Famílias de agricultores familiares e quebradeiras de coco vivem em condições precárias e de vulnerabilidade social enquanto lutam por seu direito à existência e pelo processo de desapropriação e demarcação de suas terras
UF: MA
Município Atingido: Imperatriz (MA)
Outros Municípios: Cidelândia (MA)
População: Agricultores familiares, Extrativistas, Quebradeiras de coco, Trabalhadores rurais sem terra
Atividades Geradoras do Conflito: Agroindústria, Atuação de entidades governamentais, Extrativismo comercial, Indústrias outras, Madeireiras, Monoculturas
Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta de saneamento básico, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora
Danos à Saúde: Acidentes, Contaminação por agrotóxico, Contaminação química, Desnutrição, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência psicológica
Síntese
Desde 2003, famílias de agricultores e de quebradeiras de coco babaçu estabeleceram um acampamento em um terreno da chamada Fazenda Eldorado, às margens da Estrada do Arroz, próxima dos municípios de Cidelândia e Imperatriz (MA). Elas lutam pela titulação dessa área, em disputa com as empresas: Ferro Gusa Carajás S.A, Suzano Papel e Celulose, Vale S.A. e Nucor Corporation, que querem utilizá-la para cultivar monoculturas de eucalipto para a produção de papel. Desde 2014, há um decreto de desapropriação da área, assinado pela então presidenta Dilma Rousseff (PT), decreto n° 253 de 31 de dezembro, o qual não foi cumprido até hoje.
O acampamento Viva Deus fica na área rural do município de Imperatriz (MA), a cerca de 45 km do centro urbano. É uma área de transição entre os biomas do Cerrado e da Amazônia, próxima à confluência dos rios Araguaia e Tocantins e da divisa com os estados do Pará e Tocantins.
As famílias do acampamento Viva Deus consideram as empresas Ferro Gusa Carajás S.A, a Vale S.A., a norte-americana Nucor Corporation e a Suzano Papel e Celulose violadoras dos seus direitos à terra, ao território e ao babaçu livre. Essas empresas são todas citadas pois, à época do estabelecimento das primeiras famílias e da criação do Acampamento Viva Deus, o terreno da fazenda Eldorado pertencia à Ferro Gusa Carajás, à Vale S.A. e à Nucor Corporation. Posteriormente, essas empresas “passaram” essas terras para a Suzano, que começou a pressionar as famílias para desarticular o acampamento a partir de 2011 (Tribunal Popular dos Povos do Cerrado, 2021).
Com a liderança das mulheres quebradeiras de coco babaçu, a comunidade Viva Deus se articula na luta pelo direito à terra e ao acesso aos babaçuais com organizações e movimentos sociais como o Movimento Interestadual das Quebradeiras do Coco-Babaçu (MIQBC), com a Teia dos Povos e Comunidades Tradicionais do Maranhão; a Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) e com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra do Maranhão (MST/MA). O Acampamento Viva Deus também conta com o apoio do Grupo de Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação Popular (Gepeep) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que desenvolve desde 2015 a formação de um grupo de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na escola comunitária, a Escola Viva Deus (Freitas, Barroso e Lima, 2022).
Essas articulações e organizações com movimentos sociais e com a UFMA fortalecem a luta das famílias acampadas, especialmente a luta das quebradeiras de coco babaçu, que dependem da manutenção dos babaçuais em pé para a reprodução do seu modo de vida, aprendido com suas mães e avós: o manejo do coco, a forma correta de quebrá-lo e conservá-lo etc.
Em 2014, a empresa Suzano Papel e Celulose estabeleceu uma das maiores fábricas de celulose de eucalipto do mundo no município de Imperatriz. Para atender à demanda de sua planta industrial, capaz de produzir 1,65 milhão de toneladas de celulose por ano, a Suzano estabeleceu monoculturas de eucalipto, especialmente nas regiões próximas ao município de Imperatriz, chegando inclusive a ocupar áreas dos estados de Pará e Tocantins. Uma das áreas pretendidas para ampliar suas plantações de eucalipto é a Fazenda Eldorado.
A chegada da empresa de celulose no território em questão representou também a materialização de um conflito de visões sobre o uso da terra naquele espaço, como argumentam Freitas, Barroso e Lima (2022):
“A presença da referida empresa empobrece o solo, de modo que impossibilita a produção e reprodução da existência no território da comunidade. Nesse aspecto, temos dois objetivos antagônicos no que diz respeito ao uso da terra. Na medida em que o capital, a monocultura de eucalipto e o agronegócio como um todo, produzem comodities, os trabalhadores que lutam por terra produzem a existência através da agricultura familiar e práticas sustentáveis de sobrevivência”.
Em 30 de dezembro de 2014, o governo federal publicou o decreto n° 253, declarando a área da Fazenda Eldorado, de mais de 12 mil hectares, como sendo de interesse social, destinada à Reforma Agrária. Contudo, em um contexto de grande interesse de corporações poderosas financeiramente na região, o processo de desapropriação e demarcação de terras foi protelado e nunca concretizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O Decreto assinado já perdeu sua validade, como consta no Decreto-Lei nº 3.365 /1941, artigo 10°, que estabelece que o processo de desapropriação de terras deve se realizar no prazo de cinco anos a contar da data de expedição do decreto que a determina. Se o processo de desapropriação não for concluído nesse prazo, o decreto perde a validade. Até hoje, a Suzano se autodeclara proprietária da Fazenda Eldorado e as famílias das quebradeiras de coco babaçu e de agricultores familiares vivem em condições precárias e de vulnerabilidade social, lutando por seu direito à existência e às suas terras.
Em 13 de dezembro de 2016, o acampamento Viva Deus foi vítima de um ataque violento. Sob pretexto da emissão de decisão judicial que declarava parte da área descrita no decreto de desapropriação como produtiva, as empresas que reclamam possuir terrenos na área do Acampamento Viva Deus (Ferro Gusa Carajás S.A, Suzano Papel e Celulose e Vale S.A.) enviaram homens armados, funcionários da empresa de segurança privada Clasi Segurança Privada Ltda, juntamente a um caminhão-guincho, para destruir as casas de quatro famílias, expulsando-as dos seus terrenos.
Além disso, destaca-se que o acampamento está cercado por plantações de eucaliptos, um tipo de plantio conhecido pelo seu intenso impacto ambiental, visto que leva à exaustão do solo, e em última análise, a seu empobrecimento. Enquanto isso, as famílias seguem tentando produzir seus alimentos em fundos de quintais e pequenas roças. Outra violência à qual os moradores do acampamento Viva Deus são submetidos é o ataque aos direitos à água de qualidade e à segurança alimentar. Esses direitos têm sido ameaçados pelo envenenamento de nascentes, poços, rios e igarapés com agrotóxicos, bem como suas plantações.
Em relação ao poder público federal, estadual e municipal, o acampamento Viva Deus denuncia alguns órgãos: o Incra; a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (Sema/MA); e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh) de Imperatriz.
Apesar de haver todo este contexto desfavorável, a comunidade do acampamento Viva Deus é um exemplo de resistência e resiliência frente aos ataques que sofre em meio à sua luta pelo direito à terra. Graças à sua capacidade de organização e resistência, a comunidade se articula com movimentos sociais, professores universitários e organizações não-governamentais para participar de fóruns como a Jornada Universitária de Apoio à Reforma Agrária (Jura) e o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) do Cerrado, articulações que fortalecem sua luta e amplificam o alcance de suas estratégias dentro desse conflito fundiário que já se arrasta por mais de duas décadas.
Contexto Ampliado
Desde 2003, famílias de agricultores e de quebradeiras de coco babaçu estabeleceram o acampamento Viva Deus em um terreno da chamada Fazenda Eldorado, às margens da Estrada do Arroz, próxima dos municípios de Cidelândia e Imperatriz (MA). Lutam pela titulação dessa área, em disputa com as empresas Ferro Gusa Carajás S.A, Suzano Papel e Celulose, Vale S.A. e Nucor Corporation, que querem utilizá-la para cultivar monoculturas de eucalipto para a produção de papel. Desde 2014, há um decreto de desapropriação da área, assinado pela então presidenta Dilma Rousseff (PT), decreto n° 253 de 31 de dezembro de 2014, o qual não foi cumprido até hoje.
As famílias do acampamento Viva Deus consideram as empresas Ferro Gusa Carajás S.A, a Vale S.A., a norte-americana Nucor Corporation e a Suzano Papel e Celulose violadoras dos seus direitos à terra, ao território e ao babaçu livre. Essas empresas são todas citadas pois, à época do estabelecimento das primeiras famílias e da criação do Acampamento Viva Deus, o terreno da fazenda Eldorado pertencia à Ferro Gusa Carajás, à Vale S.A. e à Nucor Corporation. Posteriormente, essas empresas “passaram” essas terras para a Suzano, que começou a pressionar as famílias para desarticular o acampamento a partir de 2011.
A Suzano Papel e Celulose é acusada de usurpar as terras das famílias e intoxicar o ambiente, destruindo as matas de babaçu e outros ecossistemas locais, afetando seus modos tradicionais de vida. No contexto das denúncias de expropriação de terras das famílias tradicionais, há indícios de grilagem por parte das empresas. Também existem denúncias de esquemas de arrendamento e compras obscuras de terras para realizar desmatamento e o plantio de eucalipto para abastecer a fábrica da Suzano (Relatório Tribunal Permanente dos Povos do Cerrado, 2021).
O acampamento Viva Deus fica em uma área de transição entre os biomas do Cerrado e da Amazônia, próxima à confluência dos rios Araguaia e Tocantins e da divisa com os estados do Pará e do Tocantins. O território fica na região do Bico do Papagaio, conhecida pela sua rica biodiversidade e pela presença de vegetação nativa preservada, inclusive com grandes babaçuais.
Entretanto, nesta região também ocorrem intensos conflitos agrários envolvendo populações social e ambientalmente vulneráveis, frequentemente submetidas a trabalho análogo à escravidão e ameaçadas por casos de violência no campo, como os assassinatos de lideranças de movimentos sociais que lutam por direitos dos trabalhadores rurais e pela conservação dos ecossistemas.
“Em quase 20 anos de luta pela terra, em condições precárias de vida em acampamento, as mulheres quebradeiras de coco-babaçu de Viva Deus vêm sofrendo ameaças e ataques da empresa Suzano Papel e Celulose, que, para a realização de monoculturas de eucalipto e teca, realiza expropriação, degradação e grilagem de terras – já decretadas de interesse social para reforma agrária. (…) Hoje, na estreita faixa entre a estrada e as cercas da empresa Suzano, as famílias agricultoras e quebradeiras de coco-babaçu buscam desenvolver sua economia local e comunitária baseada no agroextrativismo familiar. Desenvolvem cultivos nos pequenos fundos de quintais, alimentos saudáveis e agroecológicos como macaxeira, feijão e milho, bem como a coleta e beneficiamento do coco-babaçu, extraindo mesocarpo e azeite para consumo familiar” – trecho extraído do relatório produzido pelo Tribunal Permanente dos Povos (TPP) do Cerrado (2021). Ele pode ser acessado no link https://shre.ink/xYDm.
A comunidade Viva Deus não possui energia elétrica ou acesso a qualquer tipo de serviço público. A maior parte das famílias consegue sua renda por meio da aposentadoria rural, pelo Bolsa Família e pela comercialização do extrativismo do coco babaçu, quando não são impedidas de coletar o coco pelas empresas (TPP do Cerrado, 2021).
Com a liderança das mulheres quebradeiras de coco babaçu, a comunidade Viva Deus se articula na luta pelo direito à terra e ao acesso aos babaçuais com organizações e movimentos sociais, como o Movimento Interestadual das Quebradeiras do Coco-Babaçu (MIQBC); com a Teia dos Povos e Comunidades Tradicionais do Maranhão; com a Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) e com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) do Maranhão.
O Acampamento Viva Deus também conta com o apoio do Grupo de Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação Popular (Gepeep) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que desenvolve desde 2015 a formação de um grupo de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na escola comunitária, a Escola Viva Deus.
Essas articulações e organizações com movimentos sociais e com a UFMA fortalecem a luta das famílias acampadas, especialmente a luta das quebradeiras de coco babaçu, que dependem da manutenção dos babaçuais em pé para a reprodução do modo de vida aprendido com suas mães e avós: o manejo do coco, a forma correta de quebrá-lo e conservá-lo e toda a tradição associada aos babaçuais.
A relação das quebradeiras com as palmeiras do coco babaçu vai muito além do seu “ganha-pão”. Ela se desenvolve com afetividade e cuidado mútuo: as palmeiras são tratadas muitas vezes com nomes próprios e cultivadas ao longo do tempo pelas mulheres que realizam a extração do coco, da amêndoa e do mesocarpo do babaçu, que garantem a alimentação e o sustento delas e de suas famílias.
De acordo com as quebradeiras de coco da região, a Fazenda El Dorado era uma área de uso tradicional voltada ao extrativismo do coco babaçu há 50 anos. O acampamento Viva Deus se estabeleceu nessa fazenda, coordenado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Imperatriz (STTR – Imperatriz), em 2003.
Em agosto de 2006, foi protocolado no Incra o pedido para que a área da fazenda fosse destinada à reforma agrária, pois suas terras se encontravam sub judice na época (Silva, 2018). Nesse período, o então presidente do STTR – Imperatriz passou a não conferir mais apoio à luta das famílias acampadas.
Tendo em vista a necessidade de continuarem organizados, os trabalhadores e trabalhadoras rurais do acampamento Viva Deus passaram a se reunir em associações (Silva, 2018). Primeiramente, foi criada a Associação dos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais do Grupo Resistência da Estrada do Arroz, que posteriormente se tornaria a Associação de Agricultores Rurais Viva Deus.
A partir de 2011, os residentes do acampamento Viva Deus passaram a receber visitas de representantes da Suzano Papel e Celulose, que assediaram os trabalhadores e trabalhadoras dizendo que a empresa tinha interesse naquela área e que não haveria plano de assistência social algum para aquelas pessoas. Segundo Silva (2018), um representante da empresa teria dito ao presidente da associação que “a empresa não trabalhava com coração e sentimento, e sim com dinheiro e lucro, e que a fábrica estaria se instalando, em breve, na Estrada do Arroz.”
Em 06 de setembro de 2013, as empresas Suzano Papel e Celulose e Vale S.A entram com processo judicial acusando as famílias acampadas pelo crime de esbulho. Esse processo foi arquivado pelo juiz do caso, que para fundamentar sua decisão argumentou que a área da Fazenda Eldorado já constava em processo de desapropriação tramitando em Brasília (Silva, 2018).
Em 2014, a empresa Suzano Papel e Celulose estabeleceu uma das maiores fábricas de celulose de eucalipto do mundo no município de Imperatriz. Essa empresa, para atender à demanda de sua planta industrial, capaz de produzir 1,65 milhão de toneladas de celulose por ano, promoveu ou incentivou o cultivo de monoculturas de eucalipto nas regiões do entorno do município de Imperatriz, chegando inclusive a ocupar áreas dos estados de Pará e Tocantins.
A Suzano tem cerca de 800 mil hectares de monocultura de eucalipto por todo o Brasil para suprir a demanda de suas fábricas. Uma das áreas pretendidas para ampliar suas plantações de eucalipto é a Fazenda Eldorado. A chegada da empresa de celulose no território em questão representou também a materialização de um conflito de visões sobre o uso da terra naquele espaço, como argumentam Freitas, Barroso e Lima (2022):
“A presença da referida empresa empobrece o solo, de modo que impossibilita a produção e reprodução da existência no território da comunidade. Nesse aspecto, temos dois objetivos antagônicos no que diz respeito ao uso da terra. Na medida em que o capital, a monocultura de eucalipto e o agronegócio como um todo, produzem comodities, os trabalhadores que lutam por terra produzem a existência através da agricultura familiar e práticas sustentáveis de sobrevivência”.
Em 30 de dezembro de 2014, o governo federal publicou o decreto 253, assinado por Dilma Rousseff (PT), declarando a área da Fazenda Eldorado, de mais de 12 mil hectares, como sendo de interesse social, destinada à reforma agrária. Contudo, em um contexto de grande interesse de corporações com grande poder financeiro na região, o processo de desapropriação e demarcação de terras foi protelado e nunca concretizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O Decreto assinado perdeu sua validade, pois o Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, artigo 10°, estabelece que o processo de desapropriação de terras deve se realizar no prazo de cinco anos a contar da data de expedição do decreto que a determina, após o qual o decreto caduca.
Por isso, até hoje, a Suzano se autodeclara dona dos mais de 12 mil hectares da Fazenda Eldorado e as famílias das quebradeiras de coco babaçu e de agricultores familiares vivem em condições precárias e de vulnerabilidade social, lutando por seu direito à existência e às suas terras. Um dos moradores do acampamento Viva Deus, Félix da Silva, relata seu ponto de vista sobre a situação:
“Essa terra foi sancionada no dia 30 de dezembro de 2014 pelo então governo do PT, por Dilma Rousseff naquela época. Tem um pacote de 3217 hectares de terra a ser cortada para 110 famílias, mas a Suzano está segurando até agora isso aí, porque ela quer para ela plantar eucalipto 400 alqueires dessa terra.” (Relatório TPP do Cerrado, 2021)
Logo após a publicação do decreto presidencial, já no início de 2015, a Suzano Papel e Celulose começou a retirar a madeira de eucalipto de áreas da Fazenda El Dorado com seu maquinário, causando prejuízos aos moradores do acampamento e sem aviso algum às famílias (Silva, 2018).
Em 13 de dezembro de 2016, o acampamento Viva Deus foi vítima de um ataque violento. Sob pretexto da publicação de decisão judicial que declarava parte da área descrita no decreto de desapropriação como produtiva, a Suzano enviou homens armados e um caminhão-guincho para destruir as casas de quatro famílias, expulsando-as dos terrenos declarados como sendo de posse da empresa Ferro Gusa Carajás S.A. e da Companhia Vale do Rio Doce.
Além disso, plantios de roças e quintais foram queimados, segundo relatado pelos moradores, bem como houve envenenamento das águas dos poços artesianos por agrotóxicos. Lideranças foram ameaçadas de morte. Félix relata:
“Os acampados foram surpreendidos no dia 13 de dezembro de 2016, quando, às 14 horas, representantes da Suzano Papel e Celulose, apoiados pela segurança privada contratada da Empresa Classe, jogaram veneno no plantio de subsistência e destruíram barracos às margens da estrada. (…) Derrubaram os nossos barracos, jogaram o veneno nas plantações, e a gente tá aqui hoje declarando para você que vai nos ver aí. Isso é um absurdo.” (Relatório TPP do Cerrado, 2021)
As famílias do acampamento Viva Deus também relatam que a Suzano tenta cooptar lideranças locais, visando a criar conflitos internos entre os acampados, realizando processos de desinformação e desarticulação ao disseminar informações falsas entre as famílias do acampamento, causando discórdias e atritos. Além disso, a população denuncia diversas formas de violência patrimonial, psicológica e física pela empresa de celulose.
O direito de ir e vir é citado pela comunidade como um dos direitos ameaçados pela atuação da Suzano na região. Segundo as famílias, é recorrente a chegada de jagunços que se dizem funcionários da empresa de segurança contratada pela Suzano à comunidade, constrangendo e ameaçando mulheres em suas casas, entre outras perseguições contra lideranças do acampamento (TPP do Cerrado, 2021).
As casas que se localizam à beira da rodovia convivem diariamente com caminhões lotados de toras de madeiras passando em alta velocidade a poucos centímetros das paredes, causando rachaduras e problemas estruturais nas construções, além da poluição sonora, visual e atmosférica causada pelo fluxo dos veículos. Pessoas denunciam também mortes causadas pela queda de toras dos caminhões, tanto na zona rural quanto na zona urbana do município.
Outra violência à qual os moradores do acampamento Viva Deus são submetidos neste processo é o ataque aos direitos ao acesso à água de qualidade e à segurança alimentar. Esses direitos têm sido ameaçados pelo envenenamento de igarapés, nascentes, poços e rios com agrotóxicos, bem como suas plantações. Com isso, são relatados pelos moradores da comunidade problemas como a escassez de alimentos, perda de plantas medicinais utilizadas pela comunidade e contaminação dos recursos hídricos, em especial os riachos Cinzeiro e VivaDeus.
Niza Silva, moradora do acampamento, questiona:
“Sobre agricultura, a gente planta o quê? Arroz, feijão, milho, mandioca, macaxeira, planta abobrinha, planta melancia e não dá nenhuma, por quê? Eu acho que é por conta do veneno que foi usado aqui, né? As bananas não prestam, vai crescendo e aí de repente os cachos caem. Melancia, não bota nenhuma também, nasce bonita, depois vai só se acabando, dá umas pororoquinha pequena, não presta. Abóbora, nasce bonita também, depois vai pro brejo. Eu acredito que é o impacto do veneno.” (Relatório TPP do Cerrado, 2021)
No entanto, as famílias seguem tentando produzir seus alimentos em fundos de quintais e pequenas roças. Os alimentos variam entre arroz, feijão, milho, mandioca, algumas frutas e legumes. Como relatado acima, essas produções estão sendo afetadas pelo efeito dos agrotóxicos lançados na região pela Suzano e pela presença das monoculturas extensivas de eucaliptos. Além disso, as quebradeiras de coco babaçu são impedidas de chegar nas grandes florestas de babaçu da região, pois a empresa bloqueia a passagem pelas terras onde exerce a posse, prejudicando essa atividade tradicional secular.
A exploração do coco babaçu para a produção de carvão, prática proibida pela legislação de proteção às palmeiras de coco babaçu (Lei Municipal de Imperatriz nº 1.084 de 2003), vem sendo promovida por fazendeiros da região. É importante destacar que a aprovação dessa lei pela Câmara Municipal de Imperatriz já foi uma conquista da luta das quebradeiras de coco, pois determina que a exploração do coco babaçu no município é resguardada às quebradeiras, que vivem de modo tradicional sob regime de economia familiar.
A prática da exploração do coco para a produção de carvão, além de ilegal, não respeita o ciclo natural das palmeiras de coco babaçu, prejudicando a reprodução da espécie (e a própria continuação da atividade extrativista), sendo marcada pela superexploração da mão de obra por parte dos fazendeiros que a promovem. Os trabalhadores e trabalhadoras atraídos pela oferta de emprego são remunerados na faixa de R$ 3,00 a R$ 5,00 (valores de 2021) por cada saco de 60 kg de coco babaçu inteiro, que é vendido para as fábricas de carvão e para as siderúrgicas da região (TPP do Cerrado, 2021).
Ainda no âmbito dos crimes ambientais, há o desmatamento de vegetação nativa, que conta com espécies madeireiras e frutíferas como o açaí, o buriti e o pequi, além do babaçu. Registra-se também a redução da caça, além da contaminação dos recursos hídricos, já mencionada.
Em relação ao poder público federal, estadual e municipal, o acampamento Viva Deus denuncia alguns órgãos: o Incra; a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (Sema/MA); e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh) de Imperatriz.
O Incra é acusado de morosidade no processo de regulação fundiária do acampamento (processo número 54234-000089/2004-21), beneficiando as empresas e prejudicando os acampados no que concerne à desapropriação das terras para a concessão de lotes às famílias, no contexto da reforma agrária.
O órgão também é acusado de omissão em relação ao caso de violência ocorrido em dezembro de 2016. Entre outras decisões que beneficiam as empresas e lesam os moradores do acampamento Viva Deus, o Incra publicou o Memorando nº 063/2017-T-1/SR-12, que considera apenas 3.297 hectares para desapropriação, frente aos mais de 12 mil hectares determinados pelo decreto presidencial de 2014. Mesmo após essa decisão publicada, o órgão não realizou a desapropriação de nenhum hectare da área reivindicada pela comunidade Viva Deus.
Em 2017, mesmo após a liberação de recursos financeiros para a desapropriação de cerca de 3 mil hectares, o valor não foi utilizado pelo Incra, resultando em mais um retrocesso no processo de desapropriação. Além disso, os moradores do acampamento Viva Deus já realizaram inúmeras denúncias de atuações inadequadas de funcionários do órgão, incluindo uma ocasião em que um deles teria afirmado que, caso a terra fosse regulamentada em favor dos acampados, o terreno seria utilizado para a plantação de maconha (Silva, 2018).
A Sema/MA e a Semmarrh são acusadas de liberar licenças ambientais sem o cumprimento da legislação necessária, bem como de omissão frente a crimes ambientais. Desmatamentos são autorizados sem apuração de denúncias dos acampados sobre crimes anteriores cometidos pelas empresas. Eles também denunciam supostas trocas de favores e relação de negócios entre servidores da Sema/MA e a Suzano Papel e Celulose, que favoreceriam o licenciamento ambiental em empreendimentos de interesse da empresa a despeito dos seus possíveis impactos socioambientais.
Tendo em vista essas denúncias, em 2017 o Ministério Público Federal (MPF) em Imperatriz entrou com uma Ação Civil Pública (Ação Civil Pública nº 0007814-33.2012.4.01.3700) junto à 1ª Vara Federal com o intuito de anular a licença ambiental concedida pela Sema/MA aos empreendimentos da Suzano Papel e Celulose no referido município.
Enquanto aguardam uma decisão judicial favorável, as famílias do acampamento Viva Deus seguem submetidas à violação sistemática de seus direitos fundamentais. A grilagem de terras avança no território. Desde 2021, há mais 500 famílias nesta área que não pertenciam ao acampamento Viva Deus, mas que foram atraídas por um processo ilegal de compra e vendas de terras possibilitado pela omissão do Incra em garantir o assentamento às famílias do acampamento, já cadastradas no processo de regulação fundiária, conforme o decreto assinado em 2014 previa.
O que ocorre no local é um processo de minifundização causado por um movimento sem controle de compra e venda de terras por parte da Suzano Papel e Celulose, aumentando os conflitos agrários e o cercamento dos babaçuais, impactando a renda das famílias e, em especial, a autonomia das quebradeiras de coco babaçu (TPP do Cerrado, 2021).
Em abril de 2019 foi realizada, no acampamento Viva Deus, a 6ª Jornada Universitária de Apoio à Reforma Agrária (Jura) no Maranhão, evento organizado pelo MST em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e a Universidade da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL), que promove o encontro entre professores e estudantes universitários com comunidades de acampados ou assentados organizados em movimentos de luta pela terra, como o MST e o MIQCB. Segundo o site do MST, a programação contou com debates sobre a conjuntura agrária da região e participação de representantes dos movimentos sociais e do acampamento Viva Deus.
Em março de 2020, foi realizada na Câmara Municipal de Imperatriz (MA) uma audiência pública sobre a regularização do Acampamento Viva Deus e do processo de desapropriação da fazenda Eldorado, atendendo à solicitação do vereador Aurélio Gomes (PT). Nessa audiência, o acampamento Viva Deus foi representado por duas lideranças – Francisco Ferreira Barbosa (Neguim) e Silvio Sousa –, e o encontro contou ainda com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Incra de Imperatriz, Sr. Glauco Lima de Oliveira, entre outros.
Nessa audiência foram denunciadas as violações de direitos humanos sofridas pela comunidade do acampamento e também foi pleiteada a instalação de energia elétrica para as famílias. O vereador Aurélio Gomes (PT) definiu um prazo de 120 dias para que a instalação das infraestruturas fosse realizada (Rodrigues, 2020).
Como resultado das lutas e articulações com movimentos sociais, representantes do acampamento Viva Deus participaram da Sessão Especial do Tribunal Permanente dos Povos (TPP), realizada em 2021, que denunciou o ecocídio no Cerrado, organizado a partir da Campanha em Defesa do Cerrado, organização que conta com mais de 50 entidades que atuam em defesa dos povos e ecossistemas do bioma.
O TPP é definido como um tribunal internacional de opinião, com sede em Roma. Segundo seu website oficial, o TPP se apresenta da seguinte maneira:
“Foi instituído em Bolonha, no dia 24 de junho de 1979, como um instrumento de apoio e promoção das lutas dos povos em busca e defesa do direito à autodeterminação, de acordo com os princípios afirmados na Declaração Universal dos Direitos dos Povos (Argel, 4 de julho de 1976). Tal declaração foi formulada como uma conclusão e visão de futuro do Tribunal Russell II sobre as ditaduras da América Latina (1974-1976). De acordo com os termos de seu estatuto formal, o TPP assim define seus objetivos: Ser uma tribuna de visibilidade, do direito à palavra, de afirmação dos direitos dos povos expostos a violações graves e sistemáticas por parte dos atores públicos e privados, nacionais e internacionais, e sem possibilidade de recurso e acesso aos organismos competentes da comunidade internacional organizada. Constituir uma ferramenta para explicitar e determinar a existência, a gravidade, a responsabilidade e a impunidade das violações cometidas, bem como as medidas de justiça e reparação cabíveis. Ser testemunha e promotor da pesquisa e investigação voltada a preencher as lacunas institucionais e doutrinárias do direito internacional atual.”
No TPP em Defesa do Cerrado, sete recomendações de ações e requerimentos foram elaboradas coletivamente pelos participantes, incluindo alguns moradores do acampamento Viva Deus. Elencamos algumas delas a seguir:
“1. Que seja realizada, imediatamente, uma reunião com as famílias de Viva Deus cadastradas no processo de regularização fundiária nº 54234-000089/2004-21, para que sejam informadas sobre a situação atual da desapropriação e destinação da área de Reforma Agrária para as famílias de Viva Deus e sejam atualizadas as famílias beneficiárias, a partir de critérios definidos junto com a comunidade de Viva Deus; 2. Que seja renovado o Decreto de Desapropriação de 30 de dezembro de 2014 para declaração de interesse social, para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, com 12.267 hectares; […] 4. Que seja destinada uma outra área de reforma agrária para assentamento das famílias não contempladas no processo de regularização fundiária nº 54234-000089/2004-21; 5. Que sejam imediatamente retiradas as cercas que impedem acesso das quebradeiras de coco aos babaçuais, garantindo-se livre acesso; […] 7. Que sejam efetivadas as políticas públicas na comunidade de Viva Deus, garantindo-se, de imediato, acesso à energia elétrica, acesso à água e ao saneamento básico como direitos fundamentais vinculados diretamente à vida digna de todos e de cada um, como parte integrante do direito humano à saúde, à alimentação e soberania alimentar, e do direito à autodeterminação dos povos tradicionais, de modo a garantir seu projeto de vida, sua identidade, cultura e autonomia.”
Observa-se que a maioria das reivindicações têm como destinatários órgãos públicos, que são instados a agirem dentro de suas funções legais, garantindo à população do acampamento Viva Deus o acesso e o exercício pleno de seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Atualizado em Junho de 2025
Cronologia
2003 – Organizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Imperatriz, centenas de famílias de trabalhadores rurais chegam para acampar na Fazenda Eldorado, um imóvel rural improdutivo.
22/08/2006 – Pedido de desapropriação da Fazenda El Dourado é protocolado no Incra, pelas famílias acampadas no Acampamento Viva Deus, apoiadas pelo STTR – Imperatriz.
2011 – Início do assédio de representantes da Suzano Papel e Celulose aos moradores do acampamento Viva Deus.
06/09/2013 – As empresas Suzano Papel e Celulose e Vale S.A entram com processo judicial acusando as famílias acampadas pelo crime de esbulho.
2013 – 2014 – Construção da fábrica de celulose da Suzano no município de Imperatriz (MA).
31/12/2014 – Publicação do Decreto Presidencial n° 253 pela presidente Dilma Rousseff (PT), destinando a área da Fazenda Eldorado para desapropriação com fins de reforma agrária.
13/12/2016 – O acampamento Viva Deus sofre ataque de extrema violência por homens contratados pela Suzano Papel e Celulose, que incendeiam e destroem parte das plantações e das casas das famílias.
2017 – Liberação de verba federal para a desapropriação do imóvel rural Fazenda Eldorado.
06/04/2019 – Realização da 6ª Jornada Universitária de Apoio à Reforma Agrária (Jura), organizada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e pela Universidade Estadual da Região Tocatina do Maranhão (Uemasul) no acampamento Viva Deus.
11/03/2020 – Realizada na Câmara Municipal de Imperatriz (MA) audiência pública sobre a regularização do Acampamento Viva Deus e do processo de desapropriação da fazenda Eldorado, atendendo à solicitação do vereador Aurélio Gomes (PT).
2021 – Representantes do acampamento Viva Deus participam das sessões do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) do Cerrado, em articulação com a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado.
Fontes
BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei n° 3365, 21 de Junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Diário Oficial da União (DOU), Brasília, DF. Disponível em: https://shre.ink/xY8f. Acesso em: 01 maio 2025.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n° 253, 31 de Dezembro de 2014. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, situado nos Municípios de Imperatriz e Cidelândia, Estado do Maranhão. Diário Oficial da União (DOU). Brasília, DF, Seção 1, p. 71. Disponível em: https://shre.ink/xY8p. Acesso em: 1 maio. 2025.
COSTA, Reynaldo. Tem início no Maranhão a 6ª Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária – Universidades promovem um dia de vivência em acampamento de Sem Terra no estado do Maranhão. Página do MST, 09 abr. 2019. Disponível em: https://shre.ink/xY8m. Acesso em: 30 abr. 2025.
FREITAS, Jullyana Christina Almeida de; BARROSO, Betania Oliveira; LIRA, Marcos Moreira. A colaboração da pesquisa-ação para a luta da comunidade Viva Deus. Revista Intersaberes, v. 17, n. 40, p. 243–261, 2022. DOI: 10.22169/revint.v17i40.2310. Disponível em: https://shre.ink/xY8k. Acesso em: 1 maio. 2025.
IMPERATRIZ (Município). Lei Municipal de Imperatriz nº 1.084 de 2003. Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Câmara Municipal de Imperatriz, 2003. Disponível em: https://shre.ink/xY82. Acesso em: 1 mai. 2025.
RODRIGUES, Sydnei. Audiência Pública sobre Regularização do Acampamento Viva Deus na Estrada do Arroz é realizada na Câmara Municipal. Câmara Municipal de Imperatriz, Imperatriz, 11 mar. 2020. Disponível em: https://shre.ink/x4uo. Acesso em: 16 jun. 2025.
SILVA, Thainara Carla Lima Camberimba da. A Reestruturação produtiva no Brasil e o Conflito entre a Empresa Suzano Papel e Celulose e o Acampamento Viva Deus. 2018. 52f. Monografia (Licenciatura). Faculdade de Ciências Humanas/Sociologia da Universidade Federal do Maranhão, CCSST. Imperatriz. Disponível em: https://shre.ink/xYDR. Acesso em: 15 jun. 2025.
TRIBUNAL PERMANENTE DOS POVOS DO CERRADO – TPP; CAMPANHA NACIONAL EM DEFESA DO CERRADO. Caso nº13: MA – Quebradeiras de Coco-Babaçu e agricultores familiares do Acampamento Viva Deus X Suzano Papel e Celulose (2021). Coordenação de Joice Bonfim Mariana Pontes. Disponível em: https://shre.ink/xYDz. Acesso em: 30 abr. 2025.