PE – Camponeses de Jaqueira, Zona da Mata pernambucana, lutam contra empresa que tenta inviabilizar sua existência na terra em que vivem há várias décadas e da qual tiram o seu sustento
UF: PE
Município Atingido: Jaqueira (PE)
População: Agricultores familiares
Atividades Geradoras do Conflito: Especulação imobiliária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território
Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física
Síntese
Camponeses da Zona da Mata pernambucana no município de Jaqueira/PE sofrem ações violentas praticadas pela empresa Negócio Imobiliária S/A, que arrendou da Usina Frei Caneca SA a área onde vivem as famílias. Dentre as ofensivas realizadas, estão ameaças, intimidações, presença de milícia armada, destruição de lavouras e de fontes de água, além de esbulho de suas posses, por meio de cercamento das terras onde as famílias plantam para acomodar gado da empresa.
A comunidade rural de Engenho Fervedouro, composta por cerca de 70 famílias, tem sido uma das mais afetadas pelas ações da agropecuária. Entretanto, é apenas uma das envolvidas do quantitativo de comunidades que estão nesse conflito fundiário, tais como Caixa D’água, Barro Branco, Laranjeira e Várzea Velha.
A Negócio Imobiliária S/A arrendou as terras da Usina Frei Caneca, proprietária dos engenhos mas desativada há mais de dez anos, para desenvolver atividade pecuária. São cerca de cinco mil hectares que correspondem a aproximadamente 60% de todo o território do município de Jaqueira. E, por meio da violência e do esbulho das posses das famílias, tem provocado uma situação de tensão cotidiana, motivo pelo qual os camponeses da região concluem ter a empresa o intuito de inviabilizar sua existência na terra em que vivem há várias décadas e da qual tiram o seu sustento.
Para enfrentar o conflito as famílias têm realizado atos por meio de manifestações, denúncias e ações na Justiça, com apoio de algumas entidades como Comissão Pastoral da Terra (CPT), Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município de Jaqueira (STTR) e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Sintraf).
Contexto Ampliado
Conforme publicação do Conflitos no campo no Brasil do Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (CEDOC) da Comissão Pastoral da Terra (CPT), aproximadamente um milhão de pessoas está envolvido em conflitos no campo no Brasil em 2018. Tais conflitos apresentam um aumento significativo de 35,6% entre 2017 e 2018, com o número de envolvidos aumentando de 708.520 para 960.342 no período. Nos conflitos envolvendo a luta pela terra e território, foram 118.080 famílias em 2018, contra 116.572 em 2017, um aumento de quase 2% no período.
Segundo análise do CEDOC Dom Tomás Balduino, entre 2013 e 2018, houve um aumento progressivo de conflitos por terra no País, com destaque para os anos entre 2015 e 2018, período que nomeiam como “ruptura política”.
Na análise, destacam que o patamar de famílias envolvidas em conflitos aumentou significativamente a partir de 2013, quando foram registradas 87.889 famílias em conflitos que passaram a 120.048, em 2014, ou seja, um aumento de 36,6%, patamar esse que se manteve elevado desde então, com uma média anual de 124.065 famílias envolvidas em conflitos por terra entre 2015 e 2018.
O referido estudo da CPT observa que:
o número de famílias envolvidas em conflitos por terra em 2014 e nos anos seguintes é associado a um aumento da tensão política que se agravou em 2015, quando frações das classes dominantes, com destaque para as oligarquias agrárias e minerárias, reforçaram suas empreitadas no campo brasileiro. Destacaram que a agenda liberal pró-capital financeiro, pró-agronegócio, pró-capital minerário, contra os direitos trabalhistas, contra a legislação ambiental, contra os direitos indígenas, dos quilombolas e demais populações tradicionais contribuiu significativamente para o aumento do número de famílias envolvidas em conflitos fundiários.
Entretanto, o aumento do número de pessoas envolvidas em conflitos em 2018 não foi homogêneo no território nacional. Na região Nordeste esse número é de 13,2%, relativamente mais baixo do que aquele registrado na região Norte, que foi de 119,7%, mas ainda é um número significativo no cenário dos embates por terra no campo.
Em entrevista ao portal Brasil de Fato, João do Vale, agente da CPT revela, a partir dos dados do Caderno de Conflitos no Campo, que Pernambuco está entre os cinco Estados mais violentos no meio rural brasileiro. E essa violência é expressa por meio de assassinatos, ameaças, expulsões, tortura, sequestros, dentre outros atos associados às grandes obras e outros empreendimentos. Conforme essa violência se expande pelos territórios, ocorrem não somente mortes físicas, mas se configuram como mecanismos de desestruturação cultural, territorial e de desorganização e inviabilização dos modos de vidas ali presentes.
No Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, Pernambuco apresenta 26 conflitos, dentre os quais dez envolvem diretamente conflitos por terra. Um deles destaca a situação vivenciada por agricultores familiares contra a Usina Salgado no município de Ipojuca, na Zona da Mata Sul, e o embate questiona a produção de agrocombustíveis, que afeta a soberania alimentar das populações locais, bem como a lentidão da reforma agrária. A referida Usina é considerada uma das grandes produtoras, e ainda tem funcionado sem a garantia dos direitos para seus trabalhadores (veja aqui).
Outro caso denunciado pelo Mapa refere-se a camponeses que lutam pela garantia da agricultura familiar e de seu território na região da Chapada do Araripe. Famílias de distintos municípios da região tiverem que enfrentar entidades governamentais, setores de monocultura, e a expansão do Polo gesseiro (conforme relatado aqui).
O panorama de concentração de terras e desigualdade social no meio rural tem reflexo em distintos cenários. Ainda em Pernambuco, camponeses e camponesas no município de Jaqueira, Zona da Mata, têm enfrentado inúmeras adversidades.
A referida municipalidade possui cerca de 11.656 habitantes (IBGE, 2019) e uma população rural de 4.449 pessoas, composta por algumas comunidades rurais. Dentre elas, a comunidade Engenho Fervedouro, Caixa D’água, Barro Branco, Laranjeira e Várzea Velha, onde vivem 1.200 famílias que produzem alimentos e reivindicam a regularização de suas posses junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Tais comunidades passaram a ser ameaçadas por uma empresa agropecuária, que arrendou parte do território em que estão inseridas.
Conforme informações publicadas pela CPT e no blog Combate Racismo Ambiental, em 2017, a Negócio Imobiliária S/A passou a ser cessionária de arrendamento de parte das terras pertencentes à desativada Usina Frei Caneca. São cerca de cinco mil hectares localizados no município de Jaqueira, que estão arrendados para a empresa desenvolver atividades de pecuária. Conforme a agência de notícias da CPT, desde que a empresa chegou, os camponeses passaram a relatar situações de intimidações, destruições e queimadas de lavouras, destruição de fontes d’água, ameaças e perseguições.
Como consequência direta do grande processo de concentração de terra no País e no Estado de Pernambuco, a comunidade de Engenho Fervedouro tem sofrido mais diretamente com ação da empresa que subarrendou parte do território onde vivem.
As famílias camponesas dali se estabeleceram na localidade há cerca de 60 anos. A maioria dos moradores e moradoras nasceu na comunidade e continua a viver lá. Os mesmos estão divididos entre agrovilas e sítios. São cerca de 70 famílias e uma média de 180 pessoas que vivem basicamente da agricultura familiar, com vasta produção de subsistência, tais como banana, macaxeira, milho, inhame, batata e diversas frutas e hortaliças. O grupo também produz seu sustento com base no cultivo de cana para comercialização e na criação de animais.
Conforme publicado pela CPT, a área é oficialmente pertencente à Usina Frei Caneca, que não produz no imóvel há mais de dez anos. Desde então, a Usina passou a utilizar a estratégia de arrendar a área para outras empresas como forma de gerar renda para sanar sua dívida.
Com base em informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz/PE) e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), a empresa deve o valor de R$ 79.007.359,33 (setenta e nove milhões, sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), referentes a dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previdenciárias e tributárias não previdenciárias.
Além disso, a situação fiscal no âmbito estadual eleva ainda mais a dívida da Usina Frei Caneca. A informação é de que existe dívida consolidada da Usina no montante de R$ 54.777.734,41 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), valor inscrito em Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. A Frei Caneca também figura entre os 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho de Pernambuco, com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com 125 processos em fase de execução, conforme informações do site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Desde que a Negócio Imobiliária S/A chegou à área, segundo informações locais, violências são promovidas pelo corpo de funcionários da empresa, composto por policiais militares aposentados que rondam as comunidades portando pistolas e algemas. Os moradores da comunidade já denunciaram a situação às autoridades policiais através de mais de 30 Boletins de Ocorrência (BOs) lavrados na Delegacia de Jaqueira.
Por outro lado, atualmente existem cerca de 30 ações possessórias que visam à expulsão de famílias das terras em que vivem. O caso já foi denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE/PE), ao Incra, ao Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (Iterpe), à Prefeitura Municipal de Jaqueira, à Câmara de Vereadores e Vereadoras do município, à Diocese de Palmares e a Deputados e Deputadas Estaduais. O poder judiciário também foi alertado das atitudes truculentas e ilegais da empresa.
Segundo publicação do Jornal do Commercio, dentre as ofensivas pelas quais as famílias passaram se destaca uma ordem de despejo contra os camponeses/as da comunidade, quando em 17 de abril de 2018 foram notificados por oficial de justiça a respeito do prazo para abandonar as terras. Além disso, foi determinada na mesma ordem uma multa na quantia de quinhentos reais por dia caso as famílias não cumprissem o determinado.
Como reação, alguns membros se organizaram em comissão em conjunto com agentes da CPT para questionar a ação no Fórum do município de Catende.
Conforme notícias da agência da CPT, o processo de reintegração de posse foi impetrado pela empresa Negócio Imobiliária S/A. Na ação, argumentava que as famílias de Engenho Fervedouro estavam em posse recente da área, onde passaram a plantar lavouras em virtude de um acordo intermediado pela Promotoria Agrária do Estado de Pernambuco (MPE/PE).
Como consequência, em 14 de setembro de 2018 o desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena suspendeu a liminar de reintegração de posse de parte da área onde vivem as famílias de Engenho Fervedouro. A decisão de suspensão foi válida durante cinco dias, prazo determinado para que a parte autora se manifestasse. A argumentação foi a de que a liminar concedida não delimitava ou indicava o perímetro exato da posse nova que deveria ser reintegrada.
Segundo informações locais, o clima de tensão se acirrou porque o oficial de justiça que realizou a notificação declarou interpretar a liminar de modo a extrapolar os limites da reintegração concedida pelo desembargador, o que atingiria também a posse antiga das famílias, agindo, dessa forma, claramente em benefício da empresa Imobiliária.
Com o fato, os agricultores, que estavam temerosos com a possibilidade de verem suas casas e plantações destruídas, comemoraram a conquista, mas continuaram em vigília até o momento em que a situação se resolvesse.
Em maio de 2019, de acordo com notícia divulgada pela CPT, algumas mobilizações motivadas pelo conflito foram realizadas pelas famílias camponesas das comunidades envolvidas. As famílias denunciaram aos poderes locais e estaduais as várias violações de direitos que estavam sofrendo, como destruição de lavouras, cercamento de suas plantações, intimidação por parte dos funcionários da empresa, entre outras situações.
Foi noticiado por alguns meios de comunicação, como no site da CPT, o ato realizado pelos camponeses na rodovia estadual PE126 em 27 de maio de 2019. O grupo parou a rodovia e depois seguiu em caminhada pelas ruas da cidade de Jaqueira para a sede da prefeitura local, contando com o apoio de representantes da Comissão Pastoral da Terra, do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jaqueira e do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Sintraf).
Continuando a ofensiva, a empresa seguiu com as ameaças e foi noticiado pelo periódico online LeiaJá que, em 20 de agosto de 2019, funcionários da agropecuária destruíram as plantações do sítio do trabalhador rural Antonio Luis da Silva, além de parte da mata que protegia uma fonte de água da família. Os agricultores, que registraram o ocorrido, contam que os funcionários haviam proferido ameaças da destruição há cerca de uma semana.
Em mais um episódio de conflito com a Negócio Imobiliária S/A, a comunidade de Fervedouro bloqueou mais uma vez a PE 126. Dessa vez, o ato foi realizado para novamente chamar atenção contra as arbitrariedades da empresa, acusada de colocar funcionários para construir cercas de pasto para gado, na referida comunidade, afetando a produção de alimentos de vários agricultores e agricultoras e atingindo suas posses antigas.
Fato que contrariava uma decisão judicial tomada ainda em 2018 que definia os limites de atuação da subarrendatária, em que a mesma deveria respeitar as posses velhas das famílias de Fervedouro. O blog Combate Racismo Ambiental destacou a tensão no local e a quantidade de denúncias que estavam sendo encaminhadas pelos agricultores à CPT, que, por sua vez, encaminhava aos órgãos competentes.
Em 13 de setembro de 2019, ocorreu uma audiência no Fórum da Comarca de Maraial convocada pela juíza Hydia Landim para tratar do conflito fundiário provocado pela empresa Negócio Imobiliária S/A contra a comunidade de Fervedouro. A audiência ocorreu dentro de ação judicial movida pela empresa especificamente contra as famílias da comunidade, mas que faz parte da complexa e extensa batalha judicial do conflito fundiário que assumiu grandes proporções e afetou outras comunidades.
O tema principal tratado na ocasião foram as ações violentas praticadas pela empresa, dentre as quais destacaram-se: ameaças, intimidações, presença de milícia armada, destruição de lavouras e de fontes de água, além de esbulho de posses, por meio de cercamento das terras onde plantam e acomodam o gado. Para estas questões foi determinada realização de uma perícia na área em litígio para averiguação das cercas colocadas pela empresa, uma vez que os/as camponeses/as denunciaram que tal ação estava atingindo e destruindo suas posses antigas.
Acompanharam a audiência uma comissão composta por mais de 200 camponeses e camponesas das comunidades ameaçadas, que se manteve mobilizada em frente ao Fórum durante toda a audiência. Nas notícias da CPT e do Diário de Pernambuco sobre a audiência não houve indicação do posicionamento de representantes da empresa agropecuária sobre as denúncias.
Conforme noticiado também no blog Combate Racismo Ambiental, via publicação da CPT, no dia 30 de agosto de 2019, uma comissão com membros da comunidade de Fervedouro e representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) participou de uma reunião com o Secretário de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco, Dilson Peixoto.
Na ocasião, foi discutida a situação de conflito fundiário vivenciado pelas famílias e pela empresa Negócio Imobiliário S/A que, como já relatado, vinha atuando de modo violento e truculento para intimidação dos agricultores. Destacou-se que mais de 30 Boletins de Ocorrência foram feitos por eles na Delegacia de Jaqueira.
Também foi relatado no evento que a situação enfrentada pela comunidade de Fervedouro é somente parte de uma problemática mais ampla – de expulsão de famílias camponesas – que vem ocorrendo na Zona da Mata de Pernambuco. Outros casos semelhantes foram debatidos na reunião, como o despejo do Centro de Formação Paulo Freire, em Caruaru; o despejo das famílias que viviam há 16 anos no Engenho Xixaim, em Moreno; e a ameaça de despejo contra as famílias posseiras que vivem na comunidade do Una, também em Moreno.
Atualização : 28/10/2019
Cronologia
2017 – A empresa Negócio Imobiliária S/A passa a ser cessionária de arrendamento de parte das terras pertencentes à desativada Usina Frei Caneca.
17/04/2018 – As famílias de Engenho Fervedouro recebem uma ordem de despejo por um Oficial de Justiça, após decisão judicial impor uma multa de R$ 500 por dia caso permaneçam no terreno.
14/09/2018 – O desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena suspende a liminar de reintegração de posse de parte da área onde vivem as famílias de Engenho Fervedouro.
27/05/2019 – As famílias camponesas das comunidades de Fervedouro, Barro Branco, Laranjeira, Caixa D’Água e Várzea Velha realizam um protesto na rodovia PE-126 contra as ofensivas da empresa Negócio Imobiliária S/A.
29/08/2019 – A comunidade de Engenho Fervedouro realiza outro protesto na PE-126 contra o cercamento de sua área pela empresa Negócio Imobiliária S/A.
13/09/2019 – Audiência é realizada no Fórum da Comarca de Maraial para tratar do conflito fundiário provocado pela empresa Negócio Imobiliário S/A com a comunidade de Engenho Fervedouro.
30/09/2019 – Ocorre reunião para discutir o conflito fundiário entre o Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco e uma comissão de camponeses da comunidade de Fervedouro, com representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Fontes
AGRICULTORES denunciam terror em disputa com imobiliária. Leijá Nacional, 21 ago. 2019. Disponível em: http://bit.ly/365cT2V. Acesso em 20 out. 2019.
CAMPONESES conseguem suspender liminar de reintegração de posse no Engenho Fervedouro em Jaqueira/ PE. CPT, Recife. 14 ago. 2018. Disponível em: http://bit.ly/2JnEBOI. Acesso em: 12 out. 2019.
CAMPONESES de Fervedouro mobilizam audiência judicial contra empresa imobiliária. Diário de Pernambuco, Recife, 14 set. 2019. Disponível em: http://bit.ly/32Tml7S. Acesso em: 15 out. 2019.
CAMPONESES e camponesas bloqueiam PE 126 em protesto à situação de conflito com empresa Negócio Imobiliária, em Jaqueira/PE. Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 05 set. 2019. Disponível em: http://bit.ly/2omLxo8. Acesso em: 18 out. 2019.
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Conflitos no campo no Brasil. Goiânia: CEDOC Dom Tomás Balduino: CPT, 2018. Disponível em: http://bit.ly/2NhypJf. Acesso em: 15 out. 2019.
COMUNIDADE camponesa mobiliza-se para Audiência judicial sobre conflito provocado por empresa imobiliária em Jaqueira (PE). CPT, Recife, 14 set. 2019. Disponível em: http://bit.ly/341Gj03. Acesso em: 15 out. 2019.
CONFLITO fundiário na comunidade de Fervedouro é discutido em reunião com Secretário de Desenvolvimento Agrário de PE. Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 30 set. 2019. Disponível em: http://bit.ly/2NjC3lV. Acesso em: 15 out. 2019.
EM JAQUEIRA/PE, comunidades camponesas protestam pela desapropriação das terras da Usina Frei Caneca. CPT, Recife, 28 maio 2019. Disponível em: http://bit.ly/2omFS1o. Acesso em 15 out. 2019.
INSTALADOS há 60 anos, posseiros recebem ordem de despejo em Jaqueira. Jornal do Comércio Online, 17 abr. 2018. Disponível em: http://bit.ly/2BJUc72. Acesso em 12 out. 2019.
SOBREIRA, V.; GONZAGA, V. Pernambuco está entre os cinco estados mais violentos no campo de acordo com a CPT. Brasil de Fato, Recife, 15 jul. 2019. Disponível em: http://bit.ly/2Pljrop. Acesso em: 20 out. 2019.