Ameaçado pela violência de grandes proprietários rurais envolvidos na política sergipana, Quilombo Lagoa dos Campinhos (ou Pontal dos Crioulos) luta por reconhecimento e titulação definitiva desde 2002

UF: AL, SE

Município Atingido: Amparo de São Francisco (SE), Telha (SE)

Outros Municípios: São Brás (AL), Telha (SE)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência psicológica

Síntese

O Quilombo Lagoa dos Campinhos está localizado em Sergipe, à margem do rio São Francisco, e abrange os municípios de Amparo de São Francisco (SE) e Telha (SE). O território da comunidade é composto por quatro povoados: Pontal, Crioulo, Lagoa Seca e Serraria, onde moram aproximadamente 325 famílias.

Representada pela Associação do Território Remanescente de Quilombo Pontal dos Crioulos (outro nome pelo qual o quilombo é conhecido), a comunidade foi reconhecida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) em 2004 e, em 2006, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Entretanto, a luta pelo reconhecimento e pela titulação ocorre desde 2002, ameaçada pela violência de grandes proprietários rurais envolvidos na política sergipana.

Desde então, os quilombolas de Lagoa dos Campinhos conquistaram importantes avanços no processo de titulação. Até 2023, dos 1.263 hectares do território, 545,2 ha foram distribuídos em 12 títulos de propriedades emitidos pelo Incra (Comissão Pró-Índio de São Paulo, 2026).

Entre as estratégias de resistência às constantes ameaças e intimidações, destaca-se a presença de membros da comunidade em audiências públicas que discutem o acesso a serviços públicos, como a coleta de lixo, e a ocupação do território com o plantio e o uso sustentável da lagoa que dá nome à comunidade. Além disso, denúncias feitas pela Associação são publicizadas em sites de parceiros, como o Observatório Quilombola e Territórios Negros.

Ainda, os quilombolas contam com o apoio de entidades governamentais a nível estadual e nacional, como o Ministério da Igualdade Racial (MIR), a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic/SE) e a Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese).

No âmbito das autarquias, são atuantes na luta de Lagoa dos Campinhos a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com ênfase na Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra/SE. Por fim, organizações da sociedade civil, entidades jurídicas – como o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) – e do poder judiciário também mostram-se aliadas à causa quilombola em Sergipe.

Em seus relatos, os moradores não escondem a sensação de pertencimento ao território de Lagoa dos Campinhos. Segundo Silvania Moura, coordenadora da Associação de Território Remanescente de Quilombo Pontal dos Crioulos:

“Temos um ponto turístico com dois bares, onde se serve o peixe frito, a farofa d’água, almoço e uma cervejinha bem gelada, e ainda um belíssimo passeio de barco, sem contar o banho de rio.” (Nós, 2023)

 

Contexto Ampliado

A região do Quilombo Lagoa dos Campinhos registra conflitos com fazendeiros desde o final de 2002 (MST, 2006). Segundo o “Relatório Síntese dos Desrespeitos aos Direitos Humanos em Comunidades Quilombolas de Sergipe”, publicado pela Agência de Informação Frei Tito para América Latina (Adital) em 2006, as principais ameaças à época eram relacionadas ao fazendeiro José Edvan do Amorim (MST, 2006).

Os quilombolas denunciam que ele teria interrompido a entrada de água para a lagoa homônima à comunidade sob a justificativa de expansão da atividade de rizicultura (cultivo de arroz). Com isso, houve a drenagem completa do canal, provocando a morte de peixes e, logo, a escassez de alimentos na comunidade. José Edvan Amorim é parente de um ex-governador do estado de Sergipe – João Alves Filho (DEM) (MST, 2006).

A Lagoa dos Campinhos foi reconhecida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) e registrada como Comunidade Remanescente de Quilombo em 14 de maio de 2004, por meio de publicação da Portaria nº 19 no Diário Oficial da União (DOU).

Vale ressaltar que, na luta por reconhecimento, as comunidades do Pontal dos Crioulos contam com o apoio de diversas instituições a nível estadual e federal, como: a Diocese de Propriá (SE), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a deputada estadual Ana Lúcia (PT/SE) e a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) – que posteriormente, em 2023, tornou-se Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic).

Mesmo assim, em 2006 as famílias da comunidade ainda se encontravam em situação de insegurança alimentar e cerceamento no acesso a seus territórios. Houve, então, a atuação conjunta da Gerência Regional de Patrimônio da União em Sergipe (GRPU/SE) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) buscando completar a titulação da Lagoa dos Campinhos em tempo satisfatório (GRPU/SE, 2007; MST, 2006).

Em maio de 2006, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) realizou o Projeto Lagoa Campinhos, que consistia no peixamento com a inserção de jovens tambaquis, incluídos artificialmente no ecossistema. A Codevasf também forneceu à comunidade tanques-rede e ração, para a pesca e reprodução dos peixes.

Segundo uma postagem explicativa realizada pela Companhia, entre outras matérias, o peixamento consiste na inserção de jovens peixes em rios e lagos da bacia do São Francisco, buscando fortalecer a pesca como fonte de renda de comunidades (Codevasf, 2026; Observatório Quilombola e Territórios Negros, 2006).

O Observatório Quilombola e Territórios Negros, vinculado à organização ecumênica Koinonia, publicou, em agosto de 2006, alguns relatos comunitários encaminhados para o Ministério Público Federal (MPF), divulgados no “Relatório Síntese dos Desrespeitos aos Direitos Humanos em Comunidades Quilombolas de Sergipe”.

Os registros do MPF descrevem atos de violência, em denúncias que envolvem diversas formas de cercear e intimidar os membros da comunidade. Abaixo, uma breve síntese das ocorrências registradas na denúncia, detalhadas pelo Observatório Quilombola e Territórios Negros (2006):

1. Em 2005, José Edvan do Amorim apontou arma de fogo contra quilombolas;
2. Nesse mesmo ano, ocorreram bloqueios do acesso à comunidade, seguidos de intimidação pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado de Sergipe (BPChoque/PMSE) e pelo então prefeito de Propriá (SE), Luciano Nascimento (PP/SE);
3. Em meados de 2005, o fazendeiro e ex-prefeito de Telha (SE), José “Zé” João Lima (DEM/SE), e jagunços intimidaram a moradora Tereza Cristina Martins ao sair do perímetro da comunidade;
4. Um casal quilombola residente de Lagoa dos Campinhos foi ameaçado de morte por funcionários armados de José Edvan do Amorim, no final de 2005, enquanto colhia frutas na área da lagoa;
5. Em 06 de maio de 2006, enquanto membros da comunidade comemoravam os dois anos de certificação, Luciano Nascimento (PP/SE) e Zé João (DEM/SE), acompanhados de policiais – incluindo o delegado de Propriá (SE) –, bloquearam os acessos e intimidaram os quilombolas com suas armas;
6. Dias depois, em 10 de maio, Zé João (DEM/SE) foi até o povoado de Serraria proferir ameaças e tentativas de intimidação aos quilombolas;
7. Na noite de 24 de julho de 2006, os residentes do Pontal dos Crioulos se viram cercados por jagunços de José Edvan do Amorim e José João Lima (DEM/SE), que dispararam tiros em direção aos quilombolas. No dia seguinte, ao utilizar para plantio as terras no entorno da lagoa, a comunidade foi novamente surpreendida por disparos, além do cercamento dos quatro povoados que compõem o Pontal dos Crioulos. Duas pessoas foram presas pelo delegado de Propriá (SE) e mantidas em cárcere até que a comunidade quilombola acionasse a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e assessores parlamentares da deputada Ana Lúcia (PT/SE).

Nesse contexto, em 21 de agosto de 2006, o procurador do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) Deijaniro Jonas Filho, curador de Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial e Conflitos, foi enviado à Lagoa dos Campinhos pelo MPF para apurar as violações sofridas pelos quilombolas. A visita do procurador da República foi motivada por mais uma denúncia de intimidação sofrida pela comunidade no início daquele mês (Observatório Quilombola e Territórios Negros, 2006).

No mesmo ano, em outubro, o juiz Edmilson da Silva Pimenta, da Justiça Federal em Sergipe (JFSE), expediu um mandado liminar de interdito proibitório reconhecendo o território da Lagoa dos Campinhos como área sob domínio da União. Essa ação auxiliaria na preservação dos modos de vida e identidade cultural da comunidade quilombola (Observatório Quilombola e Territórios Negros, 2007).

Em agosto de 2007, em matéria republicada pelo Observatório Quilombola, o fazendeiro José Edvan Amorim e o ex-prefeito de Telha (SE), José João de Lima, negaram as violências e ameaças à comunidade quilombola (Observatório Quilombola e Territórios Negros, 2007). No mesmo mês, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) solicitou que a Polícia Federal (PF) fosse, com urgência, até Amparo do São Francisco (SE) para garantir a segurança dos membros da Lagoa dos Campinhos diante das ameaças sofridas pelos fazendeiros (Infonet, 2007).

Em fevereiro de 2008, o então governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), participou da entrega de 17 casas de alvenaria à comunidade. Segundo Déda, a ação, que fez parte do programa “Casa Nova, Vida Nova”, da Seides/Seasic, buscava melhorar a qualidade de vida dos quilombolas e fortalecer a luta por seus direitos (Instituto Marcelo Déda, 2008).

Na mesma ocasião, a Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) inaugurou o cercamento, de cerca de 12 quilômetros, em volta da Lagoa dos Campinhos. Segundo José Sobral, presidente da Pronese, a delimitação visava afirmar o direito de uso da lagoa pela comunidade e evitar a invasão por parte de fazendeiros (Instituto Marcelo Déda, 2008).

Em outubro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) da comunidade Lagoa dos Campinhos. Coordenada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a elaboração dos Rtids é considerada uma das primeiras etapas no processo de titulação de terras (Incra, 2026), pois envolve levantamentos antropológicos, fundiários e cartográficos, além do cadastro das famílias residentes.

Depois de pronto, o Rtid é enviado aos órgãos reguladores responsáveis, como a Fundação Cultural Palmares (FCP), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros (CPISP, 2017).

Já em 08 de dezembro de 2008, foi publicada a Portaria nº 395 do Incra, que reconhece e declara 1.263,9 hectares de terra como propriedade da Comunidade Lagoa dos Campinhos. O órgão manteve a localização do território nos municípios de Amparo de São Francisco (SE) e Telha (SE).

Segundo informação da coordenação da Associação do Território Remanescente de Quilombo Pontal dos Crioulos, cedida ao Observatório Quilombola, em 12 e 22 de setembro de 2009 houve reuniões entre fazendeiros da região de Lagoa dos Campinhos. Os presentes, além de empregados de José Edvan Amorim, eram outros proprietários, identificados como: Derlanio, Ecílio, Edivaldo dos Santos, Ernandes, Guga, Horlando, João Lucas, Jorge, José João Nascimento Lima, Nefane, Nivaldo, Paulo, Pedro “Rezador”, Telvino, Terezinha e Zé Pretinho.

Nas ocasiões, foi planejado explicitamente o assassinato de membros da comunidade, sobretudo lideranças, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinasse o decreto de desapropriação do território (Observatório dos Quilombos e Territórios Negros, 2009).

Nesse contexto de ameaças, em 19 de novembro de 2009, na véspera do Dia da Consciência Negra, fazendeiros foram até o povoado Pontal, parte de Lagoa dos Campinhos, e entraram na comunidade com seus veículos para intimidar os quilombolas. Na ocasião, estava presente Zé Silvero, pai de Zé João, ex-prefeito de Telha (SE) e fazendeiro (Observatório Quilombola e Territórios Negros, 2009).

Mesmo assim, em 23 de novembro de 2009, após quase um ano da Portaria nº 395, foi publicado o Decreto de 20 de novembro de 2009, que determinava a desapropriação dos 23 imóveis particulares instalados dentro do território quilombola a ser demarcado, a situação que se tornou oficialmente reconhecida pelo Estado brasileiro com a publicação dos atos administrativos de titulação (portaria do Incra e decreto presidencial). No processo administrativo para a titulação de territórios quilombolas, a desapropriação de imóveis de terceiros é uma das etapas que precede a demarcação física (Infonet, 2013; Comissão Pró-Índio de São Paulo, 2026; Infonet, 2013).

Em 21 novembro de 2012, cerca de três anos após o decreto de desapropriação, os quilombolas de Lagoa dos Campinhos receberam o primeiro título de propriedade pelo Incra, referente a 114 hectares em Amparo de São Francisco (SE) (Comissão Pró-Índio de São Paulo, 2026).

Em 23 de maio de 2013, o Incra anunciou a incorporação dos sítios Faveira, Saco da Faveira, Serraria e Serraria I ao território de Lagoa dos Campinhos. Com isso, o órgão atingiria a marca de 85% de posse da área total do quilombo (Infonet, 2013). Entre o meses de junho e julho do mesmo ano, houve a imissão na posse de mais dois imóveis: Fazenda Calembe e Fazenda Lagoa do Jacaré, ambas em Amparo de São Francisco (SE) (Infonet, 2013).

Uma audiência pública foi realizada na comunidade quilombola pelo MPF/SE em 30 de setembro de 2013. Na ocasião, as famílias residentes apontaram ao prefeito de Amparo de São Francisco (SE), Atevaldo Cardoso (PP/SE), a ineficiência da coleta de lixo no território. O gestor, por sua vez, garantiu que buscaria resolver o problema (Combate Racismo Ambiental, 2013).

Com a ausência de resultados, em outubro de 2013 foi ajuizada, pelo MPF/SE, uma ação civil pública (ACP) contra o município de Amparo de São Francisco (SE). Segundo relato de quilombolas da Lagoa dos Campinhos, os resíduos acumulados contaminavam o Rio São Francisco e a Área de Preservação Permanente (APP) homônima à comunidade, sobretudo em períodos de chuva (Combate Racismo Ambiental, 2013).

Na ação, sob responsabilidade da procuradora da República Lívia Tinôco, foi solicitada a implementação de coleta de resíduos regular, pelo menos duas vezes na semana, em todos os povoados de Lagoa dos Campinhos. A sentença foi proferida em caráter liminar, e o MPF/SE requereu a confirmação definitiva e aplicação de multa diária à Prefeitura de Amparo de São Francisco (SE) em caso de descumprimento (Combate Racismo Ambiental, 2013).

Em 05 de dezembro de 2013, foram outorgados mais dois títulos de propriedade à comunidade, referentes a 142 hectares. Por volta de dois anos depois, em 19 de novembro de 2015, o Incra emitiu outros três títulos, que juntos somavam 22,6 hectares de terra. Por fim, em agosto de 2017, 119,2 hectares se juntaram aos conquistados até aquele momento. Antes dessas conquistas, o único título outorgado era de 2012, referente a 114,6 hectares (Comissão Pró-Índio de São Paulo, 2026).

A partir do final de 2017, o Incra iniciou processos de reconhecimento de famílias quilombolas enquanto público do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Em Sergipe, além da comunidade de Lagoa dos Campinhos, foram contempladas famílias dos quilombos de Caraíbas, em Canhoba (SE); Mocambo, em Porto da Folha (SE); Pontal da Barra, em Barra dos Coqueiros (SE); Serra da Guia, em Poço Redondo (SE); e Pirangi, em Capela (SE) (Combate Racismo Ambiental, 2018).

No folheto do II PNRA, de 2003, há um item sobre a “Titulação e Apoio ao Etnodesenvolvimento de Áreas Remanescentes de Quilombos” elencando as políticas de reforma agrária que se aplicam às comunidades quilombolas, bem como políticas específicas. No sentido da regularização fundiária, o PNRA prevê a identificação, o mapeamento e a apuração da situação dominial, podendo resultar na remoção de não-quilombolas do território.

Em relação à segurança alimentar, o Plano compromete-se a valorizar os costumes e as práticas tradicionais na elaboração de projetos de desenvolvimento interno. Além disso, há garantia de crédito e assistência técnica às comunidades, bem como capacitação de funcionários e gestores públicos responsáveis pela infraestrutura local (Brasil, 2003).

Em 23 de fevereiro de 2018, houve uma reunião em Lagoa dos Campinhos entre a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro-SE) e os moradores da comunidade quilombola. Entre os presentes, além de representantes do colegiado, estavam a liderança quilombola Edimilson dos Santos; Abeaci dos Santos, gestora do Programa de Organização e Desenvolvimento Social da Emdagro-SE; e Marielze Santos Figueiredo Lima, assessora de Comunicação Rural da Emdagro-SE.

O encontro teve como objetivo discutir a gestão social do território, e contou com diversas pautas, como: a história da Associação do Território Remanescente de Quilombo Pontal dos Crioulos; a evasão de jovens do território, em busca de melhores condição de trabalho e renda; e a necessidade de organização e planejamento da produção agrícola.

Como encaminhamento, definiu-se uma reunião no mês seguinte para organizar e eleger membros do colegiado, promover uma formação em gestão para os eleitos, planejar a produção nos 1.263 hectares reconhecidos do território, ampliar as possibilidades de renda para jovens e mulheres e, por fim, dinamizar as ações da Associação (Emdagro-SE, 2018).

Em novembro de 2019, o MPF, por meio da Procuradoria da República em Propriá (SE), solicitou que o Incra desse continuidade à titulação de dez territórios quilombolas no estado. Dentre eles, o processo de Lagoa dos Campinhos foi destacado, pois a comunidade aguardava desde 2004 pela titulação definitiva (Combate Racismo Ambiental, 2019).

A última conquista, para além da outorga dos títulos de alguns hectares, havia sido o decreto presidencial de desapropriação. Para a regularização definitiva, ainda seria preciso (1) anular títulos ilegítimos, (2) reassentar possíveis posseiros, (3) a outorga dos títulos referentes aos hectares totais da terra e (4) o registro em cartório do título (CPISP, 2017).

Em setembro de 2021, no contexto da pandemia de covid-19, a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (Seias) iniciou a entrega de cestas básicas a diversas comunidades quilombolas de Sergipe. Além da Seias, o Ministério da Cidadania também contribuiu com milhares de cestas (Governo do Estado de Sergipe, 2021).

Em reunião realizada para planejar a distribuição das cestas básicas, a Seias, por meio da secretária Lucivanda Nunes e da referência técnica para Povos e Comunidades Tradicionais e População Negra da Secretaria, Iyá Sônia Oliveira, recebeu lideranças das três regionais do estado de Sergipe (Grande Aracaju, Lagarto e Propriá), além do coordenador do Movimento Quilombola de Sergipe (MQSE) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Welington Quilombola (Governo do Estado de Sergipe, 2021).

Já em 2022, no final de agosto, outros dois títulos de propriedade foram expedidos pelo Incra e destinados à comunidade Lagoa dos Campinhos. Ao todo, foram destinados aos quilombolas pouco mais de 21 hectares de terra que, junto aos conquistados anteriormente, somavam aproximadamente 448 hectares, dos 1.263 identificados pelo Incra (Comissão Pró-Índio de São Paulo, 2026).

Em 21 de março de 2023, a Presidência da República realizou, no Palácio do Planalto, a entrega de títulos de terra à Lagoa dos Campinhos e a outras duas comunidades quilombolas – Brejo dos Crioulos, nos municípios de São João da Ponte (MG), Varzelândia (MG) e Verdelândia (MG), e Serra da Guia, também em Sergipe, no município de Poço Redondo (SE). Os títulos parciais somavam por volta de 2 mil hectares, sendo 111 para Lagoa dos Campinhos (Incra, 2023).

Na cerimônia, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em seu terceiro mandato presidencial, anunciou o programa Aquiliomba Brasil, voltado para a promoção de direitos quilombolas nas áreas de acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva, desenvolvimento local, direitos e cidadania. Vindo da pasta do Ministério da Igualdade Racial (MIR), o Aquilomba Brasil dá continuidade ao Programa Brasil Quilombola, criado em 2007 (Incra, 2023; Nós, 2023).

Segundo reportagem publicada no portal Nós, em abril de 2023, a titulação realizada no mês anterior fez com que, na prática, a comunidade saísse da tutela do Incra. Dessa forma, a Associação de Território Remanescente de Quilombo Pontal dos Crioulos, bem como as famílias quilombolas, teriam total autonomia para decidir sobre projetos e outras atividades no território (Nós, 2023).

 

 

A última informação de outorga de títulos para a comunidade de Lagoa dos Campinhos é de 20 de novembro de 2023, quando mais 6,3 hectares de terra foram liberados pelo Incra aos quilombolas (Comissão Pró-Índio de São Paulo, 2026).

Em junho de 2024, foi concedido à Associação do Território Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos/Pontal dos Crioulos um Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) referente à Ilha da Lagoa, no município de São Brás (AL). Segundo o documento, publicado no DOU, estaria permitida a realização de atividades agroextrativistas e de pesca artesanal pelos quilombolas.

Por fim, em 18 de dezembro de 2024 foi publicado pelo Incra, no DOU, a Portaria nº 894, ampliando o número máximo de famílias residentes na Lagoa dos Campinhos de 130 para 325. Em mais de 20 anos de luta pela garantia de direitos, a história da comunidade quilombola Lagoa dos Campinhos apresenta importantes evoluções diante dos conflitos enfrentados.

 

Atualizado em fevereiro de 2026.

 

Cronologia

2002: Quilombolas denunciam o cercamento e a drenagem da Lagoa dos Campinhos pelo fazendeiro José Edvan Amorim.

14 de maio de 2004: Comunidade de Lagoa dos Campinhos é reconhecida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) como Comunidade Remanescente de Quilombo.

2006: É instaurado processo adiminstrativo junto à Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em busca do reconhecimento e da titulação do território de Lagoa dos Campinhos.

Maio de 2006: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) realiza o Projeto Lagoa dos Campinhos.

21 de agosto de 2006: Procurador do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) Deijaniro Jonas Filho, curador de Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial e Conflitos, é enviado à Lagoa dos Campinhos para apurar denúncias de ameaça e intimidação sofridas pela comunidade.

Outubro de 2006: É expedida liminar reconhecendo o território de Lagoa dos Campinhos como domínio da União, assinada pelo juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal da Justiça Federal em Sergipe (JFSE) .

Fevereiro de 2008: Então governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT) entrega 17 casas de alvenaria à comunidade, e a Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) inaugura a demarcação, por cerca de 12 quilômetros, da Lagoa dos Campinhos.

08 de dezembro de 2008: É publicada a Portaria nº 395 do Incra, que reconhece e declara 1.263,9 hectares de terra como propriedade coletiva da Comunidade Lagoa dos Campinhos.

12 e 22 de setembro de 2009: Fazendeiros cujos imóveis se sobrepõem à área a ser titulada como território da comunidade quilombola planejam formas de afetar o processo de titulação, incluindo ameaças de morte.

19 de novembro de 2009: Fazendeiro e pai do ex-prefeito de Telha (SE), Zé Silvero vai até o povoado Pontal para intimidar os moradores.

23 de novembro de 2009: É publicado o Decreto de 20 de novembro de 2009, que determina a desapropriação dos 23 imóveis particulares sobrepostos ao território quilombola.

21 de novembro de 2012: Quilombolas de Lagoa dos Campinhos recebem o primeiro título de propriedade pelo Incra.

23 de maio de 2013: Incra anuncia a incorporação dos sítios Faveira, Saco da Faveira, Serraria e Serraria I ao território de Lagoa dos Campinhos.

Junho e julho de 2013: Incra incorpora a Fazenda Calembe e a Fazenda Lagoa do Jacaré, ambas em Amparo de São Francisco (SE), ao território de Lagoa dos Campinhos.

30 de setembro de 2013: É realizada audiência pública na comunidade quilombola, organizada pelo MPF/SE,para tratar da coleta de lixo ineficiente.

Outubro de 2013: É ajuizada, pelo MPF/SE, uma ação civil pública contra o município de Amparo de São Francisco (SE) devido à ausência de melhorias na gestão do lixo em Lagoa dos Campinhos.

05 de dezembro de 2013: São emitidos mais dois títulos de propriedade à comunidade quilombola.

19 de novembro de 2015: São emitidos outros três títulos de propriedade à comunidade quilombola.

08 de agosto de 2017: É emitido mais um título de propriedade à comunidade quilombola.

23 de fevereiro de 2018: Reunião em Lagoa dos Campinhos, entre a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro-SE) e os moradores da comunidade quilombola, trata da gestão social do território.

Novembro de 2019: Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradora da República em Propriá (SE), solicita que Incra dê continuidade à titulação de dez territórios quilombolas no estado.

Setembro de 2021: Em meio à pandemia de covid-19, a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social de Sergipe (Seias-SE) inicia a entrega de cestas básicas a diversas comunidades quilombolas de Sergipe, incluindo Lagoa dos Campinhos.

31 de agosto de 2022: São emitidos mais dois títulos de propriedade à comunidade quilombola.

21 de março de 2023: Presidência da República realiza entrega de títulos de terra à Lagoa dos Campinhos e outras duas comunidades quilombolas – Brejo dos Crioulos, em Minas Gerais, e Serra da Guia, em Sergipe.

20 de novembro de 2023: É emitido mais um título de propriedade à comunidade quilombola.

14 de junho de 2024: É concedido à Associação do Território Remanescente de Quilombo Pontal dos Crioulos um Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) referente à Ilha da Lagoa, no município de São Brás (AL).

18 de dezembro de 2024: É publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 894, que retifica a capacidade de Lagoa dos Campinhos de 130 famílias para 325 famílias.

 

Fontes

ALEGAÇÃO de fazendeiros de Lagoa dos Campinhos é questionada por quilombolas. Observatório Quilombola e Territórios Negros. Brasília, 14 ago. 2007. Republicado de Agência Brasil. Disponível em: https://shre.ink/5T5d. Acesso em: 31 jan. 2026.

AUTORIDADES ameaçam quilombolas do Pontal dos Crioulos. Observatório Quilombola e Territórios Negros, 21 ago. 2006. Disponível em: https://shre.ink/5T5M. Acesso em: 31 jan. 2026.

BELLINGER, Carolina; LEITE, Julia G.; OLIVEIRA, Beatriz de S. Terras Quilombolas: balanço do primeiro semestre de Lula 3. Comissão Pró-Índio de São Paulo – Cpisp, 13 jul. 2023. Disponível em: https://shre.ink/5kdd. Acesso em: 31 jan. 2026.

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI. Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU/Sergipe. Relatório de Gestão 2007. Aracaju, 28 fev. 2008. Disponível em: https://shre.ink/L4lm. Acesso em: 18 mar. 2026.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. II Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA: Paz, Produção e Qualidade de Vida no Meio Rural. Brasília, 2004. Disponível em: https://shre.ink/L4al. Acesso em: 19 mar. 2026.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. Comunidades quilombolas de Minas Gerais e Sergipe recebem títulos da terra. Incra, 21 mar. 2023. Disponível em: https://shre.ink/5kdr. Acesso em: 31 jan. 2026.

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