Comunidade quilombola Forte Príncipe da Beira, já reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP), ainda aguarda pela titulação de seu território

UF: RO

Município Atingido: Costa Marques (RO)

Outros Municípios: Alta Floresta D’Oeste (RO), Guajará-Mirim (RO), Ji-Paraná (RO), Pimenteiras do Oeste (RO), São Francisco do Guaporé (RO), São Miguel do Guaporé (RO), Seringueiras (RO)

População: Agricultores familiares, Extrativistas, Pescadores artesanais, Quilombolas, Ribeirinhos, Seringueiros

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Implantação de áreas protegidas, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

Na região do vale do Guaporé, no estado de Rondônia (RO), há uma série de comunidades remanescentes de quilombos cuja formação remete à situação colonial e à ação bandeirante em busca de riquezas, como ouro e pedras preciosas na floresta amazônica no século XVIII. Uma delas é a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira, localizada no município de Costa Marques (RO), e que habita as margens do rio Guaporé há mais de 200 anos. No entanto, desde meados da década de 1930 possui uma relação conflitiva com o Exército Brasileiro, que nega os remanescentes quilombolas reconhecidos constitucionalmente desde 1988.

Segundo levantamento realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em 2023, a Comunidade de Remanescentes de Quilombo Forte Príncipe da Beira abriga 151 famílias. Ela foi reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) desde 19 de agosto de 2005.

As famílias sofrem uma série de violações de direito por meio de ações promovidas pelo Exército Brasileiro (EB): falta de abastecimento de água regular, saneamento básico, atenção à saúde, restrições ao direito de frequentar a escola da região, ausência do direito de ir e vir e restrições para agricultura e pesca.

Este conflito também influencia o andamento do processo de demarcação territorial, pois o Exército vem impedindo de forma ilegal a realização, por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dos estudos que compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) do território.

Em 2008, é criada a Associação Quilombola do Forte Príncipe da Beira (Asqforte), um importante coletivo que representa as famílias quilombolas. Desde 2010, o Ministério Público Federal em Ji-Paraná (MPF/RO) acompanha o caso, propondo Ações Civis Públicas (ACPs) na Justiça Federal (JF) com objetivo de assegurar o reconhecimento dos direitos dos quilombolas.

Em 2012, o Exército propôs a realização de um Termo de Convivência e Acordo de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) individuais para as famílias quilombolas. A comunidade rejeitou as propostas, pois a titulação almejada seria de forma coletiva, consonante com as formas tradicionais de ocupação do território.

A Comissão Pastoral da Terra em Rondônia (CPT/RO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) destacam-se como importantes aliados das comunidades quilombolas neste caso.

Após uma série de reivindicações das famílias quilombolas, em maio de 2018, Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO, realizou uma inspeção judicial na comunidade Porto Príncipe da Beira. Meses depois, a Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira recebeu com entusiasmo a decisão dele, que ordenou ao Exército Brasileiro que permitisse o acesso do Incra para realizar o estudo antropológico do Rtid.

Em abril de 2023, os quilombolas do Forte viveram situação de luto devido ao falecimento de Elvis Cayaduro Pessoa, importante liderança quilombola e presidente da Asqforte. A causa da morte de Elvis, estranhamente, não foi divulgada. No mesmo ano, em julho de 2023, a Comunidade Remanescente de Quilombos Forte Príncipe da Beira teve o território identificado pelo Incra, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) nas edições de 3 e 4 de julho de 2023.

 

Contexto Ampliado

O município de Costa Marques fica no vale do rio Guaporé, em Rondônia (RO), distante 756 km de Porto Velho e na fronteira com a Bolívia, além de ser vizinho dos municípios de Guajará-mirim, Seringueiras e São Francisco do Guaporé. O vale do Guaporé é constituído por uma rica biodiversidade e por belezas naturais.

De acordo com Teixeira e Fonseca (2001), mencionados por Teixeira e Pinto (2013), o rio Guaporé tem uma topografia marcada por planícies onduladas e alagadiças, com praias de areias muito finas e brancas. Sobre o relevo da região, se destacam as serras dos Parecis e dos Pacaás Novos. A navegabilidade do rio Guaporé, que possui 1.500 km de curso navegável, foi um dos aspectos que contribuiu significativamente no processo de colonização e na política mercantilista colonial desta região da Amazônia.

Na região do vale do Guaporé há uma série de comunidades remanescentes de quilombos cuja formação remete à situação colonial e à ação bandeirante em busca de riquezas, como ouro e pedras preciosas na floresta amazônica no século XVIII. Uma dessas comunidades é o Quilombo Forte Príncipe da Beira. O território quilombola está geograficamente situado no município de Costa Marques, em RO, e sua comunidade habita as margens do rio Guaporé há mais de 200 anos.

Ferreira (2020, p. 25) relata que o aquilombamento ocorrido na região do vale do Guaporé deu origem às comunidades atualmente autorreconhecidas enquanto quilombolas do estado de Rondônia: desde os quilombos de Santa Cruz e Laranjeiras, ambos no município de Pimenteiras do Oeste, seguindo por Alta Floresta do Oeste, onde estão os quilombos de Rolim de Moura do Guaporé e Tarumã, passando pelos quilombos de Pedras Negras e do Santo Antônio, ambos em São Francisco do Guaporé, o Quilombo de Jesus, em São Miguel do Guaporé, chegando ao município de Costa Marques, onde estão os quilombos de Santa Fé e do Forte Príncipe da Beira, objeto deste relato. Outro conflito que envolve a comunidade quilombola de Santa Fé também está disponível neste Mapa de Conflitos: https://shre.ink/8WFU.

De acordo com Cruz (2013), a ocupação do vale do Guaporé do lado brasileiro se deu a partir da década de 1730, quando os irmãos bandeirantes paulistas Fernando e Arthur Paes de Barros descobriram ouro no rio Guaporé, nos arraiais de Santana e São Francisco Xavier, onde se formou um núcleo de povoamento. O povoamento dos portugueses muitas vezes adentrava a Floresta Amazônica e avançava sobre terras espanholas, visto que no lado boliviano já havia povoamentos espanhóis organizados pelas missões jesuíticas.

Porém, a posse portuguesa do vale foi confirmada com a assinatura do Tratado de Madrid (1750) e, neste sentido, geopoliticamente, a região passou a ter uma importância estratégica, já que refletia as disputas entre Espanha e Portugal pela bacia amazônica.

A importância da região fez com que a Metrópole portuguesa criasse uma capitania para administrar as minas de Mato Grosso e do rio Guaporé. Assim, em 05 de agosto de 1748, Dom João V criou a capitania de Mato Grosso e Cuiabá, estabelecendo sua capital às margens do rio Guaporé: Vila Bela de Santíssima Trindade.

Em 12 de janeiro de 1751, Cruz (2013) aponta que Dom Antônio Rolim de Moura Tavares chegou a Cuiabá para administrar a nova capitania e construir a sua capital. Ele trouxe também uma planta da futura cidade que havia sido feita em Portugal e projetos de casas elaborados no Rio de Janeiro para a futura cidade.

Farias Júnior (2013) ressalta que as minas de ouro e diamantes do Mato Grosso e das adjacências eram mantidas pela força de trabalho africana escravizada. Deste modo, o local foi se caracterizando por diversas territorializações quilombolas, marcadas por rebeldias, fugas, doenças e esgotamento das lavras de ouro.

Assim, nos arredores de Vila Bela, vários quilombos foram se formando na chapada e no vale do Guaporé. Entre o mais significativo, destacava-se o Quilombo do Quariterê, mais conhecido como Quilombo Piolho, localizado às margens do rio Quariterê, afluente do Guaporé. Sua população era de mais de 100 pessoas, com cerca de 80 negros (entre homens e mulheres) e 30 indígenas (Farias Júnior, 2013).

O Quilombo Piolho destacou-se pela consistência de sua organização, que teve  como liderança, por um determinado período, a rainha Tereza de Benguela, que assumiu este espaço depois da morte do rei, seu marido José Piolho.

Cabe ressaltar que, apesar do detalhamento de alguns dados apresentados na pesquisa de Farias Júnior, não foi revelada qual etnia indígena habitava essa região. No entanto, por meio de informações complementares, identificou-se a existência da Terra Indígena (TI) Rio Guaporé, localizada no município de Guajará-Mirim (RO).

A TI Rio Guaporé foi homologada em 1996, com um território de 115.788.0842 ha. Esta foi destinada para posse permanente dos grupos dos seguintes povos: Ajuru, Arikapô, Canoé, Jaboti, Makurap, Pakaa Novo e Tupari (Ecam, 2019). É possível que exista uma associação entre estes povos com o contexto analisado por Farias Júnior.

Retornando ao contexto anterior, além do projeto de consolidação da ocupação portuguesa no território, a Coroa também decidiu militarizar a fronteira. De acordo com Farias Júnior (2013), em 1768 o governador Antônio Tavares instalou o Forte Nossa Senhora da Conceição, no lado direito do Guaporé. Em 22 de julho de 1770, Farias Júnior (2013) relata que houve a primeira destruição do quilombo do Piolho.

De acordo com a pesquisa de Almeida Cruz (2013), Tereza não se rendeu à humilhação da destruição de seu quilombo e, como revolta ao domínio dos brancos, se suicidou. Pela sua coragem e ousadia, ela se tornou um símbolo da luta das mulheres negras no Brasil. Na interpretação de Maria Fernanda Garcia (2018), não se tem registros oficiais de como Tereza de Benguela morreu. Existe a referida versão do suicídio e outra de que Tereza foi assassinada e teve a cabeça exposta no centro do Quilombo.

A título de complementação, o dia 25 de julho é oficialmente no Brasil o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. A data comemorativa foi instituída pela Lei n° 12.987/2014.

Pouco tempo depois da sua construção, em 1776, o Forte Nossa Senhora da Conceição, que passou a se chamar Forte de Bragança, já estava em ruínas. Luiz Cáceres foi então instruído a procurar um novo lugar para a fortificação, protegido pelas intempéries naturais.

Em 20 de junho de 1776, deu-se início à construção de uma nova fortaleza, denominada Forte Príncipe da Beira, cuja edificação ficou pronta em 1783 (Farias Júnior, 2011). O mesmo pesquisador evidencia que todas as construções da capital e do Forte Príncipe da Beira introduziram de forma maciça a mão de obra africana.

Os negros que escaparam do ataque ao Quilombo Piolho se reorganizaram no mesmo local e viveram com um pouco mais de segurança por mais de 20 anos, até que uma nova expedição, comandada pelo capitão-general Luiz de Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres, em 1795, chegou com o objetivo de realizar trabalhos de prospecção para descobrir novas jazidas de ouro, pois as lavras no entorno de Vila Bela haviam se esgotado, mas também com o intuito de capturar escravos fugitivos, destituindo os quilombos da região.

Desta maneira, o final do século XVIII foi marcado pelo esgotamento das minas, com a diminuição da produção do ouro e do movimento comercial em Vila Bela. Cruz (2013) relata que Vila Bela e o vale do Guaporé entram em profundo estado de decadência e abandono, que se agravou com a formalização de Cuiabá como capital da Província do Mato Grosso, em 28 de agosto de 1835.

A inviabilidade econômica em decorrência do esgotamento das lavras e de doenças fez com que os proprietários de escravos abandonassem a região e se mudassem para as cercanias de Cuiabá, abandonando a maior parte dos seus escravos, fazendo com que Vila Bela se tornasse uma cidade quase que exclusivamente formada pela população negra. Assim, os ex-escravos abandonados à própria sorte passaram a ocupar efetivamente o vale do Guaporé, constituindo unidades familiares autônomas (Farias Júnior, 2013).

Teixeira e Pinto (2013) afirmam que eles se estabeleceram como comunidades rurais ligadas à produção econômica voltada para o extrativismo de poaia, borracha, castanha, pescado e para a agricultura de subsistência, especialmente no cultivo de mandioca, mas também de cana-de-açúcar, café, algodão, frutas, milho, feijão e outros.

Desde Vila Bela da Santíssima Trindade até o Forte Príncipe da Beira, povoados foram construídos, como Comunidade de Jesus, Forte Príncipe da Beira, Galera, Galerinha, Ilha da Independência, Laranjeiras, Limeira, Pau Dóleo, Pedras Negras, Renascença de Guaporé, Rolim de Moura do Guaporé, Tarumã, Santa Fé, Santo Antônio do Guaporé, Santa Fé e Tarumã.

Segundo Mendes (2008), mencionado por Teixeira e Pinto (2013), as comunidades do vale do Guaporé enfrentam sérios problemas relacionados à demarcação e certificação definitiva de seus territórios. Muitos são considerados intrusos dentro de suas próprias terras, obrigados a migrar por conta das restrições governamentais, apesar de terem sido considerados em algumas medidas de inclusão social.

As comunidades sofrem todo tipo de pressões, seja de fazendeiros, madeireiros, garimpeiros, colonos da região, e de órgãos estatais, como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Exército Brasileiro.

Em se tratando especificamente do Quilombo Forte Príncipe da Beira, Silva et al (2012) afirmam que a formação da comunidade está ligada à construção do forte no século XVIII. Ali trabalharam mais de 360 pessoas escravizadas, cedidas por fazendeiros da região. A localidade do Forte Príncipe da Beira também era uma comunidade composta de civis e militares com cerca de 700 moradores.

Ali existiam hortas, pomares, pequena criação de gado e posto fiscal. No entanto, os autores apontam que a insalubridade foi um fator determinante para o despovoamento do local, que foi atingido por epidemias de doenças, como malária, febres catarrais e maculosas, que prejudicaram a saúde de moradores, dizimando muitos e contribuindo para o despovoamento da região, restando apenas a população negra fugida ou abandonada.

Farias Júnior (2013) relata que o Marechal Cândido Rondon visitou o abandonado Forte Príncipe da Beira em 1914, mas o Exército Brasileiro só retornou a ele de fato em 1930, reativando-o. Em 1932, os militares resolveram se estabelecer no local, instalando o Contingente Especial de Fronteira de Forte Príncipe da Beira.

Atualmente, o forte constitui uma base militar do Exército Brasileiro, onde encontra-se o 1º Pelotão de Fuzileiros de Selva Destacado, sob a jurisdição do 6º Batalhão de Infantaria de Selva, vinculado à 17ª Brigada de Infantaria de Selva, sediada em Porto Velho/RO.

O conflito se deu justamente porque, quando os militares resolveram retomar o forte, ali já residiam famílias de descendentes de escravos negros e indígenas que trabalharam na própria construção da fortaleza. Desde então, com a instalação dos militares, as famílias que residiam nas proximidades do forte, como a Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira, passaram a ser constrangidas e pressionadas a deixarem suas terras tradicionalmente ocupadas, que totalizam cerca de 20 mil hectares.

Para fins de contextualização, a figura abaixo localiza geograficamente a região do Forte Príncipe da Beira.

Seguindo essa contextualização, a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira abrigava 151 famílias por ocasião de um levantamento realizado pelo Incra em 2023, e é reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) desde 19 de agosto de 2005 (Certidão nº 01420.001406/2005-44). A Certidão de autorreconhecimento emitida pela FCP está disponível aqui: Anexo 1 – Controle de Processo e Documentos da FCP.

Apesar da certificação da FCP, o Exército sempre resistiu a reconhecer a identidade da comunidade enquanto remanescentes de quilombos e seus direitos territoriais e sociais, conforme exposto no Estudo de Caso apresentado pelo Movimento Regional Por La Tierra (MRT, 2018). Este conflito também influenciou o andamento do processo de demarcação territorial, pois o Exército vinha impedindo de forma ilegal a realização (por parte do Incra) dos estudos que comporiam o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) do território.

Também sob o ponto de vista do Incra, de acordo com o então superintendente do órgão, Luís Flávio Ribeiro, entrevistado pela Comissão Pastoral da Terra de Rondônia (CPT/RO, 2015), de fato existia um atrito constante com o Exército, que não queria ceder a área para a realização de estudos antropológicos. Para os oficiais, existia uma incompatibilidade de legislações no local, visto que havia uma regulamentação específica da ocupação da área de fronteira; ao mesmo tempo, a Constituição Federal, em seu artigo 68 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), assegura que, aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

Em meio ao conflito com o Exército Brasileiro, em 2008 foi criada a Associação Quilombola do Forte Príncipe da Beira (Asqforte), que se tornou um importante coletivo para representar a comunidade nas lutas por seus direitos enquanto remanescentes de quilombos. Conforme identificado no estudo do Movimento Regional Por La Tierra, também existe no território uma Associação de Mulheres, uma Colônia dos Pescadores (anexa à Colônia de Costa Marques), e a Irmandade do Divino, além da comunidade católica de Nossa Senhora da Conceição.

Conforme identificado por Ferreira (2020), desde o ano de 2010, o Ministério Público Federal em Ji-Paraná (MPF/RO) acompanha as questões relacionadas à comunidade quilombola a partir de inquéritos e procedimentos administrativos.

No dia 15 de fevereiro de 2011, ocorreu em Porto Velho (RO) a 168ª Reunião da Ouvidoria Agrária Nacional (OAN), do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), na qual foram apresentados diversos assuntos relativos ao campo rondoniense; entre eles, a questão quilombola no Guaporé. Como resultado, foi feito o encaminhamento da questão do conflito da comunidade de Forte Príncipe da Beira ao Ministério de Defesa (MD). Além disso, o então ouvidor agrário nacional Gercino Filho se dispôs a agendar uma reunião da Comissão Nacional do Combate à Violência no Campo (CNVC), em Brasília.

Em julho de 2011, o blog Combate Racismo Ambiental noticiou que diversos representantes quilombolas se reuniram no MPF/RO em Ji-Paraná com o procurador Daniel Fontenele e seu assessor, José Ricardo. Estiveram presentes também representantes da Secretaria de Estado de Educação de Rondônia (Seduc), do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (Emater) e da CPT/RO.

Os presentes discutiram assuntos relativos aos territórios das comunidades, saúde, educação, transporte e a própria organização dos quilombolas de Rondônia. Em relação ao Quilombo Forte Príncipe da Beira, foi comunicado que o Incra iria contratar uma equipe para realizar o estudo antropológico do território da comunidade.

Em 2012, segundo dados publicados no Estudo de Caso feito pelo Movimento Regional Por La Tierra (2018), houve uma proposta do Exército para a realização de um Termo de Convivência entre eles e a comunidade do Forte Príncipe. Segundo a mesma fonte, a proposta tratava de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) individuais.

Já de acordo com outra fonte, a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC, 2015), o Exército apontava duas frentes para solucionar o impasse: uma ação conciliatória com o Incra, definindo qual legislação estaria em vigor, e outra, visando conceder a terra de forma individual aos quilombolas. Assim, as pessoas cadastradas pelo Exército poderiam usufruir do espaço, com diversas limitações, sendo proibida a venda das terras. Mas, para a vice-presidente da Asqforte, Maria Rodrigues, a proposta era inviável.

De acordo com a CPT/RO (2013), os militares apresentaram esse Termo de Convivência estabelecendo algumas concessões e acordos, tais como: autorização do uso do espaço da escola entre 7h e 21h e, em caso de haver atividades educacionais e culturais fora deste horário, o acesso se daria mediante autorização; continuidade da prestação de atendimento médico e odontológico e transporte de pacientes em caso de urgência; compromisso em manter o fornecimento de água potável nas residências cuja rede está ligada ao quartel; realização de coleta de lixo caso haja meio disponível para tal, todos os serviços condicionados à conveniência da administração militar e não como reconhecimento dos direitos de cidadania dos quilombolas (CPT, 2013).

Um período importante para a comunidade foi entre os anos 2011-2012 com a elaboração da cartografia social do território tradicional do Forte Príncipe da Beira. O “Mapeamento Social”, que compõe a cartografia da Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira, foi desenvolvido pelo Instituto Nova Cartografia Social, por meio do “Projeto Mapeamento Social como Instrumento de Gestão Territorial – Nova Cartografia Social da Amazônia”, executado com recursos do Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na avaliação do Movimento Regional Por La Tierra (2018), esse processo da cartografia social serviu para unificar a comunidade e fundamentou a rejeição de uma proposta restrita de concessão de uso individual para as famílias da área. A mesma publicação divulgou o depoimento de Mary Nascimento, professora da comunidade Forte Príncipe da Beira, que revela alguns elementos da relação conflituosa entre a comunidade e o Exército. Em seu ponto de vista, Mary relata:

“Vivemos com descaso das autoridades de reconhecer nossa comunidade como quilombola. Eles não respeitam, não reconhecem, falam na nossa cara que a gente é boliviano, que a gente é nordestino, que a gente é qualquer coisa menos quilombola. Eles não respeitam nossa história, nossos antepassados, quem construiu isso. Eles falam que a gente é branco, amarelo, azul, de qualquer cor mas não é preto. Primeiro que tem negro aqui sim e segundo que a gente não precisa ser preto pra ser quilombola. É claro que com o passar do tempo teve mistura, teve casamento com gente de fora, e isso é normal. A gente é quilombola não só pela cor da nossa pele, mas pela nossa história, pelo nosso passado, pelos nossos antepassados que foram escravos, que construíram isso aqui e que sempre mantiveram isso aqui. Somos remanescentes de quilombo sim, sendo preto na pele ou não. A Fundação Palmares já reconheceu a gente, a gente tem certidão, a gente tem história, e a gente é quilombola quer o Exército queira ou não queira” (Mary Nascimento, Movimento Regional Por La Tierra, 2018, p. 07).

Conforme aponta a CPT/RO (18/11/2013), embora o Incra tivesse programado para realizar os estudos preliminares em dezembro de 2012, visando a realização do Rtid, a entrada da equipe técnica não foi autorizada pelo Exército, desrespeitando uma autorização dada anteriormente. Outra publicação da CPT/RO (27/07/2013) detalha que essa autorização foi dada pelo procurador da República Daniel Fontenele, do MPF/RO em Ji Paraná.

A decisão de não autorizar a realização dos estudos foi comunicada pelo general Ubiratan Poty, em reunião da Ouvidoria Agrária Nacional ocorrida em 24 de julho de 2013. Na época, a CPT denunciou o estado de abandono em que se encontravam os processos de titulação das comunidades quilombolas de Rondônia. Segundo a CPT, a negativa do Exército para permitir a entrada do Incra para elaboração do Rtid foi apresentada para ser julgada na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCaf), da Advocacia-Geral da União (AGU).

Enquanto o processo de titulação do território seguia em passos lentos, os militares do Exército faziam uma série de proibições e retaliações à comunidade. Esses fatos foram identificados e publicados em documentos da CPT/RO (2013), fascículo da Nova Cartografia Social da Amazônia (2014) e nos estudos do Movimento Regional Por La Tierra (2018).

Em resumo, identificou-se: impedimento do Incra em realizar os estudos para compor o Rtid visando a demarcação das terras; impedimento de atividades turísticas, na qual trabalhavam membros da comunidade como guias, levando turistas para conhecerem a fortaleza; impedimento de fazer roças, criar gado ou caçar; proibição da entrada e uso de tratores cedidos pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) ao quilombo; proibição da construção, restauração e reforma de casas e outras infraestruturas; dificuldade de acesso à Escola Estadual General Sampaio, situada dentro do quartel militar, já que o quartel avançou as cercas nas áreas da comunidade; dificuldade de atendimento à saúde, realizado apenas pelo Pelotão do Exército, criando dependência da comunidade; a não admissão de jovens da comunidade como militares no quartel, dentre muitas outras.

Situações como a interrupção do abastecimento de água na comunidade, deixando crianças, idosos e pessoas doentes sem água em casa, também foram identificadas durante estudos da Nova Cartografia Social.

Além de uma série de proibições, os moradores do Quilombo Forte Príncipe da Beira já foram vítimas de incêndios de suas casas, destruição de cercas, bem como de prisões arbitrárias e algumas situações de autoritarismo e violência. De acordo com a CPT/RO (03/09/2013), um professor chegou a ser retirado da sala de aula da Escola Estadual General Sampaio por sentinelas armados simplesmente por ter esquecido o documento de identidade em casa, o que fez a escola paralisar suas atividades.

Outra situação de violência ocorreu contra um seringueiro conhecido como “Perna de Abelha”, que foi expulso da sua casa, e, posteriormente, a residência foi destruída pelos militares. Ele foi proibido de fazer a coleta de castanhas e de reconstruir a própria casa, onde havia morado por mais de 48 anos.

Um terceiro caso ocorreu com um membro da comunidade que tentou roçar e sapecar (preparar) um pedaço de terra e foi detido e denunciado por crime ambiental. Como se não bastasse, um pescador teve sua casa invadida por militares, que retiraram peixes de dentro do freezer, o prenderam e o levaram para o Ibama, conforme exposto por Josep Iborra Plans, da CPT/RO (27/07/2013).

Em 09 de outubro de 2013, a CPT/RO noticiou que a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira recebeu representantes de entidades e órgãos públicos para discutir diversos problemas enfrentados pela comunidade, especialmente o conflito com o Exército. Participaram também membros da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária de Rondônia (Seagri/RO), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro), da Prefeitura Municipal de Costa Marques, da CPT e do MPF. Na reunião, debateu-se uma contraproposta ao Termo de Convivência apresentado pelo Exército.

A contraproposta elaborada pela comunidade tinha como objetivo preservar a manutenção da boa convivência e de inter-relacionamento da comunidade e os integrantes do Pelotão Especial de Fronteira (PEF) estabelecido no local, buscando realizar alguns ajustes: preservar o direito da comunidade de fazer as reformas e construções necessárias nas residências dos moradores; permitir o plantio, cultivo e criação de animais; permitir atividades de extrativismo vegetal sustentável nas áreas dos castanhais, seringais e outras, assim como caça e pesca de subsistência e profissional, observadas as normas legais; fazer um credenciamento da própria comunidade para prestar serviços turísticos no Real Forte Príncipe da Beira e em trilhas ecológicas; demanda pela realização das manifestações culturais e religiosas coletivas, tais como realização da Festa do Divino, Festa Junina, Aniversário da Fortaleza, Festa da Padroeira do Forte, Dia da Consciência Negra, entre outras; solicitação de aplicação de investimentos públicos ou privados na área urbana do Distrito do Forte Príncipe da Beira; pedido de construção de outra escola fora das dependências militares; pedido de mudança do local onde atualmente está a cerca que impede o acesso da Comunidade Quilombola à Escola Estadual General Sampaio (CPT, 2013).

A comunidade também se comprometeu em informar suas atividades ao comando militar. Além disso, discutiu-se que era conveniente separar do Termo de Convivência o tema da regularização da área territorial por meio dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).

Os quilombolas também aceitaram realizar uma reunião com o superintendente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Antônio Roberto dos Santos Ferreira, para que fossem apresentados e discutidos com a comunidade os termos deste tipo de concessão de uso, de modo a decidirem ou não por este modelo de titulação proposto pelo Exército.

Segundo o Incra, a normativa da CDRU não impediria uma posterior titulação das terras enquanto comunidade quilombola. Representantes da CPT/RO, da Fetagro, do MPF e do Incra se comprometeram a acompanhar a negociação deste Termo de Convivência com a Asqforte.

Nos dias 12 e 13 de novembro de 2013, ocorreu um encontro organizado pela CPT/RO e pela Asqforte com as comunidades quilombolas de Rondônia. Participaram representantes das comunidades de Jesus, Laranjeiras, Pedras Negras, Pimenteiras, Santa Fé e Santo Antônio do Guaporé. De acordo com a CPT, a apresentação das dificuldades de cada comunidade marcou o primeiro dia do encontro.

No segundo dia, com mesa presidida por diversas comunidades, o tema mais polêmico foi a proposta governamental de não conceder mais títulos definitivos de terra para as comunidades quilombolas de Rondônia, mas apenas Contratos de Concessão Real de Uso da terra (CDRU). De acordo com a mesma publicação da CPT (18/11/2013), a referida proposta governamental justificava a não concessão de títulos definitivos para as comunidades quilombolas de Rondônia pelo fato de elas estarem em faixa de fronteira e em terras da marinha.

Em 30 de janeiro de 2014, o MPF em Ji-Paraná noticiou que estava acompanhando e atuando em prol das comunidades quilombolas reconhecidas pela FCP com o objetivo de garantir o acesso destas populações aos seus direitos fundamentais. O MPF estava apurando as condições de prestação de políticas públicas, especialmente nas comunidades de Costa Marques, como Forte Príncipe da Beira e Santa Fé.

As comunidades se reuniram no final de janeiro com os procuradores Daniel Fontenele e Lucyana Affonso de Luca, além de representantes das prefeituras de Costa Marques e São Francisco do Guaporé, e da Secretaria Estadual de Assistência Social de Rondônia (Seas/RO).

O MPF pretendia viabilizar um acordo com a Universidade de Rondônia (Unir) e o Incra para que antropólogos realizassem o levantamento necessário à titulação do território quilombola. No início de fevereiro de 2014, também aconteceram reuniões com a Ouvidoria Agrária Nacional em Porto Velho, que discutia os conflitos agrários no estado, e que contou com a participação do MPF.

Segundo apurado por Rebeca Campos Ferreira (2020, p. 24), diante da conjuntura e da impossibilidade de resolução na seara administrativa, o MPF impetrou, em 2014, uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal com objetivo de assegurar o reconhecimento dos direitos dos quilombolas do Forte Príncipe da Beira. No âmbito da supracitada ACP, segundo a mesma fonte, foram realizadas perícias antropológicas e produzidos laudos e pareceres periciais. Detalhes sobre essa ACP serão descritos posteriormente.

No dia 26 de junho de 2014, o blog Combate Racismo Ambiental informou que houve um encontro de quilombolas em Planaltina (DF) entre os dias 26 e 29 de maio, com discussões a respeito das resistências dos movimentos de quilombos pelo Brasil. Na ocasião foi consolidada a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), que lançou um documento-base manifestando-se a respeito das condições de precarização dos territórios quilombolas impostas pelo Estado brasileiro.

A articulação, da qual fazem parte membros do Quilombo do Forte Príncipe da Beira, tem como objetivo mobilizar e articular as lutas das comunidades quilombolas na defesa dos direitos fundamentais e na construção de um projeto político para a nação que reflita a diversidade étnico/racial e de gênero, estabelecendo estrategicamente parcerias e alianças com os povos originários, com outras comunidades tradicionais, com a classe trabalhadora em luta, com organizações do Movimento Social/Negro e populações de periferias (CPT, 2014).

Em novembro de 2014, Marcos Soares do Nascimento, quilombola da Comunidade do Forte Príncipe da Beira, foi notificado por determinação do coronel Reginaldo Vieira de Abreu, comandante do Comando de Fronteira de Rondônia, 6º Batalhão de Infantaria de Selva, para desocupar sua roça no prazo de 30 dias. Segundo a publicação da CPT/RO (14/11/2014), Marcos recebeu duas notificações: a primeira dizia que ele tinha o prazo de 30 dias para sair da área militar, e a segunda, que ele estava proibido de entrar na roça. Marcos foi acusado de crime militar e ambiental tipificado no artigo 257 do Código Militar.

Ainda de acordo com informações da CPT (2014), no dia 28 de novembro de 2014, a Asqforte lançou o fascículo com o estudo realizado pela comunidade em parceria com o Projeto da Nova Cartografia Social da Amazônia. O lançamento se deu em comemoração ao mês da Consciência Negra. O trabalho recolheu informações e mapeou os locais tradicionalmente ocupados pela comunidade.

O produto resulta de oficinas de mapeamento participativo, das quais fizeram parte professores e alunos de graduação e pós-graduação que apoiam a comunidade do Forte Príncipe da Beira, dentre eles o já citado antropólogo Emmanuel de Almeida Farias Júnior. O fascículo destacou uma lista das principais reivindicações desta época, sendo elas:

“1. Titulação imediata do território quilombola de acordo com o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, bem como do Decreto 4.887 de 2003; 2. Que o Exército Brasileiro, reconheça e respeite os remanescentes de quilombolas sem oprimir e violar os direitos constitucionais e a Certidão de Auto-Reconhecimento da Fundação Cultural Palmares; 3. Construção de um Posto de Saúde, com atendimento de emergência. Evitando assim que as famílias quilombolas sofram constrangimento por parte dos militares por estarem sendo atendidas no hospital do B.E.F.; 4. Uma ambulância 24 horas; 5. Permanência da escola Estadual General Sampaio na comunidade quilombola do Forte Príncipe da Beira com uma construção de um novo prédio, com quadra de esportes coberta fora do aquartelamento, evitando que professores e alunos sofram constrangimento e humilhação por parte dos militares, como o ocorrido no ano de 2011; 6. Investimento em infraestrutura: asfalto, meio fio, iluminação pública, água tratada, esgoto sanitário e coleta de lixo; 7. Construção urgente de um poço artesiano para atender a comunidade independente do aquartelamento, para evitar os fatos acontecidos em 2011 quando a água era interrompida propositalmente como retaliação, deixando crianças, idosos e pessoas doentes sem água em casa; 8. Construção de um centro de apoio ao turista; 9. Aquisição de trator de pneu com implementos agrícolas; 10. Projeto via Ministério do Meio Ambiente e Turismo para a implantação de serviços turísticos; 11. Aquisição de um ônibus para transportar turistas; 12. Implantação do Projeto Minha Casa, Minha Vida; 13. Asfaltamento da rodovia estadual Mario Nonato que liga Costa Marques ao Distrito do Forte Príncipe da Beira” (Nova Cartografia Social, 2014).

Segundo a publicação da CPT, o fascículo “Quilombolas do Forte Príncipe da Beira – Vale do Guaporé”, resultado do estudo realizado pela comunidade em parceria com o Projeto da Nova Cartografia Social da Amazônia, serviria como subsídio para os estudos do Rtid do Incra. O fascículo encontra-se disponível no Anexo II, aqui: Nova Cartografia Social – Quilombolas do Forte Príncipe da Beira – Vale do Guaporé. https://shre.ink/DS7X.

Entre os dias 16 e 18 de dezembro de 2014, a Comissão Nacional de Combate à Violência, presidida pelo Ouvidor Agrário Nacional, desembargador Gercino José da Silva Filho, realizou uma série de reuniões para tratar de conflitos agrários em Rondônia. Segundo a CPT, a respeito de Costa Marques, foi realizada uma reunião específica sobre as comunidades do Forte Príncipe da Beira e Santa Fé.

No dia 15 de janeiro de 2015, o blog Combate Racismo Ambiental publicou informação de que o MPF/RO havia ajuizado duas ACPs (nº 6050-05.2014.4014101 e nº 6049-20.2014.4014101), uma contra a União e outra contra o Incra, pressionando pela delimitação das terras ocupadas pelas comunidades de Forte Príncipe da Beira e Santa Fé.

O pedido do MPF era que a Justiça Federal condenasse o Incra a concluir imediatamente o trabalho de titulação das terras ocupadas pelos quilombolas. O órgão estava desde 2010 afirmando que realizaria a regularização do território, mas até aquele momento não havia conclusão do procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras.

Neste sentido, o MPF pediu na ação que o Incra fosse obrigado a concluir a titulação das terras no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de dez mil reais, além de requerer que o Exército não dificultasse a execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos em favor da comunidade, sob pena de multa de 50 mil reais no caso de descumprimento. Apesar dos esforços do MPF, as ações foram negadas pela Justiça Federal.

Em julho de 2015, a CPT/RO noticiou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Rondônia (Iphan/RO) havia paralisado obras de pavimentação das principais ruas e avenidas da Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira, uma antiga reivindicação da comunidade. O Iphan alegava que a pavimentação de asfalto prejudicaria a estrutura do forte, porém, a Asqforte contestou a justificativa.

Uma das diretoras da Asqforte da época, Laís Mirian, destacou aspectos sobre a luta desta comunidade por seus direitos como remanescentes de quilombos. Na fala registrada pela CPT/RO (2015), ela declarou: “Nós poderíamos ficar quietinhos aqui, sem fazer barulho, aceitando tudo o que o Exército manda. Mas nós estamos aqui há muito mais tempo do que eles e nós temos nossos direitos e vamos lutar por eles. Para que nossos filhos, netos e as outras gerações possam viver a nossa cultura e as nossas tradições aqui, vamos lutar sempre”.

Percebe-se que a luta da Asqforte se soma com outras comunidades quilombolas de Rondônia que vivem “à espera pela terra e território de direito” – conforme destacado na publicação da CPT/RO (30/03/2016). De acordo com essa fonte, apesar de a FCP ter emitido certidões de autorreconhecimento de territórios tradicionais, a falta de regularização fundiária gerava grande ônus para a população quilombola. Ameaças de despejos, disputas por terras, eminentes conflitos e um clima de insegurança continuavam sendo um cenário presente em terras quilombolas.

A publicação dá destaque ao estado de Rondônia e às comunidades quilombolas que, na sua maioria, são ribeirinhas situadas às margens direita do rio Guaporé. Pela situação geográfica, estas comunidades vivem de forma isolada umas das outras, algumas com acesso apenas fluvial, com meios de comunicação e transportes precários e escassos.

Essas comunidades, conforme registrado pela CPT/RO, são fartas em peixe e caça e na produção para subsistência; no entanto, enfrentam dificuldades em relação aos seus direitos. Por fim, a publicação ressalta que quase todas as comunidades criaram associações locais quilombolas, e algumas são muito ativas na defesa do seu território tradicional, tal como o enfrentamento da comunidade Forte Príncipe da Beira em relação ao Exército.

O fato de as comunidades quilombolas de Rondônia viverem às margens do rio Guaporé traz alguns elementos de vulnerabilidade para as famílias; assim foi alertado por Ismael Machado e Lui Machado, de Rondônia, para o Brasil de Fato (01/09/2016), na reportagem que trata sobre a fronteira entre Brasil e Bolívia. Cabe ressaltar que a extensão da fronteira do estado de Rondônia com a República da Bolívia é de 1.342 quilômetros.

Os municípios rondonienses localizados na faixa da fronteira boliviana são Alto Alegre dos Parecis, Alta Floresta do Oeste, Cabixi, Costa Marques, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé. Além das atividades ilegais de contrabando (eletrodomésticos, comidas, peças de vestuário, combustível e outros), o rio Guaporé é utilizado para escoar o tráfico de drogas e armas de fogo. Portanto, os municípios e as populações que vivem à margem do rio sofrem com violências e o descaso das autoridades públicas, conforme dito na conclusão da reportagem.

Segundo a reportagem do Brasil de Fato (2016), um dos poucos locais onde a presença militar brasileira se faz notar é no Forte Príncipe da Beira, no qual soldados ficam responsáveis por fiscalizar 212 km de fronteira.  Na visão do presidente da Asqforte, Elvis Pessoa: “Aqui é comum se ter carros, armas e drogas descendo o rio vindo de fazendas e indo até Porto Ustarez [Bolívia]”. Ele complementa dizendo que a repressão dessas atividades depende muito do comando do pelotão: “Tem comandante que é mais rígido e outros nem tanto” – disse a liderança quilombola sobre a situação do rio Guaporé.

No período de 1º e 4 de setembro de 2016, foi realizada uma série de visitas a territórios quilombolas de Rondônia por técnicos do Incra, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e da FCP, visando compreender a situação fundiária e socioeconômica das comunidades quilombolas de Forte Príncipe da Beira, Santa Fé e Santo Antônio do Guaporé. De acordo com publicação do blog Combate Racismo Ambiental (23/09/2016), a equipe avaliou o andamento dos processos de regularização fundiária, além das condições de vida e produção nessas comunidades.

Especificamente na comunidade de Forte Príncipe da Beira, a equipe foi em busca de informações sobre a escola da localidade e a convivência com o Exército. Para o ano seguinte, 2017, segundo a publicação, estava prevista a realização de estudos antropológicos, agronômicos, levantamento fundiário, cartográfico e de sobreposição de áreas, além do cadastro das famílias.

As visitas técnicas geraram um relatório final e os seguintes técnicos estiveram envolvidos neste trabalho: William Coimbra e Isabelle Picelli, do Incra; Simone Santos, Greice Quele Oliveira, Marcello Cavallini e o procurador Allan Araújo Silva, do ICMBio; Rogério Nascimento e a procuradora Dora Lúcia Bertulio, da FCP; além da assistente social Bárbara Roberta Estanislau, da Seppir.

Em 16 de maio de 2017, houve uma reunião entre a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira e o procurador da República do MPF em Ji Paraná (MPF/RO), Alexandre Miguel.

Questões sobre o conflito da comunidade com o Exército, tal como dificuldades para realizar reformas e manutenção das moradias, ausência de profissionais de educação, negação ao direito de aposentadoria rural no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do impedimento por parte do Exército da realização de estudos do Incra para compor etapas do Rtid, foram alguns dos temas discutidos na reunião.

De acordo com a publicação da CPT/RO (02/06/2017), a comunidade também citou dificuldades sobre o abastecimento de água, saneamento básico e asfaltamento de vias, bem como para a realização dos Festejos do Divino Espírito Santo no Forte (festa tradicional da região prevista para o ano de 2021). A comunidade também reiterou o pedido de realização do Rtid e a regularização do território tradicional.

A título de complementação, a Festa do Divino Espírito Santo é um culto tradicional do Vale do Guaporé que ocorre anualmente. Segundo a Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer de Rondônia (Sejucel/RO, 15/03/2016), a Festa do Divino tem como um dos pontos fortes a procissão fluvial que percorre mais de 30 localidades brasileiras e bolivianas.

A procissão sai no domingo de Páscoa de uma localidade escolhida previamente por sorteio, percorre o rio Guaporé e visita mais de 30 localidades. Conforme sorteio realizado, estava previsto para o Forte Príncipe da Beira receber o cortejo religioso no ano de 2021. A publicação destacou que a Asqforte já estava se organizando desde 2016 para receber a procissão: “Se não conseguirmos a estrutura, o direito passa para outra localidade, mas isto não vai acontecer” – disse Elvis Pessoa.

Ocorreu, em 29 de setembro de 2017, o evento denominado Mesa Estadual de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola, promovido pelo Incra em parceria com o MPF e organizado pela Prefeitura de São Francisco do Guaporé (RO), na Câmara dos Vereadores do município. De acordo com a publicação do MPF/RO (09/11/2017), o evento discutiu os processos de regularização fundiária de territórios quilombolas de Rondônia e suas distintas situações.

Houve um apelo para as instituições públicas atuarem junto aos coletivos sociais (movimentos sociais, associações etc.), a fim de buscar conjuntamente alternativas locais para prevenção, mitigação e gestão de conflitos.

Na ocasião, o procurador Alexandre Ismail Miguel declarou que o direito das comunidades remanescentes de quilombos à titulação de suas terras está previsto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como está relacionado à ligação dessas comunidades com o histórico de luta do movimento quilombola.

Sobre a comunidade do Forte Príncipe da Beira, a publicação destacou que o MPF vinha acompanhando a situação do conflito entre os quilombolas e o Exército, tendo ajuizado ACPs para que as instituições federais entrassem em diálogo em favor da comunidade.

No final do ano de 2017, de acordo com Ana Aranda (Amazônia Real, 02/02/2018), militares do Exército colocaram medidas de restrição aos moradores do Forte Príncipe da Beira no acesso ao porto tradicionalmente utilizado pela comunidade. Elvis Pessoa, presidente da Asqforte, relatou:

“Este porto foi projetado pra ficar do lado da igrejinha Imaculado Coração, que era pra fazer a chegada do Divino [Espírito Santo] ali próximo da igreja. Eles [os militares] alegam que é um porto militar. Só que nunca foi um porto militar. Ali sempre foi usado pela comunidade”.

Sobre essa restrição, Alexandre Ismail Miguel, procurador do MPF, disse que procurou o Exército para falar sobre a medida, mas que não obteve resposta. “Nós temos tentado pedir esclarecimentos a eles [Exército] para que nenhuma restrição que seja imposta à comunidade extrapole limites. A militarização da vida da comunidade não é muito bem-vista. A vida militar é voltada aos militares, não aos civis” – alegou o procurador para a reportagem na Amazônia Real.

No dia 26 de janeiro de 2018, lideranças das comunidades quilombolas do Forte Príncipe da Beira e Santa Fé participaram de audiência pública que discutiu reivindicações apontadas pelas comunidades no tocante à resolução de conflitos sobre a titulação de terras, além da garantia de outros direitos como educação, saúde e geração de renda.

A audiência foi convocada pelo presidente da Câmara dos Vereadores de Costa Marques, Antônio Neto, do Partido Republicano da Ordem Social (Pros). O governo de Rondônia esteve representado na ocasião pelas secretárias estaduais de Assistência Social (Seas), Marionete Sana Assunção e Vilma Alves, como também pela secretária-adjunta da agricultura (Seagri), Mary Braganhol.

A reunião também contou com a presença do coordenador-geral de Organização Quilombola, do Incra, Antônio Oliveira, o representante local do órgão, William Oliveira, e o secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo.

De acordo com a publicação do governo do estado de Rondônia (29/01/2018), o secretário  Juvenal Araújo disse reconhecer que todas as comunidades quilombolas de Rondônia lutam pela manutenção de direitos básicos como titulação e posse de terra, crédito, acesso à saúde, educação e que o Programa Brasil Quilombola lidava diretamente com essas questões.

O tema da educação também foi discutido, e o secretário informou que a Secretaria de Educação de Rondônia havia sido notificada para a implantação do programa de Educação Quilombola. Também houve a promessa, por parte do governo estadual, do cadastramento das famílias quilombolas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), além de medidas para fortalecer a agricultura local.

A reportagem de Ana Aranda, da agência Amazônia Real, publicada em 02 de fevereiro de 2018, revela alguns detalhes sobre o conflito das famílias quilombolas com o Exército Brasileiro. Segundo sua investigação, a comunidade denunciava o tratamento hostil por parte de militares do 1º Pelotão Especial de Fronteira (PEF).

As famílias quilombolas denunciaram restrições que sofriam para exercer suas atividades produtivas (como roça, pesca e extrativismo). Segundo a publicação, os quilombolas entendiam que o Exército criava estratégias visando um “forçado abandono” da população. Elvis Pessoa, presidente da Asqforte, disse que as restrições impostas pelos militares eram vistas pelos comunitários como cerceamento da liberdade de ir e vir.

Segundo a mesma reportagem de Ana Aranda, Amauri Arruda, morador da comunidade do Forte Príncipe da Beira desde os nove anos de idade, filho de um militar que trabalhou como enfermeiro no Forte, e então vice-prefeito de Costa Marques, acusava o Exército de proceder a “um massacre silencioso” contra as comunidades e, na sua visão, a “um apartheid”. Um trecho de seu depoimento foi publicado na reportagem:

“Eles [os militares] conseguiram tirar os direitos sociais e o pessoal foi desestimulando e indo embora. A comunidade foi diminuindo, porque eles pressionam, não deixam pescar, não deixam fazer uma roça, nada. Eles vão fechando o cerco para a pessoa desistir e ir embora” – denunciava Amauri.

Sem autonomia, os moradores dependiam dos militares para necessidades básicas: o abastecimento de água era feito em um poço artesiano do Exército; o posto de saúde era do quartel, e o transporte público até a cidade de Costa Marques dependia de ônibus fretados pelos militares. Na visão de Amauri Arruda: “É uma humilhação”.

O procurador Alexandre Ismail Miguel destacou a necessidade de acelerar o processo de titulação da área do Forte Príncipe da Beira para cessar o conflito entre militares e a comunidade local. “Quanto mais se demora nesta demarcação, mais o problema se agrava, por isso o nosso foco é que os trabalhos de demarcação sejam realizados” – afirmou o procurador.

Naquela época, o processo referente ao veto do Exército ao acesso dos técnicos do Incra no território quilombola tramitava na 2ª Vara Federal em Ji-Paraná e, de acordo com a mesma publicação, o juiz responsável pelo caso era Marcelo Elias Vieira. Ele foi procurado pela reportagem, na ocasião, mas explicou que não se manifestava sobre processos em andamento.

Ainda de acordo com Ana Aranda (02/02/2018), até 2016 a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “General Sampaio” (cercada dentro da área militar) deixou de oferecer o Ensino Médio e os alunos foram transferidos para outro estabelecimento em Costa Marques.

A localização da escola era um ponto de conflito entre a comunidade e os militares, pois os professores e alunos eram obrigados a apresentar documentos de identidade para entrar na unidade escolar. Para solucionar a questão, segundo Amauri Arruda, os moradores reivindicavam a instalação de uma escola quilombola fora do perímetro militar que serviria, exclusivamente, aos estudantes quilombolas do Forte e de Santa Fé.

Em resposta à reportagem de Ana Aranda, o Centro de Comunicação Social do Exército (Cecomsex), em Brasília, enviou por e-mail algumas explicações dos militares sobre as denúncias feitas por representantes da comunidade quilombola. De acordo com a agência Amazônia Real (02/02/2018), o Exército disse que realizava ações sociais nas comunidades e negou medidas de proibições aos moradores.

“O Comandante do 1º PEF tem realizado esforços para manter um excelente relacionamento com a comunidade autodeclarada quilombola do Real Forte Príncipe da Beira em Costa Marques, em Rondônia. Essa comunidade se instalou no entorno do Forte em 1942, ano posterior à instalação do Pelotão naquela área (década de 1930)” – segundo o trecho da resposta.

Em maio de 2018, Marcelo Elias Vieira, juiz Federal de Ji-Paraná (RO), realizou uma inspeção judicial na Comunidade Quilombola Porto Príncipe da Beira. De acordo com Josep Iborra Plans e Roberto Ossak, da CPT (26/05/2018), a inspeção foi concluída com uma reunião entre o juiz e membros da comunidade quilombola, que apresentaram suas reivindicações e pediram que os seus direitos fossem respeitados.

Além das diversas denúncias por meio de relatos das famílias, a principal reinvindicação manifestada pela comunidade era a autorização da entrada do Incra na área para realização dos estudos do Rtid.

Segundo a mesma publicação, em apoio às reivindicações da comunidade quilombola, estiveram presentes o secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Juvenal Araújo Júnior; a gerente do Núcleo de Promoção e Igualdade Racial, Elsie Shockness; o representante do governo do estado de Rondônia, Pedro José Alves Sanches, secretário adjunto de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), e o prefeito de Costa Marques, Vagner Miranda, do Partido da Mobilização Nacional (PMN), conhecido como Mirandão.

Também acompanharam a inspeção judicial a liderança quilombola Elvis Pessoa; o procurador do MPF, Murilo Rafael Constantino; a perita em antropologia do MPF, Rebeca Campos Ferreira; o responsável pelo Programa Brasil Quilombola do Incra de Rondônia, William Coimbra, e representantes da CPT/RO.

A agência de jornalismo independente Amazônia Real lançou no dia 15 de junho de 2018, na plataforma do YouTube, o documentário “Aquarteladas”. Sob a ótica das mulheres da Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira, o filme conta a história e a opinião delas sobre o conflito com o Exército Brasileiro.

No filme, as mulheres quilombolas denunciam restrições dos militares no direito de ir e vir, além de restrições para fazer roças, pescar e nas atividades de extrativismo vegetal. De acordo com a reportagem de Kátia Brasil, da Amazônia Real (18/06/2018), participaram do elenco de “Aquarteladas” as lideranças Camila da Paz, Caroline de Azevedo Gomes, Dilce Gomes Neri, Edilaine Barros Fernandes, Laís Miriam dos Santos, Maria do Nascimento Rodrigues, Raimunda D’Alvez Santos e Walderez Dias. Duas colaboradoras da agência Amazônia Real, produtora do documentário, assinam a direção do documentário: a jornalista Maria Fernanda Ribeiro e a fotógrafa Marcela Bonfim.

O documentário faz parte do projeto “Olhando por dentro da Floresta Amazônica”, que tem o objetivo de divulgar impactos ambientais e violações de direitos humanos que os povos da Amazônia enfrentam, sobretudo as populações indígenas, quilombolas, extrativistas e ribeirinhas. A iniciativa conta com a parceria da organização InfoAmazônia e recebe financiamento da Aliança pelo Clima e Uso da Terra (Clua). Assista ao vídeo “Aquarteladas” aqui:

 

A Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira recebeu com entusiasmo a decisão do Juiz Federal Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO, que ordenou ao Exército Brasileiro que permitisse o acesso do Incra para realizar o estudo antropológico do Rtid.

De acordo com a CPT/RO (18/06/2018), a Justiça Federal se pronunciou na audiência realizada em Ji-Paraná, no dia 11 de julho de 2018, com a participação do procurador do MPF Murilo Rafael Constantino. A comunidade participou da audiência representada por Elvis Pessoa, que foi assessorado pela CPT de Rondônia. A decisão concedeu 60 dias para o início do Rtid.

Na ocasião, ainda foi tratada a situação da Escola Estadual General Sampaio. A construção de uma nova escola em outra área foi decidida, e a Prefeitura Municipal de Costa Marques se comprometeu a fornecer o trabalho de engenharia e o material necessário. A comunidade, com ajuda do Exército, se dispôs a colaborar com a mão de obra na construção da escola, segundo a matéria da CPT/RO.

No dia 20 de setembro de 2018, a antropóloga Maria Celina Pereira de Carvalho, designada pelo Incra, iniciou os trabalhos na comunidade do Forte Príncipe da Beira, visando a compor o estudo antropológico do Rtid. De acordo com Josep Iborra Plans, da CPT/RO (27/09/2018), a pesquisadora visitou o “labirinto”, um dos locais mais enigmáticos do entorno da histórica fortaleza, que pode ser um antigo refúgio dos quilombolas da região.

Ainda de acordo com a CPT, durante a visita ocorreu um incidente quando a antropóloga Maria Celina foi impedida pelo oficial de plantão do Batalhão de visitar o local da antiga Vila de Conceição, uma área próxima ao Forte onde também havia residido parte da comunidade quilombola.

A equipe designada pelo Incra para realização do relatório, após as dificuldades encontradas na visita à comunidade do Forte, elaborou um relatório, encaminhado ao MPF e à Justiça Federal, narrando as dificuldades colocadas por oficiais do pelotão em desrespeito à decisão da Justiça.

Nos dias 22 e 23 de setembro de 2018, estiveram reunidos na Comunidade Quilombola de Jesus, nas margens do rio São Miguel, no vale do Guaporé, representantes das comunidades indígenas Puruborá, do rio Manoel Correia (Seringueiras) e Kujubim (rio Cautário, Costa Marques), juntamente com quilombolas do Forte Príncipe da Beira, Santa Fé e Santo Antônio.

De acordo com a CPT (25/09/2018), durante o encontro foram realizados diálogos e trocas de experiências e as comunidades presentes afirmaram a vontade de unir forças pelo reconhecimento e titulação dos territórios tradicionais e indígenas. A união também seria em prol da defesa do direito à educação diferenciada (indígena e quilombola) e pelo direito à saúde, reivindicando a construção de postos de saúde nas comunidades.

No documento final do encontro, os/as participantes fizeram as seguintes reivindicações:

“Discutimos sobre a necessidade de garantia dos nossos direitos previdenciários diferenciados. A recuperação de nossos espaços de lazer e esporte para a juventude, para festas e eventos culturais. A falta de água tratada e a construção de poços artesianos. A dificuldade de transporte, de meios como camionetes e barcos, assim como estradas encascalhadas. Moradias decentes, com acesso aos programas de crédito habitacional, acesso a madeira e materiais de construção, que às vezes nos são negados. Direitos à abertura e plantio de roças e criação de animais nos próprios territórios, para aqueles que sofrem impedimentos. Sempre dispostos a acolher e receber visitantes, também deploramos o turismo invasivo. Exigimos energia para as comunidades onde ainda não chegou, telefone e meios de comunicação eficientes e modernos, como a internet, que algumas comunidades ainda precisam. Juntos nos comprometemos a lutar pelos nossos direitos, com envolvimento da juventude, que participou ativamente deste encontro, e ajuda de parceiros, como a CPT-RO, com assessoria jurídica e contando com políticas públicas voltadas às nossas comunidades. Voltamos às nossas comunidades animados a construir articulações entre os quilombolas de Rondônia, que nos representem, e redes de solidariedade entre comunidades tradicionais e indígenas, que nos fortaleçam, conscientes que precisamos de nossa união para enfrentar as dificuldades e para manter mais vivas e atuantes nossas comunidades” (CPT, 2018).

De acordo com a pesquisa de Rebeca Campos Ferreira (2020) – que analisou o processo de judicialização do conflito entre os quilombolas do Forte Príncipe da Beira e o Exército -, uma audiência em novembro de 2018 impôs judicialmente ao Exército a obrigação de não interferir nas atividades do Incra.

Além disso, o Incra, o Exército, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater) comprometeram-se a elaborar um plano de uso da área, abrangendo os seguintes aspectos: a) áreas de segurança do Exército Brasileiro; b) áreas de interesse de comunidade do Forte Príncipe da Beira, notadamente para fins de agropecuária; c) áreas de preservação ambiental.

Em seguida, a equipe do Incra retornou à comunidade para realização dos trabalhos do Rtid e, dessa vez, não foi impedida. No primeiro semestre de 2019, enquanto a equipe da autarquia agrária desenvolvia os estudos antropológicos, era articulado um acordo que pudesse salvaguardar a realização desses trabalhos e os direitos fundamentais da comunidade quilombola enquanto não acontecesse a titulação (Ferreira, 2020, p. 39).

A Justiça Federal homologou, no dia 25 de julho de 2019, o referido acordo que buscava mediar os conflitos entre o Exército e a comunidade quilombola do Forte Príncipe da Beira. Segundo a publicação do MPF/RO (29/07/2019), o objetivo da medida era que a convivência entre os militares e as famílias pudesse se basear em um plano de uso da área.

Nesse sentido, o acordo estabelecia regras sobre a caça, a pesca, o uso de áreas de plantio e cultivo de roças e de criação de animais, o extrativismo vegetal, as manifestações culturais coletivas, atividades de turismo e a utilização de portos. Também foram definidas diretrizes sobre as autorizações para construção, ampliação ou reforma de moradias, a aplicação e o investimento de recursos públicos, o direito de transitar em área militar, e o estacionamento e guarda de veículos. Foi estabelecido, ainda, um protocolo para a resolução de eventuais conflitos que viessem a ocorrer.

Ainda com base na publicação do MPF/RO, o acordo foi assinado por representantes do MPF, da associação quilombola, do Exército, do Incra, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPPIR) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Na audiência em que o documento foi homologado pelo juiz federal Marcelo Elias Vieira, a SNPPIR se comprometeu a promover capacitação para os quilombolas e os militares sobre os termos do acordo.

Durante a reunião de assinatura do acordo, o presidente da Associação Quilombola, Elvis Cayaduro Pessoa, disse se sentir “tão alegre quanto o do nascimento de um filho”. Em suas palavras: “Celebramos uma conquista” – relatou o presidente da associação. Para Amaury Antônio Ribeiro de Arruda, a atuação do MPF tirou a comunidade da invisibilidade e fez com que todo o esforço dos quilombolas “fosse reconhecido de forma grandiosa”.

Já na visão do procurador da República Murilo Rafael Constantino: “Esse acordo é importante porque ele traz segurança jurídica para a relação existente entre o Exército e a comunidade do Forte Príncipe da Beira, o que certamente vai diminuir os conflitos e criar um mecanismo para que esses impasses, esses conflitos, sejam resolvidos”.

O secretário adjunto da SNPPIR, Esequiel Roque do Espírito Santo, considerou o acordo um modelo a ser replicado em outros conflitos existentes no país. O Acordo de Convivência está disponível aqui: https://shre.ink/8afh.

Em novembro de 2019, a SNPPIR realizou um curso de mediação de conflitos para quilombolas e militares, com foco nos Termos do Acordo assinado anteriormente, conforme apurado por Ferreira (2020, p. 41).

Em 2020, foi publicado o relatório final de uma pesquisa realizada no âmbito do “Programa Novas Tecnologias e Povos Tradicionais” e “Programa Compartilhando Mundos” – uma parceria entre a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), a Organização Não Governamental (ONG) Equipe de Conservação da Amazônia (Ecam) Projetos Sociais, Google Earth Outreach e a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid). O Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPad) apoiou a realização técnica do relatório.

O projeto teve por objetivo realizar capacitações para o público jovem, além de pesquisas sobre aspectos socioeconômicos de comunidades quilombolas de Rondônia. Para tal, houve a execução de quatro etapas, conforme descrito no trecho do relatório final, destacado abaixo:

“Na primeira [etapa] foram feitas capacitações em algumas ferramentas, como Open Data Kit (ODK) (que permite a coleta de dados em pesquisas socioeconômicas) e Google Earth (que viabiliza o mapeamento pela própria comunidade de seu território). A segunda etapa do projeto foi a coleta de dados por meio do ODK e Google Earth, feita pelos jovens capacitados no Programa Novas Tecnologias e Povos Tradicionais. Os/as jovens coletaram dados de 08 comunidades quilombolas do Estado de Rondônia: Santo Antônio do Guaporé, Santa Cruz, Forte Príncipe da Beira, Pedras Negras, Laranjeiras, Santa Fé, Rolim de Moura de Guaporé e Tarumã (os dados das duas últimas foram aglomerados por conta da proximidade geográfica). A terceira etapa consistiu na análise dos dados e elaboração deste relatório de pesquisa, que foi construído e validado pelas comunidades quilombolas participantes da pesquisa socioeconômica. Como próximo passo, espera-se que o material seja útil para as comunidades e movimento quilombola para reivindicação de direitos e construção de ações estratégicas” (Conaq et al, 2020).

O estudo foi realizado entre julho de 2018 e outubro de 2019. Os aplicadores, jovens quilombolas das comunidades, recolheram respostas de 265 casas, resultando em dados de 1.010 quilombolas. O relatório final, publicado em 2020, revela informações sobre as características sociodemográficas, culturais, aspectos de infraestrutura das comunidades, o acesso a benefícios e direitos básicos, como educação, saúde e segurança pública. Trata-se de um material importante para fornecer insumos para subsidiar políticas públicas voltadas para a realidade quilombola a partir de dados mais próximos ao cotidiano dos moradores.

A pesquisa revelou um cenário diversificado sobre a produção agropecuária das comunidades quilombolas em Rondônia, destacando atividades como hortaliças, frutas, lavouras, criação de animais (aves, suínos, bovinos), pesca e o extrativismo. Essas comunidades não apenas cultivam alimentos, mas também estão envolvidas em práticas que respeitam e preservam o meio ambiente, apresentando uma diversidade de cultivos e atividades extrativistas (Lima, 2023). O relatório final deste projeto está disponível aqui: https://shre.ink/8a4P.

Em 2021, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da SNPPIR, lançou uma publicação com orientações sobre o Termo de Acordo Judicial na Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira. O documento também está disponível aqui: https://shre.ink/8a8s.

Uma pesquisa realizada em 2021, conduzida pela Ecam em parceria com o Instituto Clima e Sociedade (ICS), buscou diagnosticar a produção da agricultura familiar praticada pelas comunidades quilombolas no estado de Rondônia. O objetivo, segundo dados da pesquisa (2021, p. 03), era estabelecer diretrizes para a consolidação de um plano de ação voltado ao fortalecimento da produção agrícola das comunidades, visando a segurança alimentar e a geração de renda.

Os levantamentos em campo foram realizados por representantes das comunidades quilombolas, entre os meses de fevereiro e agosto de 2021. Foram entrevistados 49 agricultores familiares quilombolas no estado de Rondônia, representantes de sete comunidades, sendo elas: Forte Príncipe da Beira, Jesus, Laranjeiras, Pedras Negras, Santa Cruz, Santa Fé e Santo Antônio do Guaporé.

A pesquisa mostra que o cultivo de mandioca é quase uma unanimidade em todas as comunidades quilombolas de Rondônia. Para além de seu valor alimentar, a produção de farinha de mandioca se tornou um símbolo de resistência e autonomia, fortalecendo os laços com a terra.

Os principais desafios enfrentados pelas comunidades quilombolas em relação à produção agrícola, conforme aponta a pesquisa da Equipe de Conservação da Amazônia (Ecam), ainda é o baixo volume de produção em relação à capacidade das localidades, associado a questões como baixa produtividade, manejo inadequado por falta de orientação técnica e escassez de recursos financeiros.

Outros desafios incluem falta de transporte, preços baixos, acesso limitado a crédito, baixa qualidade da produção, precariedade das vias de acesso, falta de mercado e carência de assistência técnica. Além disso, existem preocupações com a falta de equipamentos, infraestrutura inadequada e questões sanitárias no processamento da produção.

No quesito das considerações finais, a pesquisa indica:

“Um dos principais desafios mapeados é sobre o envelhecimento da mão-de-obra e um estreitamento na base de sucessão do trabalho em atividades agrícolas nas comunidades. Essa situação possui relação direta com o baixo acesso à assistência técnica, políticas públicas e crédito. Não menos importante estão a precariedade das vias de acesso, disponibilidade de energia regular e de meios de comunicação eficientes. No campo das políticas públicas que contemplem agricultores(as) quilombolas, ainda é precário o reconhecimento da diversidade regional, econômica, produtiva e social. Percebe-se o baixo acesso das comunidades quilombolas de Rondônia a programas importantes, como o Pronaf, que apresenta desafios nesta incorporação do público quilombola. Além disso, os programas de compras públicas ainda apresentam etapas burocráticas nos acessos, dificultando a participação das famílias quilombolas do estado e sem o apoio técnico de profissionais qualificados. O diagnóstico também identificou o diminuto envolvimento de agricultores(as) familiares quilombolas em iniciativas associativistas que visem a organização e o fortalecimento das atividades produtivas, além de uma baixa adesão dos(as) quilombolas aos sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais (Ecam, 2021, p. 25).

O estudo aponta a necessidade de as comunidades quilombolas fortalecerem ações associativistas, tanto nas associações já existentes quanto em sindicatos de trabalhadores rurais, visando a apoiar o enfrentamento dos desafios identificados no diagnóstico. No contexto da regularização fundiária, o estudo reforça que a titulação dos territórios é etapa fundamental para as famílias, inclusive para o fortalecimento da produção rural familiar.

Luciana Oliveira, da redação do portal Gente de Opinião (31/05/2022), produziu reportagem sobre o III Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais do Guaporé, quando comunidades tradicionais e indígenas que vivem na região do Vale do Guaporé se reuniram na aldeia Aperoi do povo indígena Puruborá, no município de Seringueiras (RO).

Segundo a reportagem, o objetivo do encontro era fortalecer a resistência e a luta das comunidades, além de propor um conjunto de reivindicações por políticas públicas que garantam proteção de seus territórios e cultura. A reportagem produziu um vídeo sobre o encontro, acessível aqui:

Cabe ressaltar que este foi mais um encontro promovido pela CPT e parceiros. Em Carta Pública, as lideranças presentes repudiaram a omissão dos órgãos de fiscalização na demarcação de territórios tradicionais e indígenas, exigindo:

“A demarcação dos territórios dos povos indígenas Puruborá, Kujubim, Migueleno, Wajurú e Guarassugwe; A regularização dos quilombos, Forte Príncipe da Beira, Santo Antônio, Pedras Negras, Tarumã, Laranjeiras, Santa Cruz e Rolim de Moura do Guaporé; Demarcação, defesa e proteção da vida e dos territórios dos povos indígenas em situações de isolamento voluntário” (Carta Pública, 2022).

Pela primeira vez na história dos recenseamentos gerais do Brasil realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população quilombola residente em áreas quilombolas teve a possibilidade de se autodeclarar através da pergunta “você se considera quilombola?”

Como estratégia de formação e sensibilização, o IBGE organizou um Grupo de Trabalho de Povos e Comunidades Tradicionais e decretou a data de 17 de agosto de 2022 como o Dia de Mobilização do Censo Quilombola.

A partir de uma série de ações envolvendo consultas públicas, seminários, participação em eventos regionais, entre outras atividades, lideranças quilombolas de todos os estados brasileiros tiveram a oportunidade de contribuir com o IBGE na formulação de suas estratégias para execução do Censo Demográfico 2022.

De acordo com dados publicados pela agência de notícias do IBGE (17/08/2022), a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira, representando o estado de Rondônia, participou de algumas das ações formativas do IBGE.

No dia 24 de abril de 2023, morreu Elvis Cayaduro Pessoa, importante liderança da Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira, presidente da Asqforte. A morte de Elvis mobilizou uma série de instituições, que publicaram notas de pesar e relembraram sua importância na luta em defesa dos quilombolas de Rondônia. Apesar de diversas publicações sobre este fato, como do MPF/RO (25/03/2023) e da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), a causa da morte não foi divulgada.

No ano de 2023, a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira viveu situações de luto (falecimento de Elvis Pessoa) e momentos de vitória, com a definição do Incra a respeito da identificação e delimitação do território da comunidade. Segundo consta na publicação do próprio órgão (10/07/2023), a comunidade remanescente de quilombos Forte Príncipe da Beira teve o território identificado pelo Incra, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), nas edições de 3 e 4 de julho de 2023.

O documento tratava da tramitação do processo de regularização territorial a partir do Rtid e estabelecia prazo de 90 dias para apresentação de contestações de possíveis detentores de imóveis situados no perímetro do território. Reconhecia que a comunidade era composta por 151 famílias e o território delimitado possuía área de 19.986 hectares.

Após a fase de contestações e julgamento dos recursos apresentados, o Incra publicará a portaria de reconhecimento, declarando os limites do território quilombola. A fase seguinte será a de desintrusão (retirada) de possíveis ocupantes não quilombolas.

Com o tema “Território e Educação: O grito de todos os povos!”, diversas comunidades tradicionais de Rondônia realizaram, nos dias 19 a 21 de agosto de 2023, o IV Encontro da Rede dos Povos e Comunidades Tradicionais de Rondônia. Neste ano, o encontro foi realizado no território quilombola Forte Príncipe da Beira.

De acordo com a CPT (21/08/2023), o momento foi marcado pela união de forças, pela luta e resistência contra ameaças às suas terras e aos seus modos de vida. Cabe ressaltar que a CPT/RO e parceiros promoveram esse evento com apoio da Coordenadoria Ecumênica de Serviço (Cese), Fundação Rosa Luxemburgo, Steyler Mission e da agência Misereor.

Cerca de 150 pessoas estiveram presentes no encontro, que aconteceu por meio de debates, grupos de trabalho e rodas de conversas, dialogando sobre os seguintes temas: território e educação, saúde, mulheres, juventude e estratégias de fortalecimento da Rede.

A mesma publicação da CPT destacou alguns aspectos sobre este momento:

“O grito desses povos e comunidades tradicionais ecoou no Vale do Guaporé, pedindo por atenções básicas, de saúde, de educação, de ação social. Na mística de abertura do encontro, teve visitação a locais históricos do Forte, como a fornalha, onde um número incontável de negros e indígenas escravizados padeceu na construção. A reflexão sobre todo esse passado foi um momento de intensa emoção: pensar em nossos irmãos e irmãs, negros escravizados, indígenas escravizados que tanto sofreram para poder ter monumentos e construções que trazem status para aqueles que invadiram essas terras, essa nação” (CPT, 2023).

Em carta, a Rede dos Povos do estado de Rondônia denunciou e exigiu a urgente demarcação dos territórios indígenas, quilombolas, extrativistas, ribeirinhos e camponeses que ainda não tiveram este direito garantido. A Rede também cobrou respeito aos territórios já demarcados, “com garantia de segurança e integridades destes espaços sagrados de bem viver” (CPT).

A Rede responde ao intento de criar uma articulação ao estilo da Teia dos Povos do Maranhão e da Teia da Bahia, para unir forças entre indígenas, quilombolas, seringueiros e ribeirinhos do estado de RO. Acesse a Carta do IV Encontro da Rede dos Povos e Comunidades Tradicionais de Rondônia aqui: https://shre.ink/8HA7.

Encerrando os dois dias de imersão dos povos no território Forte Príncipe da Beira, estava programada uma audiência pública para debater e aprofundar os temas do IV Encontro da Rede, com foco na pauta da educação. Temas como a demarcação de terras, acesso à saúde e melhoria de infraestrutura também estavam previstos para a discussão. Segundo a CPT, a audiência contaria com a presença das organizações parceiras do evento e de representantes dos poderes Executivo e Legislativo do município de Costa Marques e do estado de Rondônia.

A referida audiência pública aconteceu no dia 21 de agosto de 2023. De acordo com a publicação da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia (ALE-RO), a audiência de Costa Marques foi organizada pela deputada estadual Cláudia de Jesus, do Partido dos Trabalhadores (PT-RO), com apoio da própria Assembleia Legislativa. A ocasião reuniu lideranças e representantes de diversas comunidades tradicionais para debater políticas públicas de educação e de proteção dos territórios indígenas e populações tradicionais da Amazônia rondoniense.

A audiência aconteceu no próprio quilombo Forte Príncipe da Beira e foi realizada, conforme já ressaltado, como parte do IV Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais de Rondônia. Durante a reunião, Lucineide, quilombola da comunidade Forte Príncipe da Beira, conhecida popularmente como “Lulu”, denunciou os riscos nas estradas da região e que os acidentes eram frequentes. Além deste ponto, ela reforçou a necessidade de apoio na área da saúde e no transporte público.

A reunião contou com a participação de representantes indígenas Kanoê, Guarassugwe, Migueleno, Kaxinawá, Kujubim, Puruborá, Tupinambá, Wajurú, além de outras comunidades quilombolas de Rondônia. Comunidades Extrativistas de Rio Cautário, Rio Ouro Preto e Aquariquara, juntamente com a Comunidade Tradicional Ribeirinha do Baixo Madeira, também estiveram presentes. No encerramento da audiência, de acordo com a mesma publicação, a deputada Cláudia de Jesus enfatizou a importância da criação de uma comissão de trabalho para encaminhar as demandas levantadas ao poder público, por meio da ALE-RO.

Com o objetivo de debater o andamento do processo de regularização territorial do quilombo Forte Príncipe da Beira, a comunidade se reuniu com representantes de órgãos públicos no dia 30 de abril de 2024, por meio de uma convocação da Asqforte. De acordo com a CPT/RO (03/05/2024), na reunião (realizada de forma híbrida) estiveram representantes do MPE/RO, Iphan, Divisão de regularização territorial quilombola do Incra, Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado (DPE/RO), CPT/RO e uma representante da Secretaria Estadual de Educação (Seduc/RO).

Além da pauta da regularização do território, também foi discutida a situação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Serra Grande, localizada no mesmo município, e as possíveis implicações no processo de demarcação do território quilombola. Cabe ressaltar que a RDS foi criada por meio do Decreto Estadual 22.687/2018, em uma área de aproximadamente 23.180 hectares.

Segundo a comunidade, não houve consulta pública no processo de criação da RDS Serra Grande e foi detectada uma sobreposição da Unidade de Conservação com o território quilombola.

O promotor de Justiça, Maiko Cristhyan, se comprometeu a encaminhar a demanda ao Procurador-Geral do MPF e convocar uma segunda reunião com os órgãos, em razão da ausência da Sedam e do MPF, que não retornaram o convite de reunião pela Asqforte. Segundo informações do técnico responsável pela regularização quilombola do Incra, nem o órgão foi consultado sobre a criação desta RDS.

Ainda de acordo com a mesma publicação, a comunidade colocou em pauta algumas estratégias de preservação do patrimônio histórico do Forte Príncipe da Beira, tal como a realização da festa tradicional do Divino Espírito Santo. A reunião também foi oportuna para a comunidade questionar o Incra sobre a transparência no andamento do processo de titulação do território, já que os quilombolas não possuíam informações atualizadas.

Na ocasião também foi denunciada, por parte da associação quilombola, uma série de “falas caluniosas e levianas” divulgadas por redes sociais que acusavam a comunidade de atrapalhar a manutenção da Estrada Mario Nonato – RO 478. A associação disse defender o melhoramento da estrada; no entanto, reafirmou que a medida deveria ocorrer com respeito aos parâmetros legais e sem danos à comunidade.

Segundo esclarecimentos feitos pela superintendente do Iphan na reunião, foi evidenciada a necessidade de estudo antropológico e licenciamento ambiental nas obras que possam causar impactos no território. Por fim, foi reforçado que a comunidade está assegurada pelo direito à consulta livre, prévia e informada, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e que seja respeitado o direito a informações prévias sobre quaisquer tomadas de decisões que causem impactos diretos e indiretos à autonomia da Comunidade Quilombola Porto Príncipe da Beira.

 

Atualizado em julho de 2024

 

 

Cronologia

Década de 1730 – Início da ocupação do vale do Guaporé, no lado brasileiro.

05 de agosto de 1748 – O rei português, Dom João V, cria a capitania de Mato Grosso e Cuiabá, estabelecendo sua capital às margens do rio Guaporé, a Vila Bela de Santíssima Trindade.

1750 – Assinatura do Tratado de Madrid, quando a região passa a ter importância estratégica, refletindo as disputas entre os reinos da Espanha e Portugal pela bacia amazônica.

12 de janeiro de 1751 – Dom Antônio Rolim de Moura Tavares chega a Cuiabá para administrar a nova capitania e construir a sua capital.

1768 – O governador Dom Antônio Tavares instala o Forte Nossa Senhora da Conceição, na margem direita do rio Guaporé.

22 de julho de 1770 – Ocorre a primeira destruição do Quilombo do Piolho, o quilombo mais importante já formado no vale do Guaporé, comandado pela rainha viúva Tereza de Benguela.

1776 – O Forte Nossa Senhora da Conceição, que passou a se chamar Forte de Bragança, já se encontra em ruínas.

20 de junho de 1776 – Dá-se início à construção de uma nova fortaleza, denominada Forte Príncipe da Beira, cuja edificação fica pronta em 1783.

1795 – Uma expedição comandada pelo capitão-general Luiz d´Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres chega ao local onde estão reorganizados e habitando os negros que escaparam do ataque ao Quilombo Piolho, criando um conflito.

Final do século XVIII – A região do vale do Guaporé é marcada pelo esgotamento das minas, com a consequente diminuição da produção do ouro e do movimento comercial em Vila Bela.

28 de agosto de 1835 – Ocorre a formalização de Cuiabá como capital da Província do Mato Grosso.

1914 – O marechal Cândido Rondon visita o abandonado Forte Príncipe da Beira.

1930 – O Exército Brasileiro retorna ao forte, reativando-o.

1932 – Os militares instalam o Contingente Especial de Fronteira de Forte Príncipe da Beira.

19 de agosto de 2005 – A Comunidade de Remanescentes de Quilombolas do Forte Príncipe da Beira é reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

2008 – É criada a Associação Quilombola do Forte Príncipe da Beira (Asqforte).

2010 – O Ministério Público Federal em Ji-Paraná (MPF/RO) acompanha o conflito entre a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira e o Exército.

15 de fevereiro de 2011 – Ocorre, em Porto Velho, a 168ª Reunião da Ouvidoria Agrária Nacional (OAN), do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), na qual são apresentados diversos assuntos relativos ao campo rondoniense nos últimos anos, dentre eles a questão quilombola no Guaporé.

Julho de 2011 – Diversos representantes de quilombolas se reúnem no Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná com o procurador Daniel Fontenele e seu assessor José Ricardo.

2012 – Exército propõe a realização de um Termo de Convivência e um acordo por meio de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) individuais para as famílias quilombolas. A comunidade rejeita as propostas.

2011 e 2012 – Acontecem estudos de cartografia social da Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira, desenvolvidos pelo Instituto Nova Cartografia Social (INCS), por meio do “Projeto Mapeamento Social como Instrumento de Gestão Territorial – Nova Cartografia Social da Amazônia”.

Dezembro de 2012 – Prazo é programado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para realizar os estudos preliminares do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (Rtid).

24 de julho de 2013 – O trabalho da equipe técnica do Incra não é autorizado pelo Exército, decisão comunicada pelo general Ubiratan Poty em reunião da Ouvidoria Agrária Nacional.

2013 – A Comissão Pastoral da Terra (CPT) publica informações com uma série de proibições e retaliações à comunidade feita pelo Exército.

09 de outubro de 2013 – A comunidade quilombola de Forte Príncipe da Beira recebe representantes de entidades e órgãos públicos para discutir diversos problemas enfrentados pela comunidade, especialmente o atrito com o Exército.

12 e 13 de novembro de 2013 – Ocorre um encontro organizado pela Comissão Pastoral da Terra de Rondônia (CPT/RO) e pela Associação dos Quilombolas do Forte Príncipe da Beira (Asqforte) com comunidades quilombolas de Rondônia.

30 de janeiro de 2014 – O MPF em Ji-Paraná declara que está acompanhando e atuando em prol de seis comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares (FCP) com o objetivo de garantir o acesso destas populações a direitos fundamentais.

Fevereiro de 2014 – Acontecem reuniões com a Ouvidoria Agrária Nacional em Porto Velho e o MPF/RO, visando discutir sobre conflitos agrários em RO.

2014 – MPF entra com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal com objetivo de assegurar o reconhecimento dos direitos dos quilombolas do Forte Príncipe da Beira.

Maio de 2014 – Ocorre um encontro de quilombolas em Planaltina (DF), com discussões a respeito das resistências dos movimentos de quilombos pelo Brasil. Na ocasião é consolidada a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq).

Novembro de 2014 – Marcos Soares do Nascimento, quilombola da Comunidade do Forte Príncipe da Beira, é notificado por determinação do coronel Reginaldo Vieira de Abreu, comandante do Comando de Fronteira de Rondônia, 6º Batalhão de Infantaria de Selva (6ºBIS), acusando-o de crime militar e ambiental.

Novembro de 2014 – Asqforte lança fascículo com estudo de cartografia social realizada pela comunidade em parceria com o Projeto da Nova Cartografia Social da Amazônia.

16 e 18 de dezembro de 2014 – A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC) realiza uma série de reuniões para tratar de conflitos agrários em Rondônia.

15 de janeiro de 2015 – O MPF ajuíza duas Ações Civis Públicas (ACPs), sendo uma contra a União e outra contra o Incra, pressionando o órgão a delimitar as terras ocupadas pelas comunidades de Forte Príncipe da Beira e Santa Fé. As ações são negadas pela Justiça Federal.

Julho de 2015 – O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de Rondônia paralisa obras de pavimentação das principais ruas e avenidas da Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira. Representante da Asqforte diz que a comunidade vai “lutar sempre”.

Março de 2016 – CPT denuncia a morosidade no processo de regularização fundiária dos territórios tradicionais de Rondônia.

1º e 4 de setembro de 2016 – Técnicos do Incra, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e da FCP realizam visitas em comunidades quilombolas de Rondônia.

16 de maio de 2017 – Acontece reunião entre a Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira e o procurador da República do MPF em Ji Paraná (MPF/RO), Dr. Alexandre Miguel. A comunidade apresenta reivindicações e denúncias ao MPF.

29 de setembro de 2017 – Acontece o evento Mesa Estadual de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola, promovido pelo Incra em parceria com o MPF. O evento é organizado em parceria com a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), e os processos de regularização fundiária de territórios quilombolas são discutidos.

2017 – Militares colocam medidas de restrição aos moradores do Forte Príncipe da Beira no acesso ao porto tradicionalmente utilizado pela comunidade. MPF tenta mediar o caso.

26 de janeiro de 2018 – Comunidades quilombolas do Forte Príncipe da Beira e Santa Fé participam de audiência pública e reivindicam direitos. A audiência foi convocada pelo presidente da Câmara dos Vereadores de Costa Marques, Antônio Neto, do Partido Republicano da Ordem Social (Pros).

Maio de 2018 – Marcelo Elias Vieira, juiz federal em Ji-Paraná (RO), realiza inspeção judicial na Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira. A comunidade cobra a realização do Rtid.

Junho de 2018 – A agência de jornalismo independente Amazônia Real lança o documentário “Aquarteladas”. Sob a ótica das mulheres da Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira, o filme conta a história e a opinião delas sobre o conflito com o Exército Brasileiro.

11 de julho de 2018 – Em audiência, o juiz Federal Marcelo Elias Vieira decide que o Exército Brasileiro deve permitir o acesso do Incra para realizar o estudo do Rtid. Também fica decidida a construção de uma nova escola para atender a estudantes da comunidade quilombola.

20 de setembro de 2018 – A antropóloga Maria Celina Pereira de Carvalho inicia os estudos antropológicos na comunidade do Forte Príncipe da Beira, porém, é proibida de acessar alguns lugares do Forte por membros do Exército. A equipe do Incra elabora um relatório e narra as dificuldades colocadas por oficiais do pelotão em desrespeito à decisão da Justiça.

22 e 23 de setembro de 2018 – Acontece um encontro entre indígenas e quilombolas de Rondônia, na Comunidade Quilombola de Jesus, no vale do Guaporé. As comunidades cobram direitos ao poder público por meio de uma carta de reivindicações.

Novembro de 2018 – Em outra audiência, é imposta judicialmente ao Exército a obrigação de não interferir nas atividades do Incra sobre o Rtid.

Primeiro semestre de 2019 – A equipe do Incra segue com os estudos do Rtid.

Julho de 2019 – Justiça Federal homologa acordo que busca mediar os conflitos entre o Exército e a comunidade do Forte Príncipe da Beira. O acordo é assinado por representantes do MPF, pela Asqforte, Exército, Incra, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPPIR) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Novembro de 2019 – A SNPPIR realiza curso de mediação de conflitos com quilombolas e militares com foco nos Termos do Acordo assinado.

2020 – É publicado relatório com dados de pesquisa do “Programa Novas Tecnologias e Povos Tradicionais” e “Programa Compartilhando Mundos”, realizado em oito comunidades quilombolas de Rondônia.

2021 – O MMFDH, por meio da SNPPIR, lança uma publicação com orientações sobre o Termo de Acordo Judicial na Comunidade Forte Príncipe da Beira.

Fevereiro a agosto de 2021 – É realizada pesquisa, conduzida pela Ecam em parceria com o Instituto Clima e Sociedade (ICS), que busca diagnosticar a produção da agricultura familiar praticada pelas comunidades quilombolas no estado de Rondônia.

Maio de 2022 – Acontece o III Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais do Guaporé, na aldeia Aperoi do povo indígena Puruborá, no município de Seringueiras (RO). Representantes indígenas e quilombolas de RO exigem a demarcação e regularização de territórios.

2022 – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) organiza um Grupo de Trabalho de Povos e Comunidades Tradicionais e realiza uma série de ações para formular estratégias de execução do Censo Demográfico Quilombola 2022.

17 de agosto de 2022 – IBGE decreta o Dia de Mobilização do Censo Quilombola.

24 de abril de 2023 – Falecimento de Elvis Cayaduro Pessoa, importante liderança da Comunidade Quilombola Forte Príncipe da Beira, presidente da Asqforte. A causa da morte de Elvis não é divulgada.

Julho de 2023 – Incra publica no Diário Oficial da União (DOU) a identificação e delimitação do território quilombola Forte Príncipe da Beira com área de 19.986 hectares.

19 a 20 de agosto de 2023 – Acontece o IV Encontro da Rede dos Povos e Comunidades Tradicionais de Rondônia no território quilombola Forte Príncipe da Beira. Participam cerca de 150 lideranças indígenas e de populações tradicionais.

21 de agosto de 2023 – Como parte da programação do IV Encontro da Rede, acontece Audiência Pública com a deputada estadual Cláudia de Jesus, do Partido dos Trabalhadores (PT), e lideranças indígenas e de populações tradicionais.

30 de abril de 2024 – Asqforte e representantes de órgãos públicos realizam reunião para debater o andamento do processo de regularização territorial do quilombo Forte Príncipe da Beira, dentre outras questões associadas ao território.

 

Fontes

ACORDO sobre o território quilombola de Santo Antônio do Guaporé, em Rondônia. Combate Racismo Ambiental, 3 ago. 2011. Disponível em: https://shre.ink/DSN9. Acesso em: 20 set. 2015.

ARANDA, Ana. Exército e remanescentes quilombolas disputam área no Vale do Guaporé (RO). Amazônia Real, 02 fev. 2018. Disponível em: https://shre.ink/8QYV. Acesso em: 15 maio 2024.

ARANDA, Ana. Exército diz que pelotão existe antes de comunidade e que faz ações sociais. Amazônia Real, 02 fev. 2018. Disponível em: https://shre.ink/8QYv. Acesso em: 15 maio 2024.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Comunidade Forte Príncipe da Beira: Orientações sobre o Termo de Acordo Judicial. Brasília, 2021. Disponível em: https://shre.ink/8a82. Acesso em: 15 maio 2024.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Superintendência Regional em Rondônia. Edital nº 556/2023. Brasília, 03 jul. 2023. Disponível em: https://shre.ink/8HDV. Acesso em: 15 maio 2024.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Relatório identifica território quilombola Forte Príncipe da Beira em Rondônia. Brasília, 10 jul. 2023. Disponível em: https://shre.ink/8HD0. Acesso em: 15 maio 2024.

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