AP – Agricultores familiares sofrem com grilagem, ameaças de desmatamento e expulsão de seus lotes
UF: AP
Município Atingido: Porto Grande (AP)
Outros Municípios: Ferreira Gomes (AP), Itaubal (AP), Macapá (AP), Porto Grande (AP), Pracuúba (AP), Santana (AP), Tartarugalzinho (AP)
População: Agricultores familiares
Atividades Geradoras do Conflito: Monoculturas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça
Síntese
Porto Grande situa-se a 115 quilômetros da capital do Amapá. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, a população foi estimada em 16.809 habitantes, distribuídos por uma área territorial de 4.401,793 km². A economia baseia-se em dois modelos antagônicos: a agricultura familiar (voltada tanto para o autoconsumo quanto ao abastecimento regional) e o monocultivo destinado à fabricação de celulose para exportação, empreendida pelo Grupo Amapá Florestal e Celulose – AMCEL.
De acordo com a reportagem da Comissão Pastoral da Terra divulgada pelo Combate Racismo Ambiental (28/11/2011), a atuação da AMCEL tem gerado diversos conflitos socioambientais em Porto Grande e nos arredores por exercer enorme pressão sobre as terras de agricultores familiares. Segundo os professores da Universidade Federal do Amapá, Ricardo Lima e Jadson Porto (2013), as práticas irregulares quanto à aquisição de terras tiveram início em 1977, logo após a fundação da empresa em Porto Grande. Segundo esta fonte, a empresa foi beneficiada ao longo dos anos pelas práticas de grilagem e com empréstimos privados e públicos. O resultado foi a expansão dos seus domínios sobre parte dos municípios de Macapá, Santana, Ferreira Gomes, Tartarugalzinho, Ferreira Gomes, Pracuúba, Amapá e Itaubal do Piririm.
A partir de 2003, as denúncias de grilagem de terras públicas realizadas pelos agricultores familiares afetados e pela Comissão Pastoral da Terra do Amapá (CPT-AP) incentivaram o INCRA a entrar com uma ação de reintegração de posse no Ministério Público Federal do Amapá (MPF-AP) contra a AMCEL. De acordo com a CPT (16/07/2013), em maio de 2004, a AMCEL teve de devolver à União 140 mil hectares de terra por ocupação irregular. No ano seguinte, 2005, o MPF-AP entrou com mais dez ações de reintegração de posse contra a empresa AMCEL. Enquanto os processos judiciais estavam em andamento, o Blog Memorial Santanense destacou que, em 2006, a empresa AMCEL foi vendida às multinacionais japonesas Marubeni Corporation e Nippon Papers Industries Co. Ltda.
A CPT (16/07/2013) destacou que os conflitos de terra foram agravados ainda mais após a chegada destas multinacionais. Em 2013, mais de 22,7 mil hectares estavam em litígio em Porto Grande, com 240 famílias sofrendo ameaças de desmatamento e expulsão de seus lotes. Em fevereiro de 2014, o Combate Racismo Ambiental divulgou reportagem do MPF-AP relativa à decisão da Justiça Federal contra a AMCEL. Com isto, revelou-se o esquema de fraudes e falsificações de documentos para realização de grilagem de terras públicas empreendida pela empresa, com a participação do funcionário Alexandre Cunha e de alguns servidores do INCRA (Aroldo Marques Rodrigues, Jorge Sousa da Silva e Djalma Dias dos Santos). A Justiça determinou a devolução de 12 lotes de terra irregularmente ocupados em Macapá e Porto Grande.
Contexto Ampliado
Porto Grande situa-se a aproximadamente 115 quilômetros da capital do Amapá, Macapá. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2010, a população de Porto Grande foi estimada em 16.809 habitantes, distribuídos por uma área territorial de 4.401,793 km². O acesso à localidade é realizado pela BR 156, pela Estrada de Ferro do Amapá (EFA) e pelas vias fluviais, já que o município é banhado pelos rios Araguari, Amapari, Matapi e Vila Nova.
Segundo o Plano Diretor de Porto Grande (2013), a economia do município baseia-se na agricultura familiar e na silvicultura, destinada à fabricação de celulose. A agricultura volta-se tanto para o autoconsumo das famílias de agricultores quanto para o abastecimento do mercado regional. Os gêneros de maior produção são as frutas (laranja, banana, abacaxi, mamão) e a farinha. A produção agrícola local rendeu à cidade o título de maior produtora estadual de alimentos. Já a silvicultura baseia-se na exploração de Eucalyptus spp. e de Pinus spp., sendo empreendida pelo Grupo Amapá Florestal e Celulose (AMCEL) com objetivo de produzir celulose para o mercado externo.
De acordo com reportagem da Comissão Pastoral da Terra divulgada pelo Combate Racismo Ambiental (28/11/2011), a atuação da AMCEL tem gerado diversos conflitos socioambientais em Porto Grande e nos arredores por exercer pressão sobre as terras de agricultores familiares. Para melhor compreensão deste conflito fundiário envolvendo a AMCEL, vejamos o histórico de atuação da empresa na localidade. Conforme o Plano de Manejo da AMCEL, a empresa foi criada em agosto de 1976, subordinada à Companhia Auxiliar de Empresas de Mineração (CAEMI), a qual era detentora do controle acionário da Indústria e Comércio de Minérios S.A. (ICOMI), dedicada à exploração de jazidas de manganês na Serra do Navio, distante a aproximadamente 90 km de Porto Grande. A exploração deste minério até o seu esgotamento também provocou diversos impactos socioambientais já abordados neste Mapa.
A criação da AMCEL fazia parte da busca da CAEMI em diversificar seus negócios. A área de atuação estaria relacionada ao projeto de floresta de Pinus, o qual foi iniciado em Porto Grande em 1977. A partir disso, começou o processo de expansão territorial da empresa, sendo a primeira investida realizada logo no ano seguinte, 1978. Os professores da Universidade Federal do Amapá, Ricardo Lima e Jadson Porto (2013), destacaram que, naquele ano (1978), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) promoveu a primeira alienação de terras no Amapá por meio de Concorrência Pública (INCRA/DF/Nº 01/78), na qual cada companhia concorreria a uma única parcela de terra. Lima e Porto ressaltaram que a CAEMI forjou a participação das empresas pertencentes ao seu grupo e apresentou proposta para a aquisição de seis parcelas. Ao final, foram arrebanhadas pelo grupo 63,17% das terras postas à venda pelo INCRA. Sendo a AMCEL com 15,40%, a COPRAM Empreendimentos e Participações com 12,70%, a ICOMI com 10.82%, a Mineração Itapagé Ltda com 9,15%, a Mineração Itamira Ltda com 7.80% e a Mineração Itacurussá com 7.30%.
Ainda segundo Lima e Porto, entre os anos 1979 e 1986, a AMCEL utilizou as terras pertencentes ao grupo para obter financiamento público e empreender o plantio. Com isto, a empresa plantou 30.776 hectares com recursos próprios e 22.252 hectares com incentivos fiscais do governo federal. Neste período, a empresa expandiu seus domínios sobre parte dos municípios de Macapá, Santana, Ferreira Gomes, Tartarugalzinho, Pracuúba e Amapá.
Ao longo destes anos, o poderio da AMCEL aumentou exponencialmente, mas Lima (2013) reforçou que parte deste grande crescimento se deu à custa de invasões sobre terras federais e sobre as posses dos pequenos ocupantes acima do rio de? Araguari. Além das invasões, a empresa foi beneficiada por outros fatores, como veremos a seguir.
No dia 14 de dezembro de 1984, o INCRA concedeu o título definitivo de propriedade a todas as parcelas vendidas na licitação referida anteriormente. Outro incentivo ocorreu em 1986, com a construção de um atracadouro privativo em Porto de Santana. Em 17 de dezembro de 1992, a AMCEL também inaugurou neste porto uma fábrica para exportar as lascas de madeira sobressalentes após o corte, denominadas de cavacos. Segundo o Blog Memorial Santanense (17/10/2011), o investimento inicial para implantação dessa fábrica custou um montante de 18 milhões de dólares, sendo que a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) contribuiu com empréstimos no valor de quatro milhões de dólares.
Ainda de acordo com o Blog Memorial Santanense, em 20 de novembro de 1996, 81.53% das ações da AMCEL foram compradas pelo Grupo Champion Papel e Celulose Ltda, o qual adquiriu 74.520 hectares de áreas plantadas. Este contrato definiu que as eventuais contingências de natureza cível, tributária, trabalhista e ambiental, relacionadas à gestão anterior, passariam a ser de responsabilidade de seu novo controlador acionário. O blog também informou que, em 19 de junho de 2000, a multinacional Champion Papel e Celulose Ltda foi incorporada ao grupo privado norte-americano International Paper (IP) do Brasil, produtor do papel Chamex.
Em 11 de abril de 2003, a partir das denúncias de grilagem de terras públicas, o INCRA entrou com uma ação ordinária (JF-AP-2003.31.00.000608-2-AORD) no Ministério Público Federal do Amapá (MPF-AP) contra a AMCEL, a ICOMI e Alexandre Martins Cunha, funcionário da empresa sob denúncia de ser o mentor do esquema de grilagem. De acordo com a CPT (16/07/2013), após as investigações do MPF-AP, em maio de 2004, a AMCEL teve de devolver à União 140 mil hectares de terra por ocupação irregular.
No ano seguinte, 2005, o INCRA propôs ao MPF-AP mais dez ações de reintegração de posse contra a empresa AMCEL (JF-AP-2005.31.00.000100-1-AORD; JF-AP-2005.31.00.000094-9-AORD; JF-AP-2005.31.00.000097-0-AORD; JF-AP-2005.31.00.000098-3-AORD; JF-AP-2005.31.00.000099-7-AORD; JF-AP-2005.31.00.000101-5-AORD; JF-AP-2005.31.00.000102-9-AORD; JF-AP-2005.31.00.001361-6-AORD; JF-AP-2005.31.00.001360-2-AORD).
Enquanto os processos judiciais estavam em andamento, o Blog Memorial Santanense destacou que, no dia 26 de dezembro de 2006, a International Paper do Brasil vendeu a empresa AMCEL para as multinacionais japonesas Marubeni Corporation e Nippon Papers Industries Co. Ltda. De acordo com a reportagem da CPT (16/07/2013), os conflitos de terra foram agravados ainda mais após a chegada destas multinacionais. O coordenador da CPT no Amapá, Sandro Gallazzi, destacou que desde então, várias famílias foram [re]tiradas de suas terras”.
A CPT (16/07/2013) divulgou o estudo denominado Conflitos no campo abordando a grave situação do estado do Amapá: há aproximadamente 380 mil hectares de terras com indícios de grilagem no estado. Segundo a notícia, as principais responsáveis por este elevado índice são as empresas de celulose, e o caso da AMCEL foi citado como exemplo. A CPT denunciou que há diferentes formas destas empresas realizarem a grilagem. Uma delas seria a partir de títulos fraudados, prática denominada grilagem cartorial. Outra ação recorrente no estado ocorreria dentro de órgãos públicos, denominada grilagem institucional.
Segundo Sandro Gallazzi (16/07/2013), no ano de 2013, havia no Amapá 55 locais com conflitos de terra, e mais de duas mil famílias no interior recebiam ameaças de expulsão diretamente. Desta totalidade, havia na pequena cidade de Porto Grande seis áreas em disputa entre agricultores e latifundiários. Neste município, seriam mais de 22,7 mil hectares em litígio, com 240 famílias sofrendo ameaças de desmatamento e expulsão de seus lotes. O conflito fundiário envolvendo a AMCEL e os agricultores familiares exemplifica este quadro revelado pelos estudos da CPT.
Estas denúncias contra a AMCEL foram reforçadas na reportagem da CPT (16/07/2013), pelo corregedor geral do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador onstantino Brahúna. Segundo ele: a AMCEL se diz proprietária de uma vastidão de terras no Amapá, mas na verdade não tem nada. Ela é grileira. Os registros da empresa foram tirados de títulos sem a revalidação, legitimação, confirmação, ou emissão de forma lícita do poder público. Os responsáveis pela empresa AMCEL foram procurados pela reportagem da CPT e negaram as acusações. O gerente de assuntos regionais da empresa, Carlos Penha, destacou que todos os seus títulos foram registrados em cartório e frisou: Se estão nos acusando de grilagem cartorial, devem provar.
Em 31 de outubro de 2013, o blog Amapá Em Dia divulgou a denúncia da CPT sobre os conflitos de terra envolvendo os agricultores familiares. Na reportagem ressaltou-se que tais denúncias não eram transmitidas pela mídia local e pelas mídias on-line, revelando certa conivência com a situação. O resultado seria a invisibilização das vítimas das grilagens e desmatamentos, em geral, agricultores familiares. Esta observação pôde ser verificada no levantamento das fontes deste caso. As informações encontradas na mídia local sobre a AMCEL são de enaltecimento, reforçando a ideia de empresa sustentável e muito importante para o desenvolvimento local. Verificou-se a dificuldade de encontrar fontes que expressem a voz das vítimas. A principal fonte portadora das denúncias em relação à AMCEL é a CPT-AP, que também contribui na assessoria aos agricultores familiares afetados.
O blog complementou que o coordenador da CPT, Sandro Galazzi, foi uma das poucas vozes a denunciar a grave situação fundiária do município de Porto Grande e do Amapá como um todo e, por isto, vinha recebendo ameaças ao longo dos anos. Na reportagem, Sandro Galazzi esclareceu que a atuação da AMCEL baseia-se em interesses econômicos, com seu olhar focado exclusivamente no lucro, que recusa-se a ver outras dimensões e valores da natureza e utilizam diversos estratagemas para minar a resistência popular, inclusive jogando trabalhadores contra trabalhadores. Outra denúncia divulgada pelo coordenador da CPT foi o grande volume de recursos repassados pelo Governo Federal para o INCRA-AP investir na agricultura familiar nos últimos anos. Segundo Galazzi, entre 1994 e 2002, o INCRA do Amapá teria recebido R$ 11.123.581,76, e, apesar disso, os agricultores familiares vivem todo tipo de adversidade, vitimados pela violência crescente, como ressaltado anteriormente.
Em fevereiro de 2014, o Combate Racismo Ambiental divulgou a reportagem do MPF-AP sobre a decisão da ação contra a AMCEL proposta em 2005 (2005.31.00.001990-1). De acordo com a notícia, a Justiça Federal determinou que a AMCEL devolvesse ao INCRA 12 lotes de terras irregularmente ocupadas em Macapá e Porto Grande. A decisão judicial também condenou o servidor do INCRA, Aroldo Marques Rodrigues, e o funcionário da AMCEL, Alexandre Martins Cunha. Eles tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e estão proibidos de contratar com o poder público. Também estão impedidos de receber benefícios fiscais.
A Justiça revelou o esquema de fraudes e falsificações acionadas pela AMCEL, que transferia títulos de terras da União para a empresa. De acordo com a notícia, o esquema funcionava do seguinte modo: a empresa ocupava os imóveis rurais indevidamente e tentava forjar que estes lotes já haviam sido previamente titulados em nome de particulares. Em seguida, estes particulares vendiam os lotes para a AMCEL. Desta forma, as terras passariam a ser regularizadas.
Para colocar em prática este esquema, Alexandre Martins Cunha enganou pessoas para usá-las como laranjas. Algumas destas pessoas foram, inclusive, funcionárias da AMCEL. Elas eram levadas a assinar documentos e Alexandre se tornava seu procurador para realizar as transações ilegais em seus nomes. Este plano contou com a ajuda do servidor do INCRA, Aroldo Rodrigues, que falsificava os títulos sob posse dos laranjas. Ele subscrevia declarações falsas de quitação e falsificava recibos de pagamento, além de apoderar-se dos valores eventualmente destinados às quitações.
Ainda de acordo com a reportagem, o MPF-AP solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a condenação dos servidores do INCRA, Jorge Sousa da Silva e de Djalma Dias dos Santos. Eles também foram acusados de emitir declarações falsas para facilitar o esquema de ocupação ilegal das terras. O MPF-AP determinou que também fosse aplicada aos condenados a multa civil equivalente ao dobro do valor dos imóveis ocupados irregularmente.
Cronologia
1943: O território do Amapá é desmembrado do Estado do Pará e torna-se Território Federal.
Década de 1950: Construção da Estrada de Ferro do Amapá (EFA).
1973: Inicia-se a construção da BR-156, com objetivo de integrar a região do rio Jari (passando por Macapá) ao rio Oiapoque, na fronteira norte do país.
1976: Amapá Florestal e Celulose S.A. (AMCEL) é fundada.
1978: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) realiza licitação de terras públicas no Amapá para plantação de mudas de plantas. A AMCEL, Indústria e Comércio de Minérios Ltda (ICOMI), COPRAM Empreendimentos e Participações (COPRAM) e outras empresas concorrentes ganham um imóvel cada.
25 de fevereiro de 1986: A Empresa Brasileira de Portos (Portobrás) autoriza a construção e exploração de um atracadouro privativo da AMCEL em Porto de Santana.
1988: Amapá torna-se Estado.
17 de dezembro de 1992: Inauguração oficial da fábrica de cavacos de madeira da AMCEL no Porto de Santana-AP.
20 de novembro de 1996: AMCEL, pertencente à ICOMI, é vendida para o Grupo Champion Papel e Celulose Ltda. A Companhia adquire 74.520 hectares de áreas plantadas.
15 de fevereiro de 1998: AMCEL obtém parecer da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para iniciar a formação de florestas de eucaliptos.
19 de junho de 2000: Multinacional Champion Papel e Celulose Ltda é incorporada ao grupo privado International Paper (IP) do Brasil, produtora do papel Chamex.
Maio de 2004: AMCEL devolve 140 mil hectares de terra por ocupação irregular.
2005: Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) propõe dez ações de reintegração de posse contra a empresa AMCEL.
26 de dezembro de 2006: International Paper do Brasil firma contrato de venda da empresa AMCEL à Marubeni Corporation e à Nippon Papers Industries Co. Ltda.
Abril de 2013: AMCEL é controlada pelas empresas japonesas Nippon Paper Industries e também pela NYK-Nippon Yusen Kaisha.
Fevereiro de 2014: Justiça Federal determina que AMCEL devolva ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 12 lotes de terra irregularmente ocupados em Macapá e Porto Grande (AP). A decisão judicial condena Aroldo Marques Rodrigues, Jorge Sousa da Silva e de Djalma Dias dos Santos, servidores do INCRA, e Alexandre Martins Cunha, funcionário da AMCEL e mentor do esquema de fraudes e falsificações.
Fontes
AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S.A. (AMCEL). Histórico. Santana-AP, 14 jun. 2013. Disponível em: http://goo.gl/rG2RwX. Acesso em: 06 mar. 2014.
______. Plano de Manejo Florestal: resumo público. Santana-AP, 2013. Disponível em: http://goo.gl/axUMuf. Acesso em: 08 mar. 2014.
BLOG MEMORIAL SANTANENSE. 35 anos da empresa AMCEL. Santana-AP, 17 out. 2011. Disponível em: http://goo.gl/3Ps6cc. Acesso em: 07 mar. 2014.
BLOG ICOMI. A CAEMI e o Projeto ICOMI. S/l, 07 jun. 2007. Disponível em: http://goo.gl/6ulf2h. Acesso em: 08 mar. 2014.
COMBATE RACISMO AMBIENTAL. Após ação do MPF/AP, empresa de monocultivo de eucalipto (AMCEL) é obrigada a devolver ao Incra 12 lotes de terra. Rio de Janeiro, 16 fev. 2014. Disponível em: http://goo.gl/oXyZoXb. Acesso em: 06 mar. 2014.
______. MPF/AP: Justiça obriga AMCEL a devolver ao INCRA 12 lotes de terra. Rio de Janeiro, 12 fev. 2014. Disponível em: http://goo.gl/knWwJ2. Acesso em: 06 mar. 2014.
______. A CPT no Amapá. Rio de Janeiro, 28 nov. 2011. Disponível em: http://goo.gl/0sSjyP. Acesso em: 06 mar. 2014.
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA CPT. Amapá tem 380 mil hectares com indícios de grilagem de terras, diz CPT. Goiânia GO, 16 jul. 2013. Disponível em: http://goo.gl/K2jnmg. Acesso em: 06 mar. 2014.
LIMA, Ricardo Ângelo Pereira & PORTO, Jadson Luis Rebelo. Ordenamento territorial amapaense: dinâmicas de um estado brasileiro na fronteira amazônica. In: X Coloquio Internacional de Geocrítica. Barcelona, 26-30 mayo de 2008.
MAPA DE CONFLITOS ENVOLVENDO INJUSTIÇA AMBIENTAL E SAÚDE NO BRASIL. Após esgotamento do manganês, passivos ambientais e perspectiva econômica incerta rondam as cidades de Serra do Navio e Santana. Rio de Janeiro, 02 nov. 2009. Disponível em: http://goo.gl/gGSdsz. Acesso em: 08 mar. 2014.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Consulta judicial e extrajudicial. Brasília, s/d. Disponível em: http://goo.gl/ojbD9O. Acesso em: 15 mar. 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE. Plano Diretor participativo do município de Porto Grande, Estado do Amapá: diagnóstico das condicionantes, deficiências e potencialidades municipais. Porto Grande-AM, abril de 2013.
REIS, Emanuel. CPT denuncia violência contra agricultores amapaenses. BLOG AMAPÁ EM DIA. S/l, 31 out. 2013. Disponível em: http://goo.gl/MEz9pY. Acesso em: 08 mar. 2014.