RO- Comunidades quilombolas de Santa Fé aguardam emissão de título definitivo de seu território

UF: RO

Município Atingido: Costa Marques (RO)

População: Agricultores familiares, Extrativistas, Quilombolas, Ribeirinhos

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico

Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

A comunidade quilombola de Santa Fé, em Costa Marques/RO, mesmo tendo sido reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) em fevereiro de 2007, foi afetada pela morosidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em garantir a titulação de suas terras, o que só foi concretizado em dezembro de 2018. As famílias de Santa Fé possuem origens ligadas aos negros de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, que colonizaram as regiões ao longo do Rio Guaporé e seus afluentes. Documentos, como o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), comprovam que Santa Fé se originou em 1888.

Ao longo dos anos, os quilombolas, por meio da Associação Quilombola da Comunidade de Santa Fé, conseguiram realizar diversas articulações – que incluíram reuniões, diagnósticos, documentos públicos e outras ações políticas – de forma a pressionar o Incra pela titulação do território. No entanto, diversas informações, como aquelas produzidas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Rondônia, pelo Observatório Quilombola da Koinonia e pelo Ministério Público Federal (MPF), revelam que, devido à morosidade do órgão, algumas famílias da região de Santa Fé deixaram suas terras e venderam os lotes para terceiros (ação que seria impedida pela natureza coletiva e indivisível da titulação dos territórios quilombolas, caso esta já tivesse ocorrido) devido à insegurança ocasionada pela falta de garantia jurídica.

O MPF, em janeiro de 2015, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs), sendo uma contra a União e outra contra o Incra, pressionando pela titulação das terras de Santa Fé. O pedido do MPF era para que a Justiça Federal condenasse o Incra a concluir imediatamente o trabalho de reconhecimento jurídico das terras ocupadas pelos quilombolas.

Em novembro de 2015, foi publicado pelo Incra, no Diário Oficial da União, o RTID da comunidade Santa Fé, para posterior emissão do título definitivo às famílias quilombolas; porém, este só seria expedido em dezembro de 2018.

Contexto Ampliado

No território do Estado de Rondônia, existem oito comunidades quilombolas que já possuem Certidão de Autorreconhecimento expedida pela Fundação Cultural Palmares (FCP), segundo dados de 2016: Forte Príncipe da Beira e Santa Fé, em Costa Marques; Laranjeiras e Santa Cruz, em Pimenteiras D’Oeste; Santo Antônio do Guaporé e Pedras Negras, no município de São Francisco do Guaporé; Quilombo de Jesus, em São Miguel do Guaporé; e Rolim de Moura do Guaporé, em Alta Floresta do Oeste.

A presente pesquisa trata especificamente da comunidade quilombola de Santa Fé, organizada em torno da Associação Quilombola da Comunidade de Santa Fé. Após ser reconhecida e registrada pela FCP, ela enfrentou a morosidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até a garantia da titulação de seu território, em dezembro de 2018.

Segundo dados divulgados em relatório publicado pelo Incra em 2014, as famílias de Santa Fé têm origens ligadas aos negros de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, que colonizaram as regiões ao longo do Rio Guaporé e seus afluentes. A nota também trouxe informações sobre a existência de documentos que comprovam que a comunidade de Santa Fé já existia desde 1888. Convém lembrar, no entanto, que esta data é uma referência aproximada, já que a ocupação e a formação das comunidades quilombolas, no geral, são processos que carregam anos de lutas, situações diversas e criação de vínculos entre núcleos de famílias, de vizinhanças e suas gerações, anteriores aos marcos cartoriais e administrativos.

De acordo com estudos de Teixeira (2004) e Almeida Cruz (2013), ao analisarem os processos históricos de ocupação de comunidades quilombolas no Vale do Guaporé, tal ocupação começou em 1734 com dois bandeirantes paulistas, os irmãos Fernando e Arthur Paes de Barros, que descobriram ouro no Rio Guaporé, nos Arraiais de Santana e São Francisco Xavier, formando um núcleo de povoamento.

A cidade de Vila Bela foi estabelecida como a primeira capital do Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 1752. Paralelamente, Cuiabá, ocupava cada vez mais uma posição estratégica na rede de localidades daquela região desde meados do século XVIII, estabelecendo décadas de disputas entre as duas localidades pela primazia no Estado. Finalmente, em 1835, Cuiabá foi oficialmente designada capital mato-grossense pela Lei nº 19 de 28 de agosto de 1835, como aponta Almeida Cruz (2013).

Acrescenta a autora que, diante da inviabilidade econômica da primeira capital, os escravocratas mudaram para áreas mais prósperas nas cercanias de Cuiabá, deixando a maior parte dos seus trabalhadores escravizados em Vila Bela, que se tornou uma cidade quase de população negra. Segundo a pesquisadora:

“Tudo indica que, a partir do processo de abandono da região do Vale do Guaporé pelos senhores brancos, muitos dos quilombolas que se refugiaram em afluentes do Guaporé, como do Riozinho e de São Miguel, vieram para as margens deste rio principal, sendo que não havia mais perigo de serem recapturados, estabelecendo-se como agricultores e extrativistas. Assim, desde Vila Bela da Santíssima Trindade até o Forte Príncipe da Beira, temos a constituição de vários povoados negros como Laranjeiras, Rolim de Moura do Guaporé, Tarumã, Pedras Negras, Santo Antônio do Guaporé, Santa Fé e Forte Príncipe da Beira. A partir da falência desse sistema, a população afrodescendente construiu novas formas de viver e saber, baseadas na liberdade, na sustentabilidade ambiental.”

Segundo informações do Incra, a comunidade de Santa Fé manteve-se vinculada ao catolicismo popular tradicional da região e tem na Festa do Divino sua principal manifestação religiosa. O lado sudoeste de seu território é banhado pelo Rio Guaporé, rico em peixes e praias de água doce, que se formam no verão.

De acordo com o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) sobre a comunidade quilombola de Santa Fé, esta sobreviveu relativamente livre das tensões vividas por outras comunidades do Vale do Guaporé. Entretanto, a expropriação exercida por “membros da frente de colonização”, conforme classifica, que já ocorria em outras áreas da bacia, finalmente os atingiu no fim do mês de janeiro de 1987, quando fazendeiros que vieram do Sul do Brasil passaram a exercer pressões para que os moradores de Santa Fé abandonassem as suas terras na localidade.

Informações da Comissão Pastoral da Terra (CPT) acrescentam que o quilombo Santa Fé correu risco de desaparecer completamente em 1987, quando o fazendeiro e então deputado estadual Pascoal Novaes grilou a área, obrigando-os a vender suas posses, expulsando os resistentes com pistoleiros e queimando as casas. O bispo de Guajá Mirim, Dom Geraldo Verdier, e o padre Paulo Verdier, de Costa Marques, sofreram ameaças de morte ao defender abertamente a comunidade.

O RTID também informa que, consequentemente, as famílias de Santa Fé foram constrangidas a abandonar suas terras e deslocaram-se para a sede do município de Costa Marques, onde algumas se alojaram de forma precária, com amigos e parentes que para lá já haviam migrado. Outra parte das famílias acampou em frente à Prefeitura Municipal de Costa Marques, chamando a atenção popular e da Igreja Católica, da Paróquia do Espírito Santo, cujos padres buscaram de diversas formas apoiá-los social, política e juridicamente, no sentido de garantir-lhes a sobrevivência, ao mesmo tempo em que as famílias buscavam a reintegração das terras que ocupavam em Santa Fé.

Segundo o Incra (2017), a comunidade sempre viveu da agricultura e da pecuária de subsistência realizada nas várzeas do rio Guaporé. Hoje há também fontes de trabalho assalariado: atuam como agentes comunitários de saúde; bem como ocupações sazonais nas terras de produtores rurais vizinhos ou temporárias na construção civil. Entre as atividades agrícolas, destacam-se a plantação e o beneficiamento da mandioca para a produção de farinha, combinados com criação de animais, extrativismo, pesca, caça, coleta de palhas e de madeira para as construções das casas.

Com base nas informações obtidas no site da FCP, a Comunidade Remanescente de Quilombola de Santa Fé foi oficialmente reconhecida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) em 07 de fevereiro de 2007. Cabe destacar que uma das funções da FCP é formalizar o autorreconhecimento das comunidades quilombolas, assessorá-las juridicamente de modo que as permitam desenvolver projetos e acessar programas ou políticas públicas de acesso à cidadania direcionadas à população rural do País, ou especificamente às comunidades quilombolas que, até 2017, estavam a cargo dos vários programas que compunham os Territórios da Cidadania do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA, hoje Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAFC/MAPA).

O site Observatório Quilombola da ONG Koinonia publicou nota no dia 03 de outubro de 2008 sobre as novas regras para titulação dos territórios quilombolas, estabelecidas pelo Governo Federal através do Programa Brasil Quilombola da extinta Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR). As mudanças faziam parte da Instrução Normativa (IN) nº 49, publicada no Diário Oficial da União no dia 01 de outubro de 2008 pelo Incra, sendo resultado dos estudos de um grupo de trabalho coordenado pela Advocacia Geral da União (AGU) junto a órgãos de governo e de comunidades quilombolas.

As novas regras detalhavam os itens que deveriam constar no Relatório Antropológico do Incra sobre a comunidade a ser reconhecida, contendo por eixo central a discussão dos processos de territorialização pelos quais passou a comunidade, tendo em vista a historicidade, etnicidade e sustentabilidade do território a ser demarcado. Além disso, a instrução possibilitava a desapropriação por interesse social da área pretendida, com indenização do proprietário. A proposta da nova IN buscava, na época, dar agilidade ao processo de regularização instituindo prazos que antes não existiam, e buscando soluções para os impasses que travavam a titulação das terras quilombolas até então.

Cabe ressaltar que o Programa Brasil Quilombola foi lançado quatro anos antes, em 12 de março de 2004, pela SEPPIR, com o objetivo de consolidar os marcos da política de Estado para os territórios quilombolas. Como seu desdobramento, foi instituída a Agenda Social Quilombola (Decreto 6261/2007), que agrupava as ações voltadas às comunidades em várias áreas, sendo as principais delas: Acesso à Terra; Infraestrutura e Qualidade de Vida; Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local; Direitos e Cidadania.

Além das informações sobre a Instrução Normativa, a publicação fez uma breve contextualização sobre as terras quilombolas de Rondônia. Na ocasião, existiam seis processos abertos no Incra para regularização de territórios no Estado. Juntas, estas comunidades representavam cerca de 300 pessoas que viviam principalmente do extrativismo de produtos da floresta e de pequenos cultivos no vale do rio Guaporé.

O projeto Nova Cartografia Social da Amazônia (PNCSA), do Instituto Nova Cartografia Social em parceria com o Centro de Estudos Superiores do Trópico Úmido (CESTU) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), lançou em 2009 o fascículo Mapeamento Social e estudo cartográfico da comunidade quilombola de Santa Fé do Guaporé. De acordo com a descrição obtida no site do Instituto, o projeto busca consolidar uma rede de povos e comunidades tradicionais através das relações de pesquisa empreendidas no âmbito do Estado do Amazonas, favorecendo o desenvolvimento local das comunidades e o fortalecimento de pesquisas socioambientais em núcleos integrados da UEA. O projeto da PNCSA, a partir de uma parceria estabelecida com a Secretaria de Ensino de Costa Marques, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER/RO) e o Incra/RO, realizou este estudo específico no Estado de Rondônia.

Com base no estudo cartográfico de Santa Fé, construído a partir de oficinas participativas com as famílias quilombolas, a comunidade passou por diversos conflitos ambientais, com grileiros e fazendeiros da região e com funcionários públicos ligados à Prefeitura Municipal de Costa Marques e ao Incra. A Associação Quilombola da Comunidade de Santa Fé destacou na publicação algumas reivindicações das famílias, sendo elas:

1. a) Recuperação completa da vicinal que liga a comunidade quilombola à Zona Urbana do município, com elevação do aterro e recuperação das pontes;
2. b) Construção de uma escola de ensino fundamental;
3. c) Construção de um posto de atendimento médico e odontológico;
4. d) Saneamento básico (água tratada e esgoto sanitário, além da construção de módulos sanitários);
5. e) Projetos voltados para geração de empregos: ecoturismo, piscicultura, criatório e comercialização sustentável de quelônios;
6. f) Titulação imediata do território pertencente à Comunidade Quilombola de Santa Fé.

O projeto Nova Cartografia Social da Amazônia teve como fontes de financiamento o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e a Ford Foundation. Como apoio, o projeto teve a Associação Quilombola do Forte (ASQFORTE), a Federação das Associações Comunitárias e Quilombolas do Vale do Guaporé (FACQVALE), Associação Comunitária do Bairro da Mangueira (ASCOBAM), Representação de Ensino Secretaria de Costa Marques, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER/RO), Incra/RO, Liga de Desporto de Costa Marques (LDCM) e a Paróquia de Santa Fé.

Essa experiência de articulação com a academia, órgãos públicos e movimentos sociais acabou sendo benéfica para a comunidade em outros âmbitos. Por exemplo, o sítio do Observatório Quilombola divulgou em fevereiro de 2009 que representantes de seis comunidades quilombolas de Rondônia (Santo Antônio do Guaporé, Pedras Negras, Laranjeiras, Comunidade de Jesus, Santa Fé e Forte Príncipe da Beira) foram alertados pelo Incra/RO da possibilidade de outras instituições firmarem convênios e repassarem recursos às comunidades – a exemplo de prefeituras e órgãos ligados à educação, saúde e infraestrutura -, enquanto os seus respectivos processos de reconhecimento e titulação de terras tramitavam nos órgãos responsáveis (FCP e Incra, respectivamente). A medida que garantia segurança jurídica ao processo era a Portaria Nº. 127, de 29/05/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que tratava das condições para celebração de convênios e repasses de recursos.

O mesmo Observatório Quilombola publicou no início do mês de outubro de 2009 que representantes do Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) fizeram uma reunião com as comunidades quilombolas dos municípios de Costa Marques, São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste. Os procuradores da República, Daniel Fontenele e Lucyana M. Pepe Affonso de Luca, ouviram dos quilombolas as dificuldades por que passavam em suas comunidades. De acordo com a nota, os procuradores se comprometeram a acompanhar a destinação de recursos do Governo Federal e a cobrar das prefeituras e outros órgãos públicos que atendessem aos quilombolas e apresentassem projetos em benefício das comunidades.

Compareceram à reunião representantes das prefeituras de Costa Marques e São Francisco do Guaporé e da Secretaria Estadual de Assistência Social de Rondônia (SEAS/RO). A publicação informava que as comunidades quilombolas enfrentavam problemas em comum, tais como a falta de titulação de seus territórios, a dificuldade no acesso às cidades, precariedade no atendimento à educação e saúde, no fornecimento de energia elétrica, de água e saneamento básico, além da ausência do desenvolvimento de projetos e atividades sustentáveis.

A prefeitura de Costa Marques esteve presente na reunião e afirmou que faria atendimento local de saúde e educação nas comunidades de Santa Fé e Forte Príncipe da Beira. O Ministério Público Federal (MPF) ficou responsável por fiscalizar a implantação deste atendimento. A prefeitura na ocasião informou que não teria recursos no orçamento de 2009 para atender ao pedido de construção de uma escola na comunidade Santa Fé, e que planejava implantar um sistema de ensino modular no local.

Técnicos da Coordenação Regional em Rondônia da Fundação Nacional de Saúde (CORE-RO/FUNASA) realizaram em junho de 2010 um diagnóstico socioeconômico nas comunidades quilombolas Forte Príncipe e Santa Fé, com objetivo de levantar informações para elaboração de projetos de implantação de sistemas de abastecimento de água e melhorias sanitárias nas localidades. Existia a previsão de que, após a coleta das informações, fossem definidas ações de saneamento básico e ambiental, que seriam financiadas pela FUNASA.

Além das ações citadas, profissionais de educação em saúde da CORE/RO iriam desenvolver diversas atividades de mobilização e conscientização nas comunidades quilombolas. O diagnóstico seria realizado em parceria com a Prefeitura Municipal de Costa Marques, através da Secretaria Municipal de Saúde, a equipe de Educação em Saúde e as Associações dos Remanescentes de Quilombo de Forte Príncipe e Santa Fé.

Consta no RTID que, após muito perseverarem, os comunitários conquistaram acesso ao Programa Luz Para Todos do Governo Federal no decorrer de 2010, implantando um sistema de fornecimento de energia elétrica para as famílias que ali viviam.

O RTID também informa que dentre as doenças mais comuns estavam a diarreia, a desnutrição, as doenças de pele, diabetes, hipertensão e anemia falciforme. Nos relatos dos quilombolas que subsidiaram a confecção do relatório, foi mencionado que era muito utilizada a medicina tradicional, conciliada com os recursos da medicina moderna, no caso do acompanhamento pré-natal e no parto, por enfermeiros e médicos da rede municipal de saúde.

Conforme já relatamos neste Mapa no caso relativo à comunidade quilombola de Forte Príncipe, em julho de 2011 quilombolas de Rondônia estiveram reunidos com o MPF na cidade de Ji-Paraná para debater sobre os territórios e a própria organização dos quilombolas de Rondônia. Além disso, foram abordados temas das áreas da saúde, educação e transporte. Na ocasião, foi solicitado pelas comunidades tradicionais que os ministérios e as secretarias estaduais e municipais pudessem articular projetos a serem desenvolvidos nas comunidades quilombolas do Estado.

Também foi sugerida a realização de uma audiência pública para discutir a situação fundiária das comunidades e outras questões pertinentes aos grupos tradicionais. Foi destacado na reunião que não existia uma organização conjunta que coordenasse e representasse todas as comunidades quilombolas de Rondônia. Desta forma, durante o encontro foi criada uma Comissão Provisória para representá-las e promover a eleição de uma coordenação e representação junto à Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Por ocasião das comemorações do Dia da Consciência Negra, a superintendência do Incra de Rondônia, em novembro de 2011, relatou ações do Programa Brasil Quilombola no Estado, em que, segundo o superintendente do Incra, Carlino Lima, importantes passos foram dados para a regularização das áreas quilombolas no Brasil. Na avaliação do órgão, houve a consolidação dos movimentos e associações quilombolas através da formalização dos processos de regularização fundiária de seus territórios, e também um maior acesso das comunidades às políticas públicas e apoio de órgãos governamentais.

Naquele momento, as comunidades quilombolas com processo de regularização de suas terras na superintendência regional do Incra/RO eram: Santo Antônio e Pedras Negras, em São Francisco do Guaporé; Laranjeiras, em Pimenteiras; e Comunidade de Santa Fé e Forte Príncipe da Beira, em Costa Marques.

Com base nas informações obtidas no site Amazônia da Gente (15/07/2012), com o objetivo de discutir o andamento das ações de reconhecimento e demarcação dos territórios quilombolas de Rondônia, o deputado federal Padre Ton (PT) promoveu, em 13 de julho de 2012, e por meio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), uma mesa redonda no município de Costa Marques com lideranças das comunidades quilombolas do Estado. O encontro contou com a presença do representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Ronaldo Jorge Rodrigues Oliveira, além de membros de comunidades quilombolas – Santo Antônio, Pedras Negras, Laranjeiras, Forte Príncipe da Beira, Jesus, Santa Fé e Rolim de Moura do Guaporé -, o prefeito de Alta Floresta, Daniel Deina, e algumas lideranças políticas da região.

Na ocasião, foi apresentado um diagnóstico da situação fundiária das comunidades quilombolas identificadas em Rondônia e o deputado afirmou que estava sofrendo pressões dos partidos contrários aos interesses quilombolas. Ele esclareceu que o relatório produzido pela mesa redonda serviria para apressar o governo no reconhecimento dos territórios, o que seria uma urgência na política do Estado. Segundo dados do site, um representante da CPT, Josep Iborra Plans, conhecido por Zezinho da CPT, disse que estaria elaborando um projeto para as comunidades quilombolas e que buscava apoio no Fundo da Amazônia.

Para Ton, as comunidades sofriam com o descaso por parte das políticas públicas do Estado, havendo dificuldades de acesso aos meios de comunicação, transporte e programas de saúde nas localidades. Por fim, o deputado afirmou que o relatório produzido seria encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, e que esperava contribuir na melhoria da qualidade de vida dos povos quilombolas.

Em se tratando especificamente da comunidade quilombola de Santa Fé, de acordo com o blog da CPT Rondônia (12/03/2013), a prefeitura de Costa Marques divulgou iniciativas de cursos em parceria com a Associação Quilombola de Santa Fé, especialmente para trabalhar com as mulheres da comunidade. O blog relatou que a iniciativa visava também trabalhar com demandas associadas à saúde pública da comunidade, tendo em vista a dificuldade enfrentada pelo Estado em relação ao número de médicos disponíveis para a região. A Secretária de Saúde do município ressaltou a importância de se ouvir membros da associação quilombola a respeito do Plano Municipal de Saúde, de forma a melhorar a atuação da secretaria no atendimento dentro da comunidade.

Segundo a mesma fonte, o prefeito Francisco Gonçalves Neto, o Chico Território, visitou a comunidade de Santa Fé em março de 2013 afirmando que buscava conhecer as reais demandas para, assim, propor projetos de acordo com a necessidade dos quilombolas, viabilizando mecanismos para melhorar a qualidade de vida. Além disso, o prefeito anunciou a iniciativa do projeto biblioteca ambulante da Secretaria de Educação do Estado, em que seria disponibilizado um ônibus com professores para desenvolver ações educativas em Santa Fé.

O projeto aconteceria em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Estado de Rondônia (CAERD) e a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM). Na ocasião da visita do prefeito à comunidade quilombola de Santa Fé, representantes da associação solicitaram maior acompanhamento da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER/RO) em relação aos projetos de assistência rural.

Em 21 de junho de 2013, foi publicado pelo blog Sem Fronteiras no Madeira um documento produzido por Josep Iborra Plans em nome da Comissão Pastoral da Terra de Rondônia (CPT/RO). Direcionado ao desembargador Gercino José da Silva Filho por meio da Ouvidoria Agrária Nacional, ele anunciava o desejo da CPT em ajudar as comunidades quilombolas do Estado de Rondônia quanto à titulação de seus territórios tradicionais. O documento fazia um balanço da situação das comunidades, ressaltando que apenas a Comunidade de Jesus de São Miguel do Guaporé tinha sua área reconhecida e titulada pelo Incra, e que os processos de reconhecimento das outras se encontravam praticamente parados no órgão fundiário nacional.

No que tange à comunidade de Santa Fé, em Costa Marques, o documento relatava que, mesmo sendo reconhecida pela FCP, faltava o Incra terminar o relatório antropológico e publicar o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do território. Devido à morosidade do órgão, segundo o documento da CPT, as comunidades encontravam-se desanimadas e algumas famílias da região estavam deixando seus territórios e vendendo os lotes para terceiros, resultado da insegurança gerada pela ausência dos documentos de reconhecimento das terras. Por fim, a CPT ressaltou a necessidade de o desembargador ajudar as comunidades quilombolas na resolução dos conflitos agrários.

De acordo com informações publicadas no site Observatório Quilombola (21/11/2013), o Ministério Público Federal em 2013 buscou trabalhar de forma mais efetiva para que as comunidades quilombolas em Rondônia recebessem políticas públicas e tivessem acesso aos seus direitos básicos. Segundo a nota, o MPF apurava as condições de prestação de políticas públicas nas comunidades quilombolas presentes nos municípios de Costa Marques: Forte Príncipe da Beira e Santa Fé.

De acordo com o site, nos dias 12 e 13 de novembro de 2013, o procurador da República Henrique Felber Heck participou de uma reunião com as comunidades quilombolas do município e os temas abordados giraram em torno da cobrança de providências por parte do órgão em benefício das famílias. No encontro organizado pela CPT/Rondônia e ASQFORTE, houve uma apresentação da situação e das dificuldades de cada comunidade, e o tema mais polêmico foi a proposta governamental de não conceder mais títulos definitivos de terra para as comunidades quilombolas de Rondônia, mas apenas Contratos de Concessão Real de Uso da Terra (CDRU). A CPT expôs que a não entrega dos títulos definitivos às comunidades quilombolas de Rondônia se dava pelo fato de algumas comunidades estarem situadas na faixa de fronteira e em terras da Marinha. Esta situação se aplica a todas as outras comunidades de Rondônia, inclusive a Comunidade de Jesus, a primeira (e até então, a única) que já foi titulada, situada à beira do rio São Miguel.

A concessão de direito de uso dos terrenos públicos ou particulares por tempo determinado foi instituída na época da reforma administrativa do governo militar. De acordo com artigo de Ferreira (2016), esta traz no art. 7º do Decreto-lei 271/1967, o cunho social em sua interpretação, uma vez que, sem dilapidação do patrimônio de pessoas jurídicas e direito público, não há outro motivo para a realização da concessão que não o real intuito formulado, o benefício social.

Na Constituição de 1988, passou a ser ferramenta utilizada pela população de baixa renda, como instrumento de usucapião urbano. Conforme mostra o autor:

“A Concessão de Direito Real de Uso é um instituto previsto no Decreto-lei (DL) nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, mais especificamente em seu art. 7º, devidamente modificado pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, que dispõe que a redação anterior do mencionado dispositivo não especificava tantos usos para a concessão de direito real de uso, como agora se verifica.”

Portanto, de acordo com o Decreto-lei de 1967, instituía-se o seguinte:

“Art 7º É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social”.

Já a lei n° 11.481 de 2007 altera o artigo anterior do seguinte modo:

“Art. 7^o É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.”

De acordo com Ferreira, o que é importante perceber nesse tipo de concessão de direito real de uso é que ela deve atender certos fins específicos, tais como:

“a regularização fundiária de interesse social, de urbanização, de industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável, preservação das comunidades instaladas, enfim, modalidades que perfazem o interesse social em áreas urbanas.”

De acordo com informações já relatadas neste Mapa, em janeiro de 2014 o MPF em Ji-Paraná-RO publicou que o órgão pretendia viabilizar um acordo com a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e o Incra para que antropólogos da universidade realizassem o levantamento necessário à demarcação dos territórios quilombolas em Costa Marques. No início de fevereiro de 2014, houve reuniões com a Ouvidoria Agrária Nacional (OAN) em Porto Velho para discutir os conflitos agrários no Estado, com a presença tanto do MPF quanto de membros das comunidades tradicionais do município.

O site Combate Racismo Ambiental noticiou, em 17 de julho de 2014, que a superintendência do Incra em Rondônia havia informado que o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) da comunidade de Santa Fé se encontrava em fase de contestações para posterior emissão do título da terra, sendo o trabalho realizado um resultado da parceria com a UNIR. De acordo com o técnico do Incra/RO, William Coimbra, o RTID apresentaria os estudos antropológicos e a identificação dos limites do território. Na sua conclusão, o relatório recomendaria que fosse emitido o Título Definitivo à Santa Fé para garantir o legítimo direito das famílias.

Segundo o site, o então presidente da Associação Quilombola de Santa Fé, Sebastião Rodrigues, informou que os membros da comunidade estavam com uma expectativa bastante positiva:

“Os órgãos estão empenhados, preocupados com nossa situação. Acreditamos que a regularização vai sair e vamos preparar uma grande festa”.

O superintendente do Incra, Luís Flávio Carvalho Ribeiro, esclareceu que, com a regularização, os comunitários poderiam ter acesso aos benefícios das políticas públicas – como assistência técnica, créditos e demais investimentos necessários à utilização sustentada de seu território, e do patrimônio que o compõe -, bem como garantia de permanência das gerações mais jovens no território.

Entre os dias 16 e 18 de dezembro de 2014, a Comissão Nacional de Combate à Violência, presidida pelo ouvidor Agrário Nacional, o desembargador Gercino José da Silva Filho, realizou uma série de reuniões para tratar dos conflitos agrários em Rondônia. A respeito do município de Costa Marques, foi realizada uma reunião específica com as comunidades do Forte Príncipe e Santa Fé, a fim de elencar medidas para que a comissão pudesse contribuir com os processos de reconhecimento dos territórios quilombolas.

No dia 15 de janeiro de 2015, entretanto, o MPF ajuizou duas Ações Civis Públicas, sendo uma contra a União e outra contra o Incra, pressionando pela delimitação das terras ocupadas pelas comunidades de Forte Príncipe e Santa Fé. O pedido do MPF era para que a Justiça Federal condenasse o Incra a concluir imediatamente o trabalho de titulação das terras ocupadas pelos quilombolas. Cabe ressaltar que o órgão estava, desde 2010, afirmando que realizaria a regularização dos territórios, mas até aquele momento (janeiro de 2015) não havia conclusão dos procedimentos administrativos, o que incluía as etapas de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dos territórios.

Segundo o procurador da República, Henrique Felber Heck, a demora na conclusão desse procedimento, além de causar danos e dificultar a efetivação de direitos sociais, agravava os preocupantes conflitos na comunidade de Santa Fé, que sofria pressões de vizinhos e até mesmo de autoridades para que deixassem o território que tradicionalmente ocupavam. Na ação, o MPF pediu que a Justiça Federal determinasse ao Incra a conclusão dos trabalhos no prazo de 60 dias, aplicando multa diária de dez mil reais em caso de descumprimento.

O site Combate Racismo Ambiental também publicou nota sobre o anúncio da ação do MPF. O artigo produzido por Michelle Moreira relatava que as duas ações movidas pelo MPF haviam sido negadas pela Justiça Federal. Já sobre a comunidade de Santa Fé, o artigo informava que o Incra afirmava que o processo estava bem adiantado, faltando apenas a conclusão de alguns laudos, e que a expectativa era de que fosse finalizado no segundo semestre de 2015. Questionado sobre a demora na demarcação, o superintendente do Incra alegou falta de pessoal, mas disse que seria empenhado o esforço necessário para acelerar o processo, tanto na comunidade de Santa Fé quanto na de Forte Príncipe.

Em março de 2015, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, designou o advogado Delson Fernando Barcellos Xavier como observador e mediador dos conflitos envolvendo as comunidades de Forte Príncipe e Santa Fé. A nota publicada no Observatório Quilombola relatava que a designação da OAB/RO era devido às reivindicações realizadas pelos quilombolas da área do Forte Príncipe. A expectativa era de que a OAB/RO pudesse auxiliar no sentido de agilizar os processos administrativos que tramitavam no Incra.

Foi publicado no dia 17 de novembro de 2015, no Diário Oficial da União, o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) da comunidade remanescente de quilombo de Santa Fé. O documento comunicava a tramitação do processo no Incra e dava prazo de 90 dias às contestações de possíveis detentores de terras no perímetro, para posterior emissão do título definitivo à comunidade.

Segundo a nota do Incra (18/11/2015), o RTID é fundamentado em informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas, geográficas, socioeconômicas, históricas, etnográficas e antropológicas obtidas em campo e junto a instituições públicas e privadas. Sendo aprovado em definitivo esse relatório, o Incra deve publicar uma portaria de reconhecimento que declarará os limites do território quilombola. A fase seguinte do processo administrativo corresponde à regularização fundiária, com a retirada de ocupantes não quilombolas.

A finalização do processo consiste na entrega do título de propriedade à comunidade, sendo este coletivo, pró-indiviso e em nome da associação dos moradores da área, registrado no cartório de imóveis, sem ônus financeiro para a comunidade beneficiada. Essa modalidade de título impossibilita a venda da área, buscando assim garantir a sobrevivência das gerações futuras.

Em março de 2016, a CPT de Rondônia fez um balanço sobre a situação das comunidades quilombolas do Estado. Apesar dos ânimos terem se reestabelecido na comunidade de Santa Fé com a publicação do RTID no fim de 2015, no quadro geral, as informações ainda eram bastante desafiadoras frente algumas precariedades, conforme exemplificados abaixo:

“Pela situação geográfica, estas comunidades vivem de forma isolada uma das outras, algumas com acesso apenas fluvial, com meios de comunicação e transportes precários e escassos. Essas comunidades, que são fartas em peixe, caça e produção para subsistência, enfrentam outras dificuldades em relação ao acesso às políticas públicas como: atendimento de saúde, educação de crianças e jovens, e geração de renda. Muitos dos territórios que ainda não foram regularizados, onde vivem essas populações, sofrem com invasões de mineradoras, grileiros, madeireiros e especuladores; tudo isso vem destruindo as florestas, fauna e flora e os valiosos recursos naturais que compõem esses territórios. Ameaças de despejos, disputas por terras, eminentes conflitos e um clima de insegurança têm sido, também, um cenário que vem sendo desenhado em terras de populações quilombolas nos últimos anos.”

Estes elementos exigem um breve resgate de alguns depoimentos dos quilombolas de Santa Fé, visibilizados pela Nova Cartografia Social do Amazonas, como a fala de Sebastião Rodrigues Filho, então presidente da associação da Comunidade. Ele denuncia como o turismo em áreas próximas à comunidade altera significantemente a quantidade de peixes, revelando também a desigualdade no acesso aos recursos da natureza. Para esta comunidade, conforme interpretado a partir das falas dos seus moradores, o pescado tem importância para além da alimentação, como também para a reprodução da vida com todos os elementos materiais e simbólicos que a enriquecem; enquanto para o turismo, é pontual e transitória:

“Mas o peixe tá se acabando, mas o que tá acontecendo? É a questão desses turistas que estão entrando, então é isso que hoje nós reivindicamos pro Samuel: nós precisamos de uma placa pra identificar, pra proibir, e o Samuel disse que agora, chegando lá, já vão fazer essa placa, vai ser colocada ali no Cleiton, e lá no limite onde foi demarcado para os quilombos. Porque chegou esses dias, ficou quase quinze dias um ônibus lá de Minas Gerais, quando eu fui lá visitar eles eu tive [que ficar] explicando a situação, aí eles foram embora, aí eles falaram pra mim que eles não tinham conhecimento. ‘Aqui é uma área de remanescente de quilombos, aqui existe uma associação[…]’ e eles: ‘não, nós só estamos levando traíra, traíra é peixe predador’ e eu falei: ‘mas vai fazer falta no futuro pra nós aqui dentro da comunidade’.”

No dia 12 de setembro de 2016, a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER/RO), através de uma equipe de técnicos e extensionistas, visitou comunidades quilombolas ribeirinhas instaladas na região do Vale do Guaporé. Com a proposta de conhecer a realidade local, a equipe passou por cinco comunidades distribuídas ao longo do Rio Guaporé, nos municípios de São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Costa Marques. De acordo com a própria EMATER/RO, esta havia atendido a uma indicação do Ministério da Justiça e Cidadania, por intermédio da Secretaria Especial de Direitos Humanos para verificar in loco a situação das famílias da Comunidade Quilombola de Jesus, localizada em São Miguel do Guaporé. Por conseguinte, a empresa alertou para a necessidade de visitar outras comunidades quilombolas e conhecer a real situação de cada uma. Assim, além da Comunidade Quilombola de Jesus, a equipe passou também pelas comunidades Forte Príncipe da Beira, Santa Fé, Santo Antônio e Pedras Negras.

Durante a visita, a equipe da EMATER/RO conversou com os moradores da comunidade e firmou compromisso de trabalhar na elaboração de um diagnóstico para, junto com eles, desenvolverem um plano de ação a fim de revitalizar a comunidade e a cultura local. Para isso, afirmaram que buscariam parcerias com órgãos como: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (SEAGRI/RO), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM/RO), Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS/RO), Secretaria Estadual de Educação (SEDUC/RO), Secretaria do Estado da Saúde (SESAU/RO), prefeituras municipais, Incra e todos que, segundo a Emater, tivessem afinidade com a causa.

Em 19 de setembro de 2016, técnicos do Incra, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da SEPPIR e da FCP publicaram um relatório sobre a situação fundiária e socioeconômica, como resultado de uma visita realizada às comunidades quilombolas de Santo Antônio do Guaporé, Santa Fé e Forte Príncipe da Beira entre os dias 1º e 4 de setembro daquele ano.

De acordo com o Incra, a equipe avaliou o andamento dos processos de regularização, além das condições de vida e produção nessas comunidades. Dentre elas, o quilombo de Santa Fé se situava mais próximo da titulação do território.

“Aguardamos a publicação da portaria de reconhecimento, prevista para ser realizada em outubro de 2016-, para que seja emitido o título definitivo das terras”, afirmou o técnico do Incra em Rondônia, William Coimbra.

Os técnicos visitaram, em Santa Fé, as instalações para o funcionamento de uma farinheira industrial. Como a produção de farinha é uma das principais atividades desenvolvidas pelos quilombolas, o Incra avaliou que a parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) permitiria torrar 500 quilos de farinha por hora.

Acrescentou Coimbra: “Buscamos, assim, elevar as condições de produção, qualidade e rentabilidade para os quilombolas”.

Um dos objetivos alegado na nota do Incra era a elaboração de um Plano de Utilização, que consiste na etapa que antecede a publicação da portaria de reconhecimento do território quilombola. Com a conclusão dessa fase, o processo é submetido ao Congresso Nacional para o desmembramento das terras da Reserva Biológica (Rebio). Só então o Incra, acrescenta o órgão: “estará autorizado a emitir o título de propriedade das terras, que é coletivo, imprescritível, em nome da associação comunitária local”.

Em 30 de dezembro de 2016, o Incra publicou portaria no Diário Oficial da União (DOU) reconhecendo o território da comunidade quilombola Santa Fé. De acordo com o Incra, com a publicação da portaria, e considerando que o território está inserido em gleba federal, ou seja, em área pública da União, as posses e benfeitorias de boa-fé devem ser avaliadas e indenizadas.

Consta no DOU o seguinte:

.

“INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA No – 825, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – Incra, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 8.889 de 03 de abril de 2016, combinado com o inciso XV, do art. 122, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, e;

Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e as Instruções Normativas/Incra nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Fé, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/Incra/SR-17/G/Nº 033, de 02 de maio de 2008, Ordem de Serviço/Incra/SR-17/G/Nº 78, de 28 de julho de 2008 e Ordem de Serviço/Incra/SR-17/G/Nº 10, de 12 de fevereiro de 2015;

Considerando os termos da Ata de 30 de setembro de 2015, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional – CDR, da Superintendência Regional do Incra SR-17, no Estado de Rondônia, que aprovou o citado Relatório Técnico;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo Incra/SR-17/RO nº 54300.001012/2008-61, resolve: Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Fé, a área de 1.452,9224 ha (Hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois hectares, noventa e dois ares e vinte e quatro centiares), situada no Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.

Parágrafo 1º Os limites e confrontações do território quilombola de Santa Fé são: ao Norte, limita-se com os lotes 01, 02, 03 e 04 da Gleba Conceição, Setor Costa Marques; ao Sul, limita-se com o Rio Guaporé; ao Leste, limita-se com o lote 03 da Gleba Conceição, Setor Santa Fé; ao Oeste, limita-se com o lote 01 da Conceição, Setor Santa Fé.

Parágrafo 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo Administrativo nº 54300.001012/2008-61 e no Acervo Fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

.

Em 28 de julho de 2017, conforme publicado pelo Tudo Rondônia (em 01/08/2017), a superintendência do Incra em Rondônia encaminhou para o órgão, em Brasília, a conclusão do processo para titulação das terras da Comunidade Remanescente de Quilombos de Santa Fé. No entanto, segundo o MPF, ainda faltavam alguns documentos para a conclusão dos processos pelo Incra.

Assim, em setembro de 2017, o MPF em Rondônia divulgou que a Justiça Federal em Ji-Paraná atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o Incra a concluir os trabalhos de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade quilombola de Santa Fé em 60 dias. Somente após o ajuizamento da ação, o Incra formou grupo técnico para dar continuidade aos trabalhos de demarcação da terra quilombola.

A reportagem também situa que a sentença era resultado de uma ação civil pública que o MPF ajuizara em 2014, conforme relatamos anteriormente. Na ação, o MPF denunciou à Justiça que a titulação da terra quilombola arrastava-se há anos. O Incra, por sua vez, apresentou recurso da decisão da Justiça Federal em Ji-Paraná, alegando, entre outros pontos, que já estaria em vias de concluir o processo de titulação do território.

Em 29 de setembro de 2017, aconteceu a primeira Mesa Quilombola, uma reunião da Mesa Estadual de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola. Como divulgado pelo MPF, o evento foi promovido pelo Incra e organizado pela Prefeitura de São Francisco do Guaporé/RO, na Câmara dos Vereadores do município. Discutiram-se os processos de regularização fundiária de territórios quilombolas com instituições parceiras e movimentos sociais para integrar as ações no âmbito dos governos federal, estadual e municipais a fim de buscar conjuntamente alternativas locais para prevenção, mitigação e gestão de conflitos. Estiveram presentes no evento a Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas, do Incra em Brasília; a Superintendência do Incra em Rondônia; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM/RO); a EMATER/RO; a Prefeitura de São Francisco do Guaporé e integrantes de diversas comunidades quilombolas da região, além de políticos locais e outras instituições que lidam com políticas para referidas comunidades.

Segundo o MPF, a unidade do órgão em Ji-Paraná participou do evento, representada pelo procurador da República Alexandre Ismail Miguel, o qual pontuou que os direitos das comunidades remanescentes de quilombos à titulação de suas terras, previsto expressamente no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está relacionado à ligação dessas comunidades com o histórico de luta do movimento quilombola.

Este artigo diz o seguinte:

“Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”

A reportagem do MPF, ao trazer os pontos discutidos na mesa, fez um panorama da situação de comunidades como Santo Antônio do Guaporé, Forte Príncipe e Santa Fé, que foi avaliada da forma como se segue:

“Recentemente, a comunidade de Santa Fé, em Costa Marques, teve uma sentença favorável para emitir o título de suas terras. A Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF e determinou que o Incra finalize em 60 dias os trabalhos de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras da comunidade. Também será necessária a desintrusão (retirada) dos ocupantes não quilombolas. Durante a reunião, a comunidade relatou que a água dos poços está contaminada e pediu apoio para solucionar a situação.”

Em 02 de fevereiro de 2018, as famílias das Comunidades Quilombolas de Forte Príncipe da Beira e de Santa Fé denunciaram violações de seus direitos em audiência pública organizada pela Câmara Municipal do município de Costa Marques. Segundo informa a CPT, o evento contou com a presença de autoridades municipais, estaduais e federais, como Antônio de Oliveira, responsável nacional pela demarcação de territórios quilombolas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e Juvenal Araújo Junior, secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) do Ministério de Direitos Humanos.

Sobre a comunidade de Santa Fé, o Incra atualizou a situação até aquele momento em relação à titulação de seu território, anunciando já ter sido emitido o título da área da comunidade – em novembro de 2016, conforme relatado aqui – e que estava sendo realizado o processo de desintrusão de terceiros, por possuírem chácaras de forma indevida no território quilombola. Após terem sido notificados, representantes do Incra anunciaram que a autarquia estava recorrendo à Justiça para reintegrar estas terras em favor dos quilombolas, despejando os posseiros de má fé que se negavam a deixar a área da comunidade. A intenção do órgão era, na época, entregar o título da comunidade com a terra livre de intrusos. Mesmo assim, lideranças da comunidade, como Dona Mafalda, relataram as dificuldades que continuavam a enfrentar na área da saúde e outras para serem atendidas pelas políticas públicas oferecidas às comunidades quilombolas.

Embora nesta reportagem não tenham sido especificada as situações limitadoras na saúde que os quilombolas de Santa Fé enfrentavam, convém resgatar a avaliação do RTID (2015) sobre as instalações de atendimento à saúde pelo Estado na comunidade:

“Não há estrutura física para o atendimento de saúde e, na eventualidade das equipes no Programa Saúde da Família (PSF), da Secretaria Municipal de Saúde de Costa Marques, realizarem suas atividades para atender a comunidade, utilizam o Espaço da Sede da Associação Quilombola de Santa Fé.”

Além do mais, existe a avaliação dos próprios comunitários sobre a promoção ancestral da saúde, e como ela ficou ameaçada pela devastação provocada por grileiros e fazendeiros, segundo divulgado pela Nova Cartografia Social da Amazônia.

Mafalda da Silva Gomes, quilombola de 57 anos, relatou:

“Antes nós tínhamos o remédio natural e hoje nós não estamos encontrando mais, por exemplo, aqui nessa terra de Santa Fé, aqui tinha a ‘negra-mina’ que curava a febre, porque, eu, por exemplo, vim conhecer médico eu já era mãe de muitos filhos, minha mãe criou treze filhos, mas foi sem conhecer médico, quando ficava doente era remédio natural mesmo.

Aqui tinha minha tia, bem mesmo quilombola, a finada Siríaca Gomes, acho que muita gente aqui conheceu ela, ela foi moradora daqui também, então ela era uma que era parteira e tratava de muitas pessoas, crianças que ficavam doentes ela tratava só com remédio natural, inclusive essa ‘negra-mina’ era uma folha grande e grossa verde-escura, hoje a gente não encontra mais essa erva aqui pra fazer remédio. Então, assim outros remédios, mais como aquele unha-de-gato é muito difícil já pra achar”.

Em fevereiro de 2018, o Governo do Estado de Rondônia realizou novo encontro na SEAS/RO, onde reuniram-se o secretário Nacional de Igualdade Racial e as secretárias Marionete Sana e Vilma Alves, até então à frente da SEAS. No encontro, o secretário nacional da SEPPIR, Juvenal Araújo, o coordenador geral de regularização dos territórios quilombolas do Incra, Antônio Santos Oliveira, e a gerente do Núcleo de Promoção e Igualdade Racial da SEAS, Elsie Shockness, também acompanharam a visita, que tinha como principal objetivo buscar uma melhor qualidade de vida para estas comunidades.

A primeira parada foi no Ministério Público Federal em Ji-Paraná, onde tramita o processo voltado à regulamentação fundiária do povo quilombola. Já em Costa Marques, os secretários participaram de uma audiência pública no fórum local para discutir possíveis soluções para as principais necessidades apontadas pelos povos quilombolas do Forte Príncipe da Beira e Santa Fé. Após a audiência, as visitas foram feitas nos quilombos de Santa Fé, Forte Príncipe da Beira, São Francisco do Guaporé e Pedras Negras.

“Conversamos com os moradores das comunidades, fizemos um levantamento das necessidades e tivemos a oportunidade de conhecer um pouco da história do povo que ajudou a construir o estado de Rondônia”, explicou Marionete Sana.

Em abril de 2018, o Governo do Estado de Rondônia publicou notícia sobre encontro na sede do Incra em Porto Velho (RO) com representantes das comunidades quilombolas de Rondônia para anunciar o lançamento do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, o PRONERA. No Estado, o objetivo do programa é oferecer às comunidades quilombolas cursos técnicos, de graduação e mestrado. Na notícia, não foram especificadas as áreas as quais estes cursos seriam direcionados.

De acordo com o Incra, após articulações e encontros com educadores em luta pela reforma agrária, discutindo os processos educacionais em assentamentos, o PRONERA foi criado em 16 de abril de 1998, por meio da Portaria Nº. 10/98, pelo Ministério Extraordinário de Política Fundiária. No ano de 2001, o Programa foi incorporado pelo Incra através da Portaria/Incra/nº 837, aprovando a edição de um novo Manual de Operações.

Segundo o Incra, em 2004, frente à necessidade de adequar o PRONERA às diretrizes políticas do governo do então presidente Luís Inácio Lula da Silva, o Manual de Operações foi reelaborado e aprovado pela Portaria/Incra/Nº 282 de 16 de abril de 2004.

O programa propõe e apoia projetos focados no desenvolvimento das áreas de reforma agrária, tendo como público jovens e adultos trabalhadores acampados e cadastrados no Incra, bem como beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC).

Em 21 de dezembro de 2018, a Comunidade Quilombola de Santa Fé recebeu o título territorial definitivo do Incra. Esta foi a segunda comunidade quilombola de Rondônia a receber o título de propriedade, após a Comunidade de Jesus receber em 2010. Conforme publicado pelo Blog Kanoambo, esta conquista representava uma conquista que foi resultado de mais de 13 anos luta – após o recebimento do certificado de reconhecimento como comunidade quilombola pela FCP em 2005. A entrega dos títulos foi feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – com uma solenidade na presença do então prefeito de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva, o superintendente do Incra de Rondônia, Erasmo Tenório da Silva, o gerente regional da Emater, Luciano Brandão, e representantes da Comissão da Pastoral da Terra.

Para o Coordenador Regional do Setor de Regularização dos Territórios Quilombolas/Incra-Rondônia, William dos Santos Ramos Coimbra, “esta é uma conquista e tem que ser comemorada, pois são mais de 13 anos de luta, e todos nós sabemos da dificuldade que foi regularizar estas terras. Acredito que a missão do Incra/RO está cumprida, com a certeza da posse da propriedade dando a segurança jurídica das terras do povo querido de Santa Fé”.

Última atualização: 28/03/2019

 

Cronologia

1888 – Origem da comunidade Santa Fé.

07 de fevereiro de 2007 – Comunidade Santa Fé é reconhecida pela Fundação Cultural Palmares.

03 de outubro de 2008 – Governo Federal publica novas regras para titulação dos territórios através do Programa Brasil Quilombola.

2009 – Instituto Nova Cartografia Social lança o fascículo Mapeamento Social da comunidade Santa Fé.

Fevereiro de 2009 – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão lança portaria que possibilita instituições firmarem convênios e repassarem recursos para as comunidades quilombolas.

Outubro de 2009 – Representantes do Ministério Público Federal (MPF) de Rondônia se reúnem com comunidades quilombolas de Costa Marques.

Junho de 2010 – Técnicos da Coordenação Regional em Rondônia da Fundação Nacional de Saúde (CORE-RO/FUNASA) de Rondônia realizam diagnóstico socioeconômico nas comunidades quilombolas Forte Príncipe e Santa Fé.

Julho de 2011 – Quilombolas de Rondônia se reúnem com o MPF para debater a respeito dos territórios das comunidades.

2012 – Comissão Pastoral da Terra identifica que Rondônia é o Estado com maior número de casos de violência contra comunidades tradicionais.

13 de julho de 2012 – Deputado federal Padre Ton (PT/RO) promove mesa redonda no município de Costa Marques com a participação de lideranças das comunidades quilombolas do Estado.

Março de 2013 – Prefeitura de Costa Marques divulga iniciativas de cursos em parceria com a Associação Quilombolas de Santa Fé, especialmente para trabalhar com as mulheres da comunidade.

Março de 2013 – Prefeito de Costa Marques visita a comunidade de Santa Fé para conhecer as demandas dos quilombolas.

21 de junho de 2013 – CPT lança documento público para ajudar as comunidades quilombolas do Estado de Rondônia na titulação dos seus territórios tradicionais.

12 e 13 de novembro de 2013 – Procurador da República, Henrique Felber Heck, participa de reunião com as comunidades quilombolas do município de Costa Marques.

Janeiro de 2014 – MPF anuncia que pretende viabilizar acordo com UNIR e o Incra para que antropólogos da universidade realizem levantamento necessário à demarcação dos territórios quilombolas em Costa Marques.

Fevereiro de 2014 – Acontecem reuniões com a Ouvidoria Agrária Nacional em Porto Velho para discutir os conflitos agrários no Estado de Rondônia.

Julho de 2014 – Superintendência do Incra em Rondônia informa estar em fase de contestações o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) da comunidade de Santa Fé, para posterior emissão do título da terra.

16 e 18 de dezembro de 2014 – Comissão Nacional de Combate à Violência realiza uma série de reuniões para tratar dos conflitos agrários em Rondônia.

Janeiro de 2015 – MPF publica informações sobre duas Ações Civis Públicas, sendo uma contra a União e outra contra o Incra, pressionando pela delimitação das terras ocupadas pelas comunidades de Forte Príncipe e Santa Fé.

Março de 2015 – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, designa advogado como observador e mediador dos conflitos envolvendo as comunidades de Forte Príncipe e Santa Fé.

17 de novembro de 2015 – Incra publica o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) da comunidade remanescente de quilombo de Santa Fé no Diário Oficial da União.

12 de setembro de 2016 – Representantes de Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER-RO) visitam comunidades quilombolas ribeirinhas instaladas na região do Vale do Guaporé.

19 de setembro de 2016 – Técnicos do Incra, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da SEPPIR e da FCP publicam relatório sobre a situação fundiária e socioeconômica das comunidades quilombolas de Santo Antônio do Guaporé, Santa Fé e Forte Príncipe da Beira.

30 de dezembro de 2016 – Incra publica portaria no Diário Oficial da União (DOU) com decisão favorável à emissão do título de terras da comunidade de Santa Fé.

28 de julho de 2017 – Superintendência do Incra em Rondônia encaminha para o órgão em Brasília a conclusão do processo para titulação das terras da Comunidade Remanescente de Quilombos de Santa Fé.

Setembro de 2017 – Justiça Federal em Ji-Paraná atende pedido do MPF e condena o Incra a concluir os trabalhos para a titulação das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade quilombola de Santa Fé em 60 dias.

29 de setembro de 2017 – Ocorre a Primeira Mesa Quilombola, reunião da Mesa Estadual de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola.

02 de fevereiro de 2018 – Famílias das Comunidades Quilombolas de Forte Príncipe da Beira e de Santa Fé denunciam violações de seus direitos em audiência pública organizada pela Câmara Municipal de Costa Marques.

Fevereiro de 2018 – Governo do Estado de Rondônia realiza novo encontro, na Secretaria de Assistência Social (SEAS), com funcionários deste órgão e da SEPPIR.

Abril de 2018 – Encontro na sede do Incra em Porto Velho/RO, com representantes das comunidades quilombolas de Rondônia, para anúncio do lançamento do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, o PRONERA.

21 de dezembro de 2018 – Comunidade Quilombola de Santa Fé recebe título territorial definitivo do Incra.

 

Fontes

ALMEIDA. Alfredo Wagner Berno de. Quilombolas de Santa Fé. Costa Marques, RO. Nova Cartografia Social da Amazônia. Manaus / UEA Edições, 2009. Disponível em https://bit.ly/2E1hFBl. Acesso em: 22 fev. 2019.

BRASIL. Ministério da Cultura. Fundação Cultural Palmares. LISTA das CRQs Certificadas. S/D. Disponível em: http://goo.gl/XsLCif. Acesso em: 21 dez. 2015.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei n° 271 de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe Sobre Loteamento Urbano, responsabilidade do Loteador, Concessão de Uso e espaço aéreo e dá outras providências. Disponível em: https://bit.ly/2XnT5nh. Acesso em: 25 fev. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). Programa Brasil Quilombola. Brasília. S/I. Disponível em: http://goo.gl/lBD6zA. Acesso em: 21 dez. 2015.

COMUNIDADE de Remanescentes de Quilombo Forte Príncipe da Beira, já reconhecida e registrada pela Fundação Cultural Palmares (FCP), ainda aguarda pela demarcação de seu território. Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil. Rio de Janeiro. S/I. Disponível em: http://goo.gl/pT2wNX. Acesso em: 19 dez. 2015.

COMUNIDADES quilombolas Forte Príncipe e Santa Fé, em Costa Marques (RO), aguardam há anos a titulação de suas terras. Ministério Público Federal (MPF), Rondônia, jan. 2015. Disponível em: http://goo.gl/QRKpQa. Acesso em: 20 dez. 2015.

COMUNIDADES quilombolas de Rondônia denunciam violações de seus direitos. CPT- RO, 05 fev. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2BLKWzR. Acesso em: 25 fev. 2019.

CONFLITOS no campo Brasil. Comissão Pastoral da Terra (CPT). S/I. 2012. Disponível em: http://goo.gl/Mpht7l. Acesso em: 20 dez. 2015.

CONVÊNIOS podem ser firmados com comunidades quilombolas em Rondônia. Observatório Quilombola, S/I, fev. 2009. Disponível em: http://goo.gl/UlnZ1Y. Acesso em: 19 dez. 2015.

CRUZ, Teresa Almeida. O processo de formação das comunidades quilombolas do Vale do Guaporé. XXVII Simpósio Nacional de História. Natal (RN), 26 jul. 2013. Disponível em: http://goo.gl/6OxGRC. Acesso em: 18 fev. 2016.

EM RONDÔNIA a Comunidade Quilombola Santa Fé avança na titulação de suas terras. Incra/RP, republicado em Combate Racismo Ambiental, 17 jul. 2014. Disponível em: http://goo.gl/ObYr2Q. Acesso em: 20 dez. 2015.

EQUIPE técnica analisa situação de quatro comunidades quilombolas em Rondônia. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), 21 set. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2SoR2M7. Acesso em: 06 jun. 2019.

FLORENTINO, Adenilson. Comunidades quilombolas discutem problema fundiário em Costa Marques. Blog Amazônia da Gente, jul. 2012. Disponível em: http://goo.gl/BQZdCY. Acesso em: 20 dez. 2015.

IBORRA PLANS, Ibsen. CPT faz apelo a ouvidoria por quilombolas de Rondônia. Blog Sem Fronteira no Madeira, S/I, jun. 2013. Disponível em: http://goo.gl/lU15jd. Acesso em: 20 dez. 2015.

______ Comunidade quilombola de Rondônia recebe título territorial definitivo. CPT Rondônia, 10 jan. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2NubKsN. Acesso em: 25 fev. 2019.

Incra publica relatório de identificação da comunidade quilombola Santa Fé em Rondônia. Incra, Brasília, nov. 2015. Disponível em: http://goo.gl/6YXYDO. Acesso em: 20 dez. 2015.

JUSTIÇA obriga Incra a emitir título ao quilombo Santa Fé. Diário da Amazônia, 03 out. 2017. Disponível em: https://bit.ly/2H3LWmf. Acesso em: 25 fev. 2019.

MPF faz reuniões com comunidades quilombolas do estado. Na Hora Online, republicado por Observatório Quilombola, 09 out. 2009. Disponível em: http://bit.ly/30p95pE. Acesso em: 19 dez. 2015.

MPF/RO obtém sentença que obriga Incra a emitir título de terra a quilombo Santa Fé. Ministério Público Federal em Rondônia, republicado por Combate Racismo Ambiental, 29 set. 2017. Disponível em: https://bit.ly/2Ns3gmj. Acesso em: 25 fev. 2019.

NETO, Antônio. Depois de 13 anos Incra entrega título definitivo de terra à comunidade quilombola de Santa Fé. Kanoambo, 17 fev. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2GKyggS. Acesso em: 25 fev. 2019.

PORTARIA reconhece território da comunidade quilombola Santa Fé em Rondônia. Incra, republicado por Combate Racismo Ambiental, 09 jan. 2017. Disponível em: https://bit.ly/2E9SFIj. Acesso em: 25 fev. 2019.

QUADRO de projetos. Nova Cartografia Social da Amazônia. Manaus. S/I. Disponível em: http://goo.gl/s0EheO. Acesso em: 19 dez. 2015.

QUILOMBO Santa Fé em Costa Marques. Correio Popular, republicado pelo Blog CPT Rondônia, mar. 2013. Disponível em: http://goo.gl/wXqmFj. Acesso em: 19 dez. 2015.

QUILOMBOLAS de Rondônia reunidos com o MPF. Notícias da Terra, republicado pelo Observatório Quilombola, 28 jul. 2011. Disponível em: http://goo.gl/xI1zvo. Acesso em: 19 dez. 2015.

QUILOMBOLAS do Vale do Guaporé receberão assistência técnica da Emater. Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER-RO), 12 set. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2tCgR1i. Acesso em: 25 fev. 2019.

RELATÓRIO Sócio Histórico Antropológico. Comunidade Quilombola de Santa Fé. Costa Marques, Rondônia, Porto Velho. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Superintendência Regional de Rondônia/ SR-17, mar. 2014.

RONDONIA. Governo de Estado de Rondônia. Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS). Comunidades quilombolas de Rondônia se preparam para receber projeto piloto do PRONERA, 02 abr. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2NsAe5V. Acesso em: 25 fev. 2019.

TÉCNICOS da Funasa realizam diagnóstico em comunidades quilombolas. Observatório Quilombola, 04 jun. 2010. Disponível em: http://goo.gl/kiACbY. Acesso em: 19 dez. 2015.

TEIXEIRA, Marco Antônio Domingues; XAVIER, Delson Fernando Barcelos. Santo Antônio do Guaporé: direitos humanos, conflitos e resistência socioambiental. Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, v. 9, n. 1, p. 351-371, mar. 2018. Disponível em: http://bit.ly/2XMUvqi. Acesso em: 12 jul. 2019.

TERRITÓRIOS quilombolas do estado têm novas regras para titulação. Impacto Rondônia, republicado por Observatório Quilombola, 03 out. 2008. Disponível em: http://goo.gl/meCkzB. Acesso em: 19 dez. 2015.

TITULAÇÃO das terras da comunidade quilombola de Santa Fé tem processo concluído. Tudo Rondônia, 01 ago. 2017. Disponível em: http://bit.ly/2WfqC1a. Acesso em: 25 fev.2019.

VIEIRA, Larissa. Seas recebe secretário nacional de igualdade racial e abre discussões sobre povo quilombola de Costa Marques. Governo do Estado de Rondônia, 07 fev. 2018. Disponível em: http://bit.ly/2WstFb7. Acesso em: 25 fev. 2019.