RN – Rio estratégico para o abastecimento e desenvolvimento do Rio Grande do Norte, o Piranha-Açu vem sendo poluído por companhias de saneamento, indústrias, atividades agrícolas e pela ocupação ilegal de suas margens, o que também concorre para o assoreamento da bacia.

UF: RN

Município Atingido: Porto do Mangue (RN)

Outros Municípios: Açu (RN), Alto do Rodrigues (RN), Carnaubais (RN), Janduís (RN), Macau (RN), Porto do Mangue (RN)

População: Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Atuação de entidades governamentais, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida

Síntese

O rio Piranhas-Açu banha parte dos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, sendo o principal rio da bacia hidrográfica Piranhas-Açu – que possui uma área total de drenagem de 43.681,50 Km² e beneficia diretamente 147 municípios. A perenidade de seu fluxo é assegurada por dois reservatórios de regularização: o sistema Corema-Mãe d’Água (concluído em 1942), na Paraíba, e a barragem Armando Ribeiro Gonçalves (ARG) (concluída em 1983), no Rio Grande do Norte. Ele é de grande importância para a sobrevivência de muitas comunidades ribeirinhas, populações urbanas que são abastecidas por suas águas e também fundamental para uso na navegação, geração de energia e para atividades de carcinicultura e piscicultura.

A partir da década de 1990, pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) passaram a alertar e evidenciar por estudos e laudos técnicos que as águas do rio Piranhas-Açu estavam sendo poluídas por esgotos urbanos e desejos químicos de indústrias. Tais despejos geram danos ambientais e à saúde das populações que dependem das águas do rio.

Essa primeira pesquisa contribuiu para uma mobilização em torno do caso, no sentido de criar estratégias para impedir a poluição. Uma das mais importantes medidas foi a criação, em 29 de novembro de 2006, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu a partir de decreto do Presidente da República.

Em 2009, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) debruçou-se sobre o caso da poluição ambiental do Piranhas-Açu. Uma das medidas tomadas pela procuradoria foi instar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a realizar ações de fiscalização na área de influência do rio. Por conta disso, diversas prefeituras foram autuadas por terem lixões sem licença ambiental e matadouros em área de preservação permanente e não cumprirem com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Os prefeitos desses municípios assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPF-RN, em conjunto com o IBAMA e o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA-RN). Este termo propôs que as prefeituras de tais municípios se comprometessem em impedir e a fiscalizar a contaminação do curso d’água, além de exigir que as prefeituras elaborassem um diagnóstico de geração de resíduos sólidos e recuperasse as áreas degradadas.

Nos anos seguintes, novas pesquisas e visitas a campo foram realizadas nos estados do RN e PB; consequentemente, outros problemas e irregularidades foram identificados.

Além da contaminação provocada pelos esgotos urbanos, produtos químicos e dejetos animais por parte de matadouros, em Pendências-RN, segundo observações do CBH PPA realizada em outubro de 2014, foi identificado que a população local estava dependendo de carro pipa para abastecimento, pois a água existente no rio estava totalmente salobra, impossibilitando o consumo humano e animal. Em outros casos, não existia mais o fluxo de água, como na comunidade Lagoa Queimada, e ainda no povoado Curralinho foi encontrado um grande desvio do leito do rio, proporcionando o acesso dessa água ao Projeto de Camarão Água Viva em detrimento do abastecimento da população local.

Dessa forma, além da poluição, o rio Piranhas-Açu está em um avançado processo de assoreamento, também em virtude de práticas agrícolas irresponsáveis e da retirada de areia para a construção civil. Todos esses problemas ambientais têm colocado em risco a sustentabilidade do meio ambiente e a saúde da população que dele depende.

Contexto Ampliado

Por banhar parte dos estados da Paraíba (PB) e do Rio Grande do Norte (RN), o rio Piranhas-Açu tem grande importância social, econômica e ambiental para significativas áreas dos dois estados. Tal rio é o principal da Bacia Hidrográfica Piranhas-Açu, de domínio federal, nasce na Serra do Bongá, no município de Bonito de Santa Fé – PB, com o nome de rio Piranhas e adentra o Rio Grande do Norte pelo município de Jardim de Piranhas. Recebe o nome de PiranhasAçu ao passar pela barragem Armando Ribeiro Gonçalves (ARG), no município de Itajá – RN, e desemboca próximo à cidade de Macau, no Oceano Atlântico, na Costa Potiguar. Alguns de seus afluentes são os rios Seridó, o Espinharas e o Picuí.

A bacia hidrográfica Piranhas-Açu, totalmente inserida no clima semiárido nordestino, possui uma área total de drenagem de 43.681,50 km², sendo 26.183,00 km², correspondendo a 60% da área no Estado da Paraíba, e 17.498,50 km², correspondendo a 40% da área no estado do Rio Grande do Norte. A mesma beneficia diretamente 147 municípios, sendo 45 municípios no Rio Grande do Norte e 102 municípios na Paraíba, e uma população, aproximadamente, de 1.363.802 habitantes. de acordo com informações divulgadas pela Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA) (s/d).

Assim como a maioria dos rios do semiárido nordestino, à exceção dos rios São Francisco e Paraíba, o Piranhas-Açu é naturalmente intermitente. A perenidade de seu fluxo é assegurada por dois reservatórios de regularização construídos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Um denominado sistema Corema-Mãe dÁgua (concluído em 1942), na Paraíba, e a barragem Armando Ribeiro Gonçalves (ARG) (concluída em 1983), no Rio Grande do Norte, conforme publicado no site do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH PPA) (s/d).

A barragem ARG é o maior reservatório de água do RN, possui capacidade de armazenamento de 2.400 bilhões de m³ e vazão regularizada de 17,8m³/s. Dessa forma, permite o desenvolvimento da agricultura em toda a região denominada Baixo-Açu, além de garantir o abastecimento de vários municípios e comunidades rurais. O outro reservatório, o sistema Corema-Mãe dÁgua, tem capacidade de armazenamento de 1.350 bilhões de m³ e vazão regularizada de 9,5m³/s. Este pereniza o rio Piancó e o Piranhas, possibilitando o desenvolvimento agrícola e o abastecimento urbano e rural, de acordo com a mesma fonte supracitada.

Contudo, estudos de diversas instituições e órgãos governamentais atestam que o rio Piranhas-Açu vem sofrendo contínuo e crescente processo de poluição.

Desde meados da década de 1990, segundo reportagem de Lúcio Flávio (06-12-2006), pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) têm alertado e, finalmente, evidenciaram por estudos e laudos técnicos que as águas do rio Piranhas-Açu e de seus açudes estavam sendo afetadas pelo despejo continuado de dejetos e substâncias, sobretudo fósforo e nitrogênio. Outras toxinas, metais pesados e poluentes que são jogados nas águas fluviais demandariam um tratamento muito mais qualificado, considerando a situação crítica das águas. A origem de tais dejetos poluentes seriam os esgotos domésticos e industriais dos diversos municípios por onde passa o rio. Nenhum deles possui infraestrutura básica de saneamento.

A pesquisa da UFRN enquadrou as águas da barragem ARG, dentro de uma classificação técnica, de iotrófica. Em outras palavras, a água está dotada de nutrientes que estimulam a expansão exagerada de algas dentro de todo perímetro hidráulico, podendo ser vista a olho nu. Este processo causa comprometimento da qualidade da água do rio e dos seus açudes. Considerando os critérios de qualidade da água para o consumo humano estipulado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), as águas do Piranha-Açu estavam distantes de todos os parâmetros recomendáveis (FLÁVIO, 06-12-2006).

Portanto, o abastecimento de água oriunda do rio estava colocando em risco a saúde das populações da região. Um dos riscos seria a maior incidência de doenças cancerígenas, quadro que se instala, a longo prazo, em decorrência do uso contínuo da água contaminada por metais pesados e compostos organoclorados (como os presentes em várias classes de agrotóxicos usados na agricultura).

Em 2003, uma equipe técnica do Centro Federal de Educação Tecnológica no Rio Grande do Norte (CEFET-RN) constatou um alto índice de poluição do rio Piranhas-Açu, tanto por agrotóxicos quanto por coliformes fecais. Desde essa época, há queixas de que empresas, tal como a multinacional Del Monte, despejam detritos industriais nas águas do rio. Essas águas abastecem mais de 80 mil pessoas de cinco cidades do RN. Secretários municipais de Meio Ambiente de Açu, Carnaubais e Porto do Mangue reclamaram da licença ambiental emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a Del Monte, que estaria desmatando carnaubais nativos de modo descontrolado. Não há leis municipais que controlem tais ações por parte das empresas.

No ano seguinte, em novembro de 2004, autoridades e representações dos vários municípios abarcados na região do Vale do Açu no RN estiveram presentes em uma reunião na Câmara Municipal de Macau a fim de continuar discutindo os problemas e causas da poluição do Rio Piranhas-Açu. Na ocasião, o coordenador da Agência de Desenvolvimento Municipal de Macau informou que mais de 600 mil pessoas usufruíam das águas do rio e estavam, assim, afetadas diretamente por seus efeitos poluentes. Críticas e cobranças foram feitas à Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), responsável pela distribuição e averiguação da qualidade de água no estado.

Entre as principais causas da contaminação identificadas estava a falta de saneamento adequado nas cidades ribeirinhas (cujo esgoto é lançado no rio) e a atuação de empresas agrícolas que, criminosamente, lançam produtos químicos nas águas. Além disso, o rio ainda estava num avançado processo de assoreamento, em virtude de práticas agrícolas irresponsáveis e da retirada de areia para a construção civil o que provoca também alterações do traçado do leito do rio Piranhas-Açu e prejuízos para as captações de água existentes a jusante. Soma-se a essas questões o desmatamento, impossibilitando o crescimento da mata ciliar, uma vez que os donos de terras que vivem nas margens do rio se utilizam deste impacto para o cultivo desordenado de plantações para alimentação de rebanhos de animais (SALES, 2012; SILVA, 2013).

Outro fato preocupante é que a bacia do rio Piranha-Açu está incluída no projeto mais amplo de transposição do rio São Francisco, sendo uma das vias hídricas que receberá a água proveniente de um dos canais de adução – o Eixo Norte que percorrerá 402 km até os rios Salgado e Jaguaribe, ambos no Ceará, o rio Apodi, no Rio Grande do Norte, e o Piranhas-Açu. Um dos efeitos dessa conexão seria contribuir para a economia fruticultora da região, de acordo com publicação do portal Combate Racismo Ambiental (01-06-2011) (para informações sobre os conflitos relacionados à irrigação das monoculturas frutíferas no estado no Rio Grande do Norte no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, acessar: referente ao Vale do Açu e a Chapada do Apodi, ver http://goo.gl/KZ257n; referente à região do Seridó, ver: http://goo.gl/JfXtjc).

Em setembro de 2006, foi iniciado o Projeto Jovem em Ação Ambiental, desenvolvido pela Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA-RN) e coordenado pelo pesquisador Paulo Palhado da UFRN. O objetivo era criar estratégias de proteção dos mananciais hídricos, das formações dunares, da flora e fauna, dos manguezais e de outros aspectos da natureza potiguar. Ademais, conscientizar os jovens da importância da preservação do meio ambiente, visando a elaboração de ações sustentáveis em nove municípios do Vale do Açu: Macau, Porto do Mangue, Carnaubais, Açú, Itajá, São Rafael Ipanguaçu, Alto do Rodrigues e Pendências. De acordo com Sales (2012), o Projeto se encerrou em janeiro de 2007 e durante esse período foram criadas hortas florestais, reciclagem de lixo, campanhas de arborização, criação de trilhas ecológicas, visitas ao rio Piranhas-Açu, entre outras atividades. De maneira geral, a iniciativa permitiu a inserção dos jovens em experiências em defesa ao meio ambiente e ao trabalhar conceitos de um município saudável.

Ainda em 2006, em 29 de novembro, foi criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu a partir de decreto do Presidente da República. Foram empossados 80 membros do Comitê, congregando representantes dos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba sob auspícios das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) dos dois estados e da Agência Nacional da Águas (ANA).

Em dezembro do mesmo ano, o GT Químicos da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA) denunciou o despejo sistemático de dejetos contaminados em diversos açudes e represas do Rio Grande do Norte, tais como os de Janduís, Armando Ribeiro Gonçalves, Gargalheiras, Pau dos Ferros e a Passagem das Traíras. Foram encaminhadas denúncias por parte da ONG Amigos da Natureza para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do RN (CONERH-RN).

No ano seguinte foi realizada, através do Ministério Público de Proteção ao Meio Ambiente, uma audiência pública sobre a poluição da bacia hidrográfica Piranhas-Açu, no dia 22 de maio. Segundo notícia de Tonny Washington (23-05-2007), o Sr. Jorge Cruz, Promotor do Meio Ambiente em Mossoró, falou sobre a poluição ambiental no alto oeste potiguar por cianobactérias geradas pela contaminação em grau preocupante oriundo dos despejamentos dos dejetos orgânicos e agrotóxicos desde a nascente. Representante da ANA, afirmou que o mapeamento do rio demonstrava a poluição nos reservatórios abastecidos pelo rio, como o açude Gargalheiras. Também participaram da audiência representantes do CEFET-RN, técnicos da CAERN, Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN), UFRN, IDEMA-RN, prefeitos de Florânia, Caicó, Macau, Serra Negra e o Bispo de Caicó.

Em setembro de 2007, o governo do Rio Grande do Norte iniciou a Campanha de Identificação de Entradas de Efluentes na Bacia Hidrográfica Piranhas-Açu, de acordo com o portal No Minuto.Com (07-09-2007). O trabalho foi desenvolvido pela SEMARH-RN, IDEMA e o IGARN, em parceria com a AESA, a ANA e o DNOCS. O objetivo era diagnosticar os pontos de poluição em todo o curso do rio, assim como definir ações de combate à contaminação e fiscalização.

Segundo o então vice-governador e secretário da SEMARH-RN, Iberê Ferreira de Souza, o diagnóstico irá resultar na elaboração de um mapa com a localização dos lançamentos, avaliação do tipo de poluição na Bacia e da situação encontrada pelos técnicos. Só assim poderemos detalhar a situação do rio e iniciar um trabalho de combate à poluição em todo o curso do Piranhas-Açu. Através do estudo foram definidos os pontos de fiscalização e limpeza.

Em agosto de 2009, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) debruçou-se sobre o caso da poluição ambiental do Piranhas-Açu. O Ibama foi instado a realizar ações de fiscalização na área de influência do rio a partir das solicitações e procedimentos administrativos de Procuradores da República nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó, conforme publicado pelo portal EcoDebate (28-08-2009).

Essas ações tiveram como finalidade a identificação de focos de poluição do rio para que o Ibama autuasse os responsáveis pelas ações poluidoras, sobretudo as prefeituras que estavam lançando ou permitindo o lançamento de dejetos contaminados, que seriam originados de esgotos, lixões e matadouros. A fiscalização incidiu também na ocupação das margens do rio Piranhas-Açu, que atingiam as áreas e trechos de preservação ambiental permanente, contrariando o Código Florestal, visto que a ocupação dessas áreas e faixas de terra contribuíam para o assoreamento dos rios.

Como resultado imediato dessa fiscalização, ainda no mês de agosto, os lixões e matadouros de nove municípios do RN – Jardim do Seridó, Caicó, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, São João do Sabugi, Jardim de Piranhas, São José do Seridó, Cruzeta e Parelhas – foram interditados pelo IBAMA. Isto devido ao fato de alguns lixões não possuírem licença ambiental e os matadouros estarem localizados em área de preservação permanente e/ou não cumprirem com as normas da Vigilância Sanitária, segundo notícia do portal Tribuna do Norte (02-09-2009).

Posteriormente, em 03 de setembro, os prefeitos desses municípios assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPF-RN, em conjunto com o IBAMA e o IDEMA. Este termo propôs que as prefeituras de tais municípios se comprometessem em impedir e a fiscalizar a contaminação do curso dágua, como o despejo de efluentes contaminados decorrentes de esgotos, lixões e matadouros, conforme publicado pela mesma fonte supracitada.

Ademais, o TAC exigia que as prefeituras elaborassem um diagnóstico de geração de resíduos sólidos e recuperassem as áreas degradadas, sendo a multa diária pelo não cumprimento dos acordos de R$ 1.000,00. Na ocasião, a procuradora da República, Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, afirmou:

A partir da assinatura do documento, as prefeituras se comprometerão a realizar um programa de coleta seletiva, de modo a minorar os danos causados ao meio ambiente e garantir aos catadores de lixo uma nova fonte de renda. (…) Nosso objetivo é garantir qualidade de vida, preservando a saúde da população.

Após um ano da assinatura do TAC, em agosto de 2010, o IBAMA fez nova vistoria nos lixões e matadouros para verificar se as medidas haviam sido adotadas – ação denominada de Operação Piranha-Açu. De acordo com reportagem de Airton de Grande (13-08-2010), em São José do Seridó, o lixão irregular foi transformado em um aterro controlado e o matadouro passou a seguir as normas da ANVISA; em Caicó e Parelhas, os matadouros também passaram por reformas e construíram estruturas para o tratamento de afluentes.

Entretanto, o matadouro de Cruzeta, mantido pela prefeitura local, continuava lançando vísceras de animais e água contaminada com sangue e dejetos diretamente nos córregos afluentes do rio Piranha-Açu. Tal fato se agravou porque o estabelecimento se encontrava em Área de Proteção Permanente, à beira de cursos dágua, onde é proibido erguer construções. Além das péssimas condições de higiene, não havia material para sanitização adequada do ambiente e os fiscais encontraram gatos se alimentando das sobras dos animais abatidos.

Consequentemente, o matadouro foi novamente interditado, a prefeitura de Cruzeta multada em R$ 30 mil e recebeu o prazo máximo de 20 dias para apresentar sua defesa ao IBAMA. Todavia, este não foi um caso isolado; segundo a mesma fonte, o matadouro de Jardim de Piranhas também foi multado no mesmo valor por não ter se adequado à legislação sanitária.

Entre os dias 09 de 17 de fevereiro de 2012, segundo notícia do CBH PPA (24-02-2014), agentes ambientais do IBAMA realizaram uma nova ação, denominada Operação Rios Federais na Paraíba. Nesta, o município de São José de Piranhas recebeu multa de R$ 50 mil pelo lançamento de esgoto sem tratamento em afluentes do rio Piranhas-Açu e foi observado que as populações urbanas depositavam lixo doméstico nas margens desses afluentes, conhecidos como Riachos da Barrajinha e Varas.

Segundo a mesma fonte, a Operação embargou também atividades em quatro empreendimentos que ocupavam irregularmente a margem do rio com edificações ou extração mineral – área protegida pela legislação ambiental vigente. Todavia, não foi exposto na reportagem os responsáveis por esses empreendimentos.

Como estratégia para realizar o monitoramento da qualidade das águas em todo o estado da Paraíba, foi aprovada a implantação do Programa Nacional de Avaliaçã da Qualidade das Águas (PNQA) – cujo objetivo é informar a sociedade sobre a situação das águas superficiais no Brasil, além de orientar gestores na elaboração de políticas públicas para recuperação de rios e reservatórios. Os parâmetros básicos utilizados para analisar a qualidade da água neste Programa são: pH, oxigênio dissolvido, condutividade e temperatura. No dia 14 de março, técnicos da ANA se reuniram na AESA da Paraíba para discutir os pontos de observação e postos de monitoramento que seriam instalados. De acordo com as informações do CBH PPA (15-03-2012), a previsão era de que no início de 2015 o PNQA estivesse em funcionamento no estado.

No ano seguinte, de 29 e 30 de fevereiro de 2013, a AESA realizou debates sobre o Plano de Recursos Hídricos (PRH) da Bacia do rio Piancó-Piranhas-Açu – projeto que tem o objetivo de garantir água de qualidade para moradores das 147 cidades integrantes da bacia, sendo a empresa responsável pela execução do Plano a IBI Engenharia. Participaram dessa conversa representantes do DNOCS, da sociedade civil e usuários de água, Governo do Rio Grande do Norte e da ANA. A definição das diretrizes do Plano ficou a cargo da Câmara Técnica de Planejamento Institucional (CTPI) do CBH PPA, segundo publicação do CBH PPA (31-02-2013).

Em 22 de agosto de 2013, o Ministério Público Estadual da Paraíba (MPE-PB) articulou uma reunião com a Prefeitura Municipal de Coremas/PB e o CBH PPA para discutir o controle da qualidade da água no açude Coremas. O evento foi realizado no auditório do polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Por pedido do MPE-PB, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) realizou estudos sobre a água no açude para subsidiar a discussão. De acordo com Silene Ximenes, representante da Funasa que estava presente na reunião, a água analisada foi captada em vários pontos do açude e também em locais em que a água do manancial estava sendo distribuída à população. Foi verificado que toda a água exposta e superficial está contaminada por bactérias que podem causar doenças nas pessoas. (…) Se consumida, a água contaminada pode causar verminoses, disenterias. Os idosos e crianças são mais suscetíveis a adquirir essas doenças. (…) A recomendação é que a água de manancial passe pelo tratamento convencional, que é a colocação de sulfato, decantação, floculação, filtração e desinfecção (colocação de cloro na água), conforme publicado pelo CBH PPA (22-08-2013). O encaminhamento da reunião foi criar um Comitê emergencial para discutir e fazer um levantamento mais detalhado de estratégias de ação para combater a situação emergencial do município em relação à qualidade da água.

Dando prosseguimento à tarefa de elaboração do PRH da Bacia do rio Piancó-Piranhas-Açu, entre os dias 27 e 30 de agosto foram realizadas audiências públicas em quatro cidades duas na Paraíba e duas no Rio Grande do Norte. Nestas, foram coletadas sugestões para o melhor gerenciamento do Plano.

Em abril de 2014 foi divulgado o PRH da Bacia do rio Piancó-Piranhas-Açu. Este apresentou um diagnóstico das águas e prognóstico do uso dos recursos hídricos e de ocupação do solo ao longo da Bacia. No âmbito do diagnóstico, foi exposto:

– Poluição Orgânica: Associada aos baixos índices de saneamento e disponibilidade hídrica na bacia;

Poluição por nutrientes: Quase todos os açudes apresentam altas concentrações de fósforo. Nos açudes da Paraíba, Vasconcelos et al. (2011) identificaram que a implantação de cultivo de peixe em tanques-rede também se relaciona ao aumento da eutrofização;

Florações de cianobactérias: A abundância e a dominância de cianobactérias potencialmente tóxicas são maiores na época de estiagem. Apesar de efeitos agudos na população serem raramente descritos, é preciso que o efeito crônico seja melhor avaliado em função do consumo de água e a ingestão de peixes;

Metais pesados: A presença de metais foi identificada em estudos no Rio Grande do Norte e deve ser monitorada e estudada em função do consumo de água e de peixes.

Entre as ações previstas no PRH:

– Para melhoria da qualidade da água: Programa de Integração do São Francisco (PISF), Plano de Saneamento Básico (PLANSAB) e Reuso de água;

Melhoria da informação disponível: PNQA, Pacto Nacional pela Gestão das Águas e Estudo de cargas difusas;

Outros investimentos/ações identificadas: Programa de investimentos do PRH Piranhas-Açu e Estudos em contratação pela ANA.

No mês de julho do mesmo ano, o Centro de Apoio ao CBH PPA realizou visitas às comunidades rurais dos municípios de Jardim de Piranhas, Jucurutu e São Fernando no RN, com o intuito de inspecionar as águas do Piranhas-Açu e a utilização do rio pelas comunidades. Tal ação foi realizada por Emídio Gonçalves de Medeiros, representante do Centro de Apoio ao CBH PPA; José Gomes dos Santos (José Porfírio), representando o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Jardim do Piranhas; Tazia Lopes, representando o STTR do município de São Fernando; e Dogival Felix representando as Associações Rurais do Município de Jardim do Piranhas.

De acordo com informações divulgadas pelo CBH PPA (07-9-2014), o primeiro território visitado foi Timbaubinha, em Jardim de Piranhas neste, foi encontrado pouca água e muito assoreamento no leito do rio. A segunda foi a Comunidade Cruz, também em Jardim de Piranhas neste, a situação encontrada foi a ausência de irrigação, visto a pouca água disponível e muito assoreamento. Na Comunidade Batalha, no mesmo município, o agricultor Julião Minervino narrou uma situação de calamidade pública: Em 15 dias, no máximo, se não for tomada nenhuma providencia pelos órgãos competente, o rio seca. As mesmas situações foram observadas em comunidades dos municípios de Jucurutu e São Fernando.

Posteriormente, em 31 de agosto de 2014, o IBAMA realizou na região Seridó, no estado do Rio Grande do Norte, mais uma ação de fiscalização para combater a poluição – no âmbito da Operação Piranha-Açu. Esta resultou no fechamento de 39 empresas de tinturaria, estamparia e tecelagem. Entre as irregularidades divulgadas pelo portal No Minuto.Com (31-08-2014), estavam a inexistência da licença ambiental de funcionamento e a prática do despejo de dejetos químicos no leito do rio.

Além disso, outros municípios foram autuados por seus matadouros e lixões não estarem cumprindo a legislação e contribuindo para a contaminação do rio Piranha-Açu, tais como: Currais Novos, Carnaúba dos Dantas, Acari, São Vicente, Florânia e Santana do Seridó.

Diante dessas constatações, a ANA, através da Superintendência de Regulação, suspendeu, em 22 de setembro, as captações de água no Açude Corema-Açude Mãe DÁgua e no rio Piranhas (trecho compreendido entre o Açude Corema e o remanso do Açude Armando Ribeiro Gonçalves), até dia 29 de setembro, para que a Agência pudesse rever a resolução sobre as restrições de uso da água para irrigação, segundo CBH PPA (23-09-2014).

No dia 29 de setembro, o CBH PPA divulgou que a ANA continuaria restringido o uso da água do rio Piranhas-Açu com a finalidade de irrigação e aquicultura, por meio da Resolução da ANA n°641/2014. Sendo as regras, as seguintes:

– Coremas, Cajazeirinhas, Pombal, Paulista e Riacho dos Cavalos, no Estado da Paraíba: segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, no horário da tarifa verde de energia elétrica;

São Bento, no Estado da Paraíba; Jardim de Piranhas, São Fernando e Jucurutu, no Estado do Rio Grande do Norte: terças-feiras, quintas-feiras e sábados, no horário da tarifa verde de energia elétrica;

Área irrigada máxima permitida igual a 5,0 ha por família;

Não é permitida a irrigação por sulcos de inundação.

Poucos dias depois o CBH PPA e o Centro de Apoio realizaram uma visita de campo no município de Pendências/RN, especificamente no dia 04 de outubro, para averiguar como estava se dando o uso da água do rio. Na área urbana, havia muita poluição e um baixísimo nível da água – medindo cerca de 1,18 cm, segundo reportagem do CBH PPA (11-10-2014).

A primeira localidade na área rural visitada foi a foz do rio, onde a água deságua no mar- no lugar, existe o Projeto de Criação de Camarão Queiroz Galvão Alimentos SA. Percebeu-se uma grande mortandade de peixes e a água existente era imprópria para o consumo humano e animal. Ademais, foi observado que não existia mais um fluxo de água para renovação, o que impossibilitava a descarga para o mar pelos tubos localizados abaixo da ponte.

Posteriormente, foi realizada a vistoria na propriedade do Sr. João Coelho, que também utiliza água do rio Piranha-Açu para alimentar os viveiros de camarão. Neste caso, o produtor estava captando água imprópria para manter a criação de camarão; nesse mesmo local, observou-se vários peixes em estado de putrefação e a água bastante preta e com mau cheiro.

No Povoado de Porto Carão, onde residem mais de mil habitantes, às margens do rio Piranhas-Açu a população estava dependendo de carro pipa para o abastecimento, pois a água estava totalmente salobra, impossibilitando o consumo humano e animal. Em outros casos, não existia mais o fluxo de água, como em Lagoa Queimada, e ainda na Comunidade Curralinho foi encontrado um grande desvio do leito do rio, proporcionando o acesso dessa água ao Projeto de Camarão Água Viva, de propriedade do Sr. Tales Barreto.

De acordo com a mesma fonte supracitada, a comissão ainda visitou parte da área rural do município de Alto de Rodrigues/RN. Foi encontrado um desvio do leito do rio para a propriedade do Prefeito Municipal e barramento feito de pedras no mesmo leito realizado com as máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Diante dessas sérias irregularidades identificadas pelo CBH PPA, em novembro de 2014 o MPF-RN realizou uma inspeção no rio Piranhas-Açu, na altura dos municípios Pendências e Alto Rodrigues. A ação foi realizada pelo procurador da República Victor Queiroga juntamente com representantes da Defesa Civil do município Pendências, Ezequias Florêncio, e um representante da Prefeitura de Pendências, Francisco Ubiratan Bezerra, de acordo com notícia da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (02-11-2014).

Foi identificado, confirmando as observações anteriores, que no distrito de Pedrinhas, área rural de Pendências, no ponto em que o rio se encontra com o mar, a água se encontrava totalmente salobra e não vinha sendo renovada, impossibilitando o consumo humano e a criação de animais na região pelas populações ribeirinhas. Além disso, alguns braços secundários de Piranhas-Açu estavam completamente secos.

De acordo com o MPF-RN, a ANA e o IDEMA foram solicitados para promover medidas em prol de um melhor uso da água, priorizando o consumo humano. Constatamos que, de fato, o nível do rio está muito baixo e encontramos barramentos possivelmente irregulares, como um de pedras localizado na zona urbana de Alto do Rodrigues. Vamos agora analisar o material coletado e avaliar quais medidas extrajudiciais podem ser adotadas, sem contar que reforçaremos o pedido para que a ANA e o Idema regularizem a situação, evitando que as famílias que dependem do Piranhas-Açu sejam ainda mais prejudicadas, pontuou o procurador da República.

Embora, a UFRN tenha indicado a contaminação do rio Piranhas-Açu e evidenciado algumas causas da poluição, como a falta de saneamento básico nos municípios ribeirinhos, ainda na década de 1990, mais de 20 anos se passaram e poucas ações efetivas foram realizadas para bloquear a poluição hídrica, ou para descontar e punir os agentes poluidores. O que fica evidente, após as recentes inspeções do MPF e do CBH PPA, por exemplo, é que a poluição na bacia hídrica Piranhas-Açu tem aumentado. Efeito que, entre outras problemáticas, impossibilita a permanência da população ribeirinha nas comunidades próximas ao rio e coloca a população urbana, que depende dessa água para alimentação e higiene, em risco.

Cronologia:

A partir da década de 1990 – Pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) alertam e evidenciam por estudos e laudos técnicos que as águas do rio Piranhas-Açu e de seus açudes estão sendo afetadas pelo despejo continuado de dejetos e substâncias.

2003 – Uma equipe técnica do Centro Federal de Educação Tecnológica no Rio Grande do Norte (CEFET-RN) demonstra o alto índice de poluição do rio Piranhas-Açu.

Novembro de 2004 – Autoridades e representações dos vários municípios abarcados na região do Vale do Açu no RN participam de reunião na Câmara Municipal de Macau a fim de continuar discutindo os problemas e as causas da poluição do Rio Piranhas-Açu.

Setembro de 2006 É iniciado o Projeto Jovem em Ação Ambiental desenvolvido pela Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA-RN).

29 de novembro de 2006 – É criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

Dezembro de 2006 – O GT Químicos da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA) denuncia o despejo sistemático de dejetos contaminados em diversos açudes e represas do Rio Grande do Norte.

Janeiro de 2007 O Projeto Jovem em Ação Ambiental é encerrado.

22 de maio de 2007 – É realizada, através do Ministério Público de Proteção ao Meio Ambiente, uma Audiência Pública sobre a poluição da bacia Piranhas-Açu.

Setembro de 2007 – O governo do Rio Grande do Norte inicia a Campanha de Identificação de Entradas de Efluentes na Bacia Hidrográfica Piranhas-Açu.

Agosto de 2009 – O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) convoca o Ibama para realizar ações de fiscalização na área de influência do rio.

Agosto 2009 – Os lixões e matadouros de nove municípios do RN são interditados pelo IBAMA.

03 de setembro 2009 – Prefeitos assinam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPF-RN, em conjunto com o IBAMA e o IDEMA.

Agosto de 2010 – IBAMA faz nova vistoria nos lixões e matadouros para verificar se as medidas haviam sido adotadas – ação denominada de Operação Piranha-Açu.

09 a 17 de fevereiro de 2012 – Agentes ambientais do IBAMA realizam nova ação, denominada Operação Rios Federais na Paraíba.

Março 2012 É aprovada a implantação do Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA).

29 e 30 de fevereiro de 2013 – AESA realiza debates sobre o Plano de Recursos Hídricos (PRH) da Bacia do rio Piancó-Piranhas-Açu.

22 de agosto de 2013 – Ministério Público Estadual da Paraíba (MPE-PB) articula uma reunião com a Prefeitura Municipal de Coremas/PB e o CBH PPA para discutir o controle da qualidade da água no açude Coremas.

27 a 30 de agosto 2013 – São realizadas audiências públicas em quatro cidades duas na Paraíba e duas no Rio Grande do Norte.

Abril de 2014 – É divulgado o PRH da Bacia do rio Piancó-Piranhas-Açu.

Julho de 2014 – O Centro de Apoio ao Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH PPA) realiza visitas às comunidades rurais dos municípios de Jardim de Piranhas, Jucurutu e São Fernando, no RN.

22 de setembro de 2014 Suspensas as captações de água no Açude Corema-Açude Mãe DÁgua e no rio Piranhas até o dia 29 de setembro.

29 de setembro 2014 – CBH PPA divulga que a ANA continuará restringindo o uso da água do rio Piranhas-Açu com a finalidade de irrigação e aquicultura, por meio da Resolução da ANA n°641/2014.

04 de outubro 2014 – Centro de Apoio do CBH PPA realiza visita de campo no município de Pendências/RN.

Novembro de 2014 – MPF-RN realiza inspeção no rio Piranhas-Açu, na altura dos municípios Pendências e Alto Rodrigues.

Última atualização em: 26 maio 2015.

Fontes

AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA (AESA). Comitê Piranhas-Açu. Disponível em: http://goo.gl/XlPba9. Acesso em: 13 maio 2015.
BLOG BIRA VIEGAS. Superintendente estadual do IBAMA-RN falará sobre a Operação Piranhas-Açu que combate a poluição no rio Piranhas. Publicado em 31 ago. 2010. Disponível em: http://goo.gl/fQEsPJ. Acesso em: 13 maio 2015.
COMBATE RACISMO AMBIENTAL. Investigação do TCU e revitalização do Velho Chico estão no caminho da transposição. Publicado em 01 jun. 2011. Disponível em: http://goo.gl/kvHNIE. Acesso em: 13 maio 2015.
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU (CBH PPA). Agência Nacional das Águas suspende irrigação no leito do Rio Piranhas. Publicado em 23 set. 2014. Disponível em: http://goo.gl/KLqLlR. Acesso em: 13 maio 2015.
______. ANA mantém restrições do uso da água do rio Piranhas-AÇU. Publicado em 29 set. 2014. Disponível em: http://goo.gl/PYjKA2. Acesso em: 13 maio 2015.
______. ANA fiscaliza regras de restrição de uso da água na bacia do rio Piranhas-Açu. Publicado em 20 out. 2014. Disponível em: http://goo.gl/ISsW4V. Acesso em: 13 maio 2015.
______. Audiências públicas no plano de recursos hídricos da bacia do rio Piranhas-Açu acontecem no final de agosto. Publicado em 20 ago. 2013. Disponível em: http://goo.gl/sw6LI6. Acesso em: 13 maio 2015.
______. CBH PPA visitou foz do rio Piranhas e encontrou irregularidades no uso da água. Publicado em 11 out. 2014. Disponível em: http://goo.gl/juNxMd. Acesso em: 13 maio 2015.
______. Centro de Apoio ao CBH PPA participa de evento sobre qualidade da água em Coremas-PB. Publicado em 22 ago. 2013. Disponível em: http://goo.gl/WIE8oH. Acesso em: 13 maio 2015.
______. Encontro na AESA discute plano de recursos hídricos da Bacia do Rio Piancó-Piranhas-Açu. Publicado em 05 fev. 2013. Disponível em: http://goo.gl/p4J9RE. Acesso em: 13 maio 2015.
______. IBAMA autua município paraibano por lançamento de esgoto em afluentes. Publicado em 24 fev. 2012. Disponível em: http://goo.gl/VT7b3S. Acesso em: 13 maio 2015.
______. Noticia preocupante – Açudes do RN contaminados gravemente. Disponível em http://goo.gl/EOYR7P. Acesso em: 05 dez. 2009.
______. Relatório produzido pelo CBH PPA apresenta situação do Rio Piranhas. Publicado em 07 set. 2014. Disponível em: http://goo.gl/b3d91W. Acesso em: 13 maio 2015.
______. Técnicos da ANA confirmaram, durante encontro com o diretor de acompanhamento e controle da AESA-PB, Porfírio Catão, a instalação de 69 postos de monitoramento de qualidade da água na Paraíba. Publicado em 15 mar. 2014. Disponível em: http://goo.gl/Axm1xy. Acesso em: 13 maio 2015.
______. Uso inadequado da água foi determinante para medida da ANA no rio Piranhas. Publicado em 23 set. 2014. Disponível em: http://goo.gl/4CYndf. Acesso em: 13 maio 2015.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). Sistema Curema-Mãe dÁgua. Disponível em: http://goo.gl/t7t0U1. Acesso em: 13 maio 2015.
ECODEBATE. MPF/RN quer combater e responsabilizar poluidores do Rio Piranhas-Açu. Publicado em 28 ago. 2009. Disponível em: http://goo.gl/8vmvsU. Acesso em: 13 maio 2015.
FLÁVIO, Lúcio. Estudo científico revela comprometimento das reservas hídricas da barragem Armando Ribeiro Gonçalves. In: O Mossoroense. Publicado em 06 dez. 2006. Disponível em: http://goo.gl/YxEk42. Acesso em: 16 ago. 2009.
GRANDE, Airton de. Ibama fecha o segundo matadouro na região do rio Piranhas-Açu, no RN. In: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Publicado em 13 ago. 2010. Disponível em: http://goo.gl/7LhGEG. Acesso em: 13 maio 2015.
JORNAL DE FATO (RN). Ibama constata destruição da mata ciliar. Disponível em: http://goo.gl/yoHzHP. Acesso em: 05 dez. 2009.
NO MINUTO.COM. Governo inicia campanha para combater poluição do rio Piranhas-Açu. Publicado em 07 set. 2007. Disponível em http://goo.gl/8aNV9F. Acesso em: 05 dez. 2009.
______. Ibama fecha 39 empresas de tecelagens em Jardim de Piranhas. Publicado em 31 ago. 2010. Disponível em: http://goo.gl/Gs9XW7. Acesso em: 13 maio 2015.
______. Ibama promove ações contra poluição do rio Piranhas-Açu. Publicado em 30 ago. 2010. Disponível em: http://goo.gl/JCRKwk. Acesso em: 05 dez. 2009.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE. MPF inspeciona irregularidades ao longo do Rio Piranhas-Açu. Publicado em 05 nov. 2014. Disponível em: http://goo.gl/kPqAGh. Acesso em: 13 maio 2015.
SALES, Mardja Luma da Silva. (Re)Conhecendo a Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu: Aspectos Naturais e Antrópicos. Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Bacharelado em Ciência e Tecnologia pela Universidade Federal Rural de Semiárido, 2012.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS. Municípios vão proibir o corte de carnaúba no Vale do Açu. Disponível em: http://goo.gl/AuQw2K. Acesso em: 05 dez. 2009.
SILVA, Geraldo Geovani Santos da. Ocorrência de poluição do Rio Piranha-Açu na região do Sertão Paraibano. Trabalho de Conclusão de Curso; Graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal da Paraíba, 2013.
TRIBUNA DO NORTE. Municípios assinam TAC para combater poluição do Piranhas-Açu. Publicado em 02 ago. 2009. Disponível em: http://goo.gl/xd3Ykm. Acesso em: 13 maio 2015.
WASHINGTON, Tonny. Audiência pública sobre poluição da bacia Piranhas-Açú. In: INFOR SITE. Publicado em 23 maio 2007. Disponível em: http://goo.gl/lhWj9v. Acesso em: 13 maio 2015.