; (3) Alteração na qualidade dos solos decorrente da geração de resíduos sólidos; (4) Alteração da qualidade do ar por geração de poeira e gases de combustão; (5) Poluição sonora; (6) Alteração da disponibilidade hídrica pelo consumo de água e rebaixamento do nível da água subterrânea; (7) Alteração das características físicas do solo; (8) Intensificação dos processos de erosão; (9) Redução da disponibilidade e inviabilização de solos com aptidão para uso agropastoril ou preservação da fauna e flora; (10) Assoreamento de cursos dágua pelo carreamento de sedimentos; (11) Destruição de cavernas.

Sobre o meio biótico: (1) Diminuição da biodiversidade por afugentamento, captura, atropelamento ou supressão devegetação; (2) Afetação de áreas de refúgio e reprodução da fauna, além de seu possível deslocamento para outras áreas; (3) Fragmentação dos remanescentes de vegetação nativa; (4) Perda de habitats; (5) Aumento da população de insetos vetores e favorecimento de endemias.

Sobre o meio socioeconômico: (1) Indução do conhecimento científico sobre a região; (2) Geração de empregos; (3) Aumento na arrecadação; (4) Interferência sobre sítios arqueológicos pré-históricos e representações rupestres; (5) Impactos sobre aspectos sociais, culturais e psicológicos da população afetada; (6) Exposição da população a riscos de acidentes; (7) Alterações na estrutura social e econômica regional com reflexos sobre a segurança pública e maior pressão sobre serviços públicos como saúde, educação e lazer; (8) Perda de áreas disponíveis para agricultura, silvicultura e pecuária; (9) Carestia de bens e serviços; (10) Mudanças no perfil epidemiológico regional, com a possível introdução ou reintrodução de endemias; (11) Especulação imobiliária; (12) Crescimento demográfico; (13) Realocação e reassentamento de famílias.

Como forma de minimizar ou mitigar esses impactos, o empreendedor propõe: Plano de indenização/reassentamento involuntário; Programa de registro e memória das comunidades negras diretamente atingidas (Palmito e Antas) e monitoramento das demais comunidades; Planejamento do desmatamento de forma a propiciar a fuga da fauna e o aproveitamento da madeira; Programas de controle de processos erosivos, assoreamento e de resgate da fauna e flora; Programas de controle de emissões atmosféricas e ruídos, tratamento de efluentes, monitoramento de cavas, diques, barragem de rejeitos, pilha de estéril e recursos hídricos; Programas de qualificação profissional e educação ambiental para moradores dos municípios afetados; Programa de salvamento do patrimônio arqueológico, entre outros.

¹ Há no Mapa de Conflito Envolvendo Injustiça ambiental e saúde no Brasil uma ficha que descreve os impactos socioambientais em torno da atuação da INB em Caetité.

 

EF-354 – Ferrovia de Integração Leste-Oeste (FIOL)

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) da Ferrovia de Integração Leste-Oeste foi elaborado pela Oikos Pesquisa Aplicada, a serviço da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A – uma empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes -, responsável pela construção e exploração da infraestrutura ferroviária brasileira.

O traçado da FIOL prevê a ligação entre o município de Figueirópolis/TO e Ilhéus/BA, superando a Serra Geral de Goiás no vale do Rio Mosquito, entre Lavandeira/TO e Campos Belos/GO, passando por Barreiras/BA, vale do Rio Corrente em São Félix do Coribe/BA, e travessia do Rio São Francisco entre Serra do Ramalho/BA e Bom Jesus da Lapa/BA, totalizando cerca de 1500 km de extensão e atravessando 71 municípios em três estados, os quais contam com uma população estimada em mais de dois milhões de pessoas. A ferrovia cruzará três bacias hidrográficas: Bacia dos rios Tocantins-Araguaia, do rio São Francisco e a Bacia do Atlântico Leste.

“Dos 71 municípios que compõem essa área, 42 são de pequeno porte (até 20 mil habitantes), 21 de médio porte (entre 20 e 50 mil habitantes) e, apenas oito de grande porte (mais de 50 mil habitantes). Dos oito municípios com mais de 50 mil habitantes, um está localizado no Estado do Tocantins (Gurupi, com 71 mil habitantes) e sete na Bahia (Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Barreiras, Jequié, Itabuna e Ilhéus)”.

De acordo com o RIMA:

“A FIOL tem como objetivo principal interferir na matriz de transportes brasileira, substituindo, quando possível, o transporte rodoviário pelo transporte ferroviário nas trocas de cargas entre o Oeste, o Centro e o Leste do País. Nesse mesmo sentido, a FIOL também acumula um número elevado de funções essenciais”. Por isso, “é uma ferrovia voltada à exportação: ao interligar o Norte (Tocantins e Maranhão), o Centro (Goiás) e o Nordeste (Bahia), no município de Ilhéus, proporcionará significativa redução dos custos de transporte de grãos, álcool e minérios destinados ao mercado externo”, mas também “é uma ferrovia voltada ao mercado interno: a FIOL também proporcionará o desenvolvimento do mercado interno, à medida que oferecerá custos menores para as trocas dos produtos regionais”.

Além dos objetivos gerais, o RIMA apresenta como principal justificativa para a construção da ferrovia, e seu traçado atual, a necessidade de escoamento de grãos do oeste baiano – segundo o relatório, algo em torno de oito milhões de toneladas anuais -, e a própria exploração do minério de ferro caetiteense.

O valor do empreendimento está estimado em R$ 6 bilhões e o prazo previsto para a execução da obra é de 30 meses.

No estado do Tocantins, o traçado da FIOL corta uma região coberta por vegetação de Cerrado, em bom estado de conservação. Na Bahia, por causa das amplas variações ambientais (de solos, relevo e temperatura), a ferrovia atravessará áreas de cerrado, caatinga e mata atlântica, em diferentes estágios de conservação.

Há uma grande sociodiversidade nos municípios cortados pela ferrovia. Serão atingidos, desde pequenos e grandes produtores rurais a trabalhadores e empresários de ramos diversos, como indústria, turismo e serviços. Comunidades tradicionais, como os quilombolas de Arrais e Paranã/TO e de outras 52 comunidades em território baiano – como as comunidades de Rio das Rãs, Parateca e Pau dArco, índios Pankararu e Tupinambá (de Serra do Ramalho e Ilhéus, respectivamente) – e diversas comunidades ribeirinhas de Ilhéus, Itacaré e do vale do rio São Francisco, também estão na área de influência do empreendimento.

O RIMA destaca como principais impactos positivos da FIOL: (1) A geração de empregos. Estima-se que o projeto gerará mais de 9.000 empregos diretos e cerca de 29 mil empregos indiretos; (2) Barateamento dos custos de transporte interregional e de exportação para produtos agropecuários e minérios; (3) Redução no número de acidentes nas rodovias com a diminuição da demanda por transporte rodoviário; (4) Pelo mesmo motivo, se prevê a redução de emissões de gases do efeito estufa em até 95%.

Entre os impactos negativos estão relacionados: (1) Risco de interferência em sistemas de cavernas durante as obras de terraplanagem, abertura de caminhos e disposição de solos; (2) Desmatamento e alterações nos ciclos reprodutivos e hábitos de alimentação da fauna, provocando muitas vezes sua migração para outras áreas ou desaparecimento, reduzindo assim a biodiversidade da área de influência; (3) Alterações no uso do solo, desapropriações e migração forçada de populações rurais, muitas vezes indiretamente, devido a impactos não previstos sobre a produtividade da terra; (4) Impactos sobre o patrimônio arqueológico.

Para compensar ou mitigar esses impactos, a VALEC apresenta diversos programas ambientais, tais como: Programas de plantios compensatórios, de compensação pela emissão de gases do efeito estufa, de apoio às áreas de conservação da natureza, de controle ou redução de impactos, de proteção da fauna e da flora, de gestão da mão de obra, dos riscos ambientais e de recuperação de passivos ambientais. Além desses programas, ainda é prevista a instituição de programas sociais relacionados ao resgate de sítios arqueológicos, a realocação de infraestrutura e de promoção da desapropriação e reassentamento das populações atingidas.

Terminal Portuário da Ponta da Tulha

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) elaborado pela Biodinâmica Engenharia e Meio Ambiente, a serviço da Bahia Mineração (BAMIN), apresenta o Terminal Portuário da Ponta da Tulha como um projeto logístico destinado a permitir a exportação, por navios, de 18 milhões de toneladas por ano de minério de ferro, a ser explorado na Mina Pedra de Ferro da BAMIN, em Caetité/BA.

Segundo o RIMA, o projeto está inserido na proposta do governo baiano de criação do Complexo Porto Sul, um empreendimento que conta também com o apoio do governo federal através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A principal contribuição da União seria a construção da Ferrovia Oeste-Leste (FIOL), cujo trecho de 520km entre Caetité e Ilhéus viabilizaria economicamente os demais projetos envolvidos.

O projeto do terminal marítimo revê a construção de um retroporto, que ocuparia uma área de 200ha subdividida em pátios de produtos, bacias de decantação e a área administrativa, além de píeres de carregamento de minérios, de rebocadores e um quebra-mar. Ligando estas estruturas estaria uma ponte de cerca de 2.300m.

As estruturas do retroporto se integrariam de forma a permitir tanto o descarregamento e transporte do minério de ferro (transportado via FIOL) quanto sua estocagem. A BAMIN prevê ainda a construção de estações de tratamento de água e esgoto (ETA e ETE) junto à bacia de decantação, a fim de permitir o tratamento, tanto da água da chuva que porventura caia sobre a área de estocagem, quanto os empoçamentos decorrentes das atividades. Após tratada, essa água seria reutilizada.

O minério estocado no retroporto deve ser transportado para os navios atracados no píer através de correia transportadora de aproximadamente 3,5 km, que passará acima da BA-001 e da praia de Ponta da Tulha. A fim de se evitar vazamentos e contaminações, é previsto que a estrutura seja coberta.

A construção do porto demandará a dragagem de “2.126.000m³ de sedimentos do fundo do mar, para que haja profundidade suficiente e segura para a chegada e atracação dos navios mineraleiros”. Esse processo deve ser parcialmente repetido a cada dois anos após o início de operação do terminal. Segundo o RIMA: “O material dragado será lançado em mar aberto, a intervalos regulares, a cerca de 20 km da costa e a, no mínimo, 500m de profundidade, não havendo formação de pilhas de sedimento no fundo do mar”.

As obras de implantação devem durar dois anos, período no qual se espera que gerem até 1. 900 empregos. As operações do terminal devem durar 15 anos (período previsto para exploração da mina de minério de ferro), durante os quais demandariam, em média, 450 trabalhadores.

As áreas de influência direta do projeto compreendem aquelas ocupadas pelos empreendimentos turísticos (pousadas, barracas de praia ou cabanas e resorts), os povoados de Ponta da Tulha e Retiro, os condomínios Joia do Atlântico, Paraíso do Atlântico, Barra Mares e Verdes Mares, a sede municipal de Ilhéus e as rodovias de acesso ao futuro Terminal (BA-001 e BA-262). Os bairros de São Miguel e Barra do Itaípe e Barra de Mamoã e Itacaré também foram considerados como AID, pelo fato de os pescadores dessas localidades conseguirem seus peixes também em Ponta da Tulha. O RIMA prevê como área de influência indireta apenas o próprio município de Ilhéus.

A análise integrada do empreendimento admite que o mesmo será instalado dentro da área Prioritária para a Conservação da Biodiversidade da Mata Atlântica, e está inserido na APA da Lagoa Encantada e Rio Almada, na qual ocupará uma área de 70 ha “de onde será retirada uma vegetação de Mata Atlântica considerável, tendo em vista a importância ecológica desse ecossistema”. Afirma ainda que a “retirada de vegetação pode agravar a redução de habitat de importantes espécies de aves ameaçadas e/ou exclusivas do sul da Bahia”. Além disso, “a redução e fragmentação das áreas florestadas certamente afetarão ainda mais as espécies de mamíferos exclusivas da região, principalmente os primatas (como os macacos) que vivem nas árvores da Mata Atlântica da Bahia. Também dependem das áreas florestadas alguns roedores exclusivos do sul da Bahia”.

O RIMA arrola ainda 32 impactos relacionados ao empreendimento, sendo três deles positivos, dois positivos e negativos e 27 exclusivamente negativos. Destes, a grande maioria foi classificada como significativa ou muito significativa. Entre os impactos descritos estão:

Físicos: (1) Sobreposição entre a área de instalação do porto e possíveis áreas de exploração de minério de ferro (terra) e calcáreo (mar); (2) Aumento dos ruídos e vibrações, afetando diretamente os atuais moradores da área que ficará no entorno do empreendimento. “[Os ruídos e vibrações] poderão afugentar e perturbar algumas espécies de animais que habitam regiões próximas. No ambiente marinho, o barulho ocasionado pelas obras de implantação e também pela movimentação de embarcações e navios, na fase de operação do Terminal, poderá vir a apresentar efeitos em golfinhos, baleias e tartarugas marinhas; (3) Alteração da rede de drenagem, podendo alterar a vazão dos rios Marinho e Capitão, além de haver a possibilidade de rebaixamento do lençol freático; (4) Aceleração do processo de erosão do solo nas áreas adjacentes ao empreendimento; (5) Alteração da qualidade da água do mar, podendo causar mudanças na turbilidade e consequente diminuição da penetrabilidade da luz solar. Isso pode afetar a fauna marinha, já que atinge diretamente os organismos fotossintetizantes que são a base da cadeia alimentar. O RIMA também prevê o aumento de poluentes presentes na água durante a fase de operação devido ao trânsito de embarcações (6) Alteração da qualidade dos sedimentos marinhos durante a fase de operação, significando que futuras dragagens poderão potencializar a dispersão de poluentes na área; (7) A implantação das estruturas marítimas fixas do projeto do Terminal Portuário e a dragagem de 2.126.000m³ de sedimentos poderão alterar o padrão de circulação das correntes e ondas.

Sobre a biodiversidade: (1) Perda de biodiversidade devido à retirada de vegetação e poluição ambiental; (2) Introdução de espécies invasoras com o despejo de água de lastro dos navios de transporte do minério; (3) Perda de área de vegetação nativa, podendo causar a redução do tamanho populacional e a perda de nutrientes do ecossistema; (4) Alteração do número de indivíduos da fauna devido à destruição de seu ecossistema, atropelamentos e aumento da densidade demográfica da região.

Socioeconômicos: (1) Aumento da criminalidade, violência e prostituição provocado pela ocupação informal e ilegal das proximidades da obra; (2) Pressão sobre os serviços públicos, especialmente os serviços de saúde, educação e infraestrutura educacional; (3) Interferência sobre a dinâmica regional do turismo; (4) Impactos sobre a pesca. Os principais prejudicados serão os pescadores de Ponta da Tulha e Barra de Mamoã, de Itacaré, de Barra de São Miguel e Barra do Itaípe, os quais realizam suas atividades nas áreas de influência do empreendimento, utilizando jangadas, canoas ou pequenas embarcações motorizadas. Em contrapartida, se propõe a criação de um grande recife artificial que poderá potencializar a pesca; (5) Aumento da ocupação desordenada; (6) Aumento do tráfego marítimo; (7) Aumento do tráfego viário; (8) Interferência no patrimônio arqueológico.

A fim de minimizar ou mitigar os impactos socioambientais identificados, foi definido um Sistema de gestão ambiental (SGA), composto pelos programas de comunicação social, de educação ambiental, de apoio à liberação da área de implantação de auditoria ambiental, de apoio à fase de implantação e de apoio à fase de operação e de monitoramento.

Aeroporto Internacional de Ilhéus

Atualmente, o Aeroporto de Ilhéus/Jorge Amado ocupa uma área de 73ha no bairro conhecido como Pontal de Ilhéus. Processa, anualmente, cerca de 9.000 voos, recebendo em média 300 mil pessoas por ano. De sua pista saem/chegam voos domésticos operados por companhias aéreas nacionais.

Dentro da perspectiva de instalação do Complexo Porto Sul, o aeroporto de Ilhéus passaria por uma intensa reformulação a fim de que pudesse operar voos internacionais. O chamado Aeroporto Internacional de Ilhéus ainda está em fase inicial de licenciamento e não foram realizados estudos de impacto ambiental, de forma que não foram disponibilizados os dados técnicos do empreendimento, nem seus possíveis impactos.

Contudo, durante a audiência pública de discussão do termo de referência do EIA/Rima, realizada pelo IMA em março de 2010, foi divulgado que o projeto preliminar do novo aeroporto prevê a construção de duas pistas de 3.000 metros cada. O valor estimado é de R$ 150 milhões para as obras e R$ 5 milhões para o projeto executivo. Segundo os especialistas, será necessária a realização de várias adequações no sistema viário e de acesso, bem como a implantação da infraestrutura para o fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e dados. Não se sabe ainda onde exatamente serão instaladas, já que as alternativas locacionais ainda estão sendo estudadas.

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Cabe ressaltar que apesar de apresentados como projetos que se complementam e se viabilizam mutuamente, os empreendimentos acima descritos estão sendo licenciados independentemente, inclusive por órgãos ambientais distintos. Enquanto o Complexo Minerário Pedra de Ferro e o Aeroporto Internacional de Ilhéus estão sendo licenciados a nível estadual pelo Instituto de Meio Ambiente da Bahia (IMA), a Ferrovia de Integração Leste-Oeste (FIOL) e o Terminal Portuário de Ponta da Tulha estão sendo licenciados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), um órgão federal. Isso significa que não há uma análise dos impactos conjuntos dos empreendimentos, sendo atestada apenas a (in)viabilidade ambiental de cada um, independentemente.

Dinâmica do conflito socioambiental: a ação política dos atores envolvidos

Como a maioria dos conflitos socioambientais, neste caso é difícil precisar seu início, já que esse tipo de conflito geralmente remonta a processos de longa duração, que agregam múltiplas determinações e podem permanecem em estado latente por vários anos; ou ainda, como defendem alguns analistas, alternar períodos de latência e embate aberto.

O recente período de conflito entre a posição de ambientalistas, religiosos, defensores dos direitos humanos e pessoas ligadas ao setor turístico frente à política de desenvolvimento do Governo do Estado da Bahia, da União e empreendedores privados começa a ganhar corpo em janeiro de 2008, quando o governo baiano anuncia a proposta do Complexo Porto Sul e sua integração com a FIOL, a Mina Pedra de Ferro e outros empreendimentos relacionados.

A fim de viabilizar a articulação entre os projetos públicos e privados, o governo estadual cria, em 04 de janeiro daquele ano, um grupo de trabalho intersetorial. Oficialmente, a finalidade do GT era “articular e executar as atividades preliminares para implantação dos Projetos de Mineração de Ferro em Caetité e Porto Sul”. Para tanto, lhe competia: (1) definir ações prioritárias de atuação; (2) identificar as responsabilidades para cada ação, prazos, recursos orçamentários, metas de execução e mecanismos de acompanhamento; (3) articular parcerias com instituições para viabilizar e potencializar as ações de desenvolvimento dos projetos e (4) acompanhar a implementação dos Projetos, ações e atividades.

Um mês depois, o Diário Oficial da Bahia – do dia 20 de fevereiro – traria o decreto estadual 10917 de 19 de fevereiro de 2008, segundo o qual ficava declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de mais de 17 milhões de metros quadrados – ou cerca de 1700ha, localizada no Município de Ilhéus, na margem esquerda da BA-001, no sentido Ilhéus-Itacaré -, destinada à implantação de um novo Porto e Polo Industrial e de Serviços. Os custos da desapropriação ocorreriam às expensas do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia, ligado à Secretaria de Infraestrutura do Estado.

Essa sequência de decretos, claramente destinados a viabilizar os projetos em questão, provocou grande repercussão na sociedade ilheense; em especial, entre as entidades ambientalistas e representativas do setor turístico. Em geral, as reações foram negativas, já que a área prevista para instalação do Complexo Porto Sul incidiria diretamente sobre a área de Preservação Ambiental da Lagoa Encantada e do Rio Almada, criada em 1993 e alterada em 2003 pelo próprio governo estadual, a fim de garantir a preservação de:

“[suas] características ambientais e paisagísticas significativas e valiosos ecossistemas remanescentes da Mata Atlântica, bem como sua nascente, os manguezais e áreas úmidas associadas a seu estuário e exemplares endêmicos e espécies raras da fauna e flora local e regional, constituindo valioso patrimônio ambiental, além de possuir beleza e apreciável valor cênico que favorece o imenso potencial de desenvolvimento do turismo ecológico e/ou ecoturismo, compatível com as exigências do desenvolvimento sustentado da região e incentivo às boas práticas de conservação natural em terras privadas, assim como atividades econômico-ecológicas e de educação ambiental, inclusive com o incentivo à recomposição de florestas nativas integradas às cadeias produtivas regionais”.

Além da APA, o Corredor Ecológico entre o Parque Municipal da Esperança e o Parque Estadual da Serra do Conduru, entre Ilhéus e Itacaré, poderia ser afetado pelo complexo. Isso ofereceria riscos para espécies ameaçadas de extinção que vivem naquele local, como a preguiça de coleira, a lontra, o macaco prego de peito amarelo e muitas outras espécies da Mata Atlântica.

Organizados em torno da Associação de Turismo de Ilhéus (ATIL), os empresários do setor propuseram, menos de um mês após a publicação do decreto estadual 10917, uma “ação civil pública em defesa do meio ambiente, de bens e direitos de valor turístico e paisagístico e à ordem urbanística com pedido de liminar”. A ação foi proposta junto à 2ª Vara Cível (Fazenda Pública) da Comarca de Ilhéus, através do escritório de advocacia Stassi-Neves Advogados.

O principal argumento da ação civil pública era de que os atos do referido decreto estadual adiantava-se, tanto aos estudos de impacto ambiental, quanto ao necessário processo de licenciamento do empreendimento que pretendia viabilizar. O Estado estaria infringindo o princípio constitucional de publicidade dos atos públicos ao não divulgar os relatórios resultantes dos trabalhos do gt intersetorial estabelecido em janeiro daquele ano, nem teria havido qualquer consulta pública à sociedade civil, obrigatória em projetos desse tipo.

Além disso, a finalidade proposta para a área estaria em desacordo, tanto com os atos que criaram a APA, quanto com as Leis Estaduais 7.799 de 07 de fevereiro de 2001 – que instituiu a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais na Bahia, Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia -, na medida em que o decreto ia de encontro ao plano de manejo aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM) para a APA em 1998.

Em nível federal, o decreto feriria o disposto no art. 29 do Decreto Federal n.º 99.274, de 06 de junho de 1990, que prevê a necessidade da votação de um projeto de lei para alterações, supressões ou revogações nas finalidades de uma APA, e ainda a Resolução CONAMA n.º 10 de 14 de dezembro de 1988, que veta as atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação que venham a causar danos ou degradação do meio ambiente, e/ou perigo para as pessoas ou para a biota nas APAs. Conforme analisado anteriormente, todas as atividades acima estão previstas no RIMA do terminal portuário. Por fim, o decreto estadual feriria a autonomia do município de Ilhéus, na medida em que ignoraria o disposto no zoneamento econômico-ecológico municipal.

A ATIL argumenta ainda que a desapropriação daquela área inviabilizaria a instalação de diversos empreendimentos turísticos previstos para a mesma região, com previsão de investimentos de mais de R$ 600 milhões e gerando 7.800 empregos diretos (ou seja, quase 5.000 empregos a mais, a uma relação custo/benefício econômica e ambiental teoricamente menor).

Esta ação civil pública não obteve o resultado esperado pois, em 12 de dezembro de 2008, a juíza Luciana Cariranha Setúbal considerou a ação improcedente, extinguindo o processo. Em sua decisão final, publicada em 30 de março de 2009 e disponibilizada na página do TJBA, a juíza afirma que: “aos nossos olhos o que existe in casu, é o exercício regular do poder expropriatório, e não lesão ou ameaça de lesão ilegal ao meio ambiente natural. Diante de tais considerações, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido de declaração de nulidade do decreto expropriatório, em virtude da separação de poderes aliado a falta de interesse/utilidade processual da determinação de obrigação do Estado não fazer conduta ilegal, decreto a extinção da presente relação processual sem análise do seu mérito na forma do art. 267. VI do CPC”. A juíza determinava ainda que “com fulcro no art. 20&3º do CPC, orientado pela natureza e importância da causa, grau de zelo profissional e lugar da prestação dos serviços, condeno a autora a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mais despesas processuais”.

Ao longo desse período, se estabeleceu em Ilhéus um acalorado debate a respeito dos possíveis impactos negativos da proposta do governo estadual, o que mobilizava entidades da sociedade civil e gerava uma intensa polarização de posições entre aqueles que definiam o desenvolvimento econômico social como prioritário diante da preservação ambiental e aqueles que visualizavam nos empreendimentos apenas projetos predatórios de exportação das riquezas minerais baianas – os quais apenas inviabilizariam outras formas de desenvolvimento sustentável; para estes, o ecoturismo era a melhor alternativa.

Paralelamente a este debate, no sudoeste baiano, outras entidades mobilizavam forças em torno do outro polo do conjunto de empreendimentos, o Complexo Minerário Pedra de Ferro. Em abril de 2009, a Comissão Territorial de Meio Ambiente, a Comissão Pastoral da Terra (CPT Bahia), Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Caetité e Pindaí, o Movimento Ambientalista Terra (MATER), representantes da Paróquia de Caetité e a Associação Movimento Paulo Jackson – ética, Justiça, Cidadania – realizaram um “mutirão” de reconhecimento no qual visitaram 13 comunidades rurais da região. Nestas visitas, as entidades elaboraram o que eles chamaram de um diagnóstico da “situação das comunidades e os impactos causados pelas atividades de mineração das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Bahia Mineração (BAMIN)”.

Segundo Amélia Caputo, assessora da CPT Bahia: “A situação detectada é trágica. A grande maioria dos agricultores da região já perdeu ou está em vias de perder suas terras, compradas a preço de banana pela BAMIN”. Informa ainda que “comunidades centenárias na região estão sendo dizimadas, a exemplo de Antas Velhas, no município de Caetité, uma comunidade quilombola que “vendeu” suas terras e cujas famílias hoje estão espalhadas pela periferia e distritos de Caetité e Pindaí”.

A escassez de água é outro problema já enfrentado por essas comunidades; antes mesmo de haver conseguido o licenciamento de sua mina, a BAMIN já estaria perfurando “poços ao longo das terras das comunidades rurais, nas margens dos rios, e nascentes”. Segundo divulgado pelas entidades participantes, “em João Barroca, município de Pindaí, a empresa perfurou um poço com 900 metros de profundidade e capacidade para 70 mil litros de água, exatamente no meio de duas nascentes que abasteciam o açude da comunidade. Como consequência, o açude secou totalmente, deixando a comunidade completamente desabastecida. Nenhuma providência foi tomada até o momento pelos órgãos responsáveis do município, do estado ou da União”.

Essa não foi a primeira vez que a BAMIN foi denunciada por atropelar o licenciamento ambiental. Em novembro de 2008, a empresa já havia sido denunciada pela ONG Ação Ilhéus por estar realizando, através de técnicos da empresa carioca Geodrill Engenharia Ltda, serviços de sondagem do solo na área prevista para a instalação do Terminal Portuário Ponta da Tulha.

Esses fatos colocariam as propostas de desenvolvimento sustentável da BAMIN em xeque, na medida em que seu projeto já estaria provocando impactos negativos sobre as comunidades e o meio ambiente antes mesmo de iniciar as obras, antes sequer de obter as licenças prévias e de instalação.

Enquanto no interior se acumulavam denúncias de que o Estado havia abandonado as comunidades locais à própria sorte – diante de um empreendedor ansioso por garantir os recursos naturais necessários à sua viabilidade econômica, mesmo que à custa da inviabilidade social e cultural dessas comunidades -, no litoral, o governo estadual se esforçava para garantir a instalação de novas indústrias na chamada Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus.

Criada no rastro do Complexo Porto Sul, a ZPE de Ilhéus é um projeto-piloto que se pretende replicar por todo o território brasileiro. Ao mesmo tempo em que contribui para a viabilidade econômica do complexo logístico intermodal, a proximidade entre a ZPE, a ferrovia, o terminal portuário e o novo aeroporto baratearia os custos de exportação das empresas ali instaladas, se tornando extremamente atrativa para indústrias voltadas para o mercado externo.

Segundo o diretor da empresa concessionária das ZPEs na Bahia, Otávio Pimentel: “Há muitos negócios novos que interessam a ZPE de Ilhéus sendo avaliados” e “com a ZPE e o Complexo Intermodal, daremos a esta região a mesma importância econômica que tem o Polo Petroquímico para a Bahia”. Apesar do sigilo vigente na época, já se especulava que a ZPE estava nos planos de, pelo menos, uma grande siderúrgica e 18 indústrias de mineração e beneficiamento de rochas ornamentais, granitos e mármores.

Assim como no projeto da FIOL, do Complexo Minerário ou do Complexo Porto Sul, eram as necessidades do mercado externo o grande catalisador das propostas em torno das ZPEs. Mais uma vez, o estado da Bahia se posicionava como porta de saída de produtos primários, reproduzindo, na atualidade, o mesmo papel que desempenhou ao longo de sua história. Da cana-de-açúcar às riquezas minerais, passando pelo cacau, a Bahia continuaria a ser uma alternativa para a exportação dos produtos primários brasileiros, ampliando o papel do País como produtor de commodities e importador de tecnologia. A visita que o atual governado do estado, Jaques Wagner, e os secretários estaduais de Indústria, Comércio e Mineração e de Meio Ambiente, Rafael Amoedo e Juliano Matos, respectivamente, realizaram a Nova Délhi, índia, em abril daquele ano é ilustrativa dessa política. Diante de 60 empresários dos setores de mineração, têxtil e tecnologia da informação ligados à Federação de Comércio e Indústria da índia, o governador discursou a respeito das “potencialidades naturais da Bahia” e da “segurança institucional para os investidores”. A palestra do governador teria despertado o interesse de pelo menos 20 empresas, especialmente nas oportunidades de investimentos ligadas ao Complexo Porto Sul.

O entusiasmo com que o governo baiano defendeu projetos desse tipo não era compartilhado por parte da população baiana. Em 07 de maio de 2009, enquanto o governo estadual defendia suas propostas durante uma coletiva de imprensa realizada no Centro de Convenções de Ilhéus, do lado de fora uma multidão de cerca de 500 pessoas oriundas de diversas partes das comunidades de Serra Grande, Tibina, Retiro, Ponta do Ramo, Sargi, Mamoan, Lagoa Encantada e Juerana protestavam contra a falta de diálogo entre o Estado e as comunidades. Segundo os organizadores, estiveram presentes agricultores, ambientalistas, empresários, pescadores, donas de casa, estudantes, proprietários de terras, de pousadas, restaurantes e membros de diversos movimentos sociais.

Na mesma época, pode se verificar uma intensificação entre a articulação dos movimentos sociais do interior e do litoral. Cientes de que lutavam contra empreendimentos complementares e estavam submetidos a um mesmo processo, esses grupos aumentaram sua mobilização em torno dos problemas comuns. Como exemplo disso, em 20 de maio daquele ano, o Fórum de Luta por Terra, Trabalho e Cidadania da Região Cacaueira divulgou uma nota pública em que expressava sua solidariedade às comunidades atingidas pelos impactos causados pela exploração do urânio pela INB, em Caetité e Lagoa Real, e diziam serem todos parte de “um mesmo e grave desafio”.

Um dos pontos nevrálgicos desse “grave desafio” é o fato de terem de enfrentar diversos conflitos simultaneamente. O modelo de licenciamento adotado se caracteriza pela fragmentação dos processos e análises, criando dinâmicas paralelas e, muitas vezes, excludentes entre si. Essa fragmentação dos empreendimentos não é acidental; em diversas ocasiões, a União e o Estado da Bahia já admitiram sua intenção de sincronizar seus cronogramas de forma a conseguir que o sistema intermodal seja finalizado todo ao mesmo tempo. O término da ferrovia deverá coincidir com o início das operações do terminal portuário e do novo aeroporto, estando todos preparados para receber as cargas oriundas da produção de grãos, minério de ferro e os produtos siderúrgicos das ZPEs.

Desse modo, a formatação atual do licenciamento ambiental contribui para dificultar a concretização de alianças populares em torno de empreendimentos complementares, cujos impactos positivos e negativos são sinérgicos e podem se acumular de forma imprevisível. O impacto conjunto de todos os empreendimentos geralmente não é igual à simples soma das partes, já que há diversos pontos de interseção e diversas interações ainda não completamente entendidas pela ciência, que contribuem para ampliar os impactos para além do que se considera “sustentável”. Essas incertezas são obscurecidas pelo discurso político e pela análise puramente “técnica” dos EIA/Rima.

O mês de julho de 2009 foi exemplar nesse sentido. No dia 07, foi realizada uma reunião da Comissão Tripartite – responsável em coordenar o andamento do projeto para a construção do Complexo Porto Sul – na qual representantes dos governos estadual e municipal, do setor turístico, ambientalistas, moradores e pescadores ouviram o oceanógrafo Rian Pereira da Silva – que integrou a equipe responsável em realizar a perícia ambiental para a implantação do complexo portuário do Pecém, no Ceará. Silva apresentou para a comissão as falhas existentes no diagnóstico, na análise de impactos ambientais e, sobretudo, na apresentação de um programa social daquele empreendimento. Essa análise é relevante na medida em que o porto de Ilhéus segue o mesmo modelo do terminal cearense.

No dia seguinte, foi realizada a primeira audiência pública em torno da FIOL, em Barreiras, região oeste do estado. Na ocasião, o projeto foi apresentado para a comunidade e houve promessas de melhorias na qualidade de vida da população; inclusive, com a criação de uma universidade federal na região e o término da BR-135, rodovia que fará as divisas da Bahia com Minas Gerais ao sul e Piauí ao norte.

De 28 a 31 de julho, foram realizadas quatro audiências públicas para discutir o projeto da BAMIN, em Guanambi, Caetité, Malhada e Pindaí, respectivamente. Diversas entidades estiveram presentes nessas audiências, como a CPT, Articulação no Semiárido (ASA), Comissão Regional de Meio Ambiente, STR de Pindaí, Guanambi, Palma de Monte Alto e Caetité, movimentos estudantis, igrejas, associações, movimentos ambientalistas, ONGŽS, movimento Porto Sul Não!, Ação Ilhéus, Instituto Floresta Viva, SOS Mata Atlântica, representantes das comunidades afetadas, entre outros.

Não há dados que confirmem se a Barreiras tenha concorrido tão amplo espectro de entidades, mas o fato é que nas audiências a respeito do complexo minerário se viu concretizada a já anteriormente ensaiada aliança entre atingidos do interior e do litoral. Apesar das dificuldades impostas pelo cronograma apertado de audiências públicas daquele mês, os movimentos sociais conseguiram, nessas audiências, atingir o grau de integração necessário ao enfrentamento simultâneo de tantos empreendimentos.

Como resultado, diversas críticas e dúvidas foram levantadas nessas audiências, tais como: (1) A ausência de estudos a respeito dos impactos a municípios vizinhos ao empreendimento, como Ibiassucê e Licínio de Almeida; (2) Dúvidas a respeito dos reais impactos sobre as comunidades rurais situadas no entorno da mina; segundo os críticos do projeto, a análise dos impactos teria sido realizada de forma superficial e não estaria claro, no estudo, a existência de “medidas compensatórias e mitigatórias que sejam de fato equivalentes com os impactos causados”; (3) não se tem clareza sobre os reais danos que as nascentes e aquíferos sofrerão com o rebaixamento do nível do lençol freático previsto no empreendimento; (4) não haveria um estudo de impacto sobre as comunidades à margem do Rio São Francisco; (5) teria sido dada pouca consideração ao patrimônio espeleológico, “uma vez que a área de implantação da mina se localiza num trecho de ocorrência de mais de 20 cavernas, das quais duas são consideradas de alta relevância e com incidência de patrimônio fóssil”.

Segundo nota da Ação Ilhéus, os movimentos sociais saíram das audiências com a sensação de que as respostas das autoridades presentes e de representantes do empreendedor estavam aquém das demandas levantadas. A mesma nota afirma que as apresentações feitas pela BAMIN foram marcadas por conteúdo fundamentalmente promocional. Na mesma matéria, se destaca uma fala do Padre Oswaldino da Paróquia de Caetité, segundo a qual “mineração e preservação do meio ambiente não se conciliam. A BAMIN está usando as políticas de sustentabilidade e de responsabilidade social como slogan e cartão de visitas”.

Também foi afirmado que alguns participantes acusaram a BAMIN de estar usurpando o papel do Estado em muitas ocasiões, como a sua iniciativa de adquirir imóveis antes mesmo de concluído o licenciamento ambiental ou ainda quando apresenta propostas de financiar o aparelhamento da força policial local a fim de que se possa combater o aumento da criminalidade, possivelmente associado à instalação do empreendimento. Na ocasião, a representante da Ação Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça, colocou essas iniciativas sob suspeita, defendendo serem essas atribuições privativas do Estado.

A aproximação do Estado e empreendedores privados é uma tendência cada vez maior na política de desenvolvimento brasileira. Das parcerias público-privadas aos regimes de concessão, são cada vez maiores os exemplos em que os papeis da iniciativa privada e do Estado se complementam e, muitas vezes, se confundem. Na Bahia, o governo estadual até mesmo criou uma secretaria formatada para “proporcionar mais agilidade e dinamismo e dar um foco exclusivo às iniciativas estratégicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da Bahia no âmbito das cadeias produtivas da indústria naval e da atividade portuária”. Ligada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM), a Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais (Sepes) foi criada em setembro de 2009, e parece ter sido desenhada especialmente para lidar com projetos como o Complexo Porto Sul.

Após um ano de 2009 conturbado, o projeto Porto Sul iniciou 2010 com boas notícias para o governo estadual. Em 26 de janeiro, o ministro dos Portos, Pedro Brito, garantiu ao governador Jaques Wagner que enviaria – à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) – a portaria da Secretaria dos Portos (SEP) com as diretrizes que permitirão ao órgão federal realizar o primeiro leilão de concessão de um porto público no país, tendo como objeto o porto de Ilhéus.

Essa notícia acirrou a oposição existente ao projeto em Ilhéus e Itacaré. Em 13 de fevereiro, moradores da orla norte de Ilhéus, de Itacaré e da vila de Serra Grande realizaram um protesto no km 10 da BA-001. Segundo a coordenação do protesto, o movimento – popular, pacífico e de caráter informativo – conta com o apoio de moradores, comerciantes e pescadores que acreditam que Ilhéus pode ter seu desenvolvimento baseado na sustentabilidade, com prosperidade econômica, respeito ao meio ambiente e à cultura, além de justiça social. Ainda de acordo com eles, o projeto do porto representa um desastre ecológico, pois metade da área afetada é atualmente ocupada por regiões de floresta e áreas de Reserva da Biosfera da Humanidade, que abrigam espécies de animais e vegetais ameaçadas de extinção.

Naquele mesmo mês, as audiências públicas a respeito da FIOL finalmente chegaram a Ilhéus. Após tê-las iniciado em Barreiras seis meses antes, o IBAMA organizou a audiência ilheense no Centro de Convenções da cidade.

Foi grande a presença de caravanas de 12 municípios da Bahia, como as de Brumado, Itagibá, Uruçuca e dos distritos de Ilhéus. Mas muitas pessoas se mostraram preocupadas com a falta de clareza na exposição do EIA/RIMA por parte da Oikos e da falta de respostas das empresas quanto aos principais impactos ambientais e sociais que podem prejudicar o patrimônio natural, e sobre a degradação que pode ser gerada pelo desequilíbrio econômico previsto. Na ocasião, o movimento “Porto Sul Não” entregou ao IBAMA carta de repúdio à audiência e pediu que fosse realizado outro encontro para que novas explicações sobre as comunidades diretamente impactadas pelas obras, cobrando a ausência de informações sobre as comunidades quilombolas; o real traçado da ferrovia, que não foi apresentado naquela data; número de famílias afetadas diretamente pelo empreendimento e quais as medidas de compensação/mitigação que não foram fornecidas.

Ilhéus também se mobilizou no mês seguinte para discutir o Termo de Referência (TR) do projeto do novo Aeroporto Internacional do município. Organizada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), a audiência se resumiu à apresentação das informações básicas do projeto e discussão das diretrizes que irão orientar os estudos de impacto ambiental do empreendimento.

Seguindo a proposta governamental de manter a sincronia entre os cronogramas dos empreendimentos, em abril, foi a vez de se realizar uma audiência pública para discutir o Terminal Portuário de Ponta da Tulha – após tentativas frustradas do MPF em adiá-la. Segundo os procuradores da República, Eduardo El Hage e Flávia, “há total inviabilidade do local escolhido pelo empreendedor”, além do projeto atender apenas a interesses particulares e ferir a lei da Mata Atlântica, na medida em que a legislação só permite intervenções e supressão de vegetação em caso de interesse público.

Organizada pelo IBAMA, e contando com a presença de cerca de 900 pessoas – como representantes da empresa, do governo da Bahia, Prefeitura de Ilhéus, Ministério Público Federal, organizações não governamentais e a população local -, a audiência durou quase 12 horas, durante as quais se apresentou o projeto, ouviu-se depoimentos, perguntas, questionamentos, protestos e manifestações de apoio à BAMIN.

Na ocasião, procuradores do Ministério Público Federal na Bahia entregaram ao Superintendente do IBAMA no estado, Célio Costa Pinto, um documento sugerindo que o órgão não conceda a licença prévia para a construção do terminal. O representante do IBAMA garantiu que o documento será entregue à direção nacional do órgão em Brasília.

Os procuradores, entretanto, não aguardaram o posicionamento do órgão federal. Em 29 de junho, durante audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados em Brasília, o procurador Eduardo El Hage posicionou-se contrariamente ao empreendimento e afirmou já haver entrado com ação civil pública a fim de evitar a concessão de licenças ambientais para o complexo, mantendo a tese de que o mesmo é ilegal.

Sem contar com a presença de representantes do governo baiano ou da BAMIN, a defesa do projeto teve de ser realizada pelos deputados baianos Veloso (PMDB-BA) e Colbert Martins (PMDB-BA), que defenderam a implantação do Complexo Porto Sul, que consideram importante para o desenvolvimento da Bahia. Representantes do IBAMA e do ICMBio, convidados para a audiência, também não compareceram, de modo que esta ficou mais marcadas pelas ausências de atores chaves do que pelo debate.

Os opositores ao projeto, contudo, comemoraram como positiva a decisão do governo baiano de mudar a localização do Complexo, não mais o construindo na Ponta da Tulha. De acordo com matéria do portal Ecodebate (14/01/2011), o empreendimento seria realocado para Aritaguá, também em Ilhéus.

Entrevistado pelo portal, Renato Cunha, do Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBÁ) e porta-voz da Coalizão, afirmou na ocasião que, entretanto, era necessária cautela, pois o novo local distava apenas 5km da Ponta da Tulha: Apesar do governo reconhecer a necessidade de mudança do projeto, conforme recomendação do IBAMA e dos especialistas que estudaram a área, deve-se considerar a extensão dos impactos de um complexo dessa dimensão para a região. Temos muitas dúvidas em relação à nova localidade e estamos abertos para discutir junto com a sociedade e com o governo essa possibilidade. Certamente houve um avanço, pois o olhar se voltou para a questão da preservação dos recifes de corais e da biodiversidade.

As propostas dos movimentos sociais baianos para a região, entretanto, eram outras: Mostrar que existem alternativas econômicas a serem reforçadas no Sul da Bahia pela busca do pleno desenvolvimento sustentável em toda essa região, equilibrando os aspectos econômicos, sociais e ambientais. A atividade econômica regional, que se apoia na Mata Atlântica e em modelos interconectados a ela, está baseada em duas de suas principais vocações naturais, a turística e a cacaueira, as quais incluem os negócios focados no turismo ecológico e de aventura e a produção de chocolate baseada no conceito de eco desenvolvimento.

Com a reformulação do projeto, o Ministério Público Federal em Ilhéus moveu uma ação civil pública para também suspender a construção do sub-trecho Barreiras da FIOL, considerando que as viabilidades econômicas de ambos empreendimentos estavam interligadas. A União e a Valec eram rés na ação. De acordo com nota publicada na página do MPF/BA (19/04/2011), o objetivo da ACP era evitar a malversação e emprego indevido de recursos públicos federais, uma vez que o Ibama não concluiu os procedimentos de licenciamento ambiental do Porto Sul e do TUP da Bamin, e, portanto, não certificou a viabilidade ambiental desses empreendimentos, tampouco autorizou a sua localização na região de Ponta da Tulha, local onde a Valec pretende instalar o trecho final da ferrovia.

Em outubro de 2011, a fim de evitar novos atrasos no cronograma do projeto do Complexo Portuário, o Governo do estado da Bahia apresentou novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) elaborado pela Hydros Engenharia e Planejamento e Orienta Consultoria, Engenharia e Negócios. Apesar da mudança de localização do empreendimento, ele continuaria a causar severos impactos sociais e ambientais. Entre os mais importantes estaria o reassentamento de cerca de 4 mil pequenos agricultores e a mortandade de peixes, com consequente redução da disponibilidade do pescado que sustenta a pesca artesanal na região.

Com o avanço dos diversos projetos, os movimentos sociais realizaram ainda naquele mês em Juruena, Ilhéus, um encontro dos atingidos pela BAMIN como forma de fortalecer as lutas comuns, organizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). Na abertura do evento, dom Mauro Montagnoli, bispo diocesano de Ilhéus, leu uma carta em que explicitava seu apoio aos atingidos e condenava as injustiças já geradas por todo o processo: O que se vê é o desrespeito às pessoas atingidas por esses projetos. Os depoimentos de gente que tem sua terra e sua casa no trajeto da ferrovia e do complexo intermodal vêm corroborar o procedimento truculento do governo do estado que quer, a todo custo, eliminar os obstáculos, quer humanos e ambientais, que estão à rente do mesmo projeto. Os projetos Pedra de Ferro, FIOL e Porto Sul, atualmente, na Bahia, são os maiores responsáveis pelos impactos socioambientais em comunidades tradicionais, quilombolas, ribeirinhas, indígenas e assentamentos.

(…) O grito do povo é para que se respeite sua dignidade e seus direitos de vida digna. O progresso deve privilegiar a pessoa humana e não só o lucro dos grandes empreendedores. O que se espera do governo e das pessoas responsáveis pelo projeto é que escutem as pessoas atingidas, e se lhes assegurem a justa compensação financeira e material pelo desgaste e prejuízo de terem que abandonar sua terra, seu cantinho sagrado, e se sintam seguras e sustentadas para continuar vivendo dignamente.

Ao final do evento, os participantes divulgaram uma carta-pública repudiando a forma como as obras estavam sendo conduzidas pela mineradora e pelo Estado: Causa?nos indignação a forma como estas obras estão sendo licenciadas e executadas em total desrespeito à natureza e à vida das populações que estão no seu entorno. Desmatamento, poluição, extinção de ecossistemas raros e expulsão de comunidades inteiras de pescadores, índios, quilombolas, assentados e camponeses são símbolos eloquentes do desastre que se anuncia.

Milhares de famílias desde Caetité até Ilhéus estão ameaçadas de perder suas casas e campos de trabalho para a execução desses projetos, que beneficiarão unicamente a uma empresa estrangeira. Longe de cumprir com as promessas de progresso e emprego, o complexo de obras aponta para uma visão ultrapassada de desenvolvimento que não corresponde com o progresso que desejamos. Políticas públicas que foram implementadas pelos governos estadual e federal e que beneficiaram muitas dessas populações com o turismo e a agricultura familiar encontram?se em xeque em meio às contradições de um governo que está longe de ser de todos nós.

Em dezembro de 2011, a repórter Patrícia Benvenuti esteve nas comunidades atingidas pelas obras da FIOL e relatou os impactos que encontrou in loco:

casas que foram separadas das áreas de plantação pelas obras da ferrovia, sem que passagens seguras para os agricultores fossem construídas;

Indenizações irrisórias foram pagas pelas propriedades desapropriadas (de 400 a 10 mil reais/hectare, dependendo da região e da negociação com o agricultor);

Reclamações quanto ao barulho das obras;

Avanço da poeira gerada pela construção sobre as casas;

Demolição de casas e edifícios públicos ao longo do traçado;

Redução da disponibilidade de terras boas para plantar. Em alguns casos, os agricultores perderão suas melhores terras, ficando apenas com áreas menos férteis;

Redução da produção de alimentos;

Negociações injustas nos preços das indenizações (grandes proprietários rurais receberam valores maiores por hectare ou por suas benfeitorias);

Insegurança para as famílias quanto à continuidade de seus projetos coletivos (construção de casas, novas plantações etc).

Quanto ao Porto Sul, em maio de 2012 teve início uma nova rodada de audiências públicas para discutir o empreendimento. A primeira delas ocorreu em Uruçuca no dia 28. De acordo com o relato de Mayne Santos, cerca de 1300 pessoas compareceram ao evento. Nos dias seguintes ocorreriam também nos municípios de Itacaré, Itabuna, Itajuípe, Coaraci e Barro Preto. Santos destaca que, apesar da tentativa de resposta aos questionamentos das pessoas presentes, os técnicos e consultores presentes à audiência ainda deixaram muitas questões sem resposta.

Entre elas, destacam-se as seguintes:

por que a priorização do setor minerário em detrimento do turismo, da pesca e da agricultura na política de desenvolvimento regional?;

O número de empregos gerados compensa aqueles que serão perdidos?;

O desenvolvimento gerado compensa os impactos socioambientais?

Apesar dos questionamentos e preocupações externados pela população e pelos movimentos sociais locais, ao final daquele ano, o Ibama concedeu a licença prévia do empreendimento. Para tanto foram estabelecidas 19 medidas compensatórias e 34 programas ambientais. Entre as condicionantes mais importantes estavam: O tratamento de resíduos sólidos, o incentivo à atividade pesqueira, a proteção à fauna terrestre e um programa de prevenção à exploração sexual na região. De acordo com reportagem de André Borges para O Valor, com a aprovação do complexo portuário, as obras da FIOL também ganhariam novo impulso, já que os cronogramas dos empreendimentos estavam vinculados.

Contudo, o Ministério Público Federal em Ilhéus (BA), em conjunto com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), considerou que o órgão ambiental não acatara suas recomendações ao emitir a licença e por esta razão moveram, ainda naquele mês, ação civil pública, com pedido liminar, pela suspensão da licença.

Os MPs exigiam também a realização de novas audiências públicas nos municípios Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Uruçuca, Itajuípe, Coaraci e Barro Preto. Este pedido se baseava na ausência de adequada publicidade dos estudos complementares que consubstanciaram o licenciamento, os quais só vieram a público na véspera das audiências públicas, impedindo que a população local se posicionasse de forma livre e informada, segundo a procuradoria.

Apesar da oposição do Ministério Público, isso não impediu que o governo estadual desse continuidade ao empreendimento. Em junho de 2013, o então governador Jacques Wagner assinou termo de concessão de uma área de 494ha onde o complexo portuário seria instalado.

Um acordo entre o governo estadual e a procuradoria ocorreria em outubro daquele ano, quando os MPs, Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) – Estado da Bahia, a Bahia Mineração S/A (Bamin) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com os termos do TAC, seriam realizados o aperfeiçoamento e a atualização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) a partir de estudos complementares e a sua adequada publicização. Além disso, o TAC visa a realização de duas novas audiências públicas, uma em Ilhéus/BA e outra em Itabuna/BA, para melhor esclarecer a população acerca do empreendimento e seus impactos. Também deveria haver a oportunidade da população se manifestar sobre o empreendimento fora das audiências públicas e nenhuma licença adicional poderia ser concedida antes do cumprimento de todas as condicionantes. As referidas audiências foram realizadas nos dias 12 e 13 de dezembro daquele ano respectivamente.

Apesar das pressões e da participação popular no licenciamento do empreendimento, isto não impediu que o IBAMA concedesse a licença de instalação, o que ocorreu em 22 de setembro de 2014.

A concessão da licença, contudo, não foi bem recebida pelos Ministérios Públicos do Estado da Bahia e Federal (MPE/BA e MPF), que no mês seguinte entraram com uma ação civil pública face ao IBAMA, DERBA e BAMIN, pois considerou que o licenciamento não respondeu adequadamente aos questionamentos prévios a respeito de falhas e lacunas identificadas nos estudos de impacto ambiental do empreendimento, especialmente no que diz respeito à supressão de vegetação e o estabelecimento de planos básicos ambientais (PBA) relativos à flora. Os MPs consideravam os PBAs inadequados ou insatisfatórios, pois estavam baseados em dados incorretos ou imprecisos sobre a vegetação da área diretamente afetada. Por esse motivo, os MPs pediam a suspensão judicial da licença prévia do empreendimento (e, consequentemente, da licença de instalação), bem como que o Ibama se abstivesse de conceder novas autorizações para supressão de vegetação na área do empreendimento até que os EIAS e PBAs fossem refeitos.

Enquanto os MPs discutiam no judiciário a legalidade das licenças concedidas, o executivo estadual deu início às atividades de preparação para o início das obras do complexo portuário. Naquele mesmo mês a Cas Civil anunciou a realização de oficinas com os proprietários de terrenos urbanos ou de imóveis rurais com mais de 35 hectares sobre os principais pontos do Programa de Desapropriações (indenizações) e Reassentamentos do Porto Sul. A primeira delas ocorreu em Ilhéus.

De acordo com publicação de Daniel Thame: Durante a oficina, o coordenador técnico da Casa Civil, José Carlos Valle, lembrou que, além das reuniões e encontros, a programação também prevê a execução de uma série de ações ambientais. Segundo ele, o projeto inclui, ainda, a melhoria na infraestrutura das comunidades do entorno de Aritaguá, uma nova orientação das atividades do turismo e a capacitação da mão de obra, que será absorvida pelo empreendimento. Também foi esclarecido que os proprietários de grandes áreas urbanas ou rurais seriam indenizados, enquanto os pequenos proprietários seriam reassentados. Novas oficinas seriam realizadas para esclarecer os pontos específicos de interesse de outros afetados não contemplados até então, como os proprietários de áreas rurais abaixo de 35 hectares, trabalhadores rurais, meeiros e parceiros.

Além do início das conversações públicas a respeito das indenizações e reassentamentos, o governo baiano também publicou um edital no Diário Oficial do Estado da Bahia para licitar o empreendimento e selecionar acionistas privados para constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE) do Porto Sul.

Segundo o edital, a escolha das empresas ou consórcios se daria por meio de cotas a serem distribuídas entre os selecionados, variando de 51% para o primeiro selecionado até 10% para o quarto. Os ganhadores seriam, além de detentores de cargas, investidores e sócios majoritários no projeto Porto Sul, enquanto o Estado seria o sócio minoritário. O edital não contemplava o Terminal de Uso Privativo da Bamin a ser construído no mesmo local, que ficaria a cargo da própria empresa.

As ameaças judiciais ao empreendimento foram suspensas antes do fim daquele mês com a rejeição do pedido de liminar à ação civil pública após audiência judicial realizada em 16 de outubro com peritos de ambas as partes. De acordo com nota da Advocacia Geral da União (AGU), a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/Ibama) e a Procuradoria Seccional Federal em Ilhéus (PSF/Ilhéus) demonstraram a validade das licenças ambientais do empreendimento e a suficiência das medidas de compensação exigidas pelo Ibama. A defesa da AGU se baseava em previsões da Lei da Mata Atlântica para supressão de vegetação desse bioma em áreas de interesse público.

Em resposta aos avanços do empreendimento, o Movimento Porto Sul Não! lançou um documento público em 20 de outubro para esclarecer a população a respeito dos impactos do empreendimento e se posicionar contra o resultado da audiência:

Preocupante é que o juiz de Ilhéus tornou sem efeito, à revelia da lei, Cláusula de um título executivo judicial (um Termo de Ajustamento de Conduta TAC homologado) formado entre as partes, a qual, apenas lembrando uma regra do licenciamento ambiental, vedava ao Ibama a concessão da Licença de Implantação somente depois do cumprimento de todas as condicionantes da Licença Prévia então vigente. E foi a partir dessa decisão que o Ibama, no mesmo dia, emitiu a licença sem o atendimento de condicionantes apontados pelo próprio órgão, cujo descumprimento foi apontado em Parecer Técnico do próprio Ibama, datado também do mesmo dia da referida decisão judicial e da emissão da L.I. Na audiência, a exigência da Lei da Mata Atlântica, que veda que a intervenção, independentemente de compensações, comprometa a função ecológica do Corredor, foi desconsiderada pelos consultores do Governo da Bahia e da Bahia Mineração.

As organizações e pessoas que assinam esta carta solicitam das autoridades e da sociedade brasileira o imediato cancelamento deste projeto e a revisão conceitual do mesmo, inclusive pelas mudanças que ocorrem no mercado internacional de commodities minerais, que afetam diretamente esta empresa do Cazaquistão em solo brasileiro, com a queda do preço do ferro desde 2010, e que podem inviabilizar esta logística em médio prazo.

O MPF recorreu da referida decisão judicial e em 24 de novembro de 2014 conseguiu obter uma decisão favorável junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revalidando o TAC anteriormente firmado com o Ibama e a legitimidade dos MPs em buscarem a via judicial para suspender as licenças já concedidas ao empreendimento. Em 03 de dezembro de 2014 apresentou à Justiça Federal em Ilhéus um pedido de execução do TAC com pedido de decisão liminar para:

suspensão da licença de instalação até que fossem cumpridas todas as condicionantes da licença prévia;

concessão de ordem para suspender o andamento do processo de licenciamento do Ibama e implantação do empreendimento até que as condicionantes fossem cumpridas;

estabelecimento de multa para eventual descumprimento da decisão.

Além das ações judiciais que questionavam sua viabilidade socioambiental, problemas econômicos colocaram em xeque a viabilidade do empreendimento. Em janeiro de 2015, o jornalista Armando Avena, do portal Bahia Econômica, divulgou que a Bamin já havia comunicado ao governo estadual da sua impossibilidade de financiar integralmente o terminal sob sua responsabilidade no complexo portuário. De acordo com Avena, a empresa enfrentava problemas financeiros devido à queda do valor do minério de ferro no mercado internacional. Na ocasião passou-se a se discutir as alternativas: uma delas seria reduzir o projeto original e construir apenas um terminal, excluindo aquele que seria de uso privativo da Bamin; a outra seria o financiamento público da obra em parceria com outros investidores privados. Um banco já estaria sendo contratado para intermediar esta operação.

As dificuldades econômicas também atingiam as obras da FIOL. Em março de 2016, o portal Integração Bahia informou que o Governo Federal estava atrasando a liberação de novas verbas para as obras ferroviárias no País e, por isso, várias delas já em andamento estavam suspensas, o que causava incerteza quanto às obras da FIOL.

Em março daquele ano cerca de mil trabalhadores das obras da ferrovia foram demitidos em Jequié, 300 em Apiaú e cerca de 200 em Barreiras. De acordo com informações do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial da Bahia (Sintepav) publicadas no portal G1, o motivo seria atrasos no repasse de verbas. Na época, a Valec confirmava o atraso nos pagamentos, mas não a demissão dos funcionários ou a paralisação nas obras. Apesar dos problemas, o Governo Federal estimava que as obras da ferrovia estariam prontas em 2017 e o Porto Sul em 2019.

De acordo com reportagem de Albenísio Fonseca para o jornal Tribuna da Bahia, mesmo o empreendimento-âncora do complexo estava ameaçado. Na mesma época divulgou-se que o consórcio proprietário da Bamin operava com uma perspectiva de vender o minério caetiteense a algo entre US$ 80 e 100, mas na ocasião a cotação do minério de ferro não passava de US$ 70, tornando o empreendimento menos atrativo. Essa situação de adversidade econômica era aprofundada por litígios entre as empresas controladoras da Bamin. A ENRC estava processando a Zamin pelo não pagamento de uma parcela de US$ 220 milhões; além disso, a empresa cazaque acusava a sua parceira indiana de pagamento de suborno a funcionários do Ibama para a liberação da instalação.

As expectativas em torno dos empreendimentos se tornaram ainda mais pessimistas em julho de 2015 quando o Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, anunciou durante seminário realizado por entidades patronais baianas que, tendo em vista o contingenciamento de parte do orçamento federal pela Presidência da República, a construção da FIOL não fora considerada prioritária e apenas cerca de R$ 190 milhões seriam aportados naquele ano. Esta quantia seria suficiente apenas para a concluso de alguns trechos já iniciados e a preservação do que já havia sido feito. A continuidade das obras em ritmo normal estava condicionada ao aumento da arrecadação federal.

As declarações do ministro preocuparam políticos e empresários baianos interessados na instalação dos empreendimentos. Assim, em outubro de 2015, os deputados estaduais integrantes da Comissão Especial da Ferrovia Oeste Leste (Fiol) e do Porto Sul da Assembleia Legislativa da Bahia se reuniram com o chefe da Casa Civil do governo baiano, Bruno Dauster, para discutir as perspectivas futuras.

De acordo com Blog Agravo, o governo da Bahia estudava a ampliação do Porto do Malhado como uma alternativa para auxiliar no processo de escoamento de cargas a serem transportadas pela Fiol. Dauster afirmou para os deputados que para a viabilização do porto, o governo pretendia realizar um processo de concessão ou de uma Parceria Público Privada (PPP), não sendo descartada a possibilidade do investimento ser realizado através de recursos do Estado.

O investimento de R$ 150 milhões contemplaria a implantação de uma via expressa ligando o terminal até o sistema rodoviário do entorno de Ilhéus, visando garantir boa acessibilidade ao porto com a retirada de carga pesada do centro da cidade; bem como obras de dragagem e recuperação dos berços, ampliando a capacidade de 10 m para 12 m. Com as intervenções, a previsão era que o porte teria capacidade de escoamento de cerca de 5 milhões de toneladas/ano.

Diante das incertezas quanto ao futuro do complexo portuário, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu, em outubro de 2015, um parecer recomendando a reavaliação da viabilidade econômica da FIOL, já que sua utilidade seria quase nula sem um terminal portuário por onde as mercadorias que ela deveria transportar pudessem ser exportadas. A recomendação do TCU era que se concluísse apenas o trecho entre Caetité e Ilhéus, provavelmente ligando-a ao porto já existente, de forma a reduzir os impactos econômicos do projeto.

Em sua recomendação, o TCU pedia que o Governo Federal reavaliasse a relação custo-benefício de levar adiante o trecho central da malha, de Barreiras a Caetité, que já tem obras em andamento, e o trecho inicial, entre Figueirópolis (TO) e Barreiras, onde nada havia sido feito até então. O TCU destacava fatores como atraso na entrega da obra, queda do preço do minério de ferro, aumento da taxa de juros e contingenciamento de recursos.

Tal recomendação recebeu severa críticas dos políticos baianos, especialmente prefeitos e vereadores dos municípios que seriam beneficiados pelo trecho entre Barreiras e Caetité. Para externar tal insatisfação, prefeitos, vereadores e empresários do Oeste Baiano realizaram ato público na Câmara dos Vereadores de Barreiras em 03 de novembro daquele ano. Na ocasião, o presidente da União dos Municípios do Oeste da Bahia (Umob), Marcelo Mariani, declarou total apoio ao traçado original da Fiol: Não podemos admitir a retirada desta obra da nossa região e a Umob está de forma incondicional em defesa deste projeto, declarou.

Apesar das disputas políticas, incertezas e de todas as críticas ao empreendimento, o Governo Federal continuou a promover o projeto de instalação do Porto Sul. Em 23 de outubro de 2015, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto declarando de utilidade pública a área prevista para instalação do complexo portuário em Aritanguá. Este era o último impedimento para que o Ibama emitisse a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), que autorizaria o início das obras e que foi concedida em 16 de dezembro de 2015.

Última atualização em: 09 mar. 2016.

Cronologia

Janeiro de 2008: Governo do Estado da Bahia anuncia projeto do Complexo Porto Sul. Segundo anúncio oficial, o projeto contempla a construção de um aeroporto internacional, ramal ferroviário, retroporto e zona industrial, onde se pretende instalar empreendimentos siderúrgicos, entre outros. Ramal ferroviário seria construído em parceria com a Bahia Mineração Ltda e teria, como objetivo, o escoamento do minério de ferro de Caetité para mercados internacionais.

04 de janeiro de 2008: Governo do Estado da Bahia, através do Decreto Estadual n. 10.812, cria grupo de trabalho intersetorial com a finalidade de articular e executar as atividades preliminares para implantação dos Projetos de Mineração de Ferro em Caetité e Porto Sul.

20 de fevereiro de 2008: Governo do Estado da Bahia, através do Decreto Estadual n. 10.917, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 17.713.175,48 m2, localizada no Município de Ilhéus, na margem esquerda da BA-001, no sentido Ilhéus-Itacaré, destinada à implantação de um novo Porto e um Polo Industrial e de Serviços.

Março de 2008: GT aponta área às margens da Lagoa Encantada, dentro de uma área de Proteção Ambiental (APA), como melhor alternativa para implantação do empreendimento.

17 de março de 2008: Associação de Turismo de Ilhéus (ATIL) propõe ação civil pública contra o Estado da Bahia em decorrência do decreto de desapropriação de 20 de fevereiro.

09 de abril de 2008: Governo do Estado da Bahia realiza exposição do projeto na Câmara dos Vereadores de Ilhéus.

16 a 20 de março de 2009: Mutirão formado por sindicatos de trabalhadores rurais, igreja, ongs e movimentos sociais realiza visita a 26 comunidades do sudoeste baiano a fim de diagnosticar a situação das mesmas e os impactos causados pelas atividades de mineração das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Bahia Mineração Limitada (BML).

30 de março de 2009: Publicado despacho da Juíza da 2ª Vara de Ilhéus, que nega provimento à ação civil pública movida pela ATIL.

Maio de 2009: Governo do Estado da Bahia anuncia que investidores da área siderúrgica demonstraram interesse em se instalar no Complexo Portuário do sul da Bahia.

07 de maio de 2009: Cerca de 500 pessoas das comunidades de Serra Grande, Tibina, Retiro, Ponta do Ramo, Sargi, Mamoan, Lagoa Encantada, Juerana e do centro da cidade de Ilhéus realiza protesto em Ilhéus contra a instalação do Complexo Porto Sul. Estiveram presentes agricultores, ambientalistas, empresários, pescadores, donas de casa, estudantes, proprietários de terras, de pousadas, restaurantes e integrantes de movimentos sociais.

20 de maio de 2009: Entidades ligadas ao Fórum de Luta por Terra, Trabalho e Cidadania da Região Cacaueira assinam moção de repúdio ao Complexo Porto Sul e à mineração de urânio em Caetité e ao modo como todo o processo está sendo conduzido pelo Governo do Estado da Bahia e INB, respectivamente.

07 de julho de 2009: Comissão Tripartite do Porto Sul se reúne para discutir relatório de impacto ambiental do projeto. Na mesma ocasião, o oceanógrafo Rian Pereira da Silva apresentou resultados de pesquisa realizada no Ceará, onde analisou os impactos socioambientais do Porto do Pecém, cujo projeto é similar ao apresentado para o Porto Sul.

08 de julho de 2009: Governo baiano realiza em Barreiras a primeira audiência para discutir a implantação do trecho da Ferrovia Oeste-Leste no estado. Ramal ferroviário deve se integrar aos projetos de construção de um aeroporto internacional e complexo portuário no município de Ilhéus a fim de possibilitar o escoamento da produção de minério de ferro de Caetité, além de servir a diversos estados da região norte e nordeste, configurando-se enquanto alternativa logística para esses estados e acesso a mercados externos. Movimentos sociais e ambientalistas se posicionam contra esses projetos devido a seus altos custos socioambientais.

29 de julho de 2009: Governo do Estado da Bahia realiza audiências públicas no oeste do estado a fim de discutir os empreendimentos mineiros da BAMIN na região. Exploração de minério de ferro em Caetité é um dos pilares do atual projeto do governo estadual para a região, que inclui a instalação de ramal ferroviário para escoamento do minério, um aeroporto internacional e complexo portuário. População local e entidades ambientalistasse posicionam contra o projeto e se dizem preocupadas com os possíveis impactos socioambientais da exploração de minério de ferro na região.

Setembro de 2009: Governo baiano cria Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais (Sepes) a fim de “proporcionar mais agilidade e dinamismo e dar um foco exclusivo às iniciativas estratégicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da Bahia, no âmbito das cadeias produtivas da indústria naval e da atividade portuária”. Secretaria seria gerenciada por executivo ligado a empreiteiras baianas, motivo pelo qual o governo do estado recebeu fortes críticas dos movimentos sociais.

26 de janeiro de 2010: Ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, assume o compromisso de viabilizar junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a realização de um leilão para a concessão do Porto Sul. Tal processo garantiria o empreendimento como porto público.

13 de fevereiro de 2010: Moradores da orla norte de Ilhéus, de Itacaré e da vila de Serra Grande realizam protesto em defesa das praias e da qualidade de vida de suas comunidades e contra a implantação do Porto Sul.

27 de fevereiro de 2010: IBAMA realiza audiência pública em Ilhéus para discutir o projeto da Ferrovia Oeste-Leste. Cerca de 800 pessoas compareceram.

Março de 2010: IMA realiza audiência pública em Ilhéus para discutir termo de referência para elaboração dos estudos de impacto ambiental do Aeroporto Internacional de Ilhéus.

16 de abril de 2010: Justiça nega pedido do Ministério Público Federal de suspensão de audiência pública a ser realizada para discutir instalação do Porto Sul em Ilhéus.

17 de abril de 2010: Realizada, em Ilhéus, audiência pública para discutir instalação do Porto Sul no município. Estiveram presentes representantes da Bamin, IBAMA, governo da Bahia, cidade de Ilhéus, Ministério Público Federal, organizações não-governamentais e a população local. Durante o evento, representantes do MPF entregam recomendação ao IBAMA para que este não conceda licenças ao empreendimento.

18 de junho de 2010: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir o Complexo Porto Sul. Governo do Estado da Bahia e BAMIN não enviam representantes. MPF anuncia ter entrado com ação civil pública contra o empreendimento, devido a danos potenciais a Mata Atlântica, vegetação típica da região que tem proteção constitucional.

Abril de 2011: MPF/BA move ACP pedindo suspensão de construção do trecho da FIOL entre Barreiras e Ilhéus.

Outubro de 2011: Governo baiano divulga estudo de impacto ambiental do Complexo Porto Sul, dessa vez considerando sua realocação em Aritaguá.

27 a 29 de outubro de 2011: CPT organiza Encontro dos Atingidos pela BAMIN em Ilhéus.

28 de maio a 02 de junho de 2012: Ibama realiza audiências públicas nos municípios de Uruçuca, Itacaré, Itabuna, Itajuípe, Coaraci e Barro Preto.

Novembro de 2012: Ibama concede licença prévia ao complexo portuário.

Junho de 2013: Governador Jacques Wagner assina concessão de terreno para instalação do complexo portuário.

Outubro de 2013: MPs, Derba, Bamin e Ibama firmam TAC.

12 e 13 de dezembro de 2013: Ibama realiza novas audiências públicas em Ilhéus e Itabuna para discutir novo EIA do Porto Sul.

22 de setembro de 2014: Ibama concede licença de instalação para o Porto Sul.

13 de outubro de 2014: MPE/BA e MPF movem ação civil pública pedindo suspensão de licenças já concedidas ao Porto Sul.

16 de outubro de 2014: Justiça Federal rejeita pedido de liminar dos MPs.

17 de outubro de 2014: Governo estadual publica edital convocando investidores privados para formar SPE Porto Sul.

20 de outubro de 2014: Organizações da sociedade civil divulgam carta se posicionando contra decisão judicial.

24 de novembro de 2014: TR1 acolhe recurso dos MPs e TAC é revalidado.

03 de dezembro de 2014: MPs encaminham pedido de liminar para Justiça Federal em Ilhéus pedindo concessão de liminar para suspensão da licença de instalação e continuidade da implantação do empreendimento até que as condicionantes da licença prévia sejam cumpridas.

Março de 2015: Construtoras a serviço da Valec demitem funcionários após atrasos nos repasses de verbas, reduzindo ritmo das obras da FIOL.

Julho de 2015: Ministro dos Transportes anuncia redução nos investimentos na FIOL por contingenciamento do orçamento federal após medidas de ajuste.

Outubro de 2015: TCU recomenda reavaliação da construção de trecho inicial e intermediário da FIOL. Ferrovia ficaria reduzida ao trecho entre Caetité e o Porto do Malhado.

23 de outubro de 2015: Presidente Dilma Rousseff assina decreto que declara área em Aritanguá destinada ao Porto Sul como de utilidade pública.

03 de novembro de 2015: Municípios do Oeste Baiano protestam contra recomendação do TCU de supressão do trecho da FIOL entre Barreiras e Caetité.

16 de dezembro de 2015: Ibama concede Autorização para Supressão de Vegetação nas obras do Porto Sul.

 

Fontes

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