SC – Centenas de famílias de agricultores familiares de Santa Cruz e Esperança lutam contra a mineração
UF: SC
Município Atingido: Içara (SC)
Outros Municípios: Içara (SC)
População: Agricultores familiares
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Energia e radiações nucleares, Mineração, garimpo e siderurgia
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Precarização/riscos no ambiente de trabalho
Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – lesão corporal
Síntese
As comunidades agrícolas denominadas Santa Cruz e Esperança, localizadas no município de Içara, litoral sul de Santa Catarina, são formadas por agricultores familiares que estão estabelecidos ali há mais de 100 anos, com atividades agrícolas bem sucedidas. Estas comunidades estão envolvidas num conflito com o Grupo Empresarial Rio Deserto LTDA, do ramo de mineração, com sede em Criciúma e proprietário de várias minas de carvão mineral na região.
Içara está a 10 km da cidade de Criciúma e a 190 km da capital Florianópolis. Pertence à Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), região administrativa instituída pelo governo do estado. Localiza-se dentro da APA federal da Baleia Franca, segundo Nascimento e Bursztyn. O município tem diversas atividades econômicas, mas o destaque é a apicultura, sendo considerado um dos maiores produtores de mel do Brasil. Também temi atividades agrícolas, criação de animais, olarias e cerâmicas e, na indústria, um dos mais destacados setores de descartáveis da América Latina.
Desde que tomaram conhecimento da abertura de uma nova mina em Içara, a Mina 101, os agricultores vêm se posicionando veementemente contra a atividade mineradora na região, temendo os impactos ambientais, econômicos, sociais e relacionados à saúde pública em decorrência da atividade. De autoria da Indústria Carbonífera Rio Deserto, a Mina 101 tem como previsão inicial a produção de 360.000 toneladas de carvão mineral, com vistas a abastecer o complexo Termelétrico Jorge Lacerda, de propriedade da Tractebel, na cidade de Capivari de Baixo (SC).
Estas duas comunidades na bacia do Rio Urussanga são as principais afetadas pela atividade da empresa. Ali vivem cerca de 300 famílias, num total de mais de 1.000 pessoas. Em 2003, os agricultores de Santa Cruz e Esperança, juntamente com movimentos sociais e ambientalistas, se organizaram em torno do “Movimento pela Vida”, que, posteriormente, passou a ser chamado Movimento Içarense pela Vida (MIV), sendo um dos mais atuantes na região. O principal objetivo do movimento é barrar as atividades da mineradora, já que seus integrantes alegam que a operação da mina afeta o abastecimento de água para as famílias da região, além de acarretar outros impactos.
Contexto Ampliado
As comunidades agrícolas denominadas Santa Cruz e Esperança, localizadas no município de Içara, litoral sul de Santa Catarina, são formadas por agricultores familiares que estão estabelecidos ali há mais de 100 anos, com atividades agrícolas bem sucedidas. Estas comunidades estão envolvidas num conflito com o Grupo Empresarial Rio Deserto LTDA, do ramo de mineração, que tem sede em Criciúma (cidade vizinha) e é proprietário de várias minas de carvão mineral na região. Desde que tomaram conhecimento da abertura de uma nova mina em Içara, a Mina 101, os agricultores vêm se posicionando veementemente contra a atividade mineradora na região, temendo os impactos ambientais, econômicos, sociais e relacionados à saúde pública em decorrência desta atividade.
Conforme apontado por Celio Yano, na Revista Ciência Hoje, a atividade de mineração de carvão está concentrada na região Sul do Brasil, principalmente nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O material que é extraído no território brasileiro, no entanto, apresenta má qualidade, com altos teores de cinza e enxofre, fazendo com que 75% de tudo que é lavrado seja considerado rejeito e descartado. Mesmo assim, segundo aponta o Portal SATC (2012), a revista Minérios e Minerales fez um ranking das 200 maiores minas brasileiras, tendo como base a produção de 2012. Dentre elas, figuravam 10 minas de carvão mineral no Sul do país, sendo seis no estado de Santa Catarina, três no Rio Grande do Sul e uma no Paraná. Nas unidades catarinenses, a empresa Rio Deserto aparece em destaque nas unidades Cruz de Malta (Treviso), Novo Horizonte (Criciúma) e Mina 101, em Içara.
Estudos de Nascimento e Bursztyn (2010) apontam que a região sul catarinense passou por vários ciclos de desenvolvimento ao longo da história. Foi no início do século XX que houve o maior impulso econômico na exploração do carvão mineral, paralelamente à construção da estrada de ferro Dona Tereza Cristina, em 1920. Conforme afirma Hülse (2008), citado pelos autores, a região chegou a ter mais de cem minas em operação no início do século XX, todas de forma muito rudimentar e, como em todas as outras áreas, sem nenhuma preocupação com o meio ambiente. Durante a Segunda Guerra Mundial (1939 1945), o carvão catarinense, mesmo com baixa qualidade, foi bastante demandado internacionalmente. Num outro momento, com a crise de petróleo na década de 1970, também houve aumento do interesse pelo carvão da região, cuja exploração seguiu sendo realizada de forma desordenada e sem preocupação ambiental.
Um dos principais elementos causadores de poluição, segundo Nascimento e Bursztyn, é a lavagem do carvão, quando se faz a devolução direta da água utilizada nos cursos de água. Além disso, a deposição de rejeitos a céu aberto também contribuiu para a poluição de cerca de 70% da bacia hidrográfica da região sul de Santa Catarina e pelo desaparecimento de nascentes. Por esta razão, em 1980, a região foi considerada como área crítica nacional para efeitos de poluição e melhoria da qualidade ambiental, por meio do Decreto Federal nº 85.206/80. De acordo com estudos elaborados pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA, 1998), citados pelos autores, eram aproximadamente 4.700 hectares degradados. Atualmente, Nascimento e Bursztyn apontam que há um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nas regiões impactadas pela atividade; porém, eles constatam que existem mais áreas degradadas não incluídas, chegando a quase 6.000 hectares.
Hoje, a mineração na região é realizada por 10 indústrias, dentre elas, a Rio Deserto. Conforme indica Hülse (2008), a principal utilização do carvão mineral hoje é na geração de energia elétrica, produzida pela empresa Tractebel, administradora da Usina Termoelétrica Jorge Lacerda, localizada em Capivari de Baixo, visto que mais de 90% do carvão produzido na região é utilizado para a produção de energia. No entanto, a produção de energia por carvão mineral na matriz energética brasileira é irrisória (menor que 2%). Soma-se a isso a grande emissão de óxido sulforoso e óxido nitroso durante sua combustão, que em contato com a atmosfera podem causar a chuva ácida. O carvão, portanto, é poluente tanto na sua extração e beneficiamento quanto no seu transporte e queima. Ao emitir dióxido de carbono, dióxido de nitrogênio e enxofre, destrói solos, reduz a biodiversidade e polui os recursos hídricos e o ar (Revista Ciência Hoje, 2014). A degradação ambiental e os conflitos decorrentes, tanto da exploração carbonífera no sul catarinense em especial, no município de Criciúma – quanto a geração de energia na termoelétrica Jorge Lacerda, estão relatados no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil desde 2009.
Içara é um dos municípios localizados na região em questão, estando a 10 km da cidade de Criciúma e a 190 km da capital Florianópolis. Ele pertence à Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), região administrativa instituída pelo governo do estado, da qual fazem parte também os municípios de Cocal do Sul, Criciúma (sede), Forquilhinha, Lauro Müller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis, Treviso e Urussanga. Içara está dentro da APA federal da Baleia Franca, segundo Nascimento e Bursztyn. Sua população é composta por cerca de 58.833 habitantes, conforme dados do IBGE de 2010. O município tem diversas atividades econômicas, mas o destaque é para a apicultura, sendo considerado um dos maiores produtores de mel do Brasil. Na agricultura, o fumo é o principal produto, tendo também produção de feijão, milho, morango, arroz e flores, além da criação de peixes e de gado. Na indústria, destaca-se o setor de descartáveis plásticos, que é um dos maiores da América Latina, segundo informações do próprio Governo do Estado (2009), elencadas por Nascimento e Bursztyn. Também existem olarias e cerâmicas exploradoras de argila no município.
Segundo relatos de Costa (2010), a mineração de carvão já fez parte do passado do município, tendo começado em 1938 de maneira bem rústica (carvão puxado com carro de boi). A primeira localidade do município a ter carvão explorado a céu aberto foi Rio Acima, próxima às localidades de Santa Cruz e Esperança, na margem oposta da Rodovia Federal BR 101, que corta a região. Outra localidade do município que também conheceu a exploração de carvão em suas terras foi o Bairro Aurora, que se tornou uma vila operária do distrito de Içara, que pertenceu até o início da década de 1960 a Criciúma, quando a mina de carvão encerrou suas atividades. De acordo com Costa (2010), a mina Rio Branco foi a que mais explorou carvão no município de Içara até os dias atuais, com isso favorecendo o crescimento populacional, não só no Bairro Aurora, mas em outras localidades também. Desta maneira, há ocorrência de jazidas de carvão mineral desativadas no município, resultando em áreas degradadas ou em recuperação ambiental. Uma questão relevante apontada pelos autores é que a cobertura vegetal do município tem somente 6% da área intacta e apenas 279,24 hectares de mata virgem, sendo o fragmento de maior relevância justamente localizado na área explorada pela mineradora Rio Deserto.
As comunidades rurais das localidades de Santa Cruz e Esperança, na bacia do Rio Urussanga, são as principais afetadas pela atividade da empresa. Ali vivem cerca de 300 famílias, num total de mais de mil pessoas. Praticamente um quarto do valor da produção agrícola de Içara se concentra nesta região, conforme aponta Costa (2010). Há mais de 100 anos registram-se no local famílias trabalhando com agricultura familiar, tirando seu sustento exclusivamente da atividade agrícola e com um bom padrão de vida em relação à média regional, além de relativo conforto, com acesso a comodidades como telefone, internet e energia elétrica. Muitos residentes possuem ainda veículos. As propriedades têm, em média, 20 hectares de extensão. Conforme relatos de agricultores apontados no trabalho de Nascimento e Bursztyn (2010), muitos deles possuem o 2º grau comleto e alguns até concluíram a faculdade. Estas informações apontam para a existência de comunidades de agricultura familiar relativamente bem sucedidas.
O empreendimento denominado Mina 101 em referência à sua instalação se dar às margens da rodovia BR 101 era inicialmente chamado de Mina Esplanada, passando a ser chamado de Mina Esperança, depois de Mina Santa Cruz, para, por fim, alcançar a denominação atual. De autoria da Indústria Carbonífera Rio Deserto, tinha como previsão inicial a produção de 360.000 toneladas de carvão mineral, com vistas a abastecer o complexo Termelétrico Jorge Lacerda, de propriedade da Tractebel, na cidade de Capivari de Baixo (SC), segundo apontam Nascimento e Bursztyn. Seu tempo de vida útil foi planejado para 14 anos. A Mina 101 é considerada a mais moderna do Brasil, de acordo com relatos de Célio Yano, na Revista Ciência Hoje.
Ainda que seja considerada inovadora, a Mina 101 é alvo de intensos protestos desde que, em 2002, se tem a primeira notificação pública do empreendimento. Os protestos provêm, sobretudo de agricultores da comunidade Santa Cruz, onde foi aberta a entrada da mina. De acordo com Costa (2010), em 2003, os agricultores de Santa Cruz e Esperança, juntamente com movimentos sociais e ambientalistas, se organizaram em torno do Movimento pela Vida, que, posteriormente, passou a ser chamado Movimento Içarense pela Vida (MIV), no intuito de impedir o início da extração de carvão no local. Os integrantes do movimento alegam que a operação da mina afeta o abastecimento de água para as famílias da região. Apesar de ter ganhado esta última denominação só em julho de 2008, neste relato a referência ao movimento será feita utilizando o nome mais recente.
A maior preocupação dos agricultores, de acordo com Nascimento e Bursztyn (2010), é justamente com a água, pois, com a mineração a 30 metros de profundidade, o lençol freático corre risco de ser contaminado, prejudicando toda a atividade agrícola na região. Além disso, outro problema da exploração na área é a sua proximidade com o mar e o consequente risco das águas do lençol marinho invadirem o espaço antes ocupado pela água doce durante o processo de bombeamento da água das galerias, podendo provocar salinização dos rios e nascentes. A empresa Rio Deserto, por outro lado, sempre afirmou não haver relação entre a falta de água e a atividade de mineração. Outros riscos da exploração de carvão na região, apontados pela Revista Ciência Hoje (2013): acidentes de trabalho; contração de uma doença chamada de pneucomoniose, causada pela inalação contínua da poeira de carvão, exposição que afeta tanto operários quanto moradores do entorno; aumento de taxas de chumbo, cobre, zinco e ferro no sangue, a partir da ingestão de água contaminada, entre outros.
Devido à riqueza de informações apresentadas nos estudos de Nascimento e Bursztyn (2010), Nascimento (2010) e Costa (2010), os relatos cronológicos que se seguem foram quase que exclusivamente retirados destas referências.
Mesmo com todos os riscos iminentes, a empresa conseguiu o direito de explorar o carvão no subsolo da área agrícola. Na primeira audiência pública, em agosto de 2003, para discutir os Estudos de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da mina, nenhum morador da região foi informado do seu acontecimento. Apenas participaram cerca de 500 pessoas ligadas aos sindicatos do setor, segundo apontam Nascimento e Bursztyn (2010). Após isto, ocorreram reuniões nas próprias comunidades, que resolveram, de maneira orgânica e espontânea, formar grupos de trabalho para estudar o caso. Assim, acabaram detectando 45 irregularidades no documento.
Em 2004, após nova audiência pública – desta vez, realizada no salão paroquial no centro da cidade de Içara (quando houve atrito entre agricultores e mineiros) -, os agricultores decidem entrar com uma Ação Popular na Comarca de Içara. A ação propunha suspender o licenciamento do empreendimento até que questões não resolvidas nos EIA fossem esclarecidas. O Juiz responsável pelo caso, entretanto, extinguiu a ação alegando que, por ainda estar em curso, o licenciamento não poderia ser julgado. Mesmo assim, meses depois, a licença prévia foi suspensa devido a várias irregularidades, o que obrigou a Rio Deserto a refazer o EIA/Rima, alterando-o. Nascimento (2010) aponta que grande parte da produção de carvão foi transferida para Siderópolis (SC), ficando apenas a extração restrita à região de Içara.
Segundo Costa (2010), através de manifestações, os agricultores de Santa Cruz e Esperança levaram até a Câmara de Vereadores de Içara um Projeto de Lei transformando a área em disputa em uma Área de Proteção Ambiental (APA). A Lei 2019, de 8 de junho de 2004, foi aprovada e assinada pelo então prefeito da época, Júlio César Cechinel (PP), impossibilitando a mineração nas localidades em questão, já que a delimitação da área abrangia quase que a totalidade das duas comunidades. Cabe ressaltar que a representação jurídica de Walterney Réus, advogado do MIV, foi imprescindível para esta conquista.
É de 26 de agosto de 2004 a Recomendação nº 13/2004, do Ministério Público Federal (MPF), que exige que a Fundação de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) considere as proposições técnicas constantes no item 8 da Informação Técnica nº 138/04 durante o processo de licenciamento prévio do projeto, a qual contém adequações e exigências para a execução da atividade mineradora. São adequações relativas, por exemplo, ao controle de cheias da área, às análises de risco ambiental, ao plano de monitoramento, bem como demanda de outros estudos e adaptações técnicas do empreendimento. Ao final, a Promotora da República Jaqueline Ana Buffon recomenda que o EIA e o RIMA sejam refeitos conforme as propostas apontadas.
Após as eleições daquele ano, vereadores apresentaram uma proposta de emenda da Lei da APA, alterando o texto da mesma, de forma a permitir a atividade de mineração na região. Em resposta a isso, em novembro de 2004, Nascimento (2010) afirma que os agricultores protestaram no centro da cidade com um tratoraço. Costa (2010) aponta que, em 28 de dezembro de 2004, a Lei 2.086 foi promulgada pela maioria dos vereadores, alterando o texto da lei anterior.
A partir deste momento, os agricultores passaram a realizar reuniões semanais e passaram a contar com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Içara, de políticos, de alguns membros da Igreja Católica e de membros da sociedade civil em geral. Conforme indica Costa (2010), entre as Organizações Não-Governamentais Ambientalistas, pode-se destacar a ONG Sociedade Ecológica do Balneário Rincão (sede em Içara); ONG Sócios da Natureza (sede em Araranguá); e a Consciência Ecológica do Morro Albino – CEMEA (sede em Criciúma).
Ainda em dezembro de 2004, os agricultores propuseram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), firmada junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), questionando o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.086/04, de Içara, que permitia atividades industriais em Áreas de Preservação Ambiental (APA) desde que as empresas apresentassem licenças dos órgãos responsáveis. O juiz da comarca local concedeu liminar suspendendo os trabalhos até a ação ser julgada.
Mesmo diante deste contexto, em fevereiro de 2005 foi expedida a licença ambiental prévia para o empreendimento (LAP nº 005/2005). Em maio, no entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu medida liminar suspendendo os efeitos da LPA, impedindo a realização de atividades relacionadas à Mina 101. Em dezembro de 2005, o EIA/Rima refeito foi reapresentado pela empresa, sendo novamente rechaçado pela comunidade, que não teve acesso ao mesmo com antecedência suficiente para análise. Em 23 de fevereiro de 2006, a FATMA concedeu nova LAP. A licença ambiental de Instalação (LAI) veio dois meses depois, em 25 de abril de 2006. A ADIN proposta pelos agricultores foi suspensa por decisão liminar do Pleno Tribunal de Justça de Santa Catarina, em 17 de maio de 2006.
Cabe lembrar que o município de Içara possui o seu próprio órgão ambiental, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Içara (FUNDAI). Isso significa que, apesar da carbonífera ter autorização para instalar a mina, por se tratar de uma área de APA, ela precisa também do aval do órgão municipal, ou seja, o licenciamento também deve ser feito junto à FUNDAI. Porém, Costa caracteriza a atuação da FUNDAI como bastante frágil diante das decisões da FATMA e outras relacionadas à Rio Deserto.
Em 24 de setembro de 2007, têm início as votações da validade da Adin no TJSC, em Florianópolis, quando a desembargadora Salete Sommariva posicionou-se favorável à constitucionalidade da Lei 2.086/2004, que se referia à criação da APA. Segundo Nascimento (2010), nesta ocasião ocorreram enfrentamentos entre agricultores e mineiros. Inclusive, num destes episódios, o ambientalista Gilmar Axé, integrante do MIV, foi agredido fisicamente e hospitalizado.
No dia 18 de fevereiro de 2008, ocorreu a votação final da Adin, quando estiveram presentes mais de mil pessoas no TJSC. O tribunal, entretanto, decidiu pela improcedência da Adin, concluindo que a lei de alteração da APA estava legalmente embasada. Isso viabilizou o início das obras em Santa Cruz pela Carbonífera Rio Deserto, com a construção do pátio operacional da mina. Em março de 2008, o MIV articulou um projeto de lei (PL) de iniciativa popular propondo alteração do artigo 4º da Lei 2.19/04, objetivando impedir atividades poluidoras da APA e solicitando a participação do Conselho Gestor da APA no licenciamento ambiental. Mais de 4.600 assinaturas foram coletadas para o projeto. A empresa Rio Deserto instalou, no dia 10 de março, uma guarita no local onde seria a entrada da mina. A mesma foi retirada pelos agricultores. Houve, nesse mês, novo tratoraço em Içara. No dia 17 de março de 2008, o PL foi entregue nas mãos do presidente da Câmara de Vereadores, Caetano Pedro Costa, que, depois de analisar junto aos demais vereadores, arquivou o projeto.
No dia 18 de março de 2008, o Procurador Federal Darlan Dias se apresentou como mediador do conflito, sugerindo a não mineração no subsolo das áreas de cultivo, já que estava difícil a reversão da instalação da mina. Na última semana de março, um tumulto ocorreu na Câmara dos Vereadores, quando os agricultores souberam que o PL de iniciativa popular poderia ser arquivado, numa manobra política, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Em abril, houve reuniões entre Darlan Dias, a mineradora e a comunidade para negociar um acordo. Durante as negociações, Nascimento (2010) aponta que o movimento ficou insatisfeito, principalmente, pelo fato da caução em dinheiro referente a futuros danos ambientais ofertada pela empresa estar muito aquém do valor real dos imóveis A empresa ofereceu R$ 500.000 em bens hipotecados. Entretanto, de acordo com os agricultores entrevistados por Nascimento, apenas uma das propriedades na região valia menos do que o valor da caução, sem contar a produção agrícola da terra. A proposta feita pelos agricultores era de uma caução no valor de quinze milhões de reais.
Neste momento, os agricultores observaram que o MPF se posicionou a favor da mineradora, argumentando que a mineração fazia parte da vida econômica da região, o que impediria o órgão de atuar totalmente contrário à instalação. Assim, a posição era de que seria melhor conseguir obter alguns ganhos através de uma maior exigência ambiental para a instalação da empresa e com a definição de pontos em comum. Por outro lado, os agricultores afirmaram que, se fosse levado em conta o que existe na região, nenhuma empresa era capaz de atender aos requisitos apresentados, deixando dúvidas quanto à real viabilidade de cumprimento do acordo por parte da empresa.
Foram discutidos e definidos ainda 15 itens que a comunidade estava propondo à empresa. Destes 15, apenas três foram considerados inviáveis e recusados pela Rio Deserto, elencados por Nascimento (2010):
1) que a empresa promovesse ação positiva junto aos vereadores de Içara no sentido de aprovar o Projeto Popular que se encontra em tramitação na Câmara de Içara, o que, segundo a empresa, era inviável, uma vez que a aprovação de tal projeto inviabilizaria por ora a atividade de mineração no local;
2) que a empresa apresentasse ao movimento e ao MPF os nomes dos vereadores que extorquiram a empresa ao longo dos anos e;
3) que a empresa aceitasse a prisão preventiva dos proprietários da mina em caso de qualquer dano irreversível.
Diante destas questões, em 13 de abril de 2008, a comunidade retrocedeu e não aceitou o acordo, posicionando-se completamente contra a instalação da mina, principalmente pelos valores oferecidos pela empresa aos bens hipotecados – muito aquém dos valores reais dos imóveis -, e pelo fato de a empresa não ter se comprometido em cumprir os 15 itens propostos.
No dia 14 de abril de 2008, a Rio Deserto emitiu uma nota à imprensa local a respeito do fracasso da conciliação. Além disso, como previsto, a CCJ arquivou o PL de iniciativa popular. Ainda neste mesmo mês, a empresa conseguiu liminar para instalação, concedida pelo Juiz Fernando Ritter. Destaca-se que, neste momento, Gilmar Axé e um líder dos agricultores, Nico Matiola, foram alvo de uma ação de interdito proibitório operacional na Mina 101 por parte da empresa. Pela decisão, caso a empresa fosse impedida de acessar o seu terreno, os dois integrantes do movimento seriam multados em R$ 1.000 por dia. Segundo o Canal Içara (2008), a empresa afirmou que esta foi uma medida tomada diante de um incidente ocorrido em março, quando colocaram fogo na casinha de obras. Esta ação foi vista pelos agricultores como uma forma de censura do MIV perante os meios de comunicação.
Em maio de 2008, a empresa conseguiu a Licença de Instalação e começou a construir um galpão na área. Em 15 de maio de 2008, houve mais uma manifestação, na qual agricultores com mais de 240 tratores e cerca de 800 pessoas fecharam as principais vias da região central de Içara, chamando a atenção de grande parte da mídia e da opinião pública da região carbonífera, com o apoio dos comerciantes locais (COSTA, 2010). No dia 20 daquele mês, um incêndio ocorreu nas instalações da Mina 101, com prejuízos de cerca de R$ 300.000. Alguns dias depois, em 28 de maio, um vídeo duvidoso foi postado no site YouTube incriminando os agricultores pelo incidente.
Em junho de 2008, a CDL lançou uma carta de apoio ao movimento dos atingidos pela mina, que contou com o apoio de mais de 30 entidades. No mês seguinte, a força e o apoio do movimento foram se ampliando. Outras instituições passaram a apoiar a causa, como a União das Associações Comunitárias de Içara (UACI) e a Associação Comercial e Industrial de Içara (ACII). Em agosto de 2008, o MIV entregou um manifesto à imprensa reiterando sua posição contrária à mina. Com a não aprovação da lei de iniciativa popular em setembro de 2008, no dia 25, os agricultores realizaram novo protesto, com mais de 400 pessoas. Em outubro de 2008, foi eleito o candidato à prefeitura que se posicionava contra a instalação da Mina, demonstrando a popularidade da questão no município.
Conforme noticiou o site JI Diário, em 13 de janeiro de 2009, no entanto, a empresa Rio Deserto iniciou as obras para a abertura da mina. Neste mesmo mês, o advogado do MIV, Walterney Réus, foi nomeado para assumir a presidência da FUNDAI, comprometendo-se a impedir a operação da Mina 101. Em 12 de fevereiro de 2009, o interdito proibitório a Gilmar Axé e Nico Matiola foi arquivado no Fórum de Içara. Em abril de 2009, o MPF conseguiu liminar obrigando a FATMA a conceder licenças somente com parecer técnico de vários profissionais especializados. Neste mesmo mês, a justiça de Içara indiciou dez pessoas pelo envolvimento no incêndio nas instalações da mina.
Em 23 de março de 2010, a FUNDAI embargou a obra de um dos poços da unidade de exporação de carvão por falta de alvará. Novamente, no dia 13 de julho de 2010, a empresa recebeu mais uma multa e um embargo das atividades na Mina 101, sob o argumento de que havia uma nascente na área da obra. A mineradora Rio Deserto enviou uma carta de repúdio à imprensa no mesmo dia, se manifestando contrariamente à atitude da FUNDAI.
Em 13 de maio de 2011, o Procurador da República Darlan Dias lançou a Recomendação nº 12/2011 à FATMA, alertando que a emissão de licenças para a Mina 101 fosse condicionada ao compromisso de recuperação ambiental integral da área de depósito de rejeitos, de 44 hectares; e que houvesse parecer de equipe multidisciplinar composta por, no mínimo, oito profissionais de diferentes áreas. Já em 19 de dezembro de 2011, o mesmo procurador fez a Recomendação nº 40/2011, encaminhada à FATMA e ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), suspendendo os efeitos da LAO nº 8020/2011, até que a Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda. comprovasse que o secamento dos poços no entorno da Mina 101 não decorria de suas atividades de lavra mineral, além de exigir medidas imediatas para estancar a infiltração de água no interior da mina.
No dia 23 de janeiro de 2012, conforme noticiado pelo jornal A palavra.com, foi concedido alvará pelo secretário municipal da Fazenda de Içara, Márcio Dalmolin, para a Mina 101, descumprindo determinação do líder do executivo de que a decisão deveria passar pelo procurador do município. Porém, no dia 10 de abril de 2012, o TJSC revogou o alvará de funcionamento da mina. Em 21 de maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff recebeu reivindicações de ambientalistas, durante evento em Santa Catarina, que protestavam contra o uso do carvão mineral na geração de energia. O grupo, formado por cerca de dez pessoas, integrava o MIV e ergueu duas faixas contra o uso de carvão, com os dizeres Carvão mineral, poluição global e Presidente Dilma: mantenha a portaria 498/2011. O Sul e o meio ambiente agradecem. A portaria 498/2011 excluiu o carvão mineral como fonte de energia elétrica nos leilões de energia do governo federal, segundo informa o site UOL.
No dia 26 de setembro de 2013, o procurador Darlan Dias concluiu que a Carbonífera Rio Deserto teria que fornecer água para os agricultores, no entorno da Mina 101, que estavam sofrendo com a secagem de seus poços artesianos, segundo aponta o blog Combate Racismo Ambiental. A decisão foi tomada durante reunião entre o MPF, a Câmara de Vereadores, o MIV e a FUNDAI. A Rádio Difusora AM 810 noticiou, em 19 de dezembro de 2013, que a procuradoria do município de Içara, através de Walterney Réus, entrou com pedido na Justiça de paralisação das operações na Mina 101. O pedido de suspensão de atividades na unidade se deu em decorrência de um laudo apresentado pela Assessoria técnica do MPF, que comprova que o bombeamento de água estava interferindo no nível do lençol freático naquela comunidade. Apesar disso, a Rio Deserto, a FATMA, o DNPM e o MPF manifestaram não haver nexo de causalidade entre escassez de água e a mina 101, alegando que a diminuição da capacidade dos poços decorreria da estiagem, em face da baixa precipitação na região.
Conforme informou o portal Clica Tribuna, em 26 de fevereiro de 2014, o juiz da 2ª Vara da comarca de Içara, Fernando Dal Bó Martins, negou a liminar solicitada pelo Governo Municipal de Içara, que pedia a paralisação do bombeamento das águas da Mina 101, das Empresas Rio Deserto. Ele indicou que deveria ser realizada perícia técnica avaliando a situação, pois não havia prova conclusiva de que era a atividade mineradora a causadora do rebaixamento do nível de água. O Diário de Justiça Eletrônico informou que, no dia 31 de março de 2014, foi interposto o Agravo de Instrumento 2014.0201.60-5 pelo município de Içara contra a decisão da 2ª Vara daquela comarca.
Cronologia
Século XX – Região sul catarinense tem seu impulso econômico fundamentado na exploração do carvão mineral.
1920 – Construção da estrada de ferro Dona Tereza Cristina.
1938 Primeiros movimentos da exploração de carvão mineral no município de Içara (SC).
1980 – Região sul catarinense é considerada como área crítica nacional por meio do Decreto Federal nº 85.206/80.
2002 Primeira divulgação pública da possibilidade de instalação de uma mina no município de Içara (SC).
Agosto de 2003 Comunidade local toma conhecimento da instalação da mina devido à realização da primeira audiência pública sobre o assunto.
2004 – Nova audiência pública é realizada e os agricultores resolvem entrar com uma Ação Popular na Comarca de Içara.
08 de junho de 2004 – Através de manifestações, os agricultores de Santa Cruz e Esperança conseguem aprovar na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) 2019/2004, que cria uma Área de Proteção Ambiental (APA), no município de Içara.
28 de dezembro de 2004 – Após pedido de emenda, o texto inicial da legislação da APA é alterado pela Lei 2.086/2004, promulgada pela maioria dos vereadores.
Dezembro de 2004 Agricultores promovem um tratoraço em protesto à alteração e entram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), firmada pelo Ministério Público Estadual, questionando a autorização da mineração na APA.
Fevereiro de 2005 – Expedida a Licença Ambiental Prévia (LAP: n.º 005/05) da Mina 101, mesmo tendo o EIA/Rima apontado alguns pontos que não garantiam a viabilidade do empreendimento.
Maio de 2005 – Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concede medida liminar suspendendo os efeitos da LAP e impede qualquer atividade relacionada à instalação do empreendimento.
Dezembro de 2005 Empresa apresenta novo EIA/Rima, novamente rechaçado pela comunidade.
Fevereiro de 2006 Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA) concede nova LAP.
Abril de 2006 FATMA concede a Licença Ambiental de Instalação (LAI).
17 de maio de 2006 – ADIN é suspensa por decisão liminar do Pleno Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
24 de setembro de 2007 – ADIN tem seu julgamento de mérito iniciado.
18 de fevereiro de 2008 Final do julgamento da ADIN no TJSC: julgado improcedente.
Março de 2008 – Procurador Federal, Darlan Dias, se apresenta para mediar e tentar uma conciliação.
17 de março de 2008 – Projeto de lei de iniciativa popular é entregue nas mãos do presidente da Câmara de Vereadores.
13 de abril de 2008 – Comunidade retrocede e firma posição contrária à instalação da mina.
14 de abril de 2008 Rio Deserto emite nota à imprensa local externando seu posicionamento frente ao fracasso da conciliação.
Maio de 2008 Empresa consegue Licença de Instalação e começa a construir um galpão na área.
15 de maio de 2008 – Em mais uma manifestação, agricultores com mais de 240 tratores e cerca de 800 pessoas fecham as principais vias da região central de Içara, com o apoio de 200 lojistas do comércio, que fecham as portas em solidariedade.
20 de maio de 2008 Ocorre um incêndio nas instalações da Mina 101.
28 de maio de 2008 Vídeo acusando os agricultores de provocarem o incêndio é postado no site YouTube.
Junho de 2008 – CDL lança carta de apoio ao movimento dos atingidos pela mina, que contou com o apoio de mais de 30 entidades.
Agosto de 2008 – Movimento Içarense pela Vida (MIV) entrega um manifesto à imprensa reiterando posição contrária à mina.
25 de setembro de 2008 – Com a não aprovação da lei de iniciativa popular, os agricultores realizam novo protesto, com mais de 400 pessoas.
Outubro de 2008 Eleito o candidato à prefeitura de Içara que se posicionou contra a mina.
13 de janeiro de 2009 – Iniciadas as obras de instalação da Mina 101, na localidade de Santa Cruz.
Janeiro de 2009 – Walterney Réus é nomeado para assumir a presidência da Fundação Mnicipal do Meio Ambiente de Içara (FUNDAI).
12 de fevereiro de 2009 – Interdito proibitório a Gilmar Axé e Nico Matiola é arquivado no Fórum de Içara.
Abril de 2009 – Ministério Público Federal consegue liminar obrigando a FATMA a conceder licenças somente com parecer técnico de vários profissionais.
23 de março de 2010 – FUNDAI embarga a obra de um dos poços da unidade de exploração de carvão por falta de alvará.
13 de julho de 2010 – Empresa recebe mais uma multa e um embargo das atividades na Mina 101, sob o argumento de que havia uma nascente na área da obra.
13 de maio de 2011 Procurador da República, Darlan Dias, encaminha a Recomendação nº 12/2011 à FATMA.
19 de dezembro de 2011 Darlan Dias encaminha nova Recomendação (nº 40/2011) à FATMA e ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
23 de janeiro de 2012 – Concedido alvará pelo secretário da Fazenda, Márcio Dalmolin, para a Mina 101.
10 de abril de 2012 – TJSC revoga o alvará de funcionamento da mina.
21 de maio de 2012 Presidente Dilma Rousseff recebe reivindicações de ambientalistas, durante evento em Santa Catarina, que protestavam contra o uso do carvão mineral na geração de energia.
26 de setembro de 2013- Procurador Darlan Dias conclui que a Carbonífera Rio Deserto teria que fornecer água para os agricultores no entorno da Mina 101.
19 de dezembro de 2013 Procuradoria do município de Içara, através de Walterney Réus, entra com pedido na Justiça de paralisação das operações na Mina 101.
26 de fevereiro de 2014 – Juiz da 2ª Vara da comarca de Içara, Fernando Dal Bó Martins, nega a liminar solicitada pelo Governo Municipal de Içara, que pedia a paralisação do bombeamento das águas da Mina 101.
31 de março de 2014 Interposto o Agravo de Instrumento 2014.0201.60-5, pelo município de Içara, contra a decisão da 2ª Vara daquela comarca.
Fontes
ÁVILA, Roberta. Liminar do TJSC revoga alvará de funcionamento da Mina 101, em Içara. Diário Catarinense, 12 de abril de 2012. Disponível em: http://goo.gl/DeCHZ4. Acesso em: 30 de abril de 2014.
BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.0201.60-5. Diário da Justiça Eletrônico. Poder Judiciário de Santa Catarina, ano 8, nº 1846, 4 de abril de 2014.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Município de Criciúma (SC). Recomendação nº 13/2004, de 26 de agosto de 2004. Diário da Justiça, seção 1, nº 182, 21 de setembro de 2004.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Município de Criciúma (SC). Recomendação nº 12 /2011, de 13 de maio de 2011.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Município de Criciúma (SC). Recomendação nº 40/2011, de 19 de dezembro de 2011.
CARAZZAI, Estelita Hass. Dilma recebe reivindicações de ambientalistas em evento em SC. BOL notícias, 21 de maio de 2012. Disponível em: http://goo.gl/JOd9lT. Acesso em: 30 de abril de 2014.
COSTA, Elton Laurindo da. Conflitos ambientais e memórias de agricultores de Içara – SC (2003-2010). Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em História. Florianópolis, 2010, 133 p.
JESUS, Anderson de. Mina 101 tem mais um capítulo polêmico. Rádio Difusora AM 810, 19 de dezembro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/aUFetm. Acesso em: 30 de abril de 2014.
JUSTIÇA mantém funcionamento da Mina 101. Portal Clica Tribuna, 26 de fevereiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/tQEf48. Acesso em: 30 de abril de 2014.
MINA 101 é embargada pela Fundai. Içara News, 13 de julho de 2010. Disponível em: http://goo.gl/Bal3Ho. Acesso em: 30 de abril de 2014.
MINA 101 segue com as obras sem previsão para abertura. JI Diário, 18 de abril de 2009. Disponível em: http://goo.gl/Zx9Lwl. Acesso em: 30 de abril de 2014.
MINA 101: empresa envia nota de repúdio à imprensa. Içara News, 13 de julho de 2010. Disponível em: http://goo.gl/eJSUKz. Acesso em: 30 de abril de 2014.
MINAS da Rio Deserto figuram no ranking das maiores do Brasil. Portal SATC, 15 de março de 2014. Disponível em: http://goo.gl/qZJXZq. Acesso em: 30 de abril de 2014.
MPF recomenda suspensão das atividades da Mina 101. Mega Portal Criciúma, 20 de Dezembro de 2011. Disponível em: http://goo.gl/YbPTgX. Acesso em: 30 de abril de 2014.
MPF/SC: Mineradora [que se chama Carbonífera Rio Deserto] terá que fornecer água à comunidade de Içara. Combate Racismo Ambiental, 27 de setembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/eWzYqm. Acesso em: 30 de abril de 2014.
NASCIMENTO, Daniel Trento do. O papel dos conflitos socioambientais e de fenômenos climáticos extremos no fortalecimento da gestão ambiental municipal no Sul Catarinense. Tese (doutorado) Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável. Brasília, 2010, 325 p.
NASCIMENTO, Daniel Trento do; BURSZTYN, M.A.A. Análise de conflitos socioambientais: atividades minerárias em comunidades rurais e Áreas de Proteção Ambiental (APA). Desenvolvimento e Meio Ambiente (UFPR), v. 22, p. 65-82, jul./dez, 2010.
PIZZOLATTI, Stéphanie. Mina 101: ordens descumpridas e alvará concedido. Jornal A palavra.com, 24 de janeiro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/cp9j5W. Acesso em: 30 de abril de 2014.
REPRESENTANTES da ACII visitam a Mina 101. Portal SATC, 6 de novembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/Eow41h. Acesso em: 30 de abril de 2014.
RIO Deserto prepara-se para implantação da Mina 101. Canal Içara, 25 de abril de 2008. Disponível em: http://goo.gl/itXC6b. Acesso em: 30 de abril de 2014.
YANO, Célio. Carvão mineral: um mal necessário? Revista Ciência hoje nº 301, março de 2013. Disponível em: http://goo.gl/VZDkjr. Acesso em: 30 de abril de 2014.
YANO, Célio. Na frente de extração. Ciência Hoje (online), 6 de março de 2013.