AL – Pescadores lutam contra realocação exigida pela prefeitura

UF: AL

Município Atingido: Maceió (AL)

Outros Municípios: Maceió (AL)

População: Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Indústria do turismo, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

Popularmente conhecida como Favela do Jaraguá, a vila de pescadores artesanais do Jaraguá é hoje o centro de uma polêmica que envolve a política de desenvolvimento urbano da Prefeitura Municipal de Maceió e o direito de permanência em um local ocupado há mais de 60 anos.

A prefeitura pretende realocá-los para um conjunto habitacional distante alguns quilômetros de seu atual local de moradia e trabalho. Segundo a administração municipal, essa realocação é essencial para viabilizar os projetos de revitalização do bairro, que incluem a implantação de infraestrutura turística ? inclusive, com a construção de uma marina para receber embarcações dos visitantes.

Entretanto, a realocação ignora os impactos sociais que tal medida pode ocasionar para aquelas famílias, uma vez que serão obrigadas a se deslocar de casa para o trabalho de madrugada todos os dias. Além disso, os pescadores temem, após construída a marina, perder seu local de pesca, já que é pouco provável que a grande movimentação de embarcações permita que eles continuem exercendo seu oficio como antes.

A comunidade não possui o domínio da área em questão, já que a mesma é patrimônio da União. Isso significa que a prefeitura depende da confirmação de convênio com a União para executar sua proposta de revitalização do bairro, o que tem gerado forte pressão sobre o Governo Federal, uma vez que ambos os lados pleiteiam o atendimento de suas demandas específicas.

Enquanto esse conflito se desenrola, a prefeitura restringe o acesso da comunidade a serviços públicos essenciais, como saneamento básico, saúde, educação e, até mesmo, coleta de lixo. Colocando em risco a saúde dos habitantes, a prefeitura usa a degradação ambiental decorrente de sua própria omissão como argumento para a defesa de seus projetos para a área.

Contexto Ampliado

Segundo o sociólogo Justino Parmênides, a chamada Favela do Jaraguá – ou Vila do Jaraguá, como preferem seus moradores – possui uma forte identidade cultural e grandes laços de pertencimento com o lugar, e há ali famílias que estão morando e sobrevivendo da pesca há mais de 60 anos. Contudo, a formação social do espaço é de fato heterogênea, já que no local também estão assentadas cerca de 400 famílias oriundas de outras áreas, alocadas pela própria Prefeitura em 2000. Essas famílias foram vítimas das enchentes subsequentes às fortes chuvas que atingiram Maceió em junho daquele ano.

Na prática, isso significa que apenas uma parte da população daquela área depende efetivamente da pesca para sobreviver e possui uma ligação cultural com o local – isto é, os moradores da antiga Vila de Pescadores – e são estes que mais resistem à remoção. Assim, a proposta de realocação da prefeitura é vista como menos problemática para as famílias que foram morar ali porque ficaram desabrigadas, sendo o reassentamento para casas novas – mais dignas que as que ocupam atualmente – interpretado como mais conveniente para essa parcela da população local. Essa diversidade de origens e objetivos divide a comunidade e enfraquece a resistência daqueles contrários à transferência.

Também segundo Parmênides, a prefeitura teria se aproveitado do atual estado de abandono do local para “(…) conseguir as verbas do BNDES, por meio do PRODETUR. A Pascal Arquitetura elaborou um lindo projeto de urbanização, envolvendo inclusive habitações, premiado internacionalmente, este compondo o megaprojeto de revitalização do bairro, usado como barganha para a consolidação da revitalização, visto se tratar de uma comunidade tradicional que faz parte da história da cidade. Contudo, após conseguir a verba, a Prefeitura [ignorou] a comunidade e, de todos os subprojetos da revitalização do bairro, a urbanização da vila foi o único que não se consolidou”.

Tal inflexão no projeto original reflete uma mudança na postura da prefeitura em relação à comunidade, ou seja, se outrora a comunidade de pescadores não representava problema e poderia ser integrada ao bairro, atualmente ela é apresentada como um risco, sendo os moradores do local despidos de sua identidade social. No discurso oficial, passaram a ser tratados pejorativamente como “favelados”, com toda a carga de preconceitos e valores negativos que o termo possui junto à opinião pública.

Além de se tornarem indesejados no local, os pescadores de Jaraguá passaram a ser expostos como um risco, tanto ao meio ambiente local – já que a falta de infraestrutura sanitária (esta potencializada pela omissão do mesmo poder público que a aponta) tem gerado problemas de saúde pública -, quanto à segurança das instalações dos empreendimentos comerciais ali existentes, como um depósito de combustíveis da Atlantic e instalações da Petrobrás. /

Mesmo que fosse incontestável a veracidade desse argumento – negado pelas próprias empresas -, o poder público revela uma postura incompatível com o papel da administração pública em relação aos impactos ambientais. Pois, se tais instalações podem gerar prejuízo à saúde pública, ou se acidentes graves podem ocorrer, cabe ao poder público fiscalizar para que as empresas mantenham suas instalações adequadas às normas de segurança previstas para a área ou que transfiram para áreas onde não ofereçam risco à saúde da população.

Este discurso é contestado pelos opositores à transferência da comunidade de pescadores que contra argumentam que, se a comunidade é incompatível com o novo desenho do bairro e com a função turística que se quer dar à área, como poderia o projeto de revitalização ser voltado para o conviver com esse tipo de empreendimento perigoso?

Apesar da intensa manifestação política realizada pelos pescadores, o então prefeito Cícero Dias se mostrou irredutível em relação ao projeto. Em setembro de 2009, ele assinou uma ordem de serviço autorizando o início da construção da então chamada Vila dos Pescadores – um conjunto habitacional projetado para receber 450 famílias da Vila do Jaraguá – localizado no bairro Trapiche. A despeito de ter revogado o contrato de cessão da área em Jaraguá desde 2007, a União financiou a construção desse conjunto com recursos do Fundo Nacional de Habitação (FNHIS) por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O anúncio do início das obras mobilizou os pescadores, os quais, no dia 14 de outubro daquele ano, realizaram protestos na cidade para tentar “sensibilizar a prefeitura quanto à importância da urbanização do local e da permanência dos pescadores” no Jaraguá.

Na ocasião, a presidente da Associação dos Moradores da Vila Jaraguá, Maria Enaura, afirmou que, com a transferência, os pescadores estariam submetidos a riscos à sua integridade física, devido ao fato de terem que fazer o percurso de madrugada da Avenida até o Jaraguá. Segundo matéria da imprensa local, na ocasião ela teria dito que: “Não estamos questionando a infraestrutura, embora não acreditemos na construção da creche e escola prometidas pela prefeitura, mas da transferência para outro local. O prefeito costuma dizer que estamos saindo da miséria, mas nunca estivemos na miséria. O que nos falta é saneamento e infraestrutura”.

Essa fala demonstra o quanto os projetos da prefeitura estão distantes dos anseios da população local. Enquanto no âmbito do discurso oficial os pescadores seriam os principais beneficiados pelas obras, eles próprios se dizem prejudicados e abandonados. A prefeitura, assim, assume uma postura paternalista ao pressupor que sabe o que é melhor para a comunidade, sem se dispor a dialogar com a mesma.

No dia 21 daquele mês, o procurador da República, Rodrigo Tenório, participou de uma reunião com moradores da Vila Jaraguá. O encontro havia sido solicitado por lideranças locais, que encaminharam representação à Procuradoria da República em Alagoas (PRAL) pedindo a intervenção do órgão para evitar que cerca de 450 famílias fossem retiradas do local, contra sua vontade, pela Prefeitura de Maceió.

Na ocasião, o procurador explicou que “a prefeitura não pode fazer a retirada, já que a área em questão não pertence ao município de Maceió, mas sim ao patrimônio da União”. Segundo ele, em 2003, a União assinou um contrato de cessão da área para a prefeitura de Maceió, com o fim específico de promover obras de reurbanização da Favela de Jaraguá: “O termo previa que a prefeitura tinha um ano para começar a obra, e três para concluí-la. A reurbanização não ocorreu e a cessão encerrou-se. Hoje, o Município de Maceió não tem mais poder algum sobre a área, a qual voltou às mãos da União. Qualquer tentativa de retirada forçada pela prefeitura será ilegal”.

Além do procurador, participaram da reunião, técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), representantes do Grupo de Gerenciamento de crises da Polícia Militar e parceiros da comunidade que desenvolvem projetos na área, a exemplo dos professores Marluce Cavalcante e Benedito Ramos. O IPHAN afirmou que o bairro de Jaraguá é tombado pelo governo do Estado, e que a realização de qualquer obra dependeria de aprovação do Conselho Estadual de Cultura, o que não teria ocorrido até aquele momento.

Os resultados dessa reunião mostraram que a prefeitura estava agindo de forma irregular, já que ignorava uma série de impedimentos legais para a realização de seu projeto; entretanto, nem mesmo o anúncio desse fato alterou seu cronograma.

Uma semana depois, a imprensa novamente voltaria a cobrir o caso e divulgar que o prefeito teria anunciado que poderia “acionar a Polícia caso seja necessário”, para remover os moradores. Já o secretário de turismo, Nilton Nascimento, teria afirmado que: “Não tem conversa com pescador, aliás, com estes que se dizem pescadores”. Fica claro, por essas falas, que o diálogo não era uma postura a ser seguida por parte do poder público e que o projeto de construção da reurbanização deveria sair do papel de qualquer forma, independente de qual fosse o custo social ou ambiental do empreendimento.

Após omitir-se por vários anos, a União finalmente se posicionou em relação ao projeto e, em novembro, a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU) transferiu para o município de Maceió a guarda provisória da área onde está localizada a Vila dos Pescadores. A justificativa oficial para essa transferência seria a necessidade de a prefeitura intervir no local, a fim de “evitar mais degradações e coibir invasões constantes na área”. Contudo, esta guarda também serviu para legitimar as ações da prefeitura, já que até então ela não possuía amparo legal para construir na área. Em dezembro, a Caixa Econômica Federal liberou mais R$ 9 milhões para o projeto.

O Ministério Público Federal passou, a partir de fevereiro de 2010, a atuar ativamente a fim de evitar a cessão para a prefeitura de Maceió da área pertencente à União. No dia 04 daquele mês, o MPF encaminhou à Gerência Regional do Patrimônio da União uma recomendação para que, antes da cessão, esta exigisse que a prefeitura cumprisse a lei orgânica do Município de Maceió e a Lei 9.636/98.

Segundo o procurador Rodrigo Tenório: “o art. 111 da Lei Orgânica do Município de Maceió impõe a necessidade de consulta prévia aos moradores em caso remoção”. Além disso, a Lei 9.636/98 determina que a cessão, se houver, deverá ser onerosa e respeitar os procedimentos licitatórios, sempre que existirem condições de competitividade. Por conta disso, a GRPU também deveria – de acordo com a recomendação – cobrar da prefeitura de Maceió esclarecimento acerca do destino pretendido pelo município para o imóvel.

Em artigo publicado em 2010, Andrea Pacífico e Ana Freitas destacam ainda que o Plano Diretor de Maceió prevê que, em terrenos de marinha do município e nas imediações da Lagoa de Mundaú, os projetos têm como objetivo e princípios: “o apoio à população residente para desenvolvimento de atividades relacionadas à pesca artesanal mediante a implementação de programas e projetos de melhoria produtiva (art. 34, inciso III); a adequação das intervenções urbanísticas à preservação ambiental (art. 34, inciso V); e a participação da população local nas intervenções efetuadas na área (art. 34, inciso VII)”.

Pacífico e Freitas caracterizam a comunidade de Vila Jaraguá como “formada, predominantemente, por afrodescendentes, e que encontrou na pesca sua fonte de subsistência: pescadores e marisqueiras, em sua maioria, gente humilde que sobrevive da pesca artesanal”, destacando que “a ancestralidade daquela ocupação, tradicionalmente pesqueira, é condição principal para a defesa da permanência naquele local”.

Condição que, para as pesquisadoras, seria inclusive um benefício para a função turística prevista para o local, tendo em vista que “o setor turístico (…), em sua atual fase de desenvolvimento, busca, antes, incorporar a vida turística das áreas revitalizadas às populações tradicionalmente aí instaladas, entendendo que sua presença é um diferencial em perfeita consonância com a atividade”.

Esse pode ser um dos motivos da atuação ambivalente dos órgãos da União, já que, ao mesmo tempo em que a GRU atua no sentido de apoio ao projeto municipal, anuncia-se a implantação de um Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura (MINC), levando ao local “oficinas de fotografias e multimeios, artes plásticas, confecção, informação turística e música com instrumentos de percussão”.

Ideia apoiada por organizações locais, na véspera da inauguração do Ponto de Cultura, a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Jaraguá (AMAJAR) realizou um “trabalho ambiental de limpeza da Vila de Pescadores através de um grande mutirão”, realizado através de uma parceria entre a entidade e outros movimentos socioculturais, como os organizadores do Mirante Cultural, do Quintal Cultural e outros.

As execuções de expressões da cultural local, como apresentação do coco de roda infantil, do maracatu do Coletivo AfroCaeté, da roda de capoeira e da poesia musicada no pandeiro, ou a realização de um cortejo até a praia para entregar oferendas a Iemanjá, feito pelo Terreiro da Vila de Pescadores, ocorreram – segundo o Portal Coisas de Maceió – como forma de legitimar a permanência da comunidade na área, e de “resistência e preservação da cultura dos ancestrais africanos em Alagoas”.

Segundo a AMAJAR, em maio de 2010, cerca de 170 famílias filiadas à entidade encaminharam denúncia contra a atuação da prefeitura à Ouvidoria do Estado de Alagoas, na esperança de que o Governo Estadual interviesse no conflito entre a comunidade e o executivo municipal. Após reunião no Palácio do Governo, obtiveram a promessa de que o Governo do Estado de Alagoas faria o que fosse possível pela comunidade. O que ainda não se refletiu em ações concretas.

Em junho daquele ano, a AMAJAR encaminhou ao então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva uma carta cobrando providências relativas a promessas realizadas à comunidade durante comício realizado em Maceió no ano anterior, as quais incluíam a construção de 170 moradias no local para as famílias remanescentes, além de equipamentos de suporte para a pesca artesanal e desenvolvimento cultural da comunidade. Tais promessas não haviam sido cumpridas até então, e a manutenção dos projetos da prefeitura local iam ao sentido oposto.

Seriam necessários dois anos até que o debate a respeito do projeto de urbanização do Jaraguá voltasse a ser debatido na arena pública. Em maio de 2012, a Prefeitura apresentou um novo projeto com esse objetivo na Câmara dos Vereadores. O projeto de construção da marina permanecia nos planos do governo municipal, mas dessa vez também foi proposta a construção de um Centro de Comercialização de Pescado como compensação pelos impactos à comunidade pesqueira da Vila Jaraguá.

De acordo com a apresentação do então secretário Municipal de Habitação Popular e Saneamento, Nilton Nascimento, a Prefeitura estava se propondo a oferecer cursos de capacitação às famílias de pescadores e investimento em infraestrutura, como: um galpão para armazenar as ferramentas de trabalho dos pescadores; estaleiros; área de pesagem; área para as marisqueiras; área para a comercialização do pescado com divisórias e refrigeração; fábrica de gelo; lanchonete, sorveteria e estacionamento; além do Museu da Memória da Vila e escola (ANGÉLICA, 30/05/2012).

A permanência das famílias no local, contudo, permanecia como ponto de conflito. Apesar da transferência de algumas famílias para o Conjunto Habitacional no Trapiche, pelo menos 60 famílias ainda se recusavam a sair do local.

O impasse permaneceu e, cerca de um ano após a apresentação do projeto, a Procuradoria da República em Alagoas realizou, no dia 26 de julho, uma audiência pública para discutir o caso. De acordo com nota do MPF, o evento foi coordenado pela procuradora da República Roberta Lima Barbosa Bomfim. Compuseram a mesa a procuradora da República, Raquel Teixeira Maciel Rodrigues; o vice-prefeito da capital, Marcelo Palmeira; o procurador-geral do Município, Ricardo Wanderley; o secretário de Habitação de Maceió, Mac Lira Paes; e as presidentes da Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Jaraguá (Amajar), Maria Enaura Alves do Nascimento, e do Instituto Habitacional Vila dos Pescadores, Maria José dos Santos Martins.

Na ocasião, a AMAJAR reivindicou o direito à moradia das famílias de pescadores com base no argumento da antiguidade no local e na tradicionalidade de suas atividades. O Instituto Habitacional Vila dos Pescadores representava as famílias de pescadores e marisqueiras que já havia se mudado para o conjunto habitacional e aguardavam pela conclusão do projeto de urbanização para poderem trabalhar no novo Centro de Comercialização de Pescado.

Ambas organizações, apesar de representarem pescadores que originalmente viviam na Vila Jaraguá, possuía posições divergentes sobre o projeto de reurbanização da área. De acordo com a matéria do MPF:

A presidente da Amajar, Maria Enaura Alves do Nascimento, destacou o abandono do poder público em face da comunidade e a tradicionalidade. Fomos nós, os nativos da Vila de Pescadores de Jaraguá, que demos origem à cidade de Maceió. Foi aquele grupo de pescadores, marisqueiras, trabalhadores da pesca. É por isso que, hoje, eu, como representante daqueles que resistem, faço o apelo às autoridades pela permanência.

(…)

Passada a oportunidade à presidente do Instituto, Maria José dos Santos Martins, ela foi enfática na necessidade de uma melhor estrutura de trabalho para os pescadores, com a concretização do projeto da Prefeitura. Nós precisamos de um mercado, de depósitos, daquele lugar ser limpo. Nós queremos um local digno de trabalho, ressaltou. Maria José salientou que a mudança para o conjunto habitacional foi positiva para a comunidade, que passou a viver em casas, com melhor estrutura para as crianças, e também que não interfere na tradição de quem vive da pesca.

Técnicos, especialistas e representantes do poder público também foram ouvidos. A Procuradoria insistiu na necessidade de se obter uma posição conciliatória em relação ao caso, já que, quando da decisão da ação civil pública que tramitava no judiciário, pelo menos um dos grupos de pescadores e marisqueiras sairia prejudicado em seus objetivos.

Ao longo daquele ano e do seguinte a resistência na Vila Jaraguá foi sendo paulatinamente minada com a diminuição das famílias no local. Após uma decisão judicial publicada no mês de junho de 2014, que estabeleceu um prazo de dois meses para retirada de toda comunidade, pelo menos mais 17 famílias foram transferidas naquele mês para o conjunto habitacional. A previsão era que ao longo dos próximos meses outras 30 famílias se mudassem para o local, que ainda passava por reformas para recebê-los. Conforme isto ocorria, as antigas casas foram demolidas, deixando um rastro de destruição e escombros na comunidade remanescente.

Esta é uma estratégia comum de pressão das prefeituras sobre famílias que resistem à política de remoção, também sendo utilizada em outras partes do País, como na Vila Autódromo no Rio de Janeiro, onde o mesmo foi feito com aqueles que resistiram sair de suas casas para viabilizar obras necessárias à preparação da cidade para os Jogos Olímpicos de 2016.

Com o avanço da retirada das famílias do local, a Prefeitura de Maceió anunciou seus planos para iniciar as obras de reurbanização ainda naquele semestre. O projeto tinha no Centro Pesqueiro a principal forma de se legitimar perante as famílias de pescadores transferidas. Anunciado como uma proposta para transformar o espaço em um moderno equipamento público, pretendia inserir-se como um projeto que contrastaria nos piores aspectos com a antiga comunidade – barracos ocupados por famílias vivendo em condições insalubres e becos sem saneamento -, um cenário que em grande parte se devia ao histórico abandono da comunidade pela própria Prefeitura. No discurso oficial, os novos equipamentos trariam modernidade ao local. A tradicionalidade da comunidade de pescadores foi, assim, desvalorizada.

Àquela altura, o custo estimado do projeto era de R$ 24 milhões, que seriam pagos com recursos do Ministério das Cidades. Segundo a própria Prefeitura, mais da metade desse recurso foi utilizado para custear a construção e reforma da Vila dos Pescadores. A nota da Prefeitura também explicitava que a permanência das famílias restantes no local não estava mais em discussão e que, diante da primeira decisão judicial favorável a seu projeto, seriam movidas novas ações visando a desocupação do local. No discurso oficial, era uma questão de tempo para que mesmo as famílias resistentes fossem retiradas da Vila Jaraguá.

Por outro lado, as famílias remanescentes permaneciam mobilizadas em torno de um projeto de urbanização que as mantivesse ali, uma demanda não corroborada pelo poder público local. Em 08 de agosto de 2014, próximo do fim do prazo estabelecido pelo judiciário para que saíssem pacificamente de suas casas, os moradores da Vila Jaraguá, com o apoio de mais de 30 entidades e movimentos sociais, organizaram um ato público na comunidade intitulado Abrace Vila. Na ocasião, foram proferidos discursos de lideranças comunitárias e antigos moradores em defesa de um projeto que os incluísse e os beneficiasse com acesso a políticas públicas de saneamento, saúde, cultura e habitações dignas, integrando-os à cidade no território onde historicamente vivem.

Um dos desdobramentos do ato foi o incremento da campanha de apoio às famílias remanescentes da Vila Jaraguá. Abrace a Vila se tornou mote de um movimento mais amplo que se estabeleceu entre os movimentos sociais envolvidos, além do ativismo em prol da comunidade, inclusive nas redes sociais e com o uso de mídias alternativas digitais, como a Mídia Ninja. Outra estratégia levada a cabo pelos movimentos sociais e pela comunidade foi o estabelecimento daquilo que chamaram de Vigília Permanente. Tal aparato foi montado para evitar a violência policial contra as famílias ameaçadas de despejo.

Em matéria publicada na Mídia Ninja, o movimento afirma ser mais uma ferramenta de luta que grita em voz alta: estamos unidos/as! Não existe separação ou uma luta à parte. Essa é a hora onde todos/as levantam a mesma bandeira.

Segundo Erise Veloso, que participa do movimento de apoio à causa dos moradores: Ele surgiu como uma forma de mostrar para a sociedade em geral que essa questão pela permanência não é uma questão que diz respeito só para a comunidade da Vila, mas à sociedade em geral, para dizer que de fato a gente abraça essa causa. Ainda segundo a Mídia Ninja, àquela altura, o movimento já congregava dezenas de coletivos, instituições, grupos políticos e culturais que estavam programando uma série de atos públicos e políticos em repúdio à ação da Prefeitura de Maceió. Ao todo, o Movimento Abrace a Vila já havia alcançado o apoio de mais de 15 mil pessoas, com 700 pessoas na comunidade, e mais de mil assinaturas na petição pública feita online.

Entre os participantes do movimento estavam professores e alunos da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), que como parte de seu engajamento na causa fizeram publicar uma nota de apoio na página oficial da universidade. Na nota, eles fizeram questão de ressaltar a violência simbólica sofrida pelas famílias remanescentes, que frequentemente foram caracterizadas pela mídia local como coniventes com grupos que realizavam o tráfico de drogas na comunidade.

Ficam dizendo que lá tem tráfico de drogas e é um local de criminalidade. Nós estamos na comunidade praticamente todos os dias e podemos dizer que encontramos ali pescadores, pessoas que atuam em movimentos culturais e crianças que aprendem a se expressar por meio da arte. A vila tem um ponto de cultura atuante e reconhecido nacionalmente, que é o Enseada das Canoas, funcionando na Associação dos Moradores e Amigos da Vila de Pecadores de Jaraguá. Ou seja, essa comunidade tem uma história que precisa ser respeitada.

Em 19 de agosto de 2014, uma nota semelhante foi emitida pela Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH/CFP): Compreendendo tal situação como uma violação aos direitos dessa comunidade, a comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia vem a público posicionar-se como apoiadora da luta das famílias que lutam pela permanência em seu território, pela preservação de seu patrimônio sociocultural e pela proteção aos vínculos comunitários dessas famílias entre si e com o lugar. A remoção forçada desses moradores significa uma violência física e subjetiva irreparável.

Assim, nos manifestamos pelo respeito e direito à permanência dessa comunidade, de forma coerente com o Código de Ética Profissional do Psicólogo que, apoiado pelos valores da Declaração Universal dos Direitos Humanos, prevê uma atuação que vise a promoção da saúe e da qualidade de vida de pessoas e coletividade, contribuindo para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, cobramos dos órgãos públicos envolvidos, particularmente da Superintendência do Patrimônio da União, responsável pela autorização da realização do projeto de urbanização da área, a concessão do direito a uso da mesma para fins de moradia, conforme previsto pela Medida Provisória n 2.220, de 4 de setembro de 2001, com a realização de um projeto de urbanização que garanta a essas famílias condições dignas de vida, moradia e trabalho.

Paralelamente ao movimento de apoio encabeçado pelos coletivos sociais e outras entidades de apoio, a Defensoria Pública da União (DPU) também atuou na esfera jurídica para reverter a decisão que embasava as ações da Prefeitura de Maceió. A partir de uma ação civil pública, a DPU conseguiu reverter a operação de despejo que fora agendada para aquela semana. A ação beneficiou as famílias que resistiam a sair da comunidade, organizadas em torno da Associação de Pescadores e da Coletividade Invasora da Favela do Jaraguá, esta composta pelos não associados, mas também pescadores que residem na localidade.

De acordo com matéria publicada pelo portal Âmbito Jurídico em 08/09: A DPU argumentou que essa população ocupa a área e exerce atividade pesqueira há décadas, motivo pelo qual não poderia ser afastada da região, sob pena de comprometer sua sustentabilidade. Também se destacou a nulidade da sentença, uma vez que não teria havido a representatividade adequada dessa população tradicional na ação coletiva [movida pela Prefeitura]. Com esta nova decisão, a liminar que permitia o despejo das famílias ficou suspensa até o julgamento final do processo pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

A batalha pela permanência no local continuou nos Tribunais. Em janeiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu nova liminar favorável à desocupação da área, cujos efeitos foram novamente suspensos por recursos da DPU ao TRF5, fazendo com que o futuro da comunidade estivesse ao sabor da instabilidade das decisões proferidas pelas diversas instâncias do judiciário (G1, 23/01/2015; BRASIL DE FATO, 03/03/2015).

Uma nova ordem de desocupação foi proferida pela Justiça Federal, através do juiz Raimundo Alves de Campos, em 16 de junho de 2015. Na ocasião, o magistrado determinou prazo de três dias para a saída das famílias, entendendo que já haviam expirado todos os prazos para saída voluntária e transferência para a Vila dos Pescadores. Foi autorizado o uso da força policial (estadual e federal) para cumprimento da decisão e determinado que os órgãos de assistência social deveriam estar presentes para assessorar os moradores no processo. O Plano de Reintegração foi aprovado pelo Ministério Público Federal (MPF), que também foi intimado para acompanhar todo o cumprimento do mandado de desocupação. À Prefeitura foi determinado que, após a desocupação, mantivesse a proteção da área para evitar novas ocupações, mas garantisse aos pescadores, desde que devidamente identificados e previamente cadastrados pela administração municipal, o acesso às áreas necessárias ao exercício de suas atividades produtivas (JOVEM PAN, 17/06/2015).

Dessa vez a Prefeitura de Maceió não perdeu tempo e no dia seguinte a operação de desocupação da área teve início. De acordo com notícia do portal G1, toda a área no entorno da comunidade foi fechada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que deu o suporte necessário para que policiais militares de pelo menos seis unidades do município executassem a ordem judicial. Eles tiverem apoio aéreo durante todo o dia. Para pressionar a saída dos moradores, a energia elétrica da comunidade foi cortada pela Eletrobrás. As casas foram demolidas com o auxílio de retroescavadeiras. Além do aparato técnico e de segurança, a Prefeitura também destacou cerca de 70 profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) para dar apoio psicossocial às famílias durante a expulsão de suas casas e encaminhá-las para a Escola Nosso Lar, no bairro da Ponta Grossa, onde ficariam provisoriamente. Às famílias que não se mudaram para a Vila dos Pescadores, nem foram previamente cadastradas, não foi garantida moradia alternativa e os próprios moradores deveriam buscar uma nova casa; no máximo, receberiam uma ajuda de custo, o chamado Aluguel Social. A Prefeitura assegurou apenas o transporte dos pertences.

Membros do Movimento Abrace a Vila se encaminharam para o local para acompanhar toda a operação a fim de tentar impedir arbitrariedades e violência.

A operação foi concluída dois dias depois. De acordo com nota da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Maceió, somente uma área necessária ao armazenamento dos equipamentos dos pescadores foi preservada. Casas, barracos, estabelecimentos comerciais e outros equipamentos públicos foram completamente demolidos. As obras para construção do Centro Pesqueiro, segundo a nota, começariam tal logo o entulho fosse retirado do local.

A secretária Municipal de Assistência Social, Celiany Rocha, divulgou na época que as famílias expulsas do local estavam provisoriamente instaladas na Creche Municipal do Bom Parto e receberam colchões e cobertores, três refeições diárias, lanches e a assistência necessária por um período máximo de seis meses. De acordo com Rocha: Dados preliminares indicam que, das 18 famílias que passaram a primeira noite no local, 10 vivem comprovadamente da pesca são pescadores e marisqueiras. Apenas uma chefe de família não possui fonte de renda e os demais núcleos são liderados por pessoas que exercem atividades remuneradas como pedreiro, ambulante e mecânico.

No mesmo dia, os servidores técnico-administrativos da UFAL fizeram circular uma nota de repúdio à operação em que denunciavam que as autoridades públicas são incapazes de urbanizar Maceió protegendo as comunidades tradicionais.

Os membros do SINTUFAL (Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas) se diziam solidários às famílias, classificando a operação executada pela Prefeitura como agressiva e exigiam o retorno das famílias de pescadores à Vila do Jaraguá e sua revitalização, além de projetos de urbanização que levem em consideração os interesses do povo.

Em artigo publicado no portal Passa Palavra, Wanessa Oliveira também apontou uma série de irregularidades na operação realizada pela administração municipal e contrariando muitas das afirmações feitas pela SECOM da Prefeitura no final daquele dia.

Segundo ela: A sentença que decidiu a remoção estabeleceu, como de praxe em todas as ações de despejo coletivo, uma série de requisitos: nova moradia para os removidos, escolarização garantida para as crianças, visitas de assistentes sociais nos dias anteriores e no próprio dia para orientar os moradores sobre a nova condição, uso de força policial em último caso.

A Prefeitura solapou todos os critérios e, em uma clara resposta de ódio aos que lutam por suas terras há décadas, começou a expulsão povoando de policiais toda a praça da Liberdade, situada em frente à comunidade. Estiveram no local militares das guarnições do BOPE, Cavalaria, Radiopatrulha, Gerenciamento de Crises, e BPTran. Os militares não encontraram nenhuma droga, arma, ou indício de tráfico de drogas, caindo por terra uma das acusações infundadas do processo de que moradores eram responsáveis por uma boca de fumo dentro da Vila.

Nenhuma assistente social foi até o local e, até o fim do dia, os moradores continuavam desesperados sem saber para onde seus objetos e móveis eram levados, e para onde eles mesmos iriam após terem seus lares destruídos.

Sob mandos do Estado, também foi destruído o templo Abaçá Airá Obá. Enquanto a Mãe Vitória, assustada, resistia para não levarem seus santos, oficiais de justiça ignoravam a constituição federal que garante a não derrubada de templos de matiz africana, e deteminavam que militares invadissem o espaço religioso. Por fim, o trator termina de destruir nesta sexta-feira, 19, todas as casas da comunidade.

Cronologia

2000: Cerca de 400 famílias desabrigadas pelas enchentes são alocadas pela Secretaria Municipal de Habitação em área contígua à Comunidade Jaraguá. Segundo alguns analistas, é o início da favelização do local.

2004: União cede área da comunidade de Jaraguá à Prefeitura Municipal de Maceió. Acordo de cessão objetivava a reurbanização da área em até três anos.

2007: Revogado o contrato de cessão da área. Imóvel retorna ao patrimônio da União.

04 de setembro de 2009: Prefeito de Maceió, Cícero Dias, assina ordem de serviço autorizando o início das obras da marina no local da atual comunidade de pescadores do Jaraguá.

14 de outubro de 2009: Pescadores da comunidade do Jaraguá realizam protesto no centro de Maceió para exigir sua permanência no local e a urbanização da área.

21 de outubro de 2009: Pescadores da comunidade do Jaraguá participam de reunião com o Procurador da República Rodrigo Tenório a fim de angariar apoio da procuradoria contra o projeto da Prefeitura Municipal de Maceió de remover 450 famílias do local.

13 de novembro de 2009: A Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU) transfere para o município de Maceió a guarda provisória da área onde está localizada a Vila dos Pescadores, em Jaraguá.

15 de dezembro de 2009: O superintendente da Caixa Econômica Federal em Alagoas, Gilberto Magalhães, e o gerente de Governo da instituição, Guido Palmeira, anunciam a liberação de R$ 9 milhões para projeto de urbanização da comunidade de Jaraguá. No mesmo dia, a Câmara de Vereadores de Maceió realiza sessão pública para discutir o assunto.

04 de fevereiro de 2010: Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas recomenda à Gerência Regional do Patrimônio da União que, antes da cessão, é preciso exigir da prefeitura o cumprimento da lei orgânica do Município de Maceió e da Lei 9.636/98. O art. 111 da Lei Orgânica do Município de Maceió impõe a necessidade de consulta prévia aos moradores em caso remoção.

Maio de 2010: Cerca de 170 famílias filiadas à AMAJAR encaminham denúncia contra a atuação da prefeitura à Ouvidoria do Estado de Alagoas. Após reunião no Palácio do Governo, obtém a promessa de que o Governo do Estado de Alagoas faria o que fosse possível pela comunidade.

Maio de 2012: Prefeitura de Maceió apresenta novo projeto de urbanização da Vila Jaraguá.

26 de julho de 2013: MPF realiza audiência pública para discutir impasse em relação ao projeto de reurbanização da área.

Junho de 2014: Juiz federal substituto da 13ª Vara, Aloysio Cavalcanti Lima, estabelece prazo de três meses para mudança de famílias que permaneciam na Vila Jaraguá.

Julho de 2014: 17 famílias são transferidas da Vila Jaraguá para o conjunto Vila dos Pescadores.

08 de agosto de 2014: Moradores e movimentos sociais realizam ato público na Vila Jaraguá em defesa da permanência das famílias no local e de um projeto alternativo e inclusivo de reurbanização.

19 de agosto de 2014: CDH/CFP publica nota de apoio à comunidade.

01 de setembro de 2014: Professores e alunos da UFAL aderem ao movimento Abrace a Vila e promovem campanha para assinaturas a petição em apoio à comunidade.

08 de setembro de 2014: DPU obtém decisão favorável em ACP para suspender desocupação da Vila Jaraguá.

22 de janeiro de 2015: TRF5 concede nova liminar autorizando desocupação da Vila Jaraguá.

Março de 2015: TRF5 suspende efeitos de liminar concedida à Prefeitura.

16 de junho de 2015: Justiça Federal estabelece prazo de três dias para desocupação da Vila Jaraguá.

17 de junho de 2015: Prefeitura e Polícia Militar iniciam operação de desocupação.

19 de junho de 2015: Operação de desocupação é concluída.

– SINTUFAL divulga moção de repúdio à operação.

Última atualização em: 02 jul. 2015.

Cronologia

2000: Cerca de 400 famílias desabrigadas pelas enchentes são alocadas pela Secretaria Municipal de Habitação em área contígua à Comunidade Jaraguá. Segundo alguns analistas, é o início da favelização do local.

2004: União cede área da comunidade de Jaraguá à Prefeitura Municipal de Maceió. Acordo de cessão objetivava a reurbanização da área em até três anos.

2007: Revogado o contrato de cessão da área. Imóvel retorna ao patrimônio da União.

04 de setembro de 2009: Prefeito de Maceió, Cícero Dias, assina ordem de serviço autorizando o início das obras da marina no local da atual comunidade de pescadores do Jaraguá.

14 de outubro de 2009: Pescadores da comunidade do Jaraguá realizam protesto no centro de Maceió para exigir sua permanência no local e a urbanização da área.

21 de outubro de 2009: Pescadores da comunidade do Jaraguá participam de reunião com o Procurador da República Rodrigo Tenório a fim de angariar apoio da procuradoria contra o projeto da Prefeitura Municipal de Maceió de remover 450 famílias do local.

13 de novembro de 2009: A Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU) transfere para o município de Maceió a guarda provisória da área onde está localizada a Vila dos Pescadores, em Jaraguá.

15 de dezembro de 2009: O superintendente da Caixa Econômica Federal em Alagoas, Gilberto Magalhães, e o gerente de Governo da instituição, Guido Palmeira, anunciam a liberação de R$ 9 milhões para projeto de urbanização da comunidade de Jaraguá. No mesmo dia, a Câmara de Vereadores de Maceió realiza sessão pública para discutir o assunto.

04 de fevereiro de 2010: Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas recomenda à Gerência Regional do Patrimônio da União que, antes da cessão, é preciso exigir da prefeitura o cumprimento da lei orgânica do Município de Maceió e da Lei 9.636/98. O art. 111 da Lei Orgânica do Município de Maceió impõe a necessidade de consulta prévia aos moradores em caso remoção.

Fontes

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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Nota de apoio às famílias da vila dos pescadores do Jaraguá Maceió. Disponível em: http://goo.gl/wuNDd6. Acesso em: 30 jun. 2015.

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