RO – Comunidade de Remanescentes de Quilombo Forte Príncipe da Beira, já reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP), ainda aguarda pela demarcação de seu território

UF: RO

Município Atingido: Costa Marques (RO)

Outros Municípios: Costa Marques (RO)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Mineração, garimpo e siderurgia

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Incêndios e/ou queimadas

Danos à Saúde: Acidentes, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física

Síntese

A região do vale do Guaporé, no estado de Rondônia, é marcada pela territorialidade negra, com a existência de uma série de comunidades remanescentes de quilombos. Tais comunidades se formaram em decorrência do período colonial e da ação bandeirante, que desbravou a Floresta Amazônia no seu limite com a Bolívia em busca de outro e pedras preciosas. Dentre estas comunidades, está o Quilombo Forte Príncipe da Beira, no município de Costa Marques.

A formação da comunidade está ligada à construção do Forte Príncipe da Beira, quando mais de 360 escravos trabalharam na edificação do mesmo, ainda no século XVIII. A localidade do Forte Príncipe da Beira era uma comunidade composta de civis e militares, com cerca de 700 moradores. Ali existiam hortas, pomares, pequena criação de gado e posto fiscal. No entanto, a insalubridade foi um fator determinante para o despovoamento do local, que foi atingido pela epidemia de doenças como malária, febres catarrais e maculo, prejudicando a saúde de moradores e dizimando muitas pessoas, o que contribuiu para o despovoamento da região, restando apenas a população de ex-escravos. O forte, que ficou abandonado por muitos anos, foi reocupado pelo Exército Brasileiro na década de 1930.

O conflito se deu justamente porque, quando os militares resolveram retomar o forte, ali já residiam famílias de descendentes de escravos negros e também indígenas. Desde então, com a instalação dos militares, as famílias passaram a ser constrangidas e pressionadas a deixarem suas terras tradicionalmente ocupadas, que totalizam 20.108.8709 hectares. O Exército nega que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) realize estudos na área para compor o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) visando a demarcação das terras. Além disso, os militares vêm criando ainda uma série de barreiras, proibições e retaliações para a comunidade, impedindo o acesso a determinados locais que foram incorporados à área do quartel e dificultando que os quilombolas exerçam suas atividades produtivas e de subsistência, tais como o extrativismo e a agricultura.

Hoje, a Comunidade de Remanescentes de Quilombo Forte Príncipe da Beira abriga 90 famílias (aproximadamente 310 moradores) e já é reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) desde agosto de 2005. Ela está organizada em torno da Associação Quilombola do Forte Príncipe (ASQFORTE), mas ainda não teve seu território demarcado. O Ministério Público Federal em Ji-Paraná já ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pressionando pela realização de estudos para a titulação das áreas, mas as ações foram negadas pela Justiça Federal.

Contexto Ampliado

Na região do vale do Guaporé há uma série de comunidades de remanescentes de quilombos cuja formação remete à situação colonial e à ação bandeirante em busca de riquezas, como ouro e pedras preciosas na floresta amazônica no século XVIII. Uma destas comunidades é o Quilombo Forte Príncipe da Beira. Pertencente ao município de Costa Marques, em Rondônia, a comunidade se encontra habitando as margens do Rio Guaporé há mais de 200 anos, mas há algum tempo tem uma convivência conflitiva com o Exército Brasileiro, que tem resistido em reconhecer o direito constitucional dos remanescentes quilombolas do local, impedindo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de realizar um estudo territorial na área. O Exército vem colocando todo tipo de obstáculos e retaliações aos quilombolas e contrariando a Constituição Brasileira ao buscar determinar direitos territoriais coletivos de uma comunidade, elemento que não é sua atribuição. Enquanto isso, a comunidade vive à mercê dos comandantes que chegam no batalhão, muitos dos quais agem de forma impositiva e arbitrária.

O município de Costa Marques fica no vale do Guaporé, distante 756km de Porto Velho e faz fronteira com a Bolívia, além de ser vizinho dos municípios de Guajarámirim, Seringueiras e São Francisco do Guaporé. O vale do Guaporé é constituído por uma rica biodiversidade e por belezas naturais extraordinárias. De acordo com Teixeira e Fonseca (2001), mencionados por Teixeira e Pinto (2013), o rio Guaporé tem uma topografia marcada por planícies onduladas e alagadiças, com a presença de praias de areias muito finas e brancas. Sobre o relevo da região, se destacam as Serras dos Parecis e dos Pacaás Novos. A navegabilidade do rio Guaporé, que possui 1.500km de curso navegável, foi um dos aspectos que contribuiu significativamente no processo de colonização e na política mercantilista colonial deste pedaço da Amazônia.

De acordo com Cruz (2013), a ocupação do vale do Guaporé brasileiro se deu a partir da década de 1730, quando os irmãos bandeirantes paulistas, Fernando e Arthur Paes de Barros, descobriram ouro no rio Guaporé, nos arraiais de Santana e São Francisco Xavier, onde se formou um núcleo de povoamento. O povoamento dos portugueses muitas vezes adentrava a floresta amazônica e avançava sobre terras espanholas, visto que no lado boliviano já havia povoamentos espanhóis protagonizados pelas missões jesuíticas. Porém, a posse portuguesa do vale foi confirmada com a assinatura do Tratado de Madrid (1750) e, neste sentido, geopoliticamente, a região passou a ter uma importância estratégica, já que refletia as disputas entre Espanha e Portugal pela bacia amazônica.

A importância da região fez com que a Metrópole portuguesa criasse uma nova capitania para administrar as minas de Mato Grosso e do rio Guaporé. Assim, em 05 de agosto de 1748, Dom João V criou a capitania de Mato Grosso e Cuiabá, estabelecendo sua capital às margens do Rio Guaporé: Vila Bela de Santíssima Trindade. Em 12 de janeiro de 1751, Cruz (2013) aponta que Dom Antônio Rolim de Moura Tavares chegou a Cuiabá para administrar a nova capitania e construir a sua capital. Ele trouxe também uma planta da futura cidade que havia sido feita em Portugal e projetos de casas elaborados no Rio de Janeiro para a futura cidade. Farias Júnior (2013) ressalta que as minas de ouro e diamantes do Mato Grosso e das adjacências eram mantidas pela força de trabalho negra escravizada. Assim, o local foi se caracterizando por diversas territorializações quilombolas, marcadas por rebeldias, fugas, doenças e esgotamento das lavras de ouro.

Assim, em Vila Bela, vários quilombos foram se formando na chapada e no vale do Guaporé. Entre o mais significativo deles, destaca-se o Quilombo do Quariterê, mais conhecido como Quilombo Piolho, localizado às margens do rio Quariterê, afluente do Guaporé. Sua população era de mais de 100 pessoas, sendo 79 negros (entre homens e mulheres) e cerca de 30 índios integração, aliás, que permanece até hoje, dos dois lados da fronteira natural entre Brasil e Bolívia (FARIAS JÚNIOR, 2013). O Quilombo Piolho destacou-se pela consistência de sua organização, que teve à frente do seu governo, por um determinado período, a rainha Tereza de Benguela, que assumiu a liderança do Piolho depois da morte do rei, seu marido José Piolho.

Além do projeto de consolidação da ocupação portuguesa no território, a Coroa também decidiu militarizar a fronteira. De acordo com Farias Júnior (2013), em 1768, o governador Antônio Tavares instalou o Forte Nossa Senhora da Conceição, no lado direito do Guaporé. Em 22 de julho de 1770, Farias Júnior (2013) relata que houve a primeira destruição do quilombo do Piolho. De acordo com Cruz (2013), Tereza não se rendeu à humilhação da destruição de seu quilombo e, como revolta ao domínio dos brancos, se suicidou. Pela sua coragem e ousadia, ela se tornou um símbolo da luta das mulheres negras no Brasil.

Pouco tempo depois da sua construção, em 1776, o Forte Nossa Senhora da Conceição, que passou a se chamar Forte de Bragança, já estava em ruínas. Luiz Cáceres foi então instruído a procurar um novo lugar para a fortificação, protegido pelas intempéries naturais. Em 20 de junho de 1776, deu-se início à construção de uma nova fortaleza, denominada Forte Príncipe da Beira, cuja edificação ficou pronta em 1783. Salienta-se, mais uma vez, que todas as construções da capital e do Forte Príncipe da Beira introduziram de forma maciça a mão-de-obra africana.

Os negros que escaparam do ataque ao Quilombo Piolho se reorganizaram no mesmo local e viveram em paz por mais de 20 anos, até que uma nova expedição, comandada pelo capitão-general Luiz dAlbuquerque de Mello Pereira e Cáceres, em 1795, chegou com o objetivo de realizar trabalhos de prospecção para descobrir novas jazidas de ouro, uma vez que as lavras no entorno de Vila Bela haviam se esgotado, mas também com o intuito de capturar escravos fugitivos, destituindo os quilombos da região.

Desta maneira, o final do século XVIII foi marcado pelo esgotamento das minas, com a diminuição da produção do ouro e do movimento comercial em Vila Bela. Cruz (2013) relata que Vila Bela e o vale do Guaporé entram em profundo estado de decadência e abandono, que se agravou com a formalização de Cuiabá como capital da Província do Mato Grosso, em 28 de agosto de 1835. A inviabilidade econômica em decorrência do esgotamento das lavras e de doenças fez com que os donos de escravos abandonassem a região e se mudassem para as cercanias de Cuiabá, deixando para trás a maior parte dos seus escravos, fazendo com que Vila Bela se tornasse uma cidade quase que exclusivamente formada pela população negra. Assim, os ex-escravos abandonados à própria sorte passaram a ocupar efetivamente o vale do Guaporé, constituindo unidades familiares autônomas (FARIAS JÚNIOR, 2013).

Teixeira e Pinto (2013) afirmam que eles se estabeleceram como comunidades rurais ligadas à produção econômica voltada para o extrativismo de poaia, borracha, castanha, pescado e para a agricultura de subsistência, especialmente no cultivo de mandioca, mas também de cana-de-açúcar, café, algodão, frutas, milho, feijão e outros. Desde Vila Bela da Santíssima Trindade até o Forte Príncipe da Beira, povoados foram construídos, como Laranjeiras, Comunidade de Jesus, Galera, Galerinha, Limeira, Renascença de Guaporé, Ilha da Independência, Pau Dóleo, Rolim de Moura do Guaporé, Tarumã, Pedras Negras, Santo Antônio do Guaporé, Santa Fé e Forte Príncipe da Beira.

Segundo Mendes (2008), mencionado por Teixeira e Pinto (2013), as comunidades do vale do Guaporé enfrentam até hoje sérios problemas relacionados à demarcação e certificação definitiva de seus territórios. Muitos são considerados intrusos dentro de suas próprias terras, obrigados a migrar por conta das restrições governamentais, apesar de terem há pouco tempo sido incluídos em algumas medidas de inclusão social. As comunidades sofrem todo tipo de pressões, seja de fazendeiros, madeireiros, garimpeiros, colnos da região, e até mesmo de órgãos do governo, como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Em se tratando especificamente do Quilombo Forte Príncipe da Beira, Silva et al (2012) afirmam que a formação da comunidade está ligada à construção do forte no século XVIII. Ali trabalharam mais de 360 escravos, cedidos por fazendeiros da região. A localidade do Forte Príncipe da Beira era uma comunidade composta de civis e militares com cerca de 700 moradores. Ali existiam hortas, pomares, pequena criação de gado e posto fiscal. No entanto, os autores apontam que a insalubridade foi um fator determinante para o despovoamento do local, que foi atingido pela epidemia de doenças como malária, febres catarrais e maculo, prejudicaram a saúde de moradores dizimando muitos e contribuindo para o despovoamento da região, restando apenas a população negra fugida ou abandonada.

Farias Júnior (2013) relata que o Marechal Cândido Rondon visitou o abandonado Forte Príncipe da Beira em 1914, mas o Exército Brasileiro só retornou a ele de fato em 1930, reativando-o. A partir daí, em 1932, os militares resolveram se estabelecer no local, instalando o Contingente Especial de Fronteira de Forte Príncipe da Beira. Atualmente, o forte se constitui numa base militar do Exército do Brasil, onde encontra-se o 1º Pelotão de Fuzileiros de Selva Destacado, sob a jurisdição do 6º Batalhão de Infantaria de Selva, vinculado à 17ª Brigada de Infantaria de Selva, sediada em Porto Velho. O conflito se deu justamente porque, quando os militares resolveram retomar o forte, ali já residiam famílias de descendentes de escravos negros e indígenas que trabalharam na própria construção da fortaleza. Desde então, com a instalação dos militares, as famílias que residiam nas proximidades do forte, como a comunidade quilombola do Forte Príncipe da Beira, passaram a ser constrangidas e pressionadas a deixarem suas terras tradicionalmente ocupadas, que totalizam 20.108.879 hectares.

A Comunidade de Remanescentes de Quilombo Forte Príncipe da Beira abriga 90 famílias (aproximadamente 310 moradores) e é reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) desde 19 de agosto de 2005, estando organizada em torno da Associação Quilombola do Forte Príncipe (ASQFORTE). Porém, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra de Rondônia (CPT/RO), as terras ainda não foram demarcadas. De acordo com o site do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia (2014), no estado existem seis comunidades que já possuem Certidão de Autorreconhecimento da FCP: Forte Príncipe e Santa Fé, em Costa Marques, Laranjeiras, em Pimenteias DOeste; Santo Antônio do Guaporé e Pedras Negras, em São Francisco do Guaporé; e Quilombo de Jesus, em São Miguel do Guaporé. Outras três ainda querem ser reconhecidas como quilombolas: Rolim de Moura do Guaporé e Tarumã, em Alta Floresta DOeste; e Pimenteiras DOeste, localizada no município homônimo.

O Exército tem sido o principal obstáculo para a demarcação das terras. De acordo com o superintendente do INCRA, Luís Flávio Ribeiro, entrevistado pela CPT/RO (2015), existe um atrito constante com o Exército, que não quer ceder a área para a realização de estudos antropológicos. Para os oficiais, há uma incompatibilidade de legislações no local, visto que há uma regulamentação específica da ocupação da área de fronteira; ao mesmo tempo a constituição, em seu artigo 68 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), assegura que aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

Enquanto isso, os militares do quartel fazem uma série de proibições e retaliações à comunidade: impedimento do INCRA em realizar os estudos para compor o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) visando a demarcação das terras; impedimento de atividades turísticas, na qual trabalhavam membros da comunidade como guias, levando turistas para conhecerem a fortaleza; impedimento de fazer roças, criar gado ou caçar; proibição da entrada e uso de tratores cedidos pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) ao quilombo; proibição da construção, restauração e reforma de casas e outras infraestruturas; dificuldade de acesso à Escola Estadual General Sampaio, situada dentro do quartel militar, já que o quartel avançou as cercas nas áreas da comunidade; dificuldade de atendimento à saúde, realizado apenas pelo Pelotão do Exército, criando dependência da comunidade; ameaça e corte de fornecimento de água para a comunidade, que depende da rede de abastecimento do quartel; a não admissão de jovens da comunidade como militares no quartel, dentre muitas outras.

Além de uma série de proibições, os moradores do Quilombo Forte Príncipe da Beira já foram vítimas de incêndios de suas casas, destruição de cercas – fazendo com que o gado fuja e provoque riscos de acidentes nas estradas próximas -, bem como prisões arbitrárias e algumas situações de autoritarismo e violência. De acordo com a CPT/RO, um professor já chegou a ser retirado da sala de aula por sentinelas armados simplesmente por ter esquecido o documento de identidade em casa, o que fez a escola paralisar suas atividades. Outra situação de violência ocorreu contra um seringueiro conhecido como Perna de Abelha, que foi expulso da sua casa, destruída pelos militares. Ele foi proibido de fazer a coleta de castanhas e de reconstruir a própria casa, onde havia morado por mais de 48 anos. Um terceiro caso ocorreu com um membro da comunidade que tentou roçar e sapecar um pedaço de terra e foi detido e denunciado por crime ambiental. Como se não bastasse, um pescador teve sua casa invadida por militares, que retiraram peixes de dentro do freezer, o prenderam e o levaram para o IBAMA.

De acordo com a CPT/RO, já foram feitas muitas denúncias contra o Exército. Em contraproposta, os militares propõem apenas um contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) não onerosa para os quilombolas, mas se colocam contrariamente à titulação definitiva das terras da comunidade. De acordo com a Empresa Brasileira de Comunicação (2015), o Exército aponta duas frentes para solucionar o impasse: uma ação conciliatória com o INCRA, definindo qual legislação estaria em vigor, e outra, visando conceder a terra de forma individual aos quilombolas. Assim, as pessoas cadastradas pelo Exército desde a ocupação da área poderiam usufruir do espaço, sendo proibida a venda destas terras. Mas, para a vice-presidente da ASQFORTE, Maria Rodrigues, a proposta é inviável.

Os militares apresentaram também um Termo de Convivência, estabelecendo algumas concessões e acordos, como: autorização do uso do espaço da escola entre 7h e 21h e, em caso de haver atividades educacionais e culturais fora deste horário, o acesso se daria mediante autorização; continuidade da prestação de atendimento médico e odontológico e transporte de pacientes em caso de urgência; compromisso em manter o fornecimento de água potável nas residências cuja rede está ligada ao quartel; realização de coleta de lixo caso haja meio disponível para tal (CPT, 2013).

No dia 15 de fevereiro de 2011, ocorreu em Porto Velho a 168ª Reunião da Ouvidoria Agrária Nacional, do Ministério de Desenvolvimento Agrário, na qual foram apresentados diversos assuntos relativos ao campo rondoniense nos últimos anos, dentre eles a questão quilombola no Guaporé. Como resultado desta reunião, foi feito o encaminhamento da questão do conflito da comunidade de Forte Príncipe da Beira ao Ministério de Defesa (MD). Além disso, o ouvidor agrário Gercino Filho se dispôs a agendar uma reunião da Comissão Nacional do Combate à Violência no Campo, em Brasília.

Em julho de 2011, o Combate Racismo Ambiental noticiou que diversos representantes de quilombolas se reuniram no Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná com o procurador Daniel Fontenele e seu assessor José Ricardo. Estiveram presentes também representants da Secretaria de Estado de Educação de Rondônia (SEDUC), da EMATER e da CPT. Os presentes discutiram assuntos relativos aos territórios das comunidades, saúde, educação, transporte e a própria organização dos quilombolas de Rondônia. Em relação ao Quilombo Forte Príncipe da Beira, foi colocado que o INCRA iria contratar uma equipe para realizar o estudo antropológico do território da comunidade.

Conforme aponta a CPT/RO, embora o INCRA tivesse programado para realizar os estudos preliminares em dezembro de 2012, visando a realização do RTID, a entrada da equipe técnica não foi autorizada pelo Exército, desrespeitando uma autorização dada anteriormente. A decisão de não autorizar a realização dos estudos foi comunicada pelo General Ubiratan Poty, em reunião da Ouvidoria Agrária Nacional ocorrida em 24 de julho de 2013. Na época, a CPT denunciou o estado de abandono em que se encontravam os processos de titulação das comunidades quilombolas de Rondônia. Segundo a CPT, a negativa do Exército para permitir a entrada do INCRA para elaboração do RTID foi apresentada para ser julgada na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União (AGU).

Em 09 de outubro de 2013, a CPT/RO noticiou que a comunidade quilombola de Forte Príncipe da Beira recebeu representantes de entidades e órgãos públicos para discutir diversos problemas enfrentados pela comunidade, especialmente o atrito com o Exército. Participaram também membros da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (FETAGRO), da Prefeitura Municipal de Costa Marques e também da CPT e do MPF. Na reunião debateu-se a contraproposta do Termo de Conveniência apresentado pelo Exército. Diversas proibições à comunidade, como fazer roça, foram retiradas verbalmente pelo Gal. Ubiratan Poty.

A contraproposta elaborada pela comunidade tinha como objetivo preservar a manutenção da boa convivência e de interrelacionamento da comunidade e os integrantes do Pelotão Especial de Fronteira (PEF) estabelecido no local, buscando realizar alguns ajustes: preservar o direito da comunidade de fazer as reformas e construções necessárias nas residências dos moradores; permitir o plantio, cultivo e criação de animais; permitir atividades de extrativismo vegetal sustentável nas áreas dos castanhais, seringais e outras, assim como caça e pesca de subsistência e profissional, observadas as normas legais; fazer um credenciamento da própria comunidade para prestar serviços turísticos no Real Forte Príncipe da Beira e em trilhas ecológicas; demanda pela realização das manifestações culturais e religiosas coletivas tais como realização da Festa do Divino, Festa Junina, Aniversário da Fortaleza, Festa da Padroeira do Forte, Dia da Consciência Negra, entre outras; solicitação de aplicação de investimentos públicos ou privados na área urbana do Distrito do Forte Príncipe da Beira; pedido de construção de outra escola fora das dependências militares; pedido de mudança do local onde atualmente está a cerca que impede o acesso da Comunidade Quilombola à Escola Estadual (CPT, 2013).

A comunidade também se comprometeu em informar suas atividades ao comando militar. Além disso, discutiu-se que era conveniente separar do Termo de Convivência o tema da regularização da área territorial por meio da CDRU. Os quilombolas também aceitaram realizar uma reunião com o superintendente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Antônio Roberto dos Santos Ferreira, para que fossem apresentados e discutidos com a comunidade os termos deste tipo de concessão de uso, de modo a decidirem ou não por este modelo de titulação proposto pelo Exército. Segundo o INCRA, a normativa da CDRU não impediria uma posterior titulação das terras enquanto comunidade quilombola. Representantes da CPT/RO, da FETAGRO, do MPF e do INCRA se comprometeram a acompanhar a negociação deste Termo de Convivência com a ASQFORTE.

Nos dias 12 e 13 de novembro de 2013 ocorreu um encontro organizado pela CPT/RO e pela ASQFORTE com as comunidades quilombolas de Rondônia. Participaram representantes das comunidades de Laranjeiras e Pimenteiras, Pedras Negras, Santo Antônio do Guaporé, Santa Fé, Comunidade de Jesus e do próprio Forte Príncipe da Beira. De acordo com a CPT, a apresentação da situação e dificuldades da cada comunidade marcou o primeiro dia de encontro. No segundo dia, com mesa presidida por diversas comunidades, o tema mais polêmico foi a proposta governamental de não conceder mais títulos definitivos de terra para as comunidades quilombolas de Rondônia, mas apenas Contratos de Concessão Real de Uso da terra (CDRU).

Em 30 de janeiro de 2014, o MPF em Ji-Paraná noticiou que estava acompanhando e atuando em prol das seis comunidades quilombolas reconhecidas pela FCP com o objetivo de garantir o acesso destas populações a direitos fundamentais. O MPF estava apurando as condições de prestação de políticas públicas, especialmente nas comunidades de Costa Marques, como Forte Príncipe da Beira e Santa Fé. As comunidades se reuniram no final de janeiro com os procuradores Daniel Fontenele e Lucyana Affonso de Luca, além de representantes das prefeituras de Costa Marques e São Francisco do Guaporé e da Secretaria Estadual de Assistência Social. O MPF pretendia viabilizar um acordo com a Universidade de Rondônia (UNIR) e o INCRA para que antropólogos realizassem o levantamento necessário à demarcação do território quilombola. No início de fevereiro de 2014, também aconteceram reuniões com a Ouvidoria Agrária Nacional em Porto Velho, que discutia os conflitos agrários no estado, e que contou com a participação do MPF.

No dia 26 de junho de 2014, o blog Combate Racismo Ambiental informou que houve um encontro de quilombolas em Planaltina (DF) entre os dias 26 e 29 de maio, com discussões a respeito das resistências dos movimentos de quilombos pelo Brasil. Na ocasião foi consolidada a Articulação Nacional de Quilombos, que lançou um documento-base manifestando-se a respeito das condições de precarização dos territórios quilombolas impostas pelo Estado brasileiro. A articulação, da qual fazem parte membros do Quilombo do Forte Príncipe da Beira, tem como objetivo mobilizar e articular as lutas das comunidades quilombolas na defesa dos Direitos Fundamentais e na construção de um novo projeto político para a nação que reflita a diversidade étnico/racial e de gênero, estabelecendo estrategicamente parcerias e alianças com os povos originários, com outras comunidades tradicionais, com a classe trabalhadora em luta, com organizações do Movimento Social/Negro e populações de periferias.

Segundo a CPT (2014), no dia 28 de novembro de 2014, a ASQFORTE lançou um fascículo com estudo realizado pela comunidade em parceria com o Projeto da Nova Cartografia Social da Amazônia. O lançamento se deu em comemoração ao mês da Consciência Negra. O trabalho recolheu informações e mapeou os locais tradicionalmente ocupados pela comunidade. O produto resulta de oficinas de mapeamento participativo, das quais fizeram parte professores e alunos de graduação e pós-graduação que apoiam a comunidade do Forte Príncipe da Beira, dentre eles o antropólogo Emmanuel de Almeida Farias Júnior. O material serve como subsídio para a realização do RTID.

Entre os dias 16 e 18 de dezembro de 2014, a Comissão Nacional de Combate à Violência, presidida pelo Ouvidor Agrário Nacional, Desembargador Gercino José da Silva Filho, realizou uma série de reuniões para tratar de conflitos agrários em Rondônia. Segundo a CPT, a respeito de Costa Marques, foi realizada uma reunião específica sobre as comunidades do Forte Príncipe da Beira e Santa Fé.

No dia 15 de janeiro de 2015, o Combate Racismo Ambiental publicou informação de que o MPF havia ajuizado duas ACPs (nº 6050-05.2014.4014101 e nº 6049-20.2014.4014101): uma contra a União e outra contra o INCRA, pressionando pela delimitação das terras ocupadas pelas comunidades de Forte Príncipe deSanta Fé. O pedido do MPF era que a Justiça Federal condenasse o INCRA a concluir imediatamente o trabalho de titulação das terras ocupadas pelos quilombolas. O órgão estava desde 2010 afirmando que realizaria a regularização do território, mas até aquele momento não havia conclusão do procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras. Neste sentido, o MPF pediu na ação que o INCRA fosse obrigado a concluir a titulação das terras no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de dez mil reais, além de requerer que o Exército não dificulte a execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos em favor da comunidade, sob pena de multa de 50 mil reais no caso de descumprimento. Porém, as ações foram negadas pela Justiça Federal.

Em julho de 2015, a CPT/RO noticiou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de Rondônia paralisou as obras de pavimentação das principais ruas e Avenidas da Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira, uma antiga reivindicação da comunidade. O IPHAN alegou que a pavimentação de asfalto prejudicaria a estrutura do forte. Porém, a ASQFORTE contestou esta justificativa.

Apesar de toda a batalha travada entre os quilombolas de Forte Príncipe da Beira e o Exército Nacional, uma das diretoras da ASQFORTE, Laís Mirian, enfatiza que a comunidade continuará lutando pelas suas terras. Em fala registrada pela CPT/RO, ela declarou: Nós poderíamos ficar quietinhos aqui, sem fazer barulho, aceitando tudo o que o Exército manda. Mas nós estamos aqui há muito mais tempo do que eles e nós temos nossos direitos e vamos lutar por eles. Para que nossos filhos, netos e as outras gerações possam viver a nossa cultura e as nossas tradições aqui, vamos lutar sempre.

Cronologia

Década de 1730 – Início da ocupação do vale do Guaporé, no lado brasileiro.

05 de agosto de 1748 – Dom João V cria a capitania de Mato Grosso e Cuiabá, estabelecendo sua capital às margens do Rio Guaporé, a Vila Bela de Santíssima Trindade.

1750 – Assinatura do Tratado de Madrid, quando a região passa a ter uma importância estratégica, refletindo as disputas entre Espanha e Portugal pela bacia amazônica.

12 de janeiro de 1751 – Dom Antônio Rolim de Moura Tavares chega a Cuiabá para administrar a nova capitania e construir a sua capital.

1768 – O governador Antônio Tavares instala o Forte Nossa Senhora da Conceição, na margem direita do rio Guaporé.

22 de julho de 1770 – Ocorre a primeira destruição do Quilombo do Piolho, o quilombo mais importante já formado no vale do Guaporé, comandado pela rainha viúva Tereza de Benguela.

1776 O Forte Nossa Senhora da Conceição, que passou a se chamar Forte de Bragança, já se encontra em ruínas.

20 de junho de 1776 Dá-se início à construção de uma nova fortaleza, denominada Forte Príncipe da Beira, cuja edificação fica pronta em 1783.

1795 Uma expedição comandada pelo capitão-general Luiz dAlbuquerque de Mello Pereira e Cáceres chega ao local onde estão reorganizados e habitando os negros que escaparam do ataque ao Quilombo Piolho, criando um novo conflito.

Final do século XVIII A região do vale do Guaporé é marcada pelo esgotamento das minas, com a consequente diminuição da produção do ouro e do movimento comercial em Vila Bela.

28 de agosto de 1835 – Ocorre a formalização de Cuiabá como capital da Província do Mato Grosso.

1914 – O Marechal Cândido Rondon visita o abandonado Forte Príncipe da Beira.

1930 – O Exército Brasileiro retorna ao forte, reativando-o.

1932 – Os militares instalam o Contingente Especial de Fronteira de Forte Príncipe da Beira.

19 de agosto de 2005 – A Comunidade de Remanescentes de Quilombolas do Forte Príncipe da Beira é reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

15 de fevereiro de 2011 Ocorre, em Porto Velho, a 168ª Reunião da Ouvidoria Agrária Nacional, do Ministério de Desenvolvimento Agrário, na qual são apresentados diversos assuntos relativos ao campo rondoniense nos últimos anos, dentre eles a questão quilombola no Guaporé.

Julho de 2011 – Diversos representantes de quilombolas se reúnem no Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná com o procurador Daniel Fontenele e seu assessor José Ricardo.

Dezembro de 2012 Prazo programado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para realizar os estudos preliminares do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID).

24 de julho de 2013 – O trabalho da equipe técnica do INCRA não é autorizado pelo Exército, decisão comunicada pelo General Ubiratan Poty em reunião da Ouvidoria Agrária Nacional.

09 de outubro de 2013 – A comunidade quilombola de Forte Príncipe da Beira recebe representantes de entidades e órgãos públicos para discutir diversos problemas enfrentados pela comunidade, especialmente o atrito com o Exército.

12 e 13 de novembro de 2013 – Ocorre um encontro organizado pela Comissão Pastoral da Terra de Rondônia (CPT/RO) e pela Associação dos Quilombolas do Forte Príncipe da Beira (ASQFORTE) com as comunidades quilombolas de Rondônia.

30 de janeiro de 2014 – O MPF em Ji-Paraná declara que está acompanhando e atuando em prol das seis comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares (FCP) com o objetivo de garantir o acesso destas populações a direitos fundamentais.

Fevereiro de 2014 Acontecem reuniões com a Ouvidoria Agrária Nacional em Porto Velho com participantes do MPF.

26 e 29 de maio de junho de 2014 – Ocorre um encontro de quilombolas em Planaltina (DF), com discussões a respeito das resistências dos movimentos de quilombos pelo Brasil. Na ocasião é consolidada a Articulação Nacional de Quilombos.

28 de novembro de 2014 – A ASQFORTE lança um fascículo com estudo realizado pela comunidade em parceria com o Projeto da Nova Cartografia Social da Amazônia.

16 e 18 de dezembro de 2014 – A Comissão Nacional de Combate à Violência realiza uma série de reuniões para tratar de conflitos agrários em Rondônia.

15 de janeiro de 2015 – O MPF ajuíza duas Ações Civis Públicas, sendo uma contra a União e outra contra o INCRA, pressionando o órgão a delimitar as terras ocupadas pelas comunidades de Forte Príncipe de Santa Fé.

Julho de 2015 – O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de Rondônia paralisa as obras de pavimentação das principais ruas e Avenidas da Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira.

 

Fontes

ACORDO sobre o território quilombola de Santo Antônio do Guaporé, em Rondônia. Combate Racismo Ambiental, 3 de agosto de 2011. Disponível em: http://goo.gl/VMXjJF. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

COMISSÃO Nacional de Combate à Violência realiza audiências em Porto Velho. CPT/RO, 17 de dezembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/XbmyNH. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

COMUNIDADE quilombola debate convivência com Exército. CPT/RO, 16 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/BRVHfX. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

CONFLITOS de Rondônia tratados na 168 Reunião da Ouvidoria Agrária em Porto Velho. CPT/RO, 4 de março de 2011. Disponível em: http://goo.gl/0HdNfb. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

CRUZ, Teresa Almeida. O processo de formação das comunidades quilombolas do vale do Guaporé. In: XXVII Simpósio Nacional de História, 2013, Natal, RN. XXVII Simpósio Nacional de História – Conhecimento histórico e diálogo social – Caderno de Resumos 2013. Natal, RN: UFRN, 2013. p. 405-405.

DISPUTA com Exército ameaça continuidade de comunidade quilombola. Radioagência Brasil de Fato, 3 de fevereiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/Q8K08b. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

DOCUMENTO-Base da Articulação Nacional de Quilombos. Combate Racismo Ambiental, 26 de junho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/d5mV0T. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

EM Rondônia, a Comunidade Quilombola Santa Fé avança na titulação de suas terras. INCRA, 17 de julho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/67D2yG. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

EM Rondônia, exército manda sair quilombola de sua roça. CPT/RO, 14 de novembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/WUUdd4. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

Em Ji-Paraná, MPF atua em prol das comunidades quilombolas. MPF/RO, 30 de janeiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/Yviyzp. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

EXÉRCITO impede titulação do território quilombola do Forte Príncipe da Beira. CPT/RO, 27 de julho de 2013. Disponível em: http://goo.gl/gl6Xlb. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

FARIAS JÚNIOR, Emmanuel de Almeida. Territórios quilombolas em linhas de fronteira: quilombolas do Forte Príncipe da Beira. Ciência e Cultura, v. 65, p. 36-39, 2013.

FARIAS JÚNIOR, Emmanuel de Almeida. Negros do Guaporé: o sistema escravista e as territorialidades específicas. Ruris (Campinas), v. 5, p. 85-116, 2011.

GOVERNO nega propriedade definitiva aos quilombolas de Rondônia. CPT/RO, 18 de novembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/wVQLc4. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

IPHAN impede asfaltamento de comunidade quilombola em Rondônia. CPT/RO, 7 de julho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/sX0hMe. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

LANÇAMENTO do mapeamento social da Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira, em Rondônia. CPT/RO, 20 de novembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/6P4XYm. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

MPF ajuíza ações para que terras quilombolas sejam demarcadas. Combate Racismo Ambiental, 15 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/FBe1Y3. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

MPF faz reuniões com comunidades quilombolas de Rondônia. MPF/RO, 30 de janeiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/ZJEEXX. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

MPF participa de reuniões que tratam dos conflitos agrários em Rondônia. MPF/RO, 03 de fevereiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/ftNlwG. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

NOVA CARTOGRAFIA SOCIAL DA AMAZÔNIA. Quilombolas do Forte Príncipe da Beira-Vale do Guaporé – Costa Marques RO (10). Série: Mapeamento social como instrumento de gestão territorial contra o desmatamento e a devastação: processo de capacitação de povos e comunidades tradicionais. Manaus: UEA Edições, 2014.

O Forte Príncipe da Beira continua abandonado em Costa Marques, Rondônia. CPT/RO, 9 de março de 2015. Disponível em: http://goo.gl/KB0fIO. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

QUILOMBOLAS de Costa Marques lançam fascículo de mapeamento e cartografia social. CPT/RO, 2 de dezembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/if47TX. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

QUILOMBOLAS de Rondônia esperam há anos pela demarcação de suas terras. Combate Racismo Ambiental, 29 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/kPHhAj. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

QUILOMBOLAS de Rondônia reivindicam terra ocupada pelo Exército. EBC Radioagência Nacional, 28 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/kH2UvJ. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

QUILOMBOLAS de Rondônia reunidos com o MPF. Combate Racismo Ambiental, 28 de julho de 2011. Disponível em: http://goo.gl/hZEQNn. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

QUILOMBOLAS denunciam autoritarismo em Rondônia. CPT/RO, 3 de setembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/yyivOG. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

RO Quilombolas do Forte solicitam intervenção da Ouvidoria Agrária Nacional. Combate Racismo Ambiental, 17 de julho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/Qzbbhu. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

RONDÔNIA: Escola quilombola suspende atividades em conflito com Exército. CPT/RO, 6 de março de 2011. Disponível em: http://goo.gl/6mRWq4. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

SEDUC realiza curso de capacitação nos Quilombolas de Rondônia. Combate Racismo Ambiental, 26 de fevereiro de 2011. Disponível em: http://goo.gl/jWw9WW. Acesso em: 20 de setembro de 2015.

SILVA, J. S.; FREITAS, C. de Oliveira; SILVA, J. G. Souza e; FREITAS, G. L. Quilombagem pesqueira do vale do Guaporé: organização e resistência. In: XV Encontro de Ciências Sociais do Norte e do Nordeste (CISO). Pré-ALAS Brasil (2012), Teresina. Desenvolvimento, meio ambiente e paisagem humana no Norte e Nordeste: desafios e perspectivas, 2012.

TEIXEIRA, Reginilson dos Santos; PINTO, Auxiliadora dos Santos. Metáforas na fala de remanescentes de quilombos do Vale do Guaporé: um estudo semântico-lexical. Revista Eletrônica Igarapé- Nº 02, Setembro de 2013.