BA – Comunidades tradicionais de Correntina lutam por direito à água e sobrevivência

UF: BA

Município Atingido: Correntina (BA)

População: Agricultores familiares, Comunidades de Fecho e Fundo de Pasto, Comunidades urbanas, Ribeirinhos

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Monoculturas, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

Na região oeste da Bahia, a captação intensiva de água nos últimos anos, voltada para abastecer as empresas do agronegócio, atinge diversas populações, especialmente ribeirinhos e comunidades de Fundo e Fecho de Pasto do município de Correntina. Esta região é conhecida pelo nome de Além São Francisco, ou Berço das Águas, e está situada no Cerrado, de acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio). A partir da década de 1970, empresas da agroindústria se instalam na região, incentivadas pelo Estado a modernizar o campo e produzir para exportação. Contudo, também desencadearam diversos conflitos ao tentar expulsar comunidades que viviam e produziam ali há séculos.

Projetos financiados pelo Estado e pelo capital internacional, como o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e o MATOPIBA foram grandes responsáveis pela expansão da fronteira agrícola na região. Empresas autorizadas pelo Governo do Estado da Bahia a instalar piscinões, através de perfurações de grandes poços, contribuem para diminuir o volume de águas dos rios que abastecem a Bacia do Rio Corrente.

Consequentemente, as opressões e a alteração no modo de vida dos ribeirinhos, provocadas pelas constantes secas, foram tão rigorosas que, após diversas tentativas de pressionar o Estado da Bahia a considerar as demandas das populações afetadas, os moradores do município realizaram protestos e manifestações nas terras do Grupo Igarashi, acusado de secar o Rio Arrojado através da retirada de grandes volumes de água visando a construção de piscinões.

Por isso, a população local passou a ser perseguida e criminalizada pela mídia e pela Polícia Civil do Estado da Bahia. Ao mesmo tempo, a luta pela permanência secular nos territórios das comunidades de Fundo e Fecho de Pasto de Correntina ganha visibilidade ao passo em que cresce a consciência da luta pela terra como sendo intrínseca à luta pela preservação e não apropriação indevida dos recursos hídricos pelo capital. Em outras palavras, como denomina o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), trata-se da “grilagem das águas”.

Outras organizações, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), têm apoiado a luta das comunidades através da amplificação de suas denúncias e ao apontar o Estado baiano e brasileiro como incentivadores e promotores de um modelo de desenvolvimento excludente. Além disso, são coniventes com a degradação do bioma na região, haja vista que têm concedido várias outorgas hídricas e licenças ambientais para o desmatamento, ao mesmo tempo em que se omitem nas suas responsabilidades de fiscalizar a atuação das empresas.

Contexto Ampliado

No Brasil, grandes projetos de irrigação do campo que beneficiam a expansão do agronegócio têm levado à expropriação das terras indígenas, quilombolas, ribeirinhas e camponesas. No caso da região oeste da Bahia, este processo é estimulado pelo Estado Brasileiro desde a Ditadura Militar, com o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento do Cerrado (Prodecer), concebido entre os dois países a partir de 1974, para o desenvolvimento do setor agrícola. Também ficou conhecido como Projeto Cerrado ou da JICA (Japan Internacional Cooperation Agency), segundo análise de Brandão (2010), Vera Lúcia Salazar Pessoa e Maria Erlan Inocêncio (2014), entre outros. O objetivo do projeto era impor uma agricultura “moderna” no interior do país com o uso intensivo de máquinas, insumos e tecnologias avançadas para estimular o avanço do capitalismo no campo (agrotóxicos, fertilizantes, transgênicos).

De acordo com Pessoa e Inocêncio (2014), o Prodecer efetivamente começou a ser implementado em 1980 e evoluiu em três fases distintas. Começando em Minas Gerais (Prodecer I), o projeto foi expandido em 1987 para incorporar áreas de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Bahia (Prodecer II). A partir de 1995, foi expandido para Maranhão e Tocantins (Prodecer III). No entanto, o Programa beneficiou apenas 717 produtores que adquiriram um total de 345.000 hectares de terra em sete estados. Por conseguinte, ao priorizar predominantemente produtores de grande escala em vastas extensões de terras do Cerrado, o Prodecer aprofundou o histórico processo de concentração de terras no campo brasileiro.

Naquela época, os objetivos desenvolvimentistas eram baseados em “desbravar” o interior do país, como se este fosse um espaço vazio de gentes, culturas e produção agrícola. Desconsiderava-se, portanto, que os povos nativos e tradicionais, especialmente da Região Oeste da Bahia, detêm um amplo e profundo conhecimento dos ciclos biogeológicos daqueles espaços. De acordo com Clóvis Caribé, em entrevista para a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio em 2017, o desbravamento ocorreu sem a consulta das populações locais, como se nada nem ninguém, a não ser a terra (vista como um espaço a ser explorado tecnologicamente), estivesse por lá: “O Estado considerava esses espaços ‘vazios’ e fez a transferência de produtores do sul do Brasil para lá, regularizou as terras e repassou para as cooperativas. O Estado fundou um esquema de cooperação técnica e pesquisa, não à toa o Prodecer financiou a criação da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária]”.

Consequentemente, segundo Eldo Barreto, da Associação Comunitária do Fecho Clemente, localizada em Correntina/BA, a partir da década de 1970 intensificou-se o avanço da grilagem de terras na região: “grilagem dos gerais, das terras soltas, de uso comum, de posse das famílias camponesas. É neste momento que os criadores, camponeses, se organizam entre si e resolvem delimitar suas áreas de forma a dar visibilidade à posse, aproveitando os riachos, córregos, rios e morros, completando o fechamento com a cerca de arame farpado, formando assim os vários Fechos de Pasto de uso coletivo”.

Segundo o Relatório “Comunidades de Fechos de Pasto” (2017), os “Fechos de Pasto” da região do Vale do Rio do Arrojado são grandes extensões de terra de uso comum por famílias e comunidades camponesas, localizadas nos “Gerais”. São também resultados das lutas e resistências dos camponeses contra os grileiros e a burguesia agrária: “Os ‘Fechos de pasto’ são uma condição necessária para garantir o cerrado em pé, preservado e evitar o empobrecimento massivo dos camponeses da região, uma vez que a economia de maior relevância é a criação de gado, o que sem o acesso às áreas coletivas a atividade estaria inviabilizada” (2017).

Para estas comunidades e demais moradores destas regiões, outro projeto que os impacta sobremaneira é o MATOPIBA, também chamado de MAPITOBA. O termo é uma combinação das iniciais dos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Bahia. Trata-se de uma grande região do cerrado, de 73 milhões de hectares, onde se concentra pesquisa e exploração pelo capital estrangeiro direcionado ao agronegócio.

Em 2013, a Embrapa começou a trabalhar formalmente na delimitação deste espaço, consagrando-a como uma região estratégica política e economicamente para o País, devido às pressões dos integrantes da bancada ruralista no Congresso Nacional. Em 06 de maio de 2015, por meio do Decreto Presidencial n° 8447, foi criado o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do MATOPIBA. No entanto, por ocasião do processo de impedimento que causou o afastamento de Dilma Rousseff da Presidência da República, o projeto não avançou no Governo Temer, que alegou falta de recursos.

No entanto, mesmo sem o financiamento pelo Estado, o município de Correntina e outros delimitados dentro do MATOPIBA continuam a avançar a grande fronteira agrícola a partir da atração de capital estrangeiro. De acordo com Daniela Egger: “O capital internacional selecionou o MATOPIBA primeiro, depois o Estado brasileiro reconheceu. Na época do Prodecer foi o contrário: o Estado desenhou a estratégia e depois o empresariado chegou”.

As populações denunciam a falta de participação neste processo, e os projetos agrícolas avançam como fato consumado nas regiões reconhecidas como parte do MATOPIBA: “Às vezes a gente acorda com dois, quatro tratores dentro das áreas de gerais, que chamamos de ‘fechos’. E temos que entrar na frente, fazer o necessário para impedir a derrubada do cerrado. Com o Matopiba aumentou a ação de pistoleiros que entram nas comunidades para amedrontar e expulsar as famílias. A grilagem aumentou, a violência no campo aumentou, a tranquilidade das comunidades se perdeu”, declara Eldo Barreto em entrevista para Maíra Martins, da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV, 2017).

Em novembro de 2015 foi elaborada uma “Carta Aberta à sociedade brasileira, à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a destruição do cerrado pelo Matopiba” durante o Encontro Regional dos Povos e Comunidades do Cerrado, realizado em Araguaína/TO. A carta foi resultado de debates e reflexões sobre o projeto e suas consequências para os Povos do Cerrado. As populações presentes no encontro denunciaram que o MATOPIBA desencadearia os seguintes impactos e desafios:

“- Irá beneficiar apenas as grandes empresas nacionais e multinacionais, os latifundiários do agronegócio, visando somente o seu crescimento econômico;

– Trará mais impactos negativos ao meio ambiente e às populações tradicionais do entorno, com destruição das matas e solos pelo uso intensivo de tratores e correntões e pelo abusivo uso de agrotóxicos com pulverização aérea intensiva;

– Aumentará apenas o poder econômico do agronegócio e o político dos atuais parlamentares comprometidos com o mesmo;

– Fortalecerá uma estratégia política e pessoal da senadora, ex-presidente da CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil] e atual ministra da Agricultura e Pecuária – Katia Abreu, através da busca de maiores investimentos de recursos do governo federal, via MATOPIBA, para o estado do Tocantins, visando a viabilização de seu projeto político eleitoral”.

Em 07 de novembro de 2015, pressionados pelas constantes secas ocorridas na região do Vale São Francisco, a população de Correntina fez uma manifestação pela preservação dos rios e mananciais do município e do aquífero Urucuia. Os principais alvos desta manifestação foram as empresas Sudotex e Mizote. Nesta manifestação, de acordo com o jornal Expresso, foi publicado o “Decreto do Povo Correntino”, um manifesto (sem valor legal) que emula a forma dos decretos do executivo para pressioná-lo. Foi enviado ao Governo do Estado da Bahia e Governo Federal, conforme citamos abaixo:

“Decreto do Povo Correntino

O povo Correntino, no uso dos direitos garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o parágrafo único do seu art. 1º, e,

CONSIDERANDO que as ações antrópicas têm influenciado em muito para o processo de aquecimento global, dentre os quais se destacam os desmatamentos;

CONSIDERANDO que o Cerrado é o sistema biogeográfico mais antigo da América do Sul e que se encontra em seu clímax evolutivo;

CONSIDERANDO a magnitude dos mega empreendimentos que ora estão chegando para os municípios do Oeste Baiano, em especial Correntina, notadamente: Mizote; Desvio do Rio Guará; Sudotex; Agro Brasil (holandeses) e Universo Verde (chineses);

CONSIDERANDO que a vazão dos rios do Oeste, em especial o Rio das Éguas, caiu drasticamente nos últimos anos, sem perspectivas de retorno às vazões anteriores;

CONSIDERANDO os modelos de irrigação adotados nos gerais, especialmente o pivô central, que são capazes de gastos intrigantes;

CONSIDERANDO que no Oeste chegam 120 grandes carretas de veneno mensalmente para ser derramadas em nossos rios;

CONSIDERANDO que as gerações de agora e do porvir têm direito a um ambiente saudável e equilibrado;

CONSIDERANDO que o meio ambiente é direito difuso, podendo qualquer pessoa lutar por ele;

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretada a suspensão imediata de todas as autorizações de supressão vegetal e outorgas d’água para o mega empreendimento Sudotex, e todos os demais de mesma proporção do município de Correntina;

Art. 2º – Fica decretada a criação do Parque Nacional Velha da Galinha para a proteção do município de Correntina e bacia do Rio Corrente;

Art. 3º – Fica decretado o fim da permuta de reserva legal obrigatória e esta será fixada dentro do perímetro de cada propriedade/fazenda em Correntina e Bacia do Rio Corrente;

Art. 4º – Ficam terminantemente proibidas a mutreta, a pistolagem, a grilagem de terras públicas e a invenção de falsas escrituras;

Art. 5º – Fica decretada a imediata instauração de Ação Discriminatória Administrativa Rural em todo o município de Correntina e na Bacia do Rio Corrente;

Art. 6º – Fica decretada a imediata suspensão de todas as outorgas e licenças concedidas por quaisquer órgãos do Município, do Estado e da União aos mega projetos: Sudotex (no Rio das Éguas), Desvio do Rio Guará; Desvio do Rio Arrojado (Agro Brasil – holandeses); empreendimento Barra Velha/Mizote; e Universo Verde (chineses);

Art. 7º – Fica decretado o fim da exportação de commodities (água doce sob a forma de grãos);

Art. 8º – Fica decretada a moratória geral e irrestrita para o Cerrado da Bacia do rio Corrente e Oeste Baiano;

Art. 9º – Fica decretada a criação do Fórum Permanente de Meio Ambiente, onde o povo Correntino tomará em suas mãos o seu destino, especialmente no que tange as questões de política ambiental, social, econômica e cultural;

Art. 10 – Este decreto entra em vigor nesta data e será reeditado por quantas gerações assim o quiserem, garantindo a vida da atual e das futuras gerações.”

Sobre a empresa Sudotex, citada na carta, esta localiza-se no município de Urandi/BA, onde mantém uma unidade de produção de fios, malhas e roupas de algodão. Conforme publicado no Diário Oficial do município de Correntina, a Prefeitura Municipal concedeu Licença Ambiental Municipal de Operação, válida pelo período de três anos, até 30 de outubro de 2016, a Antônio Oliveira de Souza.

De acordo com depoimento do deputado estadual Vitor Bonfim durante audiência na 115ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALEBA) em 17 de novembro de 2015, a empresa gera mais de 600 empregos em Urandi, com a promessa de gerar mais cinquenta com a nova instalação. Bonfim ainda acrescenta que ela foi iniciada pelo Sr. Antônio de Oliveira, seu proprietário, no ano de 1993, como algodoeira. Mais tarde, o Sr. Antônio “resolveu investir ainda mais no Estado da Bahia e se dirigiu para a região Oeste do Estado, especificamente no município de Correntina, onde ele adquiriu uma propriedade de 13 mil hectares e vai plantar algodão nessa fazenda para poder fornecer a matéria-prima para a sua fiação, que funciona na Bahia e que emprega mais de seiscentas pessoas. Quando, obviamente, a fazenda estiver em pleno funcionamento, temos a expectativa de que, pelo menos, cinquenta empregos diretos sejam gerados no município de Correntina.”

Para garantir o funcionamento, a empresa requisitou ao Estado da Bahia permissão para abrir 17 poços de alta vazão (Piscinões) que captam água do aquífero Urucuia, o que foi concedido. A Associação Ambientalista Corrente Verde, de Santa Maria da Vitória/BA, entrou em 2016 com uma ação civil pública pedindo a suspensão da captação de água pela Sudotex.

De acordo com documento sobre o andamento do Processo n. 0000619-43.2016.805.0069 da Ação Civil Pública emitida em 13 de julho de 2016 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), a Juíza Marlise de Alvarenga deferiu Tutela de Urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 11.797/2016 do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), estabelecendo que o órgão deveria abster-se de emitir novas autorizações de outorga da água subterrânea ou superficiais na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco para as Fazendas Sudotex. Acrescenta: “Oficie-se conforme requerido no item ‘2’ do parecer ministerial para que o CDA/INCRA informe sobre a origem das terras concernentes ao empreendimento Fazenda Sudotex, haja vista graves alegações de grilagem da citada área, bem como a argumentação de que as mesmas consistem em terras devolutas.”

Dentre as comunidades mais afetadas e acuadas pela diminuição dos lençóis freáticos no Cerrado, situam-se as Comunidades Tradicionais de Fundo e de Fechos de Pastos. Elas estão presentes em diversas formas de resistência ao avanço do agro e hidronegócio, ao Matopiba, além de signatárias de diversas cartas (como o supracitado “Decreto do Povo Correntino”) e manifestos em prol da preservação das águas do Cerrado e contra a violência agrária na região. Ademais, também estão registradas neste Mapa de Conflitos em resistência às atividades produtivas na Bahia, como construção de barragens e grandes projetos de irrigação.

De acordo com a Cartilha “Comunidades Tradicionais de Fecho de Pasto e seu próprio modo de convivência com o cerrado”, em Correntina, as áreas preservadas são justamente as pertencentes a estas comunidades, tendo a água um fator primordial para seu desenvolvimento, com influência na agricultura, no lazer, e um forte elemento de inspiração artística, espiritual e cultural. A Associação dos Pequenos Criadores do Fecho de Pasto de Clemente – ACCFC assim se posiciona na referida publicação: “As comunidades de Fechos de Pastos foram privilegiadas na questão da localização dos territórios, pois são comunidades que estão próximas a cursos de água; e com isso também lhes dão o dever de serem guardiãs e defensoras desse recurso”.

Temerosos quanto ao avanço da grilagem na região nos últimos anos e críticos à política estadual que emite decretos que ferem o reconhecimento identitário e a permanência em suas terras, em agosto de 2016 as Comunidades Tradicionais de Fecho de Pasto realizaram um encontro em Correntina. Ao final do evento, fizeram publicar uma carta pública em que encaminhavam exigências ao Estado conforme citamos abaixo:

“Nós das Comunidades Tradicionais de Fecho de Pasto da Região de Correntina, reunidas na cidade de Correntina-BA, durante os dias 26 e 27 de agosto de 2016, com intuito de reafirmamos nossa identidade, saberes e fazeres tradicionais dos povos dos Cerrados, discutimos e analisamos o contexto atual e as dificuldades que ameaçam a permanência em nossos territórios”.

Denunciando o cenário de invisibilidade, exigiram do Estado e órgãos competentes:

“- Realização imediata de ações discriminatórias para fins de demarcação e regularização das Áreas/territórios coletivos dos Fundos e Fechos de Pasto;

– Correção da lei [estadual n.] 12.910/2013-BA, com a extinção do prazo para autorreconhecimento como comunidade tradicional de Fundo e Fecho de Pasto;

– Subsídios à produção, beneficiamento e comercialização de frutos e ervas do Cerrado;

– Condições, através de fomento, para preservação das nascentes de forma a conciliar com a utilização tradicional do território”.

A cartilha “Comunidades Tradicionais de Fecho de Pasto e seu próprio modo de convivência com o cerrado” também aponta críticas na Lei 12.910/2013 que trata da regularização fundiária dos territórios das Comunidades e Povos Tradicionais de Remanescentes de Quilombos, Fundos e Fechos de Pastos. Em seu artigo 2º, autoriza a concessão de direito real de uso das terras públicas, rurais e devolutas de domínio do Estado, tradicionalmente ocupadas de forma coletiva pelas comunidades de Fundos e Fechos de Pastos, com o objetivo de garantir a reprodução física, social e cultural sua e de sua família, conforme critérios de autodefinição.

Esclarece a publicação que a correção desta lei objetiva eliminar a exigência de que as populações de Fundos e Fechos de Pasto teriam até a data de 31 de dezembro de 2018 para protocolarem os pedidos de certificação de reconhecimento. Após a regularização fundiária, os ocupantes recebem Contratos de Concessão de Direito Real de Uso por período de 90 anos, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos:

“O movimento organizado, a Articulação Estadual das Comunidades de Fundos e Fechos de Pastos da Bahia não está de acordo com o estabelecimento deste prazo, pois é um obstáculo para as comunidades. Muitas estão isoladas e não participam de espaços de organização para que possam ter acesso às informações, ainda que o próprio Estado, em convênio celebrado com a Central das Associações Agrosilvopastoril de Fundos e Fechos de Pastos, tenha financiado um projeto da Articulação Estadual das Comunidades de Fundos e Fechos de Pastos, para uma busca ativa de tais comunidades. Mas, devido ao grande número de comunidades espalhadas por um território muito grande, corre-se o risco de que não sejam atingidas todas as comunidades existentes até o prazo determinado por lei. Impedindo assim que muitas comunidades tenham seus direitos reconhecidos como comunidades e povos tradicionais”.

Os integrantes do Fundo e Fecho de Pasto, portanto, desaprovam esta lei, que condiciona as comunidades que não passaram por processos de reconhecimento à perda das terras em hipótese de não conseguirem protocolar até o fim do prazo. Portanto, neste encontro, a conclusão foi a de que estes períodos eram curtos para se fazer o autorreconhecimento de todas as comunidades de Fundos de Pasto existentes no estado da Bahia. Segundo a cartilha afirma, a lei “não respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, que garante aos povos e comunidades tradicionais se auto identifiquem, independentemente do tempo”.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei da Bahia e o processo correu no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, em setembro de 2017, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783 que foi sorteada para a relatoria da ministra Rosa Weber.

As dificuldades atravessadas por estas comunidades em relação à escassez de recursos hídricos foram pontuadas em reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) do Senado Federal, em 08 de novembro de 2016, pelo professor de língua portuguesa Iremar Barbosa de Araújo. O professor mostrou as principais facetas de construção da política voltada ao agronegócio naquela região, conforme publicado no Portal Lapa Oeste:

“Uma das questões que existem nesse território tradicional imenso é que as comunidades tradicionais não foram reconhecidas como tais. Fecho de Pasto por exemplo, do grande Oeste da Bahia, não tem nenhuma visibilidade a nível Brasil […] O estudo recente da Ana provou que o Oeste da Bahia é quem sustenta o São Francisco com 80% das águas. Acredito que nas outras regiões também tenha sido assim, mas o agronegócio se fez com 4 grandes questões básicas. Em cima de terras públicas, exclusivamente, são terras roubadas, em cima de água pública, rios que eles represam e depois de 10 anos vem pedir autorização; tecnologias públicas: o agronegócio se faz com dinheiro público. A maior dívida interna do Brasil é oriunda do agronegócio, especialmente com o aparelho estatal muito forte. Órgãos como secretarias, institutos estaduais, no caso da Bahia, o Inema adotou medidas totalmente liberalizantes onde as licenças são autodeclaradas, auto declarativas. Aquilo não existe! As polícias, as milícias que cercam essa região (…) nesse território quem tiver mais bala leva; o judiciário dá liminares (…). Isto vai redundar em fortes conflitos agrários. Especialmente conflitos por água. Sobradinho bateu antes de ontem [06/11] 7% da capacidade. O Rio São Francisco seria o responsável hoje por 90% da água do nordeste brasileiro, depois praticamente 70% da energia da região. Quem contribui com 80% destas águas é o Oeste da Bahia. Como é que a gente ‘lasca’ o agronegócio que elimina os rios do oeste da Bahia e compacta o solo daquela região, (…) aquela área é uma região estratégica. Finalmente dizer que o MAPITOBA (a gente não chama de Matopiba, não…) é uma coisa imoral. Porque não se discutiu com ninguém que estava lá, porque não se fez estudos apropriados para aquela região, porque se fez invasão de plantas e animais. Só o estado da Bahia recebe 127 carretas de veneno por mês e tudo isso o pessoal tá comendo lá (…). Mas eu queria colocar uma questão central: com essa onda de tecnologia que tá ocorrendo lá, está se desenvolvendo uma tecnologia a base de piscinões no oeste da Bahia. Um piscinão em Correntina tem capacidade para 200 milhões de litros de água e tem uma propriedade que tem 10 piscinões abertos e o tribunal de justiça autorizou o funcionamento (…). Uma pessoa só por dia tem mais água que todo o nordeste brasileiro, que é alimentado pelas chamadas cisternas, captação de águas pluviais. É indecente o que está acontecendo no nordeste da Bahia. Eu queria propor assim, que talvez seria possível que as associações, o Ministério Público – MP, essa comissão do Senado, o povo que está aqui, suas representações… para que a gente pudesse unificar as nossas ações. Não dá para atacar dessa forma. E pedir à companheirada a resistência, não tem outro jeito. Ou o povo resiste ou vai ser enxotado para debaixo da ponte”.

Esta fala expõe muito dos questionamentos dos moradores de Correntina e dos movimentos sociais que atuam na região [Coletivo dos Fundos e Fechos de Pasto do Oeste da Bahia; Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Correntina; Escola Família Agrícola Padre André, dentre outras] às ações do INEMA. Segundo carta divulgada em 30 de novembro de 2016 pelas entidades mencionadas, o Governo do Estado da Bahia também foi alvo de críticas em função do decreto nº 16.963/2016, que estabelece o “Licenciamento Especial” por cadastro. Com esta lei, a regularização ambiental exime produtores de análise ambiental e de instrumentos de participação social nas licenças ambientais concedidas aos produtores rurais, o que tende a agravar os conflitos nestas regiões.

O Inema desconsidera também a deliberação do Comitê de Bacia do Rio Corrente de nº 01/2015, que determina ao órgão abster-se de autorizar novas Outorgas de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos da Região de Planejamento e Gestão das Águas (RPGA) da Bacia do Rio Corrente. Conforme consta em documento deste Comitê: “excetuando-se as Outorgas do Direito de Uso de Recursos Hídricos para Abastecimento Humano, dessedentação animal e Agricultura Familiar”.

Diante do descompasso da atuação das diversas instâncias do sistema estadual de gestão ambiental, somado aos impactos negativos da escassez de água sobre a população, conforme denunciaram diversos movimentos sociais ao longo dos anos, em 02 de novembro de 2017, moradores da cidade de Correntina realizaram novas manifestações nos domínios das fazendas Curitiba e Rio Claro, da empresa Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda. A empresa prejudicou ampla parcela da população com a diminuição do volume do Rio Arrojado ao captar suas águas para uso na irrigação. Na manifestação, os moradores destruíram maquinários e equipamentos, como o pivô de captação.

De acordo com depoimento de um dos moradores de Correntina divulgado no noticiário Lapa Oeste:

“Infelizmente tem que ser assim. Os agricultores estão acabando com nossos rios. Parabéns à população que está lutando pelo seu rio. Infelizmente aqui no nosso Oeste tem muitos agricultores que só pensam no seu bolso, destroem nossas nascentes desenfreadamente e ainda contam com os órgãos de regulação tais como INEMA, cheios de funcionários corruptos que através de propinas liberam outorgas irregulares. Por isso vemos a situação do nosso rio grande secando”.

Logo em seguida à manifestação, a mídia regional, com base em informações divulgadas por fazendeiros, comunicou que o protesto foi incentivado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Entretanto, nota divulgada pela direção estadual do Movimento na Bahia em 06 de novembro nega a informação:

“O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) denuncia publicamente a má apuração dos fatos ocorrida por diversos veículos de comunicação a respeito da ocupação e manifestação de comunidades agrícolas nas fazendas Igarashi e Curitiba, nesta última quinta-feira (2), no distrito de Rosário, em Correntina, oeste do estado. Várias manchetes apontam o MST como participante da ação, porém, enquanto organização popular, não há envolvimento nessa mobilização. Mesmo assim, reiteramos que apoiamos as ações de denúncia ao agronegócio, principalmente quando existe um processo de privatização de recursos naturais e investimentos antipopulares, que, neste caso, afeta diretamente as comunidades camponesas localizadas nas proximidades das fazendas. Segundo relatos, o projeto de irrigação da Igarashi e Curitiba estão secando os rios Carinhanha, Corrente e Grande, além de provocar queda de energia na região. Essa situação não é diferente de diversas outras localidades no estado que sofrem com as ações de empresas nos territórios, que para garantir uma maior margem de lucro não levam em consideração o impacto que tais iniciativas possuem ao meio ambiente e nas populações. Paralelo a isso, não podemos esquecer que tais projetos cumprem o papel de esvaziar o campo, ao expulsar as comunidades de seu território a partir do processo de monopolização dos recursos hídricos. Isso se apresenta muito forte nas regiões do semiárido baiano, onde toda água dos afluentes são moedas de troca compactuada com o Estado.”

Também em 06 de novembro, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) realizou uma reunião para discutir como as investigações sobre as manifestações seriam conduzidas. Conforme palavras do secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa, estas foram classificadas como “ato criminoso”. A reunião aconteceu sob a presença de setores agrários influentes da Bahia, tais como a Associação dos Produtores de Café da Bahia (Assocafé), Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras (SPRB) e Sindicato dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães (SPRLEM).

Em noticiário do portal G1, Maurício Barbosa destacou na ocasião:

“O trabalho da polícia vai ser reforçado com equipes de inteligência daqui de Salvador para que a gente consiga trazer à tona todos os motivos e a participação das pessoas nesse fato. Porque a mobilização de 500 a 600 pessoas demanda uma logística de mobilização e esse é um dos pontos que vamos atacar. Não estamos discutindo quais são as intenções, se são justas ou não, mas os efeitos do que foi praticado, e isso será tratado e investigado como um fato criminoso”.

Em 07 de novembro, movimentos sociais, entidades estudantis e pastorais publicaram nota em solidariedade à manifestação de Correntina, denunciando a crise hídrica. Intitulada “Cansado do descaso das autoridades, o povo de Correntina reage em defesa das águas”, foi assinada pelos seguintes apoiadores: CPT/BA; Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais da Bahia (AATR-BA); Grupo de Pesquisa GeograFAR da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Articulação Estadual dos Fundos e Fechos de Pasto da Bahia, Fundação de Desenvolvimento Integrado do São Francisco (FUNDIFRAN); Licenciatura em Educação do Campo: Ciências Agrárias da Universidade do Recôncavo Baiano (UFRB); Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA); Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); Movimento Estadual dos Acampados, Assentados e Quilombolas da Bahia (CETA); Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP); Pastoral do Meio Ambiente (PMA – Diocese de Bom Jesus da Lapa); Programa de Pós-Graduação em Educação do Campo/UFRB, Mestrado Profissional em Educação do Campo.

Esta carta oferece informação adicional sobre o contexto de expropriação praticado pela fazenda Igarashi e o licenciamento ambiental:

“O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA concedeu à Fazenda Igarashi, por meio da Portaria nº 9.159, de 27 de janeiro de 2015, o direito de retirar do rio Arrojado uma vazão de 182.203 m³/dia, durante 14 horas/dia, para a irrigação de 2.539,21 ha. Este volume de água retirada equivale a mais de 106 milhões de litros diários, suficientes para abastecer por dia mais de 6,6 mil cisternas domésticas de 16.000 litros na região do Semiárido. Agrava-se a situação ao se considerar a crise hídrica do rio São Francisco, quando neste momento a barragem de Sobradinho, considerada o “coração artificial” do Rio, encontra-se com o volume útil de 2,84 %. A água consumida pela população de Correntina, aproximadamente 3 milhões de litros por dia, equivale a apenas 2,8% da vazão retirada pela referida fazenda do rio Arrojado”.

Tem-se assim uma dimensão das perdas vivenciadas pela população de Correntina. Acrescenta a nota:

“Alegar que as áreas irrigadas no Oeste da Bahia representam apenas 8% da região, ou seja, 160 mil hectares num universo de 2,2 milhões de hectares, não minimiza seus impactos. Megaempreendimentos e suas obras de infraestrutura em plena construção com vistas à expansão das áreas irrigadas determinam uma rota de cada vez maior devastação. Alguns exemplos: Fazenda Santa Colomba, em Côcos, Fazendas Dileta; Celeiro e Piratini, em Jaborandi; Fazendas Sudotex, Santa Maria e Igarashi, em Correntina. Algumas destas fazendas estão construindo centenas de quilômetros de canais, dezenas de reservatórios (piscinões), perfuração de centenas de poços tubulares e instalação de centenas de pivôs. Quanta água está sendo comprometida com tudo isto? Se a irrigação não fosse uma tendência regional, como explicar tantos investimentos neste modelo de agricultura? Comitês e Planos de Bacia e outras medidas no campo institucional, antes promovem esta rota insana, do que preservam os bens comuns da vida, hoje e de amanhã”.

Em relação à cobertura da mídia tradicional e seu papel na disseminação de fake news antes da realização do segundo ato, encontra-se matéria do deputado Xico Graziano (PSDB) em desaprovação ao ato na página do Poder 360. Em 08 de novembro, ele apontou que o movimento e seus participantes (“ou bandidos agrários”, como ele os classifica no intuito de deslegitimá-los face à opinião pública) promovem verdadeiro “terrorismo no campo”:

“Os bandidos agrários atacaram novamente, com grande agressividade. Destruíram agora uma fazenda localizada em Correntina (BA). A polícia militar, como sempre, fechou os olhos, compactuando com o crime. Verdadeiro terrorismo no campo. Era dia de Finados. Enquanto as pessoas de bem reverenciavam seus mortos, as do mal, carregadas de ódio, destruíam uma incrível infraestrutura produtiva destinada à produção de alimentos. Sim, produtiva. Sim, alimentos. Se você é daqueles ingênuos que ainda acredita na importância do movimento dos ‘sem-terra’ para combater os ociosos latifúndios, esqueça seu idealismo. É triste, mas é a realidade. Há muito tempo o MST (Movimento Sem Terra), benchmarking nessa matéria, liberou geral na invasão de propriedades agrícolas. Antes, nos anos 1990, convenceram a opinião pública de que, em suas estripulias, ‘ocupavam’ terras improdutivas, vazias, portanto, empurrando-as para o processo da reforma agrária. Eram, assim, justiceiros. Sua ação, embora violenta, fazia a carruagem andar. Passou-se uma década. Com o avanço das desapropriações efetuadas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), e quanto mais se afirmava a modernização capitalista no campo, o MST, ombreado pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), mudou a tática. Passaram a atacar e a depredar fazendas mesmo que produtivas, argumentando que estas, ao produzirem soja ou eucalipto, por exemplo, não serviam ao povo.”

No contexto da manifestação popular de Correntina, a reforma agrária não foi a questão principal, mas sim apropriação hídrica por uma empresa em detrimento de uma população inteira; ainda assim, as lutas locais, como estas, estão próximas de movimentos sociais como o MST porque fazem críticas à privatização dos recursos naturais. Em razão do MST ter uma visibilidade bastante problematizada e temida pelos donos do agro e hidronegócio, a manifestação despertou forte componente de disseminação do preconceito histórico contra este movimento social. O texto de Graziano, portanto, coloca em descrédito a legitimidade do ato realizado pelos moradores de Correntina, com argumentos típicos de sua criminalização.

Em 09 de setembro, a página SOS Urucuia, da rede social Facebook, repassou convocação para uma segunda manifestação, também denunciando a condução violenta das investigações, e a tentativa de criminalização dos movimentos sociais do campo:

“POVO DE CORRENTINA E REGIÃO, Estamos sendo tratados como TERRORISTAS pelo GOVERNADOR E DEPUTADOS aos quais confiamos os nossos votos. PRECISAMOS IR PARA AS RUAS, às milhares de pessoas, união nessa hora. O AGRO NÃO É POP, o AGRO É DESTRUIÇÃO. Salve os NOSSOS RIOS! VENHAM PARA AS RUAS, GOVERNO NÃO PODE OPRIMIR O POVO. SE CHEGOU A ISSO, FOI POR DESCASO. Vista-se de preto, façam seus cartazes de repúdio a estes Deputados e ao Governador. A FORÇA DO POVO SEMPRE VENCERÁ. O dia foi mudado para o SÁBADO, DIA 11, às 07:00 h, em frente ao museu. Vista-se de preto e venham para as ruas”.

Consequentemente, em 11 de novembro de 2017 participaram 12 mil pessoas de uma população total de 33 mil de Correntina, ou cerca de 1/3 da população do município, segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT). De acordo com o Bispo Dom João Cardoso, da Diocese de Bom Jesus da Lapa, presente na manifestação: “Pequenos ou grandes agricultores não vão ganhar nada com a morte dos rios, é a fonte que nos alimenta. Temos que discutir crescimento com sustentabilidade e responsabilidade ambiental. Nós somos os cuidadores da irmã Terra”.

Segundo moradora de Correntina, também presente no ato, conforme notícia da CPT: “De dez anos para cá, o rio está ficando cada ano mais seco, porque a seca está longa. Mas aí vem essas empresas querendo ser mais do que Deus, se apoderando das cabeceiras lá de cima, atingindo os lençóis freáticos. Nós não vamos deixar o rio morrer, porque água é vida, é pureza”.

A partir deste ato, e ao desconsiderar os principais motivos que levaram as pessoas às manifestações (distribuição desigual dos recursos hídricos sofrida pelas comunidades do oeste da Bahia devido à degradação dos rios e nascentes), a mídia e as polícias civil e militar agem no sentido de desqualificar e criminalizá-las. No percurso das investigações, os direitos das pessoas que participaram das manifestações foram violados, com denúncias de abusos de poder, coação e ameaças aos parentes dos manifestantes. Em 13 de novembro, o Governo do Estado da Bahia emitiu nota de esclarecimento confirmando que a Igarashi estaria dentro da lei quanto à questão do sistema de irrigação. O advogado do Grupo Igarashi, Marco Aurélio Naste, em entrevista ao Notícias Agrícolas, acrescentou:

“A empresa não chega a utilizar nem metade da outorga a que tem direito, outorga esta que, quando concedida pelo Inema a qualquer empresa no estado da Bahia, é feita sempre com base no cálculo de vazão de referência, e em um percentual máximo de 20%”. (…) “Não ocupamos a totalidade da outorga, e em nenhum momento o rio baixou com o funcionamento da captação, e é evidente que trabalhamos com o sistema de irrigação junto com o regime de chuvas da região”.

Em 22 de novembro de 2017, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) publicou nota sobre o cenário pós-manifestações em Correntina, em especial sobre a condução das investigações, classificada como “arbitrária e violenta”. De acordo com o CBDDH, o governo estadual enviou ao município uma “Força Tarefa” composta exclusivamente por policiais civis e militares. A carta, baseando-se em relatos dos moradores, expõe que a investigação, conduzida pela Polícia Civil, estava sendo levada adiante de forma “surpreendentemente célere”, conforme qualifica o comitê. Além disso, as pessoas foram convocadas por três delegados responsáveis pelo processo de investigação. Sobre o inquérito, foram chamados “homens, mulheres, idosos, em sua maioria moradores das comunidades ribeirinhas, foram inquiridas na delegacia local, que funciona em ritmo nunca antes registrado na história de Correntina”.

Continua a carta:

“Em paralelo, temos informações de que ocorrem, de forma ostensiva e sem autorização judicial, buscas pelas comunidades, com a participação ativa da Polícia Militar, na tentativa de obter informações das pessoas em suas residências e locais de trabalho, sem sequer uma intimação formal. Já aqueles que eventualmente receberam intimação são chamados para prestar informações poucas horas após o recebimento da notificação, o que impossibilita o acompanhamento do ato por um/a defensor/a. Houve ainda situação em que um adolescente de 17 anos foi constrangido e ameaçado a assinar uma intimação dirigida a um parente. Neste contexto, um clima de medo e apreensão predomina nas comunidades locais e muitos que estão sendo procurados para depor temem, com razão, por sua vida e integridade física. Há relatos de que durante as oitivas na delegacia, os delegados gritam, socam a mesa e ameaçam prender quem se recusa a falar os nomes que eles desejam ouvir, demonstrando assim o clima de intimidação e arbitrariedade na investigação em curso.

Na manifestação em defesa das águas, realizada no dia 11 de novembro, que reuniu mais de 10 mil pessoas na cidade, havia um pelotão com 100 policiais militares, incluindo tropa de choque e uso de helicóptero. A manifestação se deu de forma pacífica, mas desde então há informações de que escolas municipais de alguns povoados oficiaram à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, que as crianças estão sofrendo fortes danos psicológicos em razão da atuação truculenta da Polícia Militar e Civil. Foi denunciado que o helicóptero da Polícia Militar estava realizando sobrevoos rasantes em diversas comunidades, em algumas delas impedindo a continuidade de aulas, além de interrogatórios ilegais e ameaças feitas diretamente às crianças, professores/as e demais servidores/as.

Outra suspeita é a de que servidores públicos atuantes nas investigações possuem envolvimento com fazendeiros do agronegócio da região. Além do mais, segundo relatos, há fortes indícios – e testemunhas – de que prepostos e veículos da Associação de Produtores de Algodão da Bahia (ABAPA), entidade vinculada ao agronegócio, estão participando do processo das investigações, fato, aliás, sugerido e alardeado pelas próprias manifestações públicas destas entidades. Reina, neste instante, um verdadeiro estado de exceção em Correntina, no qual as liberdades e garantias coletivas e individuais estão suspensas sob pretexto de identificar e prender as supostas lideranças das manifestações, que aparentemente já foram escolhidas como responsáveis pelas autoridades policiais. Entretanto, até agora todos os indícios e depoimentos apontam que a manifestação popular foi resultado do sentimento de reiterado abandono pelo estado, da consciência da ilegalidade e ilegitimidade de um agronegócio destruidor e corrupto, e mais que tudo, a revolta dos ribeirinhos com a morte anunciada e iminente de seus rios, patrimônio de valor inestimável para toda humanidade”.

Ao final da carta, recomendam:

“Como organizações de defesa dos direitos humanos e dos povos e comunidades do campo e da cidade, reunidas no Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, exigimos que: Sejam imediatamente apuradas as denúncias de arbítrios, ilegalidades e violência do aparato repressor do estado, devendo haver firme determinação do Poder Executivo e do Ministério Público neste propósito; Que as investigações sejam conduzidas por servidores sobre os quais não pairem nenhuma suspeita de envolvimento com o agronegócio; Que as apurações se deem dentro da legalidade e com respeito aos direitos, garantias e liberdades individuais, assim como da ampla defesa e da garantia de orientação profissional; Que a manifestação popular em defesa das águas pelo povo de Correntina seja tratada no espaço e âmbito adequado, em que suas reivindicações e propostas sejam ouvidas e consideradas, repudiando a criminalização de toda uma população, lideranças sociais, organizações e movimentos que lhes prestam apoio em sua justa luta por um ambiente saudável para viver.”

Em 22 de novembro de 2017 uma reunião tratou da elaboração do plano de ação para desenvolvimento de projetos nas áreas que integram a Região de Correntina. O então governador da Bahia, Ruy Costa (PT), apresentou portaria do INEMA estabelecendo o prazo de 60 dias para que as empresas do agronegócio instalassem um sistema de medição da vazão consumida em todos os pontos de captação (hidrômetro) da Bacia do Rio Arrojado. De acordo com Maurizzan Cruz, as empresas foram requisitadas a manter seus dados à disposição do Inema e apresentar ao órgão o relatório de instalação no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da portaria, disponível no Diário Oficial do Estado (DOE), em 22 de novembro.

Em 30 de novembro, o CBDDH partiu para uma Missão de averiguação da situação da população ribeirinha e de defensoras e defensores de direitos humanos no município. A Comitiva foi integrada por membros do Ministério Público Federal (MPF), como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF; pelo Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo; Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH); Conselho Indigenista Missionário (CIMI); Comissão Pastoral da Terra (CPT); Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA); Via Campesina; Terra de Direitos (TDD); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); Comissão de Justiça e Paz; Movimento de Apoio ao Trabalhador Rural de Brasília e Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR/Bahia) e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

Como atividade complementar à atuação deste Comitê, no dia seguinte, 01 de dezembro de 2017, ocorreu uma audiência pública proposta pelo Ministério Público da Bahia com mais de 5 mil presentes. De acordo com a cobertura do Brasil de Fato, os participantes debateram a redução da vazão dos rios da Bacia Hidrográfica do Corrente, a criminalização dos manifestantes e o aparato desproporcional e incomum de efetivo policial nas investigações. Na audiência, a responsável pela convocação da audiência, Luciana Khoury, da área ambiental da PFDC, defendeu modificações na regulamentação da captação de recursos hídricos: “Nossa crise hídrica é provocada pela falta de chuva, mas não só por ela. Ela também ocorre por conta de atividades produtivas que não levam em conta os limites do ecossistema, que não são regulamentadas e fiscalizadas. Há problemas institucionais de gestão: nós não temos Plano de Bacia, então, não há limite”.

Uma das falas mais pungentes foi da militante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Andréia Neiva:

“Esse conflito é histórico. Tem mais de 40 anos. Sou ribeirinha e, no ano em que nasci, um trabalhador rural foi morto, em 1983. Estão saqueando nossas águas, estão roubando. Pode até ser legal, mas não é legítimo. Nós tivemos várias tentativas de diálogo. Nada foi encaminhado. Chega um momento em que é preciso um ato de rebeldia para ser ouvido. Quando o pai e a mãe não vê, a criança chora. Cadê o governo do estado aqui para ouvir o povo? Se for tratar a gente como bandido, prepara a cadeia, porque vai prender todo o Oeste”.

O trabalhador ao qual se referia Andréia é José Pereira de Souza, conhecido por Zeca de Rosa, que tinha entrado em conflito com um fazendeiro por causa de uma área que a população chama de Aguado, onde se tinha acesso à água “tanto pra consumo próprio, quanto pros animais”, acrescenta a militante. Também segundo ela, em entrevista à EPSJV, foi realizada a leitura do documento oficial do estudo do Sistema Autônomo de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE) da cidade sobre o Rio Arrojado e o Rio Correntina, comprovando que o alto índice de alumínio na água a tornava imprópria para consumo humano.

Sobre a quantidade incomum de contingente policial após a manifestação, as autoridades policiais presentes na audiência afirmaram ter ocorrido uma “denúncia anônima” de que a delegacia da cidade seria invadida. Ainda assim, de acordo com a reportagem, estes representantes se comprometeram a investigar as denúncias de abuso da população.

Em 05 de dezembro de 2017, ocorreu o lançamento e a organização do Comitê Oeste da Bahia para o Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA). De acordo com os proponentes, a criação dos Comitês em todo o Brasil, e a realização do Fórum programado para 2018, se dá em contraponto ao encontro promovido pelas grandes empresas do hidronegócio, o Fórum Mundial da Água (FMA). Compõem o FMA multinacionais com o objetivo de controlar e privatizar os recursos hídricos. “A partir do FAMA, temos a oportunidade de manter o debate do uso da água aceso, com atividades de agitação e diálogo com a sociedade”, sugere Andréia Neiva, do MAB. Outros objetivos do Comitê eram: combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos, à privatização do serviço de saneamento e promoção da produção agroecológica.

Em 18 de novembro de 2017, aconteceu o Seminário Nacional “A Água na Perspectiva do Bem Viver”, realizado pelo Fórum Nacional de Mudanças Climáticas e Justiça Social (FMCJS) e pelo Movimento Educação de Base (MEB), em Brasília/DF, com o lema “Em Defesa da Vida”. Ao final do Seminário, foi elaborada “Moção de apoio à população de Correntina/BA, diante do conflito hídrico pela água no Cerrado Oeste da Bahia”. Segundo a Moção:

“Nós, participantes do Seminário Nacional ‘A Água na Perspectiva do Bem Viver’, do Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social 2017 e Movimento de Educação de Base – MEB, realizado na cidade de Brasília/DF entre 16 e 18 de novembro de 2017, nos solidarizamos e manifestamos apoio à população de Correntina/BA. Considerando suas lutas de resistência: – O evento ocorrido no último dia 02 de novembro de 2017, nas fazendas Igarashi e Curitiba do município de Correntina Bahia – Brasil; – A manifestação popular em defesa da Bacia do Rio Correntes, em função do modelo de produção que tem colocado em risco os recursos hídricos e a população; – A criação do Fórum Permanente de Defesa do Meio Ambiente do povo de Correntina; – Decreto do povo Correntino: O poder popular em ação para proteger a humanidade e a natureza.

Reafirmamos a necessidade de chamar a atenção da sociedade civil e autoridades públicas para as contradições do atual modelo de desenvolvimento em curso, que de fato tem sido razão dos conflitos na região e que uma leitura meramente criminal desses conflitos não contribui para superar a grave crise hidro-social que a região vive, sofrida, sobretudo, por suas populações camponesas, ribeirinhas, indígenas e quilombolas e pobres urbanos.”

Em 23 de fevereiro de 2018, a empresa Igarashi anunciou a retomada das atividades na fazenda de Correntina. A declaração dirigida ao governador da Bahia, Rui Costa, a secretários de Estado e ao delegado Calçado classificava os manifestantes como “vândalos”, e afirmava esperar a punição dos culpados, “incluindo os efetivos planejadores e financiadores da invasão”. No final, o texto solicitava “imediata e ostensiva segurança” para a “garantia da paz”. O caso foi destaque no lançamento do relatório “Conflitos no Campo no Brasil”, realizado pela CPT, em abril de 2018.

Adalgisa Maria de Jesus, a dona Nena, participou dos atos em Correntina:

“Água é a vida de cada um e cada uma de nós. Correntina ficou conhecida depois daquele 2 de novembro de 2017, pouca gente conhecia. O povo de Correntina está perdendo esse bem precioso que é a água. As comunidades por conta da falta da água começaram a não conseguir mais fazer o engenho funcionar. Começou a ter apagão e a faltar energia também. E perceberam que era quando a fazenda Igarashi funcionava a pleno vapor, que a cidade ficava desabastecida. Isso não está certo. Além disso, ela tinha um piscinão que, se enchesse, não correria mais água dentro do rio. O povo não aguentou e foi lá e quebrou os diques que estavam secando o rio. Ninguém vai morrer de sede nas margens do rio Arrojado e ninguém vai morrer parado, sem lutar!”

Outro exemplo de conflito sobre os povos de Fundo e Fecho de Pasto em Correntina ocorreu em abril de 2018. De acordo com denúncia da CPT Centro Oeste da Bahia e da AATR, grileiros se apresentaram como pretensos proprietários dos territórios ocupados pelos trabalhadores rurais. Para justificar o domínio sobre estes territórios, utilizaram a Compensação de Reservas Legais (CRL). A CRL foi instituída pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, que autoriza compensar Reservas Legais no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica onde se encontra a propriedade produtiva. De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a CRL é um dispositivo, previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual as Unidades de Conservação (UC) de domínio público, com pendência de regularização fundiária, podem receber, em doação, imóveis privados localizados em seu interior para fins de Compensação de Reserva Legal de imóveis fora da UC, desde que localizados no mesmo bioma. Nesse intuito, o ICMBio, após análise técnica, emite certidão de habilitação do imóvel para este fim, assegurando aos interessados a legitimidade da transação.

Conforme transcrição parcial desta lei:

“§ 5º A compensação de que trata o inciso III [compensar a reserva legal] do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:

I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;

II – arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;

III – doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

IV – cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

§ 6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5º deverão:

I – ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;

II – estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;

III – se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

§ 7º A definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º buscará favorecer, entre outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados”.

Para as comunidades de Fundo e Fecho de Pasto do Oeste da Bahia, como apontam as duas entidades, esta lei incrementa a desigualdade no meio rural, pois acentua a busca desenfreada por áreas com indícios de devolutividade [sem destinação pelo poder público], e, portanto: “em sua maioria, sem a devida Regularização Fundiária e o respaldo legal, ao que alguns estudiosos da região têm chamado de ‘grilagem verde’”.

O acirramento destes conflitos em 2018 se dá por conta da ação número 8000574-63.2017.8.05.0069, que tem como objetivo a Reintegração e Manutenção de posse dos pretensos proprietários da área onde se situa o Fundo de Pasto Capão Modesto. Conforme consulta aos autos, trata-se da disputa da Agropecuária Sementes Talismã LTDA, mais seis pessoas físicas, contra os moradores da comunidade de Capão do Modesto:

“Narra a petição inicial que os Requeridos estariam turbando a posse das áreas apontadas na inicial de ID nº 9184217, os Requerentes procederam à busca e obtiveram informações de que os mesmos pretendem levar a sua intenção a feito, promovendo então o esbulho. Alegaram que já em várias oportunidades os requeridos destruíram cercas existentes e construíram outras, soltaram gado para pastagem em área de preservação ambiental, destruíram marcos divisórios, derrubaram placas informativas e efetuaram queimadas propositais”.

De acordo com a AATR e a CPT, a ação foi distribuída no dia 23/11/2017 e, em 05/04/2018 a Juíza Marlise Freire Alvarenga, em audiência de justificação prévia, deferiu o pedido de liminar de Manutenção de Posse em favor dos fazendeiros. Conforme transcrito do documento do processo: “Atribuo à presente decisão força de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do NCPC, se for o caso, inclusive valer-se do uso de força policial sendo necessário, notificando-se ao comando da Polícia Militar com cópia desta.”

O MPF no Estado da Bahia, em seguida, elaborou pedido de reconsideração da decisão, apontando que, dentre outros aspectos não atendidos, sequer houve perícia judicial nas áreas em litígio. A carta da AATR e da CPT recomenda:

1) Retirada imediata das empresas de segurança dos Territórios das comunidades de Fundo e Fecho de Pasto de Capão do Modesto e Fecho de Pasto de Porcos, Guará e Pombas;

[No caso de Fecho de Pasto de Porcos, Guará e Pombas, trata-se da prisão irregular de morador da comunidade de Garrotes em 15 de abril de 2018. Conforme a carta, o morador estava campeando o gado no referido Fecho de Pasto: “sendo este indivíduo conduzido à Delegacia de Correntina, e posteriormente ao Batalhão da Polícia Militar local. Ato totalmente arbitrário, que contraria inclusive os direitos humanos, visto não terem poder de polícias os seguranças citados”]

2) Reforço policial a fim de garantir a segurança dos moradores das comunidades citadas;

3) Prisão imediata de pistoleiros, jagunços e policiais que estejam envolvidos em ações de pistolagem contra as comunidades e povos tradicionais da região, em especial, os aqui citados;

4) Realização de vistorias nas áreas apresentadas como Reserva Legal das propriedades em litígio, a fim de identificar a dominialidade e a veracidade dos documentos apresentados pelos pretensos proprietários (fazendeiros);

5) Abertura de processo de Ação Discriminatória Administrativa Rural (ADAR), a fim de que se comprovem os indícios de devolutividade das terras em litígio, com posterior Regularização Fundiária dos Territórios tradicionais às comunidades e das posses individuais aos seus ocupantes seculares;

6) Apoio a iniciativas de autogestão territoriais que possam dar continuidade à conservação de áreas estratégicas de Cerrados”.

De acordo com reportagem de Metrópoles sobre o conflito agrário e a disputa pelos recursos hídricos em Correntina, resgatando o histórico de grilagem de terras e a violência praticada na região, a empresa contestou o histórico de ocupação do Capão do Modesto apresentado pelos posseiros e pela nota pública assinada pela CPT e AATR. “Os produtores rurais reivindicam, com amparo na lei e na Constituição Federal, a manutenção de sua posse legítima, mansa e pacífica sobre área de sua propriedade devidamente registrada nos cartórios competentes e averbada como reserva legal. (…) Esse local é de mata nativa do Cerrado e abrange parte considerada como Área de Preservação Permanente [APP], nos termos da legislação ambiental em vigor, e passou recentemente a ser invadido por pessoas com o intuito de o transformarem em pastagem de seu gado”, acrescenta a empresa Talismã, referindo-se à região onde ocorre o embate com as comunidades locais (reserva legal com 9.400 hectares).

No início de junho de 2018, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia deu ganho em favor da comunidade. No mês seguinte, em cobertura do Repórter Brasil, a assessoria da Agropecuária Talismã declarou “desconhecer o ‘conflito fundiário’” e repudiar “com veemência tais acusações infundadas”.

Depoimentos de posseiros à reportagem do Metrópoles indicam tratar-se de uma briga antiga, do início dos anos 1980, quando um fazendeiro desmatou a cabeceira do riacho para plantar pinheiros, eucaliptos e pés de caju. Pode-se com isto apontar ser um conflito que carrega consigo as consequências da apropriação indevida da água em sua origem, apesar dos desdobramentos indicarem aparentemente uma disputa por terras sem envolvimento de outros recursos.

Atualização: setembro 2018

 

Cronologia

1974: Criação do Prodecer, conhecido também como Projeto Cerrado ou da JICA.

27 de janeiro de 2015: Empresa Igarashi recebe o direito de retirar água do rio Arrojado.

06 de maio de 2015: Por meio do Decreto n° 8447, é criado o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba.

Novembro de 2015: Encontro Regional dos Povos e Comunidades do Cerrado, em Araguaína/TO, elabora Carta Aberta contra o projeto Matopiba.

07 de novembro de 2015: Manifestação da população de Correntina pela preservação dos rios e mananciais do município e do aquífero Urucuia com a publicação do Decreto do Povo Correntino.

13 de julho de 2016: Juíza Marlise de Alvarenga, do Tribunal de Justiça (BA), defere Tutela de Urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 11.797/2016 do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

Agosto de 2016: Campanha Nacional em Defesa do Cerrado é lançada.

26 de agosto de 2016: Encontro das Comunidades Tradicionais de Fecho de Pasto da Região de Correntina.

Novembro de 2016: Pronunciamento do professor Iremar Araújo em reunião na CDHM/Senado Federal.

09 de setembro de 2017: Página SOS Urucuia, da rede social Facebook, repassa convocação para uma segunda manifestação da população de Correntina, também denunciando a violência nas investigações.

02 de novembro de 2017: Moradores da cidade de Correntina realizam manifestações nas fazendas Curitiba e Rio Claro, da empresa Igarashi.

06 de novembro de 2017: SSP/BA realiza reunião para discutir como conduzir as investigações sobre as manifestações.

07 de novembro de 2017: Movimentos sociais, entidades estudantis e pastorais publicam nota de apoio à manifestação de Correntina: “Cansado do descaso das autoridades, o povo de Correntina reage em defesa das águas”.

11 de novembro de 2017: 12 mil pessoas se manifestam nas ruas, em apoio aos protestos de 02 de novembro.

13 de novembro de 2017: Governo do Estado da Bahia emite nota de esclarecimento confirmando legalidade dos usos que a Igarashi faz do rio Arrojado.

22 de novembro de 2017: CBDDH publica nota sobre o cenário pós-manifestações em Correntina, acusando as polícias civil e militar de conduzir as investigações de forma arbitrária e violenta.

– Realizada reunião convocada pelo Governador Ruy Costa para elaboração do plano de ação para desenvolvimento de projetos nas áreas que integram a Região de Correntina.

30 de novembro de 2017: CBDDH parte para Missão de averiguação da situação da população ribeirinha e de defensoras e defensores de direitos humanos no município.

01 de dezembro de 2017: MPF realiza audiência pública no ginásio de esportes da cidade, com o comparecimento de mais de 5 mil pessoas.

05 de dezembro de 2017: Lançamento e organização do Comitê Oeste da Bahia para o FAMA.

23 de fevereiro de 2018: Empresa Igarashi anuncia retomada das atividades na fazenda de Correntina.

27 de abril de 2018: CPT e AATR divulgam nota conjunta denunciando as violações constantes contra os direitos das populações de Fundo e Fecho de Pasto em Correntina.

 

Fontes

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AS ARROJADAS águas de Correntina. Justificando, 22 ago. 2018. Disponível em https://bit.ly/2zoevUK. Acesso em: 22 ago. 2018.

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