SE – Pescadores de Resina lutam contra expulsão por construtora de mega resort
UF: SE
Município Atingido: Brejo Grande (SE)
Outros Municípios: Brejo Grande (SE)
População: Pescadores artesanais
Atividades Geradoras do Conflito: Especulação imobiliária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física
Síntese
Presentes na região desde meados da década de 1940, as cerca de 60 famílias de pescadores da comunidade de Resina, à beira do rio de São Francisco, no município de Brejo Grande, leste sergipano, se vêem, desde setembro de 2007, ameaçadas de remoção de seu território tradicional pela chegada de um grande empreendedor local: a Norcon Construtora. Considerados posseiros da área, esses pescadores jamais tiveram a titularidade das terras que ocupam regularizada, em sua maioria terras da União. Sua presença no local já era contestada por fazendeiros da região muito antes da chegada da Norcon Construtora. É desses fazendeiros que a empresa alega ter adquirido as terras. Esta versão é contestada tanto pelos próprios pescadores, quanto pelo grupo de trabalho coordenado pelo Ministério Público Federal em Sergipe.
A construtora afirma que sua titularidade sobre a área foi adquirida formal e legalmente através de transações lícitas e registradas em cartório. Afirma ainda estar disposta a negociar a saída pacífica dos pescadores da área e transferi-los para um conjunto habitacional em Saramém. Por sua vez os pescadores afirmam desconhecer qualquer titularidade da construtora sobre a área que tradicionalmente ocupam e manifestam a disposição de resistir para manter-se em sua terra e dar continuidade às suas atividades cotidianas.
Esse conflito não versa apenas sobre a propriedade privada ou coletiva de um conjunto de terras públicas na costa sergipana. É também um conflito em torno dos modos de apropriação de um território e de seus recursos naturais. De um lado, está a ocupação tradicional dos pescadores, integrada ao meio ambiente local e dependente dos recursos pesqueiros extraídos dele para sua subsistência e para a geração de uma pequena renda mensal. De outro, está o projeto da empresa para o local, o qual inclui a construção de um ambicioso complexo turístico com hotéis, resorts e campos de golfe para o lazer de turistas estrangeiros e programas de treinamento da população local, de modo a capacitá-la e empregar parte dela nos empreendimentos da empresa, na prestação de serviços e na oferta de produtos, como o artesanato, que venham atender ou complementar as necessidades turísticas do empreendimento.
A questão central desse conflito é se esta visão de mundo (integração daquela área ao mercado global do turismo, acompanhada da apropriação privada dos recursos naturais e da mercantilização da tradição popular local) deve dominar e se sobrepor ao estilo de vida tradicional dos pescadores, com sua dependência dos recursos naturais e apropriação coletiva desses mesmos recursos.
Nesse conflito entre mundos tão distintos, a violência emerge enquanto instrumento de pressão e enquanto estratégia para amainar a resistência. De um lado, se está negando a legitimidade da presença dos pescadores na área onde sempre estiveram nos últimos 60 anos. De outro, há pressão para que abandonem as terras de seus antepassados em prol da implantação do complexo turístico e da consolidação de um determinado modelo de desenvolvimento na região. Paralelamente às negociações formais, capangas, jagunços, policiais militares e outros expedientes tradicionalmente utilizados pelos fazendeiros locais intimidam seus opositores populares. Ou seja, práticas seculares de dominação e opressão substanciam o discurso modernizador utilizado para a defesa do empreendimento.
Os pescadores, com auxílio de organizações ligadas à Igreja Católica (principalmente a Diocese de Propiá), têm se organizado em torno da regularização de sua situação fundiária e da sua permanência no local. O Ministério Público Federal (MPF) tem sido um dos principais parceiros da comunidade dos pescadores. A atuação do órgão foi central para a constituição de uma base de contestação legal da pretensa propriedade da empresa sobre a área. O Grupo de Trabalho coordenado pelo MPF (com a participação do Incra, do Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário/Deagro-SE, do GRPU/SE e da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário/Emdagro) identificou grande parte da área pleiteada pela construtora como terra pública da União ou área de preservação ambiental. Também foi importante a divulgação do caso realizada a nível nacional pelo Deputado Federal Iran Barbosa (PT) e pelo jornalista José Cristian Góes. A atuação dessas entidades e indivíduos foi primordial para que o conflito não se tornasse (como em tantos outros casos) uma luta entre forças extremamente desiguais, e na qual não haveria outra saída para as populações vulneráveis, a não ser a rendição.
Atualmente os projetos do resort estão paralisados e, apesar das frequentes denúncias de violência contra a comunidade, há um clima local favorável à negociação de uma saída que beneficie os pescadores, com a possível legalização de sua permanência no local através de títulos de usucapião.
Contexto Ampliado
A área conhecida como Resina começou a ser ocupada na década de 1940, o que levou à formação de sua atual colônia de pescadores.
Os primeiros atos da Norcon Construtora no sentido de propiciar a retirada dos pescadores da comunidade de Resina de suas terras se deram em setembro de 2007. Naquela ocasião, a empresa os comunicou que havia se tornado a legítima proprietária daquelas terras e que os mesmos deveriam ser removidos para outra área a fim de que os projetos da empresa para o terreno pudessem ter continuidade. Contudo, com exceção de algumas famílias que saíram da área logo no início, a Norcon encontrou resistência a seus projetos.
Apoiados pela Diocese de Propiá, os moradores da comunidade se organizaram a fim de ampliar suas denúncias e possibilitar a sua permanência no local. Entre o início do conflito e o rompimento da situação de invisibilidade, a que a comunidade estava sujeita até então, se passaram cerca de sete meses. Somente em abril de 2008 é possível verificar as primeiras notícias sobre o conflito.
Na ocasião, a imprensa divulgou a denúncia de que os moradores da comunidade estariam sendo pressionados por cinco pistoleiros a serviço de um fazendeiro. Estes pistoleiros estariam impedindo acesso à área cercada pela empresa e garantindo a segurança dos funcionários responsáveis pela reconstrução da cerca destruída pelos membros da comunidade. Dado o litígio em relação à posse da terra, o cercamento foi considerado ilegítimo pelos moradores que se organizaram para destruí-lo, assim garantindo seu acesso a áreas importantes para sua produção econômica e reprodução social.
Na mesma época, o Procurador Bruno Calabrich, do Ministério Público Federal (MPF), anunciou que a entidade estava acompanhando o caso, que estivera com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no local e que, se necessário, a Polícia Federal seria acionada para garantir a integridade física dos pescadores e o fim da violência. Anunciou também que um grupo de trabalho, formado por técnicos do Incra, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Gerência do Patrimônio da União, Administração Estadual do Meio-Ambiente (Adema) e Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Deagro), estaria identificando preliminarmente a área em litígio.
O relatório referente a esta identificação foi entregue ao procurador no dia 23 de abril e apontou haver “na região uma vasta área da União, constituída por áreas cobertas de manguezais e apicuns (…) além de terrenos da Marinha compreendidos numa faixa de 33 metros de terras em frente aos manguezais e adentrando no continente”. Em resposta a esse relatório, o MPF solicitou à Norcon cópias da documentação que comprovava a propriedade da empresa sobre a área, em especial sobre a área onde está localizada a comunidade de Resina.
Paralelamente ao acompanhamento do MPF, os pescadores de Resina encontraram no deputado federal Iran Barbosa um aliado na luta pela permanência em seu território tradicional. Em maio de 2008, este deputado se utilizou de um discurso no plenário da Câmara dos Deputados para denunciar a atuação da empresa na localidade e a possibilidade de haver “derramamento de sangue”, caso não fossem o conflito encerrado, a situação pacificada e o litígio resolvido. Em resposta, a Norcon emitiu uma nota onde desmentia as afirmações e as denúncias publicadas pela imprensa no mês anterior.
Dizia o documento: “Em nenhum momento a Norcon impediu o trânsito dos moradores, não havendo inclusive cerca no local. A Norcon nunca se utilizou de pistoleiros ou quaisquer outros meios que venham ferir a liberdade dos cidadãos daquele local, ou de qualquer outra parte onde atua ou já atuou”.
Em junho, o trabalho do GT coordenado pelo MPF continuou suas atividades indo ao local para conferir a situação e realizar estudos mais precisos sobre a realidade fundiária da região, localizar os imóveis da União, as áreas de preservação permanente e identificar a legitimidade, ou não, da suposta propriedade da empresa sobre o terreno (ou, contrariamente, a legitimidade do pleito dos moradores sobre a área). Essa visita aconteceu entre 10 e 11 de junho e no dia 11 também aconteceu uma reunião entre a empresa e os moradores.
Aparentemente, a pressão sobre a empresa e a repercussão do caso provocou um recuo da Norcon em relação ao desenvolvimento imediato de seus projetos para a região. No dia 13 de junho ela anunciou que “só haverá o projeto de construção na região da Resina se houver um entendimento com a comunidade”. Esse anuncio se deu por ocasião de um direito de resposta solicitado junto a um veículo de imprensa local e seguiu a estratégia de construir uma imagem da empresa como entidade social e ambientalmente responsável. “Nós construiremos casas dignas para a população. Além de oferecer cursos de idiomas e técnicos, com a Fundação Oviêdo Teixeira. O que nós queremos é a participação da comunidade porque ela também será valorizada nesse projeto” teria afirmado no embate um dos proprietários da Norcon.
Apesar do discurso conciliador e aparentemente modernizante da empresa, novas denúncias surgiram ao longo de 2008. No dia 09 de dezembro, o jornalista José Cristian Góes divulgou um artigo no qual denunciava novos episódios de violência contra a comunidade por parte da empresa e de seus funcionários. Nesse artigo, foi denunciada a prisão arbitrária e detenção por alguns dias de um pescador idoso acusado de furtar cocos da suposta propriedade da empresa. A prisão, ocorrida em novembro, teria se dado pela ação de policiais militares, acompanhados de um funcionário da Norcon. E casas teriam sido ilegalmente derrubadas e incendiadas e pelo menos uma liderança da localidade estaria ameaçada de morte. Esse artigo rendeu ao jornalista um processo por danos morais movido pela empresa em abril do ano seguinte.
No final do mesmo mês, tratores e funcionários da Norcon destruíram cerca de 16 casas da comunidade. A empresa alegou ter negociado previamente a destruição das casas com os respectivos proprietários.
As denúncias foram amplificadas por novo discurso do deputado federal Iran Barbosa na Câmara dos Deputados, no qual reiterava as denúncias. A Norcon reagiu novamente e desmentiu todas as afirmações, pela imprensa. Na versão da empresa, não havia pescadores ameaçados e as casas destruídas teriam sido objeto de permuta por parte de seus proprietários, que teriam aceitado a troca de seus antigos barracos por casas de alvenaria em Saramém.
Nota da Articulação Popular pela Revitalização do Rio São Francisco, publicada no site Ecodebate, em dezembro de 2008, afirma que o empreendimento da Norcon integraria um complexo maior pretendido pelo governo Marcelo Déda, que teria planos para fazer
“uma hidrovia e uma ponte que daria acesso de Aracajú a Maceió, nesta área costeira. Mesmo a revelia do Estado de Alagoas que não aceita que a ponte seja construída neste trecho, o Governo garante fazer. O Comitê de Bacia, em audiência pública no mês de julho deste, apontou ser inoportuna a construção desse complexo. A situação do Rio nesta região da Foz que é área costeira não pode ter turismo intensivo, sob pena de ameaça. O interesse da Norcon de construir um luxuoso hotel à custa dessas comunidades tradicionais e do ambiente já fragilizado faz parte deste complexo que pretende em nome do desenvolvimento predador, impactar a vida das pessoas e dos ecossistemas”.
Os elementos aqui analisados não são estranhos a diversos outros existentes no litoral nordestino, nos quais grandes empreendimentos pressionam populações tradicionais a abandonar seus territórios em nome de um modelo de desenvolvimento que apenas agrava o enorme fosso social existente em seus estados. Quando não são expulsos de seus territórios, os pequenos agricultores, pescadores artesanais e extrativistas são reduzidos a trabalhadores assalariados dessas empresas e aqueles que antes tiravam seu próprio sustento da terra de seus antepassados, agora se veem na dependência de empreendimentos que muitas vezes são efêmeros e deixam um rastro de pobreza ainda maior do que a baseada na perspectiva de medidas mitigadoras, propostas pelos empreendimentos quando começam a se estabelecer numa região.
Em setembro de 2009, o blog O Pirá divulgou que a Drª Gicelma Santos do Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE) confirmou que oficiaria naquele mês o acesso livre das famílias pesqueiras às Lagoas Marginais da região, o que permitiria a elas o retorno a áreas cercadas pela empresa e outros proprietários de terras da área.
De acordo com nota do Observatório Quilombola, naquele mesmo mês a comunidade e a Norcon firmaram, com o apoio da procuradoria, um acordo pelo qual a construtora desfez o negócio e reconheceu o uso provisório da área, incluindo as lagoas, pelas comunidades locais, enquanto a situação fundiária é resolvida.
Porém, isso não pôs fim às hostilidades contra a comunidade. Segundo denúncias feitas ao INCRA em julho de 2010, apesar do acordo com a Norcon, o litígio com outros proprietários de terra na região permanecia acirrado, e seus membros continuavam a ser ameaçados.
No final daquele ano, os pescadores de Resina alcançaram uma importante vitória quando o INCRA iniciou a demarcação de uma área de aproximadamente 174 hectares para usufruto da comunidade. Essa conquista ocorreu após decisão judicial do juiz da 2ª Vara Federal de Sergipe, Ronivon de Aragão, em ação inibitória movida pelo órgão federal contra a Norcon. No processo, a comunidade foi beneficiada pelo reconhecimento de sua ancestralidade quilombola e da sua ligação com a comunidade de Brejão dos Crioulos (que já havia sido anteriormente reconhecida como quilombola e cujas disputas territoriais e identitárias também são analisadas e narradas em outra ficha neste Mapa).
Com a demarcação, os membros da comunidade passaram a contar com terras e água para plantar e passaram a cultivá-las para complementar sua alimentação e renda oriunda da atividade pesqueira com os produtos da terra.
Contudo, em 31 de julho de 2011, os membros da comunidade foram mais uma vez vítimas de violência. Segundo o portal Infonet, na tarde daquele dia cerca de 50 homens invadiram a área identificada pelo INCRA como território da comunidade e, com o auxílio de foices e tratores, destruíram pelo menos metade da cerca que demarcava o território tradicional oficialmente reconhecido, além de destruírem coqueirais e plantações de mandioca ali cultivadas há mais de um ano e ameaçar a todos os presentes com armas de fogo.
No dia seguinte, vários membros da comunidade foram a Aracaju denunciar o ocorrido ao superintendente em exercício do INCRA, Leonardo Góes, e ao assessor da entidade, José Fontenele.
Como consequência do ataque, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) solicitou proteção policial para os agora reconhecidos quilombolas da comunidade de Resina. Em resposta, o representante da Polícia Militar, presente à audiência pública realizada após o ataque, informou que já havia deslocado um destacamento de policiais para garantir a proteção dos moradores, e que iria solicitar mais um grupo de policiais para permanecer no local o tempo que fosse necessário.
Apesar da promessa da Secretaria de Segurança Pública do estado, a proteção policial foi apenas provisória e, no início de dezembro daquele ano, as cercas que delimitam o território tradicional voltaram a ser derrubadas. Entre 10 de dezembro e 18 de janeiro, segundo o blogueiro Eugenio Nascimento, mais de 1600 metros de cerca foram derrubados. Apesar das denúncias ao Incra e à Polícia Militar, até aquela data ninguém havia sido preso ou punido pelo ato. Punição somente aos comunitários, que viram suas plantações de arroz recém-plantadas serem destruídas por gado que foi solto no local.
Segundo Nascimento: Os quilombolas receberam orientação da polícia para prender os gados que estão estragando as plantações, e para que estes só sejam devolvidos com autorização policial. Mas a população relata que isso só tem aumentado a tensão, além de impedir o trabalho dos agricultores e pescadores, que agora também precisam ficar vigiando os gados que não lhes pertencem e não vão gerar nenhuma renda para a comunidade.
Apesar dos conflitos e dos problemas ocasionados pelas ações violentas dos fazendeiros – atualmente, a principal ameaça da comunidade após o recuo da Norcon -, em junho de 2012 os quilombolas comemoraram a primeira grande colheita de arroz (cerca de 2300 sacas do grão ou cerca de 138 toneladas) e, em julho de 2013, foram colhidas 450 toneladas (a essa altura a produção da comunidade já ocupava cerca de 10 lagoas).
Porém, nos anos seguintes a produção de arroz da comunidade começou a diminuir em várias partes devido ao crescente processo de salinização das águas do rio São Francisco. Segundo reportagem publicada no jornal O Globo em agosto de 2014, várias famílias de Resina já estavam buscando alternativas à rizicultura devido à baixa produtividade das lagoas. Pelo mesmo motivo, a pesca tradicional também foi impactada, já que muitas espécies típicas do rio São Francisco já não são tão abundantes quanto antes.
A aquicultura de tilápias e camarões eram apontadas como alternativas para muitas famílias. A redução da vazão do rio devido à instalação de várias hidrelétricas ao longo de seu curso é apontada como principal causa do fenômeno, que ainda pode ser intensificado com o avanço das obras de transposição do rio.
Cronologia:
~ 1940: Início da ocupação da área de Restinga por pescadores.
Setembro de 2007: Norcon Construtora se declara como proprietária da área diante da comunidade e exige que pescadores se retirem.
Abril de 2008: Primeiras denúncias a respeito da atuação de pistoleiros a serviço da empresa sobre comunidade são veiculadas na imprensa sergipana. MPF anuncia organização de grupo de trabalho com Incra, Ibama, Gerência do Patrimônio da União, Adema e Deagro para analisar a propriedade da área.
23 de abril de 2008: Relatório do grupo de trabalho aponta que parte da área pretendida pela empresa estava situada em terras da União e áreas da Marinha. MPF solicita à Norcon cópia da documentação comprobatória da propriedade da empresa.
Maio de 2008: Deputado Federal Iran Barbosa discursa no plenário da Câmara dos Deputados para denunciar a atuação da empresa. Norcon divulga nota repudiando denúncias.
10 e 11 de junho de 2008: GT realiza visita in loco à área em litígio para aprofundar investigações.
13 de junho de 2008: Norcon anuncia estar buscando acordo com comunidade local para dar continuidade a empreendimento.
Dezembro de 2008: Jornalista publica artigo denunciando cárcere privado de pescador idoso realizado no mês anterior por policiais militares a partir de queixa de funcionários da empresa Norcon. Comunidade denuncia prisão como arbitrária, já que não haveria flagrante nem mandado judicial para tanto.
Setembro de 2009: Norcon e pescadores firmam acordo para garantir acesso a lagoas por ela cercadas até que situação fundiária da área seja regularizada.
Novembro de 2010: Território da comunidade de Resina é oficialmente reconhecido e demarcado após decisão da 2ª Vara Federal de Sergipe.
31 de julho de 2011: Território de Resina é invadido, comunidade é ameaçada, cerca e plantações são destruídas.
1º de agosto de 2011: Quilombolas ocupam sede do INCRA em Aracaju para exigir respostas ao ataque. Audiência pública é realizada no mesmo dia.
Dezembro de 2011: Cercas são novamente destruídas e gado é solto na área quilombola.
Junho de 2012: Quilombolas realizam primeira colheita de arroz plantado em lagoas do território.
Última atualização em: 18 dez. 2014.
Fontes
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