RJ – Construção de Complexo Petroquímico (COMPERJ) promete empregos e progresso, mas afeta 11 municípios, traz riscos à população e contrapõe os Executivos com o TCU e o MPF, que questionam a obra

UF: RJ

Município Atingido: Itaboraí (RJ)

Outros Municípios: Belford Roxo (RJ), Cachoeiras de Macacu (RJ), Casimiro de Abreu (RJ), Duque de Caxias (RJ), Guapimirim (RJ), Itaboraí (RJ), Itaguaí (RJ), Japeri (RJ), Magé (RJ), Mangaratiba (RJ), Maricá (RJ), Nilópolis (RJ), Niterói (RJ), Nova Friburgo (RJ), Nova Iguaçu (RJ), Queimados (RJ), Rio Bonito (RJ), Rio de Janeiro (RJ), São Gonçalo (RJ), São João de Meriti (RJ), Saquarema (RJ), Seropédica (RJ), Silva Jardim (RJ), Tanguá (RJ), Teresópolis (RJ)

População: Comunidades urbanas, Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Indústria química e petroquímica

Impactos Socioambientais: Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Acidentes, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida

Síntese

O município de Itaboraí possui hoje uma economia baseada nos setores de comércio, serviços, agricultura e na produção de cerâmica. Com pouco mais de 200.000 habitantes, esse município da região metropolitana está em vias de passar por uma transformação radical, que poderá intensificar ainda mais os problemas já enfrentados pela população (como a falta de infraestrutura e saneamento básico), especialmente a do bairro Porto das Caixas.

Esses impactos e os prometidos benefícios estão relacionados à instalação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), na região norte do município, próximo ao bairro de Porto das Caixas e da fronteira com os municípios de Guapimirim e Cachoeiras de Macacu, às margens da BR-493.

Com investimentos previstos em torno de 15 milhões de dólares e ocupando uma área de 4.500 hectares, o Comperj está sendo projetado para refinar 150 mil barris diários de petróleo pesado provenientes da Bacia de Campos (Marlim), a partir de 2012, o que deve gerar para o país uma economia de divisas superior a R$ 4 bilhões por ano, em decorrência da redução da importação de fontes de matéria-prima petroquímica e da redução da exportação de petróleo pesado. Além disso, o complexo irá produzir combustível e resinas termoplásticas que poderão ser utilizados como matéria-prima por indústrias de segunda e terceira-geração para a produção de bens de consumo, especialmente aquelas que poderão vir a se instalar no chamado Arco Metropolitano, a ser criado ligando o Comperj ao Porto de Itaguaí.

Apesar de o projeto trabalhar com 11 municípios dentro da área influência direta e indireta, os impactos do empreendimento em consonância com as indústrias que irá viabilizar poderão atingir até 25 municípios dentro das regiões metropolitana, serrana e da baixada litorânea. Os municípios são: Itaboraí, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Queimados, Rio Bonito, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá e Teresópolis.

Por esse motivo, o projeto tem dividido opiniões dentro da população fluminense, em especial entre os itaboraienses. A Petrobrás afirma que o Comperj “transformará o perfil socioeconômico da região de influência do empreendimento” e “consolidará o Rio de Janeiro como grande concentrador de oportunidades de negócios no setor de petroquímicos”, posição que é corroborada pelos executivos federal, estadual e municipal, os quais apóiam o empreendimento e tem realizado esforços para viabilizá-lo.

Contudo, esses benefícios apresentam custos e riscos que ainda não estão completamente resolvidos. Eles incluem a degradação da qualidade da água e do ar em decorrência dos efluentes gerados, impactos sobre a precária infraestrutura do município de Itaboraí, especialmente em relação ao abastecimento de água, saneamento e infraestrutura de transportes, possíveis impactos negativos à Baía de Guanabara (já amplamente saturada pela presença de esgotos e indústrias, inclusive o pólo petroquímico e a refinaria localizadas em Duque de Caxias), à Área de Proteção Ambiental de Guapimirim e à Estação Ecológica da Guanabara; crescimento desordenado em decorrência da ocupação irregular de terrenos baldios por pessoas atraídas pela promessa de geração de mais de 200.000 empregos diretos e indiretos; possibilidade de sobrecarga sobre a precária estrutura de saúde do município e das cidades limítrofes, entre outros. Todos esses riscos impactarão as populações nos municípios afetados, bem como os pescadores artesanais nas áreas da Baía de Guanabara afetadas pela poluição ou eventuais acidentes, como o vazamento de óleo ocorrido em janeiro de 2000.

Outro fator não completamente esclarecido diz respeito às condições do licenciamento ambiental do projeto e dos contratos firmados com empreiteiras para início das obras. O Ministério Público Federal já entrou com uma ação civil pública para sustar o licenciamento realizado pela FEEMA, tendo em vistas diversas irregularidades e omissões encontradas. Além disso, os procuradores consideram que o mesmo deveria ter sido realizado pelo IBAMA, dada a extensão dos impactos. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades em relação ao contrato firmado com o Consórcio CTC (formado pelas construtoras Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Odebrecht), motivo pelo qual as obras de terraplanagem do projeto ficaram suspensas por quase 20 dias, entre julho e agosto de 2009.

Entre promessas e suspeitas, o Comperj vem se viabilizando sem que se esclareçam todas as dúvidas que atormentam ambientalistas e a população local.

Contexto Ampliado

O projeto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) é considerado um dos maiores investimentos individuais da Petrobras e marca a volta da empresa ao setor petroquímico. Está inserido no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. A estatal prevê que o complexo processe anualmente 150 milhões de barris de óleo pesado, 1,3 milhão de toneladas de eteno, 900 mil toneladas de propeno, 700 mil toneladas de paraxileno e 360 mil toneladas de benzeno, além de derivados como diesel, nafta e, principalmente, coque. Segundo a Petrobras, o projeto irá gerar um retorno anual da ordem dos R$ 2 bilhões com a exportação de produtos de alto valor agregado, além da geração de 200 mil empregos diretos e indiretos na fase de construção e 50 mil na fase de operação.

Breno Herrera destaca que o Comperj vai preencher uma demanda do setor petrolífero nacional, já que, de todas as etapas da cadeia do petróleo, o setor petroquímico nacional é o que se encontra atualmente em estágio mais defasado: Sob a ótica da política energética convencional, o investimento no refino vem equilibrar a cadeia produtiva petrolífero-petroquímica brasileira, além de contribuir com a balança comercial, uma vez que o Comperj utilizará matéria-prima doméstica, em oposição ao parque de refino já instalado no país adaptado ao emprego de petróleo leve internacional.

Oseas Silva revela que apesar de se configurar como uma importante fonte de geração de emprego e renda, a indústria petroquímica (…) não só não haverá uma geração de empregos tão grande como alguns consideram, mas também (e principalmente) essa mão-de-obra requisitada pelo Comperj e pelas indústrias de segunda e terceira geração, altamente qualificada, talvez não seja encontrada nos municípios do entorno do Comperj, vindo então de outros municípios, de outros estados e até de outros países.

Maria Inês Ferreira e colaboradores afirmam que: Além da planta industrial em Itaboraí, o COMPERJ contempla ainda a construção, em São Gonçalo, do CISG, Centro de Inteligência do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e de uma Central de Escoamento de Produtos Líquidos, para armazenamento intermediário, tendo como objetivo aperfeiçoar o escoamento entre Itaboraí e os terminais de carregamento na Baia de Guanabara.

Cabe observar ainda que este empreendimento é orientado por uma lógica desenvolvimentista que tem sido a marca das duas últimas administrações federais e do atual Governo Estadual. Assim, o empreendimento tem recebido apoio da administração pública nos diferentes níveis, o que fez com que fosse licenciado em tempo recorde. Em pouco mais de um ano, desde que a FEEMA (atual INEA) encaminhou à Petrobras as instruções normativas para os estudos e relatórios de impacto ambiental, o projeto já havia recebido as licenças prévia e de instalação e iniciou suas obras de terraplanagem. Ambas as licenças foram concedidas num intervalo de dois dias. A exiguidade do prazo não permitiu sequer a análise técnica das condicionantes apresentadas pelo órgão licenciador, quanto mais seu cumprimento.

Este fato é preocupante do ponto de vista socioambiental, pois, segundo Ferreira e colaboradores, o empreendimento emitirá poluentes tipicamente gerados [que] incluem hidrocarbonetos voláteis, monóxido de carbono (CO), óxidos de enxofre (SOx), óxidos de nitrogênio (NOx), material particulado, amônia (NH3), sulfeto de hidrogênio (H2S), metais, ácidos exaustos e numerosos compostos orgânicos tóxicos. Genericamente, este tipo de empreendimento também é conhecido por emissões atmosféricas provenientes das refinarias incluem emissões fugitivas dos compostos voláteis presentes no óleo cru e nas suas frações, as emissões geradas pela queima de combustíveis nos aquecedores de processo e nas caldeiras, e as emissões das unidades de processo propriamente ditas. Muitas refinarias liberam, não intencionalmente, hidrocarbonetos líquidos no solo ou mesmo em águas superficiais. Em algumas refinarias, a contaminação do solo migra, escoando para águas superficiais próximas. Antes mesmo da concessão da licença prévia (que em tese atestaria a viabilidade ambiental do empreendimento), a Petrobras já estava articulando projetos com as prefeituras locais, iniciando ciclos de qualificação de mão-de-obra e realizando monitoramentos da qualidade do ar de Itaboraí e região. Além disso, firmou um convênio com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para obras de expansão do sistema Imunana-Laranjal, a fim de garantir fornecimento de água para as obras (e ainda reafirmar sua “responsabilidade socioambiental” ao conceder 50% dessa vazão aos moradores do bairro de Porto das Caixas), a um custo de mais de 30 milhões de reais. Em outras palavras, a empresa agiu como se não houvesse dúvidas a respeito da concessão da licença, cujo processo de licenciamento aparentemente se constituía em mera formalidade. Não se cogitava a possibilidade de o projeto não ser aprovado pela FEEMA ou pudesse ser rejeitado pela população nas audiências públicas.

O Governo do Estado atuou com base na mesma perspectiva. Quase um ano antes da concessão das licenças, foi fundado o Fórum Permanente para o Desenvolvimento da Área de Influência do COMPERJ (Fórum COMPERJ), a fim de agregar os atores sociais envolvidos (Secretarias, sindicato patronais e de trabalhadores, representantes das comunidades, do meio acadêmico e do movimento ambientalista, dentre outros). Assim, quando a primeira audiência pública foi realizada em Itaboraí, em 03 de março de 2008, as discussões a respeito do projeto já estavam bastante avançadas. A audiência foi realizada de forma a apresentar o projeto à população da forma mais convincente possível, utilizando respostas vagas, pontuadas de termos técnicos, de modo que a população participasse de modo passivo. Todos esses fatores levantaram suspeitas em vários atores sociais, inclusive do MPF, de que os aspectos políticos e econômicos houvessem prevalecido sobre o rigor técnico nesse licenciamento.

Segundo Luiz Guilherme Menezes, outro mecanismo utilizado pela empresa para legitimar a instalação do empreendimento na localidade selecionada foi a constituição de fóruns locais de agenda 21, que se congregariam em um fórum estadual para discussão dos impactos do projeto. Divididos em setores, cada fórum local contaria com representantes dos órgãos públicos, empresariado, organizações não-governamentais, sindicatos e movimentos sociais (compreendendo nessa última classificação também movimentos de base e associações de moradores).

Segundo Menezes: O sistema de Agenda 21 previa Fóruns Municipais de caráter deliberativo para elaborar planos de desenvolvimento locais. Nestes, são eleitos quatro delegados (um de cada setor) que representarão os municípios no Fórum Regional da Agenda 21. Desta maneira, se forja a representatividade da sociedade civil no âmbito das decisões da agenda. O problema vai além da pseudoparidade, pois também passa pelo próprio entendimento da categoria comunidade como um todo homogêneo.

Essa não diferenciação entre as comunidades – algumas delas dependentes dos ecossistemas costeiros (como as comunidades de pescadores), ou da terra (como os agricultores), com o mesmo peso de outras completamente integradas ao mercado de trabalho dominante (como os trabalhadores assalariados) -, resulta em uma sub-representação de muitas delas e em conflitos de interesses. Tais conflitos se dão entre aqueles que dependem do território para sobreviver e aqueles que veem no empreendimento uma oportunidade de recolocação ou inserção no mercado de trabalho. Estes últimos tendem a ser hegemônicos, já que são a maior parte da população do município, e a prevalência de uma visão mercadológica em torno do empreendimento acaba por gerar injustiças em relação às comunidades tradicionais.

Até mesmo a preocupação ambientalista com a integridade física das unidades de conservação ameaçadas pode gerar conflitos. Como destaca Menezes: A existência de comunidades tradicionais dentro de áreas protegidas pode ser um empecilho para muits preservacionistas que se utilizam do aparelho do estado para a retirada desses grupos, porém o mesmo aparelho estatal serve aos interesses do capital na elaboração de projetos industriais, como o do Comperj. A Agenda 21 propaga a ideia do consenso como condição fundamental para tornar o desenvolvimento sustentável possível, mas, ao dar suporte a um modelo de sociedade excludente, acaba gerando conflitos.

Além disso, a importância do projeto fez com que a Petrobras se resguardasse quanto a possíveis críticas e empecilhos à sua viabilidade. Seu EIA/Rima prevê a execução de diversos projetos, a fim de mitigar ou minimizar possíveis riscos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, embora sejam apontadas críticas a respeito da exequibilidade desses projetos e da capacidade política e técnica das administrações municipais envolvidas.

Do ponto de vista social, o Rima aponta o crescimento desordenado do município e dos municípios limítrofes a Itaboraí, além dos problemas decorrentes da remoção e reassentamento da população atingida, como os principais impactos deste gênero ao entorno do Comperj. Em resposta a essa questão, a Petrobras aposta na parceria com as prefeituras envolvidas, organizadas em torno do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (CONLESTE), para a implantação de programas de inserção social responsável, monitoramento do assentamento dos empregados e potenciais trabalhadores atraídos pelas obras; programa de qualificação da mão-de-obra local e priorização de sua contratação nas diversas fases de construção e operação, diretamente ou via empreiteiras; priorização de contratação de bens e serviços produzidos na região e acompanhamento dos programas sociais e de infraestrutura a serem executados pelas prefeituras integrantes do CONLESTE.

Conforme Silva, o CONLESTE está inserido numa política de fortalecimento individual dos municípios atingidos de modo a obter dividendos nesse processo. Destaca ainda que já é possível identificar uma tendência à valorização do solo urbano local derivada de outros empreendimentos de menor porte situados no setor de serviços, como a instalação do São Gonçalo Shopping no bairro Neves. O Comperj teria potencial maior para reproduzir esse processo:

O capital imobiliário, em consonância com esse movimento, levou a uma valorização da terra urbana no entorno do São Gonçalo Shopping Rio. Existem indícios de que, com a instalação do Comperj em Itaboraí/São Gonçalo, esse processo se reforce em São Gonçalo e também em outros municípios. Uma evidência disso encontra-se na entrada do Bairro de Tribobó, em São Gonçalo, no qual estão sendo construídos, lado a lado, três condomínios fechados, com um padrão de construção mais simples, voltada para a classe média baixa.

Além do crescimento desordenado e da especulação imobiliária, há o risco de as obras do empreendimento causarem transtornos ao tráfego da cidade. Pois, além de ser necessário o fluxo de um grande contingente de caminhões pesados, a perspectiva atual é de que a construção da estrada que dará acesso ao terreno do Comperj fique pronta antes da duplicação prevista para a BR-493, principal via de ligação entre o bairro e a região metropolitana, o que significaria que poderá haver grandes congestionamentos na via. O DNIT apresentou propostas de acelerar as obras na rodovia, mas esta alternativa no máximo minimizaria o problema, tendo em vista que, mesmo que as obras começassem o mais cedo possível, ainda assim terminariam apenas após as obras da Petrobras já estarem avançadas. A resposta da empresa a essa questão é apenas uma programa de articulação e suporte às autoridades responsáveis e auxílio no gerenciamento, sinalização e orientação do tráfego. O que significa que não há possibilidade de atrasar os cronogramas de obras a fim de evitar esse tipo de transtorno e risco à população. A inauguração do complexo dentro do prazo (2012) tem prioridade sobre a segurança da via.

O Comperj está previsto para ser instalado na região norte de Itaboraí, próximo à APA de Guapimirim e à Estação Ecológica da Guanabara, áreas preservadas de grande valor paisagístico e ambiental. Apesar disso, a Petrobras considera aceitável a ameaça representada por esse empreendimento à APA e ao conjunto da Baía da Guanabara. Além das emissões atmosféricas geradas pelo funcionamento do complexo e pela descarga dos veículos pesados utilizados nas obras e transporte (tanto dos materiais necessários à construção, quanto dos produtos gerados pelo Comperj), há o descarte de efluentes líquidos e a possibilidade de vazamentos, explosões, incêndios e derramamentos (vide os acidentes provocados pela empresa na baía de Guanabara desde 2000).

Segundo Gian Giuliani, o local escolhido para a instalação do Comperj impõe uma série de riscos à integridade ambiental das unidades de conservação ali existentes, na medida em que a área de transição existente entre o futuro polo petroquímico e a APA de Guapimirim é reduzida o suficiente para que as emissões atmosféricas do complexo cheguem às áreas mais afastadas das unidades, inclusive a Estação Ecológica da Baía de Guanabara (unidade de conservação considerada pelo IBAMA como essencial para a manutenção da biodiversidade marinha da Baía de Guanabara e para a continuidade da atividade pesqueira e de catação de caranguejo).

Herrera afirma que um dos mais importantes impactos do empreendimento sobre as UCs diz respeito à disponibilidade hídrica para manutenção da vitalidade dos ecossistemas. O EIA/Rima do projeto analisa este problema sob o ponto de vista da disponibilidade para a atividade industrial e consumo humano, apresentando planos e sistemas de manejo para conservação dos recursos hídricos para estes fins.

Entretanto, Herrera afirma: Neste sentido, deve-se considerar a recarga das águas subterrâneas, que será afetada sensivelmente, já que o solo da região é composto majoritariamente por planícies de inundação. A simples pavimentação necessária para implantação da planta industrial alterará a recarga das águas subterrâneas. (…) Não se pode negligenciar também que os impactos nos regimes hidrológicos locais decorrentes da implantação do COMPERJ se agravarão com a inevitável urbanização e crescimento industrial esperados com a chegada de um empreendimento deste porte na região.

Giuliani também destaca este último fenômeno afirmando que a atração de mão-de-obra para o empreendimento irá aumentar a pressão sobre as unidades de conservação quando os trabalhadores da obra ou das indústrias que o polo pretende atrair para a região começarem a instalar residências nas suas proximidades (além de pessoas não contratadas pelas empresas que podem se mudar para a região em busca de oportunidades de emprego ou realização de negócios), alterando significativamente a configuração socioeconômica do local.

Atualmente a região é caracterizada por uma baixa densidade populacional e pelo predomínio de comunidades dedicadas à atividade agrícola e à pesca. Estes últimos, ainda ameaçados de remoção e reassentamento pelas obras do Arco Metropolitano, que servirá de escoamento para a produção do Comperj. Ferreira e colaboradores destacam a importância do fortalecimento da cooperativa dos agricultores locais, para que as suas áreas não se transformem instantaneamente em loteamentos devido à grande pressão que a especulação imobiliária poderá causar com a implantação do complexo, criando processos de favelização, implantação de loteamentos clandestinos desprovidos de quaisquer infraestruturas, alterando a planta de valores dos imóveis da região.

Em resposta a esses riscos, a empresa se propôs a realizar um programa de controle de emissões atmosféricas, controle da qualidade do ar, gerenciamento de efluentes e resíduos líquidos e monitoramento da qualidade da água, além de elaborar um plano de contingências. Mas há poucas medidas concretas previstas para mitigação dos impactos sociais.

Além disso, todas essas propostas se restringem aos 11 municípios arrolados na listagem de áreas de influncia direta e indireta do empreendimento. Mas a própria empresa apresenta o Comperj como uma forma de viabilizar e utilizar o Arco Metropolitano, de Itaboraí ao Porto de Itaguaí, no qual poderão se instalar indústrias que serão consumidoras de matérias-primas produzidas pelas indústrias de base situadas nas extremidades do Arco: aço em Itaguaí [via CSA] e plásticos em Itaboraí, no COMPERJ. Dentre os produtos previstos para serem gerados no Comperj, estão combustíveis (Diesel, Nafta, Coque, Eteno, Propeno, Benzeno, Butadieno, para-Xileno, Enxofre) e resinas termoplásticas (Polipropileno, Polietileno, Estireno, Etilenoglicol, PTA, PET). Todos esses produtos serão a matéria prima de indústrias de bens de consumo, as quais também gerarão seus próprios impactos socioambientais.

Estão previstas a instalação de pelo menos 720 indústrias dos mais diversos ramos no Arco metropolitano, as quais gerarão emprego e renda para os municípios, mas também, por serem em sua grande maioria empresas de risco elevado, que irão gerar demandas de saúde, educação e políticas públicas, poluição e necessidade de fiscalização da degradação ambiental. Apesar de se apresentar como o empreendedor que vai viabilizar esse desenvolvimento, a Petrobras não possui propostas para a gestão desses impactos indiretos, deixando a cargo, exclusivamente, do poder público, a responsabilidade sobre os danos que possam daí decorrer.

Todos os impactos e riscos acima relatados geram impactos diretos ou indiretos sobre a saúde da população. Seja aquela assentada no entorno do empreendimento, seja dos trabalhadores das empreiteiras ou da Petrobras, seja dos possíveis atingidos por um acidente ambiental. Estes impactos pressionam a infraestrutura de saúde dos municípios envolvidos, que já se caracteriza pela precariedade. Em fevereiro de 2009, a Academia Fluminense de Medicina (AFM) externou sua preocupação em relação a essa questão. Segundo a entidade, há risco de saturação nas unidades de saúde já existentes caso a administração pública não realize investimentos à altura do crescimento populacional previsto para a região circunvizinha ao empreendimento. Entre os investimentos necessários estariam a ampliação da rede hospitalar, construção e aparelhamento de unidades de saúde, necessidade de mais profissionais qualificados, prevenção e combate a endemias, dentre outros.

Em resposta a essa questão, o diretor-geral do Conleste, Álvaro Adolpho, destacou o papel do consórcio na definição de políticas públicas para atender às demandas na área dos 11 municípios afetados, sem, contudo, apresentar propostas concretas nesse sentido, apesar de o Comperj já estar em construção, e o início de suas operações estar previsto para 2012. E, apesar de receber diariamente centenas de pacientes de todo o estado que não encontram atendimento adequado em seus municípios de origem (em hospitais muitas vezes funcionando precariamente), a capital não faz parte dos municípios responsáveis por esse planejamento.

Mesmo com os esforços da Petrobras e dos executivos federal e estadual em viabilizar a instalação do Comperj, e das administrações municipais em preparar seus municípios para gerir os custos e benefícios do projeto, o empreendimento não é unanimidade dentro do Estado.

Herrera afirma a esse respeito que: O somatório de elementos que sugerem a inadequação do Comperj na área do Mosaico Central Fluminense levou os Conselhos Gestores da APA Guapimirim e do próprio mosaico a se manifestarem contrários ao empreendimento.

Também se destaca certa confusão entre empreendedores, apoiadores do empreendimento e licenciadores. Como bem ressalta Herrera: Em relação ao órgão licenciador estadual – Feema, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro -, Firjan contratou e vem pagando os salários da maior parte do corpo técnico responsável pelo licenciamento, o que gera profundas implicações éticas sobre a necessária independência entre empreendedor e licenciador. De fato, o alinhamento entre o órgão ambiental e o empreendedor é notável, chegando ao ponto de a Petrobras ter preparado os projetos exigidos pela Feema para a obtenção da licença de instalação antes da própria emissão oficial da licença prévia.

E consonante a esta posição, e ao contrário dos órgãos responsáveis pelo licenciamento, o Ministério Público Federal considera que sua viabilidade socioambiental ainda está para ser atestada, e que o licenciamento realizado está eivado de irregularidades e atos suspeitos que podem vir a lesar a população em seus direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

Cientes de seu dever constitucional de guardião dos direitos coletivos difusos, os procuradores federais de Itaboraí entraram com uma ação civil pública, em maio de 2009, exigindo a suspensão do licenciamento e revisão do processo. Além disso, o MPF entende que a extensão dos riscos apresentados pelo projeto exige que o licenciamento seja realizado pelo IBAMA, e não na esfera estadual, como tem sido feito até agora (inicialmente pela FEEMA, agora pelo recém-criado INEA).

Para o procurador da República, Lauro Coelho Júnior, autor do recurso, são três os aspectos irregulares do processo: fracionamento da avaliação dos impactos ambientais, inexistência de avaliação ambiental integrada e concessão apressada da licença de instalação. Até o momento, não há decisão ao pedido de liminar.

Outro foco de dissonância em relação ao projeto, dentro da administração federal, é o Tribunal de Contas da União (TCU). Dessa vez, a questão está relacionada a uma cláusula existente no contrato firmado entre a Petrobras e o Consórcio CTC (formado pelas empresas Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Odebrecht). Segundo o aditivo conhecido como aditivo de chuva, a Petrobras se compromete a manter os pagamentos referentes às obras de terraplanagem da área, mesmo em caso de paralisação devido às possíveis condições meteorológicas adversas. O que significa que as empreiteiras recebem o valor devido mesmo quando não estão trabalhando para a Petrobras, sem que haja qualquer tipo de compensação.

Em julho de 2009, a intervenção do TCU levou a Petrobras a suspender o pagamento dos dias parados (em fevereiro daquele ano, o consórcio havia trabalhado apenas um dia, apesar de receber os recursos da empresa regularmente), o que levou o consórcio a paralisar as obras e desmobilizar os trabalhadores (eufemismo utilizado para descrever demissões em massa, motivo pelo qual o sindicato local dos trabalhadores da construção civil se recusou a homologar as demissões de 3.700 trabalhadores empregados nas obras). Foram necessários mais de 20 dias de negociações para que as obras fossem retomadas. Durante esse período, representantes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) chegaram a se reunir com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, para investigar os motivos que fizeram com que o TCU decidisse paralisar as obras do Comperj.

Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento do PAC da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Rodrigo Neves: As obras do Comperj são as maiores obras do PAC no Rio e devem cumprir seu cronograma. (…) O que a gente pretende é que o Comperj não pare nunca. Esse é nosso grande objetivo. A questão factual foi resolvida, mas precisamos continuar com o empreendimento. A mobilização de recursos políticos em torno do projeto é um índice de sua importância para a administração pública.

Outro benefício conquistado pelo empreendedor foi a aprovação na ALERJ de um projeto de lei apresentado pelo executivo estadual que concede diferimento tributário na taxação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) para a Petrobras e às empresas de 1ª e 2ª geração integrantes do Complexo Petroquímico. O projeto concede diferimento no período de implantação, pré-operação e operação por até 25 anos. Através da incorporação de emendas apresentadas pelos parlamentares estaduais, o benefício foi estendido às chamadas empresas de terceira geração se instalarem nos municípios pertencentes ao CONLESTE. Entre estas empresas, estão as empresas de transformação clientes do Comperj e empresas de reciclagem de resíduos. Todas ficarão isentas do pagamento de uma alíquota de 12%. De acordo com o texto, o tratamento tributário especial será concedido por um período máximo de 25 anos às empresas que produzem matéria-prima; às que produzem resinas e intermediários químicos; às responsáveis pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, e à empresa concessionária a ser criada para fornecimento de água ao complexo.

Em agosto de 2011, a Petrobras e a Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) assinaram um contrato para fornecimento e reuso de água no Complexo. A cerimônia de assinatura foi realizada no Palácio Guanabara com a presença do governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, do secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, do diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, do presidente do Comperj, Nilo Vieira, e do presidente da Cedae, Wagner Victer. Segundo o convênio, a CEDAE forneceria água de esgoto da Estação Alegria para tratamento e uso industrial no Comperj a uma vazão de 1500 litros por segundo. Em contrapartida, a Petrobras se comprometeu a investir R$ 200 mil na construção de uma barragem no Rio Guapiaçu, em Cachoeiras de Macacu, para aumentar a vazão que chega à estação de tratamento da Cedae de Imunana-Laranjal. Há a perspectiva de que pelo menos 400 produtores rurais sejam atingidos pelo lago da barragem, provocando sua desapropriação.

Outros projetos derivados do convênio são: o saneamento de Itaboraí e de Maricá (a um custo de R$ 400 milhões); o plantio de quatro milhões de mudas nas margens dos rios Macacu, Guapiaçu e Caceribu (R$ 40 mil); compra e preservação de um terreno anexo ao Comperj; e projetos de educação ambiental. A FGV vai elaborar projetos de transportes, saneamento e habitação e a UFF, um plano diretor regional.

Enquanto o executivo estadual negociava projetos e compensações com a empresa, o legislativo convocou uma audiência pública para discutir os impactos. Realizada em 30 de maio de 2011, a audiência foi promovida pela Comissão Especial para Discutir e Construir a Interlocução com os Municípios que Sofrem a Influência do Comperj junto à Petrobras da ALERJ, e contou com a presença do então Secretário Estadual do Meio Ambiente, Carlos Minc, pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e representantes de organizações da sociedade civil, como Concrecomperj (Conselho Comunitário do Comperj), Movimento Pró-Restinga, Movimento Velejar, Luta por Maricá, grupo Ecoando, Sindipetro – RJ e a Associação de Pescadores do Porto Velho (AMPOVEP), entre outras. Durante o evento, diversas vezes foi solicitado que o INEA realizasse um estudo relativo à sinergia entre os diversos projetos ligados direta ou indiretamente ao COMPERJ e seus impactos socioambientais. O Sindipetro denunciou as péssimas condições de trabalho a que estavam submetidos os trabalhadores das empresas terceirizadas contratadas pela Petrobras e os pescadores presentes denunciaram os problemas enfrentados pela pesca na Baía de Guanabara.

Em 07 de junho, uma nova audiência pública foi realizada em São Gonçalo, dessa vez para discutir a mobilidade urbana no município. A audiência foi presidida pelo vereador Marlos Costa e integraram a mesa o deputado estadual Robson Leite, o gerente de relacionamento da Petrobras, Carlos Treva, o representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Pedro Cascon, o deputado federal Edson Santos e o secretário municipal de urbanismo e planejamento de São Gonçalo, Luís Paiva. O principal problema apontado durante a audiência foi a dependência do município, e de outras cidades integrantes do CONLESTE, do transporte rodoviário. Sem que haja alternativas de transportes de massa sobre trilhos e sem propostas concretas para a região, a análise feita é que o Comperj iria intensificar os problemas já existentes nesse setor.

Na ocasião, o representante da secretaria estadual de transportes, Sergio Muros, salientou que estavam sendo realizados estudos para a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU). Pedro Cascon, representando a secretaria estadual de desenvolvimento regional, acrescentou que há urgência para os municípios de São Gonçalo, Niterói e Itaboraí e que não é necessário esperar o plano ficar pronto. Segundo ele, São Gonçalo já elaborou um plano e submeteu ao PAC 2 – há uma proposta de entendimento entre o estado e os três municípios.

Outro problema apresentado foi a irresponsabilidade social da empresa ao propor a construção de um píer na Ilha de Itaóca que acabará por dividir os bairros de Santa Luzia, Guaxindiba e Jardim Catarina fazendo com que a população local fique simultaneamente impedida de acessar diversos equipamentos urbanos e sujeita a alagamentos. Diversos moradores da Ilha expressaram sua insatisfação quanto ao modo como a Petrobras estava conduzindo o processo de desapropriação do local, já que muitos moradores sequer haviam recebido uma posição a respeito de sua provável remoção do local e indenização de suas casas e benfeitorias. O Píer da Petrobras também poderá inviabilizar o uso de algumas praias da ilha e a continuidade da pesca artesanal no local.

Daniel Freire, da AMPOVEP (Associação de Pescadores do Porto Velho), falou dos impactos sobre a pesca, não só do Comperj, mas do conjunto de empreendimentos na Baía de Guanabara: terminal de Ilha Comprida, GLP, Reduc. Afirmou que a Petrobras já investiu 450 milhões na pesca, mas que este recurso nunca chega ao pescador.

Em 24 de janeiro de 2012, foi realizada uma audiência pública em Maricá para discutir a instalação de outro projeto relacionado ao COMPERJ: o Emissário Terrestre e Submarino. Segundo Laura França, o início da audiência foi marcado por uma discussão regimental, já que o representante do INEA pretendia restringir as falas e perguntas àquelas inscritas previamente pela internet, não abrindo espaço para aqueles que estavam presentes, mas que não haviam se registrado previamente. A mobilização dos presentes e a constatação de que ele feria as regras do próprio INEA, fizeram com que tal procedimento fosse cancelado e o microfone aberto à fala de todos. França também destaca que a população local, tanto individualmente, quanto representando instituições como a Colônia de Pescadores da Comunidade de Zacarias, da APALMA e da Associação Pró-restingas, se posicionou contra a instalação do emissário no município. Também foram apresentados estudos alternativos (realizados por pesquisadores independentes) que atestavam o risco de contaminação da APA de Maricá e do Parque Estadual da Serra da Tiririca – PESET por metais pesados, graxas e outros contaminantes (como fenóis e cianeto).

Em fevereiro, as discussões a respeito do projeto de instalação do emissário submarino do COMPERJ em Maricá voltaram à tona quando a engenheira Ana Paula de Carvalho divulgou um parecer contestando o a dimensão antrópica do EIA do projeto. Entre as inconsistências encontradas pela engenheira no estudo estavam: (1) O estudo não deixa claro como se realizaria o processo de desapropriação das casas existentes no trecho terrestre do traçado; (2) Não há propostas para mitigação ou propostas para enfretamento dos impactos da atividade pesqueira existente na região em caso de acidente; (3) Erros na totalização dos dados quantitativos relativos à saúde no município de Maricá; (4) Confusão entre a configuração política atual de Maricá e São Gonçalo; (5) Falha na descrição da organização do executivo municipal (omite secretarias e subsecretarias e inclui outras unidades organizativas menores); (6) Utiliza dados demográficos desatualizados, reduzindo a população do município a cerca de 1/3 da população estimada pelo IBGE para o ano de realização do estudo; (7) A estimativa de PIB do município também é distinta da utilizada por fontes oficiais; (8) A autora considera a amostra utilizada para se obte a opinião da população local sobre o empreendimento estatisticamente irrelevante; (9) O estudo não apresenta de forma consistente os impactos sociais da construção do emissário e omite os impactos colaterais, além de não apresentar estudos de vizinhança; (10) O estudo não caracteriza adequadamente a população pesqueira do município.

Enquanto as discussões a respeito do Comperj avançavam, e se avolumavam as denúncias referentes às inconsistências de seu EIA/Rima e dos projetos correlatos, a continuidade das obras foi ameaçada por uma greve entre os trabalhadores de algumas construtoras contratadas pela Petrobras. Durante manifestação realizada por eles, em 10 de fevereiro, houve confusão e três pessoas foram feridas e hospitalizadas. Informações veiculadas pela imprensa na época davam conta de que pelo menos uma pessoa teria sido morta a pauladas no confronto. Alguns trabalhadores relataram a Juliana Sampaio, dO Fluminense, que por volta das 10h15, funcionários da Alusa decidiram fazer uma paralisação e passaram a coagir outros grupos de trabalhadores a participar. A recusa dos trabalhadores Consórcio Techint – Andrade Gutierrez em aderir ao movimento grevista teria dado origem ao conflito. O delegado da 71ª Delegacia de Polícia declarou na época que estava investigando o ocorrido como crimes de invasão de obra pública, paralisação do trabalho coletivo, formação de quadrilha, dano ao patrimônio público e lesão corporal. Pelo menos 30 pessoas fariam parte do grupo investigado.

O objetivo do inquérito [era] identificar os lideres desses atos de vandalismo, e uma vez identificados, pedir a prisão dessas pessoas. Eu já pedi as filmagens do dia de hoje para a Petrobras, e desde a hora em que aconteceu o fato nós estamos ouvindo testemunhas, informou o delegado Wellington Vieira. O delegado confirmou que três pessoas ficaram feridas, um segurança do Comperj e dois funcionários de consórcios.

Apesar das investigações realizadas contra as lideranças do movimento grevista, este continuou a se fortalecer e a conseguir a adesão de trabalhadores de outras construtoras contratadas pela Petrobras. Em abril daquele ano, o jornal Folha de São Paulo divulgou que a Technit e Andrade Gutierrez haviam rejeitado o pedido de reajuste de seus trabalhadores e as obras do complexo permaneciam em greve por tempo indeterminado. Pelo menos 15 mil trabalhadores já participavam do movimento naquela ocasião. Os trabalhadores exigiam 12% de aumento e vale alimentação de R$ 300, enquanto as construtoras ofereciam 9% de aumento e vale de R$ 280. Além dos reajustes, os trabalhadores exigiam a melhoria da refeição servida por empreiteiras no canteiro de obras, fim da terceirização da Petrobras, aumento da participação nos lucros e folgas de campo mais frequentes para funcionários que vieram de outros estados. Segundo informações da Central Única dos Trabalhadores (CUT), os trabalhadores do Comperj sofrem defasagem em salários e direitos em relação aos trabalhadores de outras obras públicas em andamento.

Em 10 de abril, os trabalhadores fecharam um trevo no início da Rodovia Tanguá, uma das vias de acesso ao Comperj, por duas horas e trinta minutos. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Montagem, Manutenção e Mobiliário de São Gonçalo, Itaboraí e Região (Sinticom), a maioria dos trabalhadores do Comperj, cerca de oito mil, havia participado do piquete. Mas, segundo a Polícia Militar, a contagem seria de duas mil pessoas. Representantes de diferentes centrais sindicais se revezaram ao microfone num carro de som para falar aos operários.

Em nota, os sindicatos das empreiteiras que atuam no Comperj informaram que pretendiam iniciar uma campanha de conscientização dos trabalhadores em greve para esclarecer a proposta de acordo sindical 2011-2012. O objetivo dos sindicatos é mostrar aos trabalhadores que a última greve já foi considerada abusiva e, com mais esta paralisação, eles podem ser prejudicados com perdas salariais pelos dias parados, que são descontados quando a greve é abusiva (…) os trabalhadores podem perder a cesta básica e a participação nos lucros do período, que são pagas àqueles que cumprem a carga horária mínima estabelecida.

O Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro divulgou nota apoiando o movimento grevista, na qual denuncia as péssimas condições de trabalho existentes nos canteiros de obras do Comperj:

Tem empresa que não deposita o FGTS há seis meses. Outras não pagam hora-extra nem adotam o sistema de banco de horas, obrigando os operários a trabalharem além da jornada legal. Muitas delas também não garantem a folga legal para os trabalhadores de outros estados, o que inviabiliza visitarem suas famílias. Os trabalhadores reclamam da comida e do transporte.

Em 25 de abril, os trabalhadores em greve realizaram um protesto em frente à sede da Petrobras no centro do Rio de Janeiro. Eles pediram que a direção da empresa se posicionasse em relação às reivindicações por melhores salários e condições dignas de trabalho. Além disso, os manifestantes foram à ALERJ com o objetivo de pressionar os deputados estaduais por apoio à negociação com as empresas.

Em entrevista concedida a Conlutas, uma das lideranças do movimento grevista afirmou que a greve estava se fortalecendo e se organizando apesar dos sindicatos locais, que estariam tendo um papel secundário na direção do movimento. Estes estariam se posicionando basicamente como um braço do governo e da empresa dentro do movimento, e a mídia estaria abafando as mortes ocorridas nas primeiras paralisações em fevereiro e as demissões ocorridas desde então. Os consórcios também estariam tentando inviabilizar a organização dos trabalhadores ao suspender o transporte até os canteiros, o que enfraquecia os momentos de assembleia e decisão. A demissão de alguns dos trabalhadores mais combativos seria outra estratégia de enfraquecimento do movimento.

O prolongamento da greve e o atraso das obras, que impõe alto custo ao poder público, levaram a presidência da Estatal e o Governo Federal a oficializar os afastamentos dos diretores de Abastecimento, Serviços de Engenharia e da área Internacional. Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Jorge Zelada respectivamente. A decisão foi tomada durante uma reunião entre a presidente Dilma Rousseff e a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster.

Após a reorganização interna da empresa, os consórcios e os trabalhadores chegaram a um acordo:

Os trabalhadores conseguiram 10,5% de aumento do piso salarial, resultado da negociação entre os 12% solicitados pelo movimento e os 8,5% oferecidos pelas empresas. Além disso, a mão-de-obra mais qualificada teve aumento maior para que ficasse compatível com o mercado. Montadores de andaime receberam maior porcentagem: 20,51% de reajuste. O vale-alimentação foi reajustado para R$ 300. O acordo é retroativo e está valendo desde fevereiro.

Em relação aos dias de paralisação, apenas duas greves foram debatidas: esta e a de dezembro do ano anterior. A última greve terá desconto de metade dos dias paralisados, dividido em cinco vezes. De agosto a dezembro serão descontados mensalmente dois dias, totalizando dez. Já os oito dias de dezembro de 2011 serão descontados ao final do contrato de trabalho e o funcionário será parcialmente compensado com um vale-alimentação extra de R$ 300. Caso haja uma nova greve, todos os dias serão descontados em uma única parcela.

Ficou acordado também que a comissão de representação do sindicato não poderá ser demitida ou prejudicada e que representantes do Sinticom estarão em reuniões do Comperj para resolver problemas e defender a posição dos operários. Cerca de 15 mil trabalhadores aderiram à greve, que foi a quarta desde novembro do ano anterior. As outras reivindicações dos trabalhadores e a situação dos demitidos durante o período de greve não fez parte do acordo.

Enquanto a Estatal e o consórcio construtor do Comperj enfrentavam a revolta de seus trabalhadores e da população atingida, o movimento de resistência ao empreendmento sofreu uma baixa, quando naquele mesmo mês o Ministério do Meio Ambiente exonerou Breno Herrera, até então responsável pela chefia da APA de Guapimirim. Segundo notícia veiculada pelo Blog Combate ao Racismo Ambiental, a Ministra pretendia rever posição da equipe da APA sobre a passagem de embarcações para transporte de equipamentos pesados para o COMPERJ pelo leito dos rios da APA de Guapimirim, e às margens da Estação Ecológica – ESEC Guanabara -, outra unidade de conservação federal existente na mesma região.

Segundo a reportagem, desde 2006, a Petrobras tentava, sem sucesso, viabilizar o uso da APA como via de transporte, tendo o licenciamento negado sucessivamente pelo IBAMA e pelo INEA. Como projeto alternativo, requereu licença para construção de um pequeno porto para desembarque dos equipamentos pesados em São Gonçalo; dali seriam levados por rodovia até Itaboraí. Esta segunda opção já foi autorizada pelo INEA, mas a empresa não desistiu de utilizar a via fluvial e se utilizou de prestadoras de serviço para requerer novamente, dessa vez ao ICMBio, o uso dos rios da APA. Tendo novamente o pedido negado, a empresa teria se utilizado de influência política para modificar a chefia do corpo técnico da APA.

Segundo Mariana Durão e Sérgio Torres, a proposta da Petrobras previa a dragagem dos rios, hoje assoreados, e pelo menos 25 viagens de barcaças contendo peças pesadas para o empreendimento. Como justificativa, informou que equipamentos já recebidos de fornecedores estavam parados, à espera da construção do porto de São Gonçalo e da estrada de 22 km que o ligaria ao Comperj. O diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, confirmou a intenção de usar a Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim como rota dos megaequipamentos para o Comperj, mas sustentou que a opção não seria definitiva. “A alternativa do rio Guaxindiba é transitória”, garantiu.

Herrera seria substituído por Maurício Muniz, que até então exercia a chefia na ESEC Guanabara. A posição de Muniz era ainda mais precária, já que, como técnico do MMA, e não do ICMBio, poderia ser mais facilmente deslocado para outras lotações dentro do ministério, inclusive em Brasília. Tal situação gerou protestos entre os analistas ambientais do ICMBio e entre os movimentos sociais. Diante da repercussão negativa da decisão, o MMA acabou por manter Herrera provisoriamente no cargo.

Na mesma época, foi divulgado que, enquanto pressionava pela adequação do corpo técnico dos órgãos licenciadores a seus objetivos econômicos (tendo em vista que o uso da bacia da APA apenas baratearia o transporte, não sendo a única opção disponível), a Petrobras não cumpria as condicionantes impostas pelo IBAMA e pelo INEA para licenciamento do COMPERJ. Segundo reportagem do jornal Primeira Hora, entre as irregularidades verificadas: (1) Um cinturão verde previsto no licenciamento, imposto como estratégia de reflorestamento de áreas degradadas e das faixas marginais de rios atingidos, ainda não havia sido plantado seis anos depois de obtida a licença; (2) As obras de construção de um terminal portuário na Ponta Negra já teria ocasionado o despejo de óleo no mar.

Ao final daquele mês, o Fórum dos Afetados pela indústria do petróleo e petroquímicas nas cercanias da Baía de Guanabara divulgou uma nota onde destacava o quanto a instalação do Comperj e de outras instalações petrolíferas impactavam sobre suas condições de vida e saúde, colocando-as em risco ambiental: (1) Habitações precárias, em locais com riscos de enchentes, falta de equipamentos públicos de saúde, de abastecimento regular de água tratada e de outras ações de saneamento; (2) Riscos de vazamento de gases e de óleo, lançamento de efluentes industriais nos rios e na Baía de Guanabara, contaminação de solos, transporte de cargas perigosas, armazenamento de combustíveis e outros derivados do petróleo, emissões gasosas e exposição a altos níveis de poluição atmosférica, explosões e incêndios; (3) Dificuldade de formação profissionalizante e inserção em postos de trabalho na Refinaria e outras empresas do Pólo Petroquímico; (4) Degradação e abandono do patrimônio arqueológico e histórico, do patrimônio cultural material e imaterial bem como ausência de políticas de valorização, preservação, transmissão e guarda das memórias e saberes locais tradicionais historicamente construídos; (5) Poluição das águas e outras atividades envolvidas com a inviabilização dos modos de subsistência das comunidades tradicionais de pesca.

Diante desses riscos, impactos e limitações, o fórum propunha: (1) Internalizar as discussões do Fórum junto aos conselhos municipais, especialmente do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias (CONCIDADE), com vistas a influenciar sua agenda e a discussão das políticas públicas municipais; (2) Reivindicar estudos epidemiológicos no entorno do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias para identificar perfis de adoecimento e morte e possíveis relações com as atividades do Pólo, propondo políticas de saúde a partir desses estudos; (3) Atualizar os estudos de riscos oferecidos pelas empresas do Pólo, suas possíveis sinergias e cenários de acidentes, bem como assegurar a sua divulgação; (4) Reivindicar processos decisórios e de acompanhamento mais participativos na relação Pólo/comunidade; (5) Atualizar o Processo de Alerta e Prevenção de Emergências em Nível Local (Processo APELL) no entorno do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias, tornando-o mais crítico, e instituir concretamente o sistema de respostas de emergências (P2R2); (6) Construir processos de educação ambiental críticos e participativos que levem em conta os saberes tradicionais locais, especialmente na região do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias e no entorno de outros empreendimentos industriais ligados aos setores petróleo/petroquímica; (7) Realizar discussões em nível nacional e internacional sobre os impactos da indústria do petróleo e petroquímica; (8) Discutir o tema petróleo/petroquímica ligado ao debate mais amplo sobre o modelo energético brasileiro e sua relação com as mudanças climáticas; (9) Estabelecer parcerias e construir ações solidárias com movimentos sociais, moradores e organizações das áreas de influência da indústria do petróleo e petroquímica; (10) Desenvolver ações de formação que relacionem petróleo, gás e injustiças ambientais para movimentos sociais, trabalhadores, professores, moradores de áreas atingidas, entre outros, bem como exigir a inserção destasinformações nos currículos escolares; (11) Exigir o monitoramento constante e democratização do acesso às informações relativas à qualidade do ar e o controle da poluição atmosférica na região do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias e no entorno de outros empreendimentos industriais ligados aos setores petróleo/petroquímica.

Paralelamente à articulação dos movimentos populares em Duque de Caxias, ambientalistas entraram com uma representação junto ao Ministério Público Federal a fim de solicitar a abertura de inquérito civil com vistas à interposição de uma ação civil pública contra o projeto de construção do emissário submarino do Comperj em Itaipuaçu. Os autores pedem o cancelamento do processo de licenciamento e novos estudos de impacto ambiental (EIA-Rima) para a obra, que está em fase final de licenciamento. Entrevistado por reportagem dO Globo na ocasião, o próprio secretário estadual de meio ambiente, Carlos Minc, admitiu que o emissário não era condizente com a proposta original da Petrobras, e que, durante o licenciamento original do Comperj, se comprometeu a instalar um sistema de reuso da água.

Em 22 de junho de 2012, em meio aos eventos de encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), dois pescadores da Baía de Guanabara ligados à Associação Homens e Mulheres do Mar (AHOMAR) – e que lutavam contra os impactos das atividades da Petrobras sobre a pesca artesanal desde 2000, quando ocorreu o derramamento de óleo na Baía após acidente na REDUC – desapareceram e foram encontrados mortos dois diasdepois.

Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra (Pituca) desapareceram na sexta-feira, quando saíram para pescar. O corpo de Almir foi encontrado no domingo, dia 24 de junho, amarrado junto ao barco que estava submerso próximo à praia de São Lourenço, em Magé, Rio de Janeiro. O corpo de João Luiz Telles (Pituca) foi encontrado na segunda-feira, dia 25 de junho, com pés e mãos amarrados e em posição fetal, próximo à praia de São Gonçalo. Os pescadores, assim como Alexandre Anderson (presidente da entidade e atualmente incluído no programa federal de proteção dos defensores dos direitos humanos), estavam ameaçados de morte desde que fundaram a Associação; porém, as ameaças se recrudesceram quando a AHOMAR passou a protestar também contra o Comperj.

Em 29 de junho, a ONG Justiça Global divulgou um manifesto, assinado por diversas outras instituições e pessoas físicas, em repúdio aos assassinatos, no qual constava: (1) Que os mandantes e assassinos diretos de Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra sejam identificados e responsabilizados; (2) Que sejam concluídas as investigações pelas mortes de Paulo Santos Souza e Márcio Amaro, até hoje não esclarecidas, e que seus assassinos também sejam identificados e responsabilizados; (3) Que sejam investigadas todas as ameaças aos pescadores artesanais da AHOMAR; (4) A assinatura pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, do Decreto de institucionalização do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; (5) O acompanhamento da apuração dos assassinatos das lideranças aqui listadas pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República; (6) O fortalecimento da proteção do Alexandre Anderson e que a escolta policial seja estendida à sua esposa, Daize Menezes de Souza; (7) A imediata reabertura da DPO da Praia de Mauá e o Fortalecimento da Segurança Pública da região; (8) Que a Petrobras e as empresas a ela vinculadas no escopo das obras do COMPERJ na Baía de Guanabara negociem com a AHOMAR a justa pauta de reivindicações do movimento.

Este manifesto foi lançado durante evento realizado na seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e recebeu apoio da entidade. O evento foi aberto pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Margarida Pressburger, que exigiu uma resposta imediata das autoridades. Segundo ela, a OAB/RJ iria acompanhar de perto as investigações. O deputado federal Chico Alencar prometeu levar as denúncias do caso ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicitando a federalização do crime.

Em julho, foi a vez da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA se pronunciar sobre o caso. Em carta divulgada no Blog Combate ao Racismo Ambiental, a associação denunciava a tentativa das autoridades policiais em encobrir a ligação entre os crimes e o conflito socioambiental entre a empresa e a AHOMAR. Até então, os assassinatos estavam sendo investigados como uma mera disputa territorial entre pescadores artesanais e curraleiros, desconsiderando a ausência de fatos concretos que justifiquem a adoção desta linha investigativa.

A ASIBAMA-RJ exigia: Neste sentido, exigimos, para além de providências imediatas de investigar o assassinato de Almir e Pituca, e de proteger e garantir a vida dos militantes da AHOMAR, que o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro passem a respeitar e garantir os meios de vida das comunidades tradicionais de pescadores artesanais e, especificamente, que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) acatem o posicionamento técnico dos servidores da ESEC Guanabara e da APA Guapimirim e não se submetam a quaisquer pressões políticas, mantendo a condicionante 30.3 da Licença Prévia Nº FE013990, que garante a inviolabilidade da ESEC Guanabara e da APA Guapimirim, ao não permitir a circulação de embarcações destinadas ao transporte de materiais para o COMPERJ durante as fases de instalação e operação, e que, em decorrência disto, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) não dê continuidade ao Processo INEA: E-07/505.684/11, referente ao RAS – Obras de Dragagem para Abertura do Canal de Navegação, Baía de Guanabara, Foz e Calha do Rio Guaxindiba e Implantação do Cais Guaxindiba.

A repercussão internacional das mortes se intensificou quando o diretor da Anistia Internacional afirmou publicamente que há evidências de que as mortes estão relacionadas à situação de conflito socioambiental decorrente da implementação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Ele cita o provável envolvimento de milícias e o entorno de interesses privados obscuros: O histórico desse conflito mostra que era uma situação em que o Estado deveria redobrar as garantias, e não esperar por mais duas mortes. Nesse ponto, a imprensa nacional não teve mais como esconder as relações entre os assassinatos e a luta socioambiental dos pescadores.

Em 18 de julho, em entrevista ao portal Inform@ção, Alexandre Anderson afirmou:

Nada tem sido desvendado. O primeiro assassinato aconteceu em 2009, o segundo em 2010, e ambos estão sem solução. Em junho deste ano, logo após a Rio+20, os companheiros pescadores Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra (Pituca), membros da Ahomar, foram brutalmente assassinados. Eu mesmo já sofri mais de um atentado e as ameaças de morte são frequentes, principalmente quando intensificamos as denúncias sobre os impactos relacionados ao Comperj. Tudo indica que há interesses sendo contrariados, pois estão envolvidos nesse grande empreendimento não só a Petrobras, mas suas empreiteiras. O clima na Baía é de medo.

Mesmo com todos os problemas socioambientais já relatados – os conflitos envolvendo comunidades tradicionais e grupos ambientalistas, a insatisfação dos trabalhadores da empresa e o recorrente descumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental -, a Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de Janeiro (Ceca), contrariando a vontade popular expressa em audiência pública, concedeu licença prévia para instalação do emissário submarino do Comperj em Maricá. Foram estabelecidas pelo menos 50 condicionantes. Entre as principais, estão o aumento da extensão do emissário na parte submarina (dos 2km propostos pela empresa, passaria a 4km); a alteração de padrão exigido da qualidade dos efluentes originados da estrutura com destino ao oceano (de 1 mg/l de sulfetos para 0,3 mg/l) e investimento em saneamento ambiental na área terrestre do emissário (R$ 60 milhões em Maricá e R$ 100 milhões em Itaboraí). A Petrobras terá três anos para realizar as obras de saneamento.

Em 01 de agosto, o Comperj novamente voltou à pauta de atuação dos movimentos sociais fluminenses quando se realizou uma audiência pública na ALERJ para discussão dos impactosdo empreendimento e da TKCSA sobre a atividade pesqueira no estado. Ao final do evento, foi realizada uma marcha em direção à seda da Petrobras no centro do Rio de Janeiro. Os pescadores pediram a paralisação das obras do Comperj, a reparação de danos socioambientais causados pela ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico e denunciaram “mortos à bala” no conflito entre pescadores e Petrobras. Pelo menos 150 pessoas participaram da marcha. Na ocasião, Alexandre Anderson, da AHOMAR, declarou: Nós estamos sendo expulsos covardemente, por medo, ameaça e bala!.

Diante de tais graves denúncias, o Ministério Público Federal convocou uma audiência pública para discutir o empreendimento. O evento foi convocado pelo procurador da República em São Gonçalo, Lauro Coelho Junior, responsável por inquéritos civis públicos relacionados ao Comperj, e pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ). Da audiência, participaram representantes dos movimentos sociais, do Estado e da academia. Alexandre Anderson foi convidado a compor a mesa de abertura.

Presente à mesa, o professor Mario Luiz Gomes questionou a escolha locacional do empreendimento e afirmou tratar-se de um projeto incompatível com oPrograma de Despoluição e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Baía de Guanabara, além de ser uma ameaça aos remanescentes de manguezal existentes próximos a Itaboraí. Destacou ainda o potencial de conflitos e problemas socioambientais que o projeto encerrava, traçando um paralelo com a forma como o setor de extração de petróleo foi instalado na Bacia de Campos e como o recebimento de royalties não significou melhoria na qualidade de vida dos moradores daquela região.

Falando a seguir, Alexandre Anderson destacou como a atuação da Petrobras e outras empresas na Baía de Guanabara já reduziu drasticamente a disponibilidade de pescado na Baía de Guanabara, e que muitas comunidades do entorno da baía se veem ameaçadas por grupos criminosos interessados na instalação de tais empreendimentos, mesmo que a custo da destruição da pesca artesanal. Apresentou ainda posição contrária ao uso do rio Guaxindiba para transporte de material pesado pela empresa.

Breno Herrera compôs a segunda mesa, ainda como chefe da APA de Guapimirim e representante do ICMBIO. Ele criticou o modo fracionado como as diversas partes do empreendimento têm sido licenciadas – o que dificultaria a análise dos impactos ambientais -, destacou o não comprimento das condicionantes ambientais por parte da Petrobras e reafirmou a posição do Conselho Consultivo da APA contrariamente ao uso do rio Guaxindiba pela empresa.

Também estiveram presentes representantes do INEA e Daniella Medeiros, do COMPERJ/Petrobras. Medeiros afirmou que a empresa estava implantando um programa de gestão ambiental para atendimento das condicionantes impostas durante o licenciamento. Questionada a respeito da insistência pelo uso do rio Guaxindiba, quando já há um terminal portuário licenciado, Medeiros afirmou que se trata de uma medida para cumprimento do cronograma da obra.

Também tiveram oportunidade de opinar os representantes de outras organizações sociais, como a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá, a Plataforma Dhesca Brasil, a ONG Justiça Global, a Associação dos Servidores do IBAMA, o Movimento Luto por Maricá, a FEPERJ e membros do Fórum COMPERJ e da Anistia Internacional, entre outros. Todos, de alguma forma, tinham ressalvas e críticas ao modo como o licenciamento do empreendimento estava sendo conduzido e como os projetos correlatos estavam sendo impostos à sociedade, em especial a construção do emissário submarino e da hidrovia. Ao fim, o procurador Lauro Coelho destacou as irregularidades presentes no licenciamento ambiental e as medidas que estariam sendo tomadas pela procuradoria para enfrentá-las.

Em setembro, membros da Plataforma Dhesca Brasil encaminharam uma solicitação à Secretaria de Estado, Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro a fim de requerer a garantia de segurança e proteção dos defensores e defensoras de direitos humanos da AHOMAR. Entre as medidas solicitadas, estavam: (1) O retorno com escolta policial do defensor Alexandre Anderson de Souza e da defensora Daize Menezes de Souza para Magé, com garantia de segurança e proteção conforme responsabilidade do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e desta Secretaria; (2) Acompanhamento das investigações por parte desta Secretaria dos assassinatos de Paulo Santos Souza, Márcio Amaro, Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra, tendo em vista a identificação e responsabilização dos executores e mandantes destes crimes; (3) Acompanhamento das investigações por parte desta Secretaria das ameaças dirigidas aos pescadores e pescadoras artesanais da Baía de Guanabara e às lideranças da Ahomar; (4) A Institucionalização do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos através da publicação do decreto assinado pelo Governador Sérgio Cabral.

Uma notícia veiculada pelo jornal Estado de São Paulo em 19 de setembro colocou em xeque até mesmo a justificativa econômica do Comperj. Se o projeto já vinha sendo apontado pelos movimentos sociais como insustentável do ponto de vista social e ambiental, a notícia de que os parceiros privados do ramo petroquímico, como a Braskem, estariam se afastando do empreendimento devido às dificuldades de se concorrer internacionalmente com o produto norte-americano, recentemente impulsionado pela geração barata de energia obtida através da queima de gás de xisto obtido através da tecnologia de fracking (origem de diversos conflitos ambientais na Europa e na América do Norte, mas ainda pouco utilizado no Brasil).

Segundo Sérgio Torres: A possibilidade real de encolhimento do Comperj é discutida reservadamente na Petrobras e na cúpula do governo do Estado do Rio, que teme não alcançar a arrecadação prevista quando do lançamento do grande polo de atividades de refino e petroquímicas. Há uma constatação de que o desenvolvimento da tecnologia do gás de xisto ameaça inviabilizar projetos petroquímicos nacionais. No Rio, o que era para ser um megaempreendimento da indústria de óleo e gás – agrupando refino, petroquímicas de primeira e segunda geração e incentivando a instalação de indústrias plásticas – pode limitar-se a uma refinaria.

Enquanto a inviabilidade econômica do empreendimento parecia incerta, os movimentos sociais fluminenses foram às ruas para expor a inviabilidade socioambiental do Comperj e outros empreendimentos da Petrobras, dando início à Campanha Nacional Água Negra Não! O principal mote da campanha é pressionar a empresa a reduzir a poluição causada pela chamada água de produção, a qual contém diversos contaminantes como anticorrosivos, antiespumantes, inibidores de parafina, etanol, sequestradores de oxigênio, metais pesados, elementos radioativos e outros. Segundo os organizadores da campanha, a empresa lança nos oceanos e cursos dágua dos locais onde produz e refina petróleo, pelo menos, dois milhões de metros cúbicos de água de produção por ano, sendo o Comperj um meio de intensificação desse tipo de contaminação na Baía de Guanabara.

Em janeiro de 2013, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) firmaram um acordo que negou à Petrobras o uso do rio Guaxindiba para transporte de seus equipamentos.

Na época, o então secretário estadual de meio ambiente, Carlos Minc, afirmou: Nós não vamos autorizar a passagem pelo rio. O estudo inicial indicava tratar-se de uma pequena dragagem, que não ia afetar muito o ecossistema da região, mas depois se viu que o projeto era muito maior – e realmente os reflexos poderiam trazer maiores implicações para o meio ambiente. Como a gente tinha licenciado o Porto de São Gonçalo e a estrada ligando o porto ao Comperj, achamos que os custos ambiental, social e político não compensavam. Minc destacou que qualquer intervenção daquele porte na região deveria contar estudos mais aprofundados do que os já apresentados pela empresa.

No mês seguinte, a Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma Dhesca Brasil anunciou que estaria se reunindo com organizações da sociedade civil para discutir as denúncias das violações aos direitos humanos durante as obras do Comperj. A missão foi concluída no dia 07 daquele mês, segundo a Plataforma Dhesca a Relatoria se reuniu com o Ministério Público Estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) para tratar dos impactos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). A SEA e a Petrobras não receberam a relatora durante esta missão.

Em suas impressões iniciais, a Relatoria avalia que há uma dificuldade por parte dos órgãos públicos de ter clareza do tamanho e da complexidade do empreendimento. A ausência de uma visão ampla sobre o projeto pode ser impeditivo de verificar os impactos em sua magnitude, especialmente os cumulativos, sinergéticos e indiretos sobre a pesca artesanal e a população urbana. De um modo geral, parece urgente a necessidade de os agentes públicos seaprofundarem no entendimento das injustiças ambientais e direitos humanos, para que as escolhas e execução das políticas voltadas para o desenvolvimento não desconsiderem as populações afetadas e naturalizem a criação de graves zonas de sacrifício, como vem sendo, por exemplo, o caso da cidade de Duque de Caxias, fortemente impactada pelos efeitos da indústria do petróleo e petroquímica.

Em abril de 2013, o Rio de Janeiro foi palco de novos protestos contra o COMPERJ. Dessa vez, agricultores familiares de Cachoeiras de Macacu se manifestaram publicamente contra a construção de uma barragem no rio Guapiaçu para fornecimento de água para o empreendimento. Cerca de 400 agricultores dos projetos de colonização Vecchi e Quizanga e da Fazenda Serra Queimada participaram da ação. Eles são produtores de frutas, legumes, verduras, tubérculos e criadores de pequenos animais, produtos com os quais abastecem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro através da CEASA de Irajá.

De acordo com informações publicadas no portal INCID: A área alagada pela barragem será de cerca de 2.000 hectares de terra, o que corresponde a dois mil campos de futebol. A intenção é que a obra possa abastecer o Comperj, além de melhorar o abastecimento de água em Paquetá, São Gonçalo e Niterói. A previsão é de que, na área do Comperj, a população cresça de forma exponencial, ultrapassando 2,2 milhões até 2030, justificando a necessidade de aumentar o abastecimento de água. O problema é que a área alagada, além de estar próxima de reservas ambientais, também afeta a produção agrícola da região. As famílias atingidas pelo projeto são formadas principalmente por agricultores familiares. De acordo com Erenildo [da Silva, presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu], a construção da barragem irá interromper uma economia de mais de R$ 200 milhões por ano, já que o município é um dos grandes fornecedores do Ceasa, no Rio de Janeiro.

Em reportagem publicada pelo jornal O Globo, o agricultor Francisco Carlos Carvalho, o Quincas, afirmou que, da região a ser alagada, saem cerca de cinco mil caixas de produtos como aipim, inhame, quiabo e milho, diariamente, para o CEASA. Informou também que muitos produtores estão ali desde a década de 1940, quando receberam terras num programa de distribuição agrária do INCRA. A ligação das famílias com a terra e a consciência das possíveis consequências do empreendimento para sua vida são fortes, como expõe uma fala do agricultor transcrita na reportagem:

Não sei fazer outra coisa da vida a não ser trabalhar com agricultura. Não quero sair daqui para morar na cidade e virar mais um pobre na favela. É neste lugar que quero continuar criando meus filhos, declarou Quincas.

Tal barragem foi objeto de discussão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro em 24 de abril. Por ocasião do anúncio da reunião, Sérgio Ricardo, membro titular do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e representante do grupo ecológico Olhar do Mangue, afirmou em reportagem publicada no blog Combate Racismo Ambiental:

Colocaram o carro na frente dos bois! O licenciamento ambiental da Refinaria da PETROBRAS (COMPERJ), em Itaboraí, foi feito às pressas, em apenas seis meses, sem critérios técnicos adequados e ao arrepio das leis ambientais. Infelizmente, não foram realizados previamente os estudos ambientais e de disponibilidade hídrica; nem sequer foram avaliados seriamente os potenciais impactos sociais sobre a pesca artesanal e a agricultura familiar, que são atividades econômicas que geram muitos postos de trabalho.Trata-se de um caso clássico de racismo ambiental institucional em que prevaleceu o mero interesse econômico de uma corporação petroleira em detrimento da violação dos Direitos destas comunidades tradicionais. Somente agora, após a mega-refinaria ter sido irregularmente licenciada numa velocidade meteórica, é que a omissa e conivente Secretaria Estadual de Meio Ambiente anunciou que pretende avaliar de onde virá o grande volume de água que irá abastecê-la.

No mês seguinte, em meio às discussões das obras da barragem, o projeto principal foi novamente paralisado. Dessa vez, por uma decisão judicial em resposta a uma das ações judiciais movidas pelo Ministério Público Estadual. A ação determinava que o IBAMA deveria licenciar o empreendimento antes que as obras pudessem continuar, uma vez que tanto o MP quanto o judiciário entenderam que o licenciamento realizado pelo INEA não era suficiente. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. A Petrobras anunciou na época que recorreria da sentença.

Para embasar sua decisão, o juiz considerou que a dependência do projeto de uma proposta de um emissário submarino, três quilômetros mar adentro, no que configuraria zona de mar territorial, determinava que o projeto também fosse licenciado a nível federal.

No dia seguinte, a Agência Brasil informou que a presidenta do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, havia anunciado que o órgão estadual também recorreria da decisão. O INEA discordava, pois considerava que ela se baseava em fundamentação equivocada: A linha que demarca o mar territorial é variável e, na região de Maricá, ocorre a partir de onze quilômetros da costa, portanto, oito quilômetros além do emissário submarino, argumentou a presidenta. Entrevistada por Nielmar de Oliveira, Marilene Ramos declarou que, como é reconhecido pelo próprio IBAMA, em casos de empreendimentos que incluem área terrestre e região marinha, a primeira se sobrepõe. Nesse caso, sobretudo, por tratar-se de área terrestre infinitamente superior e de águas interiores, ou seja, é de gestão estadual.

Em nota divulgada na mesma reportagem, o IBAMA informou que foi notificado da sentença, discorda dos fundamentos que motivaram o reconhecimento de sua competência para o licenciamento do Comperj e está avaliando as medidas processuais mais adequadas para a solução da questão.

Dois dias após a decisão inicial, o juiz Eduardo Ribeiro Filho, da 2ª Vara Federal de Itaboraí, determinou a suspensão parcial da decisão, liberando as obras que ocorrem dentro do terreno do COMPERJ; todas as demais obras relacionadas ao empreendimento na região permaneceram suspensas. Apesar da manutenção da suspensão das obras de construção fora da área interna do empreendimento, da controvérsia em torno do licenciamento e de todas as disputas em torno do complexo em si e dos projetos que apoiam sua manutenção, a Presidência da República deu continuidade aos processos administrativos necessários à viabilização dos oleodutos que abastecerão o empreendimento. Para este fim, um decreto publicado no Diário Oficial da União declarou de utilidade pública e desapropriou uma área de 2,953 milhões de metros quadrados. A faixa de terra inclui partes das cidades de Guapimirim, Duque de Caxias e Magé e será desapropriada total ou parcialmente para a Petrobras ou empresas encarregadas pela construção, instalação e operação dos oleodutos.

Em 22 de maio, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF2), desembargador Sergio Schwaitzer, suspendeu os efeitos da sentença do juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Eduardo Ribeiro Filho, e liberou completamente as obras do empreendimento. De acordo com o repórter Nielmar Oliveira: O desembargador justificou a decisão com o argumento de que o governo estadual sustentou que a interrupção das obras acarretava um impacto monumental à ordem pública econômica e social, incluindo o risco de demissão de cerca de 30 mil trabalhadores, além de afetar aproximadamente mais 100 mil pessoas de 15 municípios, envolvidas com o fornecimento de materiais e serviços para o projeto.

Com o avanço das obras do empreendimento principal, o estado do Rio de Janeiro iniciou negociações para o reassentamento das famílias a serem atingidas pela Barragem de Guapiaçu, pelo menos 330 famílias serão desalojadas (entre assentados arrendatários e proprietários – sendo 216 propriedades indnizadas).

Segundo informações do INCRA, a proposta do governo estadual é reassentar as famílias, que receberiam o apoio da União através de políticas públicas executadas pelo INCRA. Em nota, o INCRA divulgou: Para ampliar a oferta de benefícios sociais pelo Governo Federal, a prefeitura de Cachoeiras de Macacu se comprometeu a fazer a inclusão das famílias reassentadas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Com o início das propostas de reassentamento, os movimentos sociais locais organizaram um ato público de oposição, em 29 de novembro de 2013, apoiado por um grande número de organizações da sociedade civil, sindicatos e redes de movimentos sociais. O lema do ato era: Defesa da água como bem público e contra a sua mercantilização.

Última atualização em: 17 jan. 2014

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