Diante da morosidade do processo de titulação de seu território, a Comunidade Kalunga do Mimoso sofre ataques como expulsões, acordos de má-fé, ameaças, queimadas e desmatamento
UF: GO, TO
Município Atingido: Arraias (TO)
Outros Municípios: Cavalcante (GO), Monte Alegre de Goiás (GO), Paranã (TO), Teresina de Goiás (GO)
População: Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Madeireiras
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Incêndios e/ou queimadas
Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça
Síntese
A organização política dos povos Kalunga revela uma rica história que vem desafiando as imposições político-administrativas advindas do Estado brasileiro. Os Kalungas são formados por um grande grupo de famílias descendentes de pessoas escravizadas, que habitam um vasto território, o qual, até 1988, estava circunscrito ao estado de Goiás. Porém, nesse ano, foi criado o estado do Tocantins, que representou uma nova fronteira interestadual por meio de uma lógica territorial e política não condizente com aquelas estabelecidas pelos povos tradicionais ao longo de sua história.
Ainda que esta divisão não tenha interferido negativamente nas relações entre os Kalungas e a sociedade do entorno, a busca por direitos básicos, incluindo o reconhecimento identitário e a titulação de suas terras, culminou em processos diferenciados entre os “Kalungas de Goiás” e “Kalungas de Mimoso”. Em 1988, os quilombos brasileiros passaram a ter respaldo constitucional mediante a promulgação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
Assim, os “Kalungas de Goiás” obtiveram titulações parciais de suas terras. Atualmente, as titulações foram concedidas nas comunidades de Kalunga de Cavalcante e Kalunga de Teresina, em 2000, e Kalunga do Monte Alegre, em 2005, conforme já exposto neste Mapa de Conflitos (https://shre.ink/MbEO). Apesar das dificuldades que compartilham, as comunidades que possuem o processo de titulação em estágio mais avançado têm os direitos e serviços básicos garantidos, ainda que bastante precários. Diferentemente do caso da Comunidade Kalunga do Mimoso, cujo processo ainda está na fase de desapropriação de terras e indenização.
Ambos vivenciaram a intrusão de fazendeiros para a consolidação do agronegócio e uma intrincada história de compras, vendas, heranças, mecanismos de divisões, cercamentos de terras e grilagem. Tais práticas resultaram em longo processo de expropriação das áreas já ocupadas pelos Kalungas há quase 200 anos, e que, atualmente, vem sendo questionado pelos quilombolas e movimentos sociais aliados.
Assim, a configuração atual do território de Mimoso agrega aproximadamente 250 famílias localizadas em núcleos residenciais como: Albino, Aparecida, Belém Cana Brava, Curral Velho, Deus Ajuda, Esperança, Forte, Matas, Mimoso e Ponta da Ilha. Estes núcleos estão localizados às margens do Rio Bezerra e do Rio Paranã, na divisa dos estados de Goiás e Tocantins. Esses rios são referências importantes na história da comunidade.
As expulsões, acordos de má-fé, ameaças, queimadas e desmatamento para retirada de madeira vêm provocando o adoecimento da comunidade. Estes fatores causam a indisponibilidade de plantas coletadas da natureza para uso medicinal, outrora bastante comuns no seu modo de vida. De acordo com pesquisa de Fabiane Coelho (2009) sobre o uso de plantas no cotidiano dos “Kalungueiros”, a comunidade não dispõe de posto de saúde e, por esse motivo, quando precisam de médico, os enfermos seguem para a cidade de Arraias. Por falta de condições financeiras para o deslocamento, o estado de saúde da população se agrava.
Diante da morosidade do processo de titulação do território, a comunidade continua sofrendo diversos ataques aos seus direitos. Com o processo de desintrusão do território em curso, a pressão tem aumentado sobre o território dos Kalunga do Mimoso, e um dos estratagemas acionados pelos fazendeiros é o uso da via judicial, especialmente na esfera estadual, na tentativa de desvincular os membros da comunidade quilombola da luta coletiva pelas suas terras.
No entanto, essa comunidade quilombola tem ganhado cada vez mais visibilidade por meio das mídias, dos estudos acadêmicos e dos diversos projetos promovidos por instituições parceiras, como por exemplo a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto) e a ONG Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO). Todo esse apoio tem contribuído para o fortalecimento da Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Kalunga do Mimoso do Tocantins (AKMT) e a construção de propostas voltadas para a autogestão do território.
Em 12 de novembro de 2024, por meio da Portaria nº 756 publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), as famílias da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso foram indicadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Assim como a seriema, ave típica do Cerrado brasileiro que anuncia a chuva com seu canto, a comunidade espera que essa portaria do MDA seja um prenúncio de que essa longa espera pela titulação esteja terminando. Os Kalungueiros de Mimoso aguardam ansiosamente para que o barulho da terra, termo com o qual denominam os conflitos, futuramente seja de festa, comemoração e fartura.
Contexto Ampliado
Segue um trecho de diálogo bastante elucidativo sobre momentos dramáticos na vida social do quilombo Kalunga do Mimoso.
O kalungueiro Roseno (como os membros da comunidade se autodenominam), na madrugada do dia em que recebeu uma ordem de despejo do fazendeiro Agenilson da Sena Aires, em julho de 2005, se encaminha perplexo para a casa de seu tio, o Sr. Emílio dos Santos Rosa, onde é recebido:
“– Sou eu Roseno, Roseninho. Desculpa pela hora, tio Emílio. Mas está com pouca hora que o Agenilson saiu lá de casa. Deu um prazo para eu deixar as terras dele. O homem cismou que vai fazer a casa dele em riba da minha. Disse que eu só tenho até o mês de agosto, prazo de ralar as mandiocas e caçar um outro rumo para morar. Por isso vim falar com vós sun cê e com a Dona Rose [a pesquisadora que obteve acesso a este diálogo] que ela deve de arranjar um jeito, telefonar, ir até Brasília, não é, não fazer qualquer coisa no meu lugar, compreende, ela já deitou. Mas, amanhã cedo, antes de ir na roça, eu falo para a Maria e a Maria dá o recado para ela. É porque de lá eu não posso sair até para navegar pro rumo de cá, tio Emílio, ficou difícil compreende.
Emílio ouviu tudo e foi bastante cauteloso, mas, ao mesmo tempo, muito enfático e disse:
–Agora não, o negócio é manter a calma. Ninguém vai arrancar o que já foi plantado. O negócio é pensar na plantação, aguardar e ver o que o fazendeiro vai fazer com aquilo que já foi plantado. Aí sim a gente vê o que a gente faz. A sua mãe é mais velha do que eu e sabe que aqui no Kalunga muita gente já passou por isso. Teve caso até pior. Por isso, é melhor aguardar para depois ver o que é que faz.” (Trecho do diálogo retirado de Oliveira, 2007, p. 51)
Este diálogo aconteceu segundo relato do quilombola Roseno, e traduz de forma bastante elucidativa os momentos em que membros de comunidades tradicionais se veem ameaçados pela pressão dos fazendeiros locais.
Neste litígio, os opositores são os fazendeiros Hildebrando de Sena Aires e seus filhos, destacando-se Aristóteles de Sena Aires. Como policial civil em Goiás, este se utiliza indevidamente das prerrogativas do cargo para ameaçar as famílias de Rosalino Soares de Lima (Roseno), de 45 anos, e de Sebastião Pereira dos Santos, 60 anos, em áreas distintas sobre as quais se julga dono.
Ademais, o momento relatado por Oliveira (2007) contribuiu para mudança na posição política dos membros da comunidade. Segundo a tese da pesquisadora Rosy de Oliveira, um dos fatores que influíram particularmente na trajetória política dos Kalunga de Tocantins foi um longo e custoso processo de autoaceitação e reconhecimento enquanto negros e quilombolas no interior do próprio grupo. Isto dividiu a comunidade sobre a pertinência de lutar ou não pelo reconhecimento identitário e pela titulação das terras, até que tal episódio os posicionou para a luta coletiva.
Outra explicação condiz com as etapas futuras após o processo de reconhecimento, até então desconhecidas integralmente por eles. Criou-se assim um paradoxo entre aqueles que já haviam adquirido a terra por meio de compra, ou seja, proprietários de terras cuja desapropriação para usufruto da comunidade da qual fazem parte os deixava inseguros diante de possíveis perdas de direitos individuais. A preocupação dessas famílias advém das consequências do status diferenciado das terras pois, segundo o Incra, nos casos em que se faz justiça ao título de comunidade tradicional, este torna-se, em termos jurídicos, coletivo, intransferível e inegociável, e as áreas não podem ser divididas.
Ainda segundo a etnografia de Oliveira, são bastante complexas a história e a rede de relações que motivaram a recusa por parte de algumas famílias, especialmente a família de dona Santina Lima, mãe de Roseno, moradora do Núcleo Curral Velho, onde se concentrava o foco destas tensões. Aquela área foi originalmente povoada pelos descendentes do senhor Alyxandre dos Santos Rosa, que também faz parte da comunidade Kalunga do Mimoso.
Na década de 1980, sofreu um processo de grilagem pelo fazendeiro Hildebrando de Sena Aires e, em 2002, foi vendida para dona Santina. Esta venda, no entanto, ocorrera diante de uma negociação bastante questionável pois, somente em 2005, ela e seus filhos tomariam conhecimento de que não eram realmente proprietários, quando um sobrinho de Hildebrando, Agenilson de Sena Aires, apareceu dizendo-se proprietário daquelas terras e com uma ação de despejo em nome de Roseno, filho mais velho de dona Santina.
Apesar dos constrangimentos provocados pela família do fazendeiro-comerciante, na percepção de dona Santina, o problema em se reconhecer como quilombola seria a possibilidade de os descendentes de Alyxandre Santos Rosa, os primeiros ocupantes, reaverem as terras do Curral Velho, o que a estimulava a buscar financiamentos para comprar a terra de Hidelbrando de Sena Aires.
Além dos acontecimentos e disputas internas à comunidade, dona Santina e as demais famílias, inicialmente contrárias ao reconhecimento do território como quilombola, foram mudando suas percepções em relação ao processo de titulação a partir do exemplo dos Kalunga de Goiás. Em 2000, as titulações foram concedidas nas comunidades de Kalunga de Cavalcante e Kalunga de Teresina, e, em 2005, na comunidade Kalunga do Monte Alegre, conforme já exposto neste Mapa de Conflitos (https://shre.ink/MbEO).
Neste sentido, os Kalunga de Tocantins posteriormente passaram a compreender e a aceitar tais políticas, à medida que seus parentes goianos, já reconhecidos como remanescentes de quilombo, receberam em médio e longo prazo políticas públicas voltadas para populações quilombolas. Tais efeitos foram identificados como minimização da incidência de grilagem no território, acesso a escolas, ensino fundamental completo, assistência à saúde e melhores condições de moradias, conquistados pelas chamadas comunidades remanescentes de quilombo Kalunga de Goiás (Oliveira, 2007: 17).
Para os Kalungas do Mimoso, o ano de 2005 foi um período no qual tais processos de autorreconhecimento avançaram e os conflitos se acirraram. Em julho daquele ano foram reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares (FCP) e, em represália, os fazendeiros das áreas vizinhas passaram a ameaçá-los de morte e intensificaram o desmatamento das áreas contíguas ao território quilombola. De acordo com o jornalista Aluísio Cavalcanti, que visitara Arraias para acompanhar as denúncias recebidas, os moradores relatavam que 24 fazendeiros da região estavam cercando a área já ocupada pela comunidade, deixando espaço insuficiente para qualquer cultura ou criação de animais.
Motivados e fortalecidos pela conquista advinda do reconhecimento identitário pela FCP, os Kalunga do Mimoso denunciaram os desmatamentos para o Instituto Natureza do Tocantins (Naturantins). Convocados pelo Ministério Público Federal (MPF-TO) a fazer a visita, representantes do órgão ambiental inspecionaram a região. De acordo com a liderança da Associação dos Kalunga do Mimoso, Emílio de Santos Rosa, após esta visita, as agressões tornaram-se mais intensas, apesar de já acontecerem anteriormente: “Tem gente aí que diz que comprou 400 alqueires, mas cercou mais que o dobro”.
Em consequência, algumas famílias foram cercadas em áreas com cerca de 13 hectares de cerrado e/ou pressionadas a deixarem suas terras ou a assinar contratos com os fazendeiros, declarando-se como agregados das terras que tradicionalmente ocupavam. Esses problemas foram mais evidentes na localidade Vão do Bom Despacho, onde são confinados em áreas exíguas para funções básicas da vida dos Kalungueiros, como plantar para subsistência ou criar gado.
Ainda durante a ocasião em que o jornalista Aluísio Cavalcanti visitava a comunidade, presenciou-se um episódio exemplar de intimidação contra as lideranças. O líder quilombola Santinondes (Nondes) Lourenço Alves recebera uma carta do companheiro Kalunga Adão denunciando ameaças de morte pelo vaqueiro Antonio Bento Borges. Adão, para se proteger, fugiu da Fazenda Santa Teresa para a Fazenda Albino, situada no outro extremo do Vão do Bom Despacho. Ele pedia ainda que Nondes parasse com a luta pelo direito à terra ou, pelo menos, que Nondes pedisse proteção à Polícia Federal (PF).
Em 20 de novembro de 2006, ocorreu uma importante etapa no processo de regularização fundiária dos territórios quilombolas, pois a Superintendência Regional do Incra no Tocantins publicou, nos diários oficiais da União e do estado, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) das terras ocupadas pela comunidade Kalunga do Mimoso.
Em 16 de outubro de 2007, por meio da portaria n° 253, o então presidente do Incra, Rolf Hackbart, publicou a Portaria de Reconhecimento na qual declarou como território da Comunidade Remanescente de Quilombo Kalunga do Mimoso do Tocantins “a área de 57.465,1870 ha, situada nos Municípios de Arraias e Paranã, Estado do Tocantins, cujo perímetro de 141.867,32m acha-se descrito no memorial descritivo que acompanha a presente portaria.” (DOU, 16/10/2007)
Tais etapas do processo de titulação, no entanto, aconteceram com bastante morosidade e sob diversas interrupções. Por conseguinte, a incompletude na demarcação de suas terras vulnerabiliza as comunidades em relação às represálias e fere o direito e a capacidade delas de suprir sua necessidade mais urgente: o plantio de alimentos.
As queimadas são práticas privilegiadas dos capangas a serviço dos fazendeiros, que sabotam os períodos de colheita nas comunidades, sujeitando-as à extrema pobreza e insegurança alimentar, enfraquecendo a permanência e a luta pelo território. Um morador da comunidade destacou esta sofrida experiência ocorrida em 13 de maio de 2008:
“Para um pai de 7 filhos como eu, ver sua propriedade invadida e sua casa queimada, dói muito. Hoje, moro de favor na casa de amigos para que meus filhos não passem fome. Não posso voltar para minha terra porque fui ameaçado.” (Luz, 18/11/2011)
Dois anos depois da publicação do referido Rtid, e um ano após a Portaria de Reconhecimento, o governo de Tocantins realizou, em novembro de 2008, suas ações emergenciais e paliativas na comunidade, a chamada Expedição Força-Tarefa. Foram enviadas cestas básicas, cobertores, filtros de água, doações de roupas e calçados, além de reservatórios de água, conforme anunciado pelo programa: entrega de material pedagógico para as escolas, levantamento educacional de pais e professores, levantamento epidemiológico, diagnóstico situacional das necessidades, implantação de unidade demonstrativa de cultivo de bananas, cortes de cabelos, medição de pressão e palestras.
Em virtude destas atividades, em janeiro de 2009, foi entregue um relatório pela Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania de Tocantins (Seciju/TO) para, a partir das impressões e dos resultados coletados, prosseguir com estas ações (Luz, 15/12/2008). No entanto, houve limitações em obter maiores informações pertinentes à continuidade do projeto, sua duração e principalmente a opinião dos integrantes da comunidade sobre sua consistência em termos de atendimento e acompanhamento dos programas de saúde. Além de não haver documentos disponíveis a respeito, a questão fundiária, principal causa da carência vivida pelos Kalunga, ainda era tratada com descuido.
Em 2009, o MPF ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP nº 001582165.2009.4.01.4300) para regularização fundiária das ocupações do território da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso. (Autos n. 0003879-89.2016.4.01.4300).
Segundo o Observatório Quilombola – OQ (24/03/2010), em março de 2010, integrantes de nove núcleos da comunidade e representantes de órgãos públicos (Ministério Público Federal – MPF, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir, Defensoria Pública da União) se reuniram para providenciar uma solução hábil a respeito das recorrentes ameaças. O evento aconteceu no Núcleo do Albino, onde os quilombolas entregaram diversos documentos e relatos com as devidas exigências, enquanto o procurador da República Álvaro Manzano apresentou-lhes cópia do procedimento administrativo da Procuradoria da República do Tocantins para apurar os relatos de ameaças contra a comunidade.
Na pauta, foram levantadas informações a respeito das garantias constitucionais dadas às comunidades tradicionais, sobre os processos de desapropriação e as indenizações. Desta maneira, o evento surtiu efeitos positivos para a comunidade, pois teve desdobramentos sociais importantes ao longo do ano de 2010.
Em maio de 2010, um grupo de moradores da comunidade Kalunga do Mimoso viajou à Brasília para fazer reivindicações junto aos órgãos do governo federal, como a Fundação Banco do Brasil, Fundação Cultural Palmares (FCP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Educação (MEC) e Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir) (Araújo e Foshiera, 2012).
Em 15 de dezembro de 2010, a comunidade recebeu cópia do Decreto de Desapropriação por Interesse Social emitido pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta etapa, como de praxe, o Incra deu andamento ao processo judicial de desapropriação e indenização pelas terras, considerando que havia imóveis privados localizados dentro do território da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.001104/2005-71).
No entanto, o Decreto de Desapropriação especificava que nem todos os imóveis inseridos no território quilombola teriam direito às indenizações. O documento esclareceu que:
“independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a área de domínio público, constituído por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.” (DOU, 16/12/2010)
A etapa posterior consiste na vistoria dos imóveis desapropriados e avaliação de preços, com o pagamento prévio em dinheiro pela terra nua, conforme elucidou a Agência Gov (18/09/2024). Como sustenta a agente do Incra, Eleusa Gutemberg, a intenção das desapropriações é que os recebimentos e as negociações aconteçam relativamente mais rapidamente do que as indenizações para fins de reforma agrária, que são pagas em títulos da dívida pública resgatáveis em até 20 anos, apesar da urgência por terra e direitos pelos quais anseiam as comunidades camponesas em geral.
Apesar disso, o processo das vistorias e desapropriações tem sido muito moroso. Em 2011, deu-se continuidade aos enfrentamentos e negociações a respeito das desapropriações. No mês de abril, os proprietários e posseiros se reuniram em audiência pública para se informar sobre os procedimentos de desapropriação dos imóveis rurais. Além disso, tiveram seus imóveis vistoriados nos meses de maio e junho pela equipe do Incra.
Apesar da falta de recursos e disponibilidade pessoal que historicamente tem caracterizado a atuação do Incra no tocante à regularização de terras quilombolas, até junho de 2011, o órgão vistoriou 14.331 hectares em imóveis rurais no território Kalunga do Mimoso. De acordo com o Portal Conexão Tocantins (10/06/2011) , isto corresponde a aproximadamente 24,94% do total da área reconhecida para a comunidade. Além disso, a previsão naquele momento era de que o percentual de áreas vistoriadas alcançasse 50% do total do território após dez dias de trabalho em campo.
Em novembro de 2012, a ONG Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO) produziu a cartilha “O Território da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso” com o objetivo de contribuir no processo de elaboração de um Plano de Gestão do Território e na atualização sobre o andamento do processo de desapropriações e indenizações em curso. Segundo esse documento:
“Do total dos 57.465 ha, apenas 4.051 ha estão na posse dos Kalungas do Mimoso, o restante da área está invadida por grileiros. O território está iniciando o processo de desintrusão, retirada dos grileiros que estão na área. Aproximadamente 15% das terras invadidas possuem escritura, o restante é terra pública do Estado do Tocantins, as terras escrituradas terão indenização de terra e benfeitoria e as terras públicas apenas das benfeitorias.” (APA-TO, 2012, p. 11)
O quilombola Epifânio dos Santos, integrante da comunidade, explicou à equipe da APA-TO que as invasões de terras pelos fazendeiros continuavam a causar inúmeros prejuízos à comunidade:
“A cada ano que passa esses fazendeiros daqui vão se apossando de um trecho novo, pedaços e tiras de terra, retirando tudo quanto é picada e árvores que há muitos e muitos anos, mesmo antes de eu nascer, já servia para marcar os limites da terra de tudo quanto é Kalungueiro aqui dentro da nossa região. É só procurar. Qualquer Kalunga sabe falar dos limites certos daqui da região. Agora com esse monte de fazenda, vinte e tantos parece (vinte e quatro) proprietários, donos dessas fazendas estão acabando com a terra e com os limites da nossa comunidade.” (APA-TO, 2012, p. 06)
A APA-TO também divulgou parte do Relatório do Núcleo de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (NAC/DPE-TO), que visitou a comunidade entre 31 de maio e 1º de junho de 2012. Tais documentos explicitaram que, além do intenso conflito fundiário, essa comunidade quilombola enfrentava diversas outras dificuldades, como a questão do acesso ao território, por exemplo.
“Não obstante todas as necessidades passadas pela comunidade, a péssima condição das estradas que dão acesso ao local foi apontada como problema principal pela maioria dos entrevistados e visivelmente constatado pela equipe da Defensoria Pública; O único transporte disponível para o Município de Arraias é um ônibus particular, sendo cobrado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ida e volta, mais taxa de bagagem, pelo que requerem seja instalado um transporte público mais barato; Já oficiaram o Governo do Estado para instalação de balsa no Rio Paranã, que aproximaria duas comunidades que possuem as mesmas raízes, o Kalunga do Mimoso (Tocantins) e o Kalunga do Vão do Moleque (Goiás).” (APA-TO, 2012, p. 07)
De acordo com esse relatório mencionado pela APA-TO, os moradores também não possuíam acesso a direitos sociais básicos, como acesso à água encanada, saneamento básico e energia elétrica.
“Há informações de que a Comunidade foi contemplada por um projeto relativo a energias limpas, da Secretaria Estadual de Agricultura, e ainda pelo projeto de eletrificação rural do Governo Federal ‘Luz para Todos’, porém até o momento nenhum dos dois foi executado; As casas do local não possuem banheiros, motivo pelo qual, os habitantes fazem as necessidades no mato, geralmente próximo aos rios e córregos de onde retiram a água para beber, que provavelmente é imprópria para o consumo; Há informações de que existe um projeto da FUNASA para abastecimento de água potável, mas que até então não foi iniciado; (…) não existe posto de saúde na comunidade, que há 5 (cinco) anos não recebe nenhum tipo de atendimento médico ou odontológico; as pessoas não usam óculos, apesar de observado que muitas delas possuem deficiência visual e até cegueira; Existe doença corriqueira que gera fraqueza, anemia e dores musculares e nos ossos, possivelmente causada pela ingestão de água contaminada; Necessidade Urgente de implementação de um PSF na região, são mais de 600 pessoas.” (APA-TO, 2012, p. 08)
Outra denúncia foi de que os quilombolas não recebiam nenhum tipo de assistência técnica dos órgãos competentes, apesar da agricultura ser a principal fonte de renda dos integrantes da comunidade.
“Falta apoio técnico da Secretaria de Agricultura para auxiliar o plantio, com redes de irrigação, tratores, técnicos agrícolas, entre outros; A comunidade tem interesse em uma máquina para limpar o arroz produzido, e em abrir uma cooperativa para produção de farinha de mandioca.”
A questão da educação quilombola era um capítulo à parte, pois encontrava-se em uma realidade ainda mais dramática:
“Só existem 3 (três) escolas de ensino fundamental até o 5º ano na região e mais uma em construção em um local escolhido pela Prefeitura de Arraias conhecido como ‘zona das matas’, onde não tem água, escolha esta que não observou a autonomia da vontade da população nativa e que usará a escola, que prefere a região conhecida como ‘Aparecida’, por possuir água; Faltam escolas que lecionem a partir do 5º ano, pois muitos pais não se sentem à vontade em mandar os filhos para estudar nas cidades, uma vez que são acostumados na convivência familiar rural com os seus, assim como foram criados naquele local por seus antepassados; a estrutura das escolas é precária. Nas instalações da Escola Municipal Fazenda Mimoso, apresentam-se rachaduras nas paredes de adobe, ausência de forro no teto e banheiros sem vasos sanitários (apenas buraco no chão); já a Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição possui estrutura de palha, somente 1 (um) professor, 1 (uma) merendeira e 14 (quatorze) alunos; algumas crianças andam até 12 km a pé para chegar à escola.” (APA-TO, 2012, p. 09).
Outro documento que comprovou a precária condição da educação na comunidade foi o levantamento da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins (Seduc/TO), realizado durante a Força Tarefa Kalunga (2008). Os geógrafos Sandra Araújo e Atamis Foshiera (2012) mencionaram tal levantamento para afirmar que 80% dos adultos da comunidade não sabiam ler nem escrever (Araújo e Foshiera, 2012). Enquanto isso, as gerações mais novas que desejavam continuar os estudos após o término do primeiro ciclo do Ensino Fundamental precisavam sair da comunidade ou repetir diversas vezes a última série oferecida na escola local.
“Quando terminam a 4ª série as crianças que querem estudar as séries seguintes precisam ir para as escolas da cidade. Como muitos pais não têm condições financeiras de manter essas crianças na cidade, pois o pouco dinheiro que ganham mal dá para o sustento do restante da família, elas acabam tendo que morar em casa de desconhecidos, nas quais, além de estudarem, têm que trabalhar como babás ou em alguns casos, como empregadas domésticas. Ao chegarem nesta nova escola, há outras dificuldades a enfrentarem, como o preconceito e a discriminação por parte dos novos colegas, bem como a dificuldade de conseguirem acompanhar o ritmo das aulas, pois o sistema é diferente da escola que vieram.” (Araújo e Foshiera, 2012)
Em relação ao conflito da terra, Araújo e Foshiera (2012) também trouxeram diversas informações que reiteram as agressões e humilhações sofridas pelos moradores da comunidade Kalunga do Mimoso, já mencionadas anteriormente. Contudo, um dos pontos destacados pelos geógrafos foi a questão das disputas judiciais e:
“O pouco caso por parte de órgãos da justiça de Arraias, onde, ou por total desconhecimento da causa, ou pelo fato de favorecimento aos fazendeiros, emitem termos de desapropriação de posse a algumas famílias quilombolas” (Araújo e Foshiera, 2012).
Em 2016, o quilombola Paulo Teles Sousa passou a ser alvo de uma ação de reintegração de posse no Tribunal de Justiça do estado do Tocantins (TJTO), iniciada pela fazendeira Ivana Almeida Cordeiro de Paula, suposta proprietária da “Fazenda Santa Bárbara”, localizada no município de Paranã/TO, dentro do território quilombola. Segundo consta no processo (nº 200900003760-0/0), a ameaça de despejo se baseou em um acordo, firmado entre as partes, homologado judicialmente nos autos do processo.
No entanto, Cristian T. Ribas (Ordem dos Advogados do Brasil -OAB), um dos advogados de defesa de Paulo Teles Sousa, explicou que esse acordo entre o quilombola e a fazendeira Ivana de Paula teria sido realizado em 2012, sob as seguintes condições:
“Em 2012 por meio de fraude e ludibrio de uma pessoa humilde e de baixo conhecimento formal, foi realizado acordo homologado judicialmente entre Paulo Teles Sousa e Ivana de Almeida Cordeiro. E após a apelada alegar que o apelante havia descumprido o acordo, a sra. Ivana de Almeida ingressou em juízo com Ação de Reintegração de Posse (autos n. 0000675-63.2015.8.27.2732) contra o sr. Paulo Teles, na Comarca de Paranã/TO (…) Nos referidos autos, que tramitaram na Justiça Estadual, foram apresentados embargos de declaração pela parte autora, Ivana Almeida, e o juízo estadual determinou que a ação de reintegração de posse (incabível) fosse convertida em ação de execução, tendo em vista a existência de acordo judicial.”
Segundo o advogado Cristian T. Ribas, esse tipo de ataque ao território da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso pela via judicial era um estratagema para desvincular os membros da comunidade quilombola da luta coletiva pelas suas terras, mesmo quando o processo de desintrusão do território já estava em curso. Uma das disputas desse processo de reintegração de posse foi em relação à competência estadual e/ou federal, conforme o advogado explicou:
“O apelante requereu insistentemente a remessa dos autos para a justiça federal, dada a incompetência absoluta do juízo estadual para julgar causas de interesse das comunidades quilombolas.” (Autos n. 0000675-63.2015.8.27.2732)
Diante desses ataques ao território quilombola, diversas iniciativas foram realizadas por parte de instituições parceiras. Em 2017, foram realizadas oficinas na comunidade Kalunga do Mimoso para o Projeto Conflitos Sociais e Desenvolvimento Sustentável no Brasil Central, sob a coordenação dos professores Helciane de Fátima Abreu Araújo (Universidade Estadual do Maranhão – Uema), Jurandir Santos de Novaes (Universidade Federal do Pará – UFPA), Franklin Plessmann de Carvalho (Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB), Carmen Lúcia Silva Lima (Universidade Federal do Piauí – UFPI) e Alfredo Wagner Berno de Almeida (Universidade do Estado do Amazonas – UEA/UEMA). Um dos desdobramentos das oficinas foi a publicação do Fascículo “Kalungueiros na luta pela regularização do seu território”, em janeiro de 2019.
Em 2018, a partir da parceria com a ONG Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto) e a Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Kalunga do Mimoso do Tocantins (AKMT), publicou-se os “Planos de Gestão Territorial da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso”, no Caderno Saberes e Fazeres Quilombolas, que contou com a coordenação geral de Paulo Rogerio Gonçalves e Maria Aparecida Ribeiro de Sousa, e o financiamento da Aliança para o Clima e Uso da Terra (para maiores informações, acesse o documento: https://shre.ink/eDem).
Ainda em 2018, Lourivaldo Santos Souza defendeu a dissertação “Transformações do sistema agrícola da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso (Tocantins): a agricultura de corte e queima em questão”, no Programa de Pós-Graduação Profissional em Desenvolvimento Sustentável (PPG-PDS), Área de Concentração em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais, na Universidade de Brasília (UNB).
Em 2019, a Associação Quilombola Kalunga do Mimoso Tocantins (AKMT) concorreu no 25º Edital do Fundo Ecos, que tem como doador o Fundo Amazônia. O Projeto “Turismo de Base Comunitária e o uso sustentável do patrimônio cultural e natural da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso (TO)” foi aprovado e teve os seguintes objetivos:
“a construção de um galpão multiuso para a Associação atendida, além de ações de fortalecimento e organização comunitária, como a realização de cursos de capacitação da comunidade para o Turismo de Base Comunitária.” (Fundos Ecos, s/d)
Em 2020, Delcivânio Maia da Silva realizou trabalho de conclusão do curso de Turismo Patrimonial e Socioambiental na Universidade Federal do Tocantins (UFT) sobre a importância da Dança Bolé enquanto patrimônio cultural da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso. A pesquisa retratou a trajetória de lutas destes remanescentes de quilombos e suas manifestações culturais como forma de resistência e valorização da identidade Kalunga.
Em 2020 também houve mais uma movimentação no processo judicial envolvendo Paulo Teles Sousa. A reportagem do MPF (03/09/2020) informou que, para evitar o cumprimento da determinação de despejo, o procurador regional Francisco Marinho apresentou pedido de efeito suspensivo para contestar o juízo da 2ª Vara Federal do Tocantins, que havia declinado a competência para julgar o feito em favor da Justiça estadual.
A pedido do MPF, o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Ilan Presser, suspendeu os efeitos da ação de reintegração de posse envolvendo a fazendeira Ivana de Paula e parte da área da comunidade Kalunga do Mimoso, então sob posse de Paulo Teles Sousa. Nesse recurso, o MPF discutia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Além disso, por se tratar de discussão envolvendo a posse de área de ocupação tradicional de remanescente de quilombo, o Incra e a FCP passaram a integrar a lide.
Segundo a petição, o MPF sustentou que “o interesse dos referidos entes estatais não decorre da dominialidade do bem, mas sim de seu dever de atuar no sentido de garantir o exercício do direito constitucional das comunidades remanescentes de quilombos à terra tradicional”.
Nesse caso, o entendimento do MPF era de que essa questão envolvia um interesse público maior, a proteção do patrimônio histórico-cultural, material e imaterial das comunidades quilombolas, garantida pela Constituição Federal de 1988, que ultrapassava os interesses individuais. Nessa direção, o procurador argumentou que:
“[A] territorialidade das comunidades remanescentes dos quilombos é diferenciada da posse civil comum, aponta para uma ocupação coletiva da terra, cuja titulação tem como objetivo evitar que o território possa ser fragmentado em pequenos títulos individuais de propriedade, com a grande vantagem de proteger as comunidades quilombolas contra a especulação imobiliária, uma vez que estaria vedada a transferência dessas terras a terceiros. (…) O deferimento do pedido do MPF pelo Tribunal tem o fim de evitar o irreversível dano ao direito do remanescente de quilombo, pela expulsão violenta de seu território tradicional.” (Processo referência: 0003879-89.2016.4.01.4300)
Em 04 de abril de 2022, o juiz da 2a Vara Federal do Tocantins, da subseção judiciária de Gurupi/TO, Eduardo de Assis Ribeiro Filho, julgou procedente os pedidos de reintegração de posse em favor de Ivana de Paula e determinou que o imóvel fosse desocupado no prazo máximo de 30 dias (Processo: 0003879-89.2016.4.01.4300).
Em 29 de setembro de 2022, o advogado de Paulo Teles Sousa, Cristian T. Ribas (OAB/TO 9607), apresentou um Recurso de Apelação contra essa decisão. O advogado fez uma síntese do processo na qual esclareceu que:
“Após a inegável constatação do interesse quilombola, o INCRA, o MPF, a FCP e o apelante peticionaram pela nulidade do acordo objeto do cumprimento de sentença, já que a justiça estadual não tinha competência para firmar acordo que põe em xeque território de comunidade quilombola. O juízo a quo determinou, por fim, fosse realizada diligência a fim de constatar se haviam membros da comunidade quilombola na terra em litígio. A constatação do meirinho chega a ser cômica, pois após constatar que o apelante (membro do Quilombo Kalunga) residia na região com sua família, concluiu que não havia integrantes da comunidade na área em litígio. Após o desfecho da lide não houve dúvida de que o acordo firmado era nulo, de tal sorte que houve perda de objeto, o que deveria ter resultado na extinção da lide sem julgamento do mérito. PORÉM, ESPANTOSAMENTE O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM QUE ESTA SEQUER EXISTISSE” (caixa alta do autor da apelação).
Nesse Recurso de Apelação, o advogado de Paulo Sousa Teles rechaçou a ideia de remoção de quilombolas em razão da morosidade do processo (Processo nº 000387-89.2016.401.4300).
Em paralelo, em 2022, a AKMT foi contemplada no Fundo Ecos, dessa vez no 29º Edital, com o Projeto “Uso sustentável do Patrimônio Cultural e Natural Quilombola e do Turismo de Base Comunitária”. O foco desse projeto foi “promover o uso sustentável do patrimônio cultural e natural, com a implantação e implementação do projeto executivo de Turismo de Base Comunitária, com ênfase no ordenamento e fortalecimento territorial, na autogestão e no protagonismo das mulheres e jovens.” (Fundos Ecos, s/d).
Em 15 de fevereiro de 2023, a FCP e o Incra se pronunciaram contra a sentença de reintegração de posse ajuizada por Ivana Almeida Cordeiro de Paula em face de Paulo Teles Sousa. Tais entidades apresentaram um Recurso de Apelação, no qual fizeram os seguintes requerimentos:
“a) Seja atribuído o efeito suspensivo à apelação, pois presentes os requisitos legais insertos no parágrafo terceiro do art. 1.012 do CPC suspendendo-se a eficácia da r. sentença até final demarcação do território quilombola; b) no mérito, o provimento do apelo com a reforma da sentença, considerando que as autarquias já têm demonstrado que o imóvel está inserido em área de remanescente de quilombo.” (Processo nº: 0003879-89.2016.4.01.4300)
Em 24 de abril de 2023, o MPF, por intermédio do procurador regional da República Felício Pontes Junior, interveio no caso e esclareceu que:
“Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada por Ivana Almeida Cordeiro de Paula em face de Paulo Teles Sousa. A ação fora convertida em cumprimento de sentença e ingressaram na lide, na qualidade de assistente do requerido, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Ministério Público Federal. Proferida a r. sentença (Id. 301928547) foram opostos Embargos de Declaração por Paulo Teles Sousa e pelo Ministério Público Federal. O recurso manuseado por Paulo Teles Sousa foi conhecido e rejeitado, nos termos da sentença de Id. 301928571. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pugnando pela apreciação dos Embargos de Declaração opostos e, caso desacolhidos no mérito, requerendo ‘a intimação para eventual manejo de recurso à instância superior’ (Id. 301928587). Não obstante o recurso ter sido conhecido e rejeitado, nos termos da sentença de Id. 301928588, observa-se que o Ministério Público Federal não fora intimado desta decisão.” (Processo 0003879-89.2016.4.01.4300/TO)
Em seguida, o procurador Felício Pontes Junior fez os seguintes direcionamentos:
“a) pela intimação do MPF na primeira instância para o conhecimento da decisão que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração (Id.301928571), restituindo-lhe o prazo para a interposição de recurso de apelação; e b) após, protesta-se pelo retorno dos autos a esta Procuradoria Regional da República da 1ª Região para manifestação, na forma do art. 178 e ss do CPC (Lei 13.105/2015).” (Processo 0003879-89.2016.4.01.4300/TO)
Além da morosidade do processo de titulação da terra, a comunidade quilombola Kalunga do Mimoso tem enfrentado outras frentes de luta em prol dos seus direitos básicos, como educação, energia elétrica e saúde. Ao longo desse processo, os Kalungueiros têm ganhado maior visibilidade por meio de reportagens nas mídias e diversos estudos acadêmicos.
Em relação à condição das escolas do território Kalunga do Mimoso, Medrado (29/01/2024) informou que o MPF, comarca de Gurupi, ajuizou uma ação em fevereiro de 2023. Segundo a reportagem:
“A respectiva ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, da comarca de Gurupi, em fevereiro de 2023 e destina-se a obter decisão judicial a fim de obrigar o município de Arraias a concluir com recursos próprios a obra no espaço educativo urbano fazenda matas (como é conhecida a Escola polo), objeto de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O documento ressalta que houve repasse da totalidade de recursos públicos federais e do FNDE, mas que o ente municipal não concluiu a execução da unidade escolar que deveria estar atendendo as crianças da localidade.” (Medrado, 29/01/2024).
Em 21 de março de 2023, foi realizada uma reunião com a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto), a Secretaria Estadual dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), representantes do MPF e da Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), membros da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso e da Prefeitura de Arraias. Segundo a Alma Preta Jornalismo (03/04/2023), a Escola Municipal Eveny da Paula e Souza atendia uma média de 30 alunos da 1ª e 2ª fase do ensino fundamental da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso, mas o prédio não tinha estrutura para acomodar todos os alunos, e parte deles assistiam às aulas debaixo de um pé de manga.
Quando chovia, eles assistiam às aulas em uma casinha de palha externa, cuja estrutura não é segura e tem risco de desabamento. Segundo a reportagem, estavam previstos os seguintes serviços para a reforma da unidade escolar: construção de banheiros, perfuração de poço artesiano com bomba submersa, execução do piso, reparos no telhado, colocação de forro, adequação da cozinha e pintura.
Maju Cotrin, repórter da Gazeta do Cerrado (29/06/2023), visitou a comunidade quilombola Kalunga do Mimoso e noticiou o processo de luta em prol da titulação da terra e da construção da escola. Para assistir à reportagem, acesse o seguinte link: https://shre.ink/ebeo.
Em 10 de janeiro de 2024, os problemas estruturais da educação escolar da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso foram tema do podcast Trilha Quilombola, realizado pela APA-TO e Coeqto, e apresentado por Geíne Medrado. Clique no link e ouça o episódio: https://shre.ink/ebeD
Em 26 de janeiro de 2024, as obras da Escola Polo Núcleo Matas, da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso, que tinham sido iniciadas em 2008 pela gestão do então prefeito municipal de Arraias, Edson Correia (Democratas-DEM/TO), finalmente foram finalizadas. O presidente da Associação da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso (AKMT), Edi Soares de Sousa, comemorou a conquista:
“A associação irá acompanhar o município na manutenção da estrutura e no apoio aos professores. Queremos agradecer a todos os envolvidos na entrega da nossa Escola Polo. Isso vai ser uma melhoria para a nossa comunidade e para os nossos alunos, com estrutura, com espaço e lazer. Os alunos agora têm dignidade para uma aprendizagem melhor.” (Medrado, 29/01/2024)
Entre os dias 26 e 27 de julho de 2024, a Coeqto e a Conaq promoveram a “Oficina de Monitoramento e Gestão Territorial”, como parte do projeto apoiado pelo Fundo Casa, que realizava rodadas de oficinas de gestão territorial com comunidades de diversas regiões do estado de Tocantins. Na ocasião, a comunidade abordou o contexto de luta pela regularização do território e as demandas das famílias em relação às demais políticas públicas. Além disso, a comunidade quilombola Kalunga do Mimoso também celebrou o acesso à energia elétrica e à internet na sede da associação AKMT, viabilizado pelo projeto Conexão Povos da Floresta.
Segundo postagem da Conaq (31/01/2025), o projeto Conexão Povos da Floresta:
“é uma iniciativa em rede liderada pelas organizações de base @coiabamazonia, @cnsextrativista e @conaquilombos, em parceria com mais de 40 instituições. O projeto busca conectar mais de 5 mil comunidades extrativistas, indígenas e quilombolas que vivem em territórios protegidos da Amazônia Legal, promovendo inclusão digital, soberania comunicativa e fortalecimento das lutas territoriais. A chegada dessas novas comunidades quilombolas ao projeto não apenas amplia a conectividade, mas também impulsiona o uso da tecnologia como ferramenta de defesa dos territórios e fortalecimento da identidade cultural. A comunicação em rede permite que os quilombolas compartilhem suas experiências, denunciem ameaças e se organizem de maneira ainda mais estratégica para garantir seus direitos e sua autonomia”.
Em 12 de novembro de 2024, por meio da Portaria nº 756 publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e pelo Incra, por César Fernando Schiavon Aldrigui, as famílias da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso foram incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (Rtid), e autorizadas a serem cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) (Processo nº 54400.001221/2005-34).
Assim como a seriema, ave típica do Cerrado brasileiro que anuncia a chuva com seu canto, essa portaria do MDA é um prenúncio de que essa longa espera pela titulação pode estar terminando. Os Kalungueiros de Mimoso aguardam ansiosamente para que o barulho da terra, termo com o qual denominam os conflitos, futuramente seja de festa, comemoração e fartura.
Atualizado em maio de 2025.
Cronologia
Junho de 2005 – O território Kalunga do Mimoso recebe o certificado de autorreconhecimento como comunidade remanescente de quilombo, emitido pela Fundação Cultural Palmares (FCP).
Dezembro de 2005 – Quilombolas denunciam pressão para deixar as terras onde vivem de fazendeiros da região.
05 de dezembro de 2005 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realiza levantamento cartorial e topográfico para desapropriação das terras do Vão do Bom Despacho, a 120 quilômetros de Arraias.
Novembro de 2006 – A Superintendência Regional Incra no Tocantins publica o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) das terras ocupadas pela comunidade Kalunga.
18 de outubro de 2007 – Portaria do então presidente do Incra, Rolf Hackbart, reconhece e declara como território da Comunidade Remanescente de Quilombo Kalunga do Mimoso do Tocantins a área de 57.465,1870 ha, situada nos municípios de Arraias/TO e Paranã/TO.
Novembro de 2008 – Expedição Força-Tarefa Kalunga do Mimoso realizado pela Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania de Tocantins (Seciju/TO). O trabalho gera relatório apresentado aos prefeitos de Arraias e de Paranã, em janeiro de 2009.
2009 – O Ministério Público Federal (MPF) ingressa com a Ação Civil Pública (ACP nº 001582165.2009.4.01.4300) para regularização fundiária das ocupações do território da Comunidade Quilombola Kalunga.
Março de 2010 – No Núcleo do Albino, da comunidade Kalunga do Mimoso, é realizada reunião com representantes de órgãos públicos (Ministério Público Federal, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir e Defensoria Pública da União) reiterando a necessidade de titulação da área, além de denúncias de desmatamento para retirada de madeira, redução gradativa do espaço ocupado e ameaças por parte de fazendeiros.
Junho de 2010: II Encontro Estadual de Comunidade Quilombolas do Tocantins resulta na Carta dos Quilombolas.
Novembro de 2010 – Comunidade quilombola Kalunga do Mimoso dá mais um passo para alcançar o objetivo da titulação territorial: Incra inicia os processos de desapropriação e indenização dos proprietários e posseiros de terras sobrepostas à área a ser titulada.
15 de dezembro de 2010 – Decreto da Presidência da República declara de interesse social para fins de desapropriação os imóveis abrangidos pelo território quilombola Kalunga do Mimoso.
Novembro de 2012 – A ONG Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO) publica a cartilha “O Território da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso” com o objetivo de contribuir com o processo de elaboração de um plano de gestão do território.
Dezembro de 2012 – Os geógrafos Sandra Regina Evangelista Araújo e Atamis Antonio Foschiera publicam o artigo “As contradições entre a realidade socioeconômica da comunidade quilombola Mimoso do Kalunga e a garantia dos direitos legais de educação e território” na Revista Pegada (vol. 13, n. 2).
2016 – A fazendeira Ivana de Paula inicia processo de reintegração de posse contra a liderança da comunidade Kalunga do Mimoso, Paulo Teles de Sousa.
15 de fevereiro de 2016 – Incra manifesta interesse em intervir na ação judicial de reintegração de posse contra Paulo Teles de Sousa, por meio do MEMO/INCRA/SR-26/G/No 27, com o fundamento de que “se trata de Território Quilombola com Decreto de interesse social, e com processo de vistoria visando a desintrusão em andamento” (Processo nº0000675.63.2015.827.2732, pág. 107).
2017 – Projeto Conflitos Sociais e Desenvolvimento Sustentável no Brasil Central realiza oficinas na comunidade Kalunga do Mimoso sob a coordenação dos professores Helciane de Fátima Abreu Araújo (Universidade Estadual do Maranhão – Uema), Jurandir Santos de Novaes (Universidade Federal do Pará – UFPA), Franklin Plessmann de Carvalho (Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB), Carmen Lúcia Silva Lima (Universidade Federal do Piauí – UFPI) e Alfredo Wagner Berno de Almeida (Universidade do Estado do Amazonas – UEA).
2018 – Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coqeto) e Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Kalunga do Mimoso do Tocantins (AKMT) publicam, em “Caderno Saberes e Fazeres Quilombolas”, os “Planos de Gestão Territorial da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso”.
2018 – O integrante da comunidade quilombola do Kalunga do Mimoso, Lourivaldo Santos Souza, defende a dissertação “Transformações do sistema agrícola da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso (Tocantins): a agricultura de corte e queima em questão” no Programa de Pós-Graduação Profissional em Desenvolvimento Sustentável (PPG-PDS), Área de Concentração em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais, na Universidade de Brasília (UNB), sob orientação da profa. dra. Ludivine Eloy.
2019 – A Associação da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso é contemplada com o 25º Edital do Fundo Ecos com o Projeto “Turismo de Base Comunitária e o uso sustentável do patrimônio cultural e natural da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso (TO)”.
2020 – Delcivânio Maia da Silva realiza trabalho de conclusão do curso de Turismo Patrimonial e Socioambiental na Universidade Federal do Tocantins (UFT) sobre a importância da Dança Bolé enquanto patrimônio cultural da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso. A pesquisa retrata a trajetória de lutas destes remanescentes de quilombos e suas manifestações culturais como forma de resistência e valorização da identidade Kalunga.
03 de setembro de 2020 – A pedido do MPF, juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Ilan Presser suspende os efeitos da ação de reintegração de posse envolvendo a fazendeira Ivana de Paula e parte da área da comunidade Kalunga do Mimoso.
04 de abril de 2022 – Decisão favorável à fazendeira Ivana de Paula.
29 de setembro de 2022 – O quilombola Paulo Teles apresenta recurso de apelação contra a decisão de reintegração de posse.
15 de fevereiro de 2022 – Incra apresenta recurso de apelação em favor do quilombola Paulo Teles.
2022 – AKMT propõe o projeto “Uso sustentável do Patrimônio Cultural e Natural Quilombola e do Turismo de Base Comunitária” e é contemplada na 29ª Edição do Projeto Fundo Eco vinculado ao Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN). Duração do projeto: 18 meses.
03 de abril de 2023 – Membros da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso denunciam a precariedade das escolas em reunião com a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto), a Secretaria Estadual dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), representantes do MPF e da Defensoria Pública Estadual (DPE-TO) e da Prefeitura de Arraias.
24 de abril de 2023 – O procurador Regional da República, Dr. Felício Pontes, requere a devolução do processo (n°0003879.89.2016.4.01.4300) ao MPF para o conhecimento da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração.
29 de junho de 2023 – O presidente da AKMT, Edir, em entrevista à Gazeta do Cerrado, lamenta que até aquele momento somente 7% dos fazendeiros tenham sido indenizados e o conflito pela terra continue sendo o maior problema da comunidade. A dificuldade de acesso à saúde também continua a ser um grande problema para os moradores.
04 de fevereiro de 2024 – Estudantes da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso ganham escola nova após 16 anos de espera.
31 de julho de 2024 – Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto) realiza Oficina de Gestão Territorial na Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso. Na ocasião, a comunidade comemora a conquista do acesso à luz elétrica.
Fontes
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BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Cumprimento da sentença (Processo de referência nº. 0003879-89.2016.4.01.4300). Exequente: Ivana Almeida Cordeiro de Paula. Litisconsorte: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. Executado: Paulo Telis Sousa. Assistente: Fundação Cultural Palmares – FCP e Ministério Público Federal – MPF. Arraias-TO, 05 abr. 2025.
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