GO – Atingidos por agrotóxicos em Rio Verde lutam pela punição dos culpados e contra a pulverização aérea

UF: GO

Município Atingido: Rio Verde (GO)

Outros Municípios: Rio Verde (GO)

População: Agricultores familiares

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças respiratórias, Falta de atendimento médico, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

Em 03 de maio de 2013, um avião de pulverização de defensivos agrícolas despejou o pesticida “Engeo Pleno” sobre a Escola Municipal Rural São José do Pontal, localizada no Projeto de Assentamento “Pontal dos Buritis”, na cidade de Rio Verde, estado de Goiás, atingindo aproximadamente 122 pessoas, em sua grande maioria, crianças e adolescentes.

Este agrotóxico, “Engeo Pleno”, produzido pela empresa Sygenta, é uma formulação à base de Tiametoxam e Lambda-cialotrina, sendo considerado de classe toxicológica III, ou seja, medianamente tóxico para a saúde humana e altamente perigoso ao meio ambiente. É indicado para diversas culturas no combate a insetos como algumas espécies de bicudos, brocas, cigarrinhas, cochonilhas, cupins, lagartas etc. A pulverização estava sendo realizada pela Aerotex Aviação Agrícola LTDA em uma plantação de milho próxima à escola. Ação irregular, visto que a pulverização aérea desse veneno não é permitida para lavouras de milho; além disso, não é recomendada para “controle de pulgão” do milho, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A “chuva” de veneno intoxicou 42 pessoas, inicialmente; pouco tempo após o contato com o agrotóxico, houve tonturas, boca seca, dor de cabeça, náuseas seguidas de vômitos, formigamento dos membros e falta de ar. Dez dias depois algumas crianças continuavam a apresentar sintomas relacionados à intoxicação com o veneno.

No dia 29 de outubro de 2013, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou diligência ao município de Rio Verde na qual identificou que 36 estudantes e dois professores intoxicados estavam com dificuldades para conseguir tratamento. Apresentavam sintomas como problemas respiratórios, ardência nos olhos, dores de cabeça, alteração da pressão sanguínea e insônia.

Os moradores do assentamento Pontal do Buritis – e os movimentos sociais e redes apoiadoras do mesmo – afirmam que somente quando os atingidos conseguirem atendimento médico especializado, os culpados forem devidamente processados e a pulverização aérea proibida no Brasil terão avançado em favor da vida. Este conflito evidencia que, enquanto houver a manutenção e a defesa do agronegócio, a sociobiodiversidade estará ameaçada.

Contexto Ampliado

O Brasil é o líder do ranking mundial de consumo de agrotóxicos. Em 2001, segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Sindicado Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (SINDIVEG), o país consumiu 852,8 milhões de litros de agrotóxicos. Isso significa, se dividirmos esses milhões de litros de agrotóxicos pela população brasileira – aproximadamente 202,7 milhões de habitantes -, que cada brasileiro ingeriria 4,3 litros por ano, segundo notícia publicada pelo blog Combate Racismo Ambiental (21-09-2013).

De acordo com a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida (10-11-2011) Campanha iniciada em 2008 por um conjunto de organizações e pessoas, que visa combater a utilização e a produção de agrotóxicos -, o uso excessivo dos agrotóxicos está diretamente relacionado à atual política agrícola do país, adotada desde a década de 1960. A expansão do agronegócio impulsionou um modelo de produção que concentra a terra e utiliza altas quantidades de venenos para garantir a produção em escala industrial. Dessa forma, as áreas rurais brasileiras passaram por uma modernização que impulsionou o aumento da produção; no entanto, de forma extremamente dependente do uso dos pacotes agroquímicos (adubos, sementes melhoradas e venenos). Somente em 2010, segundo dados divulgados pelo SINDIVEG, mais de um milhão de toneladas de venenos foram jogados nas lavouras.

A Campanha chama atenção ainda para o fato de que todo esse negócio dos venenos está concentrado em seis grandes empresas transnacionais, organizações que controlam mais de 80% do mercado. Sendo essas: Monsanto, Syngenta, Bayer, Dupont, Dow AgroSciences e Basf.

No Brasil, a região centro-oeste se destaca no mercado consumidor de agrotóxicos, consequência da adoção do modelo do agronegócio para a produção de soja, milho, feijão, sorgo, cana-de-açúcar etc. Mato Grosso é o estado que ocupa a liderança: comprou 180.909 toneladas de agrotóxicos; Goiás está em quarto lugar, com 81.399 toneladas, dados referentes aos anos de 2010 e 2012 segundo pesquisa do Sindicado Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG), publicado no site da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida (24-06-2014).

O uso de veneno na agricultura produz sérios problemas para a população – no ranking de intoxicações, perdem apenas para os medicamentos, acidentes com animais peçonhentos e produtos de limpeza. Além disso, para o agroecossistema, seus efeitos podem ser irreversíveis.

De acordo com o artigo de Melo et al (2013), os agrotóxicos contaminam a água da superfície e do subsolo, o ar, o solo e os alimentos. Podem provocar mortes por intoxicação, cânceres, problemas pulmonares, distúrbios neurológicos, doenças respiratórias, entre várias outras enfermidades agudas e crônicas. Ainda, para as mulheres grávidas, o contato com o veneno pode gerar má formação do feto e abortos espontâneos. Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxicas (SINITOX) mostram que, no período de 1999 e 2009, aconteceram aproximadamente 62 mil intoxicações por agrotóxicos de uso agrícola; isso significa que acontecem por volta de 5.600 intoxicações por ano no país, equivalente a 15,5 intoxicações diárias, uma a cada 90 minutos.

Os mesmos autores chamam atenção para a possibilidade desses dados ainda estarem subnotificados, visto que as empresas que controlam o mercado e os atores do agronegócio se esforçam para ocultar os conflitos provocados pela produção e utilização dos venenos na agricultura.

A pulverização aérea no Brasil é regulamentada e fiscalizada pelo MAPA. As normas definidas para esta prática estabelecem, como regras, operar a 250 metros de mananciais de rios, lagoas e a 500 metros da população. Além disso, é preciso o acompanhamento de um técnico agrícola executor, a coordenação de um engenheiro agrônomo e de um piloto agrícola especializado, e com mais de 400 horas de voo.

Em 03 de abril de 2013 ocorreu um crime ambiental emblemático provocado pela pulverização de agrotóxico na cidade de Rio Verde, no estado de Goiás. Segundo os relatos dos atingidos, às 09h20 deste dia, um monomotor sobrevoou a escola pública São José do Pontal – localizada no Projeto de Assentamento Pontal dos Buritis, onde vivem cerca de 150 famílias, às margens da Rodovia GO-174 e, durante um período de 20 minutos, pulverizou a escola, os professores, os funcionários e cerca de 120 estudantes com o pesticida Engeo Pleno, produzido pela empresa Sygenta.

No momento em que o veneno foi despejado alguns estudantes, com idade entre quatro e 16 anos, estavam na área externa da escola lanchando, e outros estavam na quadra de esportes. Eles sentiram o composto caindo sobre seus corpos e molhando os alimentos que ingeriam. Poucos minutos depois, começaram a sentir coceira na pele, falta de ar, tontura, problemas na visão e algumas crianças desmaiaram, segundo notícia publicada pelo blog Combate Racismo Ambiental (22-05-2013).

Percebendo a gravidade do fato, os professores solicitaram ajuda médica. Segundo notícia publicada pela Revista Ecológica (11-10-2013), a situação foi tão grave que a estrada de acesso à escola foi fechada por bombeiros, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e por ambulâncias da Secretaria de Saúde do município. Aproximadamente 42 pessoas foram consideradas intoxicadas e levadas para hospitais dos municípios de Montividiu, localizado a 54 km da escola, e Rio Verde. Foi preciso internar 29 estudantes com tonturas, boca seca, dor de cabeça, náuseas seguidas de vômitos, formigamento dos membros e falta de ar.

De acordo com notícia do portal G1 (03-05-2013), o piloto David Colpo, o proprietário da empresa a qual o avião pertence, Aerotex Aviação Agrícola LTDA, e um funcionário da mesma prestaram depoimento e foram presos na tarde do dia 03 de maio. O piloto foi autuado em flagrante por crime ambiental e por desrespeitar as normas de uso do agrotóxico. Mesmo ciente de que o crime havia ocorrido, o dono da empresa chegou a afirmar que não houve derramamento de veneno sobre a escola e que iria apurar melhor o caso. O engenheiro agrônomo da Cooperativa Comigo, responsável pelo receituário, não se manifestou sobre o fato.

Todavia, em 05 de maio, dois dias depois, após pagar fiança de R$ 25 mil, o piloto, o proprietário da empresa e o funcionário foram liberados. O delegado de Rio Verde, Danilo Carvalho, responsável pelo 8° Distrito Policial, afirmou que iriam ser alvos de processo, visto que não tomaram as precauções devidas para utilizarem o veneno, de acordo com notícia do Jornal Opção (06-05-2013).

O crime foi registrado junto à Agência de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA), no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e na Polícia Civil. Segundo o mesmo delegado, o acidente é um crime federal e não se trata de um problema isolado, segundo informa reportagem publicada no blog Combate Racismo Ambiental (22-05-2013).

De acordo com o diretor da escola, Hugo Alves dos Santos, que também foi um dos atingidos pela pulverização, o piloto percebeu que estava derramando o veneno sobre a escola, tendo o diretor inclusive acenado para o piloto. Considerando que a altura do voo para aplicação de veneno deve ser de no máximo quatro metros acima do alvo, torna-se impossível o piloto não perceber que sobrevoava a área da escola, de acordo com a publicação da Revista Ecológica (11-10-2013).

O Engeo Pleno, veneno que pulverizou a escola, é um inseticida constituído por uma mistura de lambda cialotrina e tiametoxan, sendo que este segundo componente é proibido na Europa devido à associação com o colapso das colmeias, uma vez que atua diretamente sobre o sistema nervoso dos insetos. Quando em contato com o agrotóxico, as abelhas perdem o sentido de orientação e não encontram o caminho de volta à colmeia a que pertencem.

No Brasil, o tiametoxam está na lista dos agrotóxicos, juntamente como imidacloprido, clotianidina e fipronil, em reavaliação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Em 19 de julho de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) que o Instituto iria rever o registro dos compostos por serem altamente tóxicos para abelhas e, no mesmo comunicado, havia a indicação de suspensão imediata de pulverização aérea utilizando os agrotóxicos supracitados. Entretanto, posteriormente, no DOU de 04 de janeiro de 2013 o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Instrução Normativa permitindo a pulverização desses agrotóxicos para a cultura do algodão, soja, cana-de-açúcar, arroz e trigo, proibindo somente nos períodos de floração, até que a reavaliação dos venenos seja concluída, de acordo com notícia publicada no blog Combate Racismo Ambiental (22-05-2013).

Segundo a mesma referência, voltar atrás permitindo o uso do tiametoxam foi uma decisão injustificada, visto que, do ponto de vista ambiental, o mesmo poderia ter sido proibido pelo princípio da precaução. Em relação à saúde, a lambda-cialotrina está associada a distúrbios neuromotores e o tiametoxam pode causar ansiedade e alterar os níveis da acetilcolinesterase (Behavioral and biochemical effects of neonicotinoid thiamethoxam on the cholinergic system in rats – Melo et al, 2010).

O que torna o crime ainda mais grave é que a pulverização aérea desse veneno não é indicada para lavouras de milho, e, no caso exposto, a plantação que estava sendo pulverizada pelo piloto David Colpo era exatamente de milho. Além disso, o Engeo Pleno não é um veneno recomendado para controle de pulgão do milho, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com notícia do blog Combate Racismo Ambiental (22-05-2013). O inseticida é indicado para três tipos de pragas, sendo elas: Lagartado-cartucho (nome científico: Spodoptera frugiperda), Percevejo-barriga-verde (nome científico: Dichelops melacanthus) e Tripés (nome científico: Frankliniella williamsi), informações expostas na bula do Engeo Pleno (s/d).

Dessa forma, o caso apresenta uma série de práticas irregulares, além do próprio crime de derramar o veneno sobre os estudantes, professores, funcionários e sobre o espaço físico da escola que também ficou contaminado e teve que ser interditado durante uma semana até que a empresa Aerotex Aviação Agrícola LTDA realizasse a limpeza.

Como repúdio a este crime e à pulverização aérea de maneira geral, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida publicou em 06 de maio de 2013 uma nota reivindicando o banimento da pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil. Nesta, a Campanha argumentou que a utilização de agrotóxicos representa por si só um grave problema para a saúde dos brasileiros e para o meio-ambiente. A aplicação de venenos através de aviões é ainda mais perversa, pois, segundo dados do relatório produzido pela subcomissão especial que tratou do tema na câmara federal, 70% do agrotóxico aplicado por avião não atingem o alvo. A chamada deriva contamina o solo, os rios, as plantações que não utilizariam agrotóxicos e, como vimos agora, populações inteiras. Dados do Censo Agropecuário de 2006, do IBGE, mostram que apenas 0,73% das propriedades rurais que usam agrotóxicos o fazem através de aeronaves, mas dados do setor indicam que 30% do uso de agrotóxicos no país se dão por meio da aplicação aérea.

Nesse sentido, exigiram por meio da Nota de Repúdio:

– Rigorosa apuração do caso ocorrido em Rio Verde e punição dos responsáveis;

– Uma audiência pública sobre pulverização aérea com os Ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura;

– Rápida tramitação do Projeto do Lei que propõe o fim da pulverização aérea no Brasil.

Esse é o Projeto de Lei do Senado (PLS) n°681/2011, cuja autora é a senadora Ana Rita, e que propõe incluir três artigos da Lei n° 7.802, de 11 de junho de 1989, com o objetivo de restringir o registro e o uso de agrotóxicos. As alterações são:

Que no § 6º (§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins) do art. 3º da Lei nº 7.802, seja incluído a alínea g:

g) em cuja composição química estejam presentes, individualmente ou misturados, os seguintes ingredientes ativos: glifosato, cihexatina, endosulfan, abamectin, fosmete, parathion, metamidofós, forate, triclorfom, carbofuram, paraquate e latofemcujas. (NR).

Que se inclua no art. 4º da Lei nº 7.802, de 11 de junho de 1989, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

§ 2º É vedada a pulverização aérea de agrotóxicos para toda e qualquer finalidade. (NR)

E o último é: Que a Lei entre em vigor na data de sua publicação.

No dia 17 de maio, algumas crianças que continuavam a apresentar sintomas relacionados à intoxicação com o veneno retornaram à Unidade de Pronto Atendimento de Rio Verde. Sete casos foram identificados que precisariam ser acompanhados por médico especializado, visto que diagnosticaram problemas nos rins e fígado, segundo reportagem do blog Combate Racismo Ambiental (22-05-2013)

Posteriormente, em 10 de julho a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida publicou o documento Ao povo brasileiro, publicado no site nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT) (12-07-2013). Neste, denunciam a falta de atenção à saúde das vítimas, visto que tempos depois do ocorrido os estudantes tiveram que voltar ao hospital com sintomas de intoxicação. Além disso, expuseram que nos dias 25 e 26 de junho uma equipe de profissionais da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), Instituto Nacional de Câncer (INCA) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), assessorada pelo Ministério Público Federal (MPF), visitou a região e conversou com as pessoas que sofreram intoxicações. Essa equipe contava com médicos toxicologistas, da área da saúde coletiva e outros. Após esta visita, o MPF recomendou a suspensão das aulas até que fosse assegurado o integral restabelecimento das condições sanitárias e ambientais da escola, medida esta que foi acatada pela Prefeitura de Rio Verde.

No mesmo documento a Campanha expôs também que no dia 30 de junho a escola foi depredada e que, segundo o boletim da Polícia Militar, a ação foi realizada por estudantes da mesma. Entretanto, a Campanha afirma não reconhecer o ato como sendo vandalismo dos alunos, visto que seria uma tentativa de tirar o foco do problema ocorrido no dia 03 de maio. Pontuaram que crime, não somente contra o patrimônio, mas também à vida, é jogar veneno na escola e contaminar dezenas de pessoas, em sua maioria, jovens e crianças. No documento, mais uma vez, exigiram que o poder público punisse os responsáveis pelo crime e que o governo federal proibisse imediatamente a pulverização aérea, assim como regulamentasse a pulverização terrestre.

No dia 19 de setembro de 2013 foi realizada uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, com o objetivo de discutir o uso dos agrotóxicos sob a perspectiva dos direitos humanos, segundo notícia publicada no site da Senadora Ana Rita (20-09-2013). Participaram da audiência: representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da ABRASCO, CPT, MPF, da Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), da CDH da Assembleia Legislativa de Goiás, da Escola Municipal São José do Pontal, a representante das mães de alunos da escola Municipal São José do Pontal, Anísia Andrade dos Santos, e o gerente da Aerotex, Luiz Carlos de Souza.

Durante a audiência, o procurador da República no Município de Rio Verde informou que o Estado de Goiás não dispunha para aquele município de um médico especialista na área e que havia prontuários médicos sendo omitidos. Tivemos dificuldade em ter acesso aos exames dos meninos que foram contaminados e passarampor avaliação médica, afirmou.

Hugo dos Santos, diretor da escola, expôs que desde o acidente sofria grande pressão dos empresários do agronegócio da região e até mesmo do juiz da cidade para deixar o assunto esquecido. Tenho sido ameaçado. O juiz, em audiência para tratar do assunto, tentou me convencer de que foi um erro, que as pessoas responsáveis são pessoas de bem, não tiveram intenção de prejudicar ninguém.

Segundo Cleber Folgado, coordenador nacional da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, é necessária uma atuação mais constante da ANVISA na manutenção da legislação que trata do tema: Estamos vendo uma tentativa de desmonte do marco legal desta questão. Hoje, para ser aprovado, um agrotóxico precisa passar pela certificação da ANVISA, do IBAMA e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e há uma pressão para que seja apenas da ANVISA.

Segundo a representante das mães dos alunos, Anísia Andrade dos Santos, seus filhos temiam sair de casa, com receio de serem chamados de envenenadinhos. Dessa forma, a especialista em toxicologia da ANVISA que acompanha o caso desde o início afirmou que a intoxicação foi aguda e latente; além dos atingidos sentirem os sintomas fisicamente, existem os problemas psicológicos, uma espécie de estresse pós-traumático, segundo informações divulgadas pelo Jornal O Globo (30-10-2013).

A mesma reportagem expôs também que o gerente da Aerotex, em meio às acusações, afirmou que a empresa estaria pagando o tratamento das vítimas, mas aproveitou a oportunidade para questionar o fato de que familiares de 29 estudantes entraram na justiça pedindo indenização de R$ 6 milhões para cada família, acreditando ser um valor absurdo.

Os encaminhamento da audiência, de acordo com a notícia publicada no site da Senadora Ana Rita (20-09-2013), foram: que a CDH iria pedir uma audiência pública com o ministro da Saúde para saber como o Ministério da Saúde (MS) poderia atuar de maneira mais incisiva no caso de Rio Verde; que seria encaminhado ao MS um pedido de médico toxicologista para atender ao município; seriam realizadas audiências públicas em Rio Verde para conferir os fatos in loco; a CDH iria solicitar explicações para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ANVISA, MS e outros órgão para saber se ouve negligência no caso relatado; e encaminharia as notas taquigráficas da audiência para o MS, para a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para conhecimento e providência.

Em meio a esse cenário de debates e críticas sobre as práticas agrícolas que utilizam venenos, ocorreram fatos que demonstraram a força do agronegócio nas instâncias decisórias do país.

Em 25 de setembro de 2013, o Projeto de Lei 3615/12 do deputado Padre João (PT-MG), que previa que empresas de aviação agrícola fossem obrigadas a enviar documentos que regulamentam a ação – como cópias dos receituários agronômicos que prescrevem a aplicação do agrotóxico e relatórios anuais de operações realizadas aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção ao meio ambiente – foi rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, segundo informações publicadas pelo Jornal Século Diário (27-09-2013).

O deputado relator da Comissão foi o ruralista Valdir Colatto (PMDB-SC), que, segundo a mesma fonte citada acima, é um político favorável a mudanças que beneficiem os latifundiários e afrouxem o comprometimento do setor do agronegócio com a legislação ambiental. Um dos exemplos é sua participação na defesa do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Os outros fatos ocorridos foram que, em 24 de outubro, foi aprovada a Lei 12.873/13 e, em 28 do mesmo mês, o decreto 8.133. Ambos preveem a liberação de agrotóxicos ainda não aprovados no Brasil e o uso dessas substâncias para outra finalidade daquela aprovada anteriormente, em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária. Segundo a reportagem publicada no blog Combate Racismo Ambiental (08-11-2013), a Lei apresenta 64 artigos que tratam de assuntos diversos. Destes, três legislam sobre a autorização do poder Executivo em declarar estado de emergência fitossanitária (conjunto de medidas adotadas pela agricultura a fim de se evitar a propagação de pragas e doenças) ou zoossanitária (medidas adotadas para evitar que espécies de animais possam se propagar, sendo que oferecem riscos a outras espécies animais) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), do Ministério da Agricultura, em anuir com a importação e conceder autorização emergencial temporária de produção, distribuição, comercialização e uso, quando declarado este estado.

Segundo a mesma fonte, o decreto 81133/13 regulamenta o artigo 53 da Lei, determinando que a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária pode ser feita pelo Ministério da Agricultura quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga agropecuária já existente. Segundo Cleber Folgado, diretor executivo da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, o que mais chama a atenção nestes artigos – e depois no decreto – é que eles atribuem certos poderes ao Ministério da Agricultura em situação de emergência, mas não explicam quais situações são estas.

Vale destacar que essas regulamentações ocorrem praticamente um ano depois de aprovada, a partir do decreto N° 7.794 em 20 de agosto de 2012, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo). Esta tem como objetivo integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis. Destinando R$ 8,8 bilhões para créditos agrícolas, financiamento de sistemas sustentáveis, assistência técnica e extensão rural agroecológica e orgânica, entre outras iniciativas. Na mesma reportagem publicada no blog Combate Racismo Ambiental (08-11-2013), Cleber, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, comentou que a aprovação de projetos que incentivam o uso do agrotóxico e o lançamento da Planapo são extremamente incoerentes. Não há condições de se avançar na produção de alimentos saudáveis sem construir restrições para utilização do uso dos agrotóxicos, avalia.

No dia 29 de outubro de 2013, a CDH realizou uma diligência ao município de Rio Verde para ouvir as famílias e verificar os impactos causados pela pulverização aérea na escola, atividade demandada na audiência pública. Nesta visita, identificaram que 36 estudantes e dois professores intoxicados estavam com dificuldade para tratamento. Apresentavam sintomas como problemas respiratórios, ardência nos olhos, dores de cabeça, alteração da pressão sanguínea e insônia, segundo reportagem da Agência Senado (29-10-2013).

O que agrava ainda mais esse quadro, segundo a doutora em saúde pública Karen Friedririch, é que os males da intoxicação com agrotóxicos são divididos em males de longo prazo (intoxicação crônica) e os sintomas instantâneos (intoxicação aguda). Os que estão sendo mapeados até o momento são sintomas instantâneos. Provavelmente depois de anos será possível identificar os problemas crônicos desse crime, como doenças no sistema nervoso, distúrbios hormonais, câncer etc. Nesse sentido, é muito importante fazer acompanhamento médico para evitar que as pessoas desenvolvam problemas crônicos, segundo notícia do Jornal Opção (17-09-2013).

No mesmo dia da diligência, 29 de outubro, foi realizada uma audiência pública na Câmara Legislativa de Rio Verde, em parceria com a CDH da Assembleia Legislativa de Goiás. Houve cerca d 200 participantes – pais das vítimas, representantes da escola, autoridades locais e representantes de movimentos sociais. Mais uma vez os pais afirmaram que as crianças e os jovens precisavam de atendimento médico.

A diligência ao assentamento Pontal dos Buritis, de acordo com a notícia da Agência Senado (29-10-2013), encaminhou a proposta de criação de um grupo multiprofissional para assistência integral e contínua à saúde das vítimas com o apoio do Município, Secretaria estadual de Saúde e Ministério da Saúde; a criação de uma comissão temporária para acompanhar casos similares pelo país; e também o pedido ao INCRA e ao MDA para a implantação de sistema de produção agroecológico e orgânico no assentamento local.

Este caso mereceu mais uma moção de repúdio escrita ao final do III Encontro Nacional de Agroecologia (ENA), que ocorreu em Juazeiro (Bahia), de 16 a 19 de maio de 2014. Nesta, todas as entidades organizadoras do evento afirmam se solidarizar com os atingidos, chamando atenção para a violência do agronegócio e a violação de direitos que a população do assentamento sofria incessantemente desde que a pulverização, totalmente irregular, fez chover veneno sobre a escola.

No dia 01 de agosto de 2014, o Superior Tribunal de Goiás (STGO) publicou em seu site que o desembargador Leobino Valente Chaves manteve sentença da comarca de Rio Verde, decisão ocorrida em 25 de julho de 2014, que condenou a Aerotex Aviação Agrícola Ltda a subsidiar todo o tratamento médico de Valdivina Balbina da Silva, por ter sido a responsável pela pulverização de agrotóxico sobre a escola da zona rural de Rio Verde na qual a menina estudava. A empresa entrou com agravo de instrumento para reformar a sentença; entretanto, o relator negou seguimento por julgar improcedente o pedido. Sendo considerado tratamento médico as despesas hospitalares, todas as consultas, internações, exames, medicamentos e demais custos, incluindo despesas com acompanhante. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil.

A tentativa de silenciamento em relação aos problemas reais que a chuva de agrotóxico causou aos estudantes, professores e funcionários, assim como a impunidade dos culpados pelo crime, sobretudo a Aerotex Aviação Agrícola Ltda, indigna os moradores do assentamento Pontal do Buritis e os movimentos sociais e redes apoiadoras, principalmente a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. Esses afirmam que somente quando os culpados forem devidamente processados e a pulverização aérea proibida no Brasil terão avançado em favor da vida.

Cronologia

19 de julho de 2012 – É publicado no Diário Oficial da União (DOU) que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) iria rever o registro dos compostos lambda cialotrina, tiametoxan, imidacloprido, clotianidina e fipronil por serem altamente tóxicos para abelhas. No mesmo comunicado, a indicação de suspensão imediata de pulverização aérea utilizando os agrotóxicos supracitados.

20 de agosto de 2012 Aprovada a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo).

04 de janeiro de 2013 O Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publica a Instrução Normativa, permitindo a pulverização desses agrotóxicos para a cultura do algodão, soja, cana-de-açúcar, arroz e trigo, proibindo somente nos períodos de floração, até que a reavaliação dos venenos seja concluída.

03 de abril de 2013 – Um monomotor sobrevoa a escola pública São José do Pontal localizada no Projeto de Assentamento Pontal dos Buritis, na cidade de Rio Verde, no estado de Goiás, e durante um período de 20 minutos pulveriza a escola, os professores, os funcionários e cerca de 122 estudantes com o pesticida Engeo Pleno, produzido pela empresa Sygenta. O piloto David Colpo, o proprietário da empresa a qual o avião pertence, Aerotex Aviação Agrícola LTDA, e um funcionário da mesma prestam depoimentos e são presos.

05 de maio de 2013 – Após pagar fiança de R$ 25 mil o piloto, o proprietário da empresa e o funcionário são liberados.

06 de maio de 2013 – A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida publica uma nota que reivindica o banimento da pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil.

17 de maio de 2013 – Algumas crianças que continuavam a apresentar sintomas relacionados à intoxicação com o veneno retornam à Unidade de Pronto Atendimento de Rio Verde. Sete casos são identificados e precisam ser acompanhados por médico especializado, visto que foram diagnosticados problemas nos rins e fígado.

25 e 26 de junho de 2013 – Uma equipe de profissionais da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), Instituto Nacional de Câncer (INCA) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), assessorada pelo Ministério Público Federal (MPF), visita a região e conversa com as pessoas que sofreram intoxicações. O MPF recomenda a suspensão das aulas até que seja assegurado o integral restabelecimento das condições sanitárias e ambientais da escola.

30 de junho de 2013 – A escola é depredada; segundo o boletim da Polícia Militar, a ação foi realizada por estudantes da mesma.

10 de julho de 2013 – A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida publica o documento Ao povo brasileiro.

19 de setembro de 2013 – É realizada uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, com objetivo de discutir o uso dos agrotóxicos sob a perspectiva dos direitos humanos.

25 de setembro de 2013 – O Projeto de Lei 3615/12 do deputado Padre João (PT-MG) – que previa que empresas de aviação agrícola fossem obrigadas a enviar documentos que regulamentam a ação, como cópias dos receituários agronômicos que prescrevem a aplicação do agrotóxico e relatórios anuais de operações realizadas, aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção ao meio ambiente – é rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

24 de outubro de 2013 – É aprovada a Lei 12.873/13, que apresenta 64 artigos que tratam de assuntos diversos. Destes, três legislam sobre a autorização do poder Executivo em declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), do Ministério da Agricultura, em anuir com a importação e conceder autorização emergencial temporária de produção, distribuição, comercialização e uso, quando declarado este estado.

28 de outubro de 2013 É aprovado o decreto 8133, que regulamenta o artigo 53 da Lei 12.873/13, determinando que a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária pode ser feita pelo Ministério da Agricultura.

29 de outubro de 2013 A CDH realiza uma diligência ao município de Rio Verde e ocorre uma audiência pública na Câmara Legislativa de Rio Verde, em parceria com a CDH da Assembleia Legislativa de Goiás.

19 de maio de 2014 – Monção de repúdio escrita ao final do III Encontro Nacional de Agroecologia (ENA), que ocorreu em Juazeiro (Bahia).

01 de agosto de 2014 – O Superior Tribunal de Goiás (STGO) publica em seu site que o desembargador Leobino Valente Chaves manteve sentença da comarca de Rio Verde, decisão ocorrida em 25 de julho de 2014, que condenou a Aerotex Aviação Agrícola Ltda a subsidiar todo o tratamento médico de Valdivina Balbina da Silva.

Fontes

AGÊNCIA SENADO. CDH visita escola atingida por pulverização aérea em cidade goiana. Publicado em 29 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/PONQlh. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

BULA DO INSETICIDA ENGEO PLENO. Publicado em (s/d). Disponível em: http://goo.gl/cXCf8J. Acesso em: 24 de novembro de 2011.

CAMPANHA PERMANENTE CONTRA OS AGROTÓXICOS E PELA VIDA. Campanha Contra os Agrotóxicos divulga nota de repúdio à pulverização aérea. Publicado em 06 maio de 2013. Disponível em: http://goo.gl/1LSKTv. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

CIDADE AMIGO. Cresce a luta pela proibição da pulverização área de agrotóxicos no Brasil. Publicado em 26 setembro 2014. Disponível em: http://goo.gl/mpLprA. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

COMBATE RACISMO AMBIENTAL. A história do envenenamento de crianças pelo agrotóxico da Syngenta, em Goiás. Publicado em 22 de maio de 2013. Disponível em: http://goo.gl/9HI1WS. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

______. As armas químicas do Brasil: os agrotóxicos. Publicado em 21 de setembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/zoz7nF. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

______. Portaria libera uso de agrotóxico proibido no Brasil. Publicado em 08 de novembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/E6Zsz0. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

______. MS Uso indiscriminado de agrotóxicos é alvo de MPF e MPT. Publicado em 17 de fevereiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/D2KLnz. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Nota pública sobre banho de agrotóxicos na Escola de Rio Verde, em Goiás. Publicado em 12 de julho de 2013. Disponível em: http://goo.gl/bmU2uL. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

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JORNAL O GLOBO. Vítimas de pulverização de agrotóxico em escola rural de Goiás ainda sofrem com intoxicação. Publicado em 30 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/yc1fcv. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

JORNAL OPÇÃO. Escola atingida por agrotóxico aguarda vistoria para recomeçar as aulas. Publicado em 06 de maio de 2013. Disponível em: http://goo.gl/yHplEM. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

JORNAL OPÇÃO. Justiça mantém condenação à empresa que pulverizou agrotóxico em escola de Rio Verde. Publicado em 01 de agosto de 2014. Disponível em: http://goo.gl/Iu94hu. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

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JORNAL SÉCULO DIÁRIO. Comissão da Câmara rejeita projeto que impõe regras à pulverização aérea de agrotóxicos. Publicado em 27 de setembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/h430Zd. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

MELO, G. G. da Silva; RODRIGUES, T. B; SOUZA, M. M. O uso de agrotóxicos não é uma escolha do produtor, mas sim uma imposição do agronegócio. VIII Encontro Dia do Geógrafo. Anais – Goiás, v.1, n.1, p.103-107, ano 2013.

MISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF requisita instauração de inquérito Policial para apurar coação a vítimas de agrotóxicos. Publicado em 22 de outubro de 2013. Disponível: http://goo.gl/z5QesR. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

OBSERVATÓRIO, SAÚDE DO CAMPO, FLORESTA E ÁGUAS. Seis meses depois da pulverização, crianças de Rio Verde ainda afetadas por agrotóxicos. Publicado em setembro 2013. Disponível em: http://goo.gl/EDfnSj. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

PT NO SENADO. Senadores visitarão escola afetada por pulverização aérea de agrotóxico. Publicado em 23 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/ETM2TJ. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 681 DE 2011. Altera a Lei nº 7.802, de 11 de junho de 1989, para restringir o registro e o uso de agrotóxicos. Publicado em 11 de novembro de 2011. Disponível em: http://goo.gl/R6pbfJ. Acesso em: 24 de novembro de 2014.

REVISTA ECOLÓGICA: MEIO AMBIENTE É NOTÍCIA. Chuva de veneno Avião despeja agrotóxicos sobre crianças em Rio Verde. Publicado em 11 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/Sri06t. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

SENADORA ANA RITA. Entidades denunciam uso abusivo de agrotóxicos. Publicado em 20 de setembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/n42ri2. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. Empresa que pulverizou agrotóxico em escola de Rio Verde terá de custear tratamento de aluna. Publicado em 01 de agosto de 2014. Disponível em: http://goo.gl/D818aZ. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

Vídeos:

COMBATE RACISMO AMBIENTAL. Pontal do Buriti Brincando na chuva de veneno. Publicado em 26 de agosto de 2013. Disponível em: http://goo.gl/tghQRh. Acesso em: 11 de novembro de 2014.

YOU TUBE. O Envenenamento dos Alunos da Escola Municipal Rural São José do Pontal – Rio Verde/GO. Publicado em: 22 de maio de 2013. Disponível em: http://goo.gl/j03g8t. Acesso em: 11 de novembro de 2014.