MS – Agricultores familiares, ribeirinhos e pescadores artesanais sofrem com assoreamento do rio Taquari e inundação perene no Pantanal

UF: MS

Município Atingido: Camapuã (MS)

Outros Municípios: Alcinópolis (MS), Alto Araguaia (MT), Alto Garças (MT), Alto Taquari (MT), Camapuã (MS), Corumbá (MS), Costa Rica (MS), Coxim (MS), Ladário (MS), Pedro Gomes (MS), Ribas do Rio Pardo (MS), Rio Verde de Mato Grosso (MS), São Gabriel do Oeste (MS), Sonora (MS)

População: Agricultores familiares, Pantaneiros, Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Barragens e hidrelétricas, Monoculturas, Pecuária

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Inundações e enchentes, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

Um dos mais importantes rios da Bacia do Pantanal, que nasce no Mato Grosso (MT) e atravessa muitos municípios do Mato Grosso do Sul (MS), o Rio Taquari, está ameaçado. Apesar de se configurar como um dos principais leitos de drenagem das águas da Bacia Pantaneira para o Rio Paraguai e santuário ecológico da região, exibe, ao longo do seu curso, sinais de devastação e descaso. A rápida e desordenada expansão da atividade agropecuária, iniciada no planalto da Bacia do Rio Taquari na década de 1970, intensificou a entrada de sedimentos na planície pantaneira, originando o mais grave problema ambiental e socioeconômico do Pantanal: o assoreamento do rio em seu baixo curso.

O Rio Taquari desempenha um papel de destaque na socioeconomia da Nhecolândia e Paiaguás, sub-regiões criatórias mais populosas de bovinos de corte do Pantanal. O rio ganha corpo ao longo de 800 quilômetros de extensão e se torna responsável por um sexto de todo o volume da água do Pantanal brasileiro. Todavia, seu assoreamento já compromete 11 mil km², ou seja, 1,1 milhão de hectares. O processo resulta na permanente inundação de terras do Pantanal, comprometendo o ecossistema, as atividades econômicas e a sobrevivência de cerca de 4 mil famílias pantaneiras que dependem diretamente do rio para sobreviver.

Conforme apontado no blog Combate Racismo Ambiental (2013), para o Ministério Público, “pecuaristas, pequenos produtores, ribeirinhos e pescadores profissionais têm sofrido solitária e injustamente um inadmissível processo de degradação de suas formas de viver. Por outro lado, toda a sociedade brasileira vê um de seus bens mais valiosos ser dilapidado por omissão do Poder Público”. Ressalta-se que a inundação está afetando comunidades tradicionais no Pantanal, comunidades estas constituídas por agricultores familiares pertencentes a colônias como São Domingos e Bracinho, bem como de comunidades formadas nas fazendas da sub-região do Paiaguás (Rio Negro, Miquelina e Cedro) e Nhecolândia. Muitos agricultores tiveram que abandonar suas casas e foram forçados a se mudar para cidades próximas. A prática de fechamento dos arrombados (locais onde ocorrem o rompimento das margens dos rios), realizada por fazendeiros de forma ilegal, sem emissão de licença ambiental, também tem causado prejuízos à atividade pesqueira, influenciando na mortandade e no ciclo reprodutivo dos peixes e provocando conflitos constantes entre fazendeiros e pescadores.

Segundo consta na Ação Civil Pública de maio de 2013, devido à configuração de sua bacia, dividida em áreas de planalto e de planície, o planalto acaba sendo a área responsável pelo fornecimento dos sedimentos que formam o leque aluvial. Isto quer dizer que qualquer intervenção que seja feita nessa região redunda em consequências diretas na conformação da planície, sobretudo no que diz respeito aos processos de erosão de margens e/ou assoreamento do rio. Portanto, há uma tendência natural de assoreamento do rio devido à geomorfologia da sua bacia.

Porém, alerta-se que, mesmo que haja uma tendência natural ao assoreamento do rio Taquari, a atividade antrópica na região do planalto foi o principal fator de aceleração deste processo. Foi justamente após o incentivo do Estado para a ocupação da região e com o aumento das atividades no Alto Taquari que houve o maior aporte de sedimentos no leito do rio.

Para sanar esta catástrofe no Pantanal, já foram criados alguns planos e programas de recuperação para o Rio Taquari. Apesar de algumas ações em prol da recuperação do Rio Taquari já estarem em andamento há alguns anos, o trabalho de recuperação da bacia ainda é ínfimo e está apenas começando. A dimensão da devastação é grande e há muito a ser feito.

Contexto Ampliado

Um dos mais importantes rios da Bacia do Pantanal, que nasce no Mato Grosso (MT) e atravessa muitos municípios do Mato Grosso do Sul (MS), o Rio Taquari, está ameaçado. Apesar de se configurar como um dos principais leitos de drenagem das águas da Bacia Pantaneira para o Rio Paraguai e santuário ecológico da região, exibe, ao longo do seu curso, sinais de devastação e descaso. A rápida e desordenada expansão da atividade agropecuária, iniciada no planalto da Bacia do Rio Taquari na década de 1970, intensificou a entrada de sedimentos na planície pantaneira, originando o mais grave problema ambiental e socioeconômico do Pantanal: o assoreamento do rio em seu baixo curso.

Forato (2014) informa que o assoreamento já compromete 11 mil km² do rio Taquari, ou seja, 1,1 milhão de hectares. O processo resulta na permanente inundação de terras do Pantanal, comprometendo o ecossistema, as atividades econômicas e a sobrevivência de cerca de 4 mil famílias pantaneiras que dependem diretamente do rio para sobreviver.

De acordo com a Ação Civil Púbica (ACP) de maio de 2013, a partir da década de 1950, as políticas públicas federais implementaram diversos programas de desenvolvimento na região, tais como: Marcha para o Oeste, nas décadas de 1950 e 1960; Programa de Desenvolvimento do Centro Oeste Prodoeste, criado em 1971; Programa de Desenvolvimento do Pantanal Prodepan, entre 1974 e 1978; Programa de Desenvolvimento do Cerrado Polocentro, criado em 1975, Programa de Desenvolvimento Agroambiental do Estado do Mato Grosso Prodeagro, iniciado em 1992, e o Programa Pantanal, iniciado em 2000. Com exceção do Prodeagro e do Programa Pantanal, todos os demais programas tiveram o objetivo de aumentar a ocupação e integração do território brasileiro, contemplando a intensificação dos sistemas de produção na região.

A partir da década de 1970, com destaque para o período de governo do General João Baptista de Figueiredo (1979 a 1985), com o slogan Plante que o João Garante, ocorreu um salto na produção agrícola e um deslocamento sem precedentes de populações ao interior do Estado do Mato Grosso do Sul. Oriundas da região sul e sudeste do país, estas pessoas deram início às plantações na região dos municípios do Mato Grosso do Sul, como Dourados, Camapuã, São Gabriel do Oeste, Rio Verde de Mato Grosso, Coxim e demais municípios da bacia do Rio Taquari. Neste sentido, a ACP afirma que o fomento estatal à ocupação e intensificação de sistemas de produção na BAT (Bacia do Alto Taquari) deu-se com desatenção às peculiaridades geomorfológicas da região, vale dizer, sem consideração aos impactos ecológicos e socioambientais facilmente identificáveis, e, por conseguinte evitáveis. Também não foram considerados os impactos sobre as vidas dos povos indígenas do estado, principalmente os Guarani-Kaiowá e Terena, como pode ser visto nas respectivas fichas deste Mapa.

O Pantanal é o maior complexo de áreas úmidas do mundo e faz parte da Bacia do Alto Rio Paraguai (BAP). Ele possui uma paisagem marcada por vastos rios, áreas úmidas que abrangem aproximadamente 250.000 km² -, lagos, florestas e campos. Além disso, é abrigo de uma densa população de jacarés e de outros animais, tais como ariranhas, tuiuiús, garças, emas e predadores, como o jaguar e o puma, segundo aponta a publicação da Partners for water (2005). O Pantanal brasileiro foi declarado Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988 e abriga sítios designados como de relevante importância internacional pela Convenção de Áreas Úmidas (RAMSAR), em 1993, tendo sido considerado ainda, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), Reserva da Biosfera (2000) e um dos sete Sítios do Patrimônio Mundial Natural.

A Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (BHRT), com 79.471,81 km², faz parte da bacia do Alto Rio Paraguai (BAP). O Rio Taquari é um dos mais importantes afluentes do rio Paraguai e um dos maiores e mais importantes rios do Pantanal, desempenhando papel de destaque na socioeconomia da Nhecolândia e Paiaguás, sub-regiões criatórias mais populosas de bovinos de corte do Pantanal. Ele nasce de um pequeno veio dágua, no meio do cerrado, no Estado do Mato Grosso, mas a maior parte do seu leito atravessa o Estado do Mato Grosso do Sul até desaguar no Rio Paraguai. O rio ganha corpo ao longo de 800 quilômetros de extensão e se torna responsável por um sexto de todo o volume dágua do Pantanal brasileiro.

De acordo com notícia extraída do site do Ministério Público Federal (MPF), na bacia do Taquari observam-se dois compartimentos bastante distintos: a Bacia do Alto Curso do Rio Taquari (BAT), localizada no planalto, representando 35,1% do total; e a Bacia do Médio e Baixo Curso do Rio Taquari (BMBT), formando uma extensa planície de deposição na região pantaneira, equivalente a 64,9% da área total da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (BHRT). Alguns autores, como Vieira e Galdino (2006), dividem a bacia do Taquari em três compartimentos, de acordo com o comportamento que o rio apresenta ao longo do seu percurso: Alto, Médio e Baixo Taquari.

Conforme apontam Vieira e Galdino (2006), a Bacia do Alto Taquari (BAT) tem superfície total de 28 mil km². A maior parte da superfície da BAT está localizada no Estado de Mato Grosso do Sul (86,5%) e o restante em Mato Grosso (13,5%). A BAT abrange um total de 12 municípios, parcial ou totalmente inseridos na bacia, sendo nove deles pertencentes a MS e três deles pertencentes a MT. Os municípios que integram a BAT são: Alcinópolis, Camapuã, Costa Rica, Coxim, Pedro Gomes, Ribas do Rio Pardo, Rio Verde, São Gabriel dOeste e Sonora, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul; e Alto Garças, Alto Araguaia e Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso. O principal município da BAT é Camapuã, pois aproximadamente um quarto (25,35%) da área da bacia está localizada nesse município. Já a planície do Baixo Taquari é uma área de 11.150 km², sujeita à inundação. No Médio e Baixo curso do Rio Taquari estão localizados os municípios de Corumbá e Ladário, ambos no Mato Grosso do Sul.

O Rio Taquari, ao longo de seu leito, tem duas características distintas e inter-relacionadas: é rio de planalto e também de planície. No primeiro terço de seu curso, ele tem altitude elevada, o que resulta em maior inclinação e águas mais rápidas, dificultando o acúmulo de sedimentos. Segundo consta na Ação Civil Pública de maio de 2013, devido à configuração de sua bacia, o planalto acaba sendo a área responsável pelo fornecimento dos sedimentos que formam o leque aluvial. Isto quer dizer que qualquer intervenção que seja feita nessa região redunda em consequências diretas na conformação da planície, sobretudo no que diz respeito aos processos de erosão de margens e/ou assoreamento do rio. Portanto, há uma tendência natural de assoreamento do rio devido à geomorfologia da sua bacia.

Conforme atesta Myrian Abdon (2004), a maioria dos problemas e impactos observados na bacia do Taquari tem origem nas partes altas da mesma e são decorrentes das atividades humanas desenvolvidas ali. Por isso, para compreender as causas e efeitos, é preciso analisar integralmente planalto e planície. Ela destaca que a agropecuária, as obras de infraestrutura e o desenvolvimento de cidades e indústrias são as principais atividades humanas geradoras de impactos na BHRT.

Para o geólogo Mario Luiz Assine, em entrevista ao Jornal UNESP (2006), nos últimos 30 anos houve aumento da intensidade das chuvas na região, associado às erosões nas margens do rio e o seu consequente assoreamento, provocado em grande parte pelo desmatamento e pelo manejo irregular da terra. A maior vazão, associada à erosão das margens, leva o rio a romper os diques naturais que formam seu leito. Os locais em que ocorrem o rompimento das margens dos rios são denominados regionalmente de arrombados. O pesquisador também aponta que, em muitos trechos dos seus 800 km de extensão, o leito do Taquari tem uma altura superior à das áreas vizinhas. evido ao fato do Taquari percorrer regiões planas, com declividade extremamente baixa – numa altitude entre 80 e 130 metros -, suas águas extravasam durante as cheias, invadindo as áreas de planície às suas margens. O problema é que, se antes os terrenos ficavam inundados por cerca de três a quatro meses, agora permanecem cobertos por todo o ano, porque o volume de água é maior.

Como explica Assine, as constantes mudanças de curso do Rio Taquari provocam inundações e deixam improdutivos, por ano, cerca de 500 mil hectares de terra, área equivalente a mil campos de futebol. Porém, ele alerta que, mesmo que haja uma tendência natural ao assoreamento do rio Taquari, a atividade antrópica na região do planalto foi o principal fator de aceleração deste processo. Foi justamente após o incentivo do Estado para a ocupação da região e com o aumento das atividades no Alto Taquari que houve o maior aporte de sedimentos no leito do rio. Mario Assine (2006) complementa indicando que a rápida e desordenada expansão da atividade agropecuária, iniciada em meados da década de 1970 na BAT, intensificou o acúmulo de sedimento no leito do Taquari, principalmente na sua parte mais baixa, o que se deu muito em função da remoção da cobertura vegetal nativa para a implantação de pastagens e de cultivos anuais.

A ACP (2013) aponta as causas conjugadas da aceleração do assoreamento do Rio Taquari, classificadas como causas naturais e antrópicas. Dentre as naturais, está a sensibilidade natural da região (geológica, geomorfológica e hidrogeológica etc) e a variabilidade da precipitação pluviométrica. Já as causas antrópicas se dividem em: desmatamentos; alterações do uso do solo; ocupação de áreas de preservação permanente; pastagens mal manejadas e degradadas; monocultura no planalto; estradas mal localizadas, planejadas e conservadas; interferências no regime natural do rio (intervenções nos diques marginais); baixa diversificação das atividades produtivas, concentrando-se principalmente na pecuária de corte; planos de desenvolvimento e políticas públicas; desbarrancamento das margens; degradação do solo por exploração mineral mal planejada; e contaminação por agroquímicos, com interferência na qualidade da água.

A respeito da última causa antrópica citada, contaminação por agroquímicos, Vieira e Galdino (2004) alertam para a preocupação com a utilização de pesticidas na agropecuária da BAT, que carregam o risco de contaminação do Pantanal, ocasionando perda de biodiversidade e comprometimento da estrutura dos ecossistemas. Os levantamentos da Embrapa Pantanal evidenciaram elevada carga de pesticidas (herbicidas, inseticidas e fungicidas), abrangendo muitos grupos químicos e diversificados princípios ativos empregados na agropecuária da BAT. Os autores indicam que a trifluralina é o herbicida mais empregado na cultura de soja na BAT.

Se em 1977 as lavouras e as pastagens cultivadas ocupavam apenas 3,4% da Bacia do Alto Taquari, mais recentemente, em 2000, segundo apontam Vieira e Galdino (2006), as áreas ocupadas pela agropecuária correspondiam a 61,9% da superfície da BAT (Silva, 2003). Ou seja, em apenas 26 anos as áreas utilizadas pela agropecuária aumentaram em 1.820%, em especial, ocupadas com plantações de soja e milho. A consequência imediata da falta de manejo e de práticas conservacionistas é a intensificação da erosão laminar, devido a maior exposição do solo à ação da chuva. Soma-se a isto a movimentação constante do rebanho bovino das encostas para beber água nos cursos dágua, o que constitui um dos principais fatores responsáveis pela erosão por sulcos.

Ainda de acordo com a Ação Civil Pública (2013), entre os períodos de 1977-1982 e 1995-1997, o aporte médio de sedimentos para o Pantanal saltou de 20.224 para 35.830 toneladas por dia, havendo um incremento de 77,2%. O padrão das inundações na planície do baixo curso do Taquari foi alterado e a pecuária bovina de corte, principal atividade econômica da região, foi drasticamente afetada. Nessa área impactada ocorreu redução de 50% da população bovina de 1970 para 1975. Além disso, as inundações sucessivas desencadearam profundas alterações no processo natural de sucessão vegetal. A fauna regional também está sendo afetada.

Os pesquisadores Vieira e Galdino (2006) apontam dados sobre a pesca. Se a produção pesqueira do Rio Taquari variava de 32,8 a 16% do total pescado na BAP em Mato Grosso do Sul, entre os anos de 1980 a 1984, registros de 1994 e 1995 indicam que a produção perpassou em torno de 6,3%, o que significou redução, em 15 anos, para cerca de 1/5.

Os peixes da bacia ainda são abundantes e diversificados, mas há sinais evidentes de redução dos estoques pesqueiros em relação a determinadas espécies nobres. Conforme indica Assine (2006), além disso, a baixa profundidade decorrente do assoreamento dificulta a navegabilidade do Taquari e compromete a sobrevivência dos peixes, prejudicando a pesca. Vieira e Galdino concluem que a pesca predatória seletiva, o assoreamento, a mudança no curso do Rio Taquari e a função dos novos corpos dágua produzidos pelos arrombados na biologia e ecologia dos peixes de importância econômica, constituem fatores que podem estar causando o declínio da produção pesqueira na Bacia do Rio Taquari.

Um outro aspecto, observado, por exemplo, no município de Coxim (MS), é a queda do turismo voltado para a pesca com oneração da estrutura hoteleira da cidade. Reportagem do SBT/MS, de maio de 2013, aponta que numa das ruas principais do município – a rua Presidente Vargas -existiam 24 comércios de iscas vivas e acessórios; este número caiu para seis. Um pescador antigo da região, Sr. Messias, também relata que havia boas vendas referentes à pesca na região, devido ao turismo, mas que houve cerca de 60% de queda do faturamento.

Uma prática comum entre os fazendeiros – e que se dá sem a anuência do Estado – é a tentativa de recuperar as áreas tomadas pelo rio. Para este fim, eles fecham a boca das bacias e utilizam dragas para a retirada de sedimentos. Ao mesmo tempo em que os fazendeiros não querem perder suas terras para o rio, os pescadores reclamam da prática de fechamento dos arrombados, pois ela causa prejuízos à atividade pesqueira, influenciando na mortandade e no ciclo reprodutivo dos peixes. Estas ações geram conflitos constantes entre fazendeiros e pescadores na região.

Ressalta-se que a inundação também está afetando comunidades tradicionais no Pantanal, comunidades estas constituídas por agricultores familiares pertencentes a colônias como São Domingos e Bracinho, bem como de comunidades formadas nas fazendas da sub-região do Paiaguás (Rio Negro, Miquelina e Cedro) e Nhecolândia. Muitos agricultores tiveram que abandonar essa área, tornando-se moradores das cidades de Corumbá e Ladário (Vieira e Galdino, 2006).

Um outro fator agravante da já delicada situação do Rio Taquari é a ameaça pela instalação de 116 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), sendo que 70% delas estão previstas para serem construídas na parte norte da Bacia do Alto Paraguai. Deste total, 29 já estão em operação. No município de São Gabriel do Oeste, a poucos quilômetros de Coxim, já existe uma em operação: a PCH Ponte Alta. De acordo com a bióloga Débora Calheiros, o excesso de PCHs pode modificar o pulso de inundação natural da região (IHU, 2010).

Em síntese, o aumento de carga de sedimentos tem gerado como consequências os mais diversos impactos na região, tais como: inundações permanentes nas regiões de planície; desvio do leito do rio; perdas de áreas produtivas; conflitos entre pescadores e proprietários rurais; conflitos entre proprietários rurais; alterações e perdas na biodiversidade; alteração no pulso de inundação; alteração dos canais de navegação do rio, dentre outros. Conforme apontado no blog Combate Racismo Ambiental (2013), para o Ministério Público, pecuaristas, pequenos produtores, ribeirinhos e pescadores profissionais têm sofrido solitária e injustamente um inadmissível processo de degradação de suas formasde viver. Por outro lado, toda a sociedade brasileira vê um de seus bens mais valiosos ser dilapidado por omissão do Poder Público.

Para sanar esta catástrofe no Pantanal, já foram criados alguns planos e programas de recuperação para o Rio Taquari. Neste contexto, pode-se citar alguns deles, como o Sistema de Suporte à Decisão para o Manejo do Rio Taquari no Pantanal, liderado pela Alterra Green World Research (instituição holandesa), em parceria com a Embrapa Pantanal e outras instituições nacionais e internacionais, ou o Sistema de suporte à decisão para o monitoramento de impactos ambientais na Bacia do Alto Taquari, coordenado pela Embrapa Solos.

Na publicação da Embrapa Pantanal, intitulada Impactos Ambientais e Socioeconômicos na Bacia do Rio Taquari Pantanal (2006), são citados ainda: o Estudo para o Desenvolvimento Integrado da Bacia do Alto Paraguai – Edibap, de 1977; o PCBAP- Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai, de 1997; e o Projeto GEF Pantanal/Alto Paraguai, de 2004. Além disso, somam-se outros subprojetos que atendem a demandas específicas na bacia do Taquari, tais como: conservação da pesca; agroquímicos e metais pesados; solução de problemas comunitários relacionados com os arrombados; aquicultura; avaliação dos recursos hídricos; gerenciamento de solos e erosão; e, por fim, implantação de Unidades de Conservação e Proteção do Meio Ambiente. A respeito deste último subprojeto, um dos seus objetivos foi a criação e implementação do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari, localizado nos municípios de Costa Rica e Alcinópolis, através do Decreto nº 9.662, de 19 de outubro de 1999.

A tentativa de buscar soluções e alternativas para conter o assoreamento no Taquari levou um grupo de 30 produtores rurais da BHRT a fazer, nos dias 3 e 4 de agosto de 2006, uma visita para conhecer trabalhos de recuperação do solo e identificação de danos ao meio ambiente na bacia do Rio São Lourenço, no MT. A visita teve o apoio do Programa Pantanal, do Ministério do Meio Ambiente. As atividades foram acompanhadas pelo governo de Mato Grosso, pela organização não-governamental TNC (The Nature Conservancy) e pela Federação de Agricultores do estado (Famato). A Agência Brasil noticiou que estavam em estudo no Ministério do Meio Ambiente ações a serem adotadas para recuperar a bacia, informação dada pelo coordenador do Programa Pantanal na época, Paulo Guilherme Cabral. Os estudos estariam sendo realizados em parceria com a própria TNC e a Famato, a fim de definir as providências a serem tomadas para conter a devastação na área.

O Governo Federal, por meio de um Decreto de 7 de agosto de 2006, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial GTI, formado pela Casa Civil da Presidência da República (coordenação), pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário; da Integração Nacional; do Meio Ambiente; do Planejamento, Orçamento e Gestão; dos Transportes; e pela Agência Nacional de Águas. O GTI foi responsável pela elaboração do Programa de ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do rio Taquari.

No dia 21 de maio de 2009, o Decreto nº 12.754 foi publicado pelo governador André Puccinelli (PMDB) no Diário Oficial do MS, instituindo o Grupo de Assessoramento Técnico e de Gestão do Programa de Recuperação e Conservação da Sub-Bacia do Rio Taquari. Em 22 de maio de 2009, foi republicado no mesmo Diário Oficial o Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2009, que tinha como objeto constituir a cooperação entre os partícipes (IBAMA/MS – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis do Mato Grosso do Sul e COINTA – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari), visando o desenvolvimento de ações integradas de Gestão de Bacias, Políticas Públicas, Manejo e Conservação de Recursos Naturais, em conformidade com um plano de trabalho. O Termo tinha vigência até dezembro de 2010 e foi assinado pelo presidente da IMASUL (Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul) e da COINTA.

Em 15 de dezembro de 2009, o Procurador da República no município de Corumbá (MS), Wilson Assis, assinou a Portaria nº32/2009 determinando a instauração de um Inquérito Civil Público (ICP), cujo objeto era a Tutela do Meio Ambiente 4ª CCR (4ª Câmara de Coordenação e Revisão) Implementação de soluções para os problemas ambientais enfrentados na Bacia do Rio Taquari.

Em Campo Grande (MS), no dia 20 de julho de 2010, ocorreu uma Audiência Pública referente aos empreendimentos hidrelétricos na bacia do Alto Paraguai (BAP). Na ata da audiência consta que o objetivo era promover o debate acerca da exploração energética da Bacia do Alto Paraguai e sua sustentabilidade ambiental, de modo a contribuir para a tomada de decisão do Ministério Público sobre medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à tutela do meio ambiente.

Nela se discutiu a respeito da instalação dos 116 empreendimentos energéticos previstos para a BAP. O Presidente da Federação dos Pescadores de Mato Grosso do Sul, Arlindo Batista dos Santos Filho, se manifestou durante a audiência apresentando o protesto da categoria contra a instalação dos empreendimentos hidrelétricos na BAP. Ele questionou os verdadeiros beneficiários deste tipo de empreendimento e ressaltou os prejuízos que sofrerão os pescadores, donos de hotéis, restaurantes. Alertou sobre a mortandade de peixes – que já foi observada com o enchimento do reservatório da hidrelétrica Ponte de Pedra – e acrescentou que as usinas no Taquari seriam ainda mais prejudiciais ao Pantanal.

Em 27 de janeiro de 2011, o Procurador da República em Campo Grande, Emerson Siqueira, assinou a conversão de um procedimento administrativo em Inquérito Civil Público, através da Portaria de Instauração nº 67/2011/PR-MS. A proposta do ICP era apurar o impacto ambiental ocasionado à Bacia Hidrográfica do Rio Taquari e implementar medidas tendentes à sua recuperação.

Em fevereiro de 2013, o MPF/MS – por meio da Recomendação nº 01/2013 – determinou a identificação de possíveis danos ambientais na bacia do Rio Taquari. Entre os dias 18 e 20 de fevereiro de 2013, o Combate Racismo Ambiental noticiou que uma operação foi deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na região do Caronal, quando foram localizados cinco arrombados fechados e foi identificada uma draga utilizada para obstruir as baías. Esta prática, denunciada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Coxim (MS), fez com que os proprietários das áreas identificadas fossem notificados por não possuírem licença para a realização da mesma, configurando crime ambiental.

Em 08 de março de 2013, o proprietário de uma fazenda em Corumbá (Santa Cecília II) foi multado pelo IBAMA em R$ 2 milhões por realizar obras no leito do rio sem licença ambiental, segundo noticiou o MPF. No final de março de 2013, o MPF organizou uma Audiência Pública em Coxim, de forma a discutir com todos os setores envolvidos na problemática do Taquari, definindo medidas para assegurar a preservação ambiental e os direitos de fazendeiros e ribeirinhos da região, além de apurar a possível omissão do Estado no combate à degradação do rio. Em 05 de abril de 2013 foi realizada uma Audiência Pública em Campo Grande.

Novamente, entre 22 a 26 de abril de 2013, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP/MS) realizaram expedição ao Rio Taquari para analisar locais sujeitos à formação de novos arrombados. Esteve presente uma equipe técnica formada por profissionais de diversas áreas para vistoriar 17 pontos ao longo do rio.

Em 02 de maio de 2013, foi ajuizada na Vara Federal de Coxim uma ação contra a União, o Governo de Mato Grosso do Sul e os respectivos órgãos ambientais (Ibama e Imasul) pelo MPF e MP/MS a fim de que fosem cumpridas as exigências para a proteção da Bacia do Taquari. O MPF informou que, caso não fossem cumpridas as medidas propostas, a União, o Governo do Estado de MS, Ibama e Imasul seriam impedidos de veicular qualquer forma de divulgação institucional nos meios de comunicação no âmbito do Mato Grosso do Sul, determinando-se bloqueio judicial das verbas orçamentárias destinadas à publicidade institucional, pelo tempo que durar o descumprimento. Nesse período, o Ministério Público – e quem demonstrar interesse na causa – foi autorizado a usar essas verbas para divulgar a recalcitrância do Poder Público e destinar o saldo à execução de projetos ambientais na Bacia do Taquari.

No dia 21 de maio de 2013, o MPF e o MP/MS conseguiram liminar da Justiça Federal de Coxim proibindo a concessão de novos licenciamentos ambientais e determinando a elaboração de um cronograma de ações efetivas para a preservação da Bacia do Rio Taquari. Com a decisão, a União, o Estado de Mato Grosso do Sul, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul) teriam que promover uma série de medidas que envolvem fiscalização, recuperação, prevenção, educação e combate a danos ambientais sob pena de multa diária, de 5 a 50 mil reais, e de bloqueio de verbas para a publicidade institucional.

As providências, solicitadas pelo Ministério Público e aceitas pela Justiça, englobaram a suspensão de concessão de licenças para novos empreendimentos econômicos na Bacia; proibição de autorizações para intervenções no Rio Taquari (como a abertura e fechamento de arrombados); mapeamento das inundações permanentes e de todos os pontos de novos possíveis extravasamentos; exercício do poder de polícia ambiental com fiscalização de todos os empreendimentos na Bacia do Alto Taquari; apresentação de plano de atuação; e execução de ações concretas para recuperar a região.

Em 13 de agosto de 2013, nova decisão judicial justificou o bloqueio das verbas publicitárias como último recurso. O MPF/MS conseguiu o bloqueio judicial de pouco mais de seis milhões de reais em recursos destinados à publicidade dos governos federal e de MS. O descumprimento da decisão judicial permitia que os bloqueios se repetissem mensalmente nos mesmo valores.

O Decreto nº 13.713, de 16 de agosto de 2013, instituiu no âmbito do Estado o Grupo de Trabalho Intersetorial para a Bacia do Rio Taquari em Mato Grosso do Sul (GT Taquari-MS), com a competência de levantar, avaliar e elaborar propostas para o desenvolvimento de ações, projetos e programas relacionados à recuperação, à proteção e ao desenvolvimento socioambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

O IBAMA (2014) noticiou que, em 2013, foram notificadas 167 propriedades rurais localizadas às margens do rio Taquari e lavrados nove autos de infração por desmatamento irregular e queima de material lenhoso, totalizando R$ 265,8 mil de multas e apreensão de dois tratores esteiras. Entre 17 e 28 de fevereiro de 2014, foram fiscalizadas 112 propriedades rurais previamente selecionadas por meio de imagens de satélite com ocorrência de processos erosivos nos municípios de Camapuã, Coxim, Figueirão, Pedro Gomes e Alcinópolis. Além disso, foram lavradas 71 notificações solicitando apresentação de projetos de recuperação de áreas degradadas junto ao órgão estadual de meio ambiente. Nesse período, duas propriedades foram multadas em R$ 103 mil por desmatamento ilegal e apreendidos três tratores esteiras.

Apesar de algumas ações em prol da recuperação do Rio Taquari já estarem em andamento há alguns anos, o trabalho de recuperação da Bacia do Taquari ainda é ínfimo e está apenas começando. A dimensão da devastação é grande e há muito a ser feito. Os versos de Manoel Vitório, em poesia de agosto de 2003, sintetizam em poucas palavras a problemática de um dos mais importantes rios do Pantanal e o drama dos pantaneiros que dele dependem para sobreviver:

O Rio Taquari

Plante que o João garante,
Era a bravata de então…
Estávamos no inferno de Dante…
Ame-o ou deixe-o, Brasil Tri-Campeão…

Sem critérios, com consentimento
Retiraram as matas ciliares, fizeram desmatamento…
Teve início uma tragédia, sem alarido
O Rio Taquari começou a ser destruído…

Acadêmicos do Pantanal em protesto,
Tentaram fazer um manifesto
Não deu outra, foram vistos como loucos,
Afinal de contas, eram tão poucos…

Mas a areia do planalto desceu, fechando o canal
Os menos avisados acharam que era normal…
Era, para eles, mais uma grande cheia no Pantanal…
Mal sabiam eles, agora era de fato: fatal…

Morreram bois, sumiram fazendas, casas foram deixadas
As plantações foram destruídas e abandonadas…
A traia era arrumada, irmão socorria irmão
O velho caboclo do Taquari partia, com dor no coração…

Agora, a água da enchente-perene, não cria peixe e nem boi
A esperança do pantaneiro com o vento se foi…
Resta uma pequena esperança, viva no coração
Pesquisadores, cientistas, povo e governo acharem uma solução…

Triste, não é apenas a cena da boa novela,
Triste é ver o caboclo do Taquari vivendo na favela…
Passando até a dura humilhação e tristeza
Por um pouco de feijão em sua panela…

A Embrapa Pantanal e os amigos da Holanda-mar
Trouxeram uma grande esperança e já começamos a sonhar
Talvez, até nem voltemos para as terras que as águas vieram a inundar,
Mas quem sabe? A dignidade do povo do Taquari nós possamos preservar…

Cronologia

Décadas de 1950 e 1960 Implantação do programa Marcha para o Oeste.

Década de 1970 Ocorre uma rápida e desordenada expansão da atividade agropecuária no planalto da Bacia do Rio Taquari, originando o assoreamento do Rio Taquari.

1971 Criação do Programa de Desenvolvimento do Centro Oeste Prodoeste.

1974 Criação do Programa de Desenvolvimento do Pantanal Prodepan.

1975 Criação do Programa de Desenvolvimento do Cerrado Polocentro.

1977 – Realização do Estudo para o Desenvolvimento Integrado da Bacia do Alto Paraguai Edibap.

1979 Governo do General João Baptista de Figueiredo lança o slogan Plante que o João Garante.

1988 – Pantanal brasileiro é declarado Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988.

1992 Criação do Programa de Desenvolvimento Agroambiental do Estado do Mato Grosso Prodeagro.

1993 Pantanal é considerado sítio de relevante importância internacional pela Convenção de Áreas Úmidas (RAMSAR).

1997 Elaboração do PCBAP- Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai.

19 de outubro de 1999 – Criação e implementação do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari, localizado nos municípios de Costa Rica e Alcinópolis, através do Decreto nº 9.662.

2000 Início do Programa Pantanal.

– Pantanal é classificado como Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e um dos sete Sítios do Patrimônio Mundial Natural.

2004 – Criação do Projeto GEF Pantanal/Alto Paraguai.

3 e 4 de agosto de 2006 – Grupo de 30 produtores rurais da bacia do Rio Taquari faz uma visita para conhecer trabalhos de recuperação do solo e identificação de danos ao meio ambiente na bacia do Rio São Lourenço no MT.

07 de agosto de 2006 – Por meio de Decreto, o Governo Federal institui o Grupo de Trabalho Interministerial GTI.

21 de maio de 2009 – Decreto nº 12.754 é publicado pelo governador André Puccinelli (PMDB) no Diário Oficial do MS, instituindo o Grupo de Assessoramento Técnico e de Gestão do Programa de Recuperação e Conservação da Sub-Bacia do Rio Taquari.

22 de maio de 2009 – Republicado no mesmo Diário Oficial o Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2009.

15 de dezembro de 2009 – Pocurador da república no município de Corumbá (MS), Wilson Assis, assina a Portaria nº 32/2009.

20 de julho de 2010 – Ocorre uma Audiência Pública referente aos empreendimentos hidrelétricos na bacia do Alto Paraguai (BAP).

27 de janeiro de 2011 – Procurador da República em Campo Grande, Emerson Siqueira, assina a conversão de um procedimento administrativo em Inquérito Civil Público, através da Portaria de Instauração nº 67/2011/PR-MS.

Fevereiro de 2013 – MPF/MS, por meio da Recomendação nº 01/2013, determina a identificação de possíveis danos ambientais na bacia do Rio Taquari.

18 a 20 de fevereiro de 2013 Operação deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na região do Caronal.

08 de março de 2013 – Proprietário de uma fazenda em Corumbá (Santa Cecília II) é multado pelo IBAMA em R$ 2 milhões por realizar obras no leito do rio sem licença ambiental.

Final de março de 2013 – MPF organiza Audiência Pública em Coxim.

05 de abril de 2013 Realiza-se uma Audiência Pública em Campo Grande.

22 a 26 de abril de 2013 MPF e MP/MS realizam expedição ao Rio Taquari para analisar locais sujeitos à formação de novos arrombados.

02 de maio de 2013 – Ajuizada na Vara Federal de Coxim uma ação contra a União, o Governo de Mato Grosso do Sul e os respectivos órgãos ambientais (Ibama e Imasul) pelo MPF e MP/MS.

21 de maio de 2013 – MPF e MP/MS conseguem liminar da Justiça Federal de Coxim proibindo a concessão de novos licenciamentos ambientais e determinando a elaboração de um cronograma de ações efetivas.

13 de agosto de 2013 – Nova decisão judicial justifica o bloqueio das verbas publicitárias como último recurso pelo MPF/MS.

16 de agosto de 2013 – Decreto nº 13.713 institui, no âmbito do Estado, o Grupo de Trabalho Intersetorial para a Bacia do Rio Taquari em Mato Grosso do Sul (GT Taquari-MS).

17 a 28 de fevereiro de 2014 – Fiscalizadas 112 propriedades rurais com ocorrência de processos erosivos pelo IBAMA nos municípios de Camapuã, Coxim, Figueirão, Pedro Gomes e Alcinópolis.

Fontes

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AÇÃO para recuperar Rio Taquari propõe bloqueio de verbas publicitárias da União e Governo de MS. MPF/MS, sem data. Disponível em: http://goo.gl/Udqp3f. Acesso em: 17 de junho de 2014.

APÓS décadas de omissão, ações efetivas devem barrar degradação do Rio Taquari. Combate Racismo Ambiental, 27 de maio de 2013. Disponível em: http://goo.gl/voLY3g. Acesso em: 17 de junho de 2014.

ASSOREAMENTO do Rio Taquari prejudica região e pesca tem queda de 60%. 359. SBT/MS, 30 de maio de 2013. Disponível em: http://goo.gl/aV9zWg. Acesso em: 17 de junho de 2014.

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BRASIL. Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. Campo Grande (MS), ano XXXV, nº 8497, 19 de agosto de 2013.

BRASIL. Governo Federal – Grupo de Trabalho Interministerial. Programa de ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari. Novembro de 2008.

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