Comunidade Vila dos Ciganos, em Rafael Fernandes, luta por direitos básicos como assistência à saúde, educação, moradia digna e saneamento público
UF: RN
Município Atingido: Rafael Fernandes (RN)
Outros Municípios: Pau dos Ferros (RN), Souza (PB)
População: Ciganos
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais
Impactos Socioambientais: Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Favelização
Danos à Saúde: Desnutrição, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência psicológica
Síntese
A comunidade Vila dos Ciganos situa-se na Rua João Luís de França, município de Rafael Fernandes, no interior do Rio Grande do Norte-RN, distante 401 quilômetros da capital Natal. A comunidade abrange aproximadamente 12 famílias, com cerca de 50 pessoas da etnia Calon. Desde a década de 1990, a comunidade enfrenta diversas dificuldades, em função das moradias precárias, saneamento público insuficiente, falta de assistência médica e social e discriminação. As famílias se dividem em apenas cinco casas alugadas e somente uma delas conta com água encanada.
Em 2022, iniciou-se uma mobilização para a alocação da comunidade com o apoio da Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec), da Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso (AEEC-MT) e da Roda Cigana – Rede Humanitária, conforme reportagem da Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte– Sead/RN (22/03/2024).
A partir dessa demanda, servidores do Ministério Público Federal (MPF) visitaram a comunidade em 2023 para a realização de uma vistoria preliminar e verificar tanto as condições físicas quanto as questões sanitárias do local. Segundo Valciney Soares, da agência de reportagem Saiba Mais (31/10/2023), os servidores do MPF confirmaram a falta de acesso a direitos básicos como saúde, educação e moradia digna.
Em 2023, no Dia Nacional dos Povos Ciganos (24/05), foi realizada uma reunião para discutir políticas públicas para a promoção dos direitos sociais básicos dos ciganos que vivem em Rafael Fernandes, com a participação da liderança cigana local, Francisco Félix; do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF-RN), representado pela procuradora da República Renata Muniz; bem como dos representantes do governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Em 22 de novembro de 2024, o MPF recorreu à justiça para garantir o mínimo existencial à comunidade cigana do município de Rafael Fernandes, por meio de uma ação civil pública (ACP). Em 04 de fevereiro de 2025, o MPF obteve decisão da Justiça Federal para que a União forneça, de imediato, cestas básicas à comunidade.
A decisão também determinou que o município de Rafael Fernandes atualize o Cadastro Único (CadÚnico) de todos os integrantes da comunidade cigana e forneça atendimento multidisciplinar às famílias, contando com médicos, dentistas e agentes de combate a endemias. Além disso, foi exigida a apresentação de um plano de ação para a implementação das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani (Portaria MS nº 4.384/18).
Contexto Ampliado
A comunidade Vila dos Ciganos situa-se na Rua João Luís de França, município de Rafael Fernandes, no interior do Rio Grande do Norte, distante 401 quilômetros da capital, Natal. A comunidade pertence à etnia Calon e abrange aproximadamente 12 famílias, com cerca de 50 pessoas que vivem em cinco casas alugadas, sem acesso a saneamento básico, e apenas uma delas tem acesso à água potável (Processo nº 1.28.300.000007/2023-13; p. 79).
Conforme a página da Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes (s/d), esse município faz divisa com Encanto e Pau dos Ferros (ao norte), Marcelino Vieira (sul e leste), Água Nova e Riacho de Santana (oeste). De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rafael Fernandes desmembrou-se de Pau dos Ferros e tornou-se município em 21 de outubro de 1963, por meio da Lei nº 2.964. O nome do município faz referência ao pauferrense Rafael Fernandes Gurjão, que exerceu as profissões de interventor federal, governador do estado do Rio Grande do Norte, deputado estadual, médico e industrial.
Em 2022, a população do município de Rafael Fernandes era de 5.432 habitantes, e a densidade demográfica, de 69,44 habitantes por quilômetro quadrado (IBGE, s/d). Cabe destacar que não existe uma estimativa oficial em relação à população cigana do município, pois:
“Embora o Brasil colete dados periodicamente sobre sua população, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nunca incluiu os ciganos como um grupo que merecesse identificação específica. O censo brasileiro mantém os ciganos incontados e não identificados. Portanto, embora exista uma presença verificável de grupos e comunidades ciganas espalhados por quase (ou) todos os estados do país, não há dados oficiais sobre quantos são, onde vivem, como vivem e o que fazem como meio de vida e de subsistência”. (BRASIL/MPF, 2020; p. 9)
Em função desta invisibilidade na sociedade brasileira, as comunidades ciganas sofrem com o baixo acesso aos seus direitos sociais e políticos, tais como educação, saúde, moradia e participação política, sendo também alvo frequente de criminalização devido aos preconceitos formados por estereótipos e práticas de racismo. Apesar dos dados incipientes, o Ministério Público Federal – MPF (2020) estima que cerca de 800 mil a 1 milhão de ciganos morem no Brasil, dividindo-se em três grandes etnias: os Calon, os Rom e os Sinti, sendo que cada uma delas possui línguas, culturas e costumes próprios.
Neste Mapa de Conflitos já foram registrados casos envolvendo comunidades ciganas Calon na região nordeste de Belo Horizonte, em Minas Gerais (https://shre.ink/b24H), e em Sousa, no estado da Paraíba (https://shre.ink/b242). Essa região em Sousa (PB), denominada Rancho dos Ciganos, é conhecida por ser a maior comunidade cigana do País, com cerca de 2.500 pessoas (https://shre.ink/b242).
A comunidade Vila dos Ciganos, em Rafael Fernandes, possui vínculo ancestral com os ciganos da região de Sousa (PB), de acordo com o “Diagnóstico situacional e socioterritorial para subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial”(2024), de iniciativa do Governo do estado do Rio Grande do Norte em parceria com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte (FUNCITERN), vinculada à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN). Esse projeto contou com a coordenação científica da profª. Eliane Anselmo, da UERN, que também ocupa o cargo de diretora da Diretoria de Ações Afirmativas e Diversidade da universidade (Diaad/UERN).
Essa relação entre as comunidades ciganas também é favorecida pela proximidade das duas cidades, pois estão a 80 km de distância uma da outra, por meio da via PB-383.
O antropólogo Franz Moonem publicou o livro “Anticiganismo e políticas ciganas na Europa e no Brasil” (Moonem, 2012), em que apresenta um balanço sobre os novos arranjos participativos de inclusão das minorias étnicas pós-Constituição Federal de 1988. Moonem (2012 apud Donabela, 2023) demostrou a existência de um processo gradativo de incorporação da pauta cigana no âmbito federal por meio da atuação de membros de associações ciganas de várias regiões do País.
De acordo com Donabela (2023), a primeira vez em que as demandas específicas dos povos ciganos foram incluídas em uma normativa nacional se deu no II Programa Nacional de Direitos Humanos (II PNDH), por meio do Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002. De acordo com esse documento, as demandas dos ciganos foram as seguintes:
“1. Promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais dos ciganos. 2. Apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a história, a cultura e as tradições da comunidade cigana. 3. Apoiar projetos educativos que levem em consideração as necessidades especiais das crianças e dos adolescentes ciganos, bem como estimular a revisão de documentos, dicionários e livros escolares que contenham estereótipos depreciativos com respeito aos ciganos. 4. Apoiar a realização de estudos para a criação de cooperativas de trabalho para ciganos. 5. Estimular e apoiar as municipalidades nas quais se identifica a presença de comunidades ciganas com vistas ao estabelecimento de áreas de acampamento dotadas de infraestrutura e condições necessárias. 6. Sensibilizar as comunidades ciganas para a necessidade de realizar o registro de nascimento dos filhos, assim como apoiar medidas destinadas a garantir o direito ao registro de nascimento gratuito para as crianças ciganas.”
Por outro lado, Moonem destacou que, em relação ao II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), houve a marginalização institucional das etnias ciganas comparativamente a outros grupos, e a inaplicabilidade prática de normas programáticas na formulação de “políticas pró-ciganos” e de “combate ao anticiganismo”.
Donabela (2023) também explicou que os povos ciganos foram incluídos no sistema de proteção jurídica e de direitos para Povos e Comunidades Tradicionais. Esse processo se iniciou com a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNDSPCT), criada em 2004, que passou a ter em sua composição a presença de representantes ciganos em 2006. Naquela época, a comunidade cigana era representada pela Associação de Preservação da Cultura Cigana (Apreci), presidida por Cláudio Ivanovich e, como suplente, o Centro de Estudos e Discussão Romani (Cedro).
A PNDSPC foi institucionalizada pelo Decreto n.º 6.040/2007, que estabeleceu princípios e objetivos, além de definir juridicamente a noção de povos e comunidades tradicionais:
“Art. 3º – I – Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Em 25 de maio de 2006, foi instituído o “Dia Nacional do Cigano” pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio de Decreto nº 10.841, publicado no Diário Oficial da União (DOU), reconhecendo a importância de sua contribuição na formação da sociedade brasileira (Pereira et al, 2019). Esse decreto foi considerado um marco institucional da política de reconhecimento cigano segundo documento oficial da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), elaborado pelos antropólogos Marco Antônio da Silva de Mello e Felipe Berocan Veiga (Donabela, 2023).
Em 2007, o Estado brasileiro criou um “concurso público” sem fins lucrativos que premia pessoas físicas e jurídicas que promovam e ajudem a preservar a cultura dos povos ciganos no País. Este prêmio, inicialmente, chamou-se ‘Prêmio João Torres’ e, posteriormente, passou a ser chamado ‘Prêmio Culturas Ciganas’ (Coradini; Souza, 2014). Segundo Goldfarb e Medeiros (2022), ocorreram três edições, sendo a primeira em 2007, a segunda em 2010 e a terceira em 2014. A primeira edição foi chamada ‘Edição João Torres’, em referência a um dos primeiros ciganos a entrar no Brasil, que teria sido deportado de Portugal em 1574.
Dolabela (2023) ressaltou o processo tardio do reconhecimento estatal dos povos ciganos, bem como o processo da institucionalização dos seus direitos e de políticas específicas. Em relação à realidade do povo cigano do Rio Grande do Norte, é importante destacar que, além de Rafael Fernandes, há comunidades ciganas espalhadas por diversos municípios do estado, como: Apodi, Caicó, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São Rafael, São Vicente, Serra Caiada e Tangará, São Rafael (Coradini; Souza, 2014). Segundo as autoras, em todo o Rio Grande do Norte há um histórico de negligência em relação à questão dos povos ciganos:
“Os ciganos Calons no RN são moradores de áreas demarcadas pela linha de pobreza e geralmente marginalizada, sem saneamento básico e assistência à saúde, apresentam baixos índices de escolaridade, sentem a carência de documentação completa e não possuem vínculo empregatício, convivendo à margem de grupos sociais estabelecidos em um mundo de cultura de consumo que explora e marginaliza quem é destituído de riquezas”. (Coradini; Souza, 2014).
No caso específico da Comunidade Vila dos Ciganos, do município de Rafael Fernandes, a reportagem do MPF (25/05/2023) entrevistou seu líder, Francisco de Assis Felix, conhecido como ‘Francisco Cigano’, que fez a seguinte denúncia:
“O grupo ocupa a área há mais de 30 anos e sempre foi carente de atuação do poder público para a garantia dos direitos fundamentais, sobretudo, no que diz respeito à implementação do direito à moradia adequada e à segurança alimentar, inclusive de crianças e idosos”.
Coradini e Souza (2014, p. 15) explicaram que a questão cigana começou a ganhar mais visibilidade nos espaços públicos e políticos do estado quando as comunidades ciganas do Rio Grande do Norte se mobilizaram por meio da constituição da União Cigana do Rio Grande do Norte (Ucirn), em 2011. Esse movimento foi incentivado pela Associação dos Ciganos Calon de Cidade Praia (Acipra), situada no bairro Cidade Praia, na Zona Norte de Natal/RN, quando tentava pleitear algumas reivindicações, como o cartão de saúde da Assistência Médica em Nova Natal (AME).
Junto a isso, outras iniciativas contribuíram para aumentar a visibilidade dessa questão, como a atuação da Pastoral dos Nômades, vinculada à Igreja Católica, que tem apoiado as lutas pelos direitos da etnia cigana no estado do Rio Grande do Norte, bem como a atuação de professores e pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), como o pedagogo Flávio José de Oliveira e a antropóloga Lisabete Coradini, que realizaram rodas de conversas sobre grupos ciganos.
Segundo Coradini, em artigo em conjunto com Virgínia Araújo Souza (2014):
“A finalidade da roda de conversa é formar uma conscientização sobre o povo cigano e discutir ações de políticas públicas, juntamente com membros da sociedade civil organizada para auxiliar nas necessidades básicas para a sobrevivência do povo e da cultura cigana. Esta primeira roda foi feita no Centro de Convivência da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, onde há um fluxo intenso de pessoas. Nesse dia, o professor Flávio de Oliveira realizou uma mostra de fotografia de comunidades ciganas por ele visitadas”.
Em paralelo, no âmbito nacional, a questão dos povos ciganos paulatinamente foi ganhando mais espaço na agenda pública. Em 2013, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR) e a Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais do Ministério dos Direitos Humanos (Secomt/MDH) elaboraram o ‘Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos’.
De acordo com notícia de Claudia Maria Dadico, para o Brasil de Fato (06/10/2021), em 2015, as discriminações enfrentadas pelos povos ciganos no acesso à políticas públicas no Brasil também foram objeto do Projeto de Lei do Senado nº 248, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O intuito era garantir à população cigana a igualdade de oportunidades, tais como:
“incentivo à educação básica da população cigana, sem distinção de gênero, criação de espaços para a disseminação da cultura cigana, ensino da história do povo cigano, qualificação das línguas ciganas como bem cultural imaterial, acesso à saúde, à terra, à moradia, ao trabalho e à adoção de programas de ação afirmativa em favor da população cigana”.
Em relação à questão da garantia de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), também foi criada a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani, por meio da Portaria nº 4.384, de 28 de dezembro de 2018., criada por Gilberto Occhi, então ministro da Saúde.
Desde então, o MPF tem promovido ações como o “Maio Cigano”, com o objetivo de dar visibilidade à população cigana do Brasil, conhecer seus desafios e vulnerabilidades, combater o preconceito e a discriminação, e desenvolver ações voltadas à defesa dos direitos desse povo tradicional.
Uma dessas iniciativas do MPF foi a produção do documentário “Ciganos: Povo Invisível”, realizado em 2018. Para assistir ao documentário, acesse:https://shre.ink/MWxB.
Apesar dos avanços em direção ao reconhecimento nacional sobre a existência desses grupos étnicos, na prática isso não quer dizer que haja a garantia de políticas e o cumprimento dos direitos humanos em diferentes regiões do País. As condições precárias de vida e o preconceito enfrentado pela comunidade Vila dos Ciganos, no estado do Rio Grande do Norte, é uma prova desta realidade.
Em função disso, houve o início de uma mobilização para a alocação da comunidade em 2022, que contou com o apoio da Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec-DF), da Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso (AEEC-MT) e da Roda Cigana – Rede Humanitária, conforme reportagem da Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte– Sead/RN (22/03/2024).
A partir dessa demanda, servidores do MPF visitaram a comunidade em 2023 para realizar uma vistoria preliminar e verificar tanto as condições materiais quanto às questões sanitárias do local. Segundo Soares, da agência de reportagem Saiba Mais (31/10/2023), os servidores do MPF confirmaram a falta de acesso a direitos básicos como saúde, educação e moradia digna na Vila dos Ciganos, em Rafael Fernandes.
Em 24 de maio de 2023, Dia Nacional dos Povos Ciganos, a procuradora Renata Muniz, titular do 4ª Ofício da Procuradoria da República em Mossoró, realizou uma reunião online com a liderança cigana local da Vila Cigana e com os representantes do governo do estado do Rio Grande do Norte e da Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no Rio Grande do Norte para exigir a promoção dos direitos sociais básicos para a comunidade (MPF, 25/05/2023).
Renata Muniz disse à Assessoria de Comunicação do MPF (25/05/2023):
“A atuação para a melhoria das condições de vida da comunidade cigana do Município de Rafael Fernandes é uma prioridade da Procuradoria da República do Município de Pau dos Ferros, sempre mediante a participação ativa das suas lideranças para que sejam protagonistas das pautas sociais e identitárias a serem demandas ao poder público”.
Ainda segundo a matéria, Olga Aguiar, representante da Secretaria de Estado das Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), reconheceu a situação de violação da dignidade humana dos membros da comunidade:
“A pasta identificou a existência de imóvel pertencente ao governo do Estado do Rio Grande do Norte, no Sítio Maretas, área rural de Rafael Fernandes, e analisa a viabilidade da sua destinação para a regularização fundiária do grupo”.
Ao fim da reunião, o MPF requisitou à SEMJIDH que apresentasse informações atualizadas sobre as medidas administrativas adotadas pelo governo do estado do Rio Grande do Norte para a regularização fundiária da comunidade cigana em Rafael Fernandes, com a discriminação da área identificada e o cronograma para as próximas etapas do procedimento.
Em 25 de outubro de 2023, a procuradora da República Renata Muniz foi escolhida por aclamação pelos membros do Ministério Público Federal (MPF-RN) para assumir o cargo de substituta da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDCs) no Rio Grande do Norte, pelo prazo de dois anos, por meio da Portaria PGR/MPF nº 1.005/2024 (MPF, 27/10/2023). Essa função é dedicada à defesa da cidadania, com atuação nas mais diversas áreas, como as de direitos humanos, saúde, educação e proteção da democracia.
Em 19 de outubro de 2023, o MPF realizou outra inspeção para acompanhar a execução de políticas públicas em Vila dos Ciganos. Essa diligência fazia parte de procedimento conduzido pela procuradora da República Renata Muniz. que buscou averiguar, pessoalmente, as questões relacionadas à saúde, acesso à terra, moradia, segurança alimentar, dentre outras (MPF, 27/10/2023).
De acordo com a matéria (MPF, 19/10/2023), a procuradora Renata Muniz constatou alguns avanços, como a limpeza parcial do barracão da vila e o calçamento da via principal. Contudo, não identificou avanços em relação ao acesso aos serviços de atenção básica à saúde e de assistência social. O principal empecilho era a falta de atualização do Cadastro Único dos integrantes da comunidade, com a respectiva marcação étnica, sob responsabilidade da Prefeitura de Rafael Fernandes. Nessa época, o prefeito em exercício era Bruno Anastácio (DEM).
Em 01 de dezembro de 2023, audiência pública com o Ministério Público Federal tratou da inserção dos membros da comunidade Vila dos Ciganos no programa Ação de Distribuição de Alimentos-ADA. Esse programa foi instituído e coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Sesan/MDS), e tem como objetivo atender, em caráter complementar e emergencial, as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Em 19 de janeiro de 2024, a liderança da comunidade Francisco Félix enviou uma listagem com a indicação dos nomes dos integrantes das famílias ciganas do município de Rafael Fernandes, conforme combinado na audiência (Processo 1.28.300.000007/2023-13, p. 374).
Segundo notícia da Secretaria Edtadual de Administração do Rio Grande do Norte (Sead-RN), divulgada no mesmo dia, em 22 de março de 2024, o secretário Pedro Lopes e a secretária das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Olga Aguiar, acompanhados do coordenador de Patrimônio Imobiliário da Sead, Marcus Vinícius Costa, visitaram a Comunidade Vila dos Ciganos. No local, eles informaram a alguns representantes da comunidade a aprovação da cessão do espaço no Sítio Maretas, “que estava em tramitação para sua efetiva conclusão processual e liberação do espaço para a construção das unidades habitacionais dignas na região”.
Em 18 de abril de 2024, reunião na sede da Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes tratou de assuntos pertinentes aos direitos sociais da comunidade cigana instalada no município, com a presença da procuradora da República Renata Muniz e do prefeito Francisco Bruno Ferreira Costa (PMDB) (Processo 1.28.300.000007/2023-13; p, 386).
Em 01 de agosto de 2024, foi instituído o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, por meio do Decreto Nº 12.128, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelos ministros dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida; e da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva. De acordo com Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil (02/08/2024), essa política voltada para os povos ciganos, tem os seguintes objetivos:
“- combater o anticiganismo como expressão do preconceito, a discriminação étnico-racial e o discurso de ódio contra os povos ciganos; – reconhecer a territorialidade própria dos povos ciganos, considerada a dinâmica de itinerância das rotas; – reconhecer o direito à cidade, à infraestrutura básica e à moradia digna, em áreas urbanas ou rurais em formato de rancho, bairro, vilas, comunidades ou acampamentos ciganos; – ampliar a presença de crianças, jovens e adultos ciganos nas instituições de ensino, em todos os níveis de escolaridade; – atender às especificidades dos povos ciganos nas políticas de atenção à saúde; – ampliar o acesso dos povos ciganos à documentação civil básica; – promover a segurança e a soberania alimentar e nutricional dos povos ciganos; – ampliar o acesso das pessoas ciganas ao trabalho, ao emprego, à renda e à seguridade social; – valorizar a cultura e promover as práticas e saberes tradicionais dos povos ciganos; e – promover o debate da história e da cultura dos povos ciganos no país em colaboração com o sistema de ensino”.
Nesse movimento em prol da garantia dos direitos dos povos ciganos, foi realizado o documentário “Terra de Ciganos”, sob direção de Naji Sidki, com lançamento em agosto de 2024.
Em 23 de agosto de 2024, reunião online tratou de assuntos pertinentes aos direitos sociais da comunidade Vila dos Ciganos, com a participação da liderança Francisco de Assis Félix; da procuradora da República Renata Muniz; do representante do Município de Rafael Fernandes/RN, o advogado Francisco Luã Costa; e de George Antônio de Oliveira Veras, subsecretário da SEMJIDH do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
A procuradora Renata Muniz reforçou que os problemas relacionados à moradia e à segurança alimentar persistiam, e que a maior dificuldade para o direcionamento de ações públicas era a falta de mapeamento dos membros da comunidade via Cadastro Único. Diante dessa afirmação, a liderança Francisco de Assis Félix solicitou ao Ministério Público Federal o devido acompanhamento desses cadastros, afirmando que: “por parte da administração do Município de Rafael Fernandes, existia uma indisposição à realização de tal cadastro, em que pese a vontade dos comunitários”.
A procuradora Renata ressaltou a necessidade da viabilização da associação comunitária para que fosse possível uma maior arrecadação de verbas públicas. A liderança Francisco Félix relatou que há amplo interesse nessa formalização, contudo há dificuldades burocráticas. A procuradora respondeu que há previsão legal de isenção de custas e emolumentos no âmbito dos cartórios. Além disso, falou sobre a ação civil pública que pretendia ingressar e destacou a importância de um laudo antropológico, o que será pedido judicialmente, para angariação de benefícios de ordens diversas, sobretudo culturais.
Destacou, também, que a questão da segurança alimentar será pedida liminarmente ao Juízo. No que tange à moradia, Muniz ressaltou que o Governo do Estado declarou a vontade de destinar à comunidade o terreno de terras devolutas no Sítio Maretas; todavia, apontou a necessidade de realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para pontuar como se daria tal ocupação. A procuradora justificou a necessidade de superação dos conflitos fundiários inerentes ao terreno e pontuou mais uma vez a necessidade de atualização cadastral para realização de um programa público de habitação popular, passos a serem discutidos no bojo do TAC (Processo 1.28.300.000007/2023-13; p. 37).
Enquanto isso, em Rafael Fernandes, a comunidade Vila dos Ciganos continuava vivendo em condições precárias. Em 31 de outubro de 2024, a liderança Francisco de Assis Félix enviou uma mensagem de áudio via Whatsapp para representantes do MPF informando: “faz mais de nove meses que a comunidade não recebe cestas básicas” (Processo 1.28.300.000007/2023-13; p.72).
Em 08 de novembro de 2024, o MPF determinou a realização de outra diligência na “Vila dos Ciganos” para averiguar, por meio de relatos de integrantes da comunidade cigana e imagens, as condições dos habitantes e atualizar o cenário visto em 2023 (Processo 1.28.300.000007/2023-13; p. 72). Após a diligência, o MPF (22/11/2024) produziu um relatório que expôs a gravidade da situação:
“As casas têm, geralmente, piso e paredes de cimento. Os cômodos, na maioria das vezes, não apresentam móveis e acessórios para sua organização, como armários, guarda-roupas, estantes, entre outros, o que faz com que roupas e alimentos não sejam devidamente acondicionados. Além disso, não se nota a presença de camas, o que leva a dormirem em redes, ou, até mesmo, no chão. Dentre tais moradias, destaca-se a existência de um ‘barraco’, onde mora a Sra. Maria Flausino Pinheiro, de 73 anos, conhecida por ‘Neném’, e seus familiares. Referido barraco é desprovido de paredes, sendo sustentado por meio de encaixes de madeira e coberto por um telhado antigo, o que permite a infiltração de água no período chuvoso. O cômodo não conta com móveis, resultando que roupas, materiais de cozinha e alimentos sejam armazenados no chão ou em locais improvisados. Em relação às condições básicas: os moradores consideram precárias as condições do local, de difícil acesso e com falta de serviços básicos, como saneamento básico e acesso à água potável. Afirmam que, das seis casas, apenas uma possui acesso à água encanada, a qual é distribuída manualmente para as outras moradias. Ademais, não possuem saneamento básico. Em razão do difícil acesso, não é realizada coleta regular de lixo, o que resulta no acúmulo de lixo próximo às casas. (…) A partir das informações colhidas na diligência mais recente, constatou-se que uma das casas, que era abrigada por Francisco de Assis Felix – conhecido por ‘Francisco Cigano’ e líder da comunidade -, foi devolvida para seu proprietário, visto que o morador não estava em condições de pagar o aluguel”. (Processo 1.28.300.000007/2023-13; p. 1074)
A diligência também averiguou que o Cadastro Único ainda estava desatualizado, pois havia o registro de apenas 14 pessoas autodeclaradas ciganas no município. A comunidade ainda relatava dificuldade para acesso a serviços públicos de saúde e assistência social, além de permanecer a discriminação em relação a sua cultura pelos demais cidadãos e responsáveis pelo atendimento em órgãos públicos.
De acordo com relatos da liderança comunitária, a comunidade ainda vivia dependente de doações de ONGs, mendicância e benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, ao qual somente alguns integrantes tinham acesso. Além disso, mantinham a tradição cigana passada de geração a geração, com expedições a cidades vizinhas (que chegavam a durar meses) para obtenção de recursos a serem divididos pela comunidade.
Após quase dois anos de reuniões e requerimentos a órgãos federais, estaduais e municipais, o MPF (22/11/2024) concluiu que:
“Os impulsionamentos junto aos órgãos públicos não surtiram efeitos significativos, dado que a maioria das ações discutidas e requisitadas por este órgão ministerial não foram implementadas na prática, persistindo a situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social da comunidade cigana do Município de Rafael Fernandes”.
Em relação à questão da insegurança alimentar sofrida pela comunidade, o MPF (22/11/2024) destacou:
“Não houve nenhum avanço nas tratativas entre os órgãos federais e estaduais para o fornecimento das cestas básicas ou do atendimento da comunidade cigana do Município de Rafael Fernandes em qualquer outro programa de segurança alimentar ou nutricional dos governos federal, estadual ou municipal, a despeito da persistência da situação de fome dentre os seus membros e do acionamento reiterado dos setores responsáveis”.
Em resposta, o MPF ingressou com uma ação civil pública (ACP), que tramita na 12ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (0800551-36.2024.4.05.8404), e um Inquérito Civil (nº 1.28.300.000007/2023-13) para garantir o mínimo existencial à comunidade cigana do Município de Rafael Fernandes. Segundo notícia do MPF (22/11/2024):
“A ação, com pedido de urgência, foi proposta na Justiça Federal e requer que seja determinado à União, Governo do Estado e Município que realizem a entrega imediata de cestas básicas à comunidade, além de medidas para garantia de direitos sociais fundamentais. Entre eles, o direito à moradia adequada, à segurança alimentar e nutricional e o direito à saúde”.
Nessa ACP, o MPF solicitou à Justiça que:
“determine o fornecimento imediato de 30 cestas básicas, entre os nove núcleos familiares indicados pela liderança cigana, e a inclusão das famílias ciganas no programa Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), do Governo Federal. Também é sugerido um prazo de 30 dias para que o Estado do RN elabore diagnóstico situacional e socioterritorial da comunidade”.
Além disso, a ACP solicitou ao Município de Rafael Fernandes que atualiz e o Cadastro Único da comunidade para inscrever as famílias no programa Minha Casa Minha Vida, e realize visita de equipe multidisciplinar de saúde à Vila dos Ciganos. O Município também é instado a elaborar, em 90 dias, plano de ação para implementação das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani (Portaria MS nº 4.384/18).
O MPF também demandou à Justiça que obrigue a União, o estado do Rio Grande do Norte e o Município a elaborarem um “Plano de Ação Coordenada para o Desenvolvimento da Comunidade Cigana do Município de Rafael Fernandes (RN)” em até 180 dias, desenvolvido com a participação da comunidade e incluindo medidas estruturais de curto, médio e longo prazo. As ações do plano deverão ser mantidas por, pelo menos, cinco anos.
Em 4 de fevereiro de 2025, o blog Combate Racismo Ambiental republicou notícia do MPF-RN sobre a obtenção de decisão que exige da União o fornecimento de cestas básicas à comunidade cigana do município de Rafael Fernandes. A decisão também determinou que o município atualize o Cadastro Único de todos os integrantes da comunidade cigana, ofereça atendimento multidisciplinar às famílias, contando com médicos, dentistas e agentes de combate a endemias, e apresente um plano de ação para a implementação das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani (Portaria MS nº 4.384/18).
Em relação ao estado do Rio Grande do Norte, foi exigida a elaboração de um diagnóstico situacional e socioterritorial da comunidade.
Cronologia
Década de 1990 – Os ciganos ocupam a área em Rafael Fernandes (RN) e enfrentam descaso da atuação do poder público para a garantia dos direitos fundamentais, sobretudo, no que diz respeito à implementação do direito à moradia adequada e à segurança alimentar, inclusive de crianças e idosos.
13 de maio de 2002 – As questões ciganas são incluídas no documento do II Programa Nacional de Direitos Humanos, por meio do Decreto nº 4.229, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
25 de maio de 2006 – Decreto assinado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva institui o Dia Nacional do Cigano.
7 de fevereiro de 2007 – Luiz Inácio Lula da Silva assina o Decreto nº 6.040, que considera os povos ciganos como povos e comunidades tradicionais, reconhecendo o pertencimento étnico e as formas de organização social, linguística, cultural, familiar e territorial próprias.
2011 – Constituição da União Cigana do Rio Grande do Norte (Ucirn).
28 de dezembro de 2018 – A Portaria Nº 4.384 altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde ( SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani.
2022 – A Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec-DF), a Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso (AEEC-MT) e a Roda Cigana – Rede Humanitária pleiteiam a necessidade de alocação da Vila dos Ciganos no Rio Grande do Norte.
24 de maio de 2023 – No Dia Nacional dos Povos Ciganos, o Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Norte, representado pela procuradora da República Renata Muniz, realiza reunião com a liderança cigana local e com os representantes do governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para discutir políticas públicas para a promoção dos direitos sociais básicos dos ciganos que vivem em Rafael Fernandes/ RN .
19 de outubro de 2023 – O Ministério Público Federal (MPF) realiza inspeção para acompanhar a execução de políticas públicas na comunidade de Vila dos Ciganos , notadamente para averiguação de questões relacionadas à saúde, acesso à terra, moradia digna, segurança alimentar etc. A diligência faz parte de procedimento conduzido pela procuradora da República Renata Muniz.
01 de dezembro de 2023 – Realização de audiência pública com o MPF para tratar da inserção dos membros da comunidade “Vila dos Ciganos” no programa Ação de Distribuição de Alimentos-ADA, instituído e coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Sesan/MDS).
19 de janeiro de 2024 – A listagem das famílias ciganas do município de Rafael Fernandes é encaminhada para o MPF com a indicação dos nomes dos integrantes da comunidade, conforme discutido na audiência de 01 de dezembro de 2023.
22 de março de 2024 – O secretário estadual da Administração (Sead), Pedro Lopes; a secretária das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Olga Aguar; e o coordenador de Patrimônio Imobiliário da Sead, Marcus Vinícius Costa, visitam a comunidade Vila dos Ciganos e informam sobre a aprovação da cessão do espaço na área rural no município de Rafael Fernandes (RN).
18 de abril de 2024 – Reunião na sede da Prefeitura de Rafael Fernandes com a procuradora da República Renata Muniz Evangelista Jurema e o prefeito Francisco Bruno Ferreira Costa (PMDB) para tratar de assuntos pertinentes aos direitos sociais da comunidade cigana instalada no município.
01 de agosto de 2024 – O Decreto Nº 12.128, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República), Silvio Luiz de Almeida (Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania), e Anielle Francisco da Silva (Ministra da Igualdade Racial), institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos com a finalidade de promover medidas para a garantia dos direitos dos povos ciganos.
23 de agosto de 2024 – Reunião online para tratar de assuntos pertinentes aos direitos sociais da comunidade Vila dos Ciganos conta com a participação da liderança cigana, Francisco de Assis Félix; a procuradora da República, Renata Muniz; o representante do Município de Rafael Fernandes/RN, o advogado Francisco Luã Costa; e o representante do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, George Antônio de Oliveira Veras., subsecretário da SEMJIDH do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
31 de outubro de 2024 – Mensagem de áudio de Francisco de Assis Félix para o MPF informa que “faz mais de nove meses que a comunidade não recebe cestas básicas.”
08 de novembro de 2024 – MPF determina a realização de diligência na “Vila dos Ciganos” para averiguar, por meio de relatos de integrantes da comunidade cigana e imagens, as condições dos habitantes e atualizar o cenário registrado em 2023.
22 de novembro de 2024 – O Ministério Público Federal (MPF) ingressa com ação civil pública para garantir o mínimo existencial à comunidade cigana do Município de Rafael Fernandes, no Rio Grande do Norte. A ação civil pública tramita na 12a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o número 0800551-36.2024.4.05.8404. Inquérito Civil nº 1.28.300.000007/2023-13.
04 de fevereiro de 2025 – O MPF obtém decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Norte para que a União forneça, de imediato, cestas básicas à comunidade de Vila dos Ciganos do município de Rafael Fernandes/RN. A decisão também determina que a Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes atualize o Cadastro Único de todos os integrantes da comunidade cigana em até 30 dias. O Município também deve oferecer atendimento multidisciplinar às famílias, contando com médicos, dentistas e agentes de combate a endemias. Em até 90 dias, será necessário apresentar um plano de ação para a implementação das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani (Portaria MS nº 4.384/18). Já o Governo do Estado do Rio Grande do Norte deve elaborar um diagnóstico situacional e socioterritorial da comunidade. A Ação Civil Pública (ACP) segue em tramitação na 12a Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0800551-36.2024.4.05.8404.
Fontes
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BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. MPF realiza inspeção para acompanhar execução de políticas públicas na comunidade cigana de Rafael Fernandes (RN). Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte – MPF/RN, 27 out. 2023. Disponível em: https://shre.ink/bIuP. Acesso em: 11 fev. 2025.
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