Associação dos Remanescentes do Quilombo Vidal Martins comemora recebimento do Título de Autorização de Uso Sustentável (Taus) de mais de 170 hectares de área da União

UF: SC

Município Atingido: Florianópolis (SC)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Implantação de áreas protegidas, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Favelização, Incêndios e/ou queimadas

Danos à Saúde: Acidentes, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência psicológica

Síntese

A comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins localiza-se na região leste da Ilha de Santa Catarina, no bairro de São João do Rio Vermelho. É a primeira comunidade certificada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) como comunidade quilombola em Florianópolis. O nome do quilombo é em homenagem ao ancestral comum, Vidal Martins, que nasceu em 20 de maio de 1845 nas terras do Rio Vermelho. A comunidade é composta por 31 famílias, com aproximadamente 100 pessoas.

Sua luta foi motivada pela revolta em relação às injustiças vivenciadas pelas famílias, especialmente o violento episódio de remoção do território ocorrido durante a década de 1960, sem nenhuma indenização, para implantação de uma Estação Florestal, que em 2007 foi recategorizada como Parque Estadual do Rio de Vermelho (Paerve). Enquanto isso, ameaçados pela especulação imobiliária, hostilizados pela população e vítimas de violência policial, os quilombolas foram obrigados a viver em favelas que cresceram no entorno do território que eles reivindicam. Por longos anos, a comunidade foi obrigada a viver confinada num terreno de aproximadamente 900 metros quadrados, às margens da rodovia João Gualberto Soares, que fora comprado por um dos membros da família.

O processo de reivindicação enquanto comunidade remanescente de quilombo se deu a partir de 2013, quando as irmãs Helena Jucélia Vidal de Oliveira e Shirlen Vidal de Oliveira, trinetas de Vidal Martins, constituíram a Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins (Arqvima) para lutar por melhores condições de vida por meio de políticas públicas voltadas para a inclusão social, o acesso à saúde de qualidade, à educação, à titulação de terra e à moradia digna. Ao longo de anos de impasses burocráticos, enquanto autoridades e técnicos discutiam sobre quem era responsável pelo quê, a vida dos quilombolas seguiu adiante (Iarek e Antunes, 2019).

Nesta luta, obtiveram muitas conquistas significativas, como por exemplo: a oferta do Curso de Educação de Jovens e Adultos — EJA Quilombola, para integrantes da comunidade, na sala de Educação Ambiental dentro do Parque Estadual do Rio Vermelho – Paerve (2019); a retomada da área de camping do parque, que estava desativada, com o desenvolvimento de diversos projetos socioambientais, como viveiro de mudas nativas, horta orgânica, agrofloresta e composteira (2020); a declaração de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, de 170 hectares de terrenos de marinha (10/2024); e o Título de Autorização de Uso Sustentável (Taus), que garante a moradia, bem como as atividades tradicionais socioculturais e de subsistência da Comunidade Quilombola Vidal Martins (10/2024).

 

Contexto Ampliado

O território da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins localiza-se na região leste da Ilha de Santa Catarina, no bairro de São João do Rio Vermelho. Essa é a primeira comunidade certificada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) em Florianópolis. O nome do quilombo é em homenagem ao ancestral comum, Vidal Martins, que nasceu em 20 de maio de 1845 nas terras do Rio Vermelho. A comunidade é composta por 31 famílias (com aproximadamente 100 pessoas).

O processo de reivindicação enquanto comunidade remanescente de quilombo se deu a partir de 2013, quando as irmãs Helena Jucélia Vidal de Oliveira e Shirlen Vidal de Oliveira, trinetas de Vidal Martins, constituíram a Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins (Arqvima) para lutar por melhores condições de vida por meio de políticas públicas voltadas para a inclusão social, o acesso à saúde de qualidade, à educação, à titulação de terra e à moradia digna.

Essa luta foi motivada pela revolta em relação às injustiças vivenciadas pela família, especialmente o violento episódio de remoção do território ocorrido durante a década de 1960, sem nenhuma indenização, como veremos a seguir. As irmãs decidiram provar a história da comunidade que conheciam por meio das memórias transmitidas de geração a geração, a partir de um árduo levantamento de documentos de cartórios, igrejas e arquivos públicos.

“O quilombo para mim é uma casa, é uma família e é resistência porque nós estamos aqui para cultivar a cultura que os meus antepassados moraram aqui e aqui eles cultivavam a cultura. Aqui tem sangue derramado dos meus antepassados, tem umbigo deles enterrado, então isso aqui é nosso por direito, que já foi estudo tudo feito e é nosso por direito (…). Dessa maneira, essas terras são ‘o lugar de memória dos Vidal Martins’. (…) A gente tem orgulho pela luta deles, a gente tem orgulho pelo todo exposto que o meu avô fez de querer morrer aqui… […] E a terra que o vô perdeu, como que fica? Ele ficou super triste, dizia que um dia nós iríamos conquistar essa terra, que ele não iria ver” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; pp. 125; 127; 138).

Essas duas importantes lideranças da comunidade revelaram diversos dados históricos importantes sobre a história da família e da escravidão em Florianópolis (Laurindo, Pizarro e Mortari; 2023). A partir dessa pesquisa, as irmãs construíram a árvore genealógica da família, originada em meados do século XVIII.

Laurindo, Pizarro e Mortari (2023) realizaram entrevistas com as irmãs Helena e Shirlen Vidal de Oliveira e publicaram o livro “Vidal Martins: a história de um quilombo em Florianópolis”, pela editora da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em 2023. De acordo com as memórias da comunidade registradas na publicação, os ancestrais de Vidal Martins chegaram à então ilha do Desterrro, atual Ilha de Santa Catarina, em meados do século XVIII, vítimas do tráfico negreiro. Dessa ancestralidade, o nome mais longínquo da árvore genealógica que a comunidade tem memória é de Jacinta.

“Jacinta teve duas filhas e as duas filhas, que eram escravas, casaram na igreja católica […]. Tem só três casamentos de escravos na igreja católica aqui. Não tem mais, são só as duas filhas, e ela conseguiu fazer com que essas duas filhas permanecessem juntas de uma certa forma” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; p. 105):

Segundo Laurindo, Pizarro e Mortari (2023), uma dessas filhas de Jacinta é Joana, mulher negra que deu à luz Vidal Martins, aos 13 anos de idade aproximadamente. Joana foi escravizada por Manuel Martins Gallego, senhor de engenho. Inclusive, a certidão de batismo de Vidal Martins consta no livro de “batismos de escravos”, entre os anos de 1832 e 1872, da Arquidiocese de Florianópolis.

Em 1850, Joana foi vendida para o padre Antônio Mendes Pulcheira e Oliveira, o primeiro padre residente na paróquia de São João do Rio Vermelho. Joana, ao ser vendida para o padre Antônio, foi separada de seu filho Vidal, que estaria com aproximadamente 5 anos. Como Vidal nasceu em condição de pessoa escravizada, permaneceu com “seu senhor”, Manuel Martins Gallego, e não com a mãe.

Em 1850, Joana, na condição de escravizada, se casou com Manoel Fonseca do Espírito Santo, que era liberto. Esse casamento foi registrado pela igreja católica e ocorreu na igreja de São João Batista do Rio Vermelho. Parte dessa trajetória da vida de Joana foi registrada nos estudos de Laurindo, Pizarro e Mortari (2023, p. 108):

“Joana serviu ao senhor de engenho, acredita-se que até meados dos anos de 1850, quando foi vendida para o pároco e deputado provincial, o Padre Antônio de Santa Pulcheria Mendes e Oliveira, que foi o primeiro padre da igreja São João Batista do Rio Vermelho. No mesmo ano, ela se casou com Manoel Fonseca do Espírito Santo. Como era escravizada por um padre, o casamento foi realizado em igreja católica e registrado pelo senhor de Joana, como segue na imagem abaixo, do livro 1 de casamentos da igreja de São João Batista do Rio Vermelho, nos anos de 1832 a 1869, a certidão de casamento de Joana e Manuel”.

Joana recebeu os sobrenomes “Martins” e “Oliveira” de seus proprietários. Mesmo casada, Joana ainda “pertencia” ao padre e assim ficou em situação de pessoa escravizada até a morte dele, em 1867. Ao longo desse período, Joana e Manuel tiveram muitos filhos, que nasceram na condição de pessoas escravizadas, segundo relato registrado por Laurindo, Pizarro e Mortari (2023, p. 111):

“Quando o padre morreu, esse Padre Antônio Pulcheria Mendes e Oliveira deixou os bens para o Hospital de Caridade, que ele fazia muita doação para lá… Os escravos libertos, ele deixou que esses escravos morassem numa fazenda dele até que esses escravos viesse a morrer. Quando esses escravos morressem, essa Fazenda seria leiloada, vendida etc., que é lá na parte de cima que é onde a mãe do Vidal acabou ficando. É, mas ele só liberta eles [sic] depois que ele morre. […] Ela (Joana) teve um filho atrás do outro, tá? Então, toda vez que ele fazia o registro desses filhos, batizava. Ele colocava crioula minha escrava, ele colocava Manuel Fonseca do Espírito Santo liberto, que era o esposo dela… […] Porque ela tinha, né? Um filho trás do outro; daí, depois dele morrer, ela fez um filho chamado João, que nasceu na capela do padre Jesuíta, ali no Mato Grosso. […] Ele nasceu nessa Capela, então ela já estando livre, já dava para ver que ela continuou trabalhando para a igreja católica, de alguma forma, ela continuou trabalhando ali. […] Eles (filhos de Joana e Manuel) eram escravos dele. Eles eram porque depois, quando alguns têm filhos, eles colocam lá ex-escravo, sabe? E daí tu vê que o senhor realmente era, ela teve só duas que não foram porque ele já tava morto, um deles é esse João, que nasceu nessa Capela.”

Em 1855, Manuel Martins Gallego, senhor de Vidal Martins, faleceu e passou a posse das pessoas que ele escravizava para seus filhos, Marcelino Martins Correia e Florentino Martins Corrêa. De acordo com os relatos da comunidade, seus últimos senhores não tiveram filhos e, por sua vez, ao falecerem, suas terras foram repassadas para as pessoas escravizadas que ali moravam (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023, p. 122).

Com isso, os familiares de Vidal Martins herdaram terras dos antigos senhores de engenho que os escravizaram, destinando a eles as terras do entorno do Rio Vermelho. Durante a vida adulta, Vidal Martins exercia o ofício de carpinteiro. Ele se casou com Maria Rosa de Jesus, descendente de indígenas, que exercia o ofício de costureira.

O casal teve cinco filhos: Boaventura, Manoel, Rosa Maria, Sabina e Lucinda. Segundo as memórias da comunidade, além de tais ofícios, a família se dedicava à roça, à pesca e à renda de bilro (um tipo de renda ou o instrumento utilizado para fazê-la). Esses conhecimentos foram transmitidos de geração a geração, com importante influência das mulheres da comunidade.

“Vidal Martins era carpinteiro e a sua esposa era costureira, era negra misturado com índio. História da Maria Rosa, o que o meu tio conta que o vô falava, que ela era uma costureira de mão cheia, que ela ajudava na casa, sabe? Que elas ajudavam a pescar porque minha vó saía cedo […], ensinou isso para minha mãe, ensinou isso para minhas tias, a pescar, fazer renda de bilro, a fazer roça, sabe? […] Isso tem uma grande importância nas próprias filhas do Vidal que, apesar de terem filhas cedo, tu vê que os filhos que elas tiveram também estão tendo outros filhos, há uma continuação,. sabe? Da força dessas mulheres e de tudo que elas passaram” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023, pp. 114-115).

Em meados da década de 1960, durante o regime militar, sob a justificativa da construção do Parque Florestal do Rio Vermelho, os descendentes de Vidal Martins foram removidos dos territórios, segundo Bond (2019 apud Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023):

“Os familiares de Vidal permaneceram em suas terras até que o governo os expulsou para a construção do Parque Florestal do Rio Vermelho, que sob a justificativa de ter que barrar urgente o avanço de dunas introduziu plantas exóticas (pinus e eucaliptos) que acabaram por praticamente destruir a vegetação nativa nos anos 1960. Após algum tempo, os Vidal Martins conseguiram comprar pequenos terrenos na região, vivendo às margens do território que historicamente lhes pertencia por direito”.

Conforme o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC, s/d), a Estação Florestal do Rio Vermelho foi criada em 1962, subordinada à então Secretaria da Agricultura do Estado (hoje Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina – SAR), por meio do Decreto Estadual nº 2.006 de 1962. O objetivo da unidade era realizar uma experiência de atividades silviculturais para conter o avanço das dunas da Praia Grande, atual Moçambique. Para isso, foram plantados 700 hectares de espécies exóticas, principalmente Pinus elliottii e taeda e espécies de Eucalyptus, executado pela Associação Rural de Florianópolis, sob coordenação de Henrique Berenhauser, contando com mão de obra da Penitenciária do Estado.

Além da equipe de detentos da extinta Colônia Penal de Canasvieiras, quem também trabalhou nesta empreitada, mas como empregado, foi Odílio Isidro Vidal, bisneto de Vidal Martins. Conforme conta Seu Odílio, Berenhauser dizia que a restinga daquelas terras não conseguiria segurar a areia contra os ventos, e aos poucos tomaria conta das plantações, casas e da própria Lagoa da Conceição (Iarek e Antunes, 2019).

Os primeiros impactos da criação da Estação Florestal do Rio Vermelho no modo de vida da família de Vidal Martins foi a proibição do acesso à Lagoa da Conceição, como se pode verificar pelos relatos de Jucélia Beatriz Vidal:

“Foi na época da Ditadura Militar e o Henrique Berenhauser que ajudou a tirar nós aqui das nossas terras, mentindo que ia plantar Pinus, que esses pinos também ia servir para nós. […] Eu sou Jucélia Beatriz Vidal, sou doméstica, tive cinco filhos, sustentei meus cinco filhos nas forças dos meus braços, pegando siri na praia, pegando siri na lagoa, pegando maçambic, pegando linguaruda para dar o sustento para os meus filhos, aí quando o Henrique Berenhauser veio para cá, que botou uma cerca ali no portão, nós não podemos mais ir na lagoa pegar um siri, ninguém pode mais ir na lagoa pegar um camarão, só ia na praia” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; pp. 127-128).

Em seguida, sob justificativa de proteção ambiental da área, ocorreu a retirada da família. Laurindo, Pizarro e Mortari (2023, pp;131) destacaram que o golpe militar, que teve início em 1964, favoreceu essa remoção, realizada de forma arbitrária contra a família Vidal Martins. A partir dos relatos da comunidade sobre esse processo, fica claro que o governo privilegiou as “pessoas brancas que tinham títulos da terra”, enquanto a documentação da comunidade descendente de Vidal Martins não foi considerada. Assim, a família foi removida de forma violenta, sem nenhuma indenização.

“Foi o golpe da reforma agrária. A população do Rio Vermelho que tinha terreno que dava até os cômodos ali da praia perdeu porque eles falaram ‘eu quero para uma melhoria’, que era para plantar os pinos e que depois a população iria, né? Através desses pinos iria receber recursos e tal, que serviria para madeira, para conter as dunas. Na verdade, eles fizeram de várias formas, e daí as pessoas brancas que tinham seus títulos de terra ficavam com as terras, né? Mesmo que recebendo também foram golpeados, porque uma parte eles não receberam. No caso do meu avô, como ele não tinha o título de terra no nome dele, estava no nome dos senhores, o Estado não considerou, não foi visto como terra deles, e daí tiveram que sair. A minha tia avó Otília ficou com um pedaço aqui do lado do parque, e o meu avô pegou e viajou para o Rio Grande, ficou um tempão fora, voltou, juntou dinheiro, né? A família ficou aqui e comprou um espaço que tá lá em cima… É porque não consideraram, não quiseram nem saber: “não tá no teu nome, os escravos já morreram, vocês não têm direito” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; pp. 127-128).

Em paralelo, ocorria o processo de plantio das espécies exóticas na área do Rio Vermelho por meio do convênio entre a Secretaria da Agricultura do Estado e a Associação Rural que se estendeu até 1974, quando a área passou a se chamar Parque Florestal do Rio Vermelho, com objetivos de conservação da natureza e uso público para turismo, lazer e escotismo, conforme o Decreto N/SAG nº 994, (IMA-SC, s/d).

Segundo reportagem de Iarek e Antunes (18/06/2019), o Estado se apropriou progressivamente da área numa série de eventos que ainda estão sendo investigados:

“A instalação do Parque [Florestal] do Rio Vermelho e as ações do Instituto da Reforma Agrária de Santa Catarina (Irasc), extinto em 1977, estão entre os fatos que levaram à retirada dos quilombolas dali. O Irasc foi um órgão criado pelo governador Celso Ramos com o objetivo de identificar e distribuir terras devolutas no estado. Naquela época, os interesses fundiários já sinalizavam o potencial de exploração imobiliária naquela região. Atualmente, por suspeita de fraude nas concessões, o Ministério Público Federal investiga os títulos de terra emitidos na época. Os documentos anexados ao processo evidenciam que nos 15 anos de atuação o programa aumentou o patrimônio de pessoas ligadas à especulação imobiliária. Entre os 980 lotes distribuídos pelo Irasc em Florianópolis estavam terrenos onde antigamente viviam os quilombolas”.

O destino da comunidade foi o pequeno terreno que um de seus integrantes, Izidro, após trabalhar como pescador no Rio Grande do Sul, conseguiu comprar. O terreno de aproximadamente 900 metros quadrados às margens da rodovia João Gualberto Soares, com acesso à orla da Lagoa da Conceição, passou a ser ocupado de forma muito precária (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; pp. 131-132).

“Espremidos, no espaço residem mais de trinta famílias, algumas sem condições básicas de saneamento, como banheiros e tratamento de esgoto. As crianças, sem espaço para brincar, já sofreram acidentes de trânsito na rua, devido à proximidade com a rodovia, de trânsito intenso” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; p. 124).

Apesar da perda do território tradicional, a família manteve-se unida e continuou a resistir na manutenção de suas tradições, que eram passadas de geração a geração por meio da oralidade. A família manteve a prática de se reunir em volta da fogueira ou durante as refeições para contarem as histórias dos tempos antigos. Izidro conviveu com os avós Vidal e Maria Rosa e manteve as memórias vivas ao transmiti-las para a sua filha Jucélia e para as suas netas, Helena e Shirlen.

“Eu não conhecia o Vidal Martins, também não conheci meu bisavô, o Boaventura, que é filho do Vidal, eu conheci o meu avô, né, que é o Izidro, o filho do Boaventura. Então o que eu sei de Boaventura e Maria Rosa, Jacinta e Joana, enfim… todos, né? Foi contada para mim, né, através da minha mãe, do meu avô. […]A história do Quilombo Vidal Martins ficou registrada devido a essa fala dos mais velhos, essa lembrança de não deixar morrer aquilo que os ancestrais contaram. […] A gente fala que quem não tem televisão conta uma história, eu não tinha televisão em casa, então a gente ouvia muito, né, as histórias do meu avô. […] O que eu vejo com isso tudo? Eu vejo que essa lembrança dele… a convivência dele com o Vidal, com os próprios irmãos, isso acabou fazendo com que essa história da comunidade não viesse a se perder porque ela passou para nós, passou para minha mãe e continua até nos dias atuais. Mas o mais importante foi o fato do Vidal Martins, da Maria Rosa, de eles terem morrido muito velhinhos. […] O pai no meu vô morreu em 1943, ele morreu com 95 anos e a Maria Rosa morreu com 93 anos, então por eles ter vivido muito tempo e ter passado, né? Ter convivido uma boa parte do tempo com os filhos e os netos, essa informação ela conseguiu ser aproveitada bastante porque o meu vô tinha trinta e poucos anos quando o pai dele morreu e quando o meu vô morreu a mesma coisa, a minha mãe estava com trinta e poucos anos, então foi muita informação” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023, p. 116).

Em suas narrativas às gerações mais novas, Izidro costumava destacar a revolta em relação às injustiças sofridas após a remoção violenta de seus territórios:

“As histórias de Seu Izidro sempre iam ao encontro da questão das terras em que seu avô e seu pai morreram e que ele viveu e depois teve que sair, devido a uma retirada que para a família foi muito violenta e injusta. Dona Jucélia e Seu Odílio, ambos filhos de Izidro, trazem na memória as lembranças de serem retirados das terras em que viveram seus antepassados. Talvez a inconformação de Izidro com a retirada das terras seja o principal, ou um dos fatos de hoje as memórias serem tão revividas e mantidas para a posteridade” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; p. 124).

Em paralelo, no final da década de 1990, ocorreu o processo de recategorização do Parque Florestal do Rio Vermelho em Parque Estadual para tentar conter todo esse movimento que gerava degradação ambiental da área, reforçando sua importância ecológica (IMA-SC, s/d). Em 2002, com a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) por meio da Lei nº 9.985/2000, as áreas protegidas do País que não estavam classificadas nas categorias criadas por essa lei passaram a ser reavaliadas.

Em 2003, o Governo do Estado de Santa Catarina criou uma Equipe Técnica Interinstitucional com o objetivo de discutir o enquadramento da unidade de proteção em Rio Vermelho conforme o Snuc. Esse processo foi concluído em 24 de maio de 2007, quando foi recategorizado enquanto Parque Estadual do Rio Vermelho (Paerve) por meio do Decreto Estadual nº 308 (IMA-SC, s/d). O parque estadual é uma categoria de proteção integral em que as regras e normas são restritivas, não prevendo o uso direto e nem a moradia de população tradicional.

Como referido anteriormente, a partir de 2013, as irmãs Helena e Shirlen Vidal de Oliveira, netas de Izidro e trinetas de Vidal Martins, decidiram iniciar a busca por documentações referentes à comunidade e passaram a reivindicar a identidade enquanto comunidade remanescente de quilombo e seu direito às terras. Esse direito é conferido às comunidades quilombolas pela Constituição de 1988, conforme artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Shirlen Vidal relatou a saga para dar início ao processo de reconhecimento do território da comunidade como quilombola. Começando pelo processo de investigação da documentação até a articulação com representantes de diversas instituições, como o extinto Irasc, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a FCP.

“A Helena começou a busca nos cartórios e eu comecei pela questão da documentação. E daí um dia a Helena, conversando com o cara chamado Marco, ele falou dos quilombos, falou das comunidades quilombolas: ‘Ah, os negros estão, né, reivindicando suas terras’. Daí ela foi lá no Irasque (antigo Instituto da Reforma Agrária de Santa Catarina) pegar os documentos do vô, encontrou um tal de Marcos Rodrigues e ele falou dos quilombos e mandou ela pro Incra. Chegou lá no Incra, ela falou com o Marcelo (…), o antropólogo, [que] fez uma visita até a comunidade e começou a explicar para gente, daí a gente pegou e falou do quilombo, né? O que a gente é, compartilhamos, que o vô perdeu a terra na época do golpe militar, ficaram sem nada, o vô teve que viajar para o Rio Grande para continuar aqui porque não queria ir embora, porque foi aqui que os ancestrais dele morreram e a gente se juntou e mandamos uma autodeclaração para a Fundação Cultural Palmares, que foi até a comunidade, visitou a comunidade, ouviu a história, olhou a documentação e daí veio a certificação” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; p. 139).

O processo da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins foi aberto pela FCP em 6 de março de 2013, e a comunidade foi certificada em 25 de outubro de 2013 (Diário Oficial da União, de 2013; Edição n. 208, páginas 18 e 19). A FCP é uma instituição vinculada ao Ministério da Cultura (Minc), criada por influência do movimento negro por meio da Lei n. 7.668/1988, com o objetivo de promover e preservar os valores culturais, históricos, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira. Em 2019, a pasta foi extinta pelo governo de Jair Bolsonaro (então PSL; depois sem partido e, por fim, PL), e a FCP passou para o Ministério do Turismo. Em 2023, o Ministério da Cultura foi recriado pelo governo de Luíz Inácio Lula da Silva (PT), e a FCP voltou a estar vinculada a esse ministério (Valiense, 2023).

Para comemorar o primeiro ano da certificação, a comunidade organizou a I Festa Quilombola, em outubro de 2014. Na reportagem de Edson Rosa (Ndemais, 28/10/2014), Shirlen Oliveira informou que a próxima etapa seria a busca de apoio político na Prefeitura e Câmara de Vereadores para inclusão da área no Plano Diretor. Conforme a reportagem, para a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), a prioridade era garantir a participação da comunidade no manejo do Parque Florestal do Rio Vermelho. Estiveram presente no evento representantes de diferentes entidades: Incra, Fatma, Movimento Negro Unificado (MNU), Coordenadoria de Políticas Públicas e Promoção da Igualdade Racial (Coppir); Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Cepa); Associação dos Agricultores Ecológicos das Encostas da Serra Geral (Agreco) e Escola Maria Conceição Nunes.

Em reportagem de Edson Rosa (Ndmais, 06/07/2015), a comunidade manifestou o interesse em participar ativamente do debate sobre o corte de árvores exóticas, plantadas na década de 1960, em seu território. Helena Oliveira explicou que a comunidade iria requerer, via Ministério Público Federal (MPF), a realização de nova audiência pública para detalhamento do projeto da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) de regeneração ambiental da área do parque.

A partir do momento em que a comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins passou a lutar pela titulação definitiva das terras, deflagrou-se um longo conflito com o IMA/SC, travado na esfera judicial:

“Há um bom tempo, o IMA e a comunidade travam uma batalha judicial em prol da titulação definitiva das terras; em várias instâncias, a decisão foi favorável à comunidade, mas, ainda assim, essa não obteve a titulação de posse em nome da comunidade. Esse seria um motivo para que os descendentes de Vidal e Maria Rosa desistissem e se conformassem apenas com o que conquistaram até o momento, mas não para elas e eles” (Laurindo, Pizarro e Mortari, 2023; p. 159).

Enquanto isso, o processo de reconhecimento do território mostrava-se demasiadamente vagaroso. Na esfera federal, o órgão responsável pela realização da titulação é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O primeiro passo é o processo de autodeclaração, que segue a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre povos indígenas e tribais, e diz no artigo 1° que “a autoidentificação como indígena ou tribal deverá ser considerada um critério fundamental para a definição dos grupos aos quais se aplicam as disposições da presente Convenção”.

Segundo Batista (2021), após a autorreconhecimento e a certificação pela FCP, os próximos passos são os seguintes:

“1) O Incra realizar um estudo do território para elaboração do Relatório Técnico e Delimitação (RTID), formado pelo relatório antropológico, pelo levantamento fundiário, pela elaboração de mapa territorial e pelo cadastramento das famílias. Após isso, o documento passa por uma fase em que são analisadas e julgadas contestações que podem ter sido feitas. 3) O RTID é encaminhado para diferentes órgãos – Fundação Cultural Palmares, IPHAN, SPU, FUNAI, Conselho de Defesa Nacional, Serviço Florestal Brasileiro, IBAMA, Instituto Chico Mendes e os órgãos ambientais estaduais – para avaliação dos dados levantados. 4) Com a aprovação definitiva dos estudos realizados, o presidente do Incra publica uma portaria no Diário Oficial da União e do estado, encerrando o processo com a titulação do território quilombola. *Essas terras podem passar por outros processos entre emissão e análise do RTID até chegar à titulação, já que o procedimento também depende do local onde as comunidades estão localizadas, podendo ser necessárias outras ações no âmbito estadual e municipal”.

Para avaliar esse processo de titulação, a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) visitou a comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins em 10 de novembro de 2015 (https://shre.ink/goXM.). Em conversa pessoal entre lideranças da comunidade e esta pesquisadora do Mapa de Conflitos, foi constatado que essa visita não apresentou nenhum resultado concreto para a comunidade.

Esta luta pelo reconhecimento territorial da comunidade passou a ganhar cada vez mais visibilidade. Em novembro de 2017, a equipe do telejornal Jornal do Almoço – Santa Catarina, da Rede Globo, visitou a comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins e fez uma reportagem destacando a importância da igualdade racial.

Em 30 de março de 2015, segundo reportagem dos Jornalistas Livres (18/08/2018), o Incra firmou um acordo de cooperação técnica com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para a elaboração do laudo antropológico, que deveria ser finalizado no prazo de um ano. No entanto, o relatório entregue pela UFSC em 2016 foi considerado incompleto pelo Incra, que levantou 27 questionamentos. Após a recusa dessa primeira versão dos estudos, a universidade se comprometeu a entregar os documentos exigidos em dezembro de 2017, mas não cumpriu.

A reportagem informou ainda que a comunidade se reuniu inúmeras vezes com representantes do Incra e da universidade, com mediação do MPF. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com pedido para realização de uma audiência pré-processual. A UFSC alegou que a comunidade Vidal Martins ainda deveria entregar alguns documentos importantes que faltavam para a constituição do laudo.

Depois dos prazos prorrogados, a comunidade quilombola Vidal Martins aguardava a entrega do laudo, prometida para 20 de agosto de 2018, para dar continuidade ao processo de regularização do seu território e ocupá-lo de fato. No vídeo “Quilombo Vidal Martins #Resiste!” (disponível em https://www.youtube.com/watch?v=yV2KW7nk5Z8), Helena Vidal Martins e Odílio Izidro Vidal relataram essa longa espera pela entrega do laudo antropológico.

Ilka Boaventura Leite, professora do Departamento de Antropologia da UFSC e uma das responsáveis pelo relatório, justificou a demora para a entrega do documento:

“O trabalho realizado pela equipe da universidade identificou situações de regularização de terras públicas, envolvendo inclusive o antigo Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina (Irasc), títulos ilegais, negociatas com autoridades públicas, entre outros. (…) Para elucidar esses aspectos é necessário o estudo das cadeias dominiais, tarefa de responsabilidade do órgão fundiário, não da universidade. Esse trabalho específico consiste em levantar a relação dos proprietários de determinado imóvel rural, desde a titulação original pelo Poder Público até o último dono (atual proprietário), para evitar que o Incra indenize uma eventual desapropriação a quem não é efetivamente dono da área” (Iarek, Antunes, 2019).

Em 2019, a comunidade Vidal Martins obteve uma conquista significativa. Três turmas de oito alunos passaram a estudar dentro do território em disputa, na sala da educação ambiental do Parque Estadual do Rio Vermelho. Segundo reportagem de Zero UFSC, de Iarek e Antunes (18/06/2019), os cursos ofertados faziam parte da Educação de Jovens e Adultos — EJA Quilombola, garantidos por Lei desde 2012.

Shirlen, uma das alunas do curso, explicou que essa conquista foi fruto de muita negociação com a Prefeitura de Florianópolis: “Há cinco anos a gente tava lá sem expectativa de nada, sem saber de quilombo, nem dos nossos direitos, e de repente a nossa vida faz boom!” (Shirlen Vidal, 2019, apud Iarek e Antunes, 18/06/2019).

“Para nós, estudar aqui é uma questão de reconhecimento. A gente se sente em casa, conquistamos um espaço dentro do território que é nosso. Poderíamos estar em outra escola, mas não. Estamos aqui! A escola é um começo para muitas outras conquistas” (Helena Vidal, 2019, apud Iarek e Antunes, 18/06/2019).

Segundo notícia veiculada pelo MPF, 14 de novembro de 2019 foi um dia de celebração para a comunidade quilombola Vidal Martins. Integrantes da comunidade estiveram nas sedes do MPF e da Justiça Federal (JF) para comemorar a entrega do relatório de identificação da comunidade pelo Incra. O documento estabelecia as informações históricas e antropológicas da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins, bem como delimitava a área reivindicada para regularização fundiária. Segundo o relatório, a comunidade possuía um território identificado e delimitado com área de 1.014 hectares, integralmente sobreposto pelo Parque Estadual do Rio Vermelho.

A partir de 2020, a comunidade passou a reivindicar a administração do camping do Paerve, que estava fechado desde 2018 pelo vencimento do contrato da empresa que o administrava. Para conseguir a autorização, a comunidade criou uma Organização Social (OS), intitulada Associação Remanescente de Quilombo Vidal Martins (Arqvima), para participar da licitação para a administração do camping, porém foi desclassificada.

Segundo reportagem (Ndemais, 2020): “O MPF considerou a atitude como ‘racismo social’ e entrou com recomendação à Justiça para que a titularidade do parque seja da comunidade, sem passar por esse processo seletivo.”

Em 15 de fevereiro de 2020, a comunidade fez a retomada da área do camping do Paerve para moradia de algumas famílias. Em conversa pessoal com a pesquisadora deste Mapa, Helena Vidal esclareceu que, após a retomada, a comunidade quilombola Vidal Martins conseguiu abrir o camping somente em 2023 . Enquanto isso, a área era restante continuou a ser administrada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), que passou a pedir a reintegração de posse enquanto aguardava a decisão da justiça sobre o destino do terreno.

Segundo reportagem de Fernanda Pessoa, (Portal Catarinas, 19/05/2023):

“O local estava desocupado desde 2018, pelo vencimento do contrato da empresa que o administrava. (…) A área é de responsabilidade do IMA, que pede a sua reintegração judicialmente. Atualmente, nove famílias vivem no espaço, mas a comunidade quilombola é constituída por 31 famílias que vivem na região. Com a titulação, as demais famílias viveriam em pontos estratégicos do território, que corresponde a 961 hectares, que incidem integralmente no Parque”.

 

 

Em junho de 2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a liminar que determinou o prazo de 300 dias para que o Incra concluísse o cronograma de regularização da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Em julgamento por sessão virtual em 07 de julho de 2020, a 3ª Turma da Corte negou o recurso da autarquia, que requeria a suspensão do período limite para a conclusão do processo de demarcação da área (Nº 5007889-67.2020.4.04.0000/TRF).

Em vídeo disponibilizado na plataforma YouTube (abaixo), intitulado “Quilombo Vidal Martins – A realidade antes da retomada” (13/08/2020), Helena Jucélia, presidente da Associação Remanescente de Quilombo Vidal Martins (Arqvima), denunciou as condições desumanas em que a comunidade se encontrava antes da ação de retomada, que foi agravada ainda mais pelo contexto de pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2, que causa a doença conhecida como covid-19).

Em 22 de agosto de 2020, as lideranças da comunidade participaram de uma live no canal de um dos seus apoiadores, a Comissão Enraizadora (Erga), que faz parte do Circuito Nacional de Agroecologia. A live tinha o objetivo de levantar recursos para a restauração da área onde funcionara o camping. Shirlen, secretária da Arqvima, apresentou o histórico de luta da comunidade; Helena Jucélia, presidente da Arqvima, trouxe a situação jurídica que envolvia a titulação de terra quilombola; e o jovem Izaías, responsável pela parte da sustentabilidade da associação, apresentou as ações voltadas para essa área em andamento na retomada. O jovem denunciou as queimadas que estavam acontecendo no território em vídeo disponível no YouTube:

Em 18 de novembro de 2020, a comunidade Vidal Martins publicou no perfil da Arqvima, na rede social Instagram, uma nota pública contra a continuidade da elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho.

Em 21 de dezembro de 2021, a comunidade fez outra nota pública. Dessa vez, recorreu à rede social Facebook, na página do Quilombo Vidal Martins, para repudiar um abaixo-assinado intitulado “Abaixo assinado popular em defesa do Paerve”. A comunidade se manifestou da seguinte forma:

“De início é fundamental destacar que o abaixo assinado em nenhum momento cita a Comunidade Quilombola Vidal Martins, omitindo dos leitores (e dos possíveis subscritores) que a regularização do território trata-se de uma titulação de área de Comunidade Quilombola. (…) Contudo, não são raras as oportunidades em que o discurso ambiental e ecologista são usados de premissa para reproduzir o racismo estrutural que oprime o povo negro e, em especial, a população quilombola. Nós, descendentes do ancestral comum Vidal Martins (homem negro que foi escravizado e viveu neste mesmo chão), queremos manifestar e comunicar a toda comunidade de Florianópolis que a insinuação de que a titulação do território de nossa comunidade vai danificar a natureza hoje supostamente protegida pelo PAERV é um discurso mentiroso e racista. Hoje o PAERV sofre uma série de pressões para que determinadas atividades econômicas possam ser executadas dentro da Unidade de Conservação. Resultado disto é o fato de que o Parque está ilegal há 07 anos no que toca o prazo estabelecido pela Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação para criação de plano de manejo do Parque. Soma-se ao fato de que espécies invasoras estão presentes na mesma área do Parque e outras irregularidades que o IMA/SC não foi capaz de impedir que acontecesse nessas décadas de administração do PAERV. (…) Cabe recordar aqui, que o próprio IMA/SC foi condenado em primeira instância pelo crime de racismo institucional ao impedir que a nossa Comunidade concorresse no edital público para administração do camping. Desta forma, queremos denunciar aqui que essa campanha do abaixo assinado é falaciosa, racista e irresponsável. Uma vez que, ao buscar colocar a opinião pública contra a nossa comunidade através de mentiras, gera uma confusão e incita possíveis ameaças e agressões contra as famílias de nossa Comunidade” (Facebook, 21/12/2021).

Em 21 de julho de 2022, após ação do MPF, o Incra reconheceu e declarou o território da Comunidade Quilombola Vidal Martins, com área de 961,28 hectares, conforme a portaria nº 1511, publicada no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, para a conclusão do processo da titulação das terras ainda faltavam as fases de delimitação e demarcação física da área.

Enquanto isso, a comunidade quilombola seguiu com a retomada da área do camping do parque estadual, desenvolvendo diversos projetos no local voltados para a sustentabilidade, conforme reportagem do Portal Catarinas (19/05/2023):

“Entre os projetos desenvolvidos ali, está o viveiro de mudas nativas com o plantio e desenvolvimento de plantas para a recuperação do Parque; a horta orgânica, que além de promover um intercâmbio cultural entre estudantes, também serve para a alimentação da comunidade quilombola; a agrofloresta, com árvores frutíferas; as composteiras, onde vão os resíduos da escola e da comunidade. As instalações do camping estão funcionando, mas ainda possuem problemas na infraestrutura, principalmente para quem vive ali. Com a abertura do camping para o público no início de 2023, os recursos econômicos gerados passaram a contribuir com a manutenção do espaço”.

“As pessoas ficaram mais esperançosas com a abertura do camping, porque pelo menos um direito já conseguimos. Abriu um protagonismo bom para a gente. Trouxe força, independência e visibilidade à luta. Conseguir fazer a gestão do camping foi muito importante” (Helena Vidal apud portal Catarinas, 19/05/2023).

Segundo reportagem de Gabriela Ferrarez (Ndmais, 20/08/2024), em julho de 2024, a Justiça Federal autorizou a construção de casas no terreno do antigo camping do Paerve. Segundo Ferrarez, a audiência foi presidida pelo juiz Marcelo Krás Borges. Além do procurador-geral do estado de Santa Catarina (PGE/SC) e dos representantes do Quilombo Vidal Martins, estavam presentes a procuradora da República Analucia Hartmann, do MPF, instituições públicas e entidades privadas.

Na reunião:

“O PGE Márcio Vicari sugeriu a concessão da área reivindicada para os quilombolas por meio da apresentação de um projeto de lei para liberação da unidade de conservação. Durante a discussão, os representantes da comunidade afirmaram estar preocupados com a permanência da liberação do terreno e pediram que o acordo possua uma cláusula sobre a futura titulação da área. O PGE teria reforçado que, caso o acordo seja firmado, os quilombolas poderão ocupar o terreno de maneira perpétua, sem reversão dos termos”.

Em outubro de 2023, uma importante liderança de Angola visitou Florianópolis para participar de um evento na UFSC intitulado “48 anos de Independência de Angola – quais caminhos e perspectivas seguir?” Segundo notícias da UFSC (01/11/2023):

“O rei angolano Tchongolola Tchongonga-Ekuikui VI, considerado o monarca do maior grupo étnico de Angola, os Ovimbundos, participou de uma série de atividades na UFSC na terça-feira, 31 de outubro. A visita fez parte do evento ‘48 anos de Independência de Angola – quais caminhos e perspectivas seguir?’, que prossegue até dezembro com seminários, atividades esportivas e celebrações que abordam questões culturais, linguísticas e históricas relacionadas a Angola” (UFSC, 01/11/2023).

Como parte dessas atividades, a liderança visitou o Quilombo Vidal Martins em 21 de outubro de 2023. Segundo informações disponibilizadas pela comunidade:

“Sua majestade Rei Tchongolola Tchongonga Ekukui VI é 37º soberano do reino de Bailundo (região central de origem dos Ovimbundu), Rei dos Ovimbundu, sul de Angola. Aos 39 anos, pertence à linhagem de Ekuikui, sendo o primeiro neto legítimo matrilinear do falecido Rei Augusto Katchitiopololo (Rei Ekuikui IV). Formado em Direito Costumeiro, em línguas na República da Namíbia, fala quatro idiomas, uma delas é o idioma Umbundu, língua oficial do Reino do Mbailundo, tem fluência na língua francesa, portuguesa e inglesa. O Rei Ekuikui VI estará no Rio Vermelho neste dia 31/10, às 13h, para conhecer a comunidade do quilombo Vidal Martins e resgatar os laços de ancestralidade interrompidos pela escravização. Um dia de respeito e homenagem aos quilombos do Brasil” (disponível em: https://shre.ink/gohb).

Em 19 de agosto de 2024, o Ministério da Igualdade Racial (MIR), por meio da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos (SQPT), participou de uma audiência de conciliação em processos judiciais relacionados ao Quilombo Vidal Martins. Na ocasião, foram discutidas propostas para superar os impasses que dificultam a regularização fundiária do território, visando a garantir o direito constitucional à terra dos quilombolas e fortalecer a gestão territorial e ambiental da área.

Em 10 de outubro de 2024, Lúcio Geraldo de Andrade, secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação e Serviços Públicos (MGI), declarou de interesse público para fins de regularização fundiária o território da Comunidade Quilombola Vidal Martins. De acordo com a publicação DOU (11/10/2024), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria do Patrimônio da União, com base na Portaria SPU/MGI nº 7.687, de 10 de outubro de 2024, resolveram:

“Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, o território da Comunidade Quilombola Vidal Martins localizado em áreas da União no Distrito São João do Rio Vermelho, no Município de Florianópolis/SC, classificadas como terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e registrado sob RIP nº 8105 0108654-20. Parágrafo único. As áreas da União que se sobrepõem à área da Comunidade Quilombola Vidal Martins, de que trata caput, correspondem a 1.705.275,33m² ou 170,5275ha e estão devidamente descritas e delimitadas na Planta de Caracterização (SEI 43113257) e no Memorial Descritivo (SEI 43114072) constante do Processo Administrativo nº 10154.110801/2020-34. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e se encontra inserido em área reconhecida e declarada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) como território da Comunidade Quilombola Vidal Martins, conforme Portaria INCRA nº 1.511, de 21 de julho de 2022, e será destinado para fins de regularização fundiária dos remanescentes daquela comunidade quilombola. Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina remeterá ofício informando o teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.

Segundo notícia veiculada pelo portal do Incra, em 11 de outubro de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SPU/MGI nº 7.687, de 10 de outubro de 2024, que regularizava as famílias remanescentes de quilombos na porção de terras de propriedade da União. Esse processo seria realizado por meio da assinatura de um Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) com a SPU e permitiria à comunidade tradicional “o uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis nas orlas marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população. Poderá ser substituído, futuramente, pela Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)”.

Em 14 de outubro de 2024, a Associação dos Remanescentes do Quilombo Vidal Martins recebeu o Título de Autorização de Uso Sustentável (Taus) de mais de 170 hectares de área da União, cuja finalidade é garantir a moradia, bem como as atividades tradicionais socioculturais e de subsistência da Comunidade Quilombola Vidal Martins. O evento foi realizado na Procuradoria da República em Santa Catarina (PR/SC) e cumpriu o acordo judicial firmado entre a SPU-SC e o Ministério Público Federal.

 

Os membros da Comunidade Quilombola Vital Martins celebraram a entrega do Taus com uma composição autoral de uma ladainha de capoeira d’Angola que foi apresentada no evento. A matriarca da comunidade, dona Jucélia, não conteve a emoção:

“Já dizia a minha avó
Joana do Quilombo
Vidal Martins
Quilombo Vidal Martins”

 

Cronologia

Meados do Século XVIII – Chegada de antepassados de Vidal Martins do continente africano por meio de navio negreiro, com desembarque na praia dos Ingleses.

1831 – É construída a Capela de São João Batista do Rio Vermelho. O cônego Antônio de Santa Pulcheria Mendes de Oliveira toma posse como pároco da capela.

1832 – Data estimada do Nascimento de Joana, filha de Jacinta.

1845 – Nascimento de Vidal Martins, filho de Joana.

1850 – Joana casa-se com Manoel Fonseca do Espírito Santo. Joana é escravizada pelo padre Antônio de Santa Pulcheria Mendes de Oliveira.

1860 – Registra-se 302 pessoas escravizadas na Freguesia de Rio Vermelho, segundo pesquisa no Arquivo Público do Estado de Santa Catarina.

1867 – Falecimento do padre Pulcheria Oliveira, antigo pároco e proprietário de pessoas escravizadas. Joana é declarada alforriada no testamento de Oliveira.

1871 – Nascimento de Boaventura, o primeiro filho de Vidal Martins e Maria Rosa.

1962 – Decreto Estadual nº 2.006 cria a Estação Florestal do Rio Vermelho, subordinada à Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina e destinada à experimentação de diversas espécies de pinus.

Fevereiro de 1963 – Início dos plantios de reflorestamento na área, em grande parte com espécies exóticas, principalmente Pinus elliottii e taeda e espécies de Eucalyptus, pela Associação Rural de Florianópolis, sob coordenação de Henrique Berenhauser, contando com mão de obra da Penitenciária do Estado.

Década de 1960 – Expulsão da comunidade dos descendentes de Vidal Martins do seu território tradicional.

1974 – Encerramento do Convênio com a Associação Rural de Florianópolis. A área passa a se chamar Parque Florestal do Rio Vermelho (Decreto N/SAG nº 994) com objetivos de conservação da natureza e uso público para turismo, lazer e escotismo.

1977 – Extinção do Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina (Irasc).

1988 – Criação da Fundação Cultural Palmares (FCP).

2000 – Criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) por meio da Lei nº 9.985.

2003 – Governo do Estado de Santa Catarina cria Equipe Técnica Interinstitucional com o objetivo de discutir o enquadramento da área do Parque Florestal Rio Vermelho, segundo o Snuc.

24 de maio de 2007 – Recategorização do Parque Florestal Rio Vermelho em Parque Estadual do Rio Vermelho (Paerve) por meio do Decreto Estadual nº 308.

2013 – Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins é certificada pela Fundação Cultural Palmares (FCP). Associação de Remanescente de Quilombo Vidal Martins (Arqvima) é fundada.

2015 – Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) firmam convênio para produzir o “Relatório antropológico de caracterização histórica, cultural, socioeconômica e ambiental do Quilombo Vidal Martins”, no Bairro Rio Vermelho, em Florianópolis.

10 de novembro de 2015 – Visita da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins para avaliar o processo da titulação.

2016 – Prazo para entrega do laudo antropológico não é cumprido pela UFSC.

2017 – Prazo para entrega do laudo antropológico não é cumprido pela UFSC.

24 de novembro de 2017 – Visita da equipe do telejornal Jornal do Almoço – Santa Catarina, da Rede Globo, à Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins.

20 de agosto de 2018 – Novo prazo para entrega do laudo antropológico não é cumprido pela terceira vez pela UFSC.

2018 – Comunidade Remanescente Quilombola reivindica a gestão do camping do Parque Estadual do Rio Vermelho.

2019 – Cursos de Educação de Jovens e Adultos — EJA Quilombola, garantidos por lei desde 2012, são oferecidos para integrantes da comunidade remanescente quilombola Vidal Martins para conclusão do ensino fundamental e ensino médio. As aulas ocorrem na sala de Educação Ambiental dentro do Paerve.

14 de novembro de 2019 – Incra cumpre acordo firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Justiça Federal e entrega documento que estabelece as informações históricas e antropológicas da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins, bem como delimita a área reivindicada para regularização fundiária.

Fevereiro de 2020 – Publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid), elaborado pelo Incra, com a colaboração da UFSC e do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).

15 de fevereiro de 2020 – Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins retoma o território tradicional a partir da ocupação das instalações do camping do Rio Vermelho.

Junho de 2020 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determina prazo de 300 dias para que o Incra conclua o cronograma de regularização da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Agosto de 2020 – Comissão Organizadora Erga realiza live para buscar apoio à retomada do território e contribuir para a melhoria das instalações dos quilombolas na área do antigo camping.

Novembro de 2020 – Comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins luta contra a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho.

21 de dezembro de 2021 – Comunidade Quilombola Vidal Martins publica nota no Facebook sobre “Abaixo assinado popular em defesa do Paerve”.

21 de julho de 2022 – Após ação do MPF, o Incra reconhece e declara o território tradicional da Comunidade Quilombola Vidal Martins, com área de 961,28 hectares, conforme a portaria nº 1511, publicada no Diário Oficial da União (DOU). Para a conclusão do processo da titulação das terras faltam as fases de delimitação e demarcação física da área.

2023 – Reabertura da área do antigo camping do Paerve, agora parte do território do Quilombo Vidal Martins, e início dos projetos de viveiro de mudas nativas, horta orgânica, agrofloresta e composteira.

Outubro de 2023 – Visita de liderança de Angola à Florianópolis para participação do evento “48 anos de Independência de Angola – quais caminhos e perspectivas seguir?”, realizado pela Universidade Federal de Santa Cantarina (UFSC). Como parte das ações em prol da promoção da cultura africana no Brasil, a liderança visita a Comunidade Quilombola Vidal Martins.

Agosto de 2024 – Ministério da Igualdade Racial (MIR) participa de audiência de conciliação em processos relacionados ao Quilombo Vidal Martins.

07 de outubro de 2024 – Nova audiência de conciliação em processos relacionados ao Quilombo Vidal Martins, com deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (Processo SEI 19739.113919/2023-61).

10 de outubro de 2024 – Cerca de 170 hectares de terrenos de marinha, incluídos na área titulada do território do Quilombo Vidal Martins, é declarada de interesse público para fins de regularização fundiária pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Portaria SPU/MGI nº 7.687).

14 de outubro de 2024 – Associação dos Remanescentes do Quilombo Vidal Martins recebe o Título de Autorização de Uso Sustentável (Taus) de mais de 170 hectares de área da União.

 

 

Fontes

APÓS ação do MPF, Incra reconhece 1ª comunidade quilombola de Florianópolis (SC). Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal (MPF). Florianópolis-SC, 26 jul. 2022. Disponível em: https://shre.ink/g5CP. Acesso em: 31 out. 2024.

BATISTA, Alicia de Oliveira. Conheça o processo para a titulação de terras quilombolas no Brasil. Politize! 29 set. 2021. Disponível em: https://shre.ink/gq31. Acesso em: 04 nov. 2024.

BRASIL. Justiça Federal – JF. Tribunal Regional da 4ª Região – TRF4. TRF4 mantém prazo para Incra concluir regularização do Quilombo Vidal Martins em Florianópolis. Florianópolis -SC, 13 jul. 2020. Disponível em: https://shre.ink/g5CL. Acesso em: 19 out. 2024.

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI. Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Superintendência em Santa Catarina – SPU/SC. Extrato de termo de autorização de uso sustentável. Processo 10154.110801/2020-34, de 16 out. 2024. Diário Oficial União, DF, 16 out. 2024. Disponível em: https://shre.ink/g5vp. Acesso em: 30 out. 2024.

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI. Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Portaria SPU/MGI, nº 7.687, de 10 de outubro de 2024. Diário Oficial da União, 11 out. 2024. Edição: 198, Seção: 1, Página: 60. Disponível em: https://shre.ink/g5vQ. Acesso em: 30 out. 2024.

BRASIL. Ministério da Igualdade Racial – MIR. Ministério da Igualdade Racial avança em negociações para regularização fundiária do Quilombo Vidal Martins. Florianópolis-SC, 19 ago. 2024. Disponível em: https://shre.ink/g5Cp. Acesso em: 02 nov. 2024.

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FERRAREZ, Gabriela. Após impasse de 10 anos, SC aceita ceder terreno para quilombo Vidal Martins em Florianópolis. Jornal ND, 20 ago. 2024. Disponível em: https://shre.ink/g5Cs. Acesso em: 02 nov. 2024.

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