MG – Entidades ambientalistas e população de Caldas denunciam os riscos de contaminação de pessoas e do lençol freático do entorno devido à mina paralisada
UF: MG
Município Atingido: Caldas (MG)
Outros Municípios: Poços de Caldas (MG)
População: Comunidades urbanas, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Trabalhadores em atividades insalubres
Atividades Geradoras do Conflito: Energia e radiações nucleares, Mineração, garimpo e siderurgia
Impactos Socioambientais: Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Precarização/riscos no ambiente de trabalho
Danos à Saúde: Acidentes, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida
Síntese
Este conflito envolve os problemas gerados pela disposição final de toneladas de lixo radioativo da Mina Osamu Utsumi, do Complexo minero-industrial do Planalto de Poços de Caldas (CIPC), pertencente às Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Ela está localizada no município de Caldas/MG, e operou entre 1982 a 1995, quando ocorreu a paralisação definitiva da lavra e tratamento de minério de urânio.
Desde o seu fechamento, o Ministério Público Federal (MPF), entidades ambientalistas como o Greenpeace, a Articulação Antinuclear Brasileira (AAB) e especialmente a população de Caldas denunciam os riscos de contaminação de pessoas e do lençol freático do entorno.
De acordo com análises de Nóbrega, Lima e Leite (2008), desde o fechamento da usina, que se tornou economicamente inviável, a INB tem, como principal passivo, a drenagem ácida gerada na cava, nas pilhas de estéril e na praia de rejeitos. Para estes pesquisadores, a drenagem ácida de mina (DAM) na Mina Osamu Utsumi é relevante, tanto do ponto de vista ambiental quanto pelos custos envolvidos em sua neutralização.
Contexto Ampliado
A primeira mina de exploração de urânio no Brasil, localizada em Caldas, na região sul de Minas Gerais, foi comemorada pelos governos da Ditadura Militar como um avanço rumo à industrialização e independência energética nacional, como aponta Joelma Couto, em reportagem para a Caros Amigos de julho de 2010.
No Brasil, as atividades do ciclo da energia nuclear são de responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que também é simultaneamente proprietária e fiscal das Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Esta, por sua vez, é uma empresa estatal responsável por todas as atividades do “ciclo do combustível nuclear”, como afirma Zoraide Villasboas (2017).
Este ciclo envolve tanto a mineração quanto a fabricação do combustível que abastece as duas usinas atômicas atualmente em funcionamento no Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ (a usina Angra 3, prevista para integrar o mesmo complexo, está em construção desde 1984).
Em 1965, descobriu-se uma jazida de urânio associada a molibdênio, também em Poços de Caldas, denominada Campo de Agostinho. A jazida de urânio de Caldas foi denominada Campo do Cercado e descoberta cinco anos mais tarde, em 1970, dando origem ao Complexo Mínero-Industrial de Poços de Caldas (CIPC). Suas atividades foram inauguradas em 1982 com a operação comercial.
Também segundo Villasboas (2017), em 13 anos de operação de extração de urânio, e após o encerramento das atividades, em 1995, foi deixado no local um passivo que gerou uma série de problemas de soluções de longo prazo bastante incertas e duvidosas para a segurança da população, tais como: lama radioativa ainda existente na cava da mina; bacias de contenção lotadas de rejeito; galpões e uma fábrica de beneficiamento de minério desativada.
São contabilizadas, também segundo as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), mais de 12 mil toneladas de resíduos, que contém urânio, tório, rádio, radônio e outros contaminantes. Como a área degradada não havia sido recuperada, a CNEN foi apontando irregularidades, determinando medidas corretivas, ainda não efetivadas.
No ano de 1996, segundo Flavia Andrade (2007), iniciou-se a montagem de novos equipamentos e adaptações das unidades industriais do CIPC. Em 1998, a INB solicitou licença de operação para o tratamento químico da monazita, ano em que também se inicia a deposição de lamas na cava da mina de forma a descontaminar e aproveitar o urânio obtido.
De acordo com as Indústrias Nucleares Brasileiras (INB), monazita é basicamente um fosfato de terras raras, urânio e tório. Esse fosfato é matéria prima importante na produção de terras raras, que são insumos para a fabricação de produtos como baterias recarregáveis, televisores, catalisadores automotivos e equipamentos de craqueamento de petróleo.
Segundo reportagem da Deutsche Welle, de 2018, a usina de exploração de urânio funcionou de forma irregular, sendo que a produção total no complexo, que tratou 2,09 milhões de toneladas do minério, alcançou apenas 27% da capacidade instalada. A INB informa que, quando em plena operação, a usina tinha capacidade de processar 2.500 toneladas de minério por dia e produzir 400 toneladas/ano de concentrado. Os rejeitos sólidos e líquidos eram enviados a uma bacia de armazenamento.
Uma publicação do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), baseada no estudo de Franklin (2007), acrescenta que, em todas as fases do ciclo de produção do combustível nuclear – mineração e beneficiamento do minério; conversão e enriquecimento; fabricação do elemento combustível; utilização em reatores; tratamento do combustível gasto; deposição final de rejeitos – são gerados rejeitos radioativos.
Destaca-se também que, além da mina Osamu Utsumi, o complexo é composto por: área de beneficiamento físico (britagem, moagem e preparo da polpa de minérios); área de beneficiamento químico lixiviação do urânio, filtração para separação do licor de urânio, secagem e estocagem do diuranato de amônio (DUA); área de tratamento de efluentes líquidos e sólidos; bacia de rejeitos; fábrica de ácido sulfúrico; área de estocagem de insumos; depósitos de materiais nucleares, de acordo com pesquisa de Marcos Roberto Nascimento (1998) e do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem).
O conflito socioambiental instalado na região foi descrito por Loro, Martins e Andrade (2006), ao resgatarem relatos de moradores que relembraram suas formas de resistência e preocupação com a contaminação dos lençóis freáticos, deflagradas desde fins dos anos 1980. Descrevem que, nesta época, após uma visita de uma escola municipal local à INB Caldas, um dos integrantes do grupo despertou curiosidade, após observar uma obra dentro da empresa, em que os funcionários não explicaram a utilidade daquela instalação. Continuam:
Logo um grupo de interessados foi reunido, já que [havia] boatos de que resíduos de material radioativo, provenientes de outras regiões, seriam armazenados no local. Esse grupo foi composto por pessoas ligadas à educação e ao meio ambiente. A indústria tinha como principal argumento para deslegitimação do movimento dos moradores o fato de que toda economia municipal girava em torno da INB, e que as acusações feitas pelo grupo eram infundadas (…). O grupo usava de panfletos produzidos e bancados por conta própria, ações nas escolas e comunidade para divulgar a preocupação com a causa. A falta de informações, caminhões que transitavam pela madrugada na cidade, e um contato indireto e não subjetivo com a comunidade fez [sic] com que a população pressionasse a INB cada vez mais em busca de informações e reivindicações para que o material radioativo advindo de outras regiões não fosse depositado ali.
No ano de 2002, a INB assinou um termo de compromisso com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Este termo se referia ao licenciamento ambiental das instalações do complexo industrial. Participaram das negociações o Município de Caldas, a CNEN e a Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais (Feam), com o objetivo de viabilizar os testes de processamento da monazita, e estabelecer as diretrizes para o licenciamento ambiental e seu processamento contínuo.
De acordo com estudo de Flavia Andrade (2007), em dezembro de 2004, o Ibama, juntamente com a CNEN, em atendimento a este termo de compromisso, elaborou um termo de referência para Elaboração e Apresentação do Plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD).
Segundo ficha técnica do Mapa de Conflitos Ambientais do Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (Gesta/UFMG) sobre este conflito, a população local levantou dúvidas sobre a eficácia das complexas operações de desmontagem de instalações e armazenamento final de todo o material radioativo.
Em 28 de novembro de 2009, em depoimento à oficina realizada pelo Gesta com movimentos sociais envolvidos em conflitos ambientais na mesorregião Sul-Sudoeste, um dos representantes da ONG TEMA, de Poços de Caldas, referiu-se à questão das mineradoras que operam naquela cidade, causando poluição, apesar de realizarem forte marketing de “responsabilidade social” para mascarar os danos ambientais que provocam.
Segundo um dos depoentes, identificado apenas como Alexandre, existe exploração de bauxita e já houve extração de urânio na região, deixando uma grande mina a céu aberto. Comentou ainda que a cidade de Poços de Caldas é vista como uma cidade de boa qualidade de vida e isso ajuda a maquiar seus problemas ambientais.
A matéria de Couto para a Caros Amigos (2010) contextualiza que, em paralelo ao encerramento das atividades da mina em Caldas, em São Paulo, a Usina de Santo Amaro (Usam), conhecida por Nuclemon, também entrou em processo de descomissionamento.
De acordo com a INB, através da definição da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), descomissionar significa tomar todas as providências necessárias para a desativação de uma instalação nuclear ao final de sua vida útil. Para tal é preciso observar todos os cuidados para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e das pessoas em geral, e ao mesmo tempo, o meio ambiente. Este caso envolvendo a Nuclemon está registrado no Mapa de Conflitos com o título: “Passivo ambiental radiativo em terreno na zona sul da cidade de São Paulo” (veja aqui).
Outra informação da reportagem de Joana Couto é que neste processo de descomissionamento, foi necessário desmontar todas as construções envolvidas, retirar a terra que se tornou radioativa e depositá-los em um local seguro. No entanto, no Brasil não existiam depósitos definitivos, assim como no resto do mundo.
A solução foi enviar para a área da antiga mina de urânio de Caldas, havendo oposição da população, conforme segue: “A população local decidiu se mobilizar com o apoio do Greenpeace, e da intervenção de autoridades, como o ex-juiz da comarca da Caldas, Ronaldo Tovani, e do ex-secretário de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, Tilden Santiago, o então governador Itamar Franco proibiu a entrada no estado de Minas de lixo radioativo oriundo de outros estados. O pouco que restou em São Paulo ficou no depósito da Usina de Interlagos”.
Couto aponta que a preocupação da população de Caldas residia em dois aspectos: a contaminação em consequência de um processo chamado “bota-fora” e o comprometimento do lençol freático da região.
O “bota fora” consiste na oxidação de milhões de toneladas do que sobrou da lavra de urânio e que contêm minerais ricos em enxofre (sulfetos) que, em contato com a água da chuva, produzem ácido sulfúrico.
Este ácido dilui na água e solubiliza os metais pesados, como por exemplo o urânio. Mesmo que em quantidades pequenas, quando a água é drenada, estes metais também são transportados para a barragem de drenagem ácida. Por conseguinte, complementa Joelma:
esta mistura de metais pesados e ácidos tem caráter nocivo e pode alcançar os mananciais ou mesmo o lençol freático da região, comprometendo o meio ambiente. Quando chove forte, existe a possibilidade da barragem transbordar e a água ácida cair no Ribeirão Soberbo, que faz parte da Bacia Hidrográfica do Rio Verde, que flui para o município de Caldas, com prejuízo para a fauna e flora da região. Também está dentro dos limites da mina a Bacia Hidrográflca das Antas, que flui para Poços de Caldas.
A matéria de Couto também denunciou, através das falas de ex-trabalhadores da Nuclemon, que a Torta II e os mesotórios produzidos na Usam eram estocados no terreno de Interlagos e depois carretas levavam os produtos até Poços de Caldas, onde eram jogados na ribanceira.
De acordo com a INB, Torta II é o resíduo proveniente do tratamento químico do minério monazita, que era realizado pela antiga Nuclemon. Em meados da década de 1980, com a venda do terreno da Usina, parte da Torta II foi transferida para a INB Caldas.
Segundo um dos entrevistados, que mostrou cicatriz na barriga, perdeu um rim e tem muitos problemas de saúde: “É triste pensar que posso ter prejudicado muita gente”, afirmou. Mesotóritos, por sua vez, são cada um de dois produtos radioativos, intermediários entre o tório e o radiotório nas séries de tório, ou uma mistura dos dois produtos, obtida de minérios de tório (como a monazita) e usada como substituto do rádio, especialmente em tintas luminosas.
De acordo com o Cetem (2013), o CIPC foi submetido ao licenciamento nuclear na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), mas não possuía licenciamento ambiental como requisito para outras atividades produtivas, em virtude de sua construção e de sua entrada em operação terem ocorrido antes de a portaria Conama 001/1986 – que estabelece as bases para o licenciamento ambiental, de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – ter entrado em vigor .
Desta forma, acrescenta:
não foram tomados os devidos cuidados na caracterização mineralógica do material que recobria a mina (capeamento). Este foi removido e depositado nas áreas circunvizinhas aos locais de tratamento de minério. Da mesma forma, os estéreis da produção foram armazenados em pilhas denominadas “bota-foras” (BF).
Nóbrega, Lima e Leite (2008) analisam que o principal passivo enfrentado pela INB-Caldas, para o fechamento do CIPC, é a drenagem ácida de mina (DAM), causada basicamente pela oxidação natural dos sulfetos metálicos (expostos na cava, pilha de estéreis e barragem de rejeitos) em presença de água e oxigênio.
Como resultado, acrescentam: “há formação de ácido sulfúrico, redução do pH e dissolução de metais pesados associados às matrizes rochosas com graves impactos ambientais”. O BF-4, portanto, um dos depósitos de estéril da Mina Osamu Utsumi, tem uma importante contribuição na geração de DAM no CIPC.
Em 6 de abril de 2010, o então gerente de descomissionamento da INB – Caldas, Luiz Augusto de Carvalho Bresser Dores, compareceu à sessão da Câmara Municipal de Poços de Caldas a convite do vereador Tiago Cavelagna, do Democratas (DEM). Bresser afirmou que mais de 12 mil toneladas de Torta ll estavam estocadas na unidade de Caldas, mas não trazem nenhum tipo de risco para a população.
Na ocasião, foram contabilizados 7.588.726 toneladas de rejeitos radioativos, 2.302 toneladas de mesotório em silos aterrados e 1500 toneladas estocadas na barragem de rejeitos, além de 10.159 toneladas de Torta II em bombonas e o restante em silos de concreto aterrados.
Em 2012, a INB apresentou o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), o qual foi aprovado pelo Ibama. De acordo com a empresa, este plano foi elaborado a partir de estudos nas áreas de hidrologia, geoquímica, hidroquímica e radioproteção, realizados com o objetivo de definir as obras a serem realizadas e as ações de recuperação ambiental que deveriam ser desenvolvidas na unidade.
Os cálculos foram estimados em US$ 500 milhões (quase 2 bilhões de reais em valores atuais) para fazer a descontaminação, durante 40 anos. Em reportagem do Jornal Nacional, de 2017, a INB porém afirmou não ter orçamento para isto, e descartou o risco de contaminação do solo e da água na região.
Em 2015, o Ibama constatou que parte da cobertura dos galpões era feita apenas com lona, colocada depois de uma ventania ocorrida naquele ano. Em nota, a INB informou que o problema foi corrigido definitivamente no começo de 2017, segundo reportagem do G1. No entanto com uma estrutura frágil, a ponto de a reportagem mostrar uma parte da cobertura exposta.
Também naquele ano, o MPF ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a INB para exigir a integral recuperação ambiental na área do empreendimento. Em junho de 2015, conforme publicado pelo G1, uma decisão inédita do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) condenou a INB a indenizar um ex-funcionário que alegou ter medo de trabalhar com materiais radioativos em Poços de Caldas.
Por causa dos danos psicológicos que alega ter sofrido, ele ganhou no Superior Tribunal do Trabalho o direito à indenização e acompanhamento médico. O trabalhador foi identificado como José Walter Tomazoli, que trabalhou na empresa durante 24 anos, de 1982 a 2006. Segundo ele:
“Ficava sabendo de um ou outro que teve o problema e tinha medo”, disse José Walter, que ainda completou que considera avanço também para os colegas de trabalho. “Não só pra mim, como pra todos os outros colegas que estão envolvidos”.
Um laudo pericial apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho atestou que os danos à saúde do ex-funcionário eram legítimos. O documento dizia ainda que os sintomas causados pelo contato com o material radioativo podem demorar a aparecer. No ano de 2016, de acordo com reportagem do G1 sobre a preocupação da população e ambientalistas com o acúmulo de toneladas de lixo radioativo, a CNEN encontrou mais irregularidades como deterioração e queda de recipientes, corrosão de estruturas metálicas e danos à tubulação.
Com isto a CNEN determinou melhorias na manutenção dos galpões e exigiu correções, como a substituição de telhas. Em 2017, a CNEN verificou que as exigências anteriores não foram cumpridas.
De acordo com o promotor de Caldas, José Eduardo de Souza Lima: “Historicamente, desde quando se encerraram as atividades, ela vem ignorando muitas dessas orientações desses órgãos. E isso pode custar um preço caro à sociedade local, ao meio ambiente, a todo o ecossistema.”
De acordo com Zoraide Villasboas, há pesquisas que indicam altos índices de mortes por câncer na região:
Imagine o impacto que teria sobre a opinião pública, se além das toneladas de lixo, [uma reportagem veiculada pela TV Globo sobre o caso] tivesse mostrado a dor das vítimas do Programa Nuclear em Minas Gerais, onde é alto o índice de adoecimento e morte por doenças causadas por radiação ionizante, segundo pesquisas sobre o assunto. E se tivesse revelado que as más condições da armazenagem do lixo nuclear não são privilégio de Poços de Caldas, pois a precariedade é geral nos locais vinculados à CNEN?
Segundo matéria de Couto (2010), dados estatísticos de órgãos públicos da saúde atestam altos índices de câncer nos municípios de Santa Rita de Caldas, Ibitiura de Minas, Caldas, Andradas e Poços de Caldas, todos na região onde se localizam os depósitos de lixo radioativo.
Cita também a Lei 10.309/2001, que “Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.”
Sua crítica à lei se faz pelos seguinte argumentos:
outorga à CNEN, funções antagônicas e inconciliáveis, pois a comissão projeta, constrói, instala depósitos de rejeitos e, ao mesmo tempo, licencia e fiscaliza essas unidades, ferindo duas Convenções internacionais assinadas pelo Brasil: a Convenção Comum sobre a Segurança do Combustível Usado e a Convenção sobre a Segurança da Gestão dos Rejeitos Radioativos.
Sobre este aspecto, um estudo de Gomes, Ennes e Couto, de março de 2005, explicita o conflito entre a legislação brasileira e a Filosofia Mundial de Fiscalização e Segurança Nuclear. A Convenção Comum Sobre a Segurança do Combustível Usado e Sobre a Segurança da Gestão dos Rejeitos Radioativos foi aprovada em 05 de setembro de 1997 por uma Conferência Diplomática convocada pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
Em seu artigo 20º, a referida Convenção preconiza, para alcançar os seus objetivos, a necessidade de independência do órgão regulador na área de rejeitos radioativos:
Art. 20 – Cada Parte Contratante estabelecerá ou designará um órgão regulatório encarregado de implementar a estrutura legal e regulatória referida no Artigo 19 e dotado da adequada autoridade, competência e recursos financeiros e humanos para cumprir as responsabilidades a ele atribuídas.
(…)
Cada Parte Contratante, de acordo com a sua estrutura legal e regulatória, tomará as medidas apropriadas para assegurar a efetiva independência das funções regulatórias de outras funções onde organizações estejam envolvidas tanto no gerenciamento do combustível irradiado ou dos rejeitos radioativos quanto na sua promoção.
Entretanto, segundo Villasboas, apesar de suas limitações, a reportagem da TV desencadeou críticas severas sobre a política nuclear na Bahia, onde o Programa Nuclear passou a explorar urânio, desde o ano 2000, após a exaustão da mina de Poços de Caldas. Em Caetité, também tratada no Mapa de Conflitos [ver aqui], funciona a única mina de urânio em exploração na América Latina.
Em setembro de 2018, de acordo com a TV Minas, a INB constatou a ocorrência de um “evento não usual” na barragem da então Unidade de Tratamento de Minérios UTM-Caldas (nome dado posteriormente ao CIPC em 2005), o qual foi imediatamente comunicado à CNEN e ao Ibama.
Tal evento consistiu na turvação e redução do fluxo da água na saída do sistema extravasor da estrutura. Também de imediato foram iniciadas ações para investigação das causas do ocorrido, mediante a coleta de amostras especiais e a intensificação das inspeções de campo e leitura da instrumentação da barragem.
Em janeiro de 2019, representantes da INB apresentaram ao MPF as medidas que estariam sendo implementadas em caráter de urgência para alteração do mecanismo do sistema extravasor da barragem, precedido de um sistema auxiliar provisório, bem como o Plano de Ação de Emergência para Barragens (Paemb) e o cronograma de sua implementação, já que, em relação a este programa, nenhuma ação concreta havia sido iniciada.
A partir do ano de 2019, com o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte em 25 de janeiro, a população, vivendo o trauma sobre a insegurança de barragens de rejeitos da mineração, pressionou por algumas medidas por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização, como a CNEN e Ministério Público Federal.
Para “tranquilizar a comunidade”, conforme pontuou o MPF, este disponibilizou informações sobre as condições das barragens de rejeitos no município, a partir do Inventário de Barragem do Estado de Minas Gerais, do Governo do Estado de Minas Gerais, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
No documento, constam 17 barragens de rejeitos registradas em Poços de Caldas, todas da tipologia “indústria”. O promotor de Justiça, Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sá, ressaltou que não há barragem de mineração no município, mas sim de atividade industrial em geral, mesmo que decorrente de empresas mineradoras.
“O que ocorre em Poços [de Caldas] é diferente da extração de minério do solo, como em Brumadinho e Mariana, tanto na limpeza como no beneficiamento. Por isto, a questão tem que ser apreciada com calma”, pontuou.
Em 28 de janeiro de 2019, a EPTV divulga a situação de duas barragens localizadas em Poços de Caldas, e de responsabilidade da INB, que não teriam garantia de segurança da Agência Nacional de Mineração (ANM). Segundo o órgão, uma auditoria atestou falta de dados e documentos técnicos.
O portal Pousoalegre.com também divulgou os resultados deste relatório. A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal que substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), criada pela Lei número 13.575, de 26 de dezembro de 2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Conforme a ANM expõe em sua página, sua finalidade é promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional.
Em 08 de fevereiro de 2019, de acordo com a TV Rio Minas, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao então presidente da INB, Carlos Freire Moreira, e ao presidente da CNEN, Paulo Roberto Pertussi, que, até o dia 30 de março daquele ano, fossem adotadas todas as providências necessárias para a completa implementação do Plano de Ação Emergencial de Barragens (PAEMB) relativo à barragem de rejeitos da Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) de Caldas.
As duas notas da INB e da CNEN tentam justificar as circunstâncias daquele momento em relação às tomadas de segurança:
A Indústrias Nucleares do Brasil – INB informa que vai atender a todas as recomendações do Ministério Público Federal sobre o Plano de Ação Emergencial em Barragens Nucleares e que já começou a adotar as medidas necessárias para sua total implementação na unidade de Caldas/MG.
Durante inspeções de rotina na manutenção da barragem, a INB identificou que a água na saída do extravasor estava turva e, prontamente, comunicou o evento não usual aos órgãos fiscalizadores – Ibama e Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) – e ao MPF. Cumpre ressaltar que esse evento usual não se repetiu desde 25/09/2018 até hoje.
Para a correção do problema, a INB contratou especialistas e com base em suas orientações irá descomissionar o extravasor em questão e substituí-lo por um modelo mais atual – na forma de um vertedouro de superfície – utilizado em barragens mais modernas. Desde dezembro de 2018, a empresa contratada – Toniolo, Busnello Túneis, Terraplanagens e Pavimentações – está na unidade realizando os serviços necessários para adequação da barragem às melhores práticas de proteção e prevenção, com o objetivo de aumentar a segurança e a confiabilidade da mesma. A previsão é que o serviço seja concluído até maio/2019.
A INB está de portas abertas à população para esclarecer todas as dúvidas e tem se reunido com representantes do poder público da região. Na semana passada recebeu o Prefeito de Caldas, Alexsandro Conceição Queiroz, a secretária Municipal de Meio Ambiente, Priscila Magne Bueno Yaegashi; o secretário de Governo, Caio Cesar Westin Rodrigues; de Agricultura, Roberto Kozuki; e o Presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) de Caldas, Paulo Roberto Pinheiro. Outras visitas estão agendadas com o intuito de mostrar que as instalações são seguras e tranquilizar a comunidade local sobre as questões envolvendo as barragens.
Confira a nota da CNEN:
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) exerce controle regulatório sobre a instalação Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), localizada em Caldas/MG. A barragem de rejeitos da UTM/INB tem sido objeto específico de ação regulatória por parte da CNEN, que solicitou, ainda em outubro de 2018, e em consonância com demanda do Ministério Público, a apresentação, por parte da INB, de garantias da segurança e estabilidade da barragem, incluindo a elaboração do Plano de Segurança da Barragem de Rejeitos. A INB deu início às ações necessárias para o atendimento das solicitações apresentadas pela Comissão, tendo comunicado à CNEN, para avaliação, as ações até agora implementadas.
Reportagem de Itatiaia, também de 08 de fevereiro de 2019, informa que, sobre esta questão, existiam três problemas nas dependências da INB, oriundos das suas atividades desde a época de operação:
Alguns dos tambores de estocagem de rejeito encontram-se em péssimo estado de conservação e o índice de radiação no local é alto, motivo pelo qual foi desaconselhada a entrada nos galpões pelos técnicos da INB. Todo este material é radioativo e necessita de uma destinação adequada para que problemas futuros sejam evitados.
A drenagem ácida é caracterizada pela formação de ácido sulfúrico em altas concentrações de metais pesados, baixo PH. Estes minerais causam grande impacto sobre o meio ambiente, com efeito devastador.
A cava da mina onde era anteriormente retirado o minério bruto para posterior processamento e extração do urânio possui uma área superficial de 2,0 km², com uma profundidade de 150 metros. Este local constitui a principal preocupação dos técnicos da INB e do CNEN, e consequentemente é o maior problema existente no local, em função da quantidade de rejeito depositado e material resultante do tratamento das águas ácidas. O material depositado na cava da mina, além de outros componentes, segundo os técnicos, é constituído de urânio, rádio e tório.
Em 14 de fevereiro de 2019, o INB divulgou nota sobre a realização de obras para evitar rompimento de barragem em Caldas (MG), comunicada através de uma reunião do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Mogi-Guaçu e Pardo. Nesta reunião, realizada na Câmara Municipal de Poços de Caldas, decidiu-se pela criação de uma comissão para pedir uma visita técnica INB, em Caldas.
Segundo a EPTV, representantes de 27 cidades do sul de Minas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram), Corpo de Bombeiros e também da INB participaram do encontro.
O vice-prefeito de Andradas/MG, João Luiz Magalhães Teixeira, afirmou na época:
“Passou da hora da gente poder saber realmente o que está acontecendo, porque a gente vive do lado dela e a gente não sabe nem um plano de emergência, se existe ou se não existe. E se existe, o que a gente deveria fazer em uma hora de emergência”.
Em 26 de fevereiro, o MPF informou que o procurador da República Lucas Gualtieri apresentara o caso da Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) de Poços de Caldas, na cidade de Viena na Reunião Técnica sobre a Fase II das Restrições à Implementação do Descomissionamento e Projeto de Remediação Ambiental, promovida pela Agência Internacional de Energia Atômica que auxilia países membros no descomissionamento de instalações nucleares e na remediação de áreas contaminadas.
Lucas Gualtieri reforçou que, desde o início da ACP, em 2015, não houve avanços em relação às medidas de descomissionamento e remediação da área. O procurador avaliou que o problema se devia à inexistência de marcos legais e regulatórios no Brasil para a desativação de usinas, afirmando:
“Existem poucas regras específicas sobre o descomissionamento, e as normas sobre recuperação do meio ambiente são genéricas e não abrangem particularidades exigidas pela atividade nuclear”.
Outros impedimentos para a desativação com segurança foram citados por Gualtieri: a falta de avaliação de risco e a priorização baseada em risco. Ele apontou que as medidas concretas para o descomissionamento e a remediação ambiental da UTM Caldas não são claras, acrescentando: “Após mais de 20 anos desde o fechamento da mina, o plano de descomissionamento é mantido no nível conceitual, de não execução, e somente as atividades de manutenção foram realizadas”.
O entendimento do procurador é o de que também faltam recursos para custear o descomissionamento e a remediação ambiental, o que, em grande parte, é causado pela falta de planejamento e pela legislação deficiente. “Também não há diálogo com a sociedade civil, fator que contribui para a falta de apoio do governo.
Em 27 de fevereiro de 2019 ocorreu uma audiência pública, também na Câmara dos Vereadores de Poços de Caldas com o tema: “Mineradoras de Poços de Caldas e região e seus planos de emergência”. De acordo com o Jornal de Poços, a audiência foi promovida atendendo a um requerimento do presidente da Câmara, Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC) e dos demais vereadores.
O gerente de descomissionamento da Unidade de Tratamento de Minérios (UTM), Fernando Teixeira, fez uma explanação sobre a situação das barragens até aquele momento e falou sobre o Plano de Ação Emergencial (PAE), que deveria estar implantado até 30 de março daquele ano.
Sobre as barragens de Águas Claras e de Rejeitos, localizadas na unidade da INB em Caldas, Teixeira afirmou que elas são monitoradas constantemente pela empresa e pela CNEN.
Em 04 de abril de 2019, a Deutsche Welle publicou que, pressionada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Indústrias Nucleares Brasileiras (INB) aguardava o resultado de estudos para dar uma resposta sobre o processo de descomissionamento, sendo que os procuradores buscavam na Justiça uma solução definitiva há pelo menos 20 anos.
Entre os problemas e dúvidas relatados em 1.200 páginas de processo, o MPF apontou falhas, tais como, apresentadas pela reportagem, o não cumprimento do Plano de Ação de Emergência da Barragem de Rejeitos. Descrito apenas no papel, a INB tinha até o fim de março de 2019 para comprovar que o plano fora posto em prática.
O MPF apontou então diversas lacunas, dentre as quais destacavam-se:
“Faltou a comprovação de treinamento com equipe da INB, de simulado de situação de emergência em conjunto com prefeituras e Defesa Civil, além da falta da instalação de sistema de alarme”, disse a procuradora Gabriela de Azevedo Hossri.
Isso significa que os moradores das cidades no entorno de Poço de Caldas não saberiam o que fazer, ou para onde ir, em caso de rompimento da barragem de rejeitos. “Faremos uma visita técnica à unidade e, se for o caso, tomaremos medidas adequadas”, afirma Hossri.
As informações do Plano de Ação de Emergência até então não eram públicas.
Como justificativa para os 24 anos de espera, Fernando Teixeira, gerente de descomissionamento da unidade, apontou a inexperiência. “É a primeira mina de urânio no Brasil. Todos os órgãos não estavam preparados. Houve falta de orientação, falta de um roteiro que levasse à descontaminação e que levou a essa demora como um todo”.
O procurador Lucas Gualtieri critica a ausência de lei específica no País: “A legislação não se preocupa com isso, o licenciamento não se preocupa como vai lidar com a situação após a exploração”.
Em 23 de abril de 2019, o MPF encaminhou à CNEN e à INB proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para barragem de rejeitos nucleares. De acordo com o MPF, este termo trata de medidas de incremento da fiscalização e da segurança da barragem de rejeitos da UTM.
De acordo com a Portaria DNPM 70.389/2017, que trata da Matriz de Classificação quanto à Categoria de Risco, a Barragem de Rejeitos da UTM Caldas está na categoria de alto risco, já que o evento ocorrido em setembro do ano anterior (2018) resultou no surgimento de “áreas de jusante com carreamento de material ou com vazão crescente ou infiltração do material contido, com potencial de comprometimento da segurança da estrutura”, anomalia que eleva seu risco ao máximo.
Reportagem do G1 afirma que o PAEMB apresentado pela INB, no entanto, não atendeu diversas recomendações feitas pelo MPF. O documento não previu, por exemplo, a realização de simulações de situações de emergência em conjunto com prefeituras, defesa civil, equipe de segurança da barragem, empregados do empreendimento e população compreendida na zona de autossalvamento (ZAS).
O MPF, por sua vez, elencou uma série de obrigações a serem assumidas pela CNEN quanto ao estabelecimento de uma rotina e planejamento da fiscalização, não só em relação à barragem de Caldas como à toda estrutura semelhante que houver no País ou venha a ser instalada.
Loro, Martins e Andrade (2016) advertem que neste conflito ainda existem muitas informações ocultas ou camufladas. Acrescentam que, embora desde o ano de 1992 não exista mais extração de urânio nas minas da região, a INB continua ativa, trabalhando no processamento da areia monazítica e atuando no monitoramento da radiação anteriormente emitida pela mineração.
Em maio de 2019, reportagem do portal BHAZ divulgou que, segundo informações da INB, representantes da 1ª Companhia Independente de Bombeiros Militares e da Defesa Civil de Poços de Caldas participaram de uma reunião na UTM, em Caldas, para o planejamento das ações para realização dos simulados de situações de emergência no entorno da barragem de rejeitos da unidade.
Além disso, ficou decidido também que ainda em maio seria realizada uma inspeção conjunta do Corpo de Bombeiros e da INB na chamada “zona de auto salvamento para que seja definida a localização dos pontos de encontro em casos de emergência, para que fosse realizado o treinamento com a população e posteriormente o simulado.
Criação : 27/05/2019 20:50:02
Cronologia
Outubro de 1956 – Criação da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1965 – Descoberta jazida de urânio associada a molibdênio em Poços de Caldas, denominada Campo de Agostinho.
1970 – Descoberta jazida de urânio de Caldas, denominada Campo do Cercado, dando origem ao Complexo Mínero-Industrial de Poços de Caldas (CIPC).
1982 – Inauguração do Complexo Industrial de Poços de Caldas para atividade de mineração.
1995 – Paralisação das atividades da mina por inviabilidade econômica.
1996 – Início da montagem de novos equipamentos e adaptações das unidades industriais do CIPC.
1998 – INB solicita licença de operação para o tratamento químico da monazita, ano em que também se inicia a deposição de lamas na cava da mina de forma a descontaminar e aproveitar o urânio obtido.
2002 – A INB assina um termo de compromisso com o Ibama, referindo-se ao licenciamento ambiental das instalações do complexo industrial.
Dezembro de 2004 – Ibama e CNEN, em atendimento a este termo de compromisso, produzem termo de referência para Elaboração e Apresentação do Plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD).
Novembro de 2009 – Em depoimento à oficina realizada com movimentos sociais envolvidos em conflitos ambientais na mesorregião Sul-Sudoeste, um dos representantes da ONG TEMA, de Poços de Caldas, refere-se à questão das mineradoras que operam naquela cidade causando poluição, apesar de realizarem forte marketing de “responsabilidade social” para mascarar os danos ambientais que provocam.
6 de abril de 2010 – O gerente de descomissionamento da INB Caldas, Luiz Augusto de Carvalho Bresser Dores, comparece à sessão da Câmara Municipal de Poços de Caldas afirmando que mais de 12 mil toneladas de Torta ll estavam estocadas na unidade de Caldas, mas não traziam nenhum tipo de risco para a população.
2012 – INB apresenta o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), aprovado pelo Ibama.
2015- Ibama constata que parte da cobertura dos galpões da UTM é feita apenas com lona.
Junho de 2015 – Tribunal Regional do Trabalho condena a INB a indenizar um ex-funcionário que alega ter medo de adoecer por trabalhar com materiais radioativos em Poços de Caldas.
2016 – CNEN encontra mais irregularidades nas instalações da INB em Poços de Caldas.
2017 – CNEN verifica que exigências anteriores não foram cumpridas.
Janeiro de 2019 – Representantes da INB apresentam ao MPF as medidas que estariam sendo implementadas em caráter de urgência para alteração do mecanismo do sistema extravasor da barragem.
08 de fevereiro de 2019 – MPF recomenda à INB e à CNEN que, até o dia 30 de março desse ano, sejam adotadas todas as providências necessárias para a completa implementação do Plano de Ação Emergencial de Barragens (Paemb) relativo à barragem de rejeitos da Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) de Caldas.
14 de fevereiro de 2019 – INB divulga comunicado sobre a realização de obras para evitar rompimento de barragem em Caldas (MG).
26 de fevereiro – O procurador da República Lucas Gualtieri apresenta o caso da Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) de Poços de Caldas, na Reunião Técnica sobre a Fase II das Restrições à Implementação do Descomissionamento e Projeto de Remediação Ambiental, promovida pela Agência Internacional de Energia Atômica em Viena, Áustria.
27 de fevereiro de 2019 – Audiência pública, promovida pela Câmara dos Vereadores de Poços de Caldas, com o tema: “Mineradoras de Poços de Caldas e região e seus planos de emergência”.
23 de abril de 2019 – MPF encaminha à CNEN e à INB proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para barragem de rejeitos nucleares. De acordo com o MPF, este termo trata de medidas de incremento da fiscalização e da segurança da barragem de rejeitos da UTM.
Maio de 2019 – Representantes da 1ª Companhia Independente de Bombeiros Militares e da Defesa Civil de Poços de Caldas participam de uma reunião na UTM, em Caldas, para o planejamento das ações para realização dos simulados de situações de emergência no entorno da barragem de rejeitos da unidade.
Fontes
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