MA – Comunidade do Cajueiro luta contra construção de porto em seu território

UF: MA

Município Atingido: São Luís (MA)

Outros Municípios: São Luís (MA)

População: Agricultores familiares, Caiçaras, Extrativistas, Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Mineração, garimpo e siderurgia, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física

Síntese

O município de São Luís, capital do Maranhão, vem passando por intensos processos de expansão urbana associados a projetos governamentais de ampliação da infraestrutura local visando o desenvolvimento econômico do estado. Em contraste, o município mantém grandes áreas ocupadas por povoados rurais, com economia camponesa, cujas principais atividades produtivas estão relacionadas à agricultura familiar, à pesca artesanal e ao extrativismo vegetal.

A comunidade do Cajueiro no município de São Luís, também conhecida como Vila Cajueiro ou Sítio Bom Jesus do Cajual, encontra-se mobilizada em torno de uma disputa territorial contra a empresa WPR – São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda e o próprio estado do Maranhão.

A Estrada de Ferro Carajás, que corta o estado do Maranhão, historicamente tem estimulado a ampliação dos projetos industriais na região, já que transporta e escoa minérios que servem como um atrativo para outras atividades industriais ao longo da ferrovia.

No ano de 1998, o estado do Maranhão transferiu o domínio útil das terras do Cajueiro (ou seja, terras que eram de domínio da União) aos moradores do povoado para fins de implantação de um projeto de assentamento. Essa situação jurídica do território seria revertida em 2011, quando o estado publicou um decreto em favor da empresa Suzano Papel e Celulose, desapropriando as terras da Vila do Cajueiro para implantação de um Terminal Portuário.

Em 2013, a empresa WPR passou a ser responsável pela construção do Terminal Portuário de São Luís. No mês de novembro de 2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão uma Ação Cautelar que tratava sobre um pedido de liminar contra o estado do Maranhão de forma a impedir o seguimento ao processo licenciatório do Terminal Portuário de São Luís. Esta ação foi movida pela Defensoria Pública do estado do Maranhão, com a representação do advogado Alberto Guilherme Tavares de Araujo e Silva, e teve tanto o estado do Maranhão quanto a empresa WPR na condição de réus.

Após amplas manifestações e articulações da comunidade do Cajueiro, com o apoio de diversas organizações sociais, a Secretaria de Meio Ambiente do Maranhão (SEMA) suspendeu em janeiro de 2015 a licença prévia da WPR com relação ao Terminal Portuário que seria construído na comunidade.

Contexto Ampliado

O município de São Luís, capital do Maranhão, vem passando por intensos processos de expansão urbana associados a projetos governamentais de ampliação da infraestrutura local, visando o desenvolvimento econômico do estado. Em contraste, o município mantém grandes áreas ocupadas por povoados rurais, com economia camponesa, cujas principais atividades produtivas estão relacionadas à agricultura familiar, à pesca artesanal e ao extrativismo vegetal. Para dar prioridade aos projetos de desenvolvimento industrial, os governos locais buscaram criar instrumentos legais que alteram o zoneamento de partes da área rural do município, de forma que fossem convertidas em zonas industriais.

Particularmente, as comunidades da Zona Rural II de São Luís têm enfrentado, tanto da parte do estado do Maranhão quanto pela atuação de empresas privadas, recorrentes tentativas de deslocamentos forçados para destinação dos seus territórios a outras finalidades sociais, como a instalação de atividades industriais ou de infraestrutura na localidade, e que ignoram as dinâmicas sociais ali estabelecidas.

A comunidade do Cajueiro, também conhecida como Vila Cajueiro ou Sítio Bom Jesus do Cajual, constitui-se de cinco pequenos núcleos, assim denominados: Parnuaçu, Andirobal, Guarimanduba, Morro do Egito e Cajueiro. Na região, existe o grupo União de Moradores Proteção de Jesus do Cajueiro, de relevante representatividade para a comunidade local. A comunidade encontra-se atualmente em meio a uma disputa territorial contra a empresa WPR – São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda e o próprio estado do Maranhão, ambos mobilizados em torno da instalação de um ambicioso projeto de incremento de infraestrutura da região.

No projeto em questão, estão previstas instalações terrestres e marítimas visando o escoamento da celulose produzida pela empresa Suzano Papel e Celulose em sua fábrica na região de Imperatriz no Maranhão. Desta forma, a empresa passaria a ter um terminal portuário próprio. Nos dias atuais, todo escoamento da produção de celulose é feita pelo Porto do Itaqui, localizado em São Luís. Em meio às disputas políticas, moradores de povoados rurais lutam para garantir a existência de outros modelos de desenvolvimento na região com base na conservação ambiental e nos modos tradicionais de vida.

Diante disso, o presente relato busca caracterizar os conflitos que envolvem a comunidade do Cajueiro em São Luís no Maranhão. Para tal, analisou-se as estratégias políticas governamentais de interesse privado e as ações e reações das populações locais frente ao projeto de instalação de empreendimentos portuários.

Com base em dados de outro caso de conflito no estado do Maranhão que tratava da luta de populações tradicionais pela implementação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, divulgado no Mapa de Conflitos envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, entre fins da década de 1970 e início da década de 1980, os povoados de São Luís passaram a sofrer diversos impactos promovidos por projetos desenvolvimentistas, tais como a construção de estradas, um complexo portuário e a instalação de grandes indústrias do ramo siderúrgico e de minério.

No início da década de 1980, houve aprovação do Decreto Estadual nº 7.632, de 23 de maio de 1980, que criava o Distrito Industrial de São Luís. No ano de 1985, entrou em funcionamento a Estrada de Ferro Carajás, com mais de 800 km de extensão, que corta municípios do Pará e do Maranhão, e se constitui como um dos principais projetos de expansão das atividades econômicas em importantes regiões destes estados. A estrada liga a maior mina de minério de ferro a céu aberto do mundo, em Carajás, no sudeste do Pará, ao Porto de Ponta da Madeira, em São Luís no Maranhão.

O funcionamento da Estrada de Ferro Carajás já apontava para uma perspectiva de ampliação dos projetos industriais na região, tendo em vista ser uma estrada para o transporte e escoamento de minérios, que por consequência serve como um atrativo para outras atividades industriais ao longo da ferrovia. Este é o caso do Programa Grande Carajás, criado pela empresa Vale durante o governo João Figueiredo (1979 a 1985).

De acordo com informações obtidas no site do Instituto Humanitas Unisinos (25/04/2014), por meio de entrevista concedida pelo Padre Dário Bossi, missionário comboniano e membro da Rede Justiça nos Trilhos e da Rede Brasileira de Justiça Ambiental, o programa visava principalmente, garantir as condições infraestruturais para a exploração e transporte das gigantescas jazidas de minério de ferro do sudeste do Pará.

Dentre as principais consequências negativas deste programa, de acordo com o entrevistado, estão os desmatamentos, trabalho escravo, migrações, descontinuidade no processo de identificação das comunidades em seus territórios, conflitos por terra, dizimação das culturas e da vida indígena e quilombola, poluição, desorganização urbana e casos de violência, devido ao intenso êxodo em busca de trabalho nos municípios atravessados pela Estrada de Ferro Carajás.

Como desdobramento do Programa Grande Carajás e do próprio funcionamento da estrada, diversos povoados de São Luís passam a viver tensões e começaram a se articular para definirem estratégias que assegurassem a permanência das populações em seus territórios. Assim, no ano de 1996, lideranças e moradores dos povoados do Taim e de Rio dos Cachorros, além de militantes do Movimento Nacional de Pescadores (MONAPE) e do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), passaram a discutir a criação da Reserva Extrativista (RESEX) de Tauá-Mirim. Detalhes mais específicos sobre a RESEX, e os conflitos a ela associados, podem ser encontrados na ficha citada neste Mapa de Conflitos.

Em meio às articulações em torno da criação da RESEX, no final da década de 1990, circulavam notícias da pretensão de instalação de um polo siderúrgico na região de São Luís. Para concretizar sua instalação, deveriam ser deslocados cerca de 14.500 habitantes, estabelecidos em 12 povoados: Vila Maranhão, Cajueiro, Rio dos Cachorros, Taim, Porto Grande, Limoeiro, Anandiba, São Benedito, Vila Conceição, Parnauaçu Madureira e Camboa dos Frades.

No ano de 1998, o estado do Maranhão, por intermédio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), transferiu o domínio útil das terras de Cajueiro em regime condominial para os moradores do povoado, com uma extensão de 610.0172 hectares, conforme as disposições da lei estadual n.º 3.840/77, para fins de implantação de um projeto de assentamento. Aparentemente, ao contrário dos demais, o povoado de Cajueiro estava protegido de qualquer intervenção mediante aos projetos de desenvolvimento da região ligados à instalação de empreendimentos e indústrias que favoreceriam empresas relacionadas com o Programa Grande Carajás.

No entanto, de acordo com informações obtidas no blog do Pedrosa (janeiro de 2015), no ano de 2001, o Governo do estado do Maranhão assinou um protocolo de intenções com a Companhia Vale do Rio Doce (VALE), no qual se planejava a instalação de um polo siderúrgico em São Luís. O projeto esbarrou em forte oposição por parte de povos e grupos sociais tradicionais, apoiados também por ambientalistas e movimentos sociais.

A intenção do governo estadual resultou no Decreto nº 20.727, de 23 de agosto de 2004, que reformulou a área do Distrito Industrial de São Luís (DISAL), medindo 18.861 ha, pavimentando o processo de instalação dos grandes empreendimentos na localidade. Assim sendo, o Governo do estado do Maranhão declarou a área prevista para a instalação do polo siderúrgico como de utilidade pública e determinou a desapropriação de 14.400 pessoas que moravam na área ou a utilizavam de forma produtiva.

Mediante a aprovação do decreto, a criação da RESEX passou a ser vista como uma estratégia para garantir a permanência das populações que ali viviam. No entanto, o governo do estado do Maranhão argumentava que a RESEX estava dentro dos limites do Distrito Industrial e que criaria obstáculos para o desenvolvimento econômico da região. Esta informação também foi obtida nos relatos descritos no blog do Pedrosa, citado anteriormente. De acordo com informações disponíveis neste Mapa de Conflitos, em 2007, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) concluiu os estudos socioambientais e socioeconômicos que atestavam a viabilidade e a importância de criação desta modalidade de unidade de conservação na região.

De acordo com dados obtidos no site JusBrasil (05/04/2011) referentes ao Diário Oficial do Estado do Maranhão, a governadora Roseana Sarney, por intermédio do Decreto de nº 27.291, de 05 de abril de 2011, declarou de utilidade pública a área, para fins de desapropriação total, em favor da empresa Suzano Papel e Celulose, na Faixa de Área destinada à infraestrutura de energia e transportes, no Distrito Industrial de São Luís. O decreto indicava a Vila do Cajueiro como área a ser desapropriada para implantação do Terminal Portuário.

A empresa pretendia a construção de um porto de onde seria exportada a celulose produzida nas fábricas do Maranhão e do Piauí. Sendo assim, o estado do Maranhão passou a ter autorização para promover, com recursos da Suzano Papel e Celulose, administrativa ou judicialmente, a desapropriação total das áreas declaradas de utilidade pública.

Em 2013, a empresa WPR – São Luis Gestão de Portos e Terminais LTDA passou a ser responsável pela construção do Terminal Portuário de São Luís. De acordo com dados obtidos no Relatório socioantropológico de Tauá-Mirim (2014), realizado pelo Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA), a WPR contratou a empresa Urbaniza Engenharia Consultiva para ser responsável pelo procedimento necessário à desapropriação e indenização dos moradores da área prevista para a implantação do Terminal Portuário de São Luís.

Cabe ressaltar que a empresa de instalação do Terminal Portuário de São Luís, a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda., é uma empresa com raríssimas informações públicas, legalmente representada pelo Sr. José Hagge Pereira, que declara R$ 10.000,00 (dez mil reais) como capital social e se responsabilizou pela construção do empreendimento no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais). Esta informação também foi obtida com base no relatório do GEDMMA da Universidade Federal do Maranhão.

Chama atenção o fato da empresa ter sido criada apenas em 22 de agosto de 2013, ou seja, pouco antes de ser tornar responsável por tal empreendimento, de acordo com informação obtida no site Empresas do Brasil (junho de 2015). Embora pretenda realizar uma obra complexa como a construção do Terminal Portuário de São Luís, a empresa parece ter sido aberta especificamente para esta finalidade. Além disso, não foi possível identificar qualquer vínculo com outra empresa ou grupo já consolidado no mercado da construção, como também da gestão e logística portuária.

O licenciamento ambiental do terminal portuário foi conduzido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (SEMA) no início do ano de 2014. De acordo com o site Territórios Livres do Baixo Parnaíba (17/11/2014), apresentava graves indícios de ilegalidade, abuso de poder, falta de transparência, ocultação e inconsistência de estudos socioambientais.

Em nota publicada no site Combate Racismo Ambiental (10/10/2014), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, ajuizou uma medida cautelar preparatória de ação civil pública objetivando a suspensão do processo de licenciamento ambiental do terminal portuário da WPR, em São Luís. A ação cautelar teve como réus o estado do Maranhão e a empresa WPR. Anteriormente à decisão da DPE, o órgão foi procurado pelo Movimento de Pescadores e Pescadoras da comunidade, e informou que o empreendedor estaria promovendo o desapossamento irregular de membros da Comunidade Cajueiro através de escritura pública condominial.

De acordo com a mesma publicação do site, para a DPE, os desapossamentos caracterizariam a prática de remoção compulsória pela empresa e estaria violando a legislação ambiental, pois, realizada antes da concessão das Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), estaria prejudicando o estabelecimento de medidas condicionantes adequadas para garantir a qualidade de vida da população afetada. Além do pedido de suspensão do licenciamento pela SEMA, a DPE solicitou que a empresa se abstivesse de realizar quaisquer atos que prejudicassem a aquisição da propriedade ou da posse de pessoas da comunidade, bem como de impedir plantações, construções, o extrativismo e a pesca nas praias de Parnauaçu e Cajueiro.

O mesmo site, Combate Racismo Ambiental (21/10/2014), informou que, no dia 15 de outubro de 2014, manifestantes das comunidades do Cajueiro e adjacências, em ato de protesto, interditaram a BR-135 na altura da Vila Maranhão, resultando na prisão de quatro vigilantes após informação da Polícia Federal (PF) de que a empresa de segurança contratada pela WPR São Luís estaria funcionando irregularmente.

O mesmo site publicou outra nota sobre o caso na data de 30 de outubro de 2014. A publicação dizia que a Secretaria Estadual Meio Ambiente do Maranhão realizou no dia anterior uma audiência pública, praticamente a portas fechadas, no Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, com a intenção clara de cercear e intimidar a participação da comunidade do Cajueiro. Para fazer frente ao caso da Audiência Pública, a comunidade do Cajueiro convocou a comunidade local, a imprensa e os movimentos sociais para participarem de uma Audiência Popular em 29 de novembro, na sede da Associação de Moradores do Cajueiro.

O ato de convocação trazia o seguinte chamado: O futuro, o meio ambiente e a sobrevivência na Ilha de São Luís estão em jogo! Participe desse debate sobre como querem destruir nossas áreas em nome de um desenvolvimento que atende aos interesses de poucos e ao qual, mais uma vez, resistiremos!. Além do movimento da Audiência Popular, os moradores de Cajueiro fizeram grande mobilização e bloquearam o acesso ao Porto do Itaqui, exigindo por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente o reconhecimento da falta de condições em realizar a Audiência Pública no Comando Geral da Polícia Militar.

Participaram da Audiência Popular representantes da delegacia agrária, da promotoria agrária do Ministério Público, da secretaria municipal de Urbanismo, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), CSP Conlutas, GEDMMA/UFMA, o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB/Comissão de Direitos Humanos da Assembleia) e representantes de comunidades vizinhas a do Cajueiro. De acordo com a publicação, os moradores se mostraram determinados a não abandonar sua terra e sua história, pelas quais disseram que resistirão e lutarão. Além disso, foi pautada a necessidade de unir as comunidades da área em torno da imediata criação da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim como forma de assegurar seus direitos.

A publicação do site Combate Racismo Ambiental informava que os moradores, ao chegarem à Associação de Moradores do Cajueiro, depararam-se com várias viaturas da polícia e quase uma dezena de policiais, que não foram solicitados pela comunidade. A presença somente foi afastada após solicitação do promotor público junto aos policiais.

Em 04 de novembro de 2014, foi publicada no Diário Oficial do estado do Maranhão a Ação Cautelar de n˚494772014. A ação tratava de um pedido de liminar formulado pela Defensoria Pública do estado do Maranhão contra o governo estadual do Maranhão, de forma a impedir o estado de dar seguimento ao processo licenciatório do Terminal Portuário de São Luís WPR até o julgamento final.

A ação informava que a comunidade do Cajueiro se considera regularmene assentada na área pelo estado do Maranhão desde 1998, conforme escritura pública condominial registrada junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís. Ainda houve a ressalva de que a região é objeto de procedimento administrativo para a criação da reserva extrativista (Resex Tauá-Mirim). O juiz determinou que o estado do Maranhão pagasse multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) caso houvesse descumprimento da ordem.

O blog Cajueiro Resiste (27/03/2015) noticiou que no dia 18 de dezembro de 2014 foram derrubadas 19 casas na região do Cajueiro pela empresa WPR. De acordo com a nota, a empresa teria se baseado numa sentença dada pela justiça, emitida pelo juiz Eulálio Figueiredo, quando este não tinha mais competência para responder pela Vara da qual saiu a sua decisão: ele respondia por ela até o dia 2 de dezembro e a sentença, na qual a WPR se escorou para promover o ato, foi dada no dia 5 do mesmo mês. Além disso, o magistrado não falava em derrubar casas, restringindo-se a proibir novas edificações enquanto a questão não estivesse resolvida.

O site G1 divulgou nota sobre um protesto que ocorreu no dia 23 de dezembro de 2014, quando moradores da comunidade do Cajueiro bloquearam os dois sentidos da BR-135 devido a uma ação de reintegração de posse que aconteceu no dia 18 de dezembro. Após uma longa negociação com uma equipe da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal, os manifestantes decidiram liberar toda a rodovia.

O presidente da Associação de Moradores do Cajueiro, Davi de Jesus Sá, declarou em entrevista à rádio Mirante AM que a empresa WPR foi a responsável pela retirada das moradias: “O motivo do protesto é que nossas casas foram derrubadas. Essa empresa vem fazendo tumulto em nossa comunidade. Nós estamos querendo que as autoridades olhem para nós, venham ver a nossa situação. Tinham duas crianças na casa que eles derrubaram, os pais nem estavam no local, é muito chocante. A decisão que a WPR apresentou dizia que não poderiam ser erguidas novas construções, mas não falava em retirada”.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) publicou no mesmo dia da manifestação (23/12/2014) uma nota pública denunciando as agressões que vinha sofrendo a comunidade do Cajueiro. A nota dizia que a empresa WPR chegou à comunidade acompanhada de seguranças, com escolta de um carro do Batalhão de Choque da Polícia Militar, e saiu demolindo construções existentes na comunidade. A CPT declarou toda sua indignação e solicitou a garantia dos direitos das famílias ali residentes.

O blog Cajueiro Resiste informou a publicação do Diário Oficial do Estado do Maranhão, na data de 31 de dezembro de 2014, sobre a desapropriação da área da comunidade do Cajueiro, feita pelo então governador Arnaldo Melo, em nome da empresa WPR ou de quem a empresa determinar e designar para lhe representar. A mesma fonte noticiou que a segunda derrubada, que atingiu mais três casas, ocorreu no segundo final de semana de janeiro de 2015 e veio após o referido decreto assinado pelo governador. O blog informou que a comunidade expulsou os seguranças da empresa Leões Dourados, contratada pela WPR, em medida de protesto.

Alguns relatos obtidos no blog Cajueiro Resiste afirmam que a empresa de segurança estava pressionando os moradores: Estamos sendo vigiados, e isso o tempo todo. Qualquer carro que chegue com algo que compramos é acompanhado pelo carro deles, que fica de olho em tudo. Outro dia comprei uma caixa dágua e quando vieram entregar eles seguiram o carro o tempo todo. Qualquer carro que passe é acompanhado pelo quatro por quatro deles, todo no vidro fumê. Não sabemos nem se não tem bandido lá dentro.

O site também revelou que a empresa Leões Dourados atua de forma irregular, conforme se depreende das declarações de um delegado que apoia o movimento dos moradores do Cajueiro. Segundo ele, a Leões Dourados atua na ilegalidade, pois seu registro junto à Polícia Federal está irregular. Até a data de publicação da nota do blog, não havia notícias de investigação sobre a atuação da SEMA, dos ex-governadores e de ex-secretários de Estado nesses episódios de violência e ameaças contra os moradores do Cajueiro.

Com a reação da comunidade, inclusive dando visibilidade à expulsão dos seguranças da empresa Leões Dourados da região do Cajueiro, os moradores exigiram do governo um posicionamento que evitasse uma tragédia maior no local. Na manhã da segunda-feira de 12 de janeiro, o setor de comunicação do governo do estado publicou nas redes sociais a decisão do governador Flávio Dino de emitir novo decreto, revogando a decisão do governo anterior, para que fossem feitos estudos de impactos socioambientais.

A deliberação, mesmo que de caráter provisório, foi celebrada como uma vitória da resistência do povo do Cajueiro, associado às demais comunidades e movimentos sociais que lhe deram apoio, como as comunidades vizinhas pertencentes à área da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim, as comunidades ameaçadas de despejo em razão da especulação imobiliária no município de Paço do Lumiar, comunidades de outras áreas de São Luís, a Comissão Pastoral da Terra, a Comissão de Regularização Fundiária da Câmara dos Vereadores de São Luís, o Núcleo de Defesa Fundiária da Defensoria Pública, o GEDMMA/UFMA, a CSP-Conlutas Central Sindical e Popular, entre outros.

O decreto de Nº 30.624 foi publicado no Diário Oficial do estado do Maranhão e dizia no seu artigo 1º que ficava revogado o decreto de nº 30.610, de 30 de dezembro de 2014, que declarava de utilidade pública, para fins de desapropriação total, em favor de WPR Gestão de Portos e Terminais Ltda.

O site Cajueiro Resiste também informou que aconteceram várias reuniões, após a divulgação do decreto de 12 de janeiro, com membros do governo para explicar a situação, exigir providências e assegurar o direito à terra por parte das comunidades. Um desses encontros aconteceu no dia 14 de janeiro, dois dias após a divulgação da revogação do decreto de Arnaldo Melo, na sede da secretaria estadual de Direitos Humanos e Participação Popular. Além da comissão de moradores do Cajueiro e representantes das demais comunidades e seus apoiadores, os representantes de várias secretarias de estado participaram da reunião (Cidades, Igualdade Racial e Segurança Pública).

Nesse encontro, além de se detalhar a situação de insegurança no Cajueiro, cobrou-se do secretário de segurança do estado do Maranhão, Jefferson Portela, que desse um basta aos ataques sofridos pela comunidade, representados pela insistência dos agentes da firma Leões Dourados em permanecer no local, mesmo após serem expulsos pelos moradores. Foi cobrada ainda a apuração da participação de forças da polícia na derrubada das casas no Cajueiro. Jefferson Portela comprometeu-se a apurar tudo e, no mesmo dia, esteve juntamente com a cúpula das polícias civil e militar em reunião para reafirmar o que havia dito e que designaria uma comissão de delegados para acompanhar o caso. Após as reuniões, a empresa WPR também procurou membros do governo estadual em busca de apoio às suas pretensões.

No dia 17 de janeiro de 2015 mais uma rodada de negociações ocorreu, dessa vez na Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). Além dos membros que estiveram na reunião ocorrida na mesma semana, somaram-se às discussões os representes do Porto do Itaqui/EMAP, a Secretaria Estadual do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Sedinc) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com o blog Cajueiro Resiste (27/02/2015), os manifestantes tinham duas reivindicações claras: a completa anulação da licença ambiental prévia concedida pela secretaria para a construção do porto da WPR no Cajueiro, e a sinalização inequívoca do governo do estado para a criação da Resex Tauá-Mirim.

Kátia Barros, do Centro Nacional de Populações Tradicionais (CNPT), órgão vinculado ao ICMBio, afirmou na ocasião que a orientação desse órgão federal era pela anulação da licença amiental. Depois de ouvir moradores, parlamentares, servidores públicos e militantes sociais por horas, o secretário do governo estadual, anunciou a suspensão da licença, alegando que a completa anulação somente poderia acontecer depois de se debruçar, juntamente com sua equipe, sobre a questão. Ele estabeleceu prazo de aproximadamente 10 dias para anunciar a decisão derradeira e ficou de apresenta-la até o final de janeiro, diretamente à comunidade.

Em nota divulgada no site Combate Racismo Ambiental (15/01/2015), a secretaria de meio ambiente do Maranhão suspendeu a licença prévia da WPR com relação ao porto que seria construído na comunidade do Cajueiro. Este fato é considerado como uma vitória das comunidades tradicionais do Cajueiro frente ao conflito que ocorre na região de São Luís, no Maranhão.

Cronologia

Décadas de 1970 e 1980 – Os povoados de São Luís passam a sofrer diversos impactos promovidos por projetos desenvolvimentistas, tais como a construção de estradas, um complexo portuário e a instalação de grandes indústrias do ramo siderúrgico e de minério.

Década de 1980 – Aprovação do Decreto Estadual nº 7.632, de 23 de maio de 1980, cria o Distrito Industrial de São Luís.

1979 a 1985 Cria-se o Programa Grande Carajás, pela Companhia Vale do Rio Doce (VALE).

1985 Entra em funcionamento a Estrada de Ferro Carajás, com mais de 800 km de extensão, que corta municípios do Pará e do Maranhão e se constitui como um dos principais projetos de expansão das atividades econômicas destas regiões.

1996 – Lideranças e moradores dos povoados do Taim, Rio dos Cachorros e outros grupos sociais, discutem a criação da Reserva Extrativista (RESEX) de Tauá-Mirim.

Final da década de 1990 – Circulam notícias da pretensão de instalação de um polo siderúrgico na região de São Luís.

1998 – O estado do Maranhão, por intermédio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), transfere o domínio útil das terras de Cajueiro para os moradores locais, para fins de implantação de um projeto de assentamento.

2001 – O Governo do estado do Maranhão assina um protocolo de intenções com a Companhia Vale do Rio Doce (VALE) sobre o planejamento da instalação de um polo siderúrgico em São Luís.

23 de agosto de 2004 Aprova-se o Decreto nº 20.727 que reformula a área do Distrito Industrial de São Luís (DISAL), declarando a região demandada ao polo siderúrgico como de utilidade pública, e determina a desapropriação de mais de 14.000 pessoas que moram na área ou a utilizam de forma produtiva.

2007 – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) conclui os estudos socioambientais e socioeconômicos e atestam a viabilidade e a importância de criação de uma unidade de conservação na região de São Luís.

05 de abril de 2011 A governadora Roseana Sarney, por intermédio do Decreto de nº 27.291 de 05 de abril de 2011, declara de utilidade pública a região do Cajueiro, para fins de desapropriação total, em favor da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE.

22 de agosto de 2013 – Abertura da empresa WPR – São Luis Gestão de Portos e Terminais LTDA.

2013 – A empresa WPR – São Luis Gestão de Portos e Terminais LTDA passa a ser responsável pela construção do Terminal Portuário de São Luís.

2014 – A Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Maranhão concede o licenciamento ambiental prévio para a empresa WPR, referente ao Terminal Portuário de São Luís.

Outubro de 2014 – A Defensoria Pública do Estado (DPE), através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, ajuíza uma medida cautelar preparatória de ação civil pública objetivando a suspensão do processo de licenciamento ambiental do terminal portuário WPR em São Luís.

21 de outubro de 2014 – Manifestantes das comunidades Cajueiro e adjacências interditam a BR -135, na altura da Vila Maranhão.

29 de outubro de 2014 – A Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Maranhão realiza uma audiência pública no Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão.

29 de outubro de 2014 – A comunidade do Cajueiro convoca a comunidade local, a imprensa e os movimentos sociais para participarem de uma Audiência Popular na sede da Associação de Moradores do Cajueiro. Os moradores de Cajueiro fazem grande mobilização e bloqueiam o acesso ao Porto do Itaqui.

04 de novembro de 2014 É publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão a Ação Cautelar de n˚494772014, de forma a impedir o estado de dar seguimento ao processo licenciatório do Terminal Portuário de São Luís WPR até o julgamento final da ação.

18 de dezembro de 2014 – 19 casas na região do Cajueiro são derrubadas pela empresa WPR.

23 de dezembro de 2014 – Moradores da comunidade Cajueiro bloqueiam os dois sentidos da BR-135 em protesto contra a empresa WPR e o governo estadual.

23 de dezembro de 2014 – A CPT lança nota pública e denuncia as agressões contra a comunidade Cajueiro.

31 de dezembro de 2014 É publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão a desapropriação da área da comunidade do Cajueiro, feita pelo governador Arnaldo Melo, em nome da empresa WPR ou de quem a empresa determinar e designar para lhe representar.

10 e 11 de janeiro de 2015 Três casas da comunidade do Cajueiro são derrubadas pela empresa WPR.

12 de janeiro de 2015 – O decreto de Nº 30.624 é publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão e revoga o Decreto nº 30.610 de 30 de dezembro de 2014, que declarava de utilidade pública para fins de desapropriação total, em favor da empresa WPR.

14 de janeiro de 2015 Ocorre reunião na sede da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular para debater sobre o caso que envolve a comunidade do Cajueiro.

17 de janeiro de 2015 – Ocorre reunião na Secretaria de Meio Ambiente e os moradores do Cajueiro apresentam suas reivindicações. O secretário do governo estadual estabelece prazo de 10 dias para anunciar a decisão sobre a licença ambiental do empreendimento portuário.

Janeiro de 2015 – A Secretaria de Meio Ambiente do Maranhão suspende a licença prévia da WPR com relação ao porto que seria construído na comunidade do Cajueiro.

Fontes

BLOG CAJUEIRO RESISTE. Perigo e violência em São Luís! Empresas ameaçam comunidade do Cajueiro e a criação de reserva. S/I. 27 fev. 2015. Disponível em: http://goo.gl/3oAZ1E. Acesso em: 19 jun. 2015.

COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Nota pública empresa destrói casas da Comunidade Cajueiro no Maranhão. Goiás. 23 dez. 2014. Disponível em: http://goo.gl/w7pPiv. Acesso em: 28 jun. 2015.

COMBATE RACISMO AMBIENTAL. Defensoria pede suspensão de licenciamento de terminal portuário. Rio de Janeiro. 10 out. 2014. Disponível em: http://goo.gl/MuS4dN. Acesso em 25 jun. 2015.

______. Comunidade do Cajueiro resiste à tentativa de manipulação e cerceamento e realiza Audiência Popular na Associação de Moradores. Rio de Janeiro. 30 out. 2014. Disponível em: http://goo.gl/Ooz43i. Acesso em 26 jun. 2015.

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EMPRESAS DO BRASIL. Perfil WPR São Luis gestão de portos e terminais LTDA. S/I. Disponível em: http://goo.gl/m9QGzm. Acesso em: 23 jun. 2015.

GRUPO DE ESTUDOS: DESENVOLVIMENTO, MODERNIDADE E MEIO AMBIENTE. RELATÓRIO SOCIOANTROPOLÓGICO RESEX de Tauá-Mirim: Cajueiro e outras comunidades tradicionais na luta por justiça e direitos territoriais, Zona Rural II, São Luís/MA. Maranhão. 2014. Disponível em: http://goo.gl/YucGo6. Acesso em 24 jun. 2015.

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TERRITÓRIOS LIVRES DO BAIXO PARNAÍBA. Audiência Pública discutirá os graves conflitos fundiários e ambientais que ocorrem na Comunidade do Cajueiro, em São Luís. S/I. 17 nov. 2014. Disponível em: http://goo.gl/Y61esf. Acesso em: 19 jun. 2015.