SE – Comunidades tradicionais do povoado Jatobá, em Barra dos Coqueiros, sofrem com poluição ambiental causada por empresas
UF: SE
Município Atingido: Barra dos Coqueiros (SE)
Outros Municípios: Barra dos Coqueiros (SE)
População: Agricultores familiares, Extrativistas, Marisqueiras, Pescadores artesanais, Quilombolas, Trabalhadores rurais sem terra
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Indústria química e petroquímica, Petróleo e gás – transporte, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça
Síntese
Barra dos Coqueiros é um município do estado de Sergipe localizado na região metropolitana de Aracaju. O povoado de Jatobá constitui uma das localidades do litoral norte sergipano, com diversidade cultural peculiar, representada por comunidades que vivem da pesca, da mariscagem e da cata da mangaba. O povoado também possui famílias remanescentes de quilombos reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares (FCP) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A pesquisa mostra que o município passou a sofrer com diversos impactos causados pela especulação imobiliária, pelo advento de grandes investimentos privados do ramo turístico e pela instalação de empreendimentos industriais, o que acarretou um reordenamento territorial das áreas litorâneas desta região de Sergipe. Dentre os empreendimentos industriais, destaca-se o Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB), de propriedade da Petrobras e administrado pela Vale S.A desde 1994. Em 2004, o TMIB passou a ser operado pela VLI Operações Portuárias, tendo também a empresa Votorantim Cimentos participação nas operações do porto.
A principal denúncia em torno do TMIB é a poluição causada pela dispersão do coque do petróleo, que vem acarretando problemas na saúde da população e degradação ao meio ambiente local. Após diversas denúncias e protestos de representantes do povoado do Jatobá, do Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (Motu), da Associação Estadual dos Quilombos de Sergipe e outras organizações sociais, o Ministério Público Federal em Sergipe ajuizou, em janeiro de 2016, ação civil pública contra a empresa Vale S.A, a VLI Operações Portuárias e a Votorantim Cimentos, por causarem poluição no município de Barra dos Coqueiros. O MPF/SE reivindicava que as empresas adotassem medidas de efetivo controle da poluição do ar – causada pela dispersão do material – e reparassem os danos causados à população do povoado Jatobá.
Contexto Ampliado
Barra dos Coqueiros é um município do estado de Sergipe localizado na região metropolitana de Aracaju. Após ligar-se à capital sergipana pela Ponte Construtor João Alves (Aracaju Barra dos Coqueiros), construída no ano de 2006, o município passou a sofrer com diversos impactos causados pela especulação imobiliária. Além disso, o advento de grandes investimentos privados do ramo turístico e a instalação de empreendimentos industriais acarretaram um reordenamento territorial das áreas litorâneas desta região de Sergipe.
Dentre os empreendimentos industriais, destaca-se a existência do Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB), que ocupa cerca de dois milhões de metros quadrados de área no município de Barra dos Coqueiros, região localizada na praia do Jatobá. O TMIB, também conhecido como Porto de Sergipe, em 1994 e por meio de contrato de cessão, operação e manutenção junto à Petrobras, passou a ser operado pela empresa Vale S.A. A empresa Votorantim Cimentos possui depósitos no terminal para armazenar, receber e despachar cargas de coque de petróleo; além disso, outras empresas se instalaram na região dando suporte às operações e ao funcionamento do TMIB.
De acordo com o site Cais do Porto (10/09/2009), o TMIB possui um terminal off-shore para atracação de navios, abrigando uma estrutura quebra-mar que permite a manobra das embarcações. O TMIB opera cargas gerais como madeira, coque, urânio, cimento, trigo e fertilizantes e sucos naturais, que ficam distribuídos em armazéns.
O porto é considerado um dos maiores exportadores nacionais de cimento, cujo destino principal é os Estados Unidos, e possui estrutura de embarque e descarga para navios de cinco mil toneladas/dia. Com base no mesmo site, a crescente demanda em decorrência do setor de construção civil no país vinha levantando a discussão quanto à necessidade de ampliação do TMIB, com a possibilidade de instalação de usinas termelétricas movidas a carvão mineral, sendo este um projeto antigo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia de Sergipe.
Cabe ressaltar que, de acordo com a legislação ambiental brasileira que rege as medidas de licenciamento ambiental, o TMIB deveria publicizar todos os documentos relativos ao licenciamento da atividade portuária; no entanto, os estudos de impacto ambiental (tal como o EIA-RIMA) e as autorizações emitidas pela Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) quanto às etapas de licenciamento ambiental não foram encontradas nos sites oficiais nem em documentos públicos das instituições envolvidas no empreendimento.
Além disso, informações gerais relativas ao início das atividades do empreendimento na região tampouco foram encontradas, havendo dificuldade para descrever uma contextualização mais acurada do TMIB no município de Barra dos Coqueiros.
A cidade, que tem por característica a concentração de populações tradicionais, é composta por pequenos povoados, como Olhos Dágua, Capuã, Fleixeiras, Atalaia Nova, Jatobá, Canal e Touro. O litoral atlântico e as áreas de manguezal propiciaram o estabelecimento de comunidades de pescadores, agricultores familiares e quilombolas que, tradicionalmente, retiram sustento para suas famílias por meio da pesca artesanal, da plantação e extração da mangaba e de crustáceos. As diversas fontes de informações que respaldaram esta pesquisa mostram que a existência do porto no município de Barra dos Coqueiros refletiu na intensificação dos impactos socioambientais, ocasionando um cenário de injustiça ambiental no município.
Tratando mais especificamente do povoado do Jatobá, a comunidade constitui uma das localidades do litoral norte sergipano com diversidade cultural peculiar, representada por famílias cuja identidade é revelada nas vivências singulares da pesca, mariscagem e cata da mangaba. A área, portanto, é fonte de recursos naturais que mantêm vivas as comunidades tradicionais da região, tanto no que se refere ao próprio sustento quanto no que diz respeito ao seu modo de vida.
Parte dos pescadores do município está organizada por meio da Associação de Pescadores do Jatobá e, além dos grupos que trabalham com a pesca artesanal, existe uma comunidade quilombola de Pontal da Barra representada pela Associação Estadual dos Quilombos de Sergipe. Estes grupos foram identificados como os que mais sofrem com os impactos ambientais do TMIB. Dentre os impactos identificados, destaca-se a poluição causada pela dispersão do coque do petróleo, que vem acarretando problemas na saúde da população e no ambiente local. O coque de petróleo é o resíduo final da destilação do óleo cru e, portanto, um subproduto do processo de refino do petróleo; como tal, contém muitos dos ingredientes poluentes do óleo cru.
De acordo com a pesquisadora Dra. Angélica Baganha Ferreira – do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do estado de Sergipe (ITPS) e que desenvolveu um projeto de pesquisa em 2013 com o objetivo de estudar a poluição do ar causada pelo coque de petróleo no povoado Jatobá -, o coque é um produto sólido obtido a partir da quebra de resíduos pesados que, quando misturado com outras substâncias, pode causar danos à saúde, como irritação na pele, olhos e sistema respiratório, além de câncer. Ainda há risco de o pó formar misturas explosivas na atmosfera. O projeto buscou também avaliar se os problemas respiratórios que a população vinha apresentando eram decorrentes da exposição ao coque.
Segundo Ferreira (2013), o coque chega por navios cargueiros ao TMIB e fica depositado a céu aberto à espera do transporte por caminhões até as indústrias de cimento localizadas em Laranjeiras e Nossa Senhora do Socorro, municípios próximos de Barra dos Coqueiros. A estimativa é que são movimentadas cerca de 50 toneladas/mês de coque no terminal marítimo, sendo utilizado como combustível nos fornos das indústrias para a fabricação do cimento. A pesquisa mostrou que o coque é um pó muito fino e que, por isso, é disperso pelo vento, chegando ao povoado Jatobá e se depositando na vegetação e nas casas dos moradores.
Quanto menores as partículas de pó em suspensão no ar, mais fundo elas penetram nas vias respiratórias, podendo alcançar os pulmões e cair na circulação sanguínea, causando diversas enfermidades. A exposição ao coque pode causar conjuntivite, dor de ouvido, sinusite, asma, alergias e também problemas pulmonares e circulatórios, segundo a pesquisa. A comunidade científica diz que o coque de petróleo, composto principalmente por carbono, enxofre e metais pesados, pode causar câncer no pulmão, intestino, fígado, pâncreas e pele (GURGEL, 2011).
Com base na pesquisa de Santos e Vilar (2013), cujo objetivo era analisar o território da Barra dos Coqueiros, o processo de ocupação do município se deu em meados da década de 1970, inicialmente pela influência do setor primário, tal como as atividades de extração da mangaba e a pesca artesanal. A pesquisa apontou que parte do crescimento populacional do município estaria relacionada à construção da ponte Aracaju – Barra dos Coqueiros e à implantação do Terminal Portuário Marítimo Inácio Barbosa. Os pesquisadores ainda observaram que o aumento do número de condomínios residenciais ampliou as áreas urbanizadas no município.
Além disso, a instalação de estabelecimentos comerciais e a integração territorial de Barra dos Coqueiros com seus municípios limítrofes resultou num elevado potencial para o turismo e o veraneio. Assim, o crescimento populacional atrelado ao TMIB, a ponte Aracaju Barra dos Coqueiros e outros fatores identificados trouxeram intensos impactos e conflitos socioambientais. No imaginário da população não-nativa e dos novos moradores, Barra dos Coqueiros foi de território vazio para a posição de paraíso a ser urbanizado, segundo as conclusões dos pesquisadores.
Ou seja, um espaço relativamente isolado das aglomerações urbanas, com baixos índices de densidade demográfica, tornava-se densamente ocupado por condomínios fechados com alto padrão de luxo e empresas que serviam como suporte às operaões do porto, divergindo da paisagem original vivenciada pelos moradores locais.
No que diz respeito ao grupo de quilombolas de Barra dos Coqueiros, com base em notícias publicadas pelo site oficial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA, em 02/07/2015), em outubro de 2006 a Fundação Cultural Palmares (FCP) reconheceu a comunidade de Pontal da Barra como remanescente de quilombos. A área, estabelecida por meio de amplo estudo realizado pelo INCRA e que abrangeu aspectos antropológicos, históricos, culturais e econômicos, tem extensão de 325 hectares e será destinada à exploração econômica e preservação cultural da comunidade.
Mesmo havendo avanços na tentativa de garantir os direitos territoriais destas famílias de Barra dos Coqueiros, o mesmo não se pode dizer de seu direito à saúde. Pesquisas mostram que estas famílias estão sendo afetadas pela operação do TMIB, principalmente no que diz respeito à poluição do coque e à especulação imobiliária, o que alterou significativamente o regime de ocupação e uso do solo.
De acordo com o professor José do Patrocínio, Diretor Presidente do ITPS, em 2009 o Promotor de Justiça, Dr. Antônio Carlos Nascimento, da Promotoria de Justiça da Barra dos Coqueiros, solicitou ao ITPS a realização de um estudo na área possivelmente afetada pelos produtos que chegam ao porto Terminal Marítimo Inácio Barbosa, os quais na sua circulação para seus destinos mesmo no estoque possam estar causando danos ao meio ambiente no povoado Jatobá e nas suas imediações.
Assim, o estudo preliminar realizado pelo ITPS confirmou que a poeira preta depositada nas residências dos moradores de Jatobá era o coque de petróleo armazenado no TMIB e, posteriormente, distribuído via terrestre.
O site Infonet, em 29 de outubro de 2009, retratou a situação que envolvia a comunidade quilombola Pontal da Barra, em Barra dos Coqueiros, que estaria prestas a ser despejada. Segundo a nota, apesar dos avanços no processo administrativo de titulação, as cerca de 150 famílias viviam numa área que também era reivindicada na Justiça por uma construtora que alegava ser a proprietária.
Segundo depoimento de Robério Manoel da Silva, representante da comunidade do Pontal da Barra, eles estavam dispostos a resistir até o final e lutar por seus direitos. Em 08 de outubro de 2009, o juiz federal Fábio Cordeiro de Lima concedeu uma decisão favorável à construtora, determinando um prazo de 30 dias para que as famílias deixassem o local. Na decisão, o juiz ainda determinava a utilização de força policial caso os quilombolas permanecessem na área.
A nota do site Infonet relatava que o Ministério Público Federal (MPF) e o INCRA estavam recorrendo da decisão do juiz, em defesa da comunidade quilombola. Além disso, a procuradora da República, Lívia Nascimento Tinôco, responsável pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, também vinha atuando em defesa da comunidade.
Cabe destacar que, mesmo não havendo uma relação direta destas famílias com o TMIB, esta situação pode ser vista como um reflexo das significativas transformações que o porto trouxe para a região, pois, de acordo com Bezerra (2015), a partir da construção da ponte que liga Aracaju e Barra dos Coqueiros e do TMIB, o capital imobiliário e os grandes empreendimentos passaram a alimentar a especulação imobiliária sobre as áreas de cultura, trabalho e vida das comunidades tradicionais da região.
No dia 15 de março de 2010, moradores e comerciantes de Jatobá acompanharam uma sessão na Assembleia Legislativa que tratou de denúncias de poluição ambiental decorrente do TMIB. Na ocasião, o Deputado Estadual Wanderlê Correia denunciou a contaminação ambiental por meio de coque de petróleo que ocorria no povoado. De acordo com o deputado, o produto era utilizado como combustível nas caldeiras de fabricação de cimento da empresa Votorantim e armazenado em terreno de responsabilidade da Companhia Vale.
O deputado destacou que o coque de petróleo pode causar sérios riscos à saúde das pessoas, como irritação na pele, garganta, narinas, além de intoxicação e graves danos ao sistema respiratório, e que vinha atingindo a região de Barra dos Coqueiros num raio de mais de cinco quilômetros: Tive o cuidado de investigar, ler sobre o assunto, participar de reuniões no Ministério Público e só agora estou trazendo essa denúncia a esta Casa, com a intenção de que alguma medida seja tomada e venha evitar prejuízos à saúde da população do Jatobá.
Wanderlê informou que a principal característica negativa do coque de petróleo era seu elevado teor de enxofre e suas cinzas com materiais pesados. Outra preocupação também apontada pelo deputado foi com relação às plantações de mangaba existentes em abundância no local, pois as mesmas estariam tomadas pelo pó que a comunidade acreditava ser o coque do petróleo. Segundo ele, existiam relatos de várias pessoas na comunidade com problemas respiratórios e um morador estaria com câncer no olho.
Munidos de cartazes e faixas, a comunidade do Jatobá acompanhou a sessão e pediu providências às autoridades governamentais. Em resposta ao protesto, foi anunciada a realização de uma Audiência Pública com representantes do Ministério Público Estadual, que aconteceria no mesmo mês de março em Barra dos Coqueiros. Por fim, o deputado informou que estaria encaminhando à ADEMA um requerimento pedindo informações sobre os requisitos observados para a obtenção da licença de utilização do coque. Estas informações foram obtidas no site Infonet, e publicadas em março de 2010.
De acordo com o site Agência Sergipe (23/04/2010), o governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia e do Turismo (Sedetec), e a empresa Vale participaram, em 22 de abril de 2010, de uma reunião para discutir estratégias para viabilizar aumento no fluxo de mercadorias transportadas pelo TMIB. O encontro teria sido presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Jorge Santana.
Um dos caminhos apontados foi a utilização do terminal para exportação do álcool produzido pelas usinas de Sergipe e Alagoas, além da possibilidade de ampliação do transporte de fertilizantes, farelo, grãos, coque e clínquer (material utilizado na produção de cimento).
De acordo com o secretário da Sedetec, o governo de Sergipe estava empenhado em estimular a indústria sergipana a exportar e, assim, elevar a utilização do TMIB nas importações. Ao final da reunião, ficou decidido que os representantes da Sedetec, Vale e Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe (Codise) promoveriam novos encontros para acompanhar a evolução da parceria e do projeto de ampliação do TMIB.
O site JusBrasil publicou nota em 04 de maio de 2011 na qual o Ministério Público Federal e a Procuradoria da República no Estado de Sergipe resolveram instaurar inquérito civil público para apurar a denúncia de poluição da região circundante ao Porto Inácio Barbosa por coque (derivado do petróleo). O texto publicado no Diário Oficial da União considerava as declarações de Daniel Pereira dos Santos, Cícera Lúcia Santana dos Santos e Natanael Santos Fernandes, todos moradores do Povoado Jatobá, os quais relatavam o acúmulo na vegetação e em animais silvestres da região, bem como nas residências do povoado, de um pó escuro (coque derivado do petróleo), produto esse supostamente oriundo do TMIB, administrado pela empresa Vale e armazenado pela produtora de cimento Votorantim.
Além disso, o texto trouxe informações de um abaixo-assinado organizado por moradores do povoado de Jatobá em que foi formalizada denúncia perante à ADEMA. Datado do início de 2011, cobrava que a empresa Vale promovesse o monitoramento da qualidade do ar no entorno da área do porto, com envio mensal dos resultados à ADEMA.
Como providência investigatória inicial, foi determinada a realização de vistoria in loco no TMIB, a fim de que fossem averiguadas as condições de armazenmento do produto coque; a expedição de ofício à ADEMA requisitando-lhe cópias dos relatórios de monitoramento da qualidade do ar no entorno da área do TMIB; a expedição de ofício ao Escritório Regional da empresa Vale em Sergipe, requisitando-lhe informações detalhadas sobre o TMIB; e a expedição de ofícios aos Departamentos de Química e de Engenharia de Petróleo da Universidade Federal de Sergipe, solicitando-lhes a indicação de trabalhos científicos que abordassem, ainda que de forma parcial, a possível toxicidade do coque de petróleo para o meio ambiente e para a saúde humana.
Por fim, o Ministério Público Federal requisitou que a Secretaria de Tutela Coletiva da Procuradoria da República no Estado de Sergipe realizasse o acompanhamento, com prazo de um ano para conclusão do inquérito civil.
O Observatório Quilombola publicou nota sobre o 3º Encontro das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Sergipe, ocorrido nos dias 29 e 30 de julho de 2011, em Aracaju, com representantes do quilombo Pontal da Barra (Barra dos Coqueiros). Quanto aos objetivos e principais deliberações do encontro, foi destacada a importância da articulação e mobilização dos grupos como forma de contribuir para a garantia dos direitos quilombolas. Na ocasião foi discutida a proposta de oficializar a criação da Associação Estadual das Comunidades Quilombolas de Sergipe (ASSECQS) para contribuir com o fortalecimento político dos grupos.
De acordo com o documento produzido no encontro, reivindicou-se a regularização fundiária dos territórios quilombolas, o fortalecimento político-institucional das organizações quilombolas, bem como a criação e acompanhamento de conselhos municipais, regionais e territoriais. Além disso, foi ressaltado um apelo sobre a implantação de programas públicos, tais como o Programa Luz e Água Para Todos, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a implementação de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em áreas quilombolas, assistência técnica e política de crédito rural, além da distribuição de cestas básicas, sementes e merenda escolar às comunidades quilombolas.
O momento também serviu para denunciar o contexto dos povos quilombolas de Sergipe, e foi retratado que o atual modelo de desenvolvimento no estado excluía em maior parte o povo negro quilombola e os povos indígenas. Segundo o documento, as comunidades quilombolas vinham sofrendo forte ataque aos seus direitos em várias esferas, desde projetos governamentais contrários aos quilombolas até a ação direta de grandes empreiteiras, empresas de papel e celulose e multinacionais. Ainda foi denunciado que o INCRA vinha burocratizando e retardando o processo de demarcação e titulação das terras quilombolas em Sergipe e outros estados federativos. Houve o anúncio de assassinatos de lideranças quilombolas e ativistas sociais que lutavam pelos direitos dos territórios quilombolas.
Em resposta a essas situações, o documento relatava que várias entidades e organizações do movimento quilombola e negro protocolaram documentos na Organização Internacional do Trabalho (OIT) com denúncias contra o governo federal por descumprimento da convenção 169 da OIT. Por fim, foi feito um chamado especial aos quilombolas do estado de Sergipe para se mobilizarem em seus territórios e lutarem por seus direitos. O documento, assinado por representantes de 20 comunidades quilombolas do estado de Sergipe, não especificou as outras instituições/grupos que participaram do encontro.
De acordo com Costa e Barbosa (2012), geógrafos e pesquisadores da Universidade Federal de Sergipe, o processo de ocupação no litoral norte do estado de Sergipe e a especulação imobiliária estavam diretamente ligados aos casos de conflitos socioambientais, havendo destaque para os povoados de Capuã, Touro, Olhos dAgua, Jatobá, Fleixeiras e Atalaia Nova, em Barra dos Coqueiros. A pesquisa atribuiu o aumento de casos de conflitos de uso e ocupação do solo, sobretudo, a partir da construção da ponte João Alves (Aracaju – Barra dos Coqueiros), das atividades do TMIB e das instalações hoteleiras.
Além disso, foram destacadas a falta de saneamento básico e a disposição irregular de resíduos sólidos em lixão a céu aberto, que acarretavam efeitos danosos à saúde da população e ao ambiente. A atividade de carcinicultura também foi destacada como fator que gera degradação nas áreas de mangues no município. Sobre o TMIB, a pesquisa ressaltou que, além da poluição no povoado do Jatobá, o terminal também trouxe efeitos de erosão nas regiões costeiras e impactos relacionados ao aumento da população (que se instalou na região para trabalhar no terminal portuário).
O site Combate Racismo Ambiental divulgou nota em 13 de janeiro de 2012 sobre a 1ª Assembleia Geral das Comunidades Quilombolas, que envolveu também a realização de um ciclo de debates e a comemoração do Dia Estadual de Denúncia contra o Racismo e da Morte do Líder Negro Sergipano João Mulungu. O Ciclo de Debate teve como tema Sergipe sem Racismo e a Política de Desenvolvimento e Sustentabilidade para os Quilombolas, e aconteceu em 19 de janeiro de 2012, no Auditório do INCRA/SE. O evento teve como principal bandeira a Libertação dos Quilombolas e por um Sergipe mais forte, unido e sem racismo!, e foi organizado pelo Comitê Gestor das Comunidades Quilombolas e a Associação Estadual dos Quilombos de Sergipe.
Com base no site Infonet (04/05/2012), cerca de 150 famílias ocuparam um terreno localizado às margens do rio Sergipe, em Barra dos Coqueiros, e construíram barracos improvisados. Os ocupantes eram liderados pelo Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (Motu), que orientava as famílias a permanecerem acampadas. No local havia gestantes, idosos, crianças e as famílias eram basicamente constituídas por artesãos, empregadas domésticas, pescadores e autônomos que viviam da reciclagem do lixo. De acordo com um dos representantes do movimento, Jair Diniz, a ocupação foi feita de forma pacífica.
Esse local que está sendo ocupado servia de ponto para usuário de drogas. Nós queremos apenas o nosso barraquinho. Já chegaram pessoas aqui pedindo que as famílias se retirem do local e até ameaçando, mas por enquanto ninguém ainda veio com uma ordem da Justiça, afirmou o militante.
As famílias vinham sofrendo ameaças de pessoas que se diziam proprietárias da área: algumas apareceram armadas para intimidar os ocupantes. Segundo a reportagem, havia rumores de que o terreno era do Grupo H. Dantas, do Estaleiro Santa Cruz, que prestava serviços para o TMIB; no entanto, segundo o supervisor de Recursos Humanos do Estaleiro Santa Cruz, o terreno seria de propriedade de outra empresa.
Ainda no que tange à ocupação do movimento Motu, o site Combate Racismo Ambiental, em 14 de maio de 2012, noticiou que após 21 dias cerca de 500 famílias estariam no terreno em Barra dos Coqueiros. As famílias relataram que as situações de ameaças eram constantes no local. Segundo a nota, uma das grandes dificuldades era a falta de água potável e energia elétrica, além da insegurança.
O repórter Milton Alves Junior do portal Jornal do Dia Sergipe (23/01/2013) também informou sobre a situação do Motu, que permanecia com o acampamento no município de Barra dos Coqueiros. Segundo a reportagem, haveria a inauguração do Parque Eólico em 29 de janeiro de 2013, com a presença da presidente Dilma Rousseff. A área da instalação do Parque Eólico é situada exatamente na Praia do Jatobá. Segundo Costa (2012), dois fatores corroboraram na escolha do local: a proximidade do porto marítimo (TMIB) favorável ao transporte dos aerogeradores vindos da China e o fato de o terreno pertencer à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe (Codise), o que facilitou o processo de cessão da área.
O empreendimento do Parque Eólico teve um investimento de mais 120 milhões de reais, com recursos do Banco de Desenvolvimento da China (China Development Bank – CDB). A empresa responsável pela instalação da cntral geradora eólica foi a ENERGEN Energias Renováveis (Desenvix Energias Renováveis, empresa do Grupo Engevix), com apoio do governo do estado através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI).
A reportagem informava que as famílias instalaram faixas e cartazes no acampamento, avisando que a entrada de pessoas estranhas estava impossibilitada. De acordo com Antônio dos Anjos, um dos representantes do Motu, algumas reuniões foram feitas com representantes da Prefeitura da Barra dos Coqueiros e os ocupantes aguardavam um novo espaço para se instalar. Por ocuparem uma área onde a presidente Dilma Rousseff iria passar para a inauguração do Parque Eólico, alguns representantes das famílias, mesmo temendo repressão por parte da prefeitura, garantiram que iriam reagir caso fossem obrigados a se retirar.
Tendo em vista as perspectivas de ampliação do TMIB por parte do governo e das empresas envolvidas no empreendimento, o Diário Oficial de Sergipe publicou em 13 de maio de 2013 que a ADEMA autorizou a atividade de terraplenagem para estocagem e armazenamento de materiais de sonda off-shore no TMIB, com validade até 18/4/2014.
Segundo artigo publicado no site Combate Racismo Ambiental, cerca de 700 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) fecharam o TMIB no dia 17 de outubro de 2013. De acordo com o dirigente nacional do MST, Gileno Damascena, o terminal simbolizava o avanço do modelo do agronegócio no estado de Sergipe na produção de cana-de-açúcar, milho e laranja; parte importante desta produção era exportada pelo porto: O agronegócio não produz alimentos, mas mercadorias que são vendidas no exterior. Para isto, ele expulsa os pequenos agricultores do campo, declarou.
A mobilização denunciou também a ação da empresa Vale, que estaria estendendo seu controle sobre as fontes de minério no estado de Sergipe para produzir adubos químicos utilizados pelo agronegócio. Além disso, cobrou-se atenção para as famílias acampadas no estado e uma melhoria nas políticas públicas voltadas aos pequenos agricultores. O protesto fez parte da jornada internacional de lutas da Via Campesina por soberania alimentar, ocorrida de outubro de 2013 em diversas regiões do país.
O site Infonet publicou reportagem em 01 de novembro de 2013 sobre uma reunião em 29 de outubro de 2013 sobre o TMIB. Realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), teve participação de representantes da Vale, do Governo Estadual, da Receita Federal e da Prefeitura da Barra dos Coqueiros. Coordenada pelo secretário Saumíneo Nascimento, teve por objetivo apresentar o panorama de funcionamento do terminal e seus planos de expansão. Na ocasião foi realizada uma videoconferência com o presidente da Amsia Motors, Mustafa Ahmed, que destacou a importância do Porto para a instalação da montadora de carros em Sergipe. Na oportunidade, Ahmed pediu ao governo do estado e à Vale uma solicitação oficial para que a empresa árabe pudesse apresentar os estudos técnicos de seus projetos.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), agência reguladora do transporte marítimo brasileiro, autorizou o consórcio formado pela Petrobras e pela VLI Operações Portuárias S.A., sendo publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 01 de abril de 2014. A partir deste novo consórcio, a empresa VLI Operações Portuárias S.A. passou a ser responsável pela operação do TMIB.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), no relatório Conflitos no Campo do Brasil de 2014, identificou que um líder comunitário do Quilombo de Pontal da Barra, situado no município de Barra dos Coqueiros, foi ameaçado de morte. A publicação não trouxe maiores informações sobre o caso.
No entanto, como resultado desta ameaça sofrida na comunidade quilombola, a Polícia Militar (PM) do Estado de Sergipe, através da 4ª Companhia do 8º Batalhão de Polícia Comunitária (4ª Cia/ 8º BPCom), e juntamente com policiais civis da Delegacia da Barra dos Coqueiros, participou de reunião com o Secretário Estadual de Direitos Humanos e com o Ouvidor Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, no dia 28 de maio de 2014, no município de Barra dos Coqueiros, com objetivo de apoiar lideranças da comunidade quilombola que vinham sofrendo ameaças de morte em razão de seus posicionamentos em defesa dos interesses comunitários.
Segundo o site Observatório Quilombola (30/05/2014), oportunistas visavam ocupar terrenos da comunidade e a PM anunciou que somaria esforços com os demais órgãos e secretarias para reforçar a segurança no local.
De acordo com o site do INCRA, o Diário Oficial da União publicou, em 02 de julho de 2015, portaria assinada pelo presidente substituto do INCRA, Leonardo Góes, reconhecendo como território quilombola o Pontal da Barra, no município de Barra dos Coqueiros. A publicação da portaria é o último ato administrativo empreendido pelo INCRA no processo de criação do território quilombola; a partir dela, o processo seguirá para decreto da presidente da República, que dará à autarquia federal instrumentos para o início das ações visando a obtenção das terras para a formação e consolidação do território.
Tendo como base a publicação de 14 de janeiro de 2016 do site Combate Racismo Ambiental, o Ministério Público Federal em Sergipe ajuizou ação contra a empresa Vale S.A., a VLI Operações Portuárias e a Votorantim Cimentos por causarem poluição no município de Barra dos Coqueiros através da dispersão de material derivado do petróleo, prejudicial à saúde. A Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) também é ré na ação.
A ação teve como base as denúncias feitas por moradores do povoado Jatobá, onde foi constatada a presença de um pó de coque derivado do petróleo. Segundo a ação, o produto era armazenado no TMIB e se espalhava pela área. A população prejudicada tem suas residências próximas ao terminal, por onde transitam caminhões carregados com coque.
De acordo com as informações obtidas no site, o MPF/SE pede na ação que as empresas rés sejam obrigadas a, entre outros, adotar medidas de efetivo controle da poluição do ar causada pela dispersão do material e reparar os danos causados à população do povoado Jatobá. Já a ADEMA terá que especificar as medidas presentes na Licença de Operação vigente, como o método de tratamento e destinação final dos materiais. Além disso, ela deve realizar inspeções semestrais no Terminal Marítimo Inácio Barbosa.
Cronologia
1994 TMIB passa a ser operado pela empresa Vale S.A. junto à Petrobras.
2009 – Promotor de Justiça, Dr. Antônio Carlos Nascimento, da Promotoria de Justiça da Barra dos Coqueiros, solicita ao ITPS a realização de um estudo dos impactos socioambientais em Barra dos Coqueiros.
Outubro de 2009 Comunidade quilombola Pontal da Barra, em Barra dos Coqueiros, é ameaçada de despejo devido à especulação imobiliária.
15 de março de 2010 – Moradores e comerciantes do povoado Jatobá acompanham uma sessão na Assembleia Legislativa sobre denúncias de poluição ambiental decorrentes do TMIB.
22 de abril de 2010 – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia e do Turismo (Sedetec) e empresa Vale se reúnem para discutir sobre estratégias para aumentar o fluxo de mercadorias transportadas pelo TMIB.
04 de maio de 2011 – Ministério Público Federal instaura um inquérito civil público para apurar denúncias de poluição da região circundante ao TMIB.
29 e 30 de julho de 2011 3º Encontro das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Sergipe.
13 de janeiro de 2012 1ª Assembleia Geral das Comunidades Quilombolas, em celebração do Dia Estadual de Denúncia contra o Racismo e da Morte do Líder Negro Sergipano João Mulungu.
Maio de 2012 Famílias ocupam terreno em Barra dos Coqueiros, lideradas pelo Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (Motu).
Janeiro de 2013 É inaugurado o Parque Eólico na rgião do povoado Jatobá.
Outubro de 2013 – Cerca de 700 pessoas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) protestam contra o TMIB.
29 de outubro de 2013 Representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec) e Vale realizam reunião para tratar da ampliação do TMIB.
2014 – TMIB passa a ser administrado pela VLI Operações Portuárias.
Maio de 2014 – Polícia Militar (PM) do Estado de Sergipe participa de reunião com o Secretário Estadual de Direitos Humanos com objetivo de apoiar lideranças da comunidade quilombola ameaçadas de morte.
Julho de 2015 INCRA reconhece a comunidade quilombola Pontal da Barra.
Janeiro de 2016 – Ministério Público Federal em Sergipe ajuíza ação contra a empresa Vale S.A., a VLI Operações Portuárias e a Votorantim Cimentos por causarem poluição no município de Barra dos Coqueiros.
Fontes
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