MS – Comunidade quilombola de Furnas da Boa Sorte segue lutando para garantir a demarcação e titulação de seu território já tradicional

UF: MS

Município Atingido: Corguinho (MS)

Outros Municípios: Corguinho (MS)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Ação missionária, Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Indústria do turismo

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

Furnas da Boa Sorte é uma comunidade negra remanescente de quilombo localizada na região central do Mato Grosso do Sul, no município de Corguinho. A comunidade quilombola fica às margens do Córrego Boa Sorte. Os moradores atuais correspondem à sexta geração de habitantes da localidade e todos são parentes ou descendentes das primeiras famílias que chegaram à Serra de Maracaju, no final do século XIX. Os fundadores da comunidade foram Bonifácio Lino Maria, José Matias Ribeiro e João Bonifácio Catarino. Foram eles que requereram os títulos de posse da área de Furnas da Boa Sorte, São Sebastião e Caridade, consideradas simplesmente como Furnas da Boa Sorte.

No local residem cerca de 45 famílias, as quais sobrevivem basicamente da agricultura de subsistência, escoando um pouco da produção para os centros mais próximos, como Corguinho e Rochedo. Há o predomínio dos cultivos de arroz, feijão, milho, mandioca e cana de açúcar, além da criação de animais domésticos e da produção de artesanato.

Apesar de seu processo de reconhecimento, delimitação e titulação ter sido iniciado em 1998, até hoje ainda não foi finalizado. Enquanto isso, os moradores de Furnas da Boa Sorte enfrentam uma série de problemas, principalmente com fazendeiros que moram nos arredores, que não respeitam os limites do território tradicional e, por sua vez, a própria comunidade. Apesar de resistirem, os moradores não tiveram o apoio das autoridades e nem informações para impedir a invasão de novas áreas. Algumas pessoas foram inclusive obrigadas a vender suas terras.

Além disso, a região onde está Furnas da Boa Sorte também é alvo de especulação imobiliária, de exploração do ecoturismo e de apropriação de reservas naturais. Existe ainda um projeto excêntrico que levou o local a ser considerado um santuário para turistas estrangeiros, já que afirma-se que há um ser extraterrestre habitando o morro de São Sebastião, que foi ocupado ilegalmente pelo Projeto Portal. Mesmo com tantos problemas, os moradores afirmam que a comunidade de Furnas da Boa Sorte segue lutando para garantir a demarcação e titulação de seu território já tradicional.

Contexto Ampliado

Furnas da Boa Sorte é uma comunidade negra remanescente de quilombolas localizada na região central do Mato Grosso do Sul, no município de Corguinho. Apesar de seu processo de reconhecimento, delimitação e titulação ter sido iniciado em 1998, até hoje ainda não foi finalizado. Enquanto isso, os moradores de Furnas da Boa Sorte enfrentam uma série de problemas, principalmente com fazendeiros que moram nos arredores, que não respeitam os limites do território tradicional e, por sua vez, a própria comunidade, que reside ali desde fins do século XIX, quando lá chegaram seus primeiros moradores.

De acordo com o despacho da presidência da Fundação Cultural Palmares (FCP), de agosto de 1998, a comunidade está situada a 24 km da sede do município de Corguinho e a aproximadamente 130 km de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. No local residem cerca de 45 famílias – segundo aponta Spindola (2008) -, as quais sobrevivem basicamente da agricultura de subsistência, escoando um pouco da produção para os centros mais próximos, como Corguinho e Rochedo. Conforme aponta Filho (2007), desde a fundação da comunidade, prevalecem os cultivos de arroz, feijão, milho, mandioca e cana de açúcar, além da criação de animais domésticos.

Filho (2007) relata que Furnas da Boa Sorte possui ainda forte atividade de artesanato. A comunidade utiliza a matéria-prima local para produzir trançados de folhas de palmeiras, apás, peneiras, balaios, cestas, objetos de madeira (pilões, colheres-de-pau, mão-de-pilões), além de usar madeira para fazer jiraus ou estrados de cama. O capim-seco também é utilizado para confeccionar colchões; a paina para fazer travesseiros; e o barro para produzir potes e panelas. Além disso, a produção de farinha de mandioca é expressiva, além de rapaduras, doces, tapetes, bolsas e pinturas em cerâmica e pedra.

Os principais pontos de referência da comunidade são o Povoado de Boa Sorte, a Serra de Maracaju, o Rio Boa Sorte, o Córrego Caçadinha, o Morro São Sebastião, a Serra da Aldeia e o Córrego Queixada. É uma região de muitos córregos de águas límpidas com nascentes nos morros, flora e fauna diversificadas. A comunidade quilombola fica às margens do Córrego Boa Sorte. Spindola (2008) indica que os moradores atuais correspondem à sexta geração de habitantes da comunidade e todos são parentes ou descendentes das primeiras famílias que chegaram à Serra de Maracaju, no final do século XIX. Os fundadores da comunidade foram Bonifácio Lino Maria, José Matias Ribeiro e João Bonifácio Catarino. Foram eles que requereram os títulos de posse da área de Furnas da Boa Sorte, São Sebastião e Caridade, consideradas simplesmente como Furnas da Boa Sorte.

Segundo a FCP, as primeiras notícias da chegada de colonos portugueses no atual Estado de Mato Grosso do Sul datam do início do século XVI. No decorrer do século XVII e início do XVIII, exploradores abriram diversas rotas de reconhecimento da ampla região que abrange o Mato Grosso do Sul em direção ao Norte do Brasil, Paraguai e Peru. Já no século XIX, em 1835, eclodiu a Rusga, um movimento em que rivalizaram liberais e conservadores na luta pelo controle do Governo Provincial de Mato Grosso. O comando da Província ficou nas mãos de conservadores, determinando a dispersão e afastamento dos que se identificaram como forças políticas contrárias. Um deles, José Alves da Costa (Coronel Gegé), refugiou-se na região pantaneira e de lá partiu para uma localidade situada entre os rios Negro e Aquidauana, no baixo ocidental da Serra de Maracaju, daí apossando-se de terras que constituiriam a Fazenda Taboco. Logo depois, Taboco foi apossada pelo filho de Gegé, o Coronel Zelito, como aponta Filho (2007).

Ainda no século XIX, a Fazenda Taboco foi cenário de acontecimentos políticos que ocorreram durante a Guerra do Paraguai, nos anos 1860. A região onde se localizava a fazenda foi percorrida por brasileiros da força expedicionária, em 1865, e, no mesmo período, pelos paraguaios durante a Guerra do Paraguai. Este período é marcado historicamente pelas revoltas e guerras ocorridas antes da abolição da escravatura.

Por se tratar de um local de difícil acesso, em decorrência do seu sítio característico, a região onde se constituiu o quilombo Furnas da Boa Sorte era apontada como propícia para acolher fugitivos. Os mais idosos da comunidade de Boa Sorte asseguram que a origem da comunidade está associada à apropriação de terras nas adjacências da Fazenda Taboco, onde havia criação extensiva de gado.

De acordo com o site da Comissão Pastoral da Terra do Mato Grosso do Sul (CPTMS), nos finais de 1870, os remanescentes de escravos chegaram às Furnas, em período anterior à Lei Áurea – de 13 de maio de 1888. Os escravistas, segundo o resgate histórico feito pela própria comunidade, apontado pela FCP, não eram tão aristocratas. Mais de 200 famílias estrangeiras, em sua maioria portuguesa, chegaram nestas terras tendo como origem o Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Aponta-se que os escravistas fugiam de seus crimes e, na fuga, não esqueceram seus escravos. Assim, surgiu a Fazenda Boa Sorte, cujo fundador foi Bonifácio Lino Maria; e a Fazenda São Sebastião, que tem como ancestral José Matias Ribeiro. Posteriormente, o fruto de um casamento entre os filhos dos dois fundadores, Gabriel Lourenço Alves, formou a Fazenda Caridade.

A CPTMS destaca que a constituição desta comunidade é paradoxal e se diferencia dos mais importantes fatos protagonizados pela resistência negra no Brasil. Segundo os historiadores da comunidade Furnas da Boa Sorte, seus antepassados chegaram naquele lugar através dos brancos e ricos fugidos. As famílias da nobreza pegaram terras e os servos foram usados para produzir alimentos para o exército envolvido na Guerra do Paraguai. Muitos escravos foram libertados para servirem como Voluntários da Pátria contra os paraguaios, enquanto outros chegaram nas furnas tendo como função produzir e alimentar as tropas de Duque de Caxias. Dezoito anos depois do fim da Guerra do Paraguai, ao mesmo tempo em que se iniciam as vendas dos territórios – que foram cenários do conflito – aos ingleses, no Brasil decretou-se a Lei Áurea (1888). Os coronéis, então, doaram aos quilombolas não fugidos um pedaço de terra em troca de serviços nas lavouras.

A partir de 1930, o advento do ciclo da mineração fragilizou a vida comunitária. Muitos negros da comunidade foram atraídos para a atividade mineradora, culminando na criação do Distrito de Corguinho; na época, pertencente ao município de Aquidauana (MS). A lavoura de subsistência passou a ser responsabilidade de mulheres e crianças.

A partir de 1950, com a decadência da mineração, ocorreu o efeito inverso, com a expansão da agricultura e a valorização de terras, processo que se acentuou em razão da divisão do Estado de Mato Grosso e da criação de Mato Grosso do Sul, em 11 de outubro de 1977. A comunidade permaneceu na lavoura de subsistência, mas aumentou a sua dependência do trabalho para com os fazendeiros vizinhos. Além disso, questões como saúde, educação, transporte e a burocracia para a legalização das terras também eram problemáticas. Isto acabou incentivando muitos moradores a venderem a sua mão de obra a um custo reduzido, de forma a complementar a renda familiar. Esta dependência resultou no estreitamento de relações clientelistas na localidade.

Hoje, Furnas da Boa Sorte possui luz elétrica, água encanada e muitos moradores dispõem de telefones móveis celulares. Spindola (2008) aponta que uma das maiores dificuldades da comunidade é a falta de escolas, visto que só existe uma escola rural, cujo prédio, embora reformado e ampliado, possui apenas uma sala multi-seriada em funcionamento, que atende crianças na faixa etária de seis a 12 anos, basicamente no primeiro ciclo do ensino fundamental. Os alunos do segundo ciclo precisam se deslocar até o Distrito de Taboco, a cerca de 40 km dali, para estudar. Garcia e Tavares (2008) dizem que crianças dependem do transporte que vem do Município de Corguinho passando or todas as fazendas até chegar à escola. Quando chove, a dificuldade é ainda maior, pois não há transporte e as crianças que precisam sair da comunidade para estudar ficam sem aula.

As pesquisadoras Ayala e Brustolin (2008) lembram que o Estado brasileiro, através da Fundação Cultural Palmares (FCP), iniciou o processo de reconhecimento e titulação da comunidade Furnas da Boa Sorte no ano de 1998, com a realização de um laudo antropológico e a demarcação do território. A área ocupada pelos quilombolas correspondia, na época, somente a 115 hectares; dois anos depois, em 17 de julho de 2000, a FCP expediu a primeira titulação da comunidade, que ampliava para 1.402,3927 hectares a área de direito da comunidade. O título foi expedido em nome da Associação Furnas da Boa Sorte, representativa dos quilombolas. O processo, no entanto, só foi formalizado em 2001.

No entanto, as pesquisadoras alertam que a FCP, apesar de reconhecer oficialmente a comunidade, não dispunha de condições técnicas para a regularização fundiária dos territórios, como, por exemplo, para fazer os registros do título em cartório e as desintrusões do local, como indenização de terras em domínios particulares. Desta forma, o título concedido teve pouca eficácia e não viabilizou garantias e direitos aos portadores.

No dia 06 de agosto de 2002, o Instituto de Desenvolvimento Agrário, Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Idaterra) entregou à comunidade de Furnas da Boa Sorte um trator agrícola, uma grade aradora de arrasto, uma carreta agrícola e mil litros de óleo diesel para o plantio da safra de 2002. Além disso, a Agência Brasil (2002) informou que a comunidade já havia recebido 1.500 quilos de sementes de arroz, 600 quilos de sementes de feijão e 700 quilos de sementes de milho.

Em 04 de dezembro de 2002, foi instalado um grupo de estudos fundiários com sua constituição determinada pelo governador do MS à época, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, atendendo à solicitação das famílias que enfrentavam problemas com a posse da terra. O grupo foi formado por representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Idaterra, Procuradoria Geral do Estado, INCRA e Defensoria Pública do município de Corguinho. Os integrantes da comissão tiveram como prazo três meses para concluir os estudos.

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul apreciou, no dia 11 de dezembro de 2002, 17 matérias. Dentre elas, estava o Projeto de Lei nº 168/02, que declarava como sendo de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento e Defesa dos Descendentes de Bonifácio Lino Maria, José Matias Ribeiro e João Ribeiro Catarino das Furnas da Boa Sorte, com sede e foro no município de Corguinho (MS). O projeto foi aprovado pelos deputados.

Em 2003, foi expedido um novo Decreto Federal com o intuito de regulamentar a regularização fundiária dos territórios quilombolas. Os processos administrativos que tramitavam na Fundação Cultural Palmares (FCP) passaram para o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Desta forma, a Superintendência Regional do INCRA, em Mato Grosso do Sul, em 2004, instaurou o procedimento administrativo de nº 54290.000404/2004/46 com a finalidade de concluir os trabalhos iniciados pela FCP. Ayala e Brustolin (2008) afirmam que no processo de titulação não haviam sido desconstituídos os títulos anteriormente existentes no local e ainda não havia ocorrido nenhuma iniciativa no sentido de desocupar as terras. Assim, o INCRA iniciou a identificação das propriedades incidentes e dos proprietários e posseiros a serem transferidos e/ou ressarcidos, assim como o processo de delimitação do território indicado no laudo antropológico.

A CPTMS aponta que o local, atualmente, está ocupado, em parte, por fazendeiros e grileiros. Isto fez com que, com o passar do tempo, as terras fossem expropriadas. Apesar de resistirem, os moradores não tiveram o apoio das autoridades e nem informações para impedir a invasão de suas terras. Algumas pessoas, filhos dos fundadores, foram obrigadas a vender suas áreas, como aponta o site Fatima News (2008). Os fazendeiros, de acordo com a CPTMS, ocupam metade do território quilombola por conta de litígios judiciais em aberto e pendências de titulação das terras.

Além disso, a região onde está Furnas da Boa Sorte também é alvo de especulação imobiliária, de exploração do ecoturismo e de apropriação de reservas naturais. Existe ainda um projeto excêntrico que levou o local a ser considerado um santuário para turistas estrangeiros, já que afirma-se que há um ser extraterrestre habitando um morro. Trata-se do morro São Sebastião, ocupado ilegalmente pelo Projeto Portal, um grupo ligado a uma organização de tipo imobiliário/religiosa. No topo do morro foram colocadas antenas, placas solares e amontoadas baterias ácidas, que são descartadas após o uso. Além disso, outra rocha situada em sentido oposto ao morro São Sebastião abriga um conjunto habitacional também pertencente ao Projeto Portal. Tudo isso tem provocado uma agressão cultural, territorial e ambiental, e não tem trazido nenhum benefício nem ao morro, que é um monumento cultural da comunidade Furnas da Boa Sorte, nem aos moradores (Combate Racismo Ambiental, 2014).

Mesmo com a grande variedade de atividades artesanais e com a base na agricultura de subsistência, estas atividades não são ainda suficientes para a garantia de necessidades básicas das famílias, ocasionando a migração de muitos adultos e jovens para centros urbanos em busca de melhores perspectivas. Diante dessa realidade, ao invés da garantia dos direitos ancestrais, vem sendo exercida na região uma pressão por grupos econômicos com intenções obscuras.

Apesar disso, os moradores afirmam que a comunidade de Furnas da Boa Sorte segue lutando para garantir a demarcação e titulação de seu território tradicional. Em meio à essa situação, as 45 famílias (aproximadamente 250 pessoas) remanescentes vêm sofrendo todo tipo de pressão, como ameaças de morte, que não são denunciadas por conta do medo dos fazendeiros. Dentre os desafios da comunidade está se livrar da pressão dos fazendeiros dos arredores, que absorvem a mão de obra e ocupam ilegalmente as terras tradicionais, recuperando estas áreas e criando alternativas de subsistência na própria terra. O Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine) é um dos apoiadores da titulação e pede apoio das autoridades na agilização do processo como forma de reparação de danos à raça negra. Outros apoiadores dos quilombolas são: Pastoral Rural (ligada à Igreja Católica) e a Comissão Quilombos INCRA/MS.

José Bonifácio, morador do local entrevistado pelo site Fatima News (2008), diz que mora ali desde que nasceu e faz parte da Associação Furnas da Boa Sorte. Ele afirma que acompanhou os estudos antropológicos e diz que ainda há uma área, com cerca de 200 hectares, que ficou fora do processo. O local onde fica localizado o cemitério da comunidade, e onde estão enterrados os fundadores faz parte de outro processo. Ele ainda denunciou que ocorreram conflitos na região porque, segundo ele, os fazendeiros e sitiantes temem perder a terra, e criaram fatos para gerar brigas e discussões.

No conjunto de fatos criados para gerar conflitos, Ayala e Brustolin (2008) relatam um episódio em que um dos fazendeiros que ocupa a área delimitada pelo INCRA como território quilombola bloqueou a estrada principal de acesso à comunidade, colocando placas indicativas de propriedade privada e ameaçando verbalmente alguns moradores. Além disso, o fazendeiro também confinou grande parte do gado da comunidade numa pequena área, na qual não existia pasto nem água suficientes.

No dia anterior ao episódio de confisco do gado, seis quilombolas de Boa Sorte apresentaram-se na audiência no juizado especial criminal de Rio Negro/MS para responder criminalmente por invasão e danos à propriedade do mesmo fazendeiro que realizou o confinamento do gado e colocou placas a área quilombola. A audiência em Rio Negro foi consequência da denúncia realizada na delegacia de polícia do município de Corguinho/MS pelo mesmo fazendeiro. Este alegava que o gado da comunidade estaria ocupando indevidamente uma de suas áreas e havia destruído sua plantação de milho.

Segundo relatam Ayala e Brustolin (2008), na audiência estiveram presentes, no fórum de Rio Negro: o fazendeiro, acompanhado de seu advogado; e os quilombolas, acompanhados pelo procurador do INCRA, por membros da Comissão Quilombos (INCRA) e pelo advogado da Pastoral Rural. O juiz responsável pela audiência defendeu insistentemente que se firmasse um acordo entre as partes (quilombolas e fazendeiro) como a única saída possível. Já o procurador do INCRA e o advogado da Pastoral Rural alegaram preliminares, argumentando que não tinha como acontecer julgamento, visto que a área invadida era ocupada tradicionalmente e estava titulada pela comunidade quilombola, e não apenas por indivíduos denunciados.

Acrescentaram ainda que, como se tratava de uma questão vinculada aos trabalhos de regularização fundiária do INCRA, entendia-se que a competência para avaliar a questão era da Justiça Federal. Ao final, não houve acordo e a audiência foi encerrada sem julgamento de mérito. Após a audiência, com o suporte do membro da Pastoral e do procurador do INCRA, os quilombolas foram orientados a realizar – e realizaram – uma denúncia contra o fazendeiro na delegacia de polícia de Corguinho, objetivando inverter a situação jurídica criada pelo mesmo.

A Portaria nº 23, da FCP, de 23 de maio de 2005 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e teve como objetivo registrar e certificar, conforme declarações de autorreconhecimento, processos de comunidades quilombolas em tramitação na Fundação. Dentre as comunidades remanescentes de quilombos listadas estava a comunidade de Furnas da Boa Sorte, que foi registrada no Livro de Cadastro Geral nº 002, registro nº 117, f.22.

Conforme noticiado pelo site do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no dia 10 de maio de 2006, a comunidade de Furnas da Boa Sorte comemorou a realização de uma das etapas mais importantes no processo de regularização, que foi a conclusão da demarcação da área onde a comunidade vive e produz culturas de subsistência e artesanato. Esta fase foi de competência do INCRA e do Idaterra. Enquanto isso, a próxima etapa – de estudos do solo, levantamento antropológico e demarcação e levantamento das famílias incidentes – já estava sendo realizada pelo INCRA.

No dia 31 de julho de 2006, Furnas de Boa Sorte obteve o seu segundo título de comunidade remanescente de quilombo, desta vez reconhecido pela Idaterra e pelo INCRA. Foram acrescidos mais 73,3177 hectares à área já reconhecida pela FCP, correspondentes à área do Morro da Boa Sorte, local considerado sagrado pelos seus habitantes.

No dia 11 de setembro de 2006, houve a publicação no DOU de uma Portaria do INCRA que continha as conclusões do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da área de Furnas da Boa Sorte, ampliando a área permitida para a ocupação da comunidade.

Durante a 118ª Reunião do Comitê de Decisão Regional/INCRA, em 03 de maio de 2007, foi aprovado o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e registrado em ata. Acatando os termos contidos nesta ata, no dia 27 de setembro de 2007, o INCRA publicou no DOU a Portaria nº 228, que declarou uma área de 1.413 hectares como território da comunidade remanescente de quilombo Furnas da Boa Sorte.

No dia 23 de outubro de 2007 ocorreu uma audiência pública na comunidade, da qual participou o INCRA. A audiência teve como objetivo discutir o processo de titulação e outras demandas da comunidade. O evento foi coordenado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e dele participaram autoridades legislativas, representantes da Igreja, da Pastoral Rural e diversas lideranças quilombolas. Informou-se que o INCRA já havia começado o processo de desintrusão dos não-quilombolas do território.

No dia 17 de dezembro de 2007 foi inaugurado o sistema de abastecimento de água na Comunidade Furnas da Boa Sorte pelo presidente da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Danilo Forte, pelo coordenador regional da FUNASA, Flávio Britto, e pelo governador do estado, André Puccinelli (PMDB). Além desta, outras três comunidades quilombolas também foram atendidas.

No dia 25 de fevereiro de 2008 foi instaurado um Inquérito Civil (nº 004/2008), através da Portaria do MPF/PRMS nº 4. O objetivo era apurar denúncia de desvio de recursos federais repassados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR/PR para a Associação de Furnas da Boa Sorte ADDDFBS. Os recursos desviados estavam estimados em R$ 353.212,00, tendo sido repassados em duas parcelas. A primeira delas, no valor de R$ 171.560,00, foi liberada em 05 de outubro de 2006; a segunda, no valor de R$ 181.652, 00, teve sua liberação em 26 de dezembro de 2007. O autor da denúncia, segundo o Diário da Justiça (27 de março de 2008) foi Dom Vitório Pavanello (arcebispo Metropolitano da Arquidiocese de Campo Grande), tendo como outros interessados no fato o presidente da Associação, em exercício em 2008, Carlito Ribeiro Maciel. Foram apontados como responsáveis pelo desvio o ex-Presidente da Associação, Arcilio Bonifácio Catarina e o Coordenador da CONERQ-MS (Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Mato Grosso do Sul), Jhonny Martins de Jesus.

Conforme a Ata da 337ª reunião, publicada no Diário da Justiça em 13 de junho de 2008, foi discutido o Procedimento Administrativo nº 1.21.000.000975/2007-37. Tal procedimento tratava-se de uma Representação da ADDDFBS com o intuito de sanar os exatos limites territoriais da Comunidade Quilombola Furnas da Boa Sorte, tendo em vista a ação penal instaurada contra os quilombolas em razão de terem supostamente introduzido gado em pastagem da fazenda vizinha, conforme já relatado no trabalho de Ayala e Brustolin (2008).

No dia 03 de julho de 2009, foi lançada pelo setor de Educação em Saúde, da Fundação Nacional de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNASA), uma coletânea de informações sobre as Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Mato Grosso do Sul. A coletânea teve como intuito mostrar as peculiaridades de cada uma das 13 comunidades quilombolas do MS, segundo informou o portal Pantanal News.

Publicou-se no Diário da Justiça, em 13 de outubro de 2009, a Ata da 357ª Reunião da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Durante esta reunião, foram objeto de discussão e deliberação diversos procedimentos administrativos, sendo o primeiro deles o Procedimento Administrativo nº 1.21.000.000698/2007-62, que tinha como assunto apurar a possível ocorrência de impactos ao meio antrópico das comunidades quilombolas São Benedito, Furnas do Dionísio e Furnas de Boa Sorte, em razão da implantação das linhas de transmissão Porto Primavera-Dourados e Porto Primavera-Imbirassu. O procurador oficiante foi o Dr. Lauro Coelho Júnior (Procurador da República do MS) e a decisão, unânime, foi de remeter os autos à Coordenadoria Antropológica para manifestação.

No mês seguinte, um importante fato marcou mais uma etapa para a delimitação dos limites territoriais da comunidade. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um importante decreto em comemoração ao Dia da Consciência Negra: o Decreto de 20 de novembro de 2009. Com isto, foi declarado de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Furnas da Boa Sorte, numa área de aproximadamente 1.413 hectares, no município de Corguinho.

Em 10 de junho de 2010, a comunidade quilombola Furnas de Boa Sorte comemorou a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, que indeferiu pedido de liminar impetrado por Urandir Fernandes de Oliveira, fazendeiro que havia pedido a reintegração de posse daárea que compõe o território quilombola. Foi a segunda vez que o fazendeiro teve seu pedido indeferido pela Justiça Federal, conforme apontou o blog Combate Racismo Ambiental.

Um grupo de 40 representantes de comunidades quilombolas do MS, dentre eles representantes de Furnas da Boa Sorte, se reuniu no dia 21 de junho de 2010 com técnicos do INCRA com o objetivo de se inteirarem a respeito do andamento dos processos de regularização fundiária a cargo do instituto.

O ano de 2011 já começou com a instauração de duas Portarias referentes ao quilombo, em 25 de janeiro. A Portaria nº 34 se referia à apuração de possíveis irregularidades no fornecimento de transporte escolar pela Prefeitura do Município de Corguinho-MS aos estudantes do ensino fundamental da Comunidade Quilombola Furnas da Boa Sorte. A Portaria nº 35, por sua vez, foi instaurada com base no Procedimento Administrativo nº 08100.008433/97, autuado com o escopo de iniciar os trabalhos pertinentes à elaboração do laudo antropológico referente à comunidade remanescente de quilombo Furnas da Boa Sorte, em 1997. No entanto, considerou-se que ainda seria necessária a atualização de informações acerca da situação deste processo administrativo de regularização e titulação do território da comunidade.

Segundo a Portaria, ainda não há elementos suficientes a permitir o ajuizamento da ação cabível, celebração de termo de ajustamento de conduta ou a expedição de recomendação. Desta maneira, a Portaria nº 35 serviu para converter o Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público destinado a iniciar os trabalhos pertinentes à elaboração de um atualizado laudo antropológico referente à comunidade remanescente de quilombo Furnas da Boa Sorte.

Em 30 de agosto de 2012, a comunidade conquistou na Justiça o prosseguimento dos estudos de identificação da terra quilombola. Segundo informou o Observatório Quilombola (2012), alguns proprietários rurais questionaram o trabalho do INCRA no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O TRF-3 negou recurso de apelação dos proprietários rurais, que questionavam o trabalho do INCRA na área. Com a decisão, acatada com base em parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Incra pôde efetuar as vistorias necessárias para os estudos de reconhecimento das terras remanescentes de quilombolas.

No ano seguinte, em 05 de abril de 2013, o Observatório Quilombola noticiou que representantes do governo estadual e do Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira (Iccab) visitaram a comunidade remanescente de quilombos das Furnas da Boa Sorte. A visita visou discutir diversos assuntos de interesse dos quilombolas, dentre eles os programas de ação afirmativa, objetivando geração de renda da comunidade.

Entre os dias 14 e 15 de junho de 2014, o Tribunal Popular da Terra (TPT/MS), reunido aos pés do Morro São Sebastião, nas Furnas da Boa Sorte, realizou o Encontro Quilombola, que teve como tema Unidade, Dignidade e Resistência dos Povos da Terra. O encontro reuniu representantes de quilombos, indígenas, de movimentos sociais, como o MST, Coletivo Terra Vermelha, Comunidade Quintino, Comunidade Aquiram, Guarani-Kaiowá, Aty Guassu, a Conerq, CPT (Comissão Pastoral da Terra), PSTU, além de universitários da UCDB (Universidade Católica Dom Bosco) e UFMS (Universidade Federal do Mato Grosso do Sul). O prefeito de Corguinho, Dalton de Souza (PMDB), também esteve presente.

Deste encontro resultou uma carta/manifesto que marcou a necessidade de se fazer uma luta unificada entre quilombolas, indígenas, camponeses, acampados, assentados, organizações do campo e da cidade. A carta/manifesto abordou, como necessidades principais destes povos: a necessidade de se construir uma escola de 6ª série até o Ensino Médio para a juventude quilombola da comunidade; o maior respeito pelas comunidades tradicionais do Estado e seus territórios, que sofrem pressão de fazendeiros e pistoleiros; a titulação das terras quilombolas e a demarcação de novas; a demarcação de terras indígenas; e a realização da Reforma Agrária para o campesinato. Por fim, foi reforçada a importância do Morro São Sebastião como parte do território tradicional das Furnas da Boa Sorte, e foi exigido que se retirassem todos os objetos no topo do morro (ferragens, antenas e elementos tóxicos e contaminadores do ambiente), restringindo e controlando o acesso.

Cronologia

Século XVI – Primeiras notícias da chegada de colonos portugueses no atual Estado de Mato Grosso do Sul.

Século XVII e início do XVIII – Exploradores abrem diversas rotas de reconhecimento da ampla região que abrange o Mato Grosso do Sul em direção ao Norte do Brasil, Paraguai e Peru.

1835 – Eclode a Rusga, um movimento em que rivalizaram liberais e conservadores na luta pelo controle do Governo Provincial de Mato Grosso.

Anos 1860 – Fazenda Taboco é cenário de acontecimentos políticos que ocorrem durante a Guerra do Paraguai, sendo percorrida por brasileiros da força expedicionária e por paraguaios.

Finais de 1870 – Remanescentes de escravos chegam às Furnas.

13 de maio de 1888 Decretada a Lei Áurea.

1930 – Advento do ciclo da mineração, fragilizando a vida comunitária.

1950 – Com a decadência da mineração, há a expansão da agricultura e a valorização de terras.

11 de outubro de 1977 – Criação do estado de Mato Grosso do Sul.

1998 Ano de início do processo de reconhecimento e titulação da comunidade Furnas da Boa Sorte, com a realização de um laudo antropológico e a demarcação do território.

17 de julho de 2000 – Fundação Cultural Palmares (FCP) expede a primeira titulação da comunidade, que ampliava para 1.402,3927 hectares a área de direito da comunidade.

06 de agosto de 2002 – Instituto de Desenvolvimento Agrário, Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Idaterra) entrega à comunidade de Furnas da Boa Sorte alguns maquinários agrícolas.

04 de dezembro de 2002 – Instalado, pelo governador do MS à época, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, um grupo de estudos fundiários para assessorar a comunidade de Furnas de Boa Sorte, de forma a atender à solicitação das famílias que enfrentavam problemas com a posse da terra.

11 de dezembro de 2002 Na Assembleia Legislativa do MS, o Projeto de Lei nº 168/02 é aprovado, declarando a Associação de Furnas da Boa Sorte como sendo de Utilidade Pública Estadual.

2003 – Expedido um novo Decreto Federal com o intuito de regulamentar a regularização fundiária dos territórios quilombolas e os processos administrativos que tramitavam na FCP, que passam para o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

2004 – Superintendência Regional do INCRA, em Mato Grosso do Sul, instaura o procedimento administrativo de nº 54290.000404/2004/46 com a finalidade de concluir os trabalhos iniciados pela FCP.

23 de maio de 2005 – Portaria nº 23, da FCP, é publicada no Diário Oficial da União (DOU) com o objetivo de registrar e certificar processos de comunidades quilombolas em tramitação na Fundação, dentre eles, o de Furnas da Boa Sorte.

10 de maio de 2006 – Comunidade de Furnas da Boa Sorte comemora a conclusão da demarcação da área onde a comunidade vive e produz culturas de subsistência e artesanato.

31 de julho de 2006 – Furnas de Boa Sorte obtém o seu segundo título de comunidade remanescente de quilombo, desta vez reconhecido pela Idaterra e pelo INCRA.

11 de setembro de 2006 Publicação no DOU de uma Portaria do INCRA que contém as conclusões do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da área de Furnas da Boa Sorte.

03 de maio de 2007 – Durante a 118ª Reunião do Comitê de Decisão Regional/INCRA, é aprovado o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e registrado em ata.

27 de setembro de 2007 – INCRA publica no DOU a Portaria nº 228, que declra uma área de 1.413 hectares como território da comunidade remanescente de quilombo Furnas da Boa Sorte.

23 de outubro de 2007 – Ocorre uma audiência pública na comunidade, da qual participa o INCRA.

17 de dezembro de 2007 Inaugura-se o sistema de abastecimento de água na Comunidade Furnas da Boa Sorte.

25 de fevereiro de 2008 – Instaurado um Inquérito Civil (nº 004/2008), através da Portaria do MPF/PRMS nº 4, cujo objetivo é apurar denúncia de desvio de recursos federais.

13 de junho de 2008 Discute-se o Procedimento Administrativo nº 1.21.000.000975/2007-37, que trata de uma Representação da Associação do quilombo com o intuito de sanar os exatos limites territoriais da Comunidade Quilombola Furnas da Boa Sorte.

03 de julho de 2009 – Setor de Educação em Saúde da Fundação Nacional de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNASA) lança uma coletânea de informações sobre as Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Mato Grosso do Sul.

03 de outubro de 2009 – Ata da 357ª Reunião da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão é publicada no DOU e trata da condução de um Procedimento Administrativo (nº 1.21.000.000698/2007-62) que tinha como assunto apurar impactos nas comunidades quilombolas, entre elas Furnas da Boa Sorte, em decorrência da implantação de linhas de transmissão.

20 de novembro de 2009 – O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva publica um decreto em comemoração ao Dia da Consciência Negra declarando de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Furnas da Boa Sorte.

10 de junho de 2010 – Comunidade quilombola Furnas de Boa Sorte comemora a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, que indefere pedido de liminar impetrado por um fazendeiro.

21 de junho de 2010 – Grupo de 40 representantes de comunidades quilombolas do MS se reúne com técnicos do INCRA com o objetivo de se inteirar a respeito do andamento dos processos de regularização fundiária a cargo do instituto.

25 de janeiro de 2011 – Portarias nº 34 e nº 35 são instauradas. Uma trata de possíveis irregularidades no fornecimento de transporte escolar e, a outra, do início dos trabalhos pertinentes à elaboração do laudo antropológico referente a Furnas da Boa Sorte.

30 de agosto de 2012 Comunidade conquista na Justiça o prosseguimento dos estudos de identificação da terra quilombola.

05 de abril de 2013 – Representantes do governo estadual e do Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira (Iccab) visitam a comunidade remanescente de quilombos das Furnas da Boa Sorte.

14 e 15 de junho de 2014 – Tribunal Popular da Terra (TPT/MS) se reúne aos pés do Morro São Sebastião, nas Furnas da Boa Sorte, e realiza o Encontro Quilombola, que teve como tema Unidade, Dignidade e Resistência dos Povos da Terra.

Fontes

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______. Portaria nº 34, de 25 de janeiro de 2011. Diário Oficial da União, seção 1, nº 42, 1 de março de 2011.

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