Instalação de aterro sanitário sobre sistemas aquíferos estratégicos em Viamão implica em sérios riscos de contaminação dos recursos hídricos, ameaçando comunidades locais e aldeias do povo indígena Guarani Mbyá

UF: RS

Município Atingido: Viamão (RS)

Outros Municípios: Porto Alegre (RS)

População: Aquicultores, Catadores de materiais recicláveis, Comunidades urbanas, Cooperados recicladores de lixo, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Moradores do entorno de lixões, Moradores do entorno de unidades de conservação, Mulheres, Povos indígenas, Quilombolas, Trabalhadores informais, Trabalhadores rurais assalariados, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Aterros sanitários, incineradores, lixões e usinas de reciclagem, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Implantação de áreas protegidas, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desertificação, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora

Danos à Saúde: Contaminação química, Desnutrição, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência psicológica

Síntese

A proposta de instalação de um aterro sanitário em Viamão, Rio Grande do Sul (RS), nas localidades de Cantagalo e Passo D’Areia, levantou sérias preocupações ambientais e sociais, em especial em relação às comunidades indígenas Guarani que habitam a região. A área abriga as aldeias Mbyá-Guarani do Cantagalo (Tekoá Jataity) e Cantagalo 2 (Tekoá Kaguymiri), cuja existência depende diretamente da preservação do seu território (CCultis, Unisinos, 2025).

Desde 2018, a Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. (EBMA), uma fundação estatal, vem tentando implantar um aterro sanitário na Fazenda Montes Verdes, em Viamão (RS). O processo teve início com pedidos de autorização junto à Prefeitura Municipal de Viamão e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam/RS). Em 2019, surgem os primeiros movimentos de resistência ao projeto, a partir da criação do movimento “Não ao Lixão”, que promoveu uma série de protestos e mobilizações sociais denunciando os possíveis impactos socioambientais do projeto.

Em 2021, o relatório técnico “A Geologia de Viamão (RS): Recursos Naturais e o uso do solo”, coordenado pela profa. dra. Maria Luiza Correa da Camara Rosa, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), apresentou uma análise detalhada da geologia e hidrogeologia da região onde se localiza a Fazenda Montes Verdes. O estudo comprova que a área se encontra sobre sistemas aquíferos estratégicos, alertando que o empreendimento implicaria em sérios riscos de contaminação dos recursos hídricos, além de ameaçar as comunidades locais e as aldeias do povo indígena Guarani Mbyá.

Cabe ressaltar que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garantem a eles o direito à consulta prévia, livre e informada em decisões que os afetem diretamente. Além desses instrumentos normativos e legislações que garantem os direitos indígenas, em 2021 foi lançado o Protocolo de Consulta Prévia do Povo Mbyá Guarani do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com o Conselho de Caciques do povo Mbyá Guarani do Estado do Rio Grande do Sul.

No entanto, mesmo com a existência desses instrumentos internacionais, nacionais e de base comunitária, as comunidades indígenas denunciaram a ausência de consulta prévia, livre e informada durante o processo de licenciamento ambiental conduzido pela Fepam/RS, beneficiando os interesses do empreendedor (ver Comunidade Mbyá Guarani da Tekoá Jataity, outubro de 2023).

Em outubro de 2023, a comunidade Guarani do Tekoá Jataity, da TI Cantagalo, publicou uma “Nota de Esclarecimento” reivindicando seus direitos e reafirmando ser contra a instalação do aterro sanitário no município. Enquanto isso, o movimento “Não ao Lixão” promove uma série de protestos públicos, nas redes sociais, bem como importantes articulações institucionais.

Essas ações resultam no envolvimento do Ministério Público estadual e federal e da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS). Em julho de 2024, a DPE/RS emitiu a Recomendação Conjunta nº 001/2024, dos Núcleos de Defesa da Igualdade Étnico-Racial e de Defesa Ambiental (núcleos especializados da DPE/RS), tratando da elaboração e organização de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé junto aos povos indígenas Guaranis que seriam diretamente afetados pela possível instalação do aterro sanitário.

Em janeiro de 2025, é realizada uma pesquisa conduzida pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), por meio do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça (CCultis), coordenado pela professora doutora Jânia Maria Lopes Saldanha, com apoio da Ouvidoria-Geral da DPE/RS e do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), para avaliar os impactos do projeto de construção de aterro sanitário próximo à aldeia Tekoa Jataity (TI Cantagalo). O estudo inédito foi gentilmente cedido por seus realizadores para a elaboração do relato que agora publicamos neste Mapa de Conflitos.

Os resultados evidenciam graves deficiências no processo de tomada de decisão, especialmente no que diz respeito à consulta prévia às comunidades indígenas afetadas. Concluiu-se que a instalação do aterro sanitário, principalmente pela forma como estava sendo conduzido, ameaçava o meio ambiente e a saúde pública, e violava direitos fundamentais da população indígena local, desconsiderando suas necessidades e tradições.

Em abril de 2025, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com a Ação Civil Pública nº 5020814-62.2025.4.04.7100/RS para assegurar o direito à consulta prévia das comunidades indígenas Guarani. O MPF solicitou a suspensão imediata do processo de licenciamento do aterro sanitário que tramitava na Fepam/RS, destacando que as comunidades indígenas manifestavam sua discordância com o empreendimento.

 

 

Contexto Ampliado

A Terra Indígena (TI) Cantagalo é o território tradicional de comunidades indígenas da etnia Mbyá Guarani e localiza-se em uma área rural entre os municípios de Porto Alegre e Viamão, no estado do Rio Grande do Sul (RS). A parte nordeste da TI está situada no município de Viamão, onde se localiza a aldeia Tekoa Jataity e, na porção sudoeste, pertencente ao município de Porto Alegre, está a aldeia Tekoa Kaguymiri.

A TI Cantagalo encontra-se na Sub-bacia do Arroio Chico Barcelos que, por sua vez, pertence à Região Hidrográfica do Guaíba. Abriga inúmeras nascentes de arroios menores, tributários do Arroio Chico Barcelos. A calha principal desse arroio – riacho ou córrego – marca o limite entre Porto Alegre e Viamão, desaguando no Lago Guaíba (Centro de Trabalho Indigenista – CTI, 2017, p. 31). Perto da TI Cantagalo existem algumas Unidades de Conservação (UC), como a Reserva Biológica do Lami, o Refúgio da Vida Silvestre São Pedro e o Parque Estadual de Itapuã.

Essa TI está conectada a uma rede de outros territórios Mbyá Guarani (áreas em reivindicação ou em análise de demarcação). As tekoa mais próximas à TI Cantagalo são: Aldeia do Lami (Tekoa Pindó Poty), Aldeia de Itapuã (Tekoa Pindó Mirim), Aldeia da Lomba do Pinheiro (Tekoa Anhetenguá) e Aldeia da Estiva (Tekoa Nhundy), todas na região de Porto Alegre e Viamão (CTI, 2017, p. 33). Um conflito que envolve povos indígenas da Aldeia Tekoa Anhetenguá está disponível neste Mapa de Conflitos, no link: https://shre.ink/txhd.

A grosso modo, a palavra tekoa é traduzida para a língua portuguesa como “aldeia”. Para os Guarani, o lugar para constituir uma tekoa deve possuir determinados atributos e qualidades que são avaliados pela importância cosmoecológica e, inclusive, são revelados e/ou confirmados por meio de sonhos, conforme explicado no Diagnóstico das Comunidades Guarani no Rio Grande do Sul, elaborado pela Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS, 2025).

De acordo com esse diagnóstico, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do Censo Indígena (2022), contabilizou 1.693.535 pessoas que se autodeclararam indígenas, representando 0,83% da população total do País. No estado do Rio Grande do Sul encontra-se a maior população indígena da Região Sul do Brasil, com cerca de 36 mil pessoas autodeclaradas indígenas, pertencentes às etnias Charrua, Guarani, Kaingang e Xokleng.

A etnia Guarani pertence à família linguística Tupi-guarani, tronco linguístico Tupi, falante da língua guarani. Ela é subdividida nas parcialidades Mbyá, Nhandeva e Kaiowá, tem presença no estado do Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins (Emater/RS, 2025).

Segundo dados do site Povos Indígenas no Brasil, do Instituto Socioambiental (PIB/ISA), o povo Guarani também vive em um território que compreende regiões na Argentina, Bolívia e Paraguai. Incluindo os que habitam o litoral Atlântico no Brasil, a região do Chaco no Paraguai, o noroeste da Argentina e o leste da Bolívia, os Guarani constituem uma das populações indígenas de maior presença territorial no continente sul-americano. A publicação “Guarani Retã: Povos Guarani na fronteira Argentina, Brasil e Paraguai” (Azevedo et al., 2008) revela informações importantes sobre essa etnia, e está disponível aqui: https://shre.ink/txvZ.

Os indígenas Guarani enfrentam situações de insegurança, violência e instabilidade jurídica que se estendem por diversos territórios do País, dificultando a garantia dos seus direitos como povos originários. Nesse sentido, outros conflitos que envolvem povos da etnia Guarani estão disponíveis neste Mapa de Conflitos, nos links: https://shre.ink/xfiZ; https://shre.ink/xfiu; https://shre.ink/xfit; https://shre.ink/xfyY; e https://shre.ink/xfyN.

A partir da autodeclaração de 62 comunidades Guarani no Rio Grande do Sul, o diagnóstico da Emater/RS (2025) identificou 1.077 famílias da etnia, com presença em 36 municípios do estado. As 62 comunidades vivenciam situações fundiárias distintas, marcadas por conflitos históricos e lutas pela demarcação de seus territórios originários.

De acordo com o resumo do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) da TI Cantagalo publicado em 31 de maio de 2000, os estudos comprovam dados históricos importantes sobre a ocupação do povo Guarani em regiões do estado:

“Segundo dados arqueológicos, os Guaraní são conhecidos no Rio Grande do Sul desde 475 d. C., quando apareceram suas primeiras aldeias a montante do rio Jacuí, espalhando-se depois por toda a bacia do Jacuí e pela costa (…). Em 1989, na região setentrional do Rio Grande do Sul, o arqueólogo Sérgio Silva, do Museu Arqueológico do Rio Grande do Sul (MARS), identificou dentro dos limites da Terra Indígena Cantagalo um sítio cerâmico de tradição Tupi-Guaraní, denominado então Sítio Cantagalo, com duas áreas de concentração.” (Diário Oficial da União apud Instituto Socioambiental Acervo, 2000)

O Relatório destaca que, na década de 1960, a reforma agrária em terras indígenas e a expansão colonizadora fizeram com que se intensificasse a mobilidade Mbyá, levando ao deslocamento de indígenas para vários locais da Lagoa dos Patos e regiões do litoral do Rio Grande do Sul, tais como: Camaquã, Cantagalo, Itapoã, Osório, Ponta do Ribeiro e outros. Nas décadas de 1980 e 1990, segundo o Rtid, os Guarani Mbyá estavam (re)estabelecidos em diversos territórios do estado.

Sobre a região de Cantagalo, localizada em Viamão (RS), em 1971, cerca de 60 indígenas Guarani Mbyá reocuparam a atual área da TI Cantagalo, e as lideranças do grupo reivindicaram o território para fixação de suas aldeias. Embora existam estudos que revelam que essa região do Sul do País é território originário do povo Guarani, somente em 1988 o povo Guarani Mbyá teve apoio oficial do Estado – que coincidiu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o Estado passou a reconhecer e a assegurar aos indígenas a legitimidade da posse das terras tradicionalmente ocupadas. A Prefeitura Municipal de Viamão, por meio do Decreto Executivo n° 018/88, de 06/04/1988, reconheceu a área de 47.980 hectares para essa etnia indígena.

O Grupo Técnico da antiga Fundação Nacional do Índio (atual Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai), constituído pela Portaria nº 11, de 13 de janeiro de 1999 e coordenado pelo antropólogo Carlos Alexandre Barboza Plínio dos Santos, diz que os trabalhos de identificação e delimitação da TI Cantagalo foram feitos com base em estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, bem como no levantamento fundiário realizado no local e nos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Viamão e de Porto Alegre. A proposta de identificação e delimitação contou com os participantes do referido Grupo Técnico e da comunidade indígena Guarani Mbyá. O Relatório encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/xqGN.

Por meio do Decreto Federal de 11 de outubro de 2007, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decretou a homologação da demarcação administrativa da TI Cantagalo. O Art. 1° estabelece:

“Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio (Funai), da terra indígena destinada à posse permanente do Grupo Indígena Guarani Mbyá, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Cantagalo, com superfície total de duzentos e oitenta e três hectares, sessenta e sete ares e sessenta e um centiares e perímetro de oito mil, oitocentos e cinqüenta e seis metros e cinco centímetros, situada nos Municípios de Porto Alegre e Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul.” (Brasil, 2007)

Cabe destacar que as leis subsequentes à Constituição Federal de 1988, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9.394/1996, e o Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, têm abordado o direito dos povos indígenas a uma educação diferenciada, bilíngue, ou seja, pautada no uso das línguas indígenas, e intercultural, buscando integrar seus saberes e conhecimentos milenares ao conteúdo do currículo escolar não indígena (Emater/RS, 2025).

Por esse motivo, em janeiro de 2015, o Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (CEED/RS) aprovou o credenciamento da Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Karaí Arandu do município de Viamão para a oferta do ensino fundamental. A comunidade indígena Guarani Mbyá, da TI Cantagalo, esteve presente para acompanhar a votação, segundo publicação do Instituto Socioambiental (ISA,07/01/2015). Encerrada a plenária, o cacique Jaime se pronunciou em nome da comunidade, enfatizando a importância do credenciamento da escola.

A escola Karaí Arandu fica na zona rural de Viamão, dentro da TI Cantagalo, e funciona desde o ano de 2002. De acordo com Buchain (2019), a escola indígena é bilíngue (guarani/português), tem um calendário escolar de acordo com as normas da Secretaria Estadual de Educação (Seduc/RS), mas incorpora ao seu calendário práticas que envolvem as demandas da comunidade.

Em 2016, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), algumas famílias indígenas da TI Cantagalo passaram a vender alimentos produzidos por eles para a alimentação escolar. Na visão de Maristela Rempel Ebert, socióloga e extensionista social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul e Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Emater/RS-Ascar) de Viamão, a entrada das famílias do Pnae produziu efeitos sobre a segurança alimentar indígena: “Esse esforço resultou no significativo avanço na implementação de projetos socioprodutivos de avicultura colonial, fruticultura e horticultura, melhorando a alimentação das famílias” – destacou a socióloga na publicação do site oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (15/04/2017).

Em 2017, foi publicado o Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) da TI Cantagalo, que era parte integrante de um projeto executado pelo Centro de Trabalho Indigenista (CTI), em parceria com a Comissão Guarani Yvyrupa, e com colaboração do Fundo Newton de Pesquisa (Newton Fund, uma iniciativa do governo britânico).

De acordo com a publicação, o Conselho de Articulação do Povo Guarani do Rio Grande do Sul (CAPG/RS) deliberou que a TI Tekoa Porã, no Salto do Jacuí, e as Tekoas Jataity e Kaguymiri, na região do Cantagalo, seriam as beneficiárias do projeto. A escolha dessas TIs estava relacionada, principalmente, com o fato de que as TIs do Cantagalo não haviam sido totalmente desintrusadas, bem como pela presença da monocultura de eucaliptos nas proximidades da Tekoa Porã.

Os dados presentes no PGTA foram coletados dentre os meses de agosto de 2016 e janeiro de 2017, ao serem realizados três levantamentos de campo na TI Cantagalo. Os estudos de etnomapeamento e etnozoneamento – instrumentos utilizados para o reconhecimento do território – contaram com representantes indígenas da TI. De acordo com depoimento de participantes do plano:

“Nós da comunidade Mbya Guarani da Tekoa Jata’ity e Tekoa Ka’aguy Mirim estivemos reunidos para discutirmos sobre a elaboração do plano de gestão da Terra Indígena Cantagalo. Sabemos, por nossos antepassados, que a terra era dos Guarani e que tudo tem um espírito. As árvores, o cedro, as nascentes, um monte de terra, tudo isso tem espírito. É desse modo que a gente compreende e respeita todas as formas de vida. Os Mbya Guarani tratam o mato (ka’aguy) como um povo. (…) Por tudo isso, não separamos a saúde da educação e isso nos diferencia dos jurua (não indígenas). A gente não separa a vivência da própria comunidade.” (CTI, 2017, p. 15)

 

 

De acordo com o PGTA da TI Cantagalo, como o processo de desintrusão dos posseiros não indígenas não havia sido concluído até o ano de sua publicação (2017), os Guarani Mbyá do Cantagalo sofriam diversas intimidações e ameaças de posseiros e moradores do entorno.

Uma fala proferida por uma das lideranças da comunidade expressava a indignação e as noções de esbulho territorial e degradação ambiental que a comunidade vinha passando: “Mesmo com a terra demarcada os jurua continuam arrasando nossas terras” (CTI, 2017, p. 83). Outros problemas e conflitos socioambientais foram identificados durante o estudo: invasões na TI; degradação ambiental; impactos de espécies exóticas invasoras; desmatamentos; especulação imobiliária; lixo; relação com Unidades de Conservação (UC); e ausência da demarcação territorial.

Conforme o entendimento dos indígenas Guarani Mbyá, relatado no PGTA, existia a constante necessidade de se proteger os resquícios de fauna e flora da região. No entanto, as UCs eram vistas de forma ambígua, pois criam espaços de proteção ambiental e ao mesmo tempo impedem as ações de manejo dos indígenas.

Em paralelo, como descrito nos capítulos do PGTA, a porção de terra ocupada pelos Guarani no Cantagalo não era suficiente para a aplicação de técnicas de descanso de solo e abertura de roças. Logo, segundo indica o plano, “a forma mais efetiva para a proteção territorial, redução dos conflitos ambientais, adequação às demandas criadas pelo crescimento populacional, construção da autonomia e segurança alimentar dos Guarani Mbyá está diretamente vinculada à revisão dos limites e ampliação da TI Cantagalo.” (CTI, 2017, p. 89)

Conforme registrado no PGTA (2017), embora nessa época uma série de impactos e conflitos socioambientais já estivesse em curso, o relato de uma liderança da TI Cantagalo revelou a noção de bem viver e visão de saúde dos indígenas Guarani Mbyá:

“Para termos saúde precisamos ter boas casas, casas tradicionais, paredes com uma lasca de palmeira e barro. O importante é ter uma casa boa e dormir com tranquilidade, passar dormindo e sonhando com coisas boas. Não sonhar com coisa ruim, com as coisas que tu tem que estar fazendo. Se a gente se preocupar demais com o futuro sem alegria, não temos saúde.” (CTI, 2017, p. 19)

Esse desejo de bem viver e saúde, expresso na fala acima, contrasta com o cenário que viria a se formar em 2018, quando teve início um conflito com a proposta de instalação de um aterro sanitário nas localidades de Cantagalo e Passo D´Areia, em Viamão, território onde vivem as comunidades das aldeias Tekoa Jataity e Tekoa Kaguymiri, na TI Cantagalo, cuja existência está intrinsecamente ligada à preservação do território.

De acordo com pesquisadores do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça (CCultis), da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos, 2025), a instalação do aterro sanitário representa uma ameaça direta a esses povos, violando seus direitos fundamentais. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garantem o direito à consulta prévia, livre e informada em decisões que os afetem diretamente.

A situação começou quando o processo foi instaurado na Prefeitura de Viamão, sob o número 037670/2018, pela Empresa Brasileira de Meio Ambiente S. A. (EBMA), com o objetivo de viabilizar a implantação de um aterro sanitário regional na Fazenda Montes Verdes, região de Cantagalo e Passo D´Areia, em Viamão.

As locações do empreendimento foram indicadas no documento referente à análise das alternativas locacionais apresentado pelo empreendedor, a EBMA, para a 1ª fase do Termo de Referência para o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima), nº 16/2018 (Rosa et al., 2021. p. 03).

 

 

O relatório técnico “A Geologia de Viamão (RS): Recursos Naturais e o uso do solo” (2021), coordenado pela profa. dra. Maria Luiza Correa da Camara Rosa, docente adjunta do Instituto de Geociências (Igeo), e professora do Programa de Pós-Graduação em Geociências (PPGgeo), pesquisadora do Centro de Estudos de Geologia Costeira e Oceânica (Ceco), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), apresenta uma análise detalhada da geologia e hidrogeologia da região de Cantagalo e Passo D´Areia, onde está a Fazenda Montes Verdes.

O estudo comprova que a área se encontra sobre sistemas aquíferos estratégicos, tais como as Bacias Hidrográficas do Rio Gravataí, do Litoral Médio e do Lago Guaíba, alertando que o empreendimento implicaria em sérios riscos de contaminação dos recursos hídricos, afetando três principais sub-bacias: Alexandrina, Chico Barcelos e Itapuã, além de ameaçar as comunidades locais e indígenas Guarani Mbyá.

De acordo com a análise de Possantti (2019 apud Rosa et al., 2021), os efluentes lixiviados de um aterro sanitário localizado na Fazenda Montes Verdes impactariam a rede de drenagem do Arroio Chico Barcelos, onde predominam chácaras, hortifrutigranjeiros e pecuária em propriedades de pequeno porte, além da comunidade Guarani da TI Cantagalo, que faz uso da água de um afluente desse arroio.

O pesquisador Iporã Brito Possantti (2019), engenheiro ambiental formado pela UFRGS, apresenta pesquisa sobre a abrangência dos potenciais impactos sociais e ambientais sobre as águas superficiais e subterrâneas decorrentes da instalação do aterro sanitário na Fazenda Montes Verdes, a fim de se obter a magnitude do impacto do empreendimento. A imagem a seguir situa, geograficamente, o projeto e a região em foco.

 

 

Nesse sentido, após avaliação sobre o aterro sanitário na localidade da Fazenda Montes Verdes (alternativa locacional 3) e nas outras duas áreas (alternativas locacionais 1 e 2) avaliadas no documento referente à análise das alternativas locacionais (Fase 1 do EIA-Rima), o relatório técnico “A Geologia de Viamão (RS)” indica:

“Portanto, todos os aspectos levantados evidenciam que as três alternativas locacionais são consideradas impróprias para a instalação de um aterro sanitário. Dentre as alternativas, a Fazenda Montes Verdes é a de maior risco em termos de abrangência dos impactos ambientais relacionados aos aspectos geológicos abordados. Em outras palavras, pode-se comparar estas locações à colocação de uma fossa séptica sobre uma caixa d’água aberta, construída sobre uma estrutura com rachaduras. O que cada gestor com poder para a tomada de decisão sobre este empreendimento deve se questionar é se beberia desta água; se daria esta água para os seus filhos beberem; se deixaria esta água para os seus netos.” (Rosa et al., 2021. p. 36).

De acordo com análises realizadas pelo Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça (CCultis,2025), grupo vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unisinos, o relatório técnico “A Geologia de Viamão (RS)” propôs uma metodologia inovadora para a seleção de locais adequados para aterros sanitários, diferenciando-se dos métodos tradicionais por sua flexibilidade e a capacidade de incorporar a participação da comunidade.

A análise do CCultis destaca um aspecto importante desse relatório técnico:

“Ao contrário do mapa de sensibilidade ambiental da Portaria 018/2018, considerado rígido e desvinculado da realidade social e política, a nova metodologia permite a calibração e validação dos critérios de seleção por diversos atores sociais. A metodologia foi testada em Viamão e na Região Metropolitana de Porto Alegre, utilizando 11 indicadores de aptidão locacional e simulando cenários com e sem zonas de exclusão. Os resultados mostraram que o novo método é ligeiramente mais permissivo que o mapa da Portaria 018/2018 em termos médios, mas revela discrepâncias significativas em nível municipal, especialmente ao restringir áreas com alta densidade populacional, proximidade de terras indígenas e áreas de conservação. A proximidade com terras indígenas, habitadas por comunidades Guarani, adiciona uma dimensão crucial à questão.” (CCultis, 2025, p. 05)

A referida Portaria 018/2018, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam/RS), órgão estadual responsável pela gestão ambiental no Rio Grande do Sul, dispõe sobre critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de aterros sanitários no estado do Rio Grande do Sul. Ou seja, a EBMA, com objetivo de viabilizar a implantação de um aterro sanitário na região de Cantagalo e Passo D´Areia, em Viamão, necessariamente seguiria as orientações da referida portaria. Para maiores detalhes a Portaria 018/2018 está disponível aqui: https://shre.ink/xrx2.

A título de contextualização sobre a empresa, a EBMA, CNPJ N°. 01.369.424/0001-90, está localizada no Rio de Janeiro (RJ e têm por sócios e diretores Antônio Carlos Ferrari Salmeron, Castriciano Coelho Neto, Hudson Bonno e Ricardo Mota de Farias (Consulta CNPJ, s/d).

Conforme seu relatório anual de 2023 (Monitor Mercantil, 02/05/2024), a empresa é uma sociedade anônima de capital fechado, subsidiária integral da Vital Engenharia Ambiental S/A. O relatório de demonstrações contábeis (março de 2024) descreve: “A Vital Engenharia Ambiental S/A é uma sociedade anônima de capital fechado, tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro e foi constituída em 01 de fevereiro de 1998. Sua controladora é a Queiroz Galvão S.A.” (2024, p. 11).

Para fins de detalhamento, conforme publicado pelo blog Dinheiro Público (20/01/2021) – administrado por Enio Noronha Raffin, autor do livro Máfia do Lixo (2004) -, em 2018, a EBMA iniciou formalmente junto à Prefeitura Municipal de Viamão o pedido de análise de viabilidade da Fazenda Montes Verdes, visando à futura instalação do aterro sanitário. A área onde a EBMA pretende instalar o aterro sanitário é de propriedade do Sr. Arlindo Bianchini, empresário que é o principal sócio da Bianchini S/A Indústria Comércio e Agricultura, com sede em Canoas (RS).

Cabe ressaltar que, segundo orientações da Portaria Fepam Nº 18 DE 05/03/2018, o seu Art. 5º diz: “Antes do requerimento da Licença Prévia (LP) e da consequente abertura do processo administrativo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá solicitar: I – Autorização para Manejo de Fauna Silvestre, nos termos da Portaria FEPAM nº 75/2011, a fim de permitir a elaboração dos estudos ambientais pertinentes; II – Declaração de Aprovação de Termo de Referência – TR para a elaboração de EIA/RIMA”.

Nesse sentido, o blog Dinheiro Público (20/01/2021) divulgou que, em 06 de setembro de 2018, a empresa EBMA entrou com pedido de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre junto à Fepam/RS. Já em 13 de dezembro de 2018, protocolou pedido de Declaração de Aprovação de Termo de Referência (EIA-Rima), visando a dar início ao processo de licenciamento ambiental do aterro sanitário. “A Fepam emitiu a referida autorização no dia 24 de janeiro de 2019” (blog Dinheiro Público, 2021).

O Termo de Referência para EIA-Rima nº 16/2018 apresentava três fases de estudo, sendo a primeira referente às Alternativas Tecnológicas e Locacionais e a segunda com a definição das Áreas de Influências. A terceira fase contemplaria a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório – EIA/Rima (Câmara Municipal de Viamão, 2024).

Diante desse movimento processual, moradores de Viamão descobriram que algo estava para acontecer, conforme publicado no perfil “Não ao Lixão”, na rede social Facebook (07/02/2019):

“Quando tomamos conhecimento da grave situação que se avizinha nos distritos do Passo d’Areia e Itapuã (Cantagalo), Município de Viamão/RS, não sabíamos exatamente do que se tratava. A primeira informação, advinda de capataz da Fazenda Montes Verdes, foi de que ‘a fazenda havia sido vendida para um lixão’. Assim, em virtude da falta de transparência da empresa-requerente responsável pelo empreendimento, Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A – EBMA, com sede no Rio de Janeiro/RJ, com protocolo de solicitação de análise/parecer na Prefeitura de Viamão, em 04/10/2018, que jamais consultou a população e/ou ONGs quando da escolha da área, começou a circular a informação de que se tratava de um ‘lixão’” (Facebook, 2019).

Logo após essa descoberta, no dia 20 de janeiro de 2019, um grupo de moradores de Beco do Pesqueiro, Cantagalo, Itapuã, Lami, Lomba Verde e Passo D’Areia – regiões de Viamão e Porto Alegre – se reuniu no Centro Comunitário do Cantagalo e elegeu uma comissão para denunciar ao Ministério Público estadual e federal os possíveis impactos do empreendimento na área.

De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (22/01/2019), a comunidade argumentava que o aterro sanitário traria problemas de saúde, ambientais e socioeconômicos. Na ocasião, membros da Associação dos Produtores da Rede Agroecológica Metropolitana (Rama), Sindicato Rural de Viamão, bem como o cacique Jaime Vherá Guyrá, da TI Cantagalo, também se manifestaram contra o projeto do aterro sanitário.

Por iniciativa da comissão formada nessa reunião, conforme publicado no mesmo perfil do Facebook (07/02/2019), “buscou-se informações junto aos órgãos competentes – Prefeitura de Viamão, Gabinete do Prefeito (Processo n° 37670/2018) e Fepam/RS (Processo Administrativo n° 007225-0567/18-0 e 7106-05.67/18.9), nos quais se verificou estar sendo solicitada a instalação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos”. É importante ressaltar que “descobriu-se também se tratar de aterro sanitário regional, ou seja, para receber resíduos de outros municípios, com capacidade de 1.500 toneladas/dia, conforme documento da FEPAM”.

Embora a referida publicação não tenha mencionado quais os municípios em questão, por se tratar de um aterro sanitário de abrangência regional, o blog Dinheiro Público (24/11/2014) estimou que o empreendimento receberia resíduos de diversos municípios do Rio Grande do Sul, inclusive da região metropolitana de Porto Alegre.

O movimento “Não ao Lixão” surgiu em 25 de janeiro de 2019, quando foi realizada uma assembleia no salão da Associação do Cantagalo que marcou o início da organização formal da comunidade contra a instalação do aterro sanitário na região, segundo informações no Brasil de Fato (31/12/2020).

Buscando atender aos interesses das comunidades contrárias ao aterro sanitário, em 2019, os vereadores Adão Pretto, do Partido dos Trabalhadores (PT); André Gutierres, do Partido Progressistas (PP); Armando Azambuja (PT); Guto Lopes, do Partido Socialismo e Liberdade (Psol); e Rodrigo Pox, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), redigiram o Projeto de Lei (PL) nº 066/2019, que estabelecia a proibição de lixão/aterro sanitário na zona rural do município de Viamão, com intuito de pressionar pela não aprovação do projeto do aterro sanitário na região de Cantagalo e Passo D´Areia .

No entanto, de acordo com reportagem de Katia Marko e Marcelo Ferreira, no Brasil de Fato (16/10/2019), sob protestos da população que lotou a Câmara de Vereadores de Viamão, o PL nº 066/2019 foi derrotado no dia 15 de outubro de 2019. Na ocasião, o vereador Adão Pretto ressaltou aos demais vereadores que o PL era apoiado pela população, que estava mobilizada e não aceitava o aterro sanitário:

“Não podemos aceitar esse crime com a cidade de Viamão, temos um grande potencial, a cidade é referência na produção de arroz orgânico, tem um corredor ecológico, um rico meio ambiente, tem a praia de Itapuã” – criticou Adão Pretto.

Já o vereador Igor Bernardes, do Partido Popular Socialista (PPS), defendeu sua posição contrária ao PL nº 066/2019 argumentando que o assunto precisava ser tradado com seriedade. Diante da não aprovação do PL, Guto Lopes (Psol) disse que iria recorrer ao judiciário e que a luta contra o aterro sanitário continuaria.

A partir da “Operação Capital”, que investigava a ocorrência de crimes de responsabilidade e fraudes licitatórias no estado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu, no dia 12 de fevereiro de 2020, mandado de suspensão do exercício dos cargos públicos contra o prefeito de Viamão, André Nunes Pacheco (sem partido), cinco secretários municipais e um vereador da cidade, sendo eles: Carlito Nicolait, secretário da Saúde; Dédo Machado, secretário-Geral de Governo; Jair Mesquita de Oliveira, procurador‑Geral do Município; Milton Jader, secretário de Administração (ex-secretário de Planejamento); Pedro Joel Oliveira, secretário da Fazenda; e Sérgio Jesus Cruz Ângelo, vereador do Partido Verde (PV).

De acordo com o Brasil de Fato (12/02/2020), eles foram proibidos de acessar qualquer prédio pertencente ao Poder Executivo Municipal, bem como de contatar uns aos outros ou acessar testemunhas das investigações por 180 dias. O MPRS estimava que os prejuízos de Viamão poderiam chegar a R$ 10 milhões.

As suspeitas eram de que teria ocorrido favorecimento nos contratos relativos a serviços de limpeza urbana e manutenção predial, além da implantação de sistema informatizado no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal e gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Todos os mandados foram deferidos pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Com o afastamento do prefeito André Nunes Pacheco, o vice Valdir Jorge Elias, conhecido como Russinho, assumiu o cargo.

Moradores de Viamão realizaram ato contra o projeto do aterro sanitário dois dias após o MPRS pedir o afastamento do prefeito André Pacheco por suspeita de fraude. Conforme publicado por Kátia Marko, no Brasil de Fato (14/02/2020), o ato foi promovido pelo movimento “Não ao Lixão”, contrário à instalação do aterro sanitário e que, há um mês, desde janeiro de 2020, todas as sextas-feiras promovia mobilizações públicas na praça da cidade de Viamão. “Aterro não! Muito mais que interesse, muito mais que ganância, se prepara Viamão, é o bonde contra o lixão!” – entoavam manifestantes, de acordo com a referida publicação.

Na avaliação de Caroline Argenti, integrante do movimento “Não ao Lixão” e moradora do bairro Cantagalo, o pedido de afastamento do prefeito reafirmava que a gestão estava atuando em benefício de grandes empresas. “Os políticos de Viamão querem colocar um aterro sanitário, com alto potencial poluidor, em meio à zona rural, que vai implicar além da água, milhões de outros fatores. A comunidade está acordando e dizendo não”.

Presentes no ato, os vereadores Adão Pretto Filho (PT) e Guto Lopes (Psol) apoiaram a manifestação popular e denunciaram a existência de uma suposta “máfia do lixo” na gestão municipal: “(…) sabemos que ela [a chamada máfia do lixo] financia campanhas eleitorais e quer se perpetuar no poder financiando esses políticos”.

Vereadores de Viamão contrários ao aterro sanitário da EBMA aprovaram, em maio de 2020, a Lei Ordinária Municipal 4947/2020, de autoria dos vereadores Adão Pretto (PT), André Gutierres (PP), Armando Azambuja (PT), Dilamar de Jesus, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Guto Lopes (Psol) e Rodrigo Pox (PDT), que foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Viamão, e um dos responsáveis pelo projeto, Dilamar de Jesus. De acordo com o portal da Câmara Municipal de Viamão (07/05/2020), a lei obriga a aprovação legislativa para instalação de empreendimentos de aterro sanitário, reciclagem e manuseio de lixo doméstico, comercial ou industrial no município.

A Lei 4947/2020, no seu Art. 1º diz: “Fica instituída no âmbito do município a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara Legislativa Municipal, a implantação de empreendimentos destinados ao armazenamento, manuseio ou separação de lixos ou resíduos domésticos, comerciais ou industriais feitos a céu aberto, incluindo-se usinas de reciclagem, aterros sanitários ou usinas de manuseio”.

Havia, portanto, esperança de que essa lei pudesse impedir a instalação do aterro sanitário em Viamão, visto que ficavam “instituídas as Audiências Públicas, conduzidas pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal e com a participação obrigatória de 2/3 dos vereadores que a compõe, serão ouvidas as manifestações da população, com a elaboração de um relatório que servirá de base sobre os anseios populares acerca do empreendimento” (Câmara Municipal de Viamão, 07/05/2020).

Em julho de 2020, o prefeito de Viamão, Valdir Jorge Elias faleceu após complicações decorrentes do coronavírus Sars-CoV-2 (causador da doença conhecida como Covid-19). Com o falecimento dele, em julho de 2020, o vereador Nadim Harfouche, do Partido Social Liberal (PSL), assumiu o cargo como chefe do Poder Executivo de Viamão. Em agosto de 2020, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu prorrogar por mais 120 dias o afastamento de André Nunes Pacheco do cargo de prefeito de Viamão. A decisão atendeu ao pedido do MPRS (Matos, 07/08/2020).

De acordo com o portal de notícias Diário de Viamão (11/12/2020), em 11 de dezembro de 2020, o TJRS suspendeu a medida cautelar que mantinha André Nunes Pacheco afastado de suas funções na Prefeitura de Viamão. A decisão foi do desembargador Julio Cesar Finger, relator da matéria no TJ.

Os movimentos contrários à instalação do aterro sanitário, aparentemente, alcançaram o efeito pretendido. Em dezembro de 2020, foi divulgada a notícia de revogação da certidão de viabilidade do aterro que seria instalado em Viamão. Segundo nota oficial do movimento “Não ao Lixão”, a decisão foi tomada pelo então prefeito de Viamão, André Pacheco, após forte pressão do movimento, que fez manifestações virtuais e articulações no judiciário para garantir a revogação:

“O prefeito, após ouvir os argumentos contundentes da Comissão do Movimento [‘Não ao Lixão’] e se basear na legislação municipal de autoria do vereador Guto Lopes, decidiu pela revogação. Por ora, os direitos da natureza foram respeitados, igualmente seu povo, em especial as comunidades indígenas” – afirmou a nota do movimento, conforme divulgado por Pedro Neves, no Brasil de Fato (31/12/2020).

O movimento fez um agradecimento aos vereadores Adão Pretto e Rodrigo Pox, que participaram da mobilização, e ao promotor de Justiça Leonardo Menin, coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e da Proteção aos Vulneráveis (CAODH) do MPRS, pelo parecer em favor da revogação: “Que o judiciário se espelhe nele” – pediu o movimento “Não ao Lixão”.

Embora tenha havido uma vitória parcial contra o empreendimento, o movimento “Não ao Lixão” realizou, no dia 1° de janeiro de 2021, uma manifestação em frente ao Gabinete da Prefeitura de Viamão, por ocasião da eleição da Mesa Diretora da Câmara e da posse da nova gestão do prefeito Valdir Bonatto, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB). O objetivo foi chamar a atenção da população da região metropolitana de Viamão para os problemas do descarte do lixo e da preservação do meio ambiente, bem como sensibilizar os gestores políticos para o caso em questão.

A tentativa de alguns representantes do poder legislativo em frear a instalação do aterro sanitário na zona rural de Viamão teve um novo episódio logo no início da nova gestão municipal. O Projeto de Lei 04/2021, que apresentava a proposta para a revogação das leis municipais, de autorização do poder Executivo Municipal, foi aprovado em sessão extraordinária no dia 15 de janeiro de 2021, por 12 votos favoráveis e nove votos contrários.

Conforme divulgado pelo portal da Câmara Municipal de Viamão (18/01/2021), na lista das leis municipais de Viamão que foram revogadas pela Lei 04/2021 constava, em primeiro lugar, a Lei Ordinária n° 4947/2020 – que “Institui a obrigatoriedade de aprovação legislativa para instalação de empreendimentos de aterro sanitário, reciclagem e manuseio de lixo doméstico, comercial ou industrial no município”.

Em resumo, a lei que previa maior rigor do legislativo municipal e a participação popular para definir a instalação de empreendimentos dessa natureza foi revogada nos primeiros dias da nova gestão municipal de Viamão. A lista de leis revogadas está disponível aqui: https://shre.ink/teg4.

Representantes do movimento “Não ao Lixão” participaram de uma sessão plenária no dia 11 de junho de 2021, na Câmara Municipal de Viamão, para manifestação contra a possível instalação do aterro sanitário. Iliete Citadin, representante do movimento, afirmou na ocasião: “Descobrimos que o aterro poderá vir de mais de 28 cidades para Viamão e que isto trará impactos severos à natureza e à comunidade indígena próxima à localidade. Sabemos que a Bacia do Rio Gravataí será altamente prejudicada”, de acordo com publicação da Câmara Municipal de Viamão (11/06/2021).

Por sua vez, a profa. dra. Maria Luiza Correa da Camara Rosa, da UFRGS, baseando-se em sua pesquisa, “A geologia de Viamão (RS): recursos naturais e o uso do solo”, explanou que a instalação de um aterro sanitário nas locações pretendidas significava assumir alguns riscos ambientais:

“Há possibilidade de vazamentos em consequência a acomodações do terreno. Além disso, há risco de poluição dos recursos hídricos superficiais, com potencial para atingir redes de drenagem com sentido ao Lami (lago Guaíba), Itapuã (lago Guaíba) e nascentes do Rio Gravataí”.

Em sua apresentação, Rosa também expôs os riscos de poluição dos recursos hídricos de subsuperfície – compreendendo o Sistema Aquífero Embasamento Cristalino e o Sistema Aquífero Quaternário -, a partir dos quais os poluentes poderiam atingir os recursos hídricos superficiais.

“A instalação do empreendimento pode significar a degradação de um sistema aquífero de importância estratégica, que constitui patrimônio e riqueza do município de Viamão: o aquífero Coxilha das Lombas” – destacou a professora e pesquisadora da UFRGS (Câmara Municipal de Viamão, 2021).

O ano de 2021 foi um marco na história indígena do estado do Rio Grande do Sul, pois foi quando se lançou o primeiro Protocolo de Consulta Prévia construído por indígenas da etnia Guarani Mbyá. O protocolo teve apoio do Conselho de Caciques do povo Mbyá Guarani do Estado do Rio Grande do Sul e da organização não governamental WWF-Brasil. O documento está disponível aqui: https://shre.ink/xpxE.

De acordo com Roberto Liebgott, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) de Porto Alegre, os protocolos de consulta servem como um instrumento eficaz, desde que alicerçados nas práticas culturais de cada povo e comunidade. Assim como não se pode impor programas e projetos que afetam os indígenas, os protocolos, necessariamente, devem ser organizados – elaborados e aprovados – pelos sujeitos afetados, atendendo às especificidades de cada povo, comunidade ou grupo de pessoas ou famílias afetadas (Protocolo de Consulta Prévia do Povo Mbyá Guarani do Estado do Rio Grande do Sul, 2021, p. 09).

Segundo Marcelo Ferreira, no Brasil de Fato (07/01/2022), na primeira semana de 2022, a Fepam/RS apresentou um fato novo sobre o conflito em questão: foi concedido um prazo de mais 120 dias para que a EBMA apresentasse documentação que comprovasse as condições necessárias para a instalação do aterro sanitário em Viamão.

O movimento “Não ao Lixão” se pronunciou sobre a situação: “Sequer a Fepam se deu o trabalho de exigir os estudos que a empresa já deveria ter feito. […] não apresentou um único critério, apenas liberou nova data. Com isso a EBMA está sendo presenteada com quase um ano e meio de prazo, o que deveriam responder em 120 dias. Tiveram todo este tempo e nem uma linha foi entregue. Fato que cheira a irresponsabilidade da Empresa e muita ‘condescendência’ do Órgão Estadual.” (Movimento “Não ao Lixão”; Brasil de Fato, 2022)

Uma mobilização contrária ao posicionamento da Fepam/RS ganhou repercussão nas mídias sociais. A partir de uma live transmitida pela rede social Facebook, houve uma série de explanações sobre os possíveis impactos do empreendimento, além da convocação para um protesto público que se realizaria no dia 09 de janeiro de 2022. A gravação da live está disponível aqui: https://shre.ink/xb7R.

Conforme identificado por Marcelo Ferreira (07/01/2022), além do movimento “Não ao Lixão”, participaram do protesto: Aldeia Mbyá Guarani Tekoá Jataity ; Associação do Lago Tarumã (Alta); Associação Ubuntu Ukama; Campus dos Babas; Camino Editorial/Via3 Publicações; Casa de Saberes e Sabores; Coletivo Diálogos e Convergências; Coletivo em Movimento; Eco pelo Clima; Espaço de Arte Viandantes; Fórum de Mulheres Feministas de Viamão; Gabinete deputada estadual Sofia Cavedon (PT); Grupo Teatral Potosí; Sindicato dos Empregados do Comércio (Sindicomerciários) de Viamão; Intersindical de Viamão; Instituto Travessias; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – Campus Viamão; Marcha Mundial de Mulheres (MMM); empresa Natureza Pura Armazém Ecológico; Olho Mágico Espaço Coletivo; e Sindicato dos Empregados no Comércio (Sindicomerciários) de Viamão.

Em 24 de maio de 2022, a Fepam/RS indeferiu a solicitação de Licença Prévia (LP) requerida pela EBMA nos autos do processo administrativo n° 4710-05.67/20.3 para a instalação do aterro sanitário em Viamão. De acordo com Nota Pública do movimento “Não ao Lixão” (01/06/2022), o órgão ambiental considerou que o empreendedor (EBMA) não atendeu às exigências técnicas feitas no ofício Fepam n° 39/2021, após decorridos todos os prazos concedidos, conforme consta na Informação Técnica n° 125/2022. A decisão teve como fundamento o artigo 10° da Portaria Fepam n° 13/2019.

No entanto, de acordo com Luciano Velleda, na Agência Sul 21 (12/11/2023), a empresa EBMA recorreu da decisão e a Fepam/RS aceitou analisar o recurso, ou seja, o processo não foi arquivado. Segundo o advogado José Renato de Oliveira Barcellos, especialista em Direito Ambiental, o licenciamento prévio foi indeferido porque a empresa não apresentou os estudos no prazo indicado pela Fepam/RS. Na ocasião, os responsáveis pelo negócio tentaram alegar dificuldades em função da pandemia de covid-19 (Velleda, 2023).

Enquanto o processo continuava em andamento, em outubro de 2023, a comunidade Guarani da Tekoá Jataity publicou uma nota reivindicando seus direitos e reafirmando ser contra a instalação do aterro sanitário. De acordo com o site A Fronte – Jornalismo das gentes (23/10/2023), um trecho da Nota de Esclarecimento dizia:

“Nossa comunidade tem se manifestado contra esse projeto do lixão desde que ele começou a ser discutido no ano de 2018. Estivemos nas audiências públicas promovidas pela Câmara de Vereadores de Viamão e lá, sempre nos posicionamos contra o lixão. (…) Ele vai afetar nossas práticas religiosas, nossas roças, nossas matas e vai contaminar nossas águas. Nossa comunidade exige que a Funai e o MPF se manifestem contra esse projeto porque ele agride nossos modos de ser e viver. Esclarecemos que não fomos consultados por nenhum órgão acerca desse projeto de lixão, nem pela prefeitura de Viamão, nem pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e nem pelo IBAMA. Os órgãos federais de proteção ambiental e indigenista devem se envolver nessa demanda, já que nossas terras serão impactadas e os direitos sobre elas são regidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais federais. Alertamos aos órgãos públicos que a Convenção 169, da OIT, também está sendo desrespeitada, porque ela estabelece nossos direitos fundamentais quanto aos empreendimentos que venham a nos afetar e a nos agredir direta ou indiretamente.” (Comunidade Mbyá Guarani da Tekoá Jataity, outubro de 2023)

Por fim, o pronunciamento reforçava que a Convenção 169 da OIT não havia sido respeitada e requeria ao Ministério Público Federal (MPF) que tomasse medidas no sentido de assegurar que seus direitos fossem efetivamente garantidos. Além disso, a comunidade disse: “Exigimos uma manifestação expressa da Funai quanto a garantia do direito ao território livre de esbulho e que se posicione, de forma veemente, contra esse empreendimento porque causará danos irreversíveis” – diz a nota.

Ainda de acordo com a publicação de Luciano Velleda, na agência Sul 21 (12/11/2023), em meados de outubro e novembro de 2023 (data imprecisa), eis que o governo estadual do Rio Grande do Sul colocou uma placa na entrada da Fazenda Montes Verdes: “Empreendimento licenciado pela Fepam/RS de acordo com as normas de proteção e conservação ambiental.”

O licenciamento único nº 1652/2023, em benefício da Bianchini S/A Indústria, Comércio e Agricultura, é o novo capítulo do conflito que envolve o projeto do aterro sanitário. Segundo Velleda, com idas e vindas, a primeira tentativa de criar o aterro sanitário foi pleiteada pela empresa EBMA, que teria feito um contrato de arrendamento das terras da Fazenda Montes Verdes com o proprietário Arlindo Bianchini para o projeto do aterro sanitário. O projeto, na ocasião, não foi adiante, embora a EBMA tivesse recorrido à decisão da Fepam/RS.

 

 

Nesse novo desdobramento do conflito, o órgão ambiental emitiu uma licença única, com validade até julho de 2028, beneficiando 12 endereços do empresário Arlindo Bianchini, incluindo a Fazenda Montes Verdes. A licença autorizava a colocação de resíduos em solo agrícola, tais como lodo da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), cinza de caldeira e resíduo de varredura.

Segundo a Fepam/RS, conforme divulgado por Luciano Velleda, esses resíduos “servem para dar ao solo os nutrientes que são necessários, sem a utilização de fertilizantes e adubo”. O processo, explicou o órgão ambiental, seria feito com o acompanhamento de um engenheiro agrônomo e contava com a anuência do município de Viamão. Para os movimentos contrários ao aterro sanitário, existia a suspeita de que a atual licença poderia ser o “primeiro passo” para a concretização do aterro.

Como advogado, José Renato de Oliveira Barcellos, que atuava como representante jurídico do movimento “Não ao Lixão”, disse que acreditava no sucesso da causa que defendia, pois o Poder Judiciário estava “mais sensível” aos temas ambientais:

“Está melhor sensibilizar e conscientizar os magistrados sobre a importância de se manter as condições ambientais e ecológicas em estado de integridade, sobretudo na época em que vivemos, de colapso climático” – comentou Barcellos na reportagem de Luciano Velleda.

Com essa nova licença única concedida pela Fepam/RS, Barcellos contou que existia um movimento para envolver ainda mais o MPRS e o MPF no processo. Os apoiadores do movimento decidiram também envolver a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE/RS).

De fato, as articulações institucionais se intensificaram, conforme veremos a seguir. No dia 25 de janeiro de 2024, aconteceu uma reunião entre o MPF e o movimento “Não ao Lixão”. Conforme publicado no Jornal Opinião de Viamão (05/02/2014), a reunião foi articulada pelas comunidades indígenas de Viamão, o Cimi Sul e o Conselho Estadual do Povo indígena (Cepi). Além dos já citados, fizeram parte desse encontro a comunidade Guarani Mbyá da TI Cantagalo, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), DPE/RS e a UFRGS. Na pauta, a Licença Única concedida pela Fepam/RS ao proprietário da Fazenda Montes Verdes.

Conforme a publicação, na reunião foi tratada a solicitação de suspensão da Licença Única, o cumprimento de protocolo internacional e legislação federal em defesa dos direitos indígenas, além da mudança em andamento no Plano Diretor de Viamão e a importância da adoção dos princípios da prevenção e da precaução, entre outros assuntos. Como encaminhamento, o MPF se comprometeu a adotar medidas cabíveis diante dos fatos apresentados, notificando a Fepam/RS para que se manifestasse sobre a Licença Única concedida ao proprietário da Fazenda Montes Verde.

Em 14 de fevereiro de 2024, indígenas do povo Guarani Mbyá retomaram uma área de terra em Viamão. O local é considerado parte do território de ocupação tradicional dos Mbyá, que reivindicaram a demarcação da área. A retomada foi denominada Tekoá Nhe’engatu, conforme publicação do Cimi (16/02/2024).

Segundo Roberto Liebgott, do Cimi Regional Sul, além de homenagear os anciões, a retomada “pretende ser uma ação de pressão sobre a Funai, no sentido de que volte a dar andamento aos GTs [Grupos de Trabalho] de identificação e delimitação das terras paralisados há mais de uma década”.

O documento divulgado após a retomada dizia:

“Nós, povo Guarani Mbyá, do Rio Grande do Sul, estamos cansados de viver nas margens de nossas terras originárias, dentro de áreas degradadas ou em acampamentos de beira de estradas. Em função disso decidimos retomar um pequeno pedaço do nosso grande território ancestral, o qual chamamos de Tekoá Nhe’engatu, localizado no município de Viamão, Rio Grande do Sul. Com essa retomada também homenageamos ao nosso avô, Turíbio Gomes, que morreu com 101 anos de idade, e todos os nossos anciões e anciãs que lutaram e padeceram pela busca de uma vida mais digna para o povo Guarani Mbyá, eles não conseguiram, ao menos passar alguns de seus dias de existência, dentro da terra demarcada. Não é justo vermos nossas crianças nascerem e crescerem em situação de profunda vulnerabilidade, sem perspectivas de uma vida tranquila, justa e saudável.” (Retomada Nhe’engatu, Cimi, 14/02/2024)

O documento trouxe outras exigências:

“Requeremos, nesse momento, que a Funai assuma suas obrigações e agilize os procedimentos de demarcações de terras para nosso povo. Que sejam retomados os procedimentos paralisados e que se inicie a demarcação dessa nossa Tekoá Nhe’engatu, agora ocupada pelos Guarani Mbyá. Também requeremos a presença das equipes da Sesai, responsável pela assistência de saúde. Pedimos o apoio do Ministério Público Federal, aquele que tem o dever de fazer a defesa de nossos direitos, e principalmente do Ministério dos Povos Indígenas, assim como queremos a participação da Defensoria Pública da União, como órgão que nos auxilie nas demandas jurídicas.” (Retomada Nhe’engatu, Cimi, 14/02/2024)

As agências Brasil de Fato e Sul 21 (05/06/2024) divulgaram um protesto contra o aterro sanitário ocorrido no Dia Mundial do Meio Ambiente, 05 de junho de 2024, no centro da cidade de Viamão. Segundo Luciano Velleda, no Sul 21, a manifestação, organizada pelo movimento “Não ao Lixão”, teve como objetivo chamar a atenção para os impactos socioambientais que o empreendimento pode ter, como a contaminação das águas e o equilíbrio dos ecossistemas.

 

 

De acordo com Katia Marko, no Brasil de Fato (05/06/2014), o movimento lembrou ainda que Viamão, rica em recursos hídricos, tem ainda em seu território o Aquífero Coxilha das Lombas, com reservas estimadas em 6 bilhões de metros cúbicos de água.

“O aquífero é crucial não apenas para o abastecimento local, mas também para o assentamento Filhos de Sepé, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que utiliza a água do corpo d’água. Empresas, como a Ambev, também utilizam a água subterrânea da região.”

A reportagem destacou também o relatório do Instituto de Geociências da UFRGS sobre a alta vulnerabilidade do sistema aquífero local, e que a presença do aterro poderia levar à contaminação desse lençol freático, comprometendo a água que abastece toda a região metropolitana de Porto Alegre.

Nos dias 14 e 15 de junho de 2024, aconteceu uma reunião da comunidade Guarani na Tekoá Jataity, na TI Cantagalo, para discutir o processo de desintrusão da TI. De acordo com publicação da instituição Amigos da Terra Brasil (27/06/2024), participaram o procurador do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), com a assessoria jurídica da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY); da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); câmara de conciliação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); MPF, representantes de assuntos fundiários da Funai e outros aliados dos povos indígenas, incluindo representantes da ONG Amigos da Terra Brasil.

A reunião buscou discutir estratégias para iniciar a desintrusão da TI, o que envolve a retirada de não indígenas que ocupam a área demarcada como território tradicional do povo Guarani. O cacique Claudio Verá Mirim, em depoimento divulgado por vídeo, explica o momento ocorrido, conforme pode ser visto nesta publicação do canal Amigas da Terra na rede social Youtube: https://shre.ink/xDNp.

De acordo com Rodrigo de Medeiros Silva, ouvidor geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), em publicação divulgada pelo blog Combate Racismo Ambiental (15/07/2024), no dia 12 de julho de 2024, a DPE/RS emitiu a Recomendação Conjunta nº 001/2024, dos Núcleos de Defesa da Igualdade Étnico-Racial e de Defesa Ambiental, assinada por seus dirigentes, a defensora pública Gizane Mendina Rodrigues e o defensor público João Otávio Carmona Paz. O documento foi direcionado à Fepam/RS e recomendava:

“1. A elaboração e organização de Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé junto aos Povos Indígenas Guaranis que serão diretamente afetados com a possível instalação do aterro sanitário; 2. A observância do estabelecido no Protocolo de Consulta Prévia do povo Mbya Guarani do Estado do Rio Grande do Sul, bem como do disposto no artigo 6º, 1, ‘a’, ‘b’ e 2, da Convenção 169 da OIT; 3. A comunicação formal, quando pronto o cronograma da consulta, dos órgão competentes, bem como do Núcleo de Defesa da Igualdade Étnico-Racial e do Núcleo de Defesa Ambiental da Defensoria Pública do Estado, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, o Ministério Público Federal, bem como todos os envolvidos.”

A mesma publicação destaca que a atuação da Defensoria foi provocada pelo Movimento “Não ao Lixão”, que buscou a Ouvidora-geral da Instituição, apresentando argumentos técnicos respaldados por estudos da UFRGS sobre a inviabilidade do aterro sanitário em Viamão. O movimento também apontou que ainda não havia sido feita a Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé às aldeias Guarani da região, que deveria ter ocorrido antes de qualquer procedimento administrativo ser iniciado.

Nesse sentido, a Ouvidoria, de acordo com suas atribuições (artigo 105-C, VI, da LC nº 80/1994), comunicou à Defensoria Pública em Viamão, à época representada pela defensora pública Márcia Guedes Só, que abriu expediente e, posteriormente, encaminhou para o Núcleo de Defesa da Igualdade Étnico-Racial. O ouvidor-geral, Rodrigo de Medeiros Silva, ressaltou a importância e necessária atuação da Defensoria Pública para garantir o direito de consulta prévia aos povos originários potencialmente impactados.

“Cumpre o seu papel de estar ao lado dos segmentos vulnerabilizados (artigo 1º, da LC nº80/1994), no caso os indígenas, frente ao empreendimento em comento, evitando que ocorra racismo ambiental, o qual acontece quando o passivo de determinadas atividades é suportado de maneira diferenciada, a causar danos a setores discriminados da sociedade. Ademais, sendo a área imprópria para o aterro, como indicado pelo Grupo de Pesquisa em Estratigrafia Ambiental do Centro de Estudo de Geologia Costeira e Oceânica, do Programa de Pós-Graduação da UFRGS, há de prevalecer a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, como determina a Constituição Federal (artigo 225, da CF).” (Combate Racismo Ambiental, 2024)

A recomendação da DPE/RS deu prazo de 15 dias para que a Fepam/RS se manifestasse sobre a realização da Consulta Prévia. Outros órgãos, como a Funai e o MPF, também foram comunicados, conforme divulgado pela DPE/RS (17/07/2024).

Segundo a mesma fonte, a defensora pública Gizane Mendina Rodrigues disse que a consulta pública é um direito assegurado por convenções internacionais das quais o Brasil é signatário: “No caso em discussão, os indígenas Mbyá Guaranis, possíveis atingidos pelo projeto, já possuem um protocolo próprio sobre a forma de realização dessa consulta, o que facilita a sua realização.”

Conforme o referido Protocolo de Consulta Prévia do Povo Mbyá Guarani do estado do Rio Grande do Sul (2021), organizado pelo Conselho dos Caciques do Povo Mbyá Guarani do Rio Grande do Sul, a consulta prévia é considerada concluída depois que todos os envolvidos estiverem de acordo:

“Assim, não será uma decisão isolada do cacique ou de uma liderança indígena. Todos decidem se os benefícios estão incluindo todo mundo, se entenderam direito ou não, e decidem se está tudo certo ou não com o acordo. Se a comunidade aceitar a proposta, acatando as conversas, as lideranças e a comunidade são responsáveis por isso. Ao final do processo de cumprimento do protocolo de consulta, a(s) aldeia(s) encaminhará(encaminharão), por meio de seu cacique e lideranças, um documento ao Conselho de Caciques Mbya Guarani do Estado do Rio Grande do Sul, expondo todas as questões apresentadas pelo interessado na consulta e seus desdobramentos, medidas e ajustes, de forma a fazer compreender pelo Conselho de Caciques se a(s) aldeia(s) aceita(m) o que foi requerido pelo interessado na consulta. Por sua vez, caberá ao Conselho de Caciques Mbya Guarani do Estado do Rio Grande do Sul comunicar oficialmente ao Ministério Público Federal e Estadual, à Funai e ao órgão ambiental competente, com a devida exposição de motivos, se a(s) aldeia(s) aceita(m) ou não o requerido pelo interessado da consulta.” (Protocolo de Consulta Prévia do Povo Mbyá Guarani do estado do Rio Grande do Sul, 2021, p. 21)

Para o dirigente do Núcleo de Defesa Ambiental da DPE/RS, João Carmona, a consulta livre, prévia, informada a populações indígenas é uma garantia legal que as populações indígenas têm quando são atingidas diretamente por empreendimentos desse tipo: “Antes de ser um mero cumprimento de uma norma legal, deve ser visto pelos órgãos públicos, pelo poder público, como realmente o cumprimento de um procedimento que visa realmente proteger o meio ambiente.” (DPE/RS, 17/07/2024)

Ainda conforme Carmona, o empreendimento do aterro sanitário coloca em risco uma zona muito sensível da região: “Naquele local, pelo que se sabe, há oito nascentes de cursos d’água. Então aquele empreendimento poderia atingir esses recursos d’água e o lençol freático, com danos irreparáveis a toda a população”.

Diante da emergência do conflito, no dia 12 de agosto de 2024, Iliete Citadin, do movimento “Não ao Lixão”, e o ouvidor geral da DPE/RS, Rodrigo de Medeiros, participaram de um debate virtual sobre o direito de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé dos povos indígenas, transmitida pela rede social Facebook. O debate buscou esclarecer à sociedade questões sobre a legislação nacional e internacional que garante o direito à consulta prévia em decisões que afetem esses povos.

No dia 24 de setembro de 2024, a DPE/RS, por meio do dirigente do Núcleo de Defesa Ambiental (Nudam), João Otávio Carmona Paz; e da dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH), Gizane Mendina Rodrigues; e do ouvidor geral, Rodrigo de Medeiros, esteve na comunidade indígena do Cantagalo para ouvir as demandas dos moradores locais.

De acordo com publicação da DPE/RS (26/09/2024), os defensores públicos e o ouvidor geral buscavam tratativas sobre implementação do aterro próximo à comunidade indígena. Na ocasião, os representantes da DPE/RS comentaram que, se existe repercussão direta na forma de vida da comunidade, ela deve ser consultada. Portanto, na opinião de Medeiros, o empreendimento deveria apresentar um material simplificado explicando seus impactos.

Nos dias 25 e 27 de setembro de 2024, aconteceu o Encontro Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas, quando ouvidoras e ouvidores externas/os de Defensorias Públicas do Brasil estiveram reunidas/os em Porto Alegre e foi lançada a “Carta de Porto Alegre sobre a Crise Climática”. O documento, além de denunciar questões estruturantes relacionadas com a emergência climática e eventos extremos que assolam o País e o mundo, cita a Recomendação Conjunta nº 001/2024, dos Núcleos de Defesa da Igualdade Étnico-Racial e de Defesa Ambiental da DPE/RS à Fepam/RS, na qual pede a realização de consulta adequada aos indígenas do povo Guarani Mbyá da TI Cantagalo. O documento na íntegra está disponível aqui: https://shre.ink/x8DY.

Um trecho da carta expõe a visão de ouvidoras e ouvidores de Defensorias Públicas do Brasil:

“Para combater a tripla crise planetária, que abrange a crise climática, poluição e perda de biodiversidade, a questão ambiental deve ser ressignificada, revalorizada pela sociedade e instituições de justiça do país, devendo dar atenção aos conflitos socioambientais derivados por meio da integração de conhecimentos jurídicos e tradicionais para uma defesa eficaz das comunidades ainda mais vulnerabilizadas pela emergência climática. Para alcançar a devida relevância de forma emancipatória, é preciso superar dicotomias e fragmentação, transpondo as diferenças de concepções de mundo, para uma nova forma de acesso à justiça apta a enfrentar o racismo ambiental e a emergência climática, recobrando o protagonismo das comunidades.” (Carta Aberta, 2024)

Em 28 de setembro de 2024, o movimento “Não ao Lixão” lançou na rede social Facebook um vídeo como forma de protesto e denúncia contra o projeto do aterro sanitário em Viamão. O cacique Cláudio Gimenez, da Aldeia Tekoá Jataity, afirmou: “Não queremos esse lixão, esse aterro sanitário que fica aqui ao lado da nossa aldeia, Aguyjevete [obrigado]”. Representantes do território quilombola Anastácia, localizado em Viamão, também disseram: “Não ao Lixão”. O vídeo encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/xrlu.

Comunidades locais, movimentos populares e ambientalistas, com o apoio de alguns parlamentares, se reuniram na Câmara de Vereadores de Viamão, no dia 29 de novembro de 2024, para a realização de uma audiência pública. O objetivo era debater pautas ambientais do município, bem como unificar lutas socioambientais, conforme publicado por Marcela Brandes, no Brasil de Fato (29/11/2024). Iliete Citadin, representante do movimento “Não ao Lixão”, disse que representantes dos vários níveis de governo envolvidos foram convidados, mas não compareceram à audiência pública.

A audiência também contou com apresentações teatrais e amostragem de relatório de pesquisa elaborado pela professora Maria Luiza Rosa, geóloga da UFRGS, a pedido do movimento “Não ao Lixão”. De acordo com a mesma publicação, ela declarou:

“Construir um aterro sanitário na área proposta e nas duas outras locações em torno da Fazenda Monte Verde significa assinar os seguintes riscos: a poluição dos recursos hídricos que atingem a rede de drenagem para o Lami, Itapuã e Gravataí; contaminação da área do banhado grande e a degradação de um sistema aquífero de importância estratégica que é patrimônio do município de Viamão. Alguém beberia essa água? Se isso acontecer, as pessoas responsáveis deveriam beber essa água. Se a gente tivesse petróleo ali embaixo, será que alguém estaria arriscando?” (Brasil de Fato, 29/11/2024)

Em 17 de dezembro de 2024, representantes da empresa EBMA realizaram uma reunião com parlamentares da Câmara dos Vereadores de Viamão para apresentação do processo de licenciamento ambiental do aterro sanitário. Alex Strey, representante da empresa EBMA, anunciou que em julho de 2024 havia sido aprovada pela Fepam/RS a escolha da Alternativa 3 (fazenda Montes Verdes) como a mais viável para dar continuidade às demais fases do EIA-Rima para a implantação do aterro sanitário em Viamão.

A publicação da Câmara Municipal de Viamão (18/12/2024) divulgou trecho do comunicado de Alex Strey: “A partir de agora será feito o diagnóstico ambiental da vegetação, solo, geologia, geografia e clima, além de identificar a opinião das pessoas a respeito do empreendimento”.

Embora os moradores e movimentos sociais não tivessem sido convidados para a reunião, de acordo com notícias da Câmara Municipal (18/12/2024) e do Brasil de Fato (19/12/2024), moradores de Viamão compareceram em massa à Câmara para manifestar oposição à instalação do aterro, enquanto a empresa EBMA apresentava seu projeto, agora denominado “Eco Parque”.

 

 

Iliete Citadin, coordenadora do movimento “Não ao Lixão”, denunciou que a empresa estava realizando encontros com a população e promovia a “desinformação”. Em suas palavras:

“Eles não querem diálogo transparente com a população. Fazem encontros às escuras, como em um que fomos na semana passada de última hora, para levar desinformação e tentar convencer a comunidade. Mas nós estamos presentes e realizando o trabalho de informar, não vamos deixar esse crime ambiental passar” – disse Iliete ao Brasil de Fato (19/12/2024).

De acordo com notícia da Câmara Municipal de Viamão (18/12/2024), Alexandre Bugin, diretor da ABG Engenharia e Meio Ambiente, empresa responsável pela elaboração do estudo de impacto ambiental, explicou o estágio em que se encontrava no processo do licenciamento:

“Precisávamos ter a aprovação da primeira etapa do EIA-Rima dado pela Fepam há poucos dias para virmos a público, liberados agora para aceitar a convocação da Câmara. Isso não significa que foi dada a licença. Apenas viabiliza a continuidade nos estudos, o prosseguimento do processo de licenciamento, com a escolha do local do empreendimento feito pela Fepam após rigoroso estudo técnico”.

Durante a reunião, Alex Strey, da EBMA, disse que, além do Estudo Ambiental para licenciamento na Fepam/RS, estavam realizando averiguações sobre o impacto às comunidades indígenas, que seria analisado pela Funai, e os estudos arqueológicos, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Embora os representantes do empreendimento tenham alegado averiguações sobre o impacto às comunidades indígenas, cabe lembrar que “instrumentos normativos internacionais asseguram o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas em situações como esta, de forma que a instalação de aterro sanitário na região da TI Cantagalo sem a devida consulta à comunidade representa uma violação direta aos direitos fundamentais dos indígenas” (CCultis, Unisinos, 2025, p. 03).

Cabe ainda reafirmar que o Protocolo de Consulta Prévia do Povo Mbyá Guarani do estado do Rio Grande do Sul (2021), organizado pelo Conselho dos Caciques do Povo Mbyá Guarani do RS, diz que os Mbyá Guarani só consideram que foram consultados quando: “Todos os Guaranis da(s) aldeia(s) possivelmente afetada(s) entenderem como a comunidade será afetada e decidirem se concordam, ou não, quais as condicionantes, quais as medidas compensatórias, quais serão as formas de garantia e controle do que ficou acordado.” (2021, p. 20)

Diante dessa realidade, em janeiro de 2025 uma pesquisa conduzida pela Unisinos, por meio do CCultis, com apoio da Ouvidoria-Geral da DPE/RS e articulação do Cimi, avaliou a compreensão e os impactos do projeto de construção de aterro sanitário próximo à TI Tekoa Jataity (Cantagalo), em Viamão. O estudo, segundo a Ouvidoria-Geral da DPE/RS (2025), visava a garantir a função social da universidade e denunciar possíveis violações de direitos da comunidade indígena.

 

 

O estudo teve intenção de estabelecer um canal de diálogo com a comunidade das aldeias Mbyá Guarani do Cantagalo (Tekoá Jataity) e Cantagalo 2 (Tekoá Kaguymiri), promovendo sua efetiva participação na tomada de decisões sobre a instalação do aterro sanitário. Os dados inéditos coletados pela equipe da Unisinos foram gentilmente cedidos para a elaboração deste relato do Mapa de Conflitos, uma parceria mediada pela Ouvidoria-geral da DPE/RS, além de fornecer subsídios técnicos e científicos para o debate público acerca desse conflito.

De acordo com publicação da Ouvidora-geral da DPE/RS para o Combate Racismo Ambiental (28/01/2025), durante o processo do estudo, o cacique Cláudio Vhera recebeu os pesquisadores para fortalecer o diálogo. Yoshiaki Yamamoto Kyama, bolsista do mestrado em Direito Público da Unisinos e membro do CCultis, destacou a importância da pesquisa na ocasião:

“O apoio da DPE/RS tem sido fundamental para ouvir os membros da comunidade indígena. Os dados coletados serão essenciais para a elaboração de um relatório que será enviado ao Mapa de Conflitos da Fiocruz, contribuindo para a visibilidade nacional do caso.”

Com base no relatório em questão (2025, p. 04), a instalação do aterro sanitário representa uma ameaça direta a esses povos, violando seus direitos fundamentais. Como já foi dito, a ausência de um diálogo genuíno com as comunidades, que já manifestaram sua oposição ao projeto, configura uma grave violação à Convenção nº 169 da OIT e à Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Diante da violação desses instrumentos legais, o CCultis e demais parceiros, compreenderam ser necessário colher dados quanto à postura da comunidade guarani frente ao projeto de instalação do aterro. Para tal, a metodologia do estudo adotado combinou pesquisa de campo, análise documental e indicadores técnicos para avaliar os possíveis impactos socioambientais da instalação do aterro sanitário em Viamão. Foram realizadas entrevistas com a comunidade indígena Guarani, conforme preconizado tanto pela Convenção 169/OIT quanto pelo protocolo de consulta elaborado pela etnia.

 

 

De acordo com o relatório do CCultis (2025, p. 10), a pesquisa de campo foi realizada por intermédio de um questionário composto por dez questões objetivas, de simples assimilação. A aplicação ocorreu em 28 de janeiro de 2025, após conversa com o cacique da comunidade, em visita realizada em oportunidade anterior, na data de 17 de dezembro de 2024.

A participação dos entrevistados foi voluntária e realizada de forma presencial, respeitando o tempo médio de 15 (quinze) minutos para resposta. Salienta-se que foi preenchido um “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido” pelos entrevistados. Como medida para minimizar possíveis desconfortos decorrentes da sensibilidade do tema abordado, o questionário foi elaborado e aplicado com linguagem clara e respeitosa (CCultis, 2015, p. 11).

Os resultados obtidos dos 28 entrevistados foram segmentados de acordo com as respostas de homens e mulheres, permitindo uma compreensão diferenciada sobre a percepção de cada grupo demográfico em relação aos impactos do projeto em questão. Com os resultados obtidos através da coleta dos dados, realizou-se um estudo aprofundado baseado em gráficos.

 

 

Antes de apresentar os primeiros resultados, cabe contextualizar: em dezembro de 2024, durante reunião na Câmara dos Vereadores de Viamão, Alex Strey, representante da empresa EBMA, disse que, após a Fepam/RS ter aprovado a escolha da Alternativa 3 para instalação do aterro (fazenda Montes Verdes), a empresa faria “o diagnóstico ambiental da vegetação, solo, geologia, geografia e clima, além de identificar a opinião das pessoas a respeito do empreendimento.” (grifos nossos)

No entanto, para que as pessoas possam ter uma opinião sobre o empreendimento, é necessário, anteriormente, que elas tenham acesso a informações sobre o projeto, princípio estabelecido legalmente pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), n° 237, de 19 de dezembro de 1997, no Art. 3º:

“A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.” (grifos nossos)

Segundo os dados obtidos pelo CCultis (2025, p. 13), o primeiro questionamento buscou identificar se houve consulta prévia à comunidade sobre a implantação do projeto. Os resultados demonstram a percepção dos entrevistados sobre a existência de um diálogo inicial com os representantes da comunidade. Apenas nove dos 28 entrevistados (32%) afirmaram que houve consulta, enquanto 17 (61%) responderam negativamente, e dois (7%) disseram não saber. Entre as mulheres, dez responderam que não houve consulta, além de sete homens.

 

 

Para aqueles que afirmaram ter havido uma consulta prévia, o questionamento seguinte foi se os membros da comunidade haviam sido efetivamente ouvidos durante esse processo. Este ponto é crucial para avaliar a legitimidade da consulta e a integração das preocupações da comunidade na tomada de decisões.

Dos entrevistados, apenas um afirmou ter sido ouvido por meio de audiência pública, três disseram ter sido consultados por visita in loco, e um afirmou ter sido ouvido por outro meio. No entanto, a grande maioria, totalizando 23 entrevistados (82%), respondeu não ter sido ouvida (CCultis, 2025, p. 14).

 

 

Buscando avaliar a legitimidade dessa consulta prévia realizada pelo empreendedor, ao considerarmos o Protocolo de Consulta Prévia do Povo Mbyá Guarani do estado do Rio Grande do Sul (2021), os Mbyá Guarani dizem, passo a passo, como deve ser o processo de consulta prévia.

Segundo eles: “O processo de consulta prévia deve respeitar OS MODOS DE SER, FAZER E VIVER característicos DO POVO MBYÁ GUARANI e os diferentes tempos, pois o tempo do Juruá (não indígena) é diferente do tempo dos Mbya Guaranis.” (2021, p. 17)

De maneira detalhada o povo Mbyá Guarani explica como o interessado deve proceder nessa etapa:

“O primeiro contato com os Mbya Guaranis deve ser preferencialmente presencial com o(s) cacique(s) da(s) aldeia(s) possivelmente afetada(s) e, este(s) levará (levarão) a demanda até o Conselho dos Caciques Mbya Guarani do Rio Grande do Sul. Nesse primeiro contato, deve ser explicado ao cacique local o motivo da consulta e, ainda, ser entregue um material explicativo em linguagem simples e objetiva, capaz de subsidiar o debate interno entre os Mbya Guaranis. Além disso, deve-se pré-agendar com o cacique o retorno para uma reunião com o grupo de lideranças locais (…). O interessado deve estar ciente de que não haverá nenhuma resposta na primeira visita, pois a primeira conversa é apenas para ouvir.” (Protocolo de Consulta Prévia do Povo Mbyá Guarani do estado do Rio Grande do Sul, 2021, p. 18)

O terceiro questionamento da pesquisa do CCultis procurou verificar se os entrevistados tinham conhecimento sobre a existência e os resultados do Estudo de Impacto Ambiental, um documento fundamental para avaliar as consequências da implantação do projeto na região. Apenas cinco dos 28 entrevistados (18%) afirmaram conhecer esse estudo, enquanto 16 (57%) disseram não ter conhecimento, e sete (25%) não souberam responder.

 

 

Os entrevistados também foram questionados se receberam informações claras e detalhadas sobre a natureza do projeto, tanto por parte das autoridades competentes quanto da empresa responsável. Essa informação é relevante para compreender o nível de transparência e comprometimento dos envolvidos em fornecer dados adequados à comunidade. A maioria, 20 entrevistados (71%), afirmou não ter recebido informações, três pessoas (11%) disseram não saber, e apenas cinco pessoas (18%) afirmaram que foram devidamente esclarecidas.

 

 

A qualidade das informações repassadas foi outro ponto abordado. O objetivo foi compreender a percepção dos entrevistados quanto à clareza, precisão e relevância das informações prestadas. O resultado da entrevista demonstrou que nenhum dos entrevistados considerou as informações recebidas como suficientes. Desses, nove pessoas (32%) responderam que as informações foram insuficientes, enquanto 19 (68%) afirmaram que sequer foram informados sobre o projeto.

 

 

A pesquisa do CCultis também buscou verificar o grau de conhecimento dos entrevistados sobre a legislação que protege os povos indígenas e o meio ambiente, um aspecto fundamental para avaliar a capacidade da comunidade em reivindicar seus direitos. Do total, 15 (53%) responderam que conhecem a legislação, enquanto oito (29%) disseram não conhecer, e cinco (18%) afirmaram não saber.

 

 

Foi indagado se os entrevistados conheciam os mecanismos de acesso ao Judiciário para contestar o projeto ou exigir maior participação nas decisões. Esse questionamento revela o nível de autonomia da comunidade na defesa de seus interesses. Quando questionados, nove entrevistados (32%) responderam afirmativamente, enquanto 15 (54%) afirmaram não ter conhecimento, e quatro (14%) disseram não saber.

 

 

Dada a importância das atividades de agricultura e pesca para a subsistência da comunidade, perguntou-se aos entrevistados se tinham conhecimento sobre como a contaminação do solo e da água poderia impactar esses meios de sustento. A maioria absoluta, 24 pessoas (86%), respondeu que sim, enquanto apenas duas (7%) afirmaram não ter conhecimento, e outras duas (7%) disseram não saber.

 

 

O estudo também investigou se os entrevistados acreditavam que a instalação do aterro poderia afetar sua forma de vida, seus costumes e suas tradições. Esta questão é essencial para entender os impactos socioculturais do projeto na comunidade. A pesquisa revelou que todos os entrevistados acreditam que a instalação do aterro pode afetar significativamente sua forma de vida, costumes e tradições. Nenhum dos entrevistados afirmou que o impacto seria pequeno ou inexistente.

 

 

A partir dessas respostas, a equipe do CCultis/Unisinos concluiu que existe uma forte resistência da comunidade ao projeto, motivada por preocupações ambientais, culturais e sociais. A ausência de uma consulta efetiva e de informações claras também são fatores que contribuem para essa insatisfação generalizada (2025, p. 19).

De acordo com o relatório (2025, p. 20), o estudo realizado sobre a instalação do aterro sanitário em Viamão evidenciou graves deficiências no processo de tomada de decisão, especialmente no que diz respeito à consulta prévia às comunidades indígenas afetadas. Conforme os dados levantados, apenas 32% dos entrevistados afirmaram que houve algum tipo de consulta, enquanto 61% indicaram que essa etapa não ocorreu, e 7% declararam desconhecer o assunto. Além disso, entre aqueles que reconheceram a realização de consultas, 82% relataram que suas opiniões não foram efetivamente consideradas.

Outro aspecto crítico identificado foi a falta de transparência e acesso à informação. Apenas 18% dos entrevistados afirmaram conhecer o EIA do projeto, e 71% declararam que não receberam esclarecimentos adequados por parte das autoridades e da empresa responsável. Além disso, todos os entrevistados apontaram que as informações fornecidas foram insuficientes ou inexistentes. Esses dados reforçam a percepção de que o processo foi conduzido sem garantir o devido acesso à informação, comprometendo a participação social e o direito à autodeterminação das comunidades afetadas.

A pesquisa também revelou um impacto significativo na percepção dos entrevistados sobre os riscos ambientais e socioculturais do projeto. Um percentual expressivo, 86%, afirmou compreender os danos que a contaminação do solo e da água podem causar à pesca e à agricultura, atividades essenciais para a subsistência da comunidade. Da mesma forma, 100% dos participantes declararam que a instalação do aterro afetaria sua forma de vida, costumes e tradições, evidenciando o potencial de desestruturação cultural e social gerado pela iniciativa.

Outro fator relevante que o CCultis/Unisinos destacou diz respeito à vulnerabilidade jurídica da comunidade frente ao empreendimento. Praticamente metade dos entrevistados desconhecem a legislação que os protege, ao passo que apenas 32% dos entrevistados afirmaram ter conhecimento sobre mecanismos de acesso judicial para contestar o projeto ou exigir maior participação nas decisões. Esse dado, segundo as análises da equipe do CCultis/Unisinos (p. 20-21), demonstra a necessidade de políticas que ampliem o acesso à informação jurídica e fortaleçam a capacidade da comunidade de reivindicar seus direitos.

Concluiu-se, no estudo conduzido pelo CCultis/Unisinos, que a instalação do aterro sanitário, principalmente pela forma como estava sendo conduzido, ameaçava o meio ambiente e a saúde pública, e violava direitos fundamentais da população indígena local, desconsiderando suas necessidades e tradições.

A ausência de um diálogo efetivo e a falta de transparência evidenciavam o desinteresse em promover a participação ativa da comunidade na tomada de decisões. Ademais, a desconsideração dos impactos ambientais e socioculturais reforçava a necessidade urgente de reavaliar o projeto e garantir um processo decisório mais inclusivo e democrático (2025, p. 21).

Recomendou-se, por fim, que medidas fossem adotadas para assegurar a participação ativa das comunidades afetadas, garantindo que suas preocupações sejam plenamente consideradas e seus direitos, conforme estabelecido na Convenção nº 169 da OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, respeitados.

De acordo com a equipe responsável pela pesquisa, é essencial, também, que os estudos ambientais sejam conduzidos com rigor científico e ampla divulgação, permitindo que os impactos reais do projeto sejam analisados de maneira transparente e acessível. Para eles, somente com essas ações será possível garantir a proteção da biodiversidade local, a segurança dos recursos hídricos e a preservação dos direitos e modos de vida das comunidades indígenas.

Em janeiro de 2025, uma notícia do Brasil de Fato (10/01/2025) anunciou que a Escola Estadual Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha, fundada em 1950 na região rural do município de Viamão, especificamente no bairro Cantagalo, seria fechada pelo governo estadual do Rio Grande do Sul.

De acordo com Marcela Brandes, no Brasil de Fato, Ana Priscila Lacerda, presidente do Círculo de Pais e Mestres da escola, declarou: “Nós da comunidade reconhecemos que essa escola é importante, pois é um marco de excelência na comunidade, e fechar o colégio é um desrespeito, pois nossas famílias que vivem da produção rural, já nos organizamos para o ano letivo/2025, e agora num simples canetaço, irão criar um transtorno para as famílias, sem antes dialogar novamente com a comunidade”.

Sobre esse fato, em 12 de janeiro de 2025, o blog Dinheiro Público publicou a matéria “Fecham escola no bairro Cantagalo em Viamão e pretendem abrir um mega aterro sanitário para enterrar 540 mil toneladas de lixo”.

Em abril de 2025, o MPF ajuizou uma ação civil pública (Ação Civil Pública nº 5020814-62.2025.4.04.7100/RS), com pedido de liminar, para assegurar o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas Guarani localizadas no município de Viamão. Por meio do procurador da República Ricardo Gralha Massia, o MPF solicitou, com urgência, a suspensão imediata do processo de licenciamento do aterro sanitário que tramitava na Fepam/RS. Além disso, o órgão pediu que a Funai e o município de Viamão não realizem atos relacionados ao empreendimento sem a devida consulta aos Guarani, e que a EBMA fosse proibida de realizar qualquer procedimento para a instalação do aterro até que a consulta seja realizada.

De acordo com publicação do MPF/RS, disponível no site Combate Racismo Ambiental (16/04/2025), o MPF fundamentou a ação na Convenção 169 da OIT e destacou que as comunidades indígenas da TI Cantagalo manifestaram sua discordância com a instalação do aterro sanitário, temendo que o empreendimento possa afetar seu modo de vida, sua relação espiritual com o território, a fauna, a flora e os recursos hídricos da região.

O MPF também destacou preocupação com o aumento do fluxo de veículos, especialmente caminhões, e o consequente incremento da circulação de não indígenas na região:

“A comunidade teme que essa maior interação possa levar a uma série de impactos negativos, incluindo o aumento do contato intercultural prejudicial ao modo de vida guarani, risco de atropelamentos, problemas de saúde, discriminação e preconceitos, desrespeito às suas particularidades étnicas e culturais, e até mesmo o surgimento de problemas sociais como prostituição e tráfico de drogas” – pontuou o procurador da República Ricardo Gralha Massia.

Em outro trecho da ação, Massia apontou os possíveis danos ambientais que o empreendimento pode gerar. Segundo ele, conforme divulgado pelo MPF/RS, a Fazenda Montes Verdes está situada em uma área com características ecológicas e hidrológicas que a tornam particularmente vulnerável aos impactos negativos decorrentes da operação de um aterro sanitário e, por consequência, ao bem viver das comunidades indígenas do entorno.

Para o procurador responsável pelo caso, a proximidade com a APA torna inviável a instalação do aterro sanitário, pois a APA do Banhado Grande tem como objetivo a proteção dos banhados formadores do Rio Gravataí, buscando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação dos ecossistemas naturais.

A ação propôs a realização de uma audiência de conciliação e a condução do processo nos moldes de um processo estrutural, com a criação de planos e cronogramas entre as partes, com a mediação do Judiciário, buscando uma solução dialogada que garanta o direito à consulta. No entanto, segundo a mesma fonte, o MPF destacou que o objetivo da audiência “não é o saneamento de um processo administrativo eivado de vício insanável, e sim o de assegurar que, na eventual instauração de novo processo administrativo, o estudo locacional ocorra com a efetiva participação das comunidades indígenas afetadas”.

De acordo com reportagem do Brasil de Fato, republicado pela Associação Nacional de Ação Indigenista (Anaí, 22/05/2025), no dia 20 de maio de 2025, durante visita da Funai e da empresa EBMA na comunidade Mbyá Guarani da TI Cantagalo, indígenas e apoiadores manifestaram total oposição ao projeto do aterro. O cacique Cláudio Vherá afirmou: “Está tudo errado desde o início, não teve consulta e agora eles querem fazer, mas já está tudo pronto. Era meio que um golpe. Já está tudo atropelado, já está no final e agora que querem fazer consulta?”

O vice-presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, Cláudio Fioreze, também professor do Instituto Federal do Rio Grande do Sul – Campus Viamão (IFRS), presente na visita, criticou o que chamou de uma falsa consulta prévia, livre e informada.

“Na verdade, não foi exatamente isso que aconteceu, porque muita informação não foi previamente disponibilizada, especialmente sobre os conflitos ambientais e sociais e as alternativas locacionais pensadas para esse mega aterro sanitário” – afirmou Fioreze, na publicação (22/05/2025).

A tentativa de apresentação de plano de trabalho para estudo de componente indígena da Efficaz Assessoria LTDA. foi marcada após ação civil pública ajuizada pelo MPF, exigindo que o direito à consulta prévia, livre e informada dos indígenas fosse respeitado. Segundo os Guarani, o projeto e o plano de trabalho da empresa já estavam prontos sem que as aldeias fossem ouvidas (Instagram da Ouvidoria DPE/RS, 2025).

Na ocasião, a empresa Efficaz Assessoria LTDA, acompanhada do empreendedor EBMA, tentou apresentar um plano de trabalho para estudo do componente indígena. No entanto, a mobilização contrária foi visível logo na chegada das comitivas.

“Tava cheio de cartazes, feito pelas crianças, pelos adolescentes, pela escola da comunidade indígena, falando sobre a importância da natureza e dizendo não ao lixão. Já tinha todo um ambiente construído contra essa proposta. O mais grave é que a Funai continua acompanhando o rito como se fosse apenas um protocolo burocrático, mesmo sabendo que os indígenas disseram não em todos os momentos. A presença da empresa EBMA dentro da comunidade é extremamente incômoda, invasiva e desrespeitosa” – relatou Iliete Citadin, do movimento “Não ao Lixão”.

A Fepam/RS não esteve presente na ocasião, causando indignação entre os participantes, de acordo com Citadin (Anaí, 22/05/2025).

 

 

Ao final da visita, os representantes do povo Mbyá Guarani reafirmaram o posicionamento contrário ao empreendimento. O presidente do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH), Júlio Alt, acompanhou a atividade e destacou que a empresa ouviu aquilo que os indígenas vêm dizendo há mais de cinco anos: “Eles não desejam o lixão naquela região”. Segundo Alt, a comunidade indígena tem uma visão de cuidado e preservação da natureza e “não conseguem conceber a ideia de um aterro sanitário em uma região tão bonita como a que está sendo proposta para a instalação”.

Durante a atividade, o ouvidor-geral da DPE/RS, Rodrigo de Medeiros, destacou o papel da Ouvidoria como ponte entre a sociedade civil e a instituição, reforçando o compromisso de encaminhar as demandas das tekoás aos núcleos especializados da defensoria, como o Nudam (Meio Ambiente) e o Nudier (Étnico-Racial). Também foram salientadas as pesquisas da CCultis (Unisinos) e do PPG em Geografia (UFRGS), que apontam a falta de consulta e os riscos ambientais do projeto, e que foram enviadas pela Ouvidoria à Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental da Funai, a qual estava presente na reunião (Instagram Ouvidoria DPE/RS, 2025).

A reunião contou com uma ampla participação popular, com mais de 100 pessoas, entre lideranças indígenas, professores da escola indígena, representantes da Funai, DPE/RS, CEDH, Cimi, UFRGS, IFRS, projeto Eco Viamão e do movimento “Não ao Lixão”. Também foram realizadas apresentações culturais da comunidade Mbyá Guarani e pronunciamentos de lideranças como o cacique Cláudio Vherá; Mirim Jimenez, aluno do IF Campus Viamão; o ex-cacique Jaime e representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

 

 

Atualizada em agosto de 2025.

Cronologia

Década de 1960 – Políticas de expansão colonizadora contribuem com o deslocamento de indígenas Guarani para várias regiões do interior do atual estado do Rio Grande do Sul.

1989 – O arqueólogo Sérgio Silva, do Museu Arqueológico do Rio Grande do Sul (MARS), identifica sítio cerâmico de tradição Tupi-Guarani dentro dos limites da atual Terra Indígena (TI) Cantagalo, entre Porto Alegre e Viamão.

Década de 1970 – Cerca de 60 indígenas Guarani Mbyá reocupam a atual região da TI Cantagalo e reivindicam a área para fixação de seus tekoas.

Décadas de 1980 e 1990 – Povos Guarani Mbyá retomam diversos territórios tradicionalmente ocupados no estado do Rio Grande do Sul, segundo o Relatório Técnico de Identificação de Delimitação (Rtid) da Terra Indígena Cantagalo.

1988 – Prefeitura Municipal de Viamão, por meio do Decreto Executivo n° 018/88, de 06/04/1988, reconhece a área de 47.980 hectares para indígenas Guarani Mbyá, na região da TI Cantagalo.

1999 – Por meio da Portaria nº 11, de 13 de janeiro de 1999, é constituído o Grupo Técnico da então Fundação Nacional do Índio (Funai), coordenado pelo antropólogo Carlos Alexandre Barboza Plínio dos Santos, para identificação e delimitação da TI Cantagalo.

31 de maio de 2000 – Funai publica o resumo do Relatório Técnico de Identificação de Delimitação (Rtid) da Terra Indígena Cantagalo.

Janeiro de 2015 – Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (CEED/RS) aprova o credenciamento da Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Karaí Arandu, localizada na TI Cantagalo, para oferta de ensino fundamental.

2016 – Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), algumas famílias indígenas da TI Cantagalo passam a comercializar alimentos produzidos por eles para a alimentação escolar na Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Karaí Arandu.

2017 – É publicado o Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) da TI Cantagalo por meio do projeto executado pelo Centro de Trabalho Indigenista (CTI), em parceria com a Comissão Guarani Yvyrupa, Conselho de Articulação do Povo Guarani do Rio Grande do Sul (CAPG/RS) e Fundo Newton de Pesquisa.

2018 – Portaria 018/2018, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam/RS), dispõe sobre critérios e diretrizes gerais a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de aterros sanitários no estado do Rio Grande do Sul.

2018 – Empresa Brasileira de Meio Ambiente S. A. (EBMA) entra com pedido de análise na Prefeitura de Viamão, sob o número 037670/2018, visando a implantação de um aterro sanitário regional na Fazenda Montes Verdes, região de Cantagalo e Passo D´Areia, em Viamão.

Setembro de 2018 – EBMA entra com pedido de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre, na região de Cantagalo e Passo D´Areia, em Viamão, junto à Fepam/RS, a fim de permitir a elaboração dos estudos ambientais pertinentes.

Dezembro de 2018 – EBMA protocola na Fepam/RS pedido de autorização de Declaração de Aprovação de Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-Rima).

Janeiro de 2019 – Fepam/RS emite autorizações para a EBMA.

20 de janeiro de 2019 – Grupo de moradores de Beco do Pesqueiro, Cantagalo, Itapuã, Lami, Lomba Verde e Passo D’Areia – regiões de Viamão e Porto Alegre – se reúnem no Centro Comunitário do Cantagalo e elege comissão para denunciar ao Ministério Público estadual e federal os possíveis impactos do empreendimento na região.

25 de janeiro de 2019 – Assembleia no salão do Centro Comunitário do Cantagalo, Viamão, marca o início da organização formal da comunidade contra a instalação do aterro sanitário, a partir da criação do movimento “Não ao Lixão”.

2019 – Pesquisador Iporã Brito Possantti, engenheiro ambiental formado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), apresenta pesquisa científica sobre os impactos sociais e ambientais decorrentes da instalação do aterro sanitário na Fazenda Montes Verdes, Viamão.

2019 – Vereadores Adão Pretto, do Partido dos Trabalhadores (PT); Guto Lopes, do Partido Socialismo e Liberdade (Psol); Rodrigo Pox, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Armando Azambuja (PT) e André Gutierres, do Partido Progressistas (PP), apresentam o Projeto de Lei (PL) nº 066/2019, estabelecendo a proibição de lixões ou aterros sanitários na zona rural do município de Viamão. O intuito é pressionar pela não aprovação do projeto do aterro sanitário proposto pela EBMA.

15 de outubro de 2019 – PL nº 066/2019 não é aprovado pela Câmara de Vereadores de Viamão. Guto Lopes (Psol) afirma que iria recorrer ao Judiciário e que a luta contra o aterro sanitário continuaria.

12 de fevereiro de 2020 – A partir da “Operação Capital”, que investiga a ocorrência de crimes de responsabilidade e fraudes licitatórias no estado do Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) cumpre mandado de suspensão do exercício dos cargos públicos contra o então prefeito de Viamão, André Nunes Pacheco (sem partido), cinco secretários municipais e um vereador da cidade. Vice-prefeito, Valdir Jorge Elias, conhecido como Russinho, assume o cargo.

14 de fevereiro de 2020 – Movimento “Não ao Lixão” realiza protestos na praça da cidade de Viamão contra a instalação do aterro sanitário. Vereadores Adão Pretto Filho (PT) e Guto Lopes (Psol) apoiam a manifestação popular e denunciam a existência de uma “máfia do lixo” na gestão municipal de Viamão.

Maio de 2020 – Lei Ordinária Municipal 4947/2020 é promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Viamão, Dilamar de Jesus, do Partido Socialista Brasileiro (PSB). A lei obriga a aprovação legislativa para instalação de empreendimentos de aterro sanitário, reciclagem e manuseio de lixo doméstico, comercial ou industrial no município.

Julho de 2020 – Valdir Jorge Elias morre após complicações decorrentes do coronavírus Sars-CoV-2 (causador da doença conhecida como Covid-19). Vereador Nadim Harfouche, do Partido Social Liberal, assume o cargo como chefe do Poder Executivo de Viamão.

Agosto de 2020 – A 4^a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) prorroga por mais 120 dias o afastamento do prefeito de Viamão, André Nunes Pacheco, atendendo ao pedido do MPRS.

11 de dezembro de 2020 – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) suspende medida cautelar que mantinha André Nunes Pacheco afastado de suas funções na Prefeitura de Viamão. A decisão é do desembargador Julio Cesar Finger, relator da matéria no TJ.

Dezembro de 2020 – Prefeito de Viamão, André Pacheco, emite a revogação da certidão de viabilidade do aterro sanitário em Viamão.

2021 – Relatório Técnico-Científico “A Geologia de Viamão (RS): Recursos Naturais e o Uso do Solo”, da UFRGS, aponta riscos ambientais do aterro sanitário em Viamão.

01 de janeiro de 2021 – Movimento “Não ao Lixão” realiza manifestação na Prefeitura de Viamão durante eleição da Mesa Diretora da Câmara e posse da nova gestão do prefeito Valdir Bonatto, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB).

15 de janeiro de 2021 – Projeto de Lei 04/2021, que apresenta proposta para a revogação das Leis Municipais, de autoria do poder Executivo Municipal, é aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Viamão. A Lei Ordinária n° 4947/2020, que obrigava a autorização legislativa para instalação de empreendimentos de aterros sanitários e similares, é revogada.

11 de junho de 2021 – Movimento “Não ao Lixão” participa de uma sessão plenária na Câmara Municipal de Viamão, manifestando-se contra a instalação do aterro sanitário.

2021 – É lançado o Protocolo de Consulta Prévia do Povo Mbyá Guarani do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com o Conselho de Caciques do Povo Mbyá Guarani do Estado do Rio Grande do Sul e a Organização Não Governamental (ONG) World Wide Fund for Nature Brasil (WWF-Brasil).

Janeiro de 2022 – Fepam/RS concede prazo de mais 120 dias para que a EBMA apresente documentação comprovando as condições necessárias para a instalação do aterro sanitário em Viamão. Manifestantes protestam nas redes sociais.

09 de janeiro de 2022 – Movimento “Não ao Lixão” e uma série de outros coletivos fazem protestos públicos contra a medida da Fepam/RS.

24 de maio de 2022 – Fepam/RS indefere a solicitação de Licença Prévia (LP) requerida pela EBMA, nos autos do processo administrativo n° 4710-05.67/20.3, para a instalação do aterro sanitário em Viamão.

2022 – A EBMA recorre da decisão da Fepam/RS.

Outubro de 2023 – Comunidade Guarani da Tekoá Jataity, da TI Cantagalo, publica “Nota de Esclarecimento” reivindicando seus direitos e reafirmando ser contra a instalação do aterro sanitário em Viamão.

Outubro de 2023 – Governo do Estado do Rio Grande do Sul coloca placa na Fazenda Montes Verdes indicando que será instalado um empreendimento licenciado pela Fepam/RS. O licenciamento único nº 1652/2023 é concedido em benefício da Bianchini S/A Indústria, Comércio e Agricultura, com validade até julho de 2028.

25 de janeiro de 2024 – Acontece reunião entre o MPF e o movimento “Não ao Lixão” para discutir a Licença Única concedida pela Fepam/RS ao proprietário da Fazenda Montes Verdes e buscar estratégias conjuntas.

Fevereiro de 2024 – Indígenas Guarani Mbyá retomam área em Viamão; retomada é denominada Tekoá Nhe’engatu.

05 de junho de 2024 – Movimento “Não ao Lixão” realiza outro protesto público contra o aterro sanitário em Viamão. O protesto ganha repercussão nacional por meio das redes sociais.

Junho de 2024 – Reunião na comunidade Guarani na Tekoá Jataity, na TI Cantagalo, discute o processo de desintrusão da TI.

Julho de 2024 – É aprovada pela Fepam/RS a escolha da Alternativa 3 (Fazenda Montes Verdes) como a mais viável para dar continuidade às demais fases do EIA-Rima para a implantação do aterro sanitário em Viamão.

12 de julho de 2024 – Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) divulga a Recomendação Conjunta nº 001/2024, dos Núcleos de Defesa da Igualdade Étnico-Racial (Nudier) e de Defesa Ambiental (Nudam) da DPE/RS, tratando da elaboração e organização de Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé junto aos Povos Indígenas Guarani, a serem afetados com a instalação do aterro sanitário.

12 de agosto de 2024 – Iliete Citadin, do movimento “Não ao Lixão”, e o ouvidor-geral da DPE/RS, Rodrigo de Medeiros, participam de debate virtual sobre o direito de Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé aos povos indígenas, transmitido pela rede social Facebook.

24 de setembro de 2024 – DPE/RS, por meio do dirigente do Núcleo de Defesa Ambiental (Nudam), João Otávio Carmona Paz, da dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH), Gizane Mendina Rodrigues, e do ouvidor geral, Rodrigo de Medeiros, visita a comunidade indígena do Cantagalo para ouvir suas demandas.

Setembro de 2024 – Durante o Encontro Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, na cidade de Porto Alegre (RS), é lançada a “Carta de Porto Alegre sobre a Crise Climática”, e o caso do aterro sanitário em Viamão é citado no documento.

28 de setembro de 2024 – Movimento “Não ao Lixão” lança, na rede social Facebook, um vídeo como forma de protesto e denúncia contra o projeto do aterro sanitário em Viamão.

29 de novembro de 2024 – Audiência pública na Câmara de Vereadores de Viamão debate pautas ambientais do município. Movimento “Não ao Lixão” lança o vídeo de denúncia contra o projeto do aterro sanitário em Viamão.

17 de dezembro de 2024 – Representantes da EBMA realizam reunião com parlamentares da Câmara dos Vereadores de Viamão para apresentação do processo de licenciamento ambiental do aterro sanitário em Viamão, agora denominado “Eco Parque”. Moradores de Viamão comparecem à Câmara Municipal para manifestar oposição à instalação do aterro.

Janeiro de 2025 – É realizada uma pesquisa conduzida pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), por meio do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça (CCultis), com apoio da Ouvidoria-Geral da DPE/RS e articulação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), para avaliar os impactos do projeto de construção de aterro sanitário próximo à Tekoa Jataity (TI Cantagalo). O estudo evidencia graves deficiências no processo, especialmente no que diz respeito à consulta prévia às comunidades indígenas afetadas.

Janeiro de 2025 – Anúncio de que a Escola Estadual Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha, fundada em 1950 na região rural do município de Viamão, no bairro Cantagalo, será fechada pelo governo estadual do Rio Grande do Sul. Ambientalistas denunciam a relação do fechamento da escola com o projeto do aterro sanitário.

Abril de 2025 – MPF entra com ação civil pública (Ação Civil Pública nº 5020814-62.2025.4.04.7100/RS) para assegurar o direito à consulta prévia das comunidades indígenas Guarani. MPF solicita a suspensão imediata do processo de licenciamento do aterro sanitário que tramita na Fepam/RS e destaca que as comunidades indígenas manifestaram sua discordância com o aterro.

20 de maio de 2025 – Após a ação civil pública ajuizada pelo MPF, a empresa Efficaz Assessoria LTDA., acompanhada do empreendedor EBMA, realiza reunião na TI Cantagalo e tenta apresentar um plano de trabalho para estudo do componente indígena. Indígenas e apoiadores manifestam total oposição ao projeto do aterro sanitário e questionam a validade do encontro. A reunião conta com ampla participação popular, com mais de 100 pessoas e diversos coletivos e instituições apoiadoras.

 

 

Fontes

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AMEAÇA de instalação de “lixão” em Viamão (RS) motiva protesto no domingo (9). Brasil de Fato, Porto Alegre, RS, 07 jan. 2022. Disponível em: https://shre.ink/x8HB. Acesso em: 11 jul. 2025.

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