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ES – Quilombo de Sapê do Norte: reduzidos a 10%, em pessoas e território, continuam na luta pela titulação de suas terras

UF: ES
Município Atingido: São Mateus (ES)
Outros Municípios: São Mateus (ES)
População: Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Monoculturas, Pecuária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça

Síntese

Originalmente, o território quilombola de Sapê do Norte ocupava uma extensa área entre os atuais municípios de São Mateus e Conceição da Barra e era o lar de cerca de 12 mil famílias, distribuídas por mais de 100 comunidades.

Essas comunidades foram expulsas de seus territórios tradicionais por um violento processo de colonização patrocinado pelo Estado. Durante o regime militar, a cultura tradicional quilombola foi substituída pelo “progresso” representado por pastos e monoculturas de cana-de-açúcar e eucalipto. Atualmente resistem no norte do Espírito Santo mais de 30 comunidades e aproximadamente 1,2 mil famílias.

Isso significa dizer que quase 90% das famílias que haviam sobrevivido no local até meados da década de 1960 foram obrigadas a se deslocar para a periferia das cidades da região, em nome de um desenvolvimento de cujos benefícios jamais usufruíram.

Mesmo depois da chamada redemocratização, aquelas comunidades que permaneceram em seus territórios não encontraram apoio para manter seu estilo de vida tradicional e garantir sua reprodução física e cultural. Pois o mesmo Estado brasileiro, que hesita em assumir suas responsabilidades e não garante a titulação das terras conforme a Constituição Federal de 1988, financia, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as atividades da maior beneficiária desse processo de expropriação das comunidades tradicionais capixabas: a Aracruz Celulose (atual Fibria).

Entre essas comunidades que permanecem resistindo à ocupação da empresa e de fazendeiros e que ainda lutam pela titulação de seus territórios tradicionais estão as comunidades de São Cristóvão, Serraria, São Domingos, Roda d’ Água, as comunidades da Bacia do Rio Angelim e outras.

Desde 2004 o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) afirma estar trabalhando na regularização dos territórios de Sapê do Norte. O primeiro quilombo a receber o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) foi o Linharinho, em Conceição da Barra, comunidade onde vivem 41 famílias e cuja área de direito tem 9.542 hectares.

Durante os anos de 2004, 2005 e 2006, a Fundação Cultural Palmares (FCP) emitiu a certidão de Comunidade Remanescente de Quilombo para diversos quilombos localizados no Sapê do Norte. Entre eles: Angelim, Morro das Araras, Vala Grande, São Jorge, Córrego do Sapato I, Córrego do Sapato II, Linharinho, Roda D’Água, Santana, entre outras.

Desde 2006, o INCRA reconhece formalmente mais de 17.000 hectares, hoje em posse de terceiros nos municípios de São Mateus e Conceição da Barra, como território que tradicionalmente pertence a essas comunidades. Contudo, o processo de titulação permanece parado no órgão.

Em março de 2009, a Associação dos Servidores do INCRA no Estado do Espírito Santo (ASSINCRA/ES) denunciou que o superintendente regional do órgão estaria promovendo mudanças na estrutura interna da entidade para conciliar a titulação com os interesses de fazendeiros ligados ao Movimento Paz no Campo (MPC), movimento conservador organizado por grandes proprietários e empresas agropecuárias que promove ações políticas (algumas violentas), a fim de impedir a demarcação de territórios indígenas e quilombolas no estado e à Prefeitura Municipal de São Mateus.

Em meio à luta cotidiana, os quilombolas chamam atenção para as diversas formas de violência que têm enfrentado – a redução drástica de seus territórios, insegurança alimentar, racismo, contaminação por agrotóxicos, falta de água etc. Assim como para os crimes ambientais provocados sobretudo pela Aracruz (Fibria) no norte do Espírito Santo: a destruição da biodiversidade da floresta tropical, perda da fertilidade do solo, a contaminação do solo e das águas por agrotóxicos, a destruição de nascentes etc.

Contexto Ampliado

As comunidades quilombolas de Sapê do Norte distribuem-se majoritariamente nas áreas rurais dos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, no norte do Espírito Santo (ES). De acordo com Ferreira (2011), estão organizadas, territorialmente, em sítios familiares e por meio destes mantêm laços de compadrio e parentesco, constituem redes de trocas, solidariedade, vínculos religiosos etc.

Pesquisas como a de Oliveira (2011) indicam que existiram muitos quilombos ao longo dos vales dos rios Cricaré e Itaúnas, na região norte do ES, no século XIX. Atualmente existem cerca de 30 comunidades que se definem como tais na localidade de Sapê do Norte – região coberta por grandes extensões de plantas nativas, como capoeiras, sapezais e entrecortada por rios e lagoas.

A memória mais antiga dessas comunidades negras remete aos tempos de cativeiro, quando seus ancestrais africanos chegaram ao Porto de São Mateus como escravos para trabalhar nas grandes fazendas produtoras de farinha de mandioca.

Integrantes da comunidade de Linharinho em Sapê do Norte contam que em seu território existia a fazenda de Dona Maria Rita Cunha da Conceição e ainda hoje é possível encontrar vestígios do antigo cemitério onde eram sepultados os escravos, localidade onde também era processada a cana de açúcar para a produção de açúcar e cachaça (FERREIRA, 2011).

Outro senhor de escravo foi Mateus Gomes da Cunha, o Barão dos Aimorés, que se estabeleceu no território dos indígenas Aimorés, próximo ao rio Cricaré. Nesta localidade ainda se encontram algumas construções então usadas para a produção de farinha e estocagem do café. Desde o século XVI, a produção de farinha de mandioca supria o comércio do Atlântico Sul e, ao que tudo indica, a produção de farinha do Espírito Santo se inseriu na dinâmica daquele período e era exportada pelo Porto da Vila de São Mateus, de acordo como a mesma fonte supracitada.

Estas são apenas duas evidências arqueológicas da escravidão e que remetem à ancestralidade africana das populações negras que vivem em Sapê do Norte. Segundo Fernandes (2011), em São Mateus no ano de 1824 praticamente 50% da população era escrava (2.654) e três anos depois, em 1827, passou para cerca de 67% (3.027 escravos). Isso indica que na década de 1820 a população escrava em São Mateus era a maior parte da população do município.

As matas densas e grandes rios – características da floresta tropical – onde estavam inseridas as fazendas dos senhores de escravos ofereciam possibilidades de esconderijos para aqueles que se rebelavam contra a escravidão. Os negros que fugiam ficaram conhecidos como calhambolas e algumas comunidades quilombolas se formaram dessa forma, como a Córrego dos Negros (FERREIRA, 2011).

Mais tarde, a partir de 1888, quando foi proibido o comércio dos negros africanos, a farinha de mandioca e outros produtos perderam sua função de moeda na troca dos negros. Isso provocou um deslocamento econômico das fazendas do norte do estado. Segundo Ferreira (2011), a desvalorização da farinha, em certa medida, provocou o abandono das propriedades pelos fazendeiros e esse processo foi acompanhado pela apropriação de terras e maquinários pelos negros.

Segundo Oliveira (2011), nas regiões dos atuais municípios de São Mateus e Conceição da Barra havia uma liderança quilombola com o nome de Benedito. Em 1881, de acordo com relatórios dos presidentes da província, a força policial e os capitães do mato atacaram o quilombo de SantAnna onde viviam aproximadamente 30 negros, localizado nas matas da Fazenda Campo Redondo. Neste, estava Benedito e seus seguidores, que conseguiram defender o quilombo.

De acordo com o morador da comunidade de São Domingos, quando o sinhozinho abriu liberdade, as bolandeiras, aquele maquinário todo, ele tudo deixou pros escravos. […] Eu já consertei lá muito, relei muita mandioca, o dono da bolandeira não era meu sogro? Eu trabalhei muito. […]. Tocava boi, amansava boi aí na bolandeira. Depois a roda de mão, que a gente puxava, depois a roda dágua. Isso aí é que eu sei contar, que eu vi. […] O sinhozinho mais a sinhazinha deu isso pra eles. […] Quando acabou a escravidão, eles foram entregando. Alguns ia pagando, mas naquele tempo era difícil, mas era barato também (FERREIRA, 2011, p.07).

Dessa forma, baseada na interpretação da mesma autora, tanto os negros calhambolas- ou seja, aqueles que fugiram e iniciaram os quilombos – como o abandono de terras e das estruturas produtivas pelos fazendeiros contribuíram para a formação de um campesinato negro, que atualmente se autorreconhece como quilombola, na região popularmente conhecida como Sapê do Norte.

Por meio desse processo histórico, os quilombolas constituíram um modo de vida sustentado na apropriação coletiva dos recursos naturais. Até meados do século XX grande parte das terras dos negros permaneceram sem configurar propriedade particular. Neste período, a terra era conhecida como terra à rola, o que designava o uso comum para extração de alimentos e a criação de animais, como o gado à granel, que era criado solto e cuidado por todos (FERREIRA, 2011).

Entre as comunidades quilombolas em Sapê do Norte, estão: Lagoa dos Gracianos, o Córrego do Conrado, Lagoa de Benedito, Córregos dos Pretos, Córrego do Caboclo, Lagoas do Mulato, Lagoa do Engenho etc. São populações que continuaram a produção de farinha de mandioca e do beiju, de forma bastante artesanal e em regime familiar desde o plantio, a colheita e a torrefação nos fornos movidos à lenha.

A partir do final dos anos 1960 estas comunidades sofreram os impactos da implantação de extensos monocultivos de eucalipto, configurando um novo momento histórico na região do Sapê do Norte. Primeiramente, a plantação do eucalipto foi destinada à produção de carvão e madeira e, posteriormente, destinada à obtenção da polpa de celulose e papel. Os responsáveis por este modelo de agricultura que desestruturaram o modo de vida das populações quilombolas do Norte do Espírito Santo foram o governo militar e a empresa Aracruz Celulose S.A. (atual Fibria) (FERREIRA, 2011).

Como chama atenção a mesma autora, até em 1970 os dados referentes ao uso da terra indicavam que as matas naturais predominavam nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus. A partir de 1975, as matas naturais dão lugar às áreas de matas plantadas. Também até 1970 os estabelecimentos rurais predominantes tinham cerca de 100 hectares nesses municípios; cinco anos depois, passaram a ser de aproximadamente 1.000 hectares e em domínio de menos pessoas.

Ademais, a introdução da monocultora provocou a destruição em larga escala da Floresta Tropical Pluvial dos Tabuleiros Terciários, através do machado, da motosserra e do trator esteira conhecido como correntão (que além das árvores nativas, arrancam demais vegetações e matam os animais que não conseguem escapar). As terras que eram tradicionalmente ocupadas de forma comum foram incorporadas pelo sistema de propriedade privada individual ou empresarial. Consequentemente, este processo forçou a migração de muitas famílias quilombolas desta região para periferias de centros urbanos locais e regionais (cidades como: Conceição da Barra, São Mateus, Linhares, Serra e Vitória a capital do estado) (FERREIRA, 2011).

Para os que ficaram em Sapé do Norte, houve grandes perdas da qualidade de vida. Como exemplo pode ser mencionado que variadas espécies de mandiocas foram extintas, visto que as monoculturas destruíram a biodiversidade da floresta tropical; com a perda da fertilidade do solo, o cultivo também foi fortemente prejudicado; a redução drástica do território das comunidades também impôs uma agilidade para o uso da terra cultivos que demandam maior tempo foram abandonados, pois a mesma área precisa ser continuamente utilizada.

A partir dos anos 1980 foi introduzido na região o monocultivo de cana-de-açúcar para a produção de etanol, projeto capitaneado pelo programa Pro-Álcool do governo militar a patir de 1975. Esse novo negócio intensificou a perda da riquíssima biodiversidade do norte do ES e a expropriação do território quilombola. A ausência da titularidade da terra pelos povos tradicionais nos moldes da propriedade privada favoreceu a implantação dos monocultivos por meio da grilagem de terras.

O uso de agrotóxicos na monocultura de eucalipto e da cana provocou a contaminação de inúmeros cursos dágua e também, por conta do desmatamento da floresta, a morte de vários deles. Áreas de brejo que antes eram utilizadas no cultivo de arroz, por exemplo, passaram a ser de preservação por decisão dos órgãos ambientais. Com a degradação da mata nativa a oferta de proteína animal e frutos reduziu-se enormemente, tornando pouco diversificada a alimentação dessas populações acentuando a possibilidade de desnutrição e insegurança alimentar.

Com a reabertura política houve o fortalecimento do movimento quilombola no país. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 um número cada vez maior de comunidades do meio rural e algumas da área urbana vêm se reconhecendo como remanescentes dos quilombos, ou seja, é um momento de reafirmação de sua identidade (OLIVEIRA, 2011).

No Espírito Santo, organizações do movimento negro como o Grupo Gangazumba (um dos líderes do Quilombo de Palmares), criada em 1982, o Centro de Estudos da Cultura Negra, criada em 1983, os Agentes de Pastoral Negros, criada em 1988, a Nação Zumbi-OJAB, criada em 1994, e o Grupo de União e Consciência Negra (s/d) tiveram importante papel no debate das questões da identidade dos quilombos do estado. Especificamente o Grupo de União e Consciência realizou trabalho de conscientização dos direitos quilombolas das comunidades dos municípios de São Mateus e Conceição da Barra.

Durante o período de 2002 e 2003, as ONGs Koinonia (RJ) e Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE/ES), entre outros apoiadores, realizaram um projeto para pesquisar acerca dos agrupamentos negros e camponeses do Sapê do Norte, nomeado de Territórios Negros do Sapê do Norte. Este projeto ofereceu um curso de qualificação para cerca de 20 pessoas convocadas e selecionadas pela militância do movimento negro daqueles municípios. Nesse curso foram oferecidas noções básicas sobre o tema dos remanescentes de quilombos, sobre a situação fundiária e ambiental da região e sobre a metodologia de pesquisa estatística baseada em aplicação de questionários. Também como atividade do projeto, 13 pessoas foram a campo na comunidade de São Domingos (Conceição da Barra) para fazer o exercício de uma primeira coleta de dados a partir dos instrumentos que os mesmos desenvolveram para aplicação dos questionários (KOINONIA, ago. 2005). Para mais informações sobre os conflitos relacionados à comunidade de São Domingos no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, acesse: http://goo.gl/cCD3TZ.

Este trabalho, de acordo com Oliveira (2011), possibilitou um registro quantitativo e qualitativo do imenso universo negro que se encontrava ofuscado pelos territórios do agronegócio da celulose e do etanol.

Ademais, um legado importante da intervenção foi o avanço com relação ao processo de regularização das terras dessas comunidades. O movimento quilombola que se organizou a partir de então, a Comissão Quilombola do Sapê do Norte, conseguiu firmar o compromisso com a nova direção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) do Espírito Santo, estabelecendo um plano de trabalho que previa o reconhecimento, demarcação e titulação de dez territórios quilombolas dos municípios de São Mateus e Conceição da Barra (KOINONIA, ago. 2005).

A formação da Comissão Quilombola do Sapê do Norte foi uma conquista muito importante para essas comunidades, visto que, por meio desta, os quilombolas não somente passaram a pleitear seus direitos à regularização de seus territórios, mas também a políticas públicas específicas para suas populações.

De acordo com as avaliações da ONG Koinonia (ago. 2005), essa organização dos quilombolas gerou um novo interesse por parte da universidade e um afluxo de jovens pesquisadores à região, que só terá a contribuir com o tema e com a causa das populações negras rurais.

O trabalho de regularização dos territórios de Sapê do Norte foi iniciado pelo INCRA em 2004 com a contribuição da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). As primeiras comunidades estudadas foram a de Linharinho, São Jorge, Córrego do Sapato, Morro da Arara, e, no ano de 2005, as comunidades de São Domingos, Santana, Serraria e São Cristóvão.

Em abril de 2004 o INCRA-ES publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade de Linharinho, em Conceição da Barra (mais informações sobre os conflitos relacionados à comunidade de Linharinho no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil em http://goo.gl/S2ukHi).

De acordo com notícia do Instituto (20-12-2016), na comunidade vivem 41 famílias e a área de direito tem 9.542 hectares. Na sequência, em outubro do mesmo ano, foi publicado o RTID da comunidade São Jorge, que possui 70 famílias e ocupa uma área de 13.074 hectares.

Em 10 de dezembro de 2004 a Fundação Cultural Palmares (FCP) publicou a certidão de Comunidade Remanescente de Quilombo para Angelim, quilombo localizado no município de Conceição da Barra. A Comunidade é formada pela aglomeração de cinco comunidades localizadas no mesmo município (Angelim I, Angelim II, Angelim III, Angelim Disa e Córrego do Macuco). Foi o primeiro reconhecimento de comunidade quilombola no estado.

No ano seguinte, exatamente em 30 de setembro de 2005, a FCP reconheceu mais seis comunidades, cinco delas localizadas no município de São Mateus Morro das Araras, Vala Grande, São Jorge, Córrego do Sapato I e Córrego do Sapato II e uma no município de Conceição da Barra: Linharinho.

Posteriormente, em 2006, foram certificados mais alguns quilombos no município de São Mateus, como: Cristóvão e Serraria, e no município de Conceição da Barra as comunidades RodaÁgua e Santana, entre outras.

Em dezembro de 2006 o INCRA finalmente divulgou um edital reconhecendo cerca de 3.200 hectares como território tradicional das comunidades de São Cristóvão e Serraria, baseado em estudos técnicos realizados por pesquisadores da UFES.

Era de se estranhar que a titulação das terras das comunidades quilombolas do Sapê do Norte seriam publicadas sem ação de bloqueio das empresas proprietárias da monocultura de eucalipto da região. No caso da comunidade de Linharinho, em que praticamente 85% de suas terras estão ocupadas pela Aracruz (Fibria), esta empresa questionou judicialmente o direito da comunidade. A empresa obteve aprovação em 2007 e conseguiu anular a portaria de reconhecimento do território que havia sido publicada pelo INCRA-ES, segundo publicação do Século Diário (26-11-2013).

Outro fato emblemático que evidencia o caráter da política do INCRA-ES foi que o Instituto não deu prosseguimento às atividades relacionadas à titulação das terras de São Cristóvão e Serraria. Findo o prazo para contestações dos estudos divulgados no edital, o INCRA deveria ter realizado a demarcação física da área e solicitado a titulação da mesma, o que não ocorreu.

De acordo com notícia do Observatório Quilombola (07-07-2008), posteriormente, em julho de 2008 (quase dois anos depois), o INCRA publicou uma retificação reduzindo a área de São Cristóvão e Serraria a ser titulada para 1219 hectares. Segundo a superintendente regional substituta, Patrícia Soneghet Baiocco Andrade Nascimento, somente a área seria retificada, mantendo-se os marcos e coordenadas divulgados no edital de 2006.

A morosidade com que o órgão tem tratado a titulação não é novidade em relação aos processos de titulação de terras quilombolas no Brasil. Tradicionalmente, a ação do INCRA tem se caracterizado pela lentidão e pela insensibilidade diante das consequências que essa morosidadepode acarretar para as comunidades, em especial naquelas áreas onde a titulação incide sobre territórios em disputa, como é o caso do norte do Espírito Santo.

Em março de 2009, porém, uma denúncia divulgada pela Associação dos Servidores do INCRA no Estado do Espírito Santo (ASSINCRA/ES) colocou em xeque a lisura da superintendência regional do INCRA no Espírito Santo. Segundo a entidade, o superintendente regional, José Gerônimo Brumatti, teria substituído o então gestor da Política de Regularização dos Territórios Quilombolas no Espírito Santo, sob a alegação de que era preciso negociar a política em São Mateus e que o mesmo não estaria qualificado para tanto, o que significaria um maior diálogo com os representantes dos interesses dos grandes proprietários da região, de acordo com notícia de Bernardes (S/D).

Ainda segundo a ASSINCRA/ES, a nova gestão do INCRA teria entrado em acordo com fazendeiros ligados ao Movimento Paz no Campo (MPC) e à prefeitura de São Mateus, representada pelo prefeito de São Mateus, Amadeu Boroto (PSB), e a seu chefe de gabinete, Silvio Manoel dos Santos (PT), para discutir a titulação das comunidades de São Cristóvão e Serraria.

É importante destacar que tanto a constituição federal, quanto os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário reconhecem as terras quilombolas como um direito coletivo e inegociável dessas comunidades. Tanto assim, que a titulação é realizada em nome de uma associação que as represente coletivamente, e a terra não pode ser vendida ou arrendada, seja em parte, seja no todo. Aos órgãos públicos cabe tão somente reconhecer esse direito, identificar as terras e garantir sua titulação. Isso significa dizer que, se essa denúncia for comprovada, os envolvidos podem ser processados administrativa e criminalmente.

Para membros dos quilombos de Sapê do Norte e o Observatório Quilombola, o que torna toda a negociação suspeita é fato de o MPC ser reconhecido hoje como o maior representante dos grandes proprietários de terras no norte do Estado – tendo sede no próprio Sindicato Patronal Rural de São Mateus e o atual Secretário da Agricultura de São Mateus é membro fundador do MPC. O Movimento é acusado de atacar o reconhecimento e a titulação dos territórios quilombolas, de distorcer informações, de incitar preconceito racista promovendo tensão, violência e intimidação, e de ameaçar membros das comunidades quilombolas e também técnicos do INCRA. Esta denúncia foi realizada pelos quilombolas à comissão Especial de Monitoramento das Violações do Direito Humano e à Alimentação Adequada (BERNARDES, s/d).

Para além disso, segundo Oliveira (2011), o MPC estaria disponibilizando assessoria jurídica para famílias das comunidades de Serraria e São Domingos com o intuito de que os quilombolas se posicionassem contra o processo de regularização coletiva dos territórios. Em outras palavras, este movimento estaria financiando os quilombolas a entrarem na justiça contra os processos de regularização das suas próprias propriedades coletivas, substituindo-os por uma mais frágil e flexível titulação familiar ou individual (já que tais títulos poderiam posteriormente ser negociados com os grandes proprietários rurais, o que, como já nos referimos anteriormente, é vetado aos títulos coletivos dos territórios quilombolas).

Nesse cenário, a Rede Alerta Contra o Deserto Verde publicou no dia 13 de abril no blog Quilombos uma nota pública em favor do Reconhecimento do Território Quilombola Sapê do Norte no Espírito Santo. Nela, a Rede questiona ao INCRA-ES e à prefeitura de São Mateus quais interesses estão de fato representados quando negociam com o MPC a titulação das terras quilombolas na região.

No ano de 2009, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, reconheceu em relatório, após visita às comunidades de Sapê do Norte, a grave situação de insegurança alimentar nas comunidades quilombolas, associando a violação do direito à alimentação adequada à falta de acesso ao território. De acordo com Calazans (2010), a tese defendida no documento é que as políticas governamentais que devem assegurar o alimento (como cesta básica e Bolsa Família) são precárias e não atingem o conjunto das comunidades. Esse quadro de insegurança alimentar deve ser enfrentado desde o debate territorial, argumento que tem respaldo legal na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário desde o Decreto Legislativo 143/2002, o artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, bem como o artigo 2º do Decreto Presidencial 4.887/2003.

Na mesma notícia também é exposto que em 06 de novembro de 2009, o INCRA-ES publicou no Diário Oficial da União o memorial descritivo de delimitação dos 1.219 hectares do território das comunidades de Serraria e São Cristóvão, no município de São Mateus. E que outros processos estariam sendo concluídos, como Linharinho, Angelim e São Jorge (CALAZANS, 2010).

No início do ano seguinte, em 27 de maio de 2010, foi apresentada na Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo a conclusão do relatório Impactos do Monocultivo em Direitos Humanos de Grandes Projetos, realizado pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH-ES) e Programa de Proteção da Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-ES). Este relatório aponta conluio entre o poder público e a Aracruz Celulose (Fibria), em práticas de violência e discriminação contra as comunidades de Sapê do Norte, de acordo com publicação do blog Combate Racismo Ambiental (01-06-2010).


No documento é exposta a existência de muitos processos judiciais contra a empresa engavetados pela Justiça local. Além disso, pelo menos 58 pessoas foram identificadas pelo relatório como vítimas de perseguição, constrangimento ou criminalização através da ação da Visel e da Garra a segurança armada da Aracruz Celulose (Fibria). Ademais, o relatório denuncia a falta de água potável, saneamento, terra para plantar e oportunidade de geração de renda na região.

Como se não bastassem as ações de tal empresa, o Relatório expõe que o gasoduto Cacimba-Catu, da Petrobras, está passando pelo território quilombola desrespeitando convenções, marcos jurídicos e pactos. O gasoduto passou ao lado de farinheiras inviabilizando o seu funcionamento, assim como atravessou o pátio da escola da comunidade quilombola de São Jorge, inviabilizando a única área de lazer das crianças, de acordo com a mesma fonte supracitada.

Em abril de 2010, segundo Bernardes (04-05-2011), a comunidade de São Jorge, em São Mateus sofreu inesperadamente durante três semanas com a falta de água. O problema comprometeu as aulas na Escola Unidocente Municipal São Jorge, a alimentação da comunidade e a higiene pessoal dos moradores. A prefeitura de São Mateus e o Ministério Público Federal (MPF-ES) foram notificados pela Comissão Quilombola do Sapê do Norte; todavia, apenas a prefeitura se posicionou dizendo que iria trocar a bomba que abastece a caixa dágua da comunidade.

Posteriormente, em 21 de outubro de 2011, foi criado no Espírito Santo um Comitê Gestor para discutir políticas públicas para os quilombolas. A decisão foi acordada em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, presidida pelo deputado estadual Genivaldo Lievore (PT), que discutiu as carências das comunidades quilombolas no estado. O Comitê teria como objetivo propor, junto ao estado, a criação de políticas públicas relacionadas à educação, habitação, saúde e lazer das comunidades.


No mesmo ano, a Comissão Quilombola do Sapê do Norte enviou carta a Alexandro Reis, Diretor da Fundação Cultural Palmares, denunciando e pedindo providências contra o Governo do Espírito Santo, que estava tentando se apropriar do Beiju maior símbolo de referência quilombola, sobrevivência e luta, transformando o produto artesanal em um produto industrial. O núncio do Governo da comercialização da marca Beiju do Sapê do Norte ocorreu durante o VIII Festival do Beiju, realizado de 18 a 20 de novembro. Além disso, o anúncio ainda foi feito como sendo parte do projeto Edital Secult 006/2011: valorização da diversidade cultural capixaba,

No documento, a Comissão solicita imediata criação de um fórum composto pelas comunidades quilombolas do Sapê do Norte, assessores jurídicos e agências de governo que tenham como objetivo a adequada comercialização da marca Beiju do Sapê do Norte, e que venha atender: a) a propriedade intelectual dos quilombolas; b) a distribuição adequada dos resultados da comercialização do Beiju; c) o controle do processo de comercialização e distribuição adequada dos recursos; d) a sustentabilidade do processo produtivo do Beiju; e) o controle sobre os resultados do processo produtivo para as presentes e futuras gerações (CEDEFES, 12-12-11).

Em 2013 foi lançada a Cartografia Social das Comunidades Quilombolas e o Carvão no Sapê do Norte, projeto que foi fruto da mobilização dos quilombolas do norte do Espírito Santo pelos seus direitos com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e do Projeto Nova Cartografia Social dos Povos e Comunidades do Brasil. A publicação retrata os desafios enfrentados pelos quilombolas, tais como a regularização fundiária e o trabalho nas carvoarias. O carvão produzido a partir dos resíduos do eucalipto ainda é a maior fonte de renda e trabalho nas comunidades quilombolas, evidenciando, assim, o lado mais perverso desse modelo de desenvolvimento.

No Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro de 2013, o Ministério Público Federal (MPF-ES) ajuizou duas ações civis públicas com o objetivo de agilizar o processo de regularização de territórios quilombolas no Espírito Santo. A primeira trata da demora da regularização da terra da comunidade de São Domingos, no município de São Mateus; e a outra, de grilagem de terras públicas. Segundo o MPF, o caso de São Domingos é um dos exemplos mais claros de descaso, visto que constataram uma série de medidas tomadas pelos órgãos competentes para praticamente paralisar o processo de reconhecimento das terras. Em relação à grilagem de terra, o MPF quer a declaração de nulidade dos títulos de domínio de terras devolutas dados pelo Estado à Aracruz Celulose (Fibria) e a legitimação das terras em favor dos quilombolas, conforme o previsto em lei, segundo publicação do Século Diário (26-11-13).

No dia 26 de novembro, a Comissão Especial Direito Humano à Alimentação Adequada realizou uma missão in loco na região quilombola no território do Sapê do Norte. O objetivo foi avaliar a situação de insegurança alimentar nas comunidades quilombolas. A avaliação é que a monocultura extensiva de eucalipto, responsabilidade da Aracruz, é a principal causa da perda das condições nutricionais, provocando mudanças no regime alimentar e na cultura tradicional desse povo.


Ainda no final deste mesmo ano, dezembro de 2013, foram publicados os resultados do Projeto Etnodesenvolvimento e Economia Solidária, desenvolvido em parceria entre o Núcleo de Solidariedade Técnica (SOLTEC), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ). Entre as comunidades atendidas pelo Projeto, 11 estão localizadas em Sapê do Norte. As atividades desenvolvidas foram construídas pela construção de estratégias de planejamento, monitoramente e cobrança em relação às políticas públicas, segundo notícia do Combate Racismo Ambiental (18-12-2013).

De acordo com Sandra Mayrink Veiga, coordenadora executiva do projeto, em Sapê do Norte já houve caso de mortes por intoxicação do veneno o glifosato, que é o agrotóxico mais usado em eucaliptos e causa sérios danos à saúde dos moradores, que a Fibria esparrama pelo chão, sempre financiada pelo BNDES, seu maior acionista, com 34,9%, e seu parceiro principal, o grupo Votorantim, que possui 29,3%.

No ano seguinte, foi instituído o Comitê Estadual de Educação Quilombola no Espírito Santo, a partir da portaria n° 130-R, de 21 de agosto. O Comitê subsidiaria a elaboração de políticas públicas com o intuito de efetivar a Educação Quilombola no estado.

Em meio a políticas e medidas jurídicas que claramente pretendem privilegiar a Aracruz (Fibria), em outubro de 2014, a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2° Região (TRF2) negou agravo de instrumento à Aracruz. Esta tentava cassar a liminar da Justiça de primeiro grau que tornou indisponíveis os imóveis obtidos pela empresa por meio de grilagem no norte do ES. Além isso, o TRF2 suspendeu os financiamentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa para o plantio de eucalipto ou produção de celulose, conforme aponta notícia publicada pelo blog Combate Racismo Ambiental (27-10-2014).

Contudo, todas essas ações e denúncias das comunidades não têm servido para que a Aracruz (Fibria) mude sua postura ofensiva aos quilombolas. No final de 2014 a empresa foi denunciada por ter plantado eucalipto em áreas a menos de três metros de distância de córregos, perto dos territórios de Roda DÁgua e São Jorge, desrespeitando a lei n°12.651/12 que indica que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, que vão desde a borda da calha do leito regular, em larguras que variam entre 30 metros e 500 metros, dependendo da largura do curso em questão, de acordo com o mesmo portal citado acima (21-11-2014).

Além disso, no final daquele mês, os quilombolas do Sapê do Norte voltaram a denunciar as ações da Aracruz sobre os territórios quilombolas pelo fato de a empresa ter retomado o uso dos correntões puxados por tratores de esteira para desmatar áreas de APP e plantar eucaliptais nos municípios de São Mateus e Conceição da Barra. O uso de veneno intenso que contamina o solo, as águas e o ar tem causado problemas de saúde na população e nos animais. Os médicos não ousam atestar a causa por envenenamento por agrotóxico, pois também têm medo da Aracruz.

Com este objetivo, os quilombolas enviaram ao MPF-ES uma carta cobrando providências urgentes para interroper essas ações criminosas. Ademais, exigem uma audiência pública para discutir os problemas e estratégias para reparar os danos. O Ministério confirmou recebimento e afirmou que foi aberto procedimento sobre essa denúncia em andamento no âmbito da Procuradoria da República em São Mateus, conforme notícia do blog Combate Racismo Ambiental (17-12-2014).

No Espírito Santo atualmente existem cerca de 350 mil hectares de terras cobertas pelos eucaliptais, de acordo com reportagem de Ney Ddãn (25-03-15), que devem chegar a 450 mil hectares se a Aracruz (Fibria) consolidar seu projeto da quarta fábrica de celulose no estado.

Enquanto isso, as comunidades quilombolas que há anos resistem à expropriação de seus territórios e desenvolvem práticas de reconversão das áreas que foram destruídas pelas monoculturas estão sem nenhuma resposta, tanto das denúncias à Aracruz quanto das solicitações de titulação de suas terras. Todos os processos de titulação das comunidades São Domingos, São Cristóvão e Serraria, Roda d Água, as quatro comunidades da Bacia do Rio Angelim etc estão paralisadas ou lentamente em andamento no INCRA.

Em abril de 2015, a FASE-ES lançou o filme As sementes de Angelin, que aborda a experiência de retomada de um território quilombola no Sapê do Norte e as consequências da plantação de eucalipto na região, formando o chamado deserto verde no cemitério quilombola de Angelim. O filme evidencia que apesar de toda a violência que as populações quilombolas vivenciam a vontade de reconstruir suas terras destruídas pela monocultura é o que prevalece.

Cronologia

Século XVI – A produção de farinha de mandioca supria o comércio do Atlântico Sul e, ao que tudo indica, a produção de farinh do Espírito Santo se insere nessa dinâmica.

1881 – A força policial e os capitães do mato atacam o quilombo de SantAnna onde viviam aproximadamente 30 negros.

1888 O comércio dos negros africanos é proibido.

Século XX – Grande parte das terras dos negros são conhecidas como terra à rola, de uso coletivo das comunidades.

1960 As comunidades quilombolas sofrem os impactos da implantação de extensos monocultivos de eucalipto, configurando um novo momento histórico na região do Sapê do Norte.

1975 – As matas naturais dão lugar às áreas de matas plantadas no norte do Espírito Santo.

1980 – É introduzido na região o monocultivo de cana-de-açúcar para a produção de etanol, projeto capitaneado pelo programa Pro-Álcool do governo militar.

1988 Os direitos territoriais e sociais das comunidades quilombolas são reconhecidos pela nova constituição federal.

A partir de 2002 – As ONGs Koinonia (RJ) e Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE/ES), entre outros apoiadores, realizam um projeto nomeado de Territórios Negros do Sapê do Norte.

S/d É criada a Comissão Quilombola do Sapê do Norte.

2004 – INCRA inicia, com a contribuição da Universidade Federal do Espírito Santo, (UFES), os estudos das comunidades quilombolas.

Abril de 2004 – O INCRA-ES publica o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade de Linharinho, em Conceição da Barra.

Outubro de 2004 – É publicado o RTID da comunidade São Jorge.

10 de dezembro de 2004 – Fundação Cultural Palmares (FCP) publica a certidão de Comunidade Remanescente de Quilombo para Angelim, quilombo localizado no município de Conceição da Barra.

30 de setembro de 2005 – A FCP reconhece mais seis comunidades, cinco delas localizadas no município de São Mateus e uma no município de Conceição da Barra.

2006 – São certificados mais alguns quilombos no município de São Mateus, como: Cristóvão e Serraria, e no município de Conceição da Barra as comunidades RodaÁgua e Santana, entre outras.

Dezembro de 2006 – O INCRA divulga um edital reconhecendo cerca de 3.200 hectares como território tradicional das comunidades de São Cristóvão e Serraria.

2007 – A Aracruz consegue anular a portaria de reconhecimento do território de Linharinho publicada pelo INCRA-ES.

Julho de 2008 – O INCRA publica uma retificação reduzindo área de São Cristóvão e Serraria a ser titulada para 1.219 hectares.

2009 – O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, reconhece em relatório, após visita às comunidades de Sapê do Norte, a grave situação de insegurança alimentar nas comunidades.

Março de 2009 – Denúncia divulgada pela Associação dos Servidores do INCRA no Estado do Espírito Santo (ASSINCRA/ES) coloca em xeque a lisura da superintendência regional do INCRA no Espírito Santo. O superintendente regional, José Gerônimo Brumatti, teria substituído o então gestor da Política de Regularização dos Territórios Quilombolas no Espírito Santo sob a alegação de que era preciso negociar a política em São Mateus com os grandes proprietários de terra.

13 de abril 2009 – A Rede Alerta Contra o Deserto Verde publica nota em favor do Reconhecimento do Território Quilombola Sapê do Norte no espírito Santo.

06 de novembro de 2009 – O INCRA-ES publica no Diário Oficial da União o memorial descritivo de delimitação dos 1.219 hectares do território das comunidades de Serraria e São Cristóvão, no município de São Mateus.

27 de maio de 2010 – É apresentado na Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo a conclusão do relatório Impactos do Monocultivo em Direitos Humanos de Grandes Projetos.

Abril de 2010 – A comunidade de São Jorge, em São Mateus sofre durante três semanas com a falta de água.

21 de outubro de 2011 – É criado no Espírito Santo um Comitê Gestor para discutir políticas públicas para os quilombolas.

2011 – Comissão Quilombola do Sapê do Norte envia carta a Alexandro Reis, Diretor da Fundação Cultural Palmares, denunciando e pedindo providências contra o Governo do Espírito Santo, que tentava se apropriar do Beiju.

2013 Lançamento da Cartografia Social das Comunidades Quilombolas e o Carvão no Sapê do Norte.

20 de novembro de 2013 – O Ministério Público Federal (MPF-ES) ajuíza duas ações civis públicas com o objetivo de agilizar o processo de regularização de territórios quilombolas no Espírito Santo.

26 de novembro de 2013 – A Comissão Especial Direito Humano à Alimentação Adequada realiza uma missão in loco na região quilombola no território do Sapê do Norte.

Dezembro de 2013 – São publicados os resultados do Projeto Etnodesenvolvimento e Economia Solidária.

Final de 2014 Aracruz é denunciada por plantar eucalipto em áreas a menos de três metros de distância de córregos e por retomar o uso dos correntões puxados por tratores de esteira para desmatar áreas de APP e plantar eucaliptais nos municípios de São Mateus e Conceição da Barra.

– Quilombolas enviam ao MPF-ES uma carta cobrando providências urgentes para interroper essas ações criminosas e exigem uma audiência pública para discutir os problemas.

Abril de 2015 – A FASE-ES lança o filme As sementes de Angelin.

Última atualização em: 15 de maio de 2015.

Fontes

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Vídeos relacionados:


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