MG – Irregularidades e afoiteza do governo no licenciamento da usina hidrelétrica de Irapé leva comunidades atingidas a sofrerem com reassentamento em terras inadequadas para a agricultura, com falta d’água e energia elétrica, várias vezes cortadas pela Cemig

UF: MG

Município Atingido: Virgem da Lapa (MG)

Outros Municípios: Berilo (MG), Coronel Murta (MG), Grão Mogol (MG), José Gonçalves de Minas (MG), Leme do Prado (MG), Turmalina (MG), Virgem da Lapa (MG)

População: Agricultores familiares, Garimpeiros, Pescadores artesanais, Quilombolas, Ribeirinhos

Atividades Geradoras do Conflito: Barragens e hidrelétricas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças transmissíveis

Síntese

Aproximadamente 5.000 pessoas que viviam da agricultura de subsistência e do garimpo foram deslocadas pela represa da Usina Hidrelétrica de Irapé, da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), no Vale do Jequitinhonha, e, atualmente, após terem sido desestruturadas suas relações sociais comunitárias, enfrentam dificuldades para restabelecerem seus sistemas produtivos. A jusante da barragem, a água do Rio Jequitinhonha ficou contaminada, provocando diversos agravos à saúde, especialmente às comunidades rurais.

A situação levou muitas famílias a venderem os lotes de reassentamento, a maior parte para empresas que praticam a monocultura do eucalipto, atividade que domina as áreas de chapada onde os atingidos pela barragem foram reassentados. Das 1.151 famílias atingidas em sete municípios, 638 optaram pelo reassentamento. Nas áreas de reassentamento, a falta de acesso à água impede a adaptação aos novos ambientes. A água para abastecimento e uso na agricultura, antes gratuita, tornou-se um ônus doméstico e para a atividade agrícola. A situação varia de assentamento para assentamento.
Na Fazenda Muquém, as famílias dependem do abastecimento por caminhões pipa, para o uso doméstico. Na agricultura, precisam de uma estrutura para o bombeamento da água para as áreas superiores e devem arcar com elevadas contas de energia elétrica. Na Fazenda Dileta, a Cemig chegou a cortar o fornecimento de eletricidade por mais de um ano, devido à falta de pagamento das contas de energia das bombas. Os reassentados tiveram que pagar pelo abastecimento por carros-pipa. Na Fazenda Terra Nova, o local onde a estação de captação de água foi instalada é muito baixo e uma enchente, ocorrida no começo de 2007, ?cobriu as bombas e painéis elétricos que nunca mais funcionaram bem. Poluída pelos esgotos de Montes Claros, a água passa por um sistema de tratamento primário que freqüentemente entra em pane? (1). No reassentamento Quilombo Boa Sorte, a Cemig também cortou o fornecimento de energia para as bombas. Em Nova Bela Vista, o rateio da conta de energia para as bombas, em janeiro de 2007, era de aproximadamente R$ 60,00 por família, sendo que a única renda garantida de seus moradores é o Bolsa Família, que assegura uma média de R$ 75,00 mensais (2).

A jusante da barragem, diversas organizações denunciam a contaminação da água do rio Jequitinhonha, que provocou doenças como hepatite, doenças de pele e diarréia. Muitas comunidades rurais passaram a ser abastecidas por caminhões pipa, que não fornecem água em quantidade suficiente à população. As organizações sociais também denunciaram práticas que, em tese, configuram delitos ambientais por parte da Cemig: ?A Cemig não realizou o desmate [prévio ao enchimento do reservatório] acima do eixo [da barragem], e então emprega herbicidas abundantemente sobre as plantas, via avião, contaminação que, descendo rio abaixo, causa enorme mortalidade de peixes, da fauna e flora aquática, poluindo todo o meio ambiente e inviabilizando as condições de lazer da população? (3) (4).

O reservatório inundou as terras mais férteis da região, atingindo 47 comunidades de 8 municípios. Por falta de terras nos cinco municípios atingidos, parte das 103 áreas de reassentamento foram estabelecidas em municípios fora do vale do Jequitinhonha. A população atingida, em sua grande maioria, dedicava-se à agricultura familiar, além de atividades de mineração de baixo impacto, realizada, nos períodos de seca. Eram, sobretudo, comunidades rurais tradicionais, com características e especificidades socioculturais históricas, surgidas a partir da forte identidade com o local que habitavam e do desenvolvimento de formas de apropriação e uso do território e de seus bens ambientais. Entre elas, está a comunidade quilombola de Porto Corís, oficialmente reconhecida pelo governo federal. A desapropriação das terras e o deslocamento compulsório das comunidades afetaram diretamente as relações produtivas e culturais estabelecidas naquele ambiente (5).

Apesar da promessa de que o empreendimento dinamizaria o desenvolvimento econômico e aumentaria a qualidade de vida da população local, um levantamento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) identificou que 1.733 domicílios da zona rural dos sete municípios atingidos pela barragem de Irapé ainda não estão ligados à rede de energia elétrica. Enquanto, em âmbito nacional, aproximadamente 6% da população vive sem aceso à eletricidade, em Grão Mogol e Cristália, municípios atingidos pela UHE Irapé, o índice chega, segundo a Emater, a 17% e 18%, respectivamente. Segundo o jornal Estado de Minas, o prefeito de José Gonçalves de Minas, Edson Lago, lamentava que nenhuma indústria havia chegado ao município até agosto de 2008 (6).

Contexto Ampliado

A Usina Hidrelétrica de Irapé é um investimento do governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Cemig ? Companhia Energética de Minas Gerais, de aproximadamente um bilhão de reais. Trata-se de um mega-empreendimento quanto ao tamanho da obra (é a barragem mais alta do Brasil e a segunda da América Latina, com 208 metros de altura), embora a quantidade de energia gerada (360 MW) coloque a usina entre as de médio porte apenas. O reservatório abrange 137,16 km2, com o represamento de trechos de 115 km do rio Jequitinhonha e 50 km do rio Itacambiruçu.(7)

A região do Vale do Jequitinhonha possui os piores indicadores sociais de Minas Gerais. No lançamento da construção da usina hidrelétrica de Irapé, em um ano em que o país enfrentava racionamento de energia elétrica (2001), a promessa do então governador Itamar Franco era de que a obra alavancaria o desenvolvimento regional, atraindo indústrias, investimentos e a melhoria da qualidade de vida da população. Essa, ao menos, foi a justificativa apontada para a injeção de recursos do Tesouro do Estado na obra. Ocorre, no entanto, que a energia gerada na hidrelétrica não é posta diretamente à disposição dos municípios do entorno da barragem. Uma linha de transmissão interliga a usina ao sistema elétrico nacional e a energia é negociada, pela empresa concessionária (neste caso, a Cemig), com consumidores distantes, muitas vezes, centenas de quilômetros dali (6).

Os estudos de Impacto Ambiental da UHE Irapé foram iniciados em 1988. Em 1994, a Cemig deu início ao processo de licenciamento ambiental perante o Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam), com o requerimento de licença prévia (LP) e apresentação dos Estudos e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). Desde então, diversas entidades da sociedade civil (Comissão dos Atingidos pela Barragem de Irapé, Comissão Pastoral da Terra, Campo Vale, Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais/Fetaemg e diversos sindicatos de trabalhadores rurais da região), se mobilizaram para intervir no processo de licenciamento a fim de defenderem os interesses ambientais e sociais da população atingida, apontando as falhas existentes no EIA-Rima apresentado e solicitando a realização de audiências públicas para manifestar contrariedade ao empreendimento.

Pareceres técnicos e jurídicos da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) identificaram falhas no EIA-Rima, quanto à previsão dos impactos sociais e das medidas compensatórias (incluindo o reassentamento e indenização das famílias) e consideraram os impactos sobre a região significativos, mas consideraram que eles poderiam ser minimizados ou compensados pela implementação de medidas adequadas. Com isso, em dezembro de 1997 o Copam concedeu a Licença Prévia ao empreendimento, fixando suas condicionantes socioambientais. Pesquisadores do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (Gesta-UFMG) apontaram, no entanto, falhas em pontos que sequer foram considerados nos pareceres técnicos da Feam, entre estes, as especificidades da organização territorial da população tradicional da região e sua especial relação com a distribuição e uso dos recursos naturais. Foram também omitidas nos pareceres da Feam, a identificação das particularidades étnico-culturais da comunidade quilombola de Porto Corís, a única das 460 comunidades quilombolas de Minas Gerais que até então possuía título de propriedade de suas terras.
Segundo relato do Gesta-UFMG, a empresa HSB Engenharia, contratada pela Cemig para elaboração do Plano de Controle Ambiental, agiu de forma truculenta e repressiva em relação aos atingidos, valendo-se de técnicas de intimidação para cadastrar as terras e fazer o levantamento das famílias atingidas, procurando obter informações com base no amedrontamento da população:

?[A empresa] Exigiu dos atingidos a entrega de seus títulos de terra e documentos pessoais, adentrando suas propriedades sem os devidos e prévios esclarecimentos. Não só invadiram propriedade particular sem autorização, como destruíram elementos naturais das propriedades, como aconteceu no remanescente de quilombo de Porto Corís. Segundo relato dos atingidos, funcionários da HBS exigiram a entrega de todos os seus documentos sob pena de perderem suas terras. Mais, chegaram a dizer que aqueles que não entregassem seus papéis seriam cortados do Programa Bolsa Escola ou perderiam 60% dos proventos de aposentadoria, caso aposentados. Há registro de afirmações dos funcionários da HBS no sentido de que todos que se opõem a Barragem de Irapé e aos procedimentos que vêm sendo adotados serão ?denunciados?, processados e até mesmo presos, pois estão batendo contra uma iniciativa do Governo do Estado, do lado de quem estaria a lei. Por outro lado, muitos deles se apresentam como sargentos, tenentes e até mesmo capitães do exército ou da polícia. A simbologia escolhida – militar e policial – revela muito do espírito em que foi feito o levantamento atual de terras e o cadastro das famílias?.(5)

Em abril de 2002, durante reunião do Copam que analisou o pedido de licença de instalação (LI) da UHE Irapé, a Feam apontou que a Cemig ainda não havia dava tratamento adequado à questão do reassentamento da população, em área que comprovadamente pudesse assegurar a reprodução social e produtiva das comunidades atingidas. A reunião resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) intermediado pelo Ministério Público Federal, com participação da Feam, da Câmara de Infra-estrutura do Copam, da Comissão dos Atingidos, da Associação Quilombola Boa Sorte e da Fundação Cultural Palmares. O TAC foi considerado o melhor e mais completo acordo de atingidos por barragens do Estado de Minas, tornando-se referência para outras negociações e demonstrando a capacidade de negociação dos representantes dos atingidos. O ponto crucial do acordo, segundo a Comissão dos Atingidos pela Barragem de Irapé, em carta à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF, de abril de 2004, foi ?o acesso à terra e demais recursos produtivos necessários para que as comunidades rurais realizem em dignidade seus direitos humanos, sociais e econômicos, entre eles o direito a se alimentar? (5).

Feita a negociação, iniciou-se uma nova etapa da luta dos atingidos que foi pela implementação das obrigações consolidadas no TAC. Em diversos momentos, a Comissão dos Atingidos pela Barragem de Irapé denunciou publicamente o descumprimento de prazos e direitos previstos no TAC por parte da Cemig, além da má execução das obrigações ali assumidas, e pressionou as autoridades públicas para a adoção das medidas cabíveis. Em fevereiro de 2004, uma caravana com aproximadamente 250 atingidos por Irapé ocupou o prédio da Cemig, exigindo o cumprimento do acordo, especialmente do reassentamento da população em condições dignas, sem a violação de direitos e em prazo adequado (5).

Segundo a Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma Dhesca Brasil, em agosto de 2004 os atingidos viviam um quadro de calamidade. ?Os atingidos pela Barragem de Irapé estão sendo transformados em agricultores ?sem-terra??, afirmavam as denúncias devido a problemas relacionados principalmente com o acesso às novas terras e ao pagamento das indenizações pelas benfeitorias. Os pagamentos das benfeitorias começaram a ser realizados sem que os atingidos tivessem definidas as áreas em que seriam assentados. As famílias que receberam o pagamento, no entanto, viveram um período em que, se por um lado eram impedidas de plantar na área já indenizada, por outro ainda não tinham área de assentamento definida para iniciar o novo plantio. Com isso, os recursos da indenização, que haveriam de ser usados na reconstrução de suas vidas no novo local, tiveram que ser gastos com itens básicos como alimentação. Isso as colocou sob o risco de, ao receberem as novas terras, ficarem sem meios para desenvolvê-las (5).

Embora todo o processo de remanejamento das comunidades atingidas deveria, segundo as obrigações contidas no TAC, estar concluído até outubro de 2004, em fevereiro de 2005 a Feam divulgou um relatório que apontava as precárias condições em que as famílias afetadas estavam vivendo, ?com comprometimento de sua subsistência, o que exige a definição urgente de medidas que possam atenuar essa situação?. Em quase todas as 102 áreas de reassentamento, não havia condições de instalação das famílias, quer pela situação das moradias, da infra-estrutura (abastecimento de água e energia, postos de saúde, escolas e acessos viários), e da preparação de terras para plantio. Os técnicos da FEAM ressaltaram que muitas famílias ?não terão como se manter até a colheita da próxima safra (2005/2006). Mesmo aquelas que estão plantando estarão, durante um certo período, com sua manutenção totalmente a descoberto, uma vez que qualquer apoio somente lhes será destinado após a avaliação dos resultados da colheita do plantio realizado tardiamente?. Além desses, foram apontados outros sérios problemas: disponibilidade hídrica para abastecimento dos reassentamentos ainda duvidosa e a inexistência de um projeto de abastecimento de água; lotes com solos inadequados para a realização da agricultura familiar; residências construídas a cargo da Cemig, já apresentando graves problemas relativos à qualidade do material utilizado; ausência de solução para disposição do lixo e para a operação das fossas.(7)

Em dezembro de 2005, o Copam concedeu a Licença de Operação à Cemig, ainda que muitas obrigações assumidas pela empresa não tivessem sido cumpridas. Por meio de ação judicial promovida pelo MPF, uma liminar chegou a proibir o início do enchimento do reservatório, mas três dias depois de a empresa já ter dado início ao procedimento que, segundo ela, seria tecnicamente irreversível. Enquanto isso, um relato da Comissão de Atingidos e da ONG Campo Vale, enviado ao MPF e à FEAM, em 13/12/2005, dava conta da desolação e do desespero das famílias, apontando inúmeros prejuízos:

?Um número enorme de criações animais mortas afogadas, num cenário surreal onde bois e vacas aos montes passam boiando nas águas. Lembremos que o gado é a garantia financeira da população rural, conhecido como ?banco do sertanejo?. Muitos foram deixados nas antigas comunidades, à beira do rio, devido à falta de transporte, além da falta de pasto preparado na comunidade de destino, no que consta o descompromisso da Cemig.
Madeiras de Lei perdidas nas águas; fora acertado com a Cemig que as pessoas ficariam com a madeira de Aroeira, dentre outras, que foram derrubadas em suas comunidades. A Cemig faltou com o compromisso firmado junto às pessoas de levarem as madeiras para as moradias definitivas, após as pessoas terem-nas ajuntados e deixados no local combinado para serem transportadas.
(…) as madeiras, os animais e muitos outros bens e patrimônios das famílias foram, literalmente, por ?água a baixo?.
A título de exemplo, tem-se a Sra. Geni, que perdera 400 peças de Aroeira, a Sra. Conceição, perdera 300 peças, Sr. Justino, 150, Sra. Deli, 100, etc. A Sra. Geni a qual nos referimos também perdera prensa de Mandioca, conjuntos de telhas, arames, postes,etc. Registra-se também o caso de um conjunto moto-bomba de 13 CV, da Comunidade Zé de Barro, que fora levado pelas águas, no local de origem. Em Francisco Dumont, local de destino, um outro conjunto moto-bomba fora também levado pelas águas.
A população remanescente está em estado de cerco e apreensão devido à superpopulação de cobras, escorpiões e outros animais peçonhentos que rondam seus quintais e adentram pelas casas. Temem, sobretudo pelas crianças; estão sendo avisadas pelas equipes de coleta (que, diga-se de passagem, encontra-se aterrorizada, sem condições de trabalho, pois não dão conta da densidade de animais peçonhentos) para ?terem cuidado, pois não há soro em local próximo que possa chegar a tempo para o atendimento.??(8)

Última atualização em: 21 de dezembro de 2009

Fontes

(1) Furtado, Bernardino. Exilados de Usina vendem lotes de assentamento. 31/08/2008. Estado de Minas. Disponível em LINK. Último acesso em 20/12/2008.

(2) Atingidos pela Barragem de Irapé. Estado de Minas Gerais. 11/02/2007. Disponível em LINK, último acesso em 23/12/2008.

(3) Denúncia sobre a situação da população após a construção da UHE Irapé. Forum de Convivência com a Seca do Vale do Jequitinhonha. 03/03/2006. Disponível em LINK , último acesso em 26/12/2008.

(4) Marcos Zucarelli (GESTA/UFMG). ?Problemas a jusante da UHE Irapé?. Mensagem enviada à lista do GT Energia do FBOMS. 20/03/2007.

(5) Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente, ?Relatório da Missão ao Estado de Minas Gerais: realizada entre 01 e 06 de agosto de 2004?. Rio de Janeiro: Plataforma DhESCA Brasil. Março de 2006.

(6) Furtado, Bernardino. Hidrelétrica deixa moradores ainda sem luz em MG. 31/08/2008. Estado de Minas. Disponível em LINK, último acesso em 20/12/2008.

(7) FEAM. ?Relatório de Acompanhamento da Implementação das Medidas Ambientais ? fevereiro/2005?, assinado em 21/02/2005 pela equipe técnica formada por Ana Lúcia B. Lopes,Bernadete Silveira de Barros, Luciana Melo Neves, Luiz Antonio Barros da Silva, Mara Adelaide Pessoa Dutra, Simone Garabini Lages.

(8) Campo Vale e Comissão dos Atingidos pela Barragem de Irapé. Carta enviada à Procuradora da República Zani Cajueiro, com data de 13/12/2005.