MA – Agricultores familiares e pescadores artesanais de São Luís lutam pela implementação da RESEX do Tauá-Mirim

UF: MA

Município Atingido: São Luís (MA)

Outros Municípios: São Luís (MA)

População: Agricultores familiares, Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Madeireiras, Mineração, garimpo e siderurgia

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Piora na qualidade de vida

Síntese

Tauá-Mirim é uma ilha pertencente ao município de São Luís do Maranhão, localizada na costa Sudoeste da Ilha de São Luís, entre o Estreito dos Coqueiros e a Baía de São Marcos. Nesta ilha localizam-se os povoados Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho e Tauá-Mirim. A área pleiteada à Reserva Extrativista abarca tanto estas comunidades quanto os povoados de Cajueiro, Limoeiro, Porto Grande, Rio dos Cachorros e Taim, parte da Vila do Maranhão e um amplo espelho d’água na Baía de São Marcos. Apesar da proximidade e do contato recorrente com a área urbana e industrial da cidade de São Luís, estas comunidades apresentam características e dinâmicas próprias atreladas ao ambiente natural. A principal atividade extrativista realizada é a pesca artesanal.

Entre fins da década de 1970 e início da década de 1980, estes povoados passaram a sofrer diversos impactos promovidos por projetos desenvolvimentistas, tais como: a instalação e o funcionamento da Estrada de Ferro Carajás; o Complexo Portuário de São Luís; e as grandes indústrias minero-siderúrgicas. Segundo Horácio Júnior et al (2009), a instalação destes empreendimentos industriais passou a pressionar o deslocamento destes moradores de suas localidades ancestrais. A partir de 1996, moradores de alguns povoados se reuniram sob a liderança de associações de moradores dos povoados do Taim e de Rio dos Cachorros para discutirem a criação de meios de assegurarem seus territórios. No ano de 2003, os moradores fizeram um abaixo-assinado solicitando a Reserva Extrativista de Tauá-Mirim ao Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (CNPT/IBAMA).

Em 2007, concluídos os estudos socioambientais e socioeconômicos realizados pelo IBAMA, atestou-se a viabilidade e a importância de criação da RESEX. Como a implementação da UC contraria diversos interesses econômicos dos agentes governamentais e de entidades empresariais, o processo ficou estagnado na Casa Civil da Presidência da República. Até hoje, os moradores aguardam a publicação do Decreto de criação e a regularização fundiária da área.

Em setembro de 2013, após 10 anos de luta pela implementação da UC, o Ministério Público Federal do Maranhão, através da Justiça Federal, determinou a aceleração do processo de implantação da Reserva Extrativista e proibiu o Governo Estadual do Maranhão de desapossar comunidades tradicionais de Tauá Mirim para beneficiar a instalação de indústrias.

Contexto Ampliado

Tauá-Mirim é uma ilha pertencente ao município de São Luís do Maranhão, localizada na costa Sudoeste da Ilha de São Luís, entre o Estreito dos Coqueiros e a Baía de São Marcos. Nesta ilha, localizam-se os povoados Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho e Tauá-Mirim. A área pleiteada à Reserva Extrativista abarca tanto estas comunidades quanto os povoados de Cajueiro, Limoeiro, Porto Grande, Rio dos Cachorros e Taim, parte da Vila do Maranhão e um amplo espelho dágua na Baía de São Marcos. De acordo com as pesquisadoras da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Sislene Costa da Silva e Elena Steinhorst Damasceno, a área requerida é de aproximadamente 16 mil hectares.

Segundo Horácio Júnior et al (2009), a pesca artesanal é a principal atividade extrativista realizada pelas comunidades destes povoados. Os recursos marinhos (crustáceos e pescados) são encontrados nas áreas de manguezais, nos rios e no mar. E, em terra firme, os moradores desenvolvem o extrativismo, a prática da agricultura familiar em pequena escala e a criação de animais de pequeno porte. Segundo estes pesquisadores, tais atividades são desenvolvidas de acordo com a dinâmica sazonal, fortemente influenciada pelo tempo da natureza.

Horácio Antunes de SantAna Júnior e Elena Steinhorst Damasceno (2010) informam ainda que os manguezais, várzeas e nascentes desta região são locais de reprodução de várias espécies marinhas ameaçadas de extinção, tais como: o Peixe-Boi (Trichechusmanatus) e o Mero (Epinephelusitajara). Nas matas, também se verificam animais sob este mesmo risco, como o macaco-cuxiú (Chiropotessatanas), o guariba (Alouattaalouatta) e o tamanduaí (Cyclopesdidactylus).

De acordo com Elena Steinhorst Damasceno (2010), esta região é limítrofe ao distrito industrial de São Luís. Cabe destacar que, desde fins da década de 1970 e início da década de 1980, estes povoados passaram a sofrer diversos impactos promovidos por projetos desenvolvimentistas, tais como: a instalação e o funcionamento da Estrada de Ferro Carajás e seus terminais, o Complexo Portuário de São Luís, e as grandes indústrias minero-siderúrgicas, como a ALUMAR – vinculada ao Consórcio Alumínio do Maranhão e subsidiária da multinacional do Alumínio ALCOA – e a Companhia Vale do Rio Doce (VALE). Além disto, a monocultura do eucalipto também se espalhou por várias regiões do estado do Maranhão, atingindo também alguns povoados em questão, como veremos a seguir.

Segundo Horácio Júnior et al (2009), a instalação destes empreendimentos industriais passou a pressionar o deslocamento destes moradores de suas localidades ancestrais. Estas ações foram facilitadas pela dificuldade dos moradores em declarar a posse da terra e o processo de regularização fundiária ser incipiente. A partir de 1996, moradores de alguns povoados se reuniram sob a liderança de associações de moradores dos povoados do Taim e de Rio dos Cachorros para discutirem a criação de meios de assegurarem seus territórios. Alberto Catanhede Lopes, conhecido como Beto do Taim, liderança no referido povoado e dirigente nacional do Movimento Nacional de Pescadores (MONAPE) e do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), esclareceu que o desejo pela regularização do uso e controle do território já era antigo. Nesta luta, os moradores passaram a discutir sobre a criação da Reserva Extrativista.

Em 2001, iniciou-se o planejamento de instalação de um polo siderúrgico em parte da área proposta à RESEX. De acordo com Horácio Júnior et al (2009), o polo siderúrgico era um desdobramento do Programa Grande Carajás, e seria composto de três grandes usinas siderúrgicas para a produção de placa de aço, além de outra para produção de ferro gusa, beneficiando a produção de minério de ferro da região de Marabá, no sudoeste do Pará. Naquele ano, o Governo do Estado do Maranhão assinou um protocolo de intenções com a Vale, visando a construção deste polo. O projeto original do empreendimento destinava 2.471,71 hectares para as instalações físicas das usinas, que se localizariam entre o Porto de Itaqui e o Rio dos Cachorros. Detalhes específicos sobre o Polo Siderúrgico na Ilha São Luís podem ser encontrados na ficha a ele referente do Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil.

No ano de 2003, os moradores fizeram um abaixo-assinado solicitando ao Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (CNPT/IBAMA) a constituição da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim. Esta modalidade de Unidade de Conservação (UC) foi acionada como um meio de garantir a permanência dos moradores na área e promover a reprodução dos modos de vida destes povoados. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), previsto pela Lei federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, os objetivos básicos da RESEX seriam assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e proteger os meios de vida e a cultura das populações extrativistas tradicionais.

Deve-se esclarecer que a solicitação formal dos moradores foi o primeiro passo para a criação de uma Reserva Extrativista. Depois, ocorreu a vistoria do CNPT/IBAMA, com objetivo de complementar informações sobre a situação demográfica, o uso dos recursos naturais, a situação fundiária etc. Esta vistoria gera um relatório preliminar que é analisado pelo colegiado técnico do CNPT. No caso da RESEX Tauá-Mirim, o colegiado foi favorável à criação. A partir de então, o IBAMA iniciou os estudos para complementação de dados, tais como: laudo biológico da área, levantamento socioeconômico, registro fotográfico e justificativa legal.

Segundo Horácio Júnior et al (2009), no ano de 2004, o Governo do Estado do Maranhão declarou a área demandada ao empreendimento como de utilidade pública e determinou a desapropriação de moradores e daqueles que a utilizavam de forma produtiva. A medida afetava 12 povoados (Vila Maranhão, Taim, Cajueiro, Rio dos Cachorros, Porto Grande, Limoeiro, São Benedito, Vila Conceição, Anandiba, Parnuaçu, Camboa dos Frades e Vila Madureira), atingindo uma população de quase 15 mil pessoas.

Em seguida, o Governo do Estado e a VALE contrataram a empresa Diagonal Urbana Consultoria LTDA para fazer o diagnóstico Sócio-Organizativo da área. Neste trabalho, a empresa foi a campo para levantar dados com os moradores e numerar as casas que deveriam ser deslocadas. Junto a isto, a VALE instalou uma draga na praia, próxima ao Povoado do Cajueiro, para aumentar a profundidade das águas. De acordo com Mendonça (2006 apud Horácio Júnior et al, 2009), a draga trouxe prejuízos para os pescadores do povoado, pois diminuiu os estoques pesqueiros. A sensação de incerteza em relação à permanência também impactava o modo de vida local.

De acordo com Horácio Júnior et al (2009), outro ponto que gerou polêmica foi o fato da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Luís (1992), definir a área planejada para a instalação do empreendimento como zona rural do município de São Luís. Como esta lei impedia implantação de indústrias em zonas rurais, a Prefeitura de São Luís solicitou à Câmara Municipal a modificação na Lei, convertendo a área em zona industrial.

No entanto, alterações nas leis de zoneamento exigem consultas à população atingida e foram realizadas algumas audiências públicas em função disto. A questão envolveu uma gama de atores sociais, como universidades, igrejas, movimentos sociais e ambientais. Apesar da pressão contrária, a Câmara Municipal aprovou a mudança na Lei. Contudo, algumas áreas de interesse ambiental foram excluídas, reduzindo a área da Zona Industrial para 1.063,6 hectares. Com isto, apenas uma usina siderúrgica tornava-se viável, em vez das três previstas no projeto original.

No ano de 2005, o Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA), vinculado ao Departamento de Sociologia e Antropologia (Desoc) e ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCSoc) da Universidade Federal o Maranhão (UFMA), começou trabalhos de pesquisa no local pleiteado à RESEX de Tauá-Mirim. Este grupo era formado por professores do Departamento de Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Maranhão e estudantes dos cursos de graduação de diversas áreas, como ciências sociais, geografia, direito, ciências aquáticas, turismo e filosofia. Além de contar com a participação de estudantes de pós-graduação da UFMA e da Universidade Estadual do Maranhão UEMA, estudantes de outras Instituições de Ensino Superior (IES), profissionais ligados à ONG e funcionários públicos ligados aos movimentos sociais.

Em 2007, os estudos socioambientais e socioeconômicos realizados pelo IBAMA foram concluídos. De acordo com Horácio Antunes de SantAna Júnior e Elena Steinhorst Damasceno (2010), estes estudos atestaram a viabilidade e a importância de criação desta UC. O processo foi para a Casa Civil da Presidência da República. O passo seguinte seria a publicação do Decreto de criação da Reserva no Diário Oficial da União e a regularização fundiária da área. Cabe destacar que a propriedade da RESEX passa a ser da União, já que a regularização da posse será emitida em nome do IBAMA.

No ano de 2009, publicou-se o livro Ecos dos conflitos socioambientais: a Resex de Tauá-Mirim pela editora Edufma. O livro foi um dos resultados dos trabalhos acadêmicos desenvolvidos na região pelo Grupo de Estudos da UFMA.

Em 21 de agosto de 2010, o Portal do Jusbrasil destacou que, no ano 2009, o deputado Marcos Caldas (PRB) pronunciou-se na Câmara a favor da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o risco de contaminação ambiental nos tanques de lixo tóxico da ALCOA na ilha de São Luís. Ainda nesta reportagem, foi noticiado que, no dia 28 de agosto de 2010, a deputada Helena Barros Heluy (PT) solicitou o encaminhamento de ofício ao ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República, para dar celeridade à criação da RESEX de Tauá-Mirim.

Em outubro de 2011, Geraldo Iensen divulgou que a Carta de não objeção do Governo do Estado do Maranhão, assinada pelo ex-governador Jackson Lago, tinha sumido do processo de criação da RESEX Tauá-Mirim. Na reportagem destacou-se também que a comunidade de pescadores da Vila Cajueiro enfrentava mais uma disputa. Desta vez, os moradores lutavam contra o planejamento da empresa Suzano Papel Celulose de construir um porto próprio em um trecho da Baía de São Marcos. Outro problema enfrentado na Vila Cajueiro referia-se a um pretenso dono de terras que surgiu recentemente e pôs um portão na Estrada das Arraias, impedindo o trânsito de agricultores às suas roças e inviabilizando o uso dos Portos das Arraias, Londres, Gama e Capoeira. Aos moradores restava somente o Porto de Arapapaí, pela possibilidade de acessá-lo por um caminho alternativo. O Porto das Arraias é usado há mais de um século pelos moradores da região.

No dia 04 de novembro de 2011, durante o III Encontro Nacional da Rede Manguemar Brasil, intitulado Fortalecimento das Organizações populares em Defesa do Litoral: Unidades de Conservação e Gênero, aprovou-se a moção de apoio à criação da RESEX do Tauá Mirim.

Em 06 de agosto de 2013, o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Vizentin, reuniu-se com lideranças de comunidades extrativistas, no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília. Além destes, participaram da reunião: o presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), Joaquim Belo, o secretário-executivo da Comissão das Reservas Extrativistas (Resex) Marinhas, Carlos Alberto dos Santos, o diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em UCs do ICMBio, João Arnaldo Novaes, e a diretora substituta de Criação e Manejo de UCs, Bruna de Vita Silva Santos. Uma das deliberações foi a aceleração da implantação da RESEX de Tauá-Mirim.

Em 10 de agosto de 2013, o blog Combate Racismo Ambiental publicou reportagem de de Claudio Castro sobre a realidade de abandono dos moradores de Tauá-Mirim por parte dos agentes públicos. De acordo com a reportagem, o projeto de criação da RESEX sofria forte oposição do governo Roseana Sarney. Os planos da governadora eram claros: entregar a área das comunidades às grandes empresas.

A reportagem verificou que os moradores sofriam com a falta de professores na escola, que funcionava, em média, uma vez por semana por falta de combustível na lancha que realiza o transporte dos profissionais à localidade. A situação em relação à saúde pública não era muito diferente, pois o local não contava com nenhum agente de saúde. O trabalho que vinha sendo desenvolvido pela professora Márita Rodrigues, do Programa de Pós-graduação em Saúde e Ambiente, da Universidade Federal do Maranhão, juntamente com a equipe do Gedmma/UFMA, era voltado à instrumentalização da comunidade para reivindicar seus direitos junto aos gestores públicos.

No dia 13 de agosto de 2013, o Portal Jusbrasil informou que o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador da República, Alexandre Silva Soares, propôs uma ação civil com pedido de liminar contra a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o estado do Maranhão pela morosidade no desfecho de processo administrativo que trata da criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim. De acordo com a reportagem, o MPF constatou que o processo da UC estava sem andamento, desde 2008, por conta de um impasse entre a administração federal e o estado do Maranhão, que se opõe à sua criação.

No entanto, o MPF declarou que esta oposição não tem embasamento, considerando que desde 2007 foram feitos levantamentos, laudos e consultas públicas que não apontaram nenhuma divergência. A ação também determinou que o estado do Maranhão se abstivesse de qualquer ato voltado para o deslocamento das comunidades tradicionais identificadas pelo ICMBio, além de exigir da União e do ICMBio a conclusão do processo administrativo no prazo de um ano.

O MPF/MA também propôs ação civil contra o estado do Maranhão e o Consórcio de Alumínio do Maranhão ALUMAR, por causa dos impactos ambientais identificados na área de influência do complexo, decorrentes de falhas nos licenciamentos ambientais da área, concedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).

No ano em que completou uma década de luta pela implementação da RESEX do Tauá-Mirim, os moradores conseguiram mais uma vitória. Em 09 de setembro de 2013, o MPF/MA conseguiu, através da Justiça Federal, proibir o estado do Maranhão de qualquer ato, direto ou indireto, de desapossamento das comunidades tradicionais de Tauá Mirim, sob pena de multa diária de R$50.000. A partir de então, se algum ato de expulsão em prol de instalação de indústrias fosse configurado, poderia acarretar apreensão de máquinas, remoção de pessoas e objetos, prisão e desmancho de obras. Mas o conflito continua…

Cronologia

Década de 1980 – Instalação do Complexo Portuário de São Luís, da Alumar e da Vale do Rio Doce em São Luís.

1996 Lideranças dos moradores da área iniciam as discussões sobre a criação da Reserva Extrativista (RESEX) de Tauá-Mirim.

2001 – O Governo do Estado do Maranhão assina um protocolo de intenções com a Companhia Vale do Rio Doce (VALE) no qual se planejava a instalação de um polo siderúrgico em parte da área proposta à RESEX.

2003 Moradores das comunidades rurais locais fazem um abaixo-assinado solicitando ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a criação da RESEX.

2004 O Governo do Estado do Maranhão declara a área demandada ao polo siderúrgico como de utilidade pública e determina a desapropriação de 14.400 pessoas que moravam na área ou a utilizavam de forma produtiva.

2005 – O Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA), vinculado ao Departamento de Sociologia e Antropologia (Desoc) e ao Programa de Pós-Graduação em Ciêncas Sociais (PPGCSoc), da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), inicia trabalhos de pesquisa no local pleiteado à RESEX.

2007 IBAMA conclui estudos socioambientais e socioeconômicos que atestam a viabilidade e a importância de criação desta modalidade de unidade de conservação.

2009 – Publicação do livro Ecos dos conflitos socioambientais: a Resex de Tauá-Mirim pela Edufma.

2009 O deputado Marcos Caldas (PRB) pede a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o risco de contaminação ambiental nos tanques de lixo tóxico da ALUMAR/ALCOA na ilha de São Luís.

21 de agosto de 2010 A deputada Helena Barros Heluy (PT) discursa a favor da criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim.

28 de agosto de 2010 A deputada Helena Barros Heluy solicita o encaminhamento de ofício ao ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República, para que seja dada celeridade à criação da RESEX de Tauá-Mirim.

Outubro de 2011: A Carta de não objeção do Governo do Estado some do processo de criação da RESEX.

04 de novembro de 2011: A Rede Mangue Mar Brasil durante o do III Encontro Nacional da Rede Manguemar Brasil -Fortalecimento das Organizações populares em Defesa do Litoral: Unidades de Conservação e Gênero – aprova moção de apoio à criação da RESEX do Tauá Mirim.

06 de agosto de 2013: O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Vizentin, reúne-se com lideranças de comunidades extrativistas, no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília.

13 de agosto de 2013: O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propõe ação civil com pedido de liminar contra a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o estado do Maranhão pela morosidade no desfecho do processo administrativo que trata da criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim. O MPF/MA também propõe ação civil contra o estado do Maranhão e o Consórcio de Alumínio do Maranhão Alumar por conta dos impactos ambientais identificados na área de influência do complexo, decorrentes de falhas nos licenciamentos ambientais da área, concedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

09 de setembro de 2013: Determinação obriga o estado do Maranhão a se abster de promover qualquer ato que importe o deslocamento compulsório das comunidades tradicionais de Tauá Mirim, onde se pretende a criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim.

Fontes

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