Comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto lutam contra instalação de complexo eólico
UF: BA
Município Atingido: Canudos (BA)
Outros Municípios: Euclides da Cunha (BA), Jeremoabo (BA)
População: Agricultores familiares
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Energia eólica
Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação
Danos à Saúde: Acidentes, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida
Síntese
A construção de um complexo eólico entre os municípios de Canudos, Jeremoabo e Euclides da Cunha, no sertão da Bahia, tem trazido insatisfação às comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto da região. Trata-se de um empreendimento da empresa francesa Voltalia Energia do Brasil, que atua no setor energético.
O empreendimento contará com uma rede de transmissão de energia de 50km, passando pelo município de Jeremoabo. Toda a eletricidade produzida será vendida para a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), num contrato já fechado pelos próximos 20 anos (CONEXÃO PLANETA, 2023).
Além da poeira e do barulho das obras, a maior ameaça do empreendimento é contra os modos de vida tradicionais, baseados na produção de alimentos para subsistência e geração de renda, e na criação de animais, como caprinos e ovinos à solta. O projeto está bloqueando acessos às terras comunais com a instalação de estrada e portões, impedindo a circulação dos moradores e ocasionando a degradação das poucas áreas de pastoreio de animais que ainda restam.
A utilização de terras griladas, especulação imobiliária, restrição do direito de ir e vir e táticas de negociação isolada e não coletiva têm resultado na divisão das comunidades. Além do assédio que sofrem em suas terras, na qual serão instalados 97 aerogeradores de energia, a locação para o empreendimento é particularmente impactante em relação aos danos à fauna e flora locais. Na região, além da existência de quatro unidades de conservação (UCs), há uma espécie de ave, a arara-azul-de-lear (Anodorhynchus leari), ameaçada de extinção.
De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a arara-azul-de-lear é uma espécie endêmica da Bahia, cuja população atual é estimada em 1.700. Os longos deslocamentos diários entre os dormitórios e áreas de alimentação, que podem alcançar até 170km de distância, ocorrem na área do empreendimento Complexo Eólico Canudos. O risco de colisões das araras com os geradores é uma ameaça em potencial à preservação da espécie, pondo em risco o trabalho realizado há anos pela Fundação Biodiversitas.
As comunidades de fundo e fecho de pasto, organizadas em associações, além de outras entidades voltadas para a preservação do meio ambiente, vêm pressionando e se manifestando contra a continuidade da instalação do empreendimento. Em junho de 2021, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou a imediata paralisação das obras e a anulação do licenciamento ambiental em decorrência do descumprimento de leis que preveem a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) para empreendimentos deste porte.
Além disso, a legislação ambiental aponta para a proibição de instalação de empreendimentos em áreas onde há risco à sobrevivência de espécies ameaçadas de extinção. Entretanto, mesmo diante de tantas controvérsias, a Voltalia manteve as obras e já instalou 28 aerogeradores, com possibilidade de avançar ainda mais na região.
Em março de 2023, o Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação conjunta pedindo a imediata suspensão de licenciamentos ambientais e do funcionamento do empreendimento instalado na área do Raso da Catarina.
Contexto Ampliado
Foi no final de 2018 que os povos e comunidades tradicionais do sertão do São Francisco, mais especificamente dos municípios de Canudos, Jeremoabo e Euclides da Cunha, passaram a sofrer com a ameaça da construção de um complexo eólico por parte da empresa multinacional francesa Voltalia, cuja razão social no País é Voltalia Energia do Brasil Ltda.
A Voltalia foi fundada em 2005 e está presente em 20 países, com o intuito, segundo seu site oficial, de “melhorar o meio ambiente global, promovendo o desenvolvimento local”. Ela tem como acionista principal uma empresa de investimento fundada por uma família francesa, a Creadev.
Além de fundar a Creadev, a família Mulliez é também proprietária de 130 marcas globais, dentre elas a Decathlon (ramo esportivo) e a Leroy Merlin (ramo de materiais de construção, decoração e jardinagem). O faturamento da família é de cerca de 100 bilhões de euros por ano, segundo dados oficiais levantados pela Comissão Pastoral da Terra da Bahia (CPT-BA).
Naquele mesmo ano (2018), a Voltalia protocolou no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) o requerimento para licença prévia do Complexo Eólico de Canudos, situado no município homônimo. Também solicitou a autorização de manejo de fauna para o complexo, composto por 97 aerogeradores (turbinas que convertem a energia cinética do vento em eletricidade) em 11 parques eólicos.
Desde o início, as obras de instalação das turbinas das usinas de Canudos I e II estão impactando diretamente uma série de comunidades tradicionais, como Bom Jardim, Angico, Toca Velha, Pedra Sozinha, Toca da Onça, Raso, Rio do Suturno, Alto Redondo, Barriguda, Rosário, Aroeira (todas elas em Canudos) e Angico Silva (em Jeremoabo).
As principais comunidades afetadas são as denominadas “Comunidades de Fundo de pasto” ou de “Fecho de pasto” da Bahia, cuja expressão tem sentido associado a “fundo de quintal”. De acordo com a CPT-BA, moradores antigos na região construíam suas casas perto de áreas de mananciais e fontes de água, tão caras para a sobrevivência no sertão.
Os fundos de suas casas eram voltados para grandes extensões de terra, onde os animais criados à solta, como caprinos e ovinos, se perdiam de vista. Além disso, as comunidades de fundo de pasto cultivam tradicionalmente roças de feijão, mandioca, milho, abóbora, dentre outros alimentos. A partir de suas práticas, os comunitários conseguem gerar renda ao mesmo tempo em que realizam a preservação da Caatinga.
Boa parte dessas comunidades convive historicamente com conflitos ligados à terra, especialmente devido à especulação fundiária. Na década de 1960, as disputas em torno da terra se intensificaram em decorrência de programas do Estado que carregavam o discurso de minimização dos efeitos da seca e de promoção do crescimento econômico no semiárido baiano.
Um desses programas, mencionados pela CPT-BA, foi o “Projeto Sertanejo”, um programa do governo federal desenvolvido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para o Semiárido brasileiro na década de 1970. Conforme afirmam moradores, como José Adelson, da comunidade do Alto Redondo, o projeto consistia num incentivo, por via de concessão de empréstimo, para pequenos produtores e criadores na região.
Na prática, no entanto, os pequenos produtores não acessavam as verbas, desviadas por pessoas que sequer exerciam atividade rural, utilizando-se apenas do financiamento para adquirir terras para especular, fazendo pequenas retificações nas áreas até que um comprador se interessasse em comprar.
Além disso, regulamentos municipais na época também favoreciam a ocupação de terras por grandes pecuaristas, como por meio da “Lei do Pé Alto” (ou “lei dos quatro fios”), que obrigava a criação de caprinos e ovinos apenas em áreas cercadas, de modo a evitar “prejuízos” em outras propriedades.
Segundo Alcântara et al (2011), a Lei do Pé Alto teve sua origem na década de 1980, com base no Código Civil de 1916, artigo 588, que concede ao proprietário o direito de “cercar, murar, ou tapar de qualquer modo o seu prédio, sendo ele urbano ou rural”, tornando obrigatório o cercamento da propriedade em alguns municípios baianos para controlar a circulação de gado.
As medidas resultaram, na prática, na inviabilização dos modos de vida tradicionais das comunidades de fundo de pasto, que não podiam mais criar seus animais à solta, os quais podiam ser abatidos em caso de transposição das cercas (CPT-BA, 2022).
As dificuldades dessas comunidades em manterem suas práticas de subsistência tradicionais e coletivas se intensificaram com a chegada da Voltalia. Moradores contam que foram assediados com pedidos de venda de suas terras por parte da empresa, e que, apesar das recusas, a multinacional procedeu à abertura de estradas, instalação de cercas e promoção de desmatamentos na região.
Apesar da prática predatória no sertão baiano, a Voltalia chegou com propagandas e promessas de melhoria de vida e criação de empregos para a população local. Mas, como o número de vagas anunciadas ficaram além das efetivadas, as disputas por um emprego geraram brigas internas nas comunidades.
Segundo a publicação trimestral “Voltalia Informa”, de dezembro de 2021, houve a contratação de cerca de 400 pessoas para as obras dos parques eólicos, muitas delas de outras cidades e regiões, reduzindo a uma porcentagem de apenas 16,6% o total de empregados que de fato eram oriundos das comunidades tradicionais locais, ou seja, o equivalente a cerca de 66 pessoas contratadas das comunidades (CPT-BA, 2022).
Além dos desequilíbrios gerados nas comunidades, seja em relação às disputas por terra, seja em relação às disputas por vagas de emprego, a região de instalação da Voltalia afeta diretamente importantes áreas de unidades de conservação (UCs) da biodiversidade.
Segundo o Bahia Notícias (2023), o complexo eólico está sendo construído próximo a quatro UCs: Estação Biológica Canudos, criada em 1993 pela Fundação Biodiversitas; Estação Ecológica Raso da Catarina, criada pelo Decreto Federal nº 89.268, de 03 de janeiro de 1984; Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Branca/Raso da Catarina, criada por meio do Decreto Estadual nº 7.972, de 05 de junho de 2001; e a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Corobobó, criada por meio da resolução Conama nº 005, de 5 de junho de 1984.
A proximidade com as unidades de conservação causa prejuízo à fauna local. A instalação do complexo de energia eólica da Voltalia se sobrepõe exatamente a uma área que se constitui como um dos principais refúgios da arara-azul-de-lear (Anodorynchus leari), espécie de arara globalmente ameaçada de extinção.
Em Canudos, a Biodiversitas lançou, em 1992, o programa de conservação da arara-azul-de-lear, contribuindo para a recuperação populacional que a espécie vem experimentando nas últimas décadas. A Estação Biológica de Canudos, também conhecida como Toca Velha, resguarda mais da metade da população atual das aves.
Em parceria com o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres (Cemave), órgão vinculado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Biodiversitas realiza censos populacionais periodicamente (todos os anos ou a cada dois anos), além de apoiar o Inema nas ações de fiscalização ambiental.
Segundo a Biodiversitas (2021), a ecorregião do Raso da Catarina na Caatinga, onde o complexo eólico é proposto, é importante para a conservação, sendo reconhecida como um dos sítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero (BAZE, do nome em inglês Brazilian Alliance for Zero Extinction), devido à presença dessa ave. A preservação da espécie gera ainda benefícios econômicos para as comunidades locais, que veem no ecoturismo uma alternativa de renda, por meio da observação de pássaros e aves da Caatinga por turistas do mundo todo.
Conforme a CPT-BA, há outros projetos que geram renda local de maneira sustentável, como o projeto “Jardins da Arara de Lear” que, em conjunto com as comunidades, busca alternativas viáveis para ações que geram impactos no meio ambiente. Mais de 120 famílias participam do projeto, produzindo artesanatos expostos e vendidos em duas lojas destinadas à sua comercialização.
De acordo com a Fundação Biodiversitas (2021), o projeto das eólicas pode impactar de forma drástica o habitat da arara-azul-de-lear, já que, com a operação de 97 turbinas, as aves têm alto risco de colisões fatais com as hélices de aerogeradores. Segundo recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a instalação do empreendimento pode causar “impactos irreversíveis para a fauna da região e para as comunidades tradicionais”.
A Fundação Biodiversitas propôs ao MPBA a criação de um grupo técnico para assessorar e acompanhar os estudos a respeito das aves, em complementariedade à equipe técnica da empresa, que, segundo a fundação, fez orientações equivocadas sobre o trabalho com as araras. Ao contrário do que especialistas em aves da Voltalia apregoam, o parque eólico pode reverter a trajetória positiva de recuperação da espécie, resultado de um trabalho de muitos anos.
Mesmo em meio a tantas contradições entre especialistas e comunidades atingidas, no dia 07 de março de 2020, segundo o Bahia Notícias (2023), o Inema emitiu a licença prévia para o projeto da Voltalia Energia do Brasil, composto inicialmente por 97 aerogeradores, com potência de 4,2 MW cada, totalizando uma potência instalada de 407,4 MW, distribuídos em 12 parques eólicos, em uma área total de 143,21 hectares. A licença tinha validade até 07 de março de 2025.
Três meses depois, em 04 de junho de 2020, o Inema emitiu a licença de alteração, com validade até 07 de março de 2025, modificando a licença prévia. A mudança foi a redução do número de aerogeradores, de 97 para 81; o aumento da potência instalada total, de 407,40 MW para 417,40 MW; e o aumento do número de parques, de 12 para 13. Já as licenças de instalação do Parque Eólico Canudos I e II foram expedidas em 12 de maio de 2021, ambas com validade de quatro anos.
Nesse percurso ainda houve retificação da titularidade dos processos de licenciamento ambiental. Sendo assim, se inicialmente o Inema havia emitido as licenças de instalação para a Voltalia Energia, ao longo do processo, a empresa se desdobrou em outras subsidiárias. Dessa forma, houve mudança da titularidade e o Inema concedeu a licença de instalação do Parque Eólico Canudos I para a empresa Eólica Canudos III SPE S.A. e a do Parque Eólico Canudos II para a empresa Eólica Canudos II SPE S.A. (BAHIA NOTÍCIAS, 2023).
A Resolução de nº 462 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 24 de julho de 2014, e a Resolução de nº 4.636 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), de 28 de setembro de 2018, apontam para a obrigatoriedade de Estudos de Impacto Ambiental/Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima) no caso de licenciamentos de complexos eólicos em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e em áreas de endemismo restrito.
Apesar disso, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), mesmo sabendo da exigência para o Complexo Eólico de Canudos em relação às arara-azul-de-lear, não exigiu que a Voltalia se aprofundasse nos estudos de impactos das aves, tendo concedido as licenças prévia e de instalação em desacordo com a legislação ambiental – segundo publicado pela Fundação Biodiversitas (2021).
Em apoio à defesa das aves, a jovem ativista Náthaly Marcon, de 20 anos, criou uma petição online no site change.org, em coautoria com a Fundação Biodiversitas, solicitando a interrupção do projeto para minimizar os impactos na espécie. A petição alcançou mais de 65.000 assinaturas, especialmente na França e no Brasil e, em consequência disso, a plataforma mediou uma reunião entre o CEO da Voltalia no Brasil, Robert Klein, e os peticionários.
Na reunião, foi solicitado que a empresa realocasse o complexo eólico e que também apresentasse o EIA/Rima antes de continuar as obras. A empresa, entretanto, alegou possuir todas as licenças dos órgãos ambientais e prometeu mitigar eventuais riscos à espécie durante a operação do complexo (BIODIVERSITAS, 2021).
A Voltalia afirmou que utilizaria tecnologias para evitar a mortandade das araras. Uma das saídas apontadas seria a pintura de pás de hélices de cores mais escuras para estimular o desvio das aves; a outra foi o controle do funcionamento dos aerogeradores em determinadas horas do dia, especialmente em momentos de tráfego das araras na região.
Entretanto, a Fundação Biodiversitas afirma que essas medidas não surtem efeitos suficientemente efetivos para evitar as colisões de aves. Segundo Gláucia Drummond, da Biodiversitas, as autorizações ambientais “decorrem de uma falha técnica grave do órgão licenciador, sendo conveniente para a Voltalia desconsiderar o problema e desprezar a importância da realização do EIA” (BIODIVERSITAS, 2021).
Em meio a tantas irregularidades no processo de instalação do complexo eólico, algumas entidades apoiadoras das comunidades resolveram pressionar o MPBA por meio de ofício, solicitando providências. São elas: Articulação Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto, Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais no Estado da Bahia (AATR), Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA), Instituto Popular Memorial de Canudos (IPMC), Fundação Biodiversitas, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Movimento Salve as Serras (SAS).
Elas alegaram que a Voltalia não realizou a consulta prévia às comunidades, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e não realizou nem divulgou o EIA/Rima exigido para concessão de licença em empreendimentos como esse.
As denúncias foram acatadas pelo promotor regional ambiental de Euclides da Cunha (BA), Adriano Nunes de Souza, e pela promotora Luciana Espinheira da Costa Khoury. Após pressão dos movimentos e organizações, no dia 19 de julho de 2021 foi expedida a recomendação 01/2021, anexa ao inquérito civil público (ICP) que já havia sido aberto pelo MPBA.
Nela, o MPBA recomendou a reanálise do processo de licenciamento por parte do Inema, a fim de que fosse suspensa ou anulada a licença ambiental da Voltalia. Sugeriu ainda a realização de consulta prévia às comunidades, que fosse elaborado o EIA/Rima, e recomendou que a empresa se abstivesse de implantar o parque eólico (CPT- BA, 2022).
Apesar da ação do MPBA, as recomendações foram ignoradas pela multinacional francesa e pelo Inema, e as obras foram aceleradas. Logo depois, inclusive, moradores/as das comunidades receberam com indignação mensagens no aplicativo de troca de mensagens Whatsapp por parte da empresa, com o seguinte conteúdo:
“Olá, moradores de Canudos, Jeremoabo e Euclides da Cunha. A Voltalia informa que as obras dos Parques Eólicos I e II estão caminhando para fase final. Após a conclusão da etapa da concretagem das fundações, estamos iniciando a fase de montagem das 28 torres eólicas [de um total de 81 previstas], também chamadas de aerogeradores. Os aerogeradores são formados por componentes de grande porte que podem chegar a sessenta e quatro metros de comprimento. Por isto, fiquem atentos à movimentação de grandes cargas nas estradas.”
No dia 31 de agosto de 2021, dezenas de movimentos sociais, organizações, grupos de pesquisa, associações, articulações e outros assinaram uma Carta Pública, facilitada pelo Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA), manifestando-se contra a instalação do Complexo Eólico de Canudos e temendo o descumprimento da recomendação nº 01/2021 do MPBA por parte da empresa.
O conteúdo da carta segue abaixo. Ela pode ser consultada, inclusive com todas as organizações que a assinaram, em: https://bit.ly/40eGbr1.
“As organizações, associações comunitárias, grupos e coletivos a seguir vêm a público manifestar preocupação diante do descumprimento, pela empresa Voltalia e pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) face à Recomendação nº 01/2021, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) em 19/07/2021, que recomenda a paralisação das obras do Complexo Eólico Canudos e a anulação da licença concedida pelo órgão ambiental.
Como tem sido veiculado nas mídias, o Complexo de quase uma centena de torres eólicas que a empresa pretende construir afetará os modos de vida de diversas comunidades tradicionais, além de impactar a fauna e flora local, em especial as espécies ameaçadas de extinção, como no caso da Arara-azul-de-lear, mundialmente conhecida. Por estas razões, para que seja concedida a licença ambiental, é necessária a elaboração de Estudo de Impactos Ambientais (EIA), a divulgação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a realização de audiências públicas e a consulta prévia, livre e informada, nos termos da legislação vigente.
Todavia, nenhuma destas exigências legais foram cumpridas pelo empreendimento e pelo órgão ambiental. A continuidade das obras, mesmo após a Recomendação do MPE, e o descaso do INEMA diante da situação implica em grave violação de direitos às populações direta e indiretamente afetadas e ao bioma caatinga. Já é possível verificar impactos como: o desmatamento, incluindo espécies protegidas como o licuri (alimento das Araras), o aumento do preço da terra, a grilagem, a violação do direito de ir e vir das comunidades e o afugentamento de animais silvestres.
A Voltalia S/A vem tentando justificar estas e outras graves violações socioambientais com o argumento de geração de empregos, porém os documentos apresentados pela própria empresa informam que, após a conclusão das obras, serão mantidos apenas 15 empregos para a operação do Complexo eólico. Assim, exigimos que a Voltalia S/A e o INEMA cumpram a Recomendação expedida pelo MPE, paralisando imediatamente as obras e anulando a licença ambiental, de modo que sejam respeitados os modos de vida das comunidades tradicionais impactadas, realizado o licenciamento ambiental e a consulta prévia, livre e informada, conforme determina a lei.”
No dia 02 de setembro de 2021, a Articulação Regional de Fundos de Pasto de Canudos, Uauá e Curaçá (CUC) realizou uma live intitulada “A ameaça ao modo de vida das comunidades tradicionais e à fauna com a implantação do complexo eólico de Canudos”. Foram convidadas para participar do evento organizações que têm discutido os impactos promovidos pelo empreendimento eólico e denunciado as irregularidades promovidas pela Voltalia.
Durante a live, Débora Souza, moradora da comunidade de Fundo de Pasto Raso, em Canudos, afirmou: “Nós, os pequenos dentro dessas comunidades, precisamos ser ouvidos, precisamos dizer que estamos aqui, que temos uma cultura e que nós não estamos querendo largar essa cultura, não estamos querendo mudar o nosso jeito de viver” – conforme destaque publicado pelo IRPAA (2021).
De acordo com notícia do IRPAA, republicada pelo Combate Racismo Ambiental, em 22 de julho de 2022 foi realizada audiência pública no Centro Diocesano de Senhor do Bonfim, região centro-norte do estado da Bahia, para discutir o tema de energias renováveis. Na audiência estiveram presentes representantes de 61 comunidades tradicionais de 37 municípios do estado, bem como representantes de órgãos estaduais, federais, autarquias e instituições responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de empreendimentos de energia eólica, solar, pequenas centrais elétricas (PCHs) e linhas de transmissão.
Esses representantes se comprometeram a enviar, no prazo de 30 dias, encaminhamentos para solucionar as violações que vinham sendo cometidas durante os processos de concessão de licenças, implantação e produção de empreendimentos energéticos no estado. Aos representantes, foi entregue uma cópia do “Dossiê energias renováveis na Bahia: caminhos e descaminhos”, que contextualiza a expansão do setor na Bahia e no País.
O dossiê trata de casos de desrespeito aos direitos humanos, às comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, fundo e fecho de pasto), de aspectos econômicos, ambientais, e analisa a projeção de cenários da produção da energia no País. Ele pode ser acessado em: https://bit.ly/3H0pXuA.
O documento aponta ainda 34 reivindicações distribuídas e dirigidas ao Inema, à Coordenação de Desenvolvimento Agrário da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDA/SDR), aos Ministérios Público Federal (MPF) e estadual MPBA), às Defensorias Públicas (DPU e DPE/BA), à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi/BA) e à Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).
No evento também houve o lançamento da página eletrônica “Dossiê energias renováveis” (https://bit.ly/41NM5k3) e do aplicativo Atlas, que reúne, a partir de dados públicos, informações sobre os empreendimentos de energia em operação, em construção e planejados (https://bit.ly/40oUFV9).
Muitas lideranças de comunidades tradicionais também prestaram depoimento na audiência, deixando evidente que não questionavam a importância e a necessidade da mudança de matriz energética. No entanto, ressaltaram os grandes impactos que essa matriz, considerada “limpa”, também trazia ao meio ambiente, às comunidades e ao modo de vida tradicional.
Luiz Carlos, representante da comunidade de fundo e fecho de pasto de Bom Jardim, em Canudos, fez uma apresentação sobre os impactos causados pela empresa francesa Voltalia. Segundo ele informou, 600 famílias da região sobrevivem de extrativismo de baixo impacto (sementes e ervas medicinais) e criação de animais soltos na caatinga.
“Todas as comunidades são certificadas pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi). O direito territorial é garantido, mas a gente está vendo que estamos sendo invadidos. Além disso, o empreendimento está na rota de aves em risco de extinção, como a arara-azul-de-lear, e as árvores onde elas se alimentam, os licurizeiros [Syagrus coronata], estão sendo derrubadas.”
A promotora do MPBA, Luciana Khoury, esteve no evento e informou que, em data próxima, ocorreria uma audiência pública na qual o MPBA proporia um acordo com a empresa.
Ela disse ainda que o MPBA identificou problemas no licenciamento concedido pelo Inema e garantiu que, se as partes envolvidas não revissem a questão, o MPBA entraria com uma medida judicial para a realização de novos estudos e para a perda de validade da licença. O representante do Inema, Victor Fernando Silva Souza, permaneceu calado diante das críticas feitas ao órgão (IRPAA, 2022).
No dia 23 de novembro de 2022, o Inema concedeu nova licença (a de operação), com prazo de cinco anos, à Eólica Canudos II SPE S.A. – com sede na Fazenda Queimada do Jeronimo, zona rural, no município de Canudos – para a operação do Complexo Eólico Canudos II, composto por 14 aerogeradores (BAHIA NOTÍCIAS, 2023).
Segundo reportagem de Aldem Bourscheit de 19 de dezembro de 2022 para o portal O Eco, 60 organizações civis e associações comunitárias fizeram uma denúncia (https://bit.ly/3USPewu) para o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) acerca dos projetos da francesa Voltalia na Caatinga baiana, os quais ameaçam a vida de 600 famílias e da arara-azul-de-lear. A American Bird Conservancy (ABC), World Wide Fund for Nature (WWF) e Rewild foram algumas das organizações que assinaram a queixa contra a empresa.
Em nota remetida ao portal O Eco (2022), a empresa Voltalia afirmou haver baixa ocorrência de araras-azul-de-lear na região do empreendimento, e que adotaria medidas para diminuir as colisões das aves, como aumentar a visibilidade das turbinas e instalar sinalizadores sonoros para afastá-las dos aerogeradores. Cabe salientar que aerogeradores já são responsáveis por gerar ruídos devido às peças mecânicas e elétricas das turbinas, mas também pelo movimento das hélices no ar.
Adryane Gorayeb, citada por Silveira (2019), aponta que a emissão desses ruídos traz impactos para a saúde humana, como distúrbios do sono, enxaqueca e estresse, afetando o bem-estar das pessoas que moram perto dos parques. A solução da instalação de sinalizadores sonoros, portanto, além de ineficaz, acentuaria um problema já previsto na instalação de parques eólicos.
A Voltalia também afirmou que agiria para que fosse criada uma unidade de conservação, juntamente com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para a preservação da espécie de arara e do licuri (palmeira nativa da Caatinga apreciada pelas aves), com base num investimento de R$ 12 milhões de reais, financiado pela própria empresa.
De acordo com o Brasil de Fato, em 09 de março de 2023, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizaram uma ação que pediu a suspensão imediata das licenças ambientais concedidas para implantação do Complexo Eólico Canudos, na região do Raso da Catarina. A Ação Civil Pública (ACP) é de autoria do procurador da República Marcos André Carneiro Silva, e dos promotores de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury e Adriano Nunes de Souza.
A ação foi movida contra o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Voltalia Energia do Brasil e as usinas eólicas Canudos II e III, buscando impedir o funcionamento de complexo eólico em razão de tais irregularidades. Segundo notícia de Carvalho, publicada em 23 de março de 2023, as licenças do empreendimento foram anuladas pelo MPF e pelo MPBA, até que as empresas tomassem as devidas providências.
Além de pedirem liminarmente a suspensão imediata da Licença Prévia, da Licença de Instalação e da Licença de Operação do complexo eólico, o MPF e o MPBA exigiram que as empresas fossem obrigadas a suspender a operação do parque eólico até que fosse elaborado o EIA/Rima; solicitaram ainda a realização de audiência pública com participação da comunidade no processo, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.
Nesse sentido, os MPs requereram a confirmação da medida liminar, a declaração da nulidade das licenças e determinaram nova tramitação do processo de licenciamento ambiental da forma prevista na legislação vigente. A ação foi considerada uma conquista para os ativistas, ambientalistas, comunidades e organizações da região (BRASIL DE FATO, 2023).
A ativista auxiliar veterinária, Náthaly Marcon, defensora da arara-azul-de-lear, comemorou a decisão:
“Eu fico feliz com a decisão do Ministério Público. Fico feliz em ver que as pessoas se importam com as araras. Agora que o número de exemplares da arara-azul-de-lear vem crescendo, não devemos arriscar. Acho que todos deveriam se preocupar com elas. É nosso dever como cidadãos prezar pela vida dessas aves”.
O MPF e o MPBA conduziram apurações e concluíram que, além da arara-azul-de-lear, foram identificadas outras quatro espécies ameaçadas de extinção na área de influência do empreendimento: o tatu-bola, o jaó-do-sul (Crypturellus noctivagus, uma ave), a jaguatirica e o gato-do-mato-pequeno. Além disso, foram identificadas espécies de morcegos de endemismo restrito à região de Caatinga e 24 espécies de aves migratórias ou parcialmente migratórias, bem como duas espécies de árvores cujo corte é proibido: o umbuzeiro (Spondias tuberosa L.) e o licurizeiro.
Antes dessa ação conjunta, os MPs já haviam iniciado outras investigações. Em outubro de 2019, a Promotoria Regional Ambiental de Euclides da Cunha (BA) havia instaurado inquérito civil para apurar o risco efetivo à vida da arara-azul-de-lear e ao meio ambiente diante da instalação do complexo pela Voltalia. Dois anos depois, em 2021, a Procuradoria da República no Município de Feira de Santana (BA) instaurou inquérito civil para apurar a construção do empreendimento.
Os dois inquéritos apontavam para uma classificação indevida por parte do Inema em relação ao porte e potencial do empreendimento, inicialmente indicado como de classe 03. O ICMBio já havia recomendado ao Inema a reclassificação do empreendimento para classe 06, mas nada foi feito. De acordo com os parâmetros adotados pelo ICMBio, empreendimentos de médio impacto ambiental são classificados nas classes 3, 4 e 5, enquanto empreendimentos de significativo impacto ambiental são classe 6.
Em 03 de novembro de 2021, o MPBA também havia proposto à Voltalia e ao Inema um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), acordo que não foi firmado. Diante da impossibilidade da condução de uma alternativa, não restou outra saída aos MPs senão, conjuntamente, requerer imediatamente a suspensão dos licenciamentos e da operação do complexo eólico de Canudos por meio da ACP.
Endossaram a ação a Carta Pública das organizações civis, documentos técnicos emitidos pelo Conselho Regional de Biologia da 8ª Região, pela ONG American Bird Conservancy (Protocolo Anticolisão para a Arara-azul-de-Lear), bem como pareceres da Eco-Organização para Conservação do Meio Ambiente e da Fundação Biodiversitas (BAHIA NOTÍCIAS, 2023).
Aproximadamente um mês após a anulação das licenças pelos MPs, em 14 de abril de 2023, o Portal Conexão Planeta noticiou que o juiz federal Marcel Peres de Oliveira decidiu pela suspensão de todas as licenças concedidas anteriormente para a empresa.
O magistrado da 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana estabeleceu a suspensão “dos efeitos da Licença Prévia, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, concedidas em favor das requeridas EOLICA CANUDOS II SPE S.A., EOLICA CANUDOS III SPE S.A. e VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA”, até que fosse apresentado e aprovado o EIA/Rima, com realização de audiência pública e em cumprimento à legislação ambiental.
Na decisão, Oliveira estabeleceu ainda que os réus fossem intimados por mandado e que fosse dada ciência da decisão ao Ibama e à União (CAMARGO, 2023).
Atualizado em abril de 2023.
Cronologia
1960 – Programas fomentados pelo Estado, como o “Projeto Sertanejo”, impulsionam as disputas em torno das terras da região de Canudos.
03 de janeiro de 1984 – A Estação Ecológica (Esec) Raso da Catarina é criada pelo Decreto Federal nº 89.268.
05 de junho de 1984 – A Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Corobobó é criada por meio da resolução Conama nº 005.
1992 – Em Canudos, a Fundação Biodiversitas lança programa de conservação da arara-azul-de-lear, contribuindo para a recuperação populacional da espécie.
1993 – A Estação Biológica Canudos (EBC) é criada.
05 de junho de 2001 – A Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Branca/Raso da Catarina é criada por meio do Decreto Estadual nº 7.972.
2018 – A Voltalia protocola no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) requerimento para licença prévia do Complexo Eólico de Canudos, solicitando “Autorização de Manejo de Fauna” para o complexo.
Outubro de 2019 – A Promotoria Regional Ambiental de Euclides da Cunha (BA) instaura inquérito civil para apurar o risco efetivo à vida da arara-azul-de-lear e ao meio ambiente diante da instalação do complexo pela Voltalia.
07 de março de 2020 – O Inema emite licença prévia para o projeto da Voltalia Energia do Brasil.
04 de junho de 2020 – O Inema emite licença de alteração do projeto eólico da Voltalia, que modifica a licença prévia.
2021 – Procuradoria da República no Município de Feira de Santana (BA) instaura inquérito civil para apurar a construção do empreendimento da Voltalia.
12 de maio de 2021 – As licenças de instalação do Parque Eólico Canudos I e II são expedidas.
19 de julho de 2021- É expedida a recomendação 01/2021 por parte do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
31 de agosto de 2021 – Movimentos sociais, organizações, grupos de pesquisa, associações, articulações e outros lançam Carta Pública contra a instalação do Complexo Eólico de Canudos.
02 de setembro de 2021 – A Articulação Regional de Fundos de Pasto de Canudos, Uauá e Curaçá (CUC) realiza uma live intitulada “A ameaça ao modo de vida das comunidades tradicionais e à fauna com a implantação do complexo eólico de Canudos”.
03 de novembro de 2021 – O MPBA propõe à Voltalia e ao Inema um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), mas o acordo não é firmado.
22 de julho de 2022 – É realizada audiência pública no Centro Diocesano de Senhor do Bonfim para discutir o tema de energias renováveis na Bahia.
23 de novembro de 2022 – O Inema concede licença de operação à Eólica Canudos II SPE S.A.
19 de dezembro de 2022 – Organizações civis e associações comunitárias fazem denúncia ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) acerca dos projetos da francesa Voltalia na Caatinga baiana.
09 de março de 2023 – O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuízam ação conjunta pedindo suspensão imediata das licenças ambientais concedidas para implantação do Complexo Eólico Canudos.
Fontes
A Luta contra o lado sujo da energia limpa. Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA), republicado por Combate Racismo Ambiental, 22 jul. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3LcZiNy. Acesso em: 04 abr. 2023.
ALCÂNTARA, Denilson; GERMANI, Guiomar; SAMPAIO, José Levi. Há uma lei no meio do caminho: luta para permanecer na terra dos fundos e fechos de pasto na Bahia. Terra Livre, São Paulo/SP Ano 27, V.2, n.37 p.74-103 Jul-Dez 2011.
BAUER, Thomas. Rota de Colisão. CPT Bahia, republicado por Combate Racismo Ambiental, 30 mar. 2022. Disponível em: https://bit.ly/41lRPkY. Acesso em: 04 abr. 2023.
BOURSCHEIT, Aldem. Empresa denunciada às Nações Unidas por ameaçar aves e comunidades na Caatinga. O Eco, 19 dez. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3KMqEsv. Acesso em: 04 abr. 2023.
______. Empresa que disse cancelar usina próxima à área da ararinha-azul mantém estudos para licenciamentos. O Eco, 08 ago. 2022. Disponível em: https://bit.ly/43LTLVu. Acesso em: 04 abr. 2023.
CAMARGO, Suzana. Justiça Federal determina suspensão de todas as licenças do complexo eólico da Voltalia, perto do único refúgio da arara-azul-de-lear. Conexão Planeta, 14 abr. 2023. Disponível em: https://bit.ly/43jgszy. Acesso em 22 maio 2023.
CARTA pública. Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA), 21 ago. 2021. Disponível em: https://bit.ly/40eGbr1. Acesso em: 04 abr. 2023.
CARVALHO, Monique de. MP anula licenças de empreendimento que ameaça araras-azuis-de-lear. Só Notícia Boa, 23 mar. 2023. Disponível em: https://bit.ly/3ogDJmi. Acesso em: 04 abr. 2023.
COMPLEXO eólico ameaça arara-azul-de-lear, já em perigo de extinção. Change.org, republicado por Carta Capital, 29 jun. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3opfAu0. Acesso em: 04 abr. 2023.
EM live, organizações evidenciam desrespeito às comunidades e ao meio ambiente durante implantação de parque eólico em Canudos. Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA), 09 set. 2021. Disponível em: https://bit.ly/41tOKiy. Acesso em: 04 abr. 2023.
EMPRESA francesa quer construir turbinas eólicas em área endêmica de ave na Caatinga, o projeto pode destruir o habitat da arara-azul-de-lear e criar risco de colisões fatais. Biodiversitas, 23 jul. 2021. Disponível em: https://bit.ly/40euGQc. Acesso em: 04 abr. 2023.
MPF e MP-BA pedem anulação de licenciamentos de complexo eólico em Canudos. Brasil de Fato, 16 mar. 2023. Disponível em: https://bit.ly/3GUr7Yw. Acesso em: 04 abr. 2023.
MULTINACIONAL francesa de energia coloca em perigo comunidades tradicionais e a arara-azul-de-lear. CPT Bahia/Meus sertões, 29 mar. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3KOjHr9. Acesso em: 04 abr. 2023.
SÃO JOSÉ, Camila. MPF e MP-BA ajuízam ação para suspensão imediata de licenças ambientais e operação do complexo eólico de Canudos. Bahia Notícias, 25 mar. 2023. Disponível em: https://bit.ly/3KIP1XZ. Acesso em: 04 abr. 2023.
SILVEIRA, Evanildo da. O pouco conhecido impacto negativo da energia eólica no Nordeste. BBC News Brasil, 06 out. 2019. Disponível em: https://bbc.in/2AQUvg0. Acesso em: 22 maio 2023.