RJ – Fragilidade no processo de licenciamento ambiental do Complexo Portuário de Açu coloca em risco comunidades de 32 municípios dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro

UF: RJ

Município Atingido: São João da Barra (RJ)

Outros Municípios: Abre Campo (MG), Alvorada de Minas (MG), Bom Jesus do Itabapoana (RJ), Campos dos Goytacazes (RJ), Carangola (MG), Cardoso Moreira (RJ), Conceição do Mato Dentro (MG), Divino (MG), Faria Lemos (MG), Fervedouro (MG), Itambé do Mato Dentro (MG), Itaperuna (RJ), Jequeri (MG), Morro do Pilar (MG), Natividade (RJ), Nova Era (MG), Passabém (MG), Pedra Bonita (MG), Pedra Dourada (MG), Piedade de Ponte Nova (MG), Porciúncula (RJ), Rio Casca (MG), Santa Cruz do Escalvado (MG), Santa Margarida (MG), Santa Maria de Itabira (MG), Santo Antônio do Grama (MG), Santo Antônio do Rio Abaixo (MG), São Domingos do Prata (MG), São João da Barra (RJ), São Sebastião do Rio Preto (MG), Sem-Peixe (MG), Tombos (MG), Urucânia (MG)

População: Agricultores familiares, Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Indústria química e petroquímica, Mineração, garimpo e siderurgia, Termoelétricas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

O município de São João da Barra, no norte fluminense, conta hoje com uma população de pouco mais de 30.000 habitantes e vive basicamente da pesca, da agricultura e do turismo. Suas praias atraem anualmente cerca de 400.000 turistas, e o distrito de Atafona se tornou nacionalmente famoso devido ao avanço do mar sobre as construções do litoral, fenômeno que já gerou diversas ruínas e ameaça às casas de veraneio ali construídas. Segundo levantamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) realizado em 2000, o município possui um dos mais baixos índices de desenvolvimento humano (IDH) do estado, ficando em 79º lugar entre os 91 municípios do Rio de Janeiro.

Porém, desde 2007, São João da Barra tem voltado ao noticiário nacional por conta de um projeto industrial a ser instalado no quinto distrito do município. Trata-se do Complexo Portuário do Açu, projeto do grupo EBX, que prevê a construção de um terminal portuário privativo de uso misto com capacidade para receber navios de grande porte (220 mil toneladas) e estrutura offshore para atracação de produtos como minério de ferro, granéis sólidos e líquidos, cargas em geral e produtos siderúrgicos.

Contará também com um condomínio industrial com plantas de pelotização, indústrias cimenteiras, um pólo metal-mecânico, unidades petroquímicas, montadora de automóveis, pátios de armazenagem inclusive para gás natural, cluster para processamento de rochas ornamentais e uma usina termoelétrica. Além disso, o projeto inclui a construção de um mineroduto de cerca de 500 km de extensão que levará o minério de ferro produzido pela MMX/Anglo Ferrous Mineração em Conceição de Mato Dentro/MG ao porto, permitindo sua exportação. O total de investimentos pode chegar a R$ 4 bilhões, com capital público e privado. Também se prevê o aporte de capital estrangeiro, especialmente chinês, na instalação de siderúrgicas no condomínio industrial.

Esse projeto, apesar de representar a administração privada do que se pretende uma das maiores portas de entrada do país, tem recebido o apoio dos executivos municipal, estadual e federal. Facilidades no licenciamento ambiental, apoio logístico e liberação de empréstimos via BNDES estão entre as iniciativas para apoiar o empreendimento.

Apesar de trazer no seu bojo a promessa de emprego e renda para a população local, o projeto tem recebido críticas devido aos futuros impactos sobre as populações e meio ambiente locais. O início das obras de construção de uma ponte que interligará o terminal portuário ao continente já vem gerando impactos sobre a pesca: pelo menos 7.200 hectares deverão ser desapropriados para a construção do condomínio industrial, obrigando a indenização e reassentamento de milhares de agricultores. Há riscos em relação à gestão da poluição gerada pelas indústrias e pela usina termoelétrica a serem instaladas no complexo e em relação aos impactos sobre os municípios que estarão no caminho do mineroduto. Prevê-se aumento do desmatamento nessas áreas. Todos esses riscos se relacionam e se influenciam mutuamente, numa cadeia de impactos que pode atingir comunidades em pelo menos 32 municípios no Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Entretanto, o licenciamento ambiental destes projetos tem sido realizado de forma fragmentada, a fim de agilizar o processo e viabilizar as obras. Esse fato provocou a oposição do MPF, que, em 13 de agosto de 2008, ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal em Belo Horizonte para impedir a continuidade das obras de instalação do Mineroduto Minas-Rio. Quatro dias depois, em 17 de agosto do mesmo ano, o MPF ajuizou outra ação civil pública pedindo a paralisação das obras do Porto do Açu, em São João da Barra. O MPF defende que tais empreendimentos se viabilizam entre si, e, portanto devem ser licenciados de forma integrada. Além disso, como os impactos extrapolam as fronteiras entre os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, o licenciamento deveria ser realizado pelo IBAMA e não localmente, como tem acontecido. A definição dessas questões permanece em aberto.

Contexto Ampliado

O contexto no qual se desenvolve o processo de licenciamento e instalação do Complexo Portuário de Açu, no município de São João da Barra, é resultado da soma de diversos fatores que em conjunto dão origem a uma situação ambiental e socialmente perigosa. Tais fatores são resultados de processos políticos e sociais de longa duração e das transformações que tem sofrido a sociedade brasileira nas últimas décadas.

Até meados das décadas de 1980, o Brasil vivia um período marcado pela vigência de um regime de exceção, decorrente do golpe militar de 1964. Esse período é caracterizado por uma forte repressão a qualquer forma de organização política dos grupos sociais e por seu modelo econômico marcado pela forte presença do Estado, atuando como mola propulsora dos grandes projetos de infraestrutura e financiador das frentes de desenvolvimento. Também é um período em que a questão da degradação ambiental ainda está se impondo enquanto questão social. O nascente movimento ambientalista ainda encontra grande resistência nos setores políticos mais conservadores, ao mesmo tempo em que seu campo de atuação ainda está por se consolidar.

Contudo, se nesse momento a questão no Brasil ainda era incipiente e a ação estatal em relação aos impactos ambientais se resumia aos casos mais agudos (como a poluição em Cubatão), no contexto externo a chamada política verde já era uma questão de relevo e se fazia presente nos fóruns internacionais. É neste contexto que o Brasil inicia sua política ambiental, menos como resultado de pressão interna da sociedade civil, e mais como forma de acessar financiamentos dos bancos internacionais.

Nascida dessa forma, a política ambiental brasileira sempre teve um caráter mais formal do que efetivo. Após décadas de embates em torno da consolidação do movimento ambientalista e do desenvolvimento sustentável no imaginário social, possuímos uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo. Entretanto, continuamos enfrentando diversos problemas relacionados aos impactos ambientais de projetos desenvolvimentistas apenas formalmente sustentáveis, mas que na prática se revelam tão ou mais degradantes quanto aqueles instalados nas décadas anteriores, quando a questão ambiental ainda estava restrita aos chamados novos movimentos sociais.

Isto acontece porque o processo de licenciamento ambiental no Brasil permanece sendo visto pelas autoridades como mera formalidade a ser cumprida antes da instalação de um empreendimento que se apresenta como catalisador daquilo que se convencionou chamar de desenvolvimento. Em geral, projetos encaminhados dessa forma se revelam impulsionadores de conflitos e situações de injustiça socioambiental, das quais um pequeno grupo de empresários e administradores públicos se beneficia, enquanto as populações mais vulneráveis sofrem com os impactos negativos das chamadas externalidades do desenvolvimento: degradação ambiental, remoções forçadas, reassentamentos malsucedidos, problemas de saúde, piora na qualidade de vida, subemprego, crescimento urbano desordenado, condições inadequadas de trabalho, desorganização cultural e social etc. Os impactos socioambientais em geral se apresentam ausentes ou subdimensionados nos estudos prévios realizados.

Visto como entrave ao desenvolvimento, o licenciamento ambiental e a preocupação com os possíveis impactos sobre o meio ambiente ou às populações atingidas permanecem desvalorizados pelos administradores públicos. A viabilidade de um empreendimento permanece pautada pelos investimentos que o mesmo pode atrair para a administração municipal, estadual ou federal e pelo quanto sua realização pode garantir em termos de prestígio e dividendos eleitorais para grupos políticos. Em termos empresariais, tais projetos só têm como objetivo aumentar a competitividade e a lucratividade das empresas. Todas as demais questões são subjugadas para viabilizar o projeto. No caso do projeto do Complexo Portuário de Açu, isso se torna especificamente patente quando verificamos a discrepância existente entre a propaganda utilizada em sua promoção e o modo como foi conduzido seu licenciamento ambiental.

No caso específico do Complexo Portuário do Açu, tal projeto é apresentado como uma alternativa para tirar São João da Barra e parte do Norte Fluminense da estagnação econômica, atraindo investimentos para a região.

A infraestrutura portuária se integrará a projetos que se viabilizam mutuamente, como a construção de uma usina termoelétrica e um condomínio industrial a ser construído na área de retaguarda do porto, onde devem se instalar desde usinas siderúrgicas a montadoras, atraídas pela facilidade de exportação e pela proximidade da planta geradora de energia elétrica.

Além disso, as indústrias – especialmente a siderúrgica – poderão se beneficiar da existência de um mineroduto que transportará o minério de ferro mineiro ao norte fluminense a baixo custo, beneficiando-o no próprio porto, nas siderúrgicas ou unidades de pelotização, que conferirão valor ao produto, permitindo maiores ganhos através da exportação de ligas de metal de baixo custo ao invés da exploração do material bruto.

Todos estes empreendimentos acenam com incrementos na economia de uma das regiões mais pobres do estado do Rio de Janeiro, e com a reversão do processo de êxodo das plantas industriais para outros estados das regiões Sul e Nordeste.

Porém, todo este projeto integrado está sendo licenciado de forma fragmentada. Porto, termoelétrica e mineroduto possuem processos próprios de licenciamento sendo conduzidos pelos órgãos ambientais dos estados envolvidos, ao mesmo tempo em que cada governador promove a parcela do projeto que lhe cabe.

O projeto também está incluído no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Subjacente a esta estratégia de licenciamento, está a lógica de que cada empreendimento gera impactos localizados que não se somam. Ao se atestar que cada fragmento do empreendimento é ambientalmente viável, supõe-se a sustentabilidade do conjunto, sem que se analisem os impactos sinérgicos que o complexo possa provocar. Esse procedimento é derivado antes de uma estratégia de garantia da aprovação dos projetos, do que da eficácia dos órgãos ambientais.

O complexo portuário é o empreendimento principal desse conjunto, pois atrairá as principais empresas previstas para se instalar em São João da Barra, além de viabilizar a exportação do minério extraído pela MMX (empresa do Grupo EBX) em parceria com a Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A, em Conceição do Mato Dentro/MG. É também o projeto de estágio mais avançado. Suas obras começaram em outubro de 2007, com a construção de um píer que ligará o terminal de cargas ao continente.

Desde o início das obras, o Grupo EBX vem negociando a instalação de diversas companhias no condomínio industrial a ser construído em área de mais de 7.200 hectares na retaguarda do complexo. Entre as negociações já anunciadas, está a instalação de uma usina siderúrgica do grupo ítalo-argentino Techint, a um custo de três bilhões de dólares.

A Techint é um conglomerado industrial argentino com receitas anuais de US$ 19,8 bilhões, 51,6 mil empregos diretos e ativos de US$ 24,5 bilhões. Em siderurgia, o grupo possui duas holdings: a Tenaris, que controla empresas de tubos de aço em cinco países e a Ternium, voltada para aços planos e longos, com fábricas em dez países. Esta última se instalaria em Porto do Açu, para produção de tubos de aço voltados para a indústria petrolífera da Bacia de Campos, utilizando minério de ferro trazido pelo mineroduto Minas-Rio.

Além do grupo argentino, a indiana Tata Steel, que tem receitas anuais de US$ 28 bilhões e ativos de US$ 25,2 bilhões, também iniciou conversação com o grupo EBX para a instalação de uma usina siderúrgica.

Em maio de 2009, foi a vez do grupo siderúrgico chinês Wuhan Iron and Steel Co. (WISCO) anunciar a possibilidade de se instalar no condomínio industrial. Além de construir uma siderúrgica no valor de R$ 4 bilhões, com previsão de produçãode cinco toneladas de aço por ano, a WISCO também se tornaria sócia das operações da MMX no Brasil e fornecedora de aço para a BEX, ambas subsidiárias do Grupo EBX. De todas essas negociações iniciais, esta se encontra em estágio mais avançado.

Entre março e agosto de 2008, o grupo conseguiu avançar no licenciamento ambiental do empreendimento. Em março, o IBAMA concedeu licença de instalação autorizando a abertura do canteiro de obras, do pátio de armazenamento de tubos e o acesso à estação de bombas nº 1 do mineroduto do Sistema MMX Minas-Rio.

Com 525 km de extensão e cortando 32 municípios entre Conceição do Mato Dentro/MG e São João da Barra/RJ, o mineroduto terá, inicialmente, capacidade para transportar 26,6 milhões de toneladas de pellet feed (minério para pelotização) por ano, que irão abastecer as siderúrgicas instaladas no condomínio industrial e também poderão ser beneficiadas por unidades de pelotização instaladas no próprio porto.

Outro avanço na execução do empreendimento se deu em junho de 2008, quando o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou um decreto no qual declarava uma área de 7.200 hectares de interesse público, a qual deve ser desapropriada,
através da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin). Esta área está localizada no 5º distrito de São João da Barra e é principalmente ocupada por pequenos agricultores, que deverão ser realocados ou indenizados para construção do condomínio industrial previsto no projeto.

Deve-se salientar que tanto o condomínio industrial quanto o porto são empreendimentos a serem construídos e geridos com recursos privados. No entanto, tal desapropriação está sendo feita com recursos de uma autarquia pública. Essa medida provocou forte reação dos moradores das localidades conhecidas como Mato Escuro e Água Preta, as quais posteriormente foram retiradas da lista de áreas a serem desapropriadas, poupando cerca de mil famílias do processo.

Os demais habitantes do 5º distrito incluídos na desapropriação serão objeto de um levantamento socioeconômico de cada uma das famílias da região, como o número de pessoas em cada casa, o tamanho da propriedade e a atividade que pratica.
Após esse levantamento, o Estado irá optar entre reassentar a família ou indenizá-la.

Acompanhado da subsecretária de Desenvolvimento Econômico, Renata Cavalcanti; da subsecretária de Política e Planejamento Ambiental, Elizabeth Lima; do subsecretário de Obras, Vicente Loureiro; da presidente da Codin – Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, Estela Almeida e do diretor do Inea – Instituto Estadual do Ambiente, André Ilha, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno esteve no município e afirmou na ocasião que é necessário haver desenvolvimento. E foi enfático ao admitir que é necessário garantir os ativos naturais e as pessoas. Em tal discurso, toda a vida, relações sociais e culturais daquelas pessoas foram reduzidas à categoria de ativos indenizáveis.

Em agosto, foi a vez de a CECA anunciar a concessão da licença prévia da Usina Termoelétrica Porto do Açu. Essa usina irá garantir a energia necessária ao funcionamento das instalações industriais e da infraestrutura portuária.

Apesar desses encaminhamentos, o mês de agosto também trouxe reveses ao projeto. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal em Belo Horizonte para impedir a continuidade das obras de instalação do Mineroduto Minas-Rio.

Nessa ação, são réus o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), o estado de Minas Gerais, a MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda, a Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração, a LLX Açu Operações Portuárias S/A, a LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S/A e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) do Rio de Janeiro.

O MPF sustenta que a fragmentação do licenciamento ambiental do empreendimento foi totalmente ilegal. Segundo a procuradora Zani Cajueiro Tobias de Souza:

Um empreendimento que irá gerar impactos em mais de uma unidade da federação, com significativa degradação ambiental, atingindo localidade reconhecida pela UNESCO como reserva da biosfera, comunidades tradicionais, áreas de Mata Atlântica em estágio primário, áreas de preservações permanentes, além do próprio mar territorial brasileiro, deve, por força da legislação nacional, ter o processo de licenciamento conduzido pelo IBAMA. Em inusitada decisão administrativa, o empreendimento foi fracionado, gerando graves consequências.

O MPF entendia na ocasião que o fracionamento ocorreu para viabilizar sua aprovação. No caso do IBAMA, havia ainda a agravante de que as licenças do mineroduto foram concedidas de forma apressada, inclusive com lacunas no EIA/Rima, o qual foi analisado por equipe técnica multidisciplinar sem a formação exigida. Além dessas irregularidades, o MPF verificou que o projeto foi licenciado sem que se conhecesse sequer o traçado do mineroduto, e que ele atingiria vários sítios históricos e arqueológicos ao longo do caminho, com impactos sobre comunidades tradicionais, as quais não foram sequer consideradas relevantes no EIA/Rima.

Poucos dias depois, a procuradoria federal no Rio de Janeiro ajuizou ação similar pedindo liminar para que fossem paralisadas as obras do Porto do Açu. Dessa vez, os motivos seriam a falta de licitação do empreendimento, a cessão indevida da área para o porto e a licença ambiental concedida ao empreendimento, que ocorreu sem a aprovação do estudo de impacto ambiental.

O MPF pedia também que fosse declarada a inconstitucionalidade da lei que regulamenta os portos brasileiros (Lei 8.630/93) e permite a privatização sem fiscalização do poder público, o que seria vedado pela Constituição, pois no entendimento do MPF apenas a União poderia explorar os portos marítimos, diretamente ou por delegação.

Comentando as irregularidades encontradas no processo, o procurador Eduardo Santos afirma que: Como o Porto do Açu escoará as cargas que bem entender o seu proprietário, pode-se dizer que o Brasil terá uma nova e grande porta de entrada e que a chave foi entregue pela União a um de seus cidadãos em detrimento e à revelia de todos os demais.

Estas ações ainda não foram julgadas, de modo que as obras prosseguem apesar das irregularidades encontradas. A atuação do MPF não intimidou o governo estadual no Rio de Janeiro, que continuou emitindo as licenças necessárias à viabilização das obras. Em janeiro de 2009, o então Governador Sérgio Cabral assinou um decreto declarando áreas de interesse públicos imóveis e benfeitorias situadas nas faixas de terra necessárias à construção e passagem do Mineroduto Minas-Rio.

Em agosto do mesmo ano, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) liberaria a licença para construção do pátio logístico do Porto do Açu. Esse pátio permitirá o armazenamento e a movimentação principalmente de carga própria do Grupo EBX, mas também de carga de outras empresas, como produtos siderúrgicos, carvão, granéis líquidos e sólidos.

Na mesma época, foi realizada a primeira audiência pública para discutir o projeto em São João da Barra, quando o projeto já estava em vias de licenciamento, sendo apresentado como dado, sem se possibilitar que a população se posicionasse negativamente quanto ao mesmo. Os benefícios foram destacados, enquanto os riscos foram minimizados. A própria prefeita do município defendeu o projeto na audiência, extrapolando suas responsabilidades.

Todo este apoio governamental tem dado aos empreendedores o respaldo necessário para dar continuidade ao projeto. Em setembro, a Votorantim Cimentos anunciou que estava analisando uma parceria com o Grupo EBX para instalar uma indústria no local. Já a Anglo Ferrous Brazil anunciou projeto de ampliar a capacidade do sistema Minas-Rio. Certos de que o licenciamento será aprovado, esses empresários continuam ampliando seus empreendimentos e, com eles, os possíveis impactos.

Como a confirmar tal entendimento, o IEA-RJ concedeu em outubro daquele ano licença de instalação para a Usina Termoelétrica do Açu. A licença permite a implantação de uma usina térmica a carvão mineral de até 2.100 megawatts (MW).

Se, do ponto de vista técnico-administrativo, os licenciamentos ambientais dos empreendimentos relacionados ao complexo encontraram pouca ou nenhuma dificuldade para sua aprovação, o mesmo não se pode afirmar em relação ao respaldo social e da opinião pública.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) instaurou uma Comissão Especial de Aquicultura e Pesca para analisar os possíveis impactos de tais empreendimentos ao setor pesqueiro. Por ocasião de visita de membros da comissão aos canteiros de obras, o então Deputado Estadual Sabino defendeu o pagamento de compensações aos pescadores de São João da Barra – organizados em torno da Colônia Z2 – pela diminuição da renda da pesca derivada das obras realizadas próximo da costa, especialmente em relação à instalação de toda a infraestrutura portuária.

Durante a visita, o então presidente da colônia de pescadores Z-2, William Pereira, ressaltou a importância do apoio dado pela comissão da ALERJ. A comunidade tradicional dos pescadores se vê diante de um empreendimento que aponta para o futuro, mas ameaça a própria sobrevivência da colônia, disse Pereira.

Em abril do ano seguinte, a ação movida pelo Ministério Público Federal fluminense obteve sua primeira derrota ao ter negado seu pedido de embargo das obras do complexo portuário. Segundo o Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, não cabia a anulação dos atos administrativos envolvendo o empreendimento, pois, no entendimento do magistrado, a ação movida pelo MPF se baseava no entendimento – de acordo com ele – equivocado de se enquadrar o Porto do Açu como uma mera instalação portuária, quando deveria, em razão da grandeza e complexidade do projeto, ser considerado como um porto organizado.

Além disso, o magistrado também considerou que a contestação do processo de licenciamento ambiental carecia de embasamento técnico, negando por sua vez a suspensão das licenças já concedidas. Em maio, o INEA divulgou instrução técnica para o licenciamento ambiental de uma segunda usina termoelétrica a ser instalada no complexo e administrada pela MPX, empresa energética do grupo EBX. A usina térmica a gás natural terá capacidade instalada de 3.300 MW.

Com o avanço do empreendimento, o grupo também estabeleceu acordos para a transferência de alguns ativos relacionados ao projeto para outras empresas. Em setembro de 2010, o controle acionário da Siderúrgica Norte Fluminense – a ser instalada no complexo e até então sob controle da LLX – foi adquirido pela Ternium, a qual pretende instalar um pólo de aço no local com capacidade para produzir 5,6 milhões de toneladas anuais de aço bruto. Tanto o fornecimento da matéria-prima, como o escoamento da produção da siderúrgica, devem passar por empresas ligadas ao Grupo EBX.

No mesmo mês, LLX recebeu do INEA licença para instalação de uma Unidade de Tratamento de Petróleo (UTP) no complexo. A unidade terá capacidade para tratamento de 1,2 milhão de barris por dia e áreas para estocagem, processamento e movimentação de petróleo cru. No local serão realizadas, ainda, atividades de desaguamento, dessalgamento e blendagem do petróleo, a fim de melhorar a qualidade e agregar valor ao petróleo exportado. O óleo a ser processado deve ser extraído em unidades de produção das Bacias de Campos, Santos e do Sul do Espírito Santo – para tanto, deverão ser utilizados navios-tanque e dutovias.

Como alternativa logística para o escoamento de minério de ferro oriundo de outras jazidas do país, a LLX anunciou o início de negociações com o Governo Federal para implantação de trecho ferroviário na região. A um custo de R$ 1,2 bilhão, o projeto prevê a instalação de 345 quilômetros de trilhos ligando o Porto de Açu a Campos dos Goytacazes, aproveitando-se de projeto de reestruturação da linha férrea que liga Itaboraí a Campos, hoje sob concessão da FCA (subsidiária da Vale). Se efetivado, este projeto ligaria o Porto do Açu à malha ferroviária sudeste da antiga Rede Ferroviária Federal, que atravessa o Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais e hoje sob concessão da MRS Logística S.A.

Em novembro de 2010, em decorrência da resistência de parte da população de Biguaçu/SC ao projeto da OSX – que previa a instalação de unidade de produção naval em área ambientalmente frágil daquele município -, o Grupo EBX anunciou que transferiria tal projeto para o complexo de São João da Barra. A fim de viabilizar tal empreendimento, a LLX conseguiu, junto à Marinha do Brasil, autorização para construir canal onshore no local. O canal terá cerca de 7 quilômetros de cais e mais de 20 berços, totalizando uma área de aproximadamente 8 milhões de metros quadrados.

Ao mesmo tempo em que, no âmbito administrativo, as diversas unidades de negócio do complexo se viabilizavam, as condições de trabalho nas obras levaram os trabalhadores da empresa de construção ARG a decretarem greve em março de 2011. Além disso, os trabalhadores reivindicavam o pagamento de 30% a título de adicional de insalubridade. Como estratégia de luta, os trabalhadores fecharam a via de acesso ao porto. No mesmo dia, agentes da Polícia Rodoviária Federal liberaram a estrada. Segundo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, pelo menos 1200 trabalhadores aderiram à paralisação. A greve foi encerrada um dia depois do início do movimento, após acordo com a empresa.

Esta não foi a única ocasião em que as obras foram paralisadas por protestos realizados por pessoas insatisfeitas com os procedimentos operacionais adotados pelas empresas participantes do empreendimento.

Em 25 de abril, produtores rurais do município de São João da Barra bloquearam as estradas de acesso ao canteiro de obras para protestar contra o processo de desapropriação de terras da região. Entre 40 e 50 proprietários rurais do distrito de Cajueiro, no município de São João da Barra, participam de uma manifestação.

De acordo com o presidente da Associação de Produtores Rurais e Imóveis de São João da Barra, Rodrigo Santos, as desapropriações estão sendo feitas aleatoriamente, sem acordo prévio com os donos das áreas. Os proprietários rurais de pequenos lotes, ligados à agricultura familiar, não estão sendo respeitados. Estão entrando, emitindo posse nas propriedades e tirando o proprietário, deixando sem sua terra, sua lavoura, sua plantação. Em momento nenhum houve acordo com o pequeno proprietário, afirmou, acrescentando que muitos ainda não receberam indenização. Segundo Santos, se não houver diálogo com a empresa responsável pela obra, o movimento pode se prolongar pelos próximos dias. A Polícia Militar está no local.

Segundo a Agência Estado, um representante da CODIN afirmou na ocasião que todos os proprietários rurais foram notificados em agosto do ano anterior e convidados a comparecer à sede de São João da Barra para esclarecimentos sobre as desocupações. Até aquele momento, 80% dos convocados haviam comparecido para ouvir esclarecimentos, de acordo com o órgão. Contudo, não foram respondidas as denúncias de arbitrariedades ocorridas no processo, tampouco a respeito da falta de pagamentos àqueles que aceitaram as indenizações.

Os produtores rurais desocuparam a via na noite do dia seguinte, após reunião com a CODIN. De acordo com Rodrigo Santos, na ocasião não houve acordo sobre uma possível interrupção no processo de desapropriações ou sobre demandas de renegociação dos valores das indenizações. Contudo, houve acordo na proposta de instituição de uma medida mitigatória, que permite que o agricultor receba o equivalente ao que ganhava com o uso da terra até que receba o valor total da indenização. Além disso, o CODIN se comprometeu a instalar um posto avançado na região para que os agricultores com dificuldades de deslocamento tenham mais facilidade em acompanhar o processo.

Os produtores rurais do 5º distrito não serão a únicas comunidades camponesas afetadas pelas obras do Complexo. Segundo Luíza Chuva, pelo menos 200 famílias residentes no Assentamento Zumbi dos Palmares serão impactados pelo chamado corredor logístico do complexo, que inclui obras de mineroduto, uma possível extensão ferroviária, além de mudanças no traçado e duplicação da BR-101. Esta última deverá desapropriar diversas propriedades do assentamento. O mineroduto ainda deve passar por dentro de diversos lotes daquela comunidade.

De acordo com Chuva: Em nenhum momento o Estado ou as empresas de Eike Batista dialogaram com as famílias do assentamento e não se tem informação sobre a condução dos processos de desapropriação e indenização nos casos que se
faça necessário. Muitas famílias ainda não estão sabendo do projeto e os esforços para mobilização começaram a ser feitos recentemente por alguns assentados.

Apoiados pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), os assentados exigiram, mas não obtiveram, explicações a respeito de como se desenrolaria o processo de desapropriação e o motivo de uma série de emplacamentos ocorridos nas proximidades do assentamento, definindo diversas áreas como reservadas às futuras instalações do Complexo.

Chuva afirma que: A área corresponde a terras da antiga fazenda Saco Dantas, que já fora ocupada pelo MST. Na época, porém, o INCRA negara a desapropriação sob argumento de ser uma área infértil, mesmo havendo, há gerações, trabalhadores e posseiros vivendo da terra na região.

Em maio de 2011, os produtores rurais de São João da Barra voltaram a realizar protestos contra o processo de desapropriação conduzido pela CODIN. Dessa vez, pelo menos 80 produtores rurais realizaram manifestação nas margens da estrada que dá acesso ao complexo industrial do Porto do Açu.

De acordo com Paulo Toledo, pequeno proprietário do 5º distrito, a intenção dos manifestantes era permanecer no local naquela semana e depois seguir em carreata até a prefeitura de São João da Barra.

“Tenho duas pequenas propriedades e a Codin tentou fazer a desapropriação. Eu não deixei eles entrarem”, disse Toledo, acrescentando que muitas famílias estão sendo forçadas a sair de suas terras pela companhia estadual.

Em setembro, o Ministério Público Federal anunciou que instauraria inquérito civil público para apurar possíveis ilegalidades no licenciamento ambiental das obras do distrito industrial de São João da Barra e do corredor logístico do Norte Fluminense.

Além de instaurar o ICP, o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira determinou a elaboração de ofícios a serem encaminhados ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e ao governo do estado do Rio de Janeiro, pedindo esclarecimentos sobre os estudos técnicos das obras e o andamento delas.

“É preciso ampliar o debate para que as populações atingidas saibam exatamente o que vai ser feito. Qualquer licenciamento deve atentar para os impactos ambientais em sua máxima extensão”, disse o procurador.

No mesmo período, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) iniciou articulações para investigar denúncias de irregularidades nos processos de desapropriação de terrenos e de licenciamento ambiental na construção do Porto do Açu. Além de estabelecer uma comissão especial com este propósito.

Segundo Marcelo Freixo, presidente da comissão, a ALERJ e os órgãos de fiscalização estaduais receberão um documento contendo as reivindicações dos moradores. A partir deste documento, vamos criar um calendário de duas semanas de reuniões intensas para que os direitos elementares destas pessoas possam ser garantidos.

Por ocasião do comunicado, o Vice-presidente da Associação dos Produtores Rurais e Imóveis de São João da Barra (Asprim), Rodrigo Santos, cobrou a suspensão imediata dos processos de desapropriação até que as questões judiciais sejam resolvidas. Uma vez que o vínculo com a terra é rompido, jamais o produtor vai receber uma nova terra. A lei prevê que ele só pode sair com a indenização em mãos.

Todo este processo aconteceu em audiência pública realizada na ALERJ. Santos aproveitou a ocasião para informar aos deputados a respeito da magnitude dos impactos do complexo portuário aos produtores rurais:

O porto afeta a maior área de preservação de restingas do Brasil. Nunca foi feito um levantamento das espécies do local – há muitas ameaçadas de extinção. Nem foi feito um levantamento social e econômico da região. Só na área de produção de alimentos, serão perdidos 15 mil empregos. Levando em consideração a distribuição, serão 50 mil. São 477 propriedades afetadas

Segundo a ASPRIM: São João da Barra é o segundo maior produtor de abacaxi do estado, e o maior de maxixe. Ocupa ainda a terceira posição na produção de pescado no Rio de Janeiro – as obras afetarão 400 famílias de pescadores. Também produz toneladas de verdura e frutas – o fornecimento de comida seria fortemente afetado pela remoção dos agricultores, inclusive na capital do Estado. A enorme área de restinga afetada seria, segundo eles, elemento de conexão entre distintos ecossistemas da região.

Os impactos da duplicação da BR-101 sobre os assentados de Campos vieram à tona, na ocasião, em fala de representante da direção fluminense do MST, Amanda Matheus: Eles estão prevendo a instalação de um corredor logístico que deve desapropriar os lotes que margeiam a rodovia. Só no Zumbi serão muitas famílias atingidas. Não houve, em nenhum momento, conversa com a população sobre o novo critério de ocupação do solo.

Durante a audiência, o Centro de Assessoria Popular Mariana Criola apresentou parecer jurídico contrário às licenças ambientais concedidas para a realização do empreendimento.

Segundo a assessoria jurídica da instituição, a forma como tem sido conduzido o licenciamento ambiental do empreendimento carece de amparo legal, já que pela legislação atual todos os empreendimentos que possuem as características do complexo portuário devem ser licenciados pelo IBAMA e não pelos órgãos ambientais estaduais como tem sido realizado.

Citando Antônio Benjamin, eles afirmam que: A intervenção do órgão federal é, no caso do empreendimento em questão, obrigatória. E a ausência dessa intervenção, como de fato ocorreu, torna nulas todas as licenças concedidas.

De acordo com a entidade: No caso, além de ilegalidade, há afronta ao princípio da razoabilidade, pois o licenciamento fragmentado permite a existência de duplicidade de autorizações e licenças. E isso já ocorreu no caso da implementação do Complexo de Porto do Açu, como foi relatado no estudo técnico dos licenciamentos realizados de forma fragmentada, que indicam a mesma área em um estudo para implementação de Reserva Particular do Patrimônio Natural e, em outro, para a instalação de uma usina termelétrica que é parte do empreendimento.

A fragmentação do licenciamento ambiental, conforme o parecer, daria origem a violações de princípios constitucionais, tais como a garantia de um meio ambiente equilibrado e a defesa da coletividade face às ações privadas, além de violações ao princípio da precaução, na medida em que diversas partes do empreendimento foram licenciadas sem antes haver sido concluído seu projeto básico (como por exemplo o licenciamento do mineroduto sem a definição de seu traçado final) e a falta de avaliação de seus impactos em conjunto:

Os EIAs/RIMAs que subsidiaram a concessão de licenças pelos órgãos estaduais não apresentam a realidade do impacto, pois se referem a partes de um único projeto que deveria ter seu impacto estudado de forma a compreender a totalidade do mesmo (pois os impactos verdadeiros serão causados pelas partes em interação e atividade).

Outros princípios violados são o princípio da publicidade e o direito de participação das comunidades. Tais princípios teriam sido violados pelo modo como as audiências públicas foram conduzidas pelo INEA:

As audiências públicas deveriam ser espaços de publicização e informações e de debate acerca do proposto. Entretanto, no caso do Porto do Açu, não houve tal publicização, em violação aos dispositivos constitucionais, na medida em que as audiências públicas realizadas pelo INEA, segundo o relatório técnico e com base nas informações da ASPRIM, Associação local que representa os proprietários de imóveis na região, a título de apresentar o projeto, caracterizar suas obras, referendar as medidas mitigadoras de impacto e afirmar a concepção vantajosa do empreendimento. Ou seja, não foram apresentadas todas as conclusões e informações para a população que será diretamente afetada, violando-se o princípio da participação e da publicidade. Também não houve consulta às populações dos assentamentos da Reforma Agrária da região que serão afetadas pelas medidas compensatórias propostas aos impactos causados pelo empreendimento.

Em decorrência da audiência, a Comissão Especial da ALERJ formada para acompanhar o empreendimento recebeu o diretor de Sustentabilidade do grupo EBX para discutir os projetos socioambientais da empresa.

Segundo o diretor da EBX, o empreendimento estará cercado por 18 mil hectares de área protegida pela RPPN de 4.500 hectares que está sendo criada pela empresa, além de parques estaduais e Áreas de Proteção Ambiental (APAs) criadas pelo estado. O porto e o distrito industrial vão ocupar uma área de 9 mil hectares. Nós adquirimos uma fazenda e transformamos em RPPN, um modelo que garante a proteção permanente, explicou. Vamos proteger duas lagoas, uma área de restinga que tem espécies raras e recuperar uma área que estava degradada, através de um convênio com o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, acrescentou. Segundo ele, a RPPN terá um viveiro com capacidade de produção de cerca de 100 mil mudas de espécies nativas da região por ano. Além desta reserva, a companhia vai repassar 2,1% de todo o valor investido para ações de saneamento e proteção da biodiversidade, como explicou Paulo Monteiro.

Enquanto a comissão formada pela ALERJ se reunia com representantes da empresa, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgou em dezembro daquele ano denúncias de violações dos direitos humanos das comunidades do 5º distrito de São João da Barra. Segundo a Coordenação Nacional da CPT:

Famílias das comunidades Água Preta, Barra do Jacaré, Sabonete, Cazumbá, Campo da Praia, Bajuru, Quixaba, Azeitona, Capela São Pedro e Açu, do 5º Distrito, do município de São João da Barra, RJ. Para darem lugar às obras do Complexo Industrial, ligado ao Superporto do Açu, do bilionário brasileiro, Eike Batista, as famílias destas comunidades são pressionadas a abandonarem suas áreas onde muitas delas nasceram e têm suas raízes mais profundas. Além de sofrerem agressões. (…)
Todas as estratégias estão sendo usadas para retirar as famílias da área, entre compra de área, mudança de local, e outras. Algumas venderam suas propriedades para a Codin. Outras negociaram com a companhia sua transferência para a Vila da Terra, um projeto para alojar as famílias retiradas, mas não receberam até hoje a indenização combinada. Porém, um grupo significativo de famílias, em torno de 800, resiste na terra e nela querem permanecer, por isso sofrem todo tipo de pressão e de ameaças para deixarem suas áreas. Placas são fincadas nos sítios, cercas mudam os limites das propriedades, restingas são derrubadas. Como diz um camponês: Seremos expulsos de nossa terra, querem arrancar nossa história de dentro da gente. Na mesma hora que entram, derrubam tudo, cercam, não deixam vida ali, querem que esqueçamos tudo que vivemos aqui. A polícia tem sido muitas vezes arbitrária e truculenta contra os que ainda teimam em resistir; há um mandado de despejo que pode ser executado a qualquer hora.

Em 22 de dezembro daquele ano, os próprios produtores rurais do 5º distrito divulgaram nota onde expunham os problemas enfrentados:

Os agricultores do 5º distrito de São João da Barra foram impositivamente escolhidos para extinguirem sua história, suas memórias, seus direitos reais e seu futuro. Sabedores, por diversos boatos, de um processo de desapropriação de terras, cujos detalhes não são dados ao conhecimento público de forma direta, eles vêm sendo procurados por terceiros, que os advertem ou os ameaçam com uma obrigatória ordem para deixar suas casas, suas plantações, suas atividades, e seguirem para rumo ignorado. E se eles precisam sair de casa, quando voltam encontram apenas os escombros do lar. Em troca, recebem promessas de casa construída num total vazio, onde lá só podem mesmo brotar, como publicamente ressaltados

pela empresa, a internet, a televisão, o fogão microondas. Destes bens, os agricultores não precisam, nem reivindicaram, porque muitos deles já os possuem, e porque, principalmente, comem alimentos frescos e se comunicam por contatos diretos, até porque boa parte deles se constitui de velhos agricultores, na faixa de 60 a 100 anos. Além disso, não venderiam sua terra para desfrutar de microondas e internet. São inteligentes e respeitosos dos direitos de família, pelos quais herdaram a terra, para se seduzirem por bugigangas do progresso e aceitarem tamanho descalabro e desrespeito aos direitos constituídos.

Tais denúncias se tornaram objeto de investigação do Ministério Público Federal em Campos. Conforme nota do MPF, há denúncias de que seguranças privados e policiais militares estariam atuando de forma truculenta e arbitrária na desapropriação de agricultores e pescadores do 5º distrito da cidade.

O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pela investigação, irá requisitar informações à Polícia Federal (PF) para saber se os seguranças privados foram autorizados a trabalhar na região, conforme Portaria 387/2006 do DG/DPF. Mesmo autorizados pela PF, os seguranças não poderiam realizar desapropriações nem atuar junto a cidadãos.

Na mesma comunicação, Oliveira afirma que: “O MPF não irá tolerar nenhuma violação de direitos humanos, sendo seu dever mediar, evitar e eliminar conflitos fundiários coletivos. Se há abusos por parte das autoridades ou de particulares, mesmo a pretexto de exercício de direito, iremos investigar e buscar a punição dos culpados e a salvaguarda da integridade física e moral das populações envolvidas”.

Segundo a Agência Brasil, o então secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, contestou estas denúncias: “Não estamos batendo em velhinhos, tampouco criando milícias. (…) Quem tem problema na Justiça [para receber a indenização] está sendo procurado pelos empreendedores para vender [o terreno]. Em nossa opinião, não tem nenhum motivo que justifique ação do Ministério Público [Federal]”.

Dados oficiais divulgados pelo Governo do Estado na ocasião davam conta de que das 151 desapropriações previstas na primeira fase, 75 estavam pendentes. Nestes estão incluídas famílias que não têm a posse regular do terreno e se recusam a deixar suas casas.

Na mesma época, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve na justiça liminar que obriga o município de São João da Barra a dar assistência adequada aos idosos que estão sendo retirados de suas casas para dar lugar à área industrial.
O autor da ação, o promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, baseou-se em depoimentos que afirmam que diversas pessoas estão sendo retiradas de forma truculenta das terras e casas onde vivem. Procedimento negado sistematicamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Em janeiro de 2012, a ASPRIM fez circular na internet uma nota, subscrita por diversas entidades parceiras, na qual a entidade denunciava a conivência do Estado com as arbitrariedades cometidas pelo empreendedor e os impactos do empreendimento sobre a agricultura e a pesca artesanal no quinto distrito:

Diante das arbitrariedades das ações supostamente provocadas pela empresa LLX, e possivelmente legitimadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro, é evidente que a integridade fíica e moral dos pequenos agricultores e pescadores de São João da Barra encontram-se ameaçadas. Cabe ressaltar que tais proprietários moram e trabalham em localidades rurais isoladas, situação que os deixa mais vulneráveis as pressões de todos os tipos as quais estão sendo submetidos. A propósito, destaca-se a frágil e insuficiente assessoria jurídica prestada às famílias atingidas.

Tratamos aqui da vida de centenas de famílias que têm suas raízes fincadas naquelas terras há gerações, que resistiram por décadas às adversidades do campo brasileiro e protagonizaram toda uma história de vida nas areias fertilizadas por elas mesmas pelo seu trabalho. A forte relação e dependência dessas pessoas com os recursos naturais disponíveis no ambiente, sem os quais não há condições de permanência e de vida em comunidade, sinaliza evidências concretas de pertencimento e apropriação, sobretudo para os agricultores, que mantém toda uma história de relações com o lugar, a memória vivida e sentimentos afetivos e morais com suas terras.

Para a efetivação do megaempreendimento, a questão central concentrou-se na materialidade da terra, reduzindo os conflitos à discussão acerca de títulos de propriedades e valores monetários dos imóveis. Assim, tenta-se ocultar uma dimensão incomensurável da existência humana, que não pode ser contabilizada por um valor numérico, pois impossível de ser mensurada, que é a dignidade humana.

Dignidade reconhecida e defendida por homens, mulheres e crianças que, demonstrando sua indignação diante dos abusos e das injustiças que estão acontecendo na região, expressaram sua resistência, impedindo que os carros da firma passassem, declarando em um ato de protesto:

Nem todos aqui têm preço, a nossa história não pode ser apagada e nem comprada. Não tem dinheiro que pague nossa terra e nossa dignidade. Sair daqui é perder a identidade. Como é possível alguém viver sem identidade?

Esta nota introduzia uma convocação para realização de uma caminhada no dia 21 de janeiro em defesa dos agricultores e pescadores artesanais da região. O evento contou com o apoio de diversas entidades, como: a Diocese de Campos, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), – Universidade Federal Fluminense (UFF), Sindicato dos Professores (SEPE), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA/ES), Centro Popular de Direitos Humanos de Campos, Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante no Norte Fluminense, Grupo Fé e Cidadania de Campos e a Rede Fé e Política do Rio de Janeiro.

Em fevereiro de 2012, funcionários das empresas terceirizadas que constroem o empreendimento realizaram nova paralisação, durante a qual fecharam os principais acessos ao local, ateando fogo em pneus e galhos na estrada.

Os trabalhadores exigiam a regularização das horas in itinere, tipo de hora extra que se caracteriza no deslocamento que o empregado faz de sua residência ao trabalho e vice-versa. Segundo os trabalhadores, as empresas estariam contabilizando apenas metade do percurso. Além disso, os funcionários reivindicam horas trabalhadas nos domingos, melhores condições de trabalho e higiene nas acomodações e alimentação.

A paralização foi suspensa no dia seguinte após reunião com representantes das empresas envolvidas, onde ficou acordado que, em reunião posterior, seria assinado termo atendendo às reivindicações. Segundo Hahílton dos Santos Silva Júnior, diretor do Sindicato da Construção Civil do Norte e Noroeste Fluminense, os termos ainda serão acertados, mas a ARG se comprometeu a pagar uma diferença salarial retroativa a 2010, uma remuneração pelas horas gastas nos ônibus para ir e voltar do trabalho, melhorar a comida oferecida aos trabalhadores e também os banheiros químicos instalados no local.

Paralelamente à negociação com os trabalhadores, a CODIN realizou operação para desapropriar três terrenos em São João da Barra. Pelo menos 40 homens da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foram utilizados na operação. A Área estava ocupada por pequenos agricultores, e pelo menos um produtor rural foi preso na ação por desobediência e resistência à ação da Polícia, sendo liberado no mesmo dia após prestar depoimento. Máquinas pesadas foram utilizadas para destruir casas e lavouras instaladas nas áreas desapropriadas. O gado existente foi transportado para uma fazenda do Governo do Estado até a retirada pelos donos.

No mesmo mês, foi lançado o vídeo-documentário Ignorados: Um fragmento das atrocidades cometidas na região do Açu, que narra denúncias de arbitrariedades cometidas pela CODIN na região.

Histórias como a de Dona Maura, que se negou a vender a casa herdada de seus pais e foi violentamente expulsa do imóvel após a concessão de liminar de imissão de posse em favor da CODIN. Durante o processo, diversos estratagemas foram utilizados para pressionar sua saída, como o corte no fornecimento de água, luz e a construção de barreiras de areia em torno de sua residência durante as obras. No dia do despejo, seus pertences foram apreendidos e levados para um depósito.

Ou a história de Dona Ruth, uma idosa centenária cuja casa foi demolida enquanto a mesma se encontrava em reunião com representantes da LLX para negociar a aquisição de seu imóvel pela empresa. Ao exigir indenização pelo imóvel, foi aconselhada a buscar seus direitos na justiça. Com a destruição da casa onde criou filhos e netos, Ruth hoje mora em casa de conhecidos.

Mesmo tais denúncias e os vários inquéritos instaurados ou ações movidas pelas diversas instâncias do Ministério Público não foram suficientes para evitar que o BNDES concedesse empréstimo no valor de R$ 518 milhões à LLX para a realização de obras de aterro, dragagem e construção de quebra mar.

Em 21 de março de 2012, uma nova liminar, concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPE/MG), suspendeu as obras do mineroduto Minas-Rio. A decisão é da juíza Maria Jacira Ramos e Silva. Segundo a decisão da juíza de Conceição do Mato Dentro, a empresa deverá ter todas as intervenções no solo interrompidas sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 300 mil, limitada a R$ 10 milhões. As obras ficarão paralisadas até que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) finalize prospecções arqueológicas e emita parecer que aprove o reinício das intervenções sem prejuízo ao patrimônio histórico, já que existe a confirmação de uma área com potencial arqueológico na região.

No mês seguinte, foi a vez das obras de implantação da linha de transmissão de energia que daria suporte à extração e transporte de minério de ferro através do mineroduto. Esta decisão também teve origem em uma ação civil pública movida pelo MPE/MG e a liminar foi concedida pelo juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias. Segundo o MP, foi descumprida uma condicionante prévia que exigia anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais (IBAMA) para a supressão da mata atlântica e resgate e reintrodução de fauna e flora. Segundo informações de Zulmira Furbino, para o jornal Estado de Minas Gerais, o juiz suspendeu as obras até o fim do processo ou até que a empresa obtivesse a autorização do IBAMA.

Enquanto o MPE mineiro obtinha algumas vitórias na resistência aos impactos das obras do mineroduto, no Rio de Janeiro, os movimentos sociais continuavam a pressionar o governo estadual e o grupo EBX. Em 1º de maio de 2012, dia do trabalhador, foi realizado um grande ato de protesto na capital fluminense. Congregando militantes dos movimentos sociais, de partidos e atingidos pelos empreendimentos do grupo, o ato partiu da sede do BNDES no centro da capital (o banco é um dos principais financiadores do grupo com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT) em direção à sede da EBX. Alguns dos agricultores que tiveram suas terras desapropriadas pelas obras do Porto de Açu estiveram presentes no ato.

Ao final daquele mês, um ciclo de debate foi iniciado pela Escola Politécnica Joaquim Venâncio (EPSJV) para discutir os impactos desses grandes empreendimentos sobre a população do estado, especialmente aquelas que dependem dos ecossistemas locais, como os pescadores artesanais e agricultores. O caso do Porto do Açu foi um dos destaques do evento, que permitiu a divulgação dos problemas enfrentados pelas comunidades de São João da Barra. A fala sobre o caso foi do pesquisador Marcos Antônio Pedlowski, que apresentou o licenciamento hoje em curso no estado como um sistema fast food. De acordo com o relatório de Viviane Tavares:

Pedlowski apresentou ainda a situação dos moradores da região que foram desalojados de suas propriedades e transferidos para a Vila da Terra, em outubro de 2011, por meio de um projeto de assentamento rural originado da parceria entre a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN), a Prefeitura de São João da Barra e a LLX, empresa de logística do Grupo EBX.

Tavares destaca ainda que Pedlowski sublinhou que A Vila da Terra foi construída nas terras da antiga Usina Baixa Grande e os moradores, que ainda não têm posse definitiva, estão impedidos de cultivar culturas permanentes. Além disso, 16 famílias foram reassentadas, mas o número total de famílias afetadas com o Porto do Açu chega a 150.

Em junho, a EPSJV realizou novos debates sobre o caso, dessa vez durante a Cúpula dos Povos, evento paralelo à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS ou Rio+20), em que estiveram presentes representantes da ASPRIM relatando diretamente os impactos sofridos pelas comunidades locais.

Em dezembro de 2012, o Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes instaurou inquérito civil público para verificar eventual salinização do canal do Quitingute, em São João da Barra. Havia denúncias de que o uso de areia do mar para realização de um aterro estaria provocando a salinização. Como ato do procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pela abertura do inquérito, o INEA foi intimado a se pronunciar sobre o assunto.

Posteriormente foram divulgados os resultados de um estudo realizado pela Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) que dava embasamento empírico às denúncias. Segundo o biólogo Carlos Rezende, durante a realização da dragagem para abertura de um canal, o material retirado traz consigo grande volume de água do mar. Depositado próximo à água doce usada por agricultores, mais precisamente perto da Lagoa de Iquiparí, teve como consequência a salinização.

A pesquisadora Marina Suzuki, coautora do estudo, destacou na época que o canal de Quintigute apresentava índices de salinidade superiores àqueles que no passado haviam levado à caracterização do canal como de água doce, adequado à irrigação agrícola e fonte de abastecimento dos agricultores da região. Por esse motivo, o canal já não era mais propício para cumprir as funções que possuía no passado.

Segundo o repórter Ítalo Nogueira, a LLX afirmou na ocasião que tem um sistema de drenagem que faz com que a água salgada retorne para o mar e não se misture à água da lagoa. O diretor de sustentabilidade da LLX, Paulo Monteiro, afirmou ainda que a salinização das águas da região próxima ao Porto do Açu, em São João da Barra, antecedia às obras no local.

Além das obras de construção do empreendimento, o licenciamento ambiental dos projetos a serem instalados no condomínio industrial também estava sendo objeto de inquérito do Ministério Público. Em 20 de dezembro de 2012, foi anunciado que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) havia identificado irregularidades no licenciamento ambiental da Siderúrgica Ternium S/A.

O MPE/RJ apresentou denúncia contra nove pessoas (os engenheiros Cláudia Provenzano Barros, Edson Cruz de Sá, Virgínia M. Machado, Rafael Cardoso, Victória Valli Braile e Márcio Valli Braile, os funcionários públicos Carlos Alberto Fonteles de Souza e Mariana Palagano Ramalho Silva e a bióloga Tânia Maria Parucker Araujo Penna) e três empresas (Ecologus Engenharia Consultiva, Ternium Brasil S.A e Braile Engenharia) por crimes contra a administração ambiental, acusando o grupo de apresentar estudos contendo dados parcialmente falsos e enganosos, além da inclusão de informações inverídicas no processo para obtenção da licença prévia. A irregularidade mais grave detectada pela procuradoria foi a imprecisão quanto às estimativas de concentração de benzeno no ar da região com o funcionamento da siderúrgica.

Segundo a procuradoria, os denunciados Braile Engenharia, Victoria e Márcio, ao elaborarem a primeira versão do estudo [Análise dos cenários de Benzeno decorrentes das emissões da Siderúrgica Ternium Brasil – Prognóstico da Qualidade do Ar Complementar – Sinergia], subdimensionaram a estimativa de concentração de benzeno (substância cancerígena) no ar da área de influência, a partir do funcionamento da siderúrgica. Já na segunda versão do estudo, os mesmos afirmaram que a estimativa de concentração da substância levava em consideração todos os empreendimentos do Complexo Industrial do Porto do Açu (CLIPA), mas omitiu a contribuição do Terminal Sul como fonte de emissão do benzeno.

Antes do fim de dezembro de 2012, mais uma denúncia envolvendo o complexo portuário veio à tona. Dessa vez, relacionada a novas violações dos direitos dos trabalhadores da obra. De acordo com reportagem de Marcos Antonio Pedlowski para o jornal Brasil de Fato, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito para investigar problemas trabalhistas relacionados aos trabalhadores da empresa Hispabras. Esta empresa foi subcontratada pela espanhola Acciona para prover a obra da mão-de-obra necessária; esta, por sua vez, foi contratada pela LLX para substituir a ARG-Civilport, que anteriormente executava as obras e cujas práticas trabalhistas foram o estopim para a greve anteriormente relatada.

Pedlowski destacou que: além dos costumeiros problemas de superlotação dos alojamentos, os fiscais do trabalho começaram a verificar também a ausência de fornecimento de água potável, quebra de compromissos sobre valores de salários, não pagamento de horas extras e tempo de permanência exagerado dentro do canteiro de obras sem que os trabalhadores pudessem retornar para seus locais de origem em períodos de folga.

Enquanto o MPT investigava a questão trabalhista, em resposta ao requerimento do MPE/RJ, o INEA confirmou que houve um transbordamento da água salgada do sistema de drenagem da dragagem do porto e, por isso, a água, que deveria voltar para o mar, atingiu reservatórios de água doce.

A presidente do INEA, Marilene Ramos afirmou na época que o problema já havia sido corrigido com um novo sistema de drenagem, mas que ainda não se sabia do estado das águas subterrâneas e, portanto, análises adicionais seriam necessárias.
Além disso, algumas medidas de correção estavam sendo estudadas e seriam impostas a LLX.

No final de janeiro de 2013, o inquérito instaurado pelo MPE/RJ se transformou em uma ação civil pública com pedido de liminar contra as empresas OSX e LLX. Outros réus na ação foram o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA).

Na peça inicial, o MPE solicitava o fim das obras de instalação do Complexo Logístico Industrial Portuário do Açu e o adiamento do começo da operação do Porto do Açu, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, era pedido que as empresas fossem condenadas a apresentar um projeto de recuperação do solo e dos recursos hídricos afetados no prazo máximo de 60 dias; que o Inea fosse condenado a realizar uma auditoria ambiental na área, e o IBAMA a elaborar uma análise ambiental com apresentação de um relatório com as medidas para a reparação do dano.

Segundo informações do Jornal do Brasil, o processo foi movido pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, que afirmava ter a salinização causado danos ambientais evidentes em relação à auna e à flora, assim como a diminuição da fertilidade do solo, o aumento da erosão e o início de processo de desertificação na região.

Segundo reportagem de Juan Pablo Spinetto, as empresas anunciaram no dia seguinte que consideravam infundadas as acusações do MPE e que o aumento do índice de salinidade da água no Porto do Açu era pontual e estava previsto.

Outra consequência da comprovação da salinização foi uma multa de R$ 1,3 milhão aplicada pelo Inea. Além disso, o órgão ambiental determinou que a empresa teria de fazer a dragagem em três pontos do canal, cujo custo deveria chegar a R$ 1 milhão. Além disso, deveria adotar um parque estadual no porto, a um custo de implantação estimado em R$ 2 milhões, com mais R$ 350 mil anuais para manutenção, até que os problemas fossem sanados. A OSX anunciou que iria recorrer da multa.

Menos de uma semana depois, o empreendimento sofreu novo revés. A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes concedeu liminar em resposta à ação ao MPF determinando que a OSX se abstivesse de suprimir as restingas localizadas em
área de preservação permanente durante a instalação da Unidade de Construção Naval do Açu (UCN Açu), sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Segundo informações do MPF, a liminar também determinava que o IBAMA realize em um prazo de 15 dias uma auditoria no local do empreendimento para informar à Justiça qual a extensão da área de preservação permanente em que a vegetação de restinga foi suprimida, se essa supressão já ocorreu totalmente e quando teria sido concluída. Caso o IBAMA não cumpra a determinação, a multa diária para o órgão será de R$ 10 mil.

Em maio de 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou nova fiscalização trabalhista nas obras do empreendimento, encontrando diversas irregularidades. Segundo informações de Mariana Durão, pelo menos 25 empresas que atuavam no empreendimento foram multadas, e pelo menos 250 autos de infração foram lavrados. Por conta dos problemas detectados, as obras foram embargadas até que tudo fosse regularizado.

Durão destacou que: A [irregularidade] mais grave foi detectada no transporte de blocos de concreto que servirão como base para o quebra-mar do Açu. Moldada em alto-mar, a estrutura deveria ser removida até o porto por um rebocador. A remoção, entretanto, estava sendo feita por uma espécie de retroescavadeira e pondo em risco a segurança de 40 trabalhadores. Além disso, foi identificada a falta de equipamentos adequados de segurança do trabalho, contratação de operários sem exame admissional, excesso de horas trabalhadas, más condições sanitárias dos alojamentos e até atrasos no pagamento de salários.

Em seis de junho, os movimentos sociais e organizações de apoio aos atingidos organizaram um ato público nas escadarias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para denunciar os impactos dos megaprojetos e megaeventos sobre as comunidades pobres ou tradicionais do estado. Segundo seus organizadores, os objetivos do evento eram denunciar e exigir providências dos Órgãos Nacionais e Internacionais (ALERJ, Congresso Nacional, Ministério Público, STF, Judiciário) e promover denúncia internacional na ONU, Anistia Internacional etc, além da imprensa e demais autoridades públicas, para apurar as responsabilidades dos governos e corporações que vêm contribuindo para a materialização de injustiças socioambientais, ao arrepio das leis, no território fluminense. Os recentes problemas ambientais envolvendo o Porto do Açu foram uma das pautas do ato.

A partir de junho, começou a ser divulgado que a OSX enfrentava dificuldades para continuar as obras do estaleiro. Em meio a uma grave crise financeira por que passa o grupo EBX, com impactos sobre todas as subsidiárias do grupo, a empresa começou um programa de demissões de seus funcionários e diminuiu o ritmo das obras. Reportagem de Raquel Landim para a Folha de S.Paulo informou no dia 24 daquele mês que a empresa estaria próxima de ser considerada falida. Isto porque estava tendo dificuldades em honrar os contratos com seus fornecedores e já havia deixado de pagar à Acciona, empresa que realizava as obras do estaleiro e que informou que estudava entrar com pedido de falência judicial relativo a débitos da OSX com ela. Pelo menos outros R$ 2 bilhões em dívidas de curto prazo estavam perto do vencimento, especialmente àquelas contraídas com o Itaú, Caixa, BNDES e o banco Arab Banking Corporation. Segundo Landim, um escritório já havia sido contratado para assessorar o grupo na renegociação e reestruturação de suas dívidas.

Com as notícias das dificuldades financeiras do Grupo EBX, muitos dos agricultores expulsos de no quinto distrito, durante as obras do Complexo Portuário, passaram a alimentar o sonho de reaver suas terras, desapropriadas no processo. Em nova reportagem sobre o assunto publicada na Folha de S.Paulo, no dia 28 de julho, Raquel Landim entrevistou diversas famílias locais que tiveram suas vidas destruídas pelo conflito com o conglomerado econômico e o Governo Estadual. O marido da agricultora Silvana de Alvarenga Barreto morreu dois anos após ser expulso de suas terras em consequência da depressão. Sua família foi uma das 300 a ter suas terras desapropriadas e cuja dor e sofrimento podem ter sido em vão.

Segundo Landim: Com a derrocada de Eike, atolado em dívidas, os agricultores querem as terras de volta. As lideranças rurais preparam com auxílio de advogados uma ação popular, que vai pedir à Justiça a reversão das desapropriações por desvio de finalidade, já que pouca coisa saiu do papel até agora.

Dois dias depois, no dia 30 de julho, Mário Magalhães, blogueiro do portal UOL, trouxe a informação de que os moradores do quinto distrito de São João da Barra, a maioria entre as famílias de agricultores familiares desapropriadas, apresentaram notícia-crime ao Superior Tribunal de Justiça pedindo o afastamento imediato do governador Sérgio Cabral e de Luciano Coutinho, presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

De acordo com Magalhães: O documento protocolado sábado pelo sistema eletrônico do STJ é assinado por 29 moradores. Acusa Eike, Cabral e Coutinho de formação de quadrilha. Formalmente, solicita a investigação sobre os negócios em torno do porto e das desapropriações de terras de agricultores. Afirma que a desapropriação de 7.200 hectares para a construção do complexo foi viciada por decretos ilegais e arbitrários.

Apesar da esperança dos agricultores familiares e das acusações feitas ao governador, o CODIN continuava a desapropriar as terras incluídas no decreto estadual. Suspeita-se até que como forma de retaliação pela notícia-crime. Informações veiculadas no blog de Mário Pendlowski davam conta de que a ação da autarquia estadual beirava à desumanidade. A família do agricultor José Irineu Toledo, que era paraplégico, teve suas terras desapropriadas com forte aparato policial no mesmo dia de sua morte. Narra Pendlowski:

Os cinco filhos de José Irineu que dependem da propriedade para tirar o seu sustento nem puderam ir enfrentar o contingente formado por policiais militares, oficiais de justiça, técnicos da CODIN e cavaleiros que retiravam de forma improvisada o rebanho de gado leiteiro que é a principal fonte de sustento dos filhos de José Irineu Toledo.

Um aspecto que merecerá o devido processo de investigação sobre os modos e procedimentos da CODIN é que o Sr. José Irineu Toledo foi citado como réu ignorado no processo que formalizou a expropriação de sua pequena propriedade. Como o Sr. José Irineu nasceu e viveu toda a sua vida em Água Preta, o expediente de citá-lo como réu ignorado é mais do que esquisito.

Outo fato interessante que poderá ser verificado logo abaixo é que esta propriedade, ainda com o gado da família dentro da propriedade, recebeu uma enorme placa identificando a propriedade como sendo agora da CODIN que irá usá-la supostamente para a instalação do Distrito Industrial de São João da Barra. Como a direção da ODIN já declarou que o processo de instalação deverá se prolongar até 2030 (!), fica a dúvida de por que essa operação de guerra para remover o gado para a Fazenda Papagaio, 10 km distante da propriedade do Sr. José Irineu, especialmente quando se sabe que as águas da fazenda foram salinizadas pelas águas que saíram do aterro hidráulico construído pelo Grupo EBX.

(…)

Finalmente, a pergunta: quem pagou por essa operação de guerra, especialmente pelos cavaleiros que de forma atabalhoada estavam recolhendo o gado? E por que tanta pressa? No mínimo, isso parece uma punição contra os 29 agricultores (incluindo alguns filhos do Sr. José Irineu) que protocolaram uma queixa-crime no Superior Tribunal de Justiça contra Eike Batista, Sérgio Cabral e Luciano Coutinho (presidente do BNDES) no dia 27 de Julho.

Cronologia:

Outubro de 2007: Início das obras de construção do Porto do Açu, em São João da Barra.

Março de 2008: Grupo EBX anuncia negociações com o Grupo Techint para instalação de usina siderúrgica em Porto do Açu.

07 de março de 2008: MMX Minas-Rio Mineração obtém do IBAMA licença de instalação para abertura do canteiro de obras, do pátio de armazenamento de tubos e o acesso à estação de bombas 01 do mineroduto do Sistema MMX Minas-Rio.

22 de junho de 2008: Governo do Estado do Rio de Janeiro decreta área de mais de 7.200 hectares no 5º distrito de São João da Barra como área de interesse público, onde será construído o Condomínio Industrial do Complexo Portuário do Açu.
Atuais moradores do local serão desapropriados.

05 de agosto de 2008: Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) libera licença prévia da Usina Termoelétrica Porto do Açu.

13 de agosto de 2008: O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza ação civil pública perante a Justiça Federal em Belo Horizonte para impedir a continuidade das obras de instalação do Mineroduto Minas-Rio. São réus na ação o IBAMA, o estado de Minas Gerais, a MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda, a Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração, a LLX Açu Operações Portuárias S/A, a LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S/A e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), do Rio de Janeiro. O MPF pede que a Justiça conceda liminar determinando a paralisação imediata de qualquer atividade de construção do Mineroduto Minas-Rio e suspendendo os efeitos da licença prévia da Mina Sapo-Ferrugem, das licenças prévias e de instalação do Mineroduto e das licenças prévia e de instalação do Porto de Açu. Pede ainda que, ao final da ação, seja decretada a nulidade dos procedimentos de licenciamento e das licenças concedidas até o momento e que seja declarada a atribuição do IBAMA para realizaro licenciamento do empreendimento, considerando-o como um todo único e indissolúvel formado pelo conjunto Mina-Mineroduto-Porto.

17 de agosto de 2008: Ministério Público Federal (MPF) ajuíza ação civil pública na Justiça Federal pedindo liminar para que sejam paralisadas as obras do Porto do Açu, em São João da Barra.

21 de agosto de 2008: Júlio Bueno, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, anuncia que terão início estudos para promover a desapropriação da área prevista para a construção do Condomínio Industrial do Complexo Portuário do Açu. Agricultores presentes no local recebem promessa de serem indenizados ou transferidos para outras áreas.

23 de agosto de 2008: Através de decreto, Governo do Estado do Rio de Janeiro retira as localidades conhecidas como Água Preta e Mato Escuro, no quinto distrito de São João da Barra, da área destinada ao distrito industrial do Complexo Logístico do Açu. A área excluída soma 4.800 do total reservado ao projeto.

Dezembro de 2008: FEEMA (atualmente INEA) emite licença de instalação para obras do Porto do Açu.

Janeiro de 2009: LLX Minas-Rio, LLX Açu e MPX assinam convênio com Prefeitura Municipal de São João da Barra para instalação de entreposto pesqueiro no município.

21 de janeiro de 2009: Governador do Estado do Rio de Janeiro assina decreto declarando de utilidade públicas imóveis e benfeitorias situadas nas faixas de terra necessárias à construção e passagem do Mineroduto Minas-Rio.

Fevereiro de 2009: Em entrevista ao jornal Valor Econômico, presidente da Colônia de Pescadores Z-2 afirma estar apreensivo quanto aos impactos da construção do Porto do Açu na pesca do camarão na região. Obras do porto estariam

afetando principal área de pesca do crustáceo no município.

16 de março de 2009: Governador Sérgio Cabral visita obras do Porto de Açu.

Abril de 2009: Após BNDES Participações adquirir cerca de 12,5% das ações da LLX e integrar projeto do Porto do Açu, Governo Federal aceita incluir projeto no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

20 de maio de 2009: Grupo EBX anuncia início de negociações com a Wuhan Iron and Steel Co (WISCO) para instalação de usina siderúrgica chinesa no Condomínio Industrial do Complexo Portuário do Açu e participação da mesma como acionista

de várias das empresas do grupo.

01 de julho de 2009: Governo do Estado do Rio de Janeiro anuncia concretização das negociações entre o Grupo EBX e a WISCO. Previsão é que siderúrgica se instale no Complexo Portuário de Açu com investimentos da ordem de R$ 4 bilhões.

Siderúrgica é considerada como principal investimento na área.

Agosto de 2009: Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) libera licença para construção do pátio logístico do Porto do Açu. Pátio permitirá o armazenamento e a movimentação principalmente de carga própria do Grupo EBX, mas também

de carga de outras empresas, como produtos siderúrgicos, carvão, granéis líquidos e sólidos.

27 de agosto de 2009: Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal realiza audiência pública para discutir projetos e impactos do projeto do Complexo Portuário do Açu. Prefeita de São João da Barra defende o projeto durante a

audiência.

31 de agosto de 2009: Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspende a decisão que havia interrompido o processo de instalação do Mineroduto Minas-Rio.

Setembro de 2009: LLX e a Votorantim Cimentos fecham acordo para realizar estudos de viabilidade para implantação de uma unidade de produção de cimento no Porto do Açu.

10 de setembro de 2009: Anglo Ferrous Brazil anuncia projeto de ampliar a capacidade do sistema Minas-Rio para uma produção anual de 80 milhões de toneladas de minério de ferro até 2015.

16 de outubro de 2009: INEA concede licença de instalação UTE Porto do Açu.

10 de novembro de 2009: Membros da Comissão Especial de Aquicultura e Pesca da ALERJ visitam canteiros de obras de Porto do Açu e defendem compensações financeiras aos pescadores de São João da Barra.

Abril de 2010: Justiça Federal nega pedido de liminar em julgamento de ação movida pelo MPF/RJ.

Maio de 2010: INEA publica instrução técnica para licenciamento da UTE Porto do Açu II.

Setembro de 2010: Ternium adquire controle acionário da Siderúrgica Norte Fluminense (então sob controle da LLX).

16 de setembro de 2010: INEA concede licença de instalação para Unidade de Tratamento de Petróleo da LLX.

Dezembro de 2010: Marinha do Brasil autoriza LLX a construir canal em São João da Barra – obra servirá para instalação de unidade de construção naval da OSX no local.

31 de março de 2011: Trabalhadores da empresa ARG iniciam greve e paralisam obras do complexo.

25 de abril de 2011: Produtores rurais sob processo de desapropriação fecham via de acesso às obras do Complexo para protestar contra falta de transparência e diálogo na condução das desapropriações e indenizações.

31 de maio de 2011: Produtores rurais realizam nova manifestação na estrada de acesso ao complexo portuário.

Setembro de 2011: Comissão de Direitos Humanos da ALERJ realiza audiência pública para discutir complexo portuário.

Novembro de 2011: Comissão Especial da ALERJ realiza reunião par disutir projetos socioambientais da EBX.

Dezembro de 2011: CPT e Pequenos Produtores do 5º Distrito de São João da Barra divulgam denúncias de irregularidades nas desapropriações do complexo portuário.

23 de dezembro de 2011: Ministério Público Federal anuncia instauração de inquérito para investigar denúncias de violações dos direitos humanos no processo de desapropriação conduzido pela CODIN.

29 de dezembro de 2011: Ministério Público Estadual obtém liminar junto à Justiça Estadual para impedir arbitrariedades cometidas contra moradores idosos do 5º distrito de São João da Barra.

28 de fevereiro de 2012: Trabalhadores do complexo portuário realizam manifestação por melhores condições de trabalho e pagamento de horas extras.

Março de 2012: BNDES concede empréstimo à LLX para continuidade de obras do complexo portuário.

21 de março de 2012: Justiça Estadual de Minas Gerais concede liminar ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) suspendendo obras do mineroduto Minas-Rio.

10 de abril de 2012: Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspende obra estruturante do mineroduto Minas-Rio colocando em xeque viabilidade econômica do Porto de Açu.

01 de maio de 2012: Trabalhadores rurais, atingidos por empreendimentos da EBX e movimentos sociais, realizam ato no centro do Rio de Janeiro em protesto contra os impactos de empreendimentos do grupo no estado e pela política de

financiamento do BNDES de conceder recursos do FAT para estes empreendimentos.

29 de maio de 2012: EPSJV realiza ciclo de debates sobre os impactos dos grandes empreendimentos no Rio de Janeiro.

18 de junho de 2012: EPSJV realiza novo debate sobre grandes empreendimentos durante a Cúpula dos Povos. Representantes da ASPRIM divulgam impactos sofridos pelas comunidades devido às obras do Porto de Açu.

07 de dezembro de 2012: MPF/RJ instaura inquérito para apurar impacto ambiental das obras do Porto do Açu.

17 de dezembro de 2012: Divulgado estudo que confirma salinização de canal em São João da Barra.

20 de dezembro de 2012: MPE-RJ apresenta denúncia contra pessoas e empresas que atuaram irregularmente no licenciamento ambiental da Siderúrgica Ternium S/A.

28 de dezembro de 2012: Fiscais do MPT identificam violações dos direitos trabalhistas dos funcionários da obra.

16 de janeiro de 2013: INEA confirma salinização de poços em São João da Barra.

31 de janeiro de 2013: MPF move ação civil pública contra OSX, LLX, INEA e IBAMA por danos socioambientais decorrentes da salinização dos canais.

01 de fevereiro de 2013: INEA multa OSX em mais de R$ 1 milhão por danos causados pela salinização.

08 de fevereiro de 2013: Justiça Federal suspende supressão de restinga em obras da OSX.

Maio de 2013: MTE multa 25 empresas que atuam nas obras do Porto de Açu e embarga trabalhos até que tudo seja regularizado.

06 de junho de 2013: Ato público nas escadarias da ALERJ denuncia impactos dos megaprojetos e megaeventos sobre as comunidades tradicionais do estado. Porto de Açu é um dos casos denunciados.

27 de julho de 2013: Moradores do 5º Distrito de São João da Barra apresentaram notícia-crime ao Superior Tribunal de Justiça pedindo o afastamento imediato do governador Sérgio Cabral e de Luciano Coutinho, presidente do BNDES.

Última atualização em: 16 de agosto de 2013

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