BA – Comunidades de fundo de pasto denunciam grilagem no município
UF: BA
Município Atingido: Santa Maria da Vitória (BA)
Outros Municípios: Santa Maria da Vitória (BA)
População: Agricultores familiares, Comunidades de Fecho e Fundo de Pasto
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Monoculturas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça
Síntese
Posseiros e pequenos criadores – organizados em torno do regime de fundo de pasto – denunciam que fazendeiros de Santa Maria da Vitória estariam realizando grilagem de terras no município, e impedindo a exploração de uma área de uso comunitário de, pelo menos, 30 mil hectares. Segundo as denúncias veiculadas na imprensa e por meio da internet, essas terras estariam sendo cercadas para fins de especulação imobiliária por um casal de advogados do município. Tal conflito se desenrola simultaneamente na esfera política, administrativa e judicial.
No âmbito administrativo, os posseiros conseguiram que o Governo do Estado da Bahia – através da Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA) – desse início a uma ação discriminatória para que se realizasse o levantamento da cadeia dominial das terras em questão. Além disso, era importante que se determinasse se as denúncias de grilagem eram verdadeiras – e em que extensão -, bem como a regularização das terras identificadas como públicas. Essa ação tem sofrido oposição dos fazendeiros que, com o uso da força, têm impedido a ação dos técnicos da CDA, que só foi retomada em março de 2010, após decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O judiciário local ? especificamente, o Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória – tem dado suporte às ações dos fazendeiros através da concessão de uma série de liminares favoráveis ao pleito dos mesmos. Entre as decisões favoráveis, está a determinação de que os posseiros se mantenham afastados das terras em litígio, sob pena de pesadas multas diárias. Essas multas já foram aplicadas em pelo menos uma ocasião, quando foi determinada a apreensão de animais dos posseiros.
A fim de se contrapor ao poder econômico e político dos fazendeiros, os posseiros têm se articulado com organizações ligadas à sociedade civil e à igreja, garantindo apoio na luta pelas terras que consideram parte de uma área comum tradicional.
Esse apoio já rendeu aos representantes da Comissão Pastoral da Terra e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, pelo menos, um dia de prisão, por denúncias contra a atuação do judiciário local.
Ainda não há perspectiva de uma saída negociada para o conflito, ou de que ocorra uma solução do mesmo em curto prazo.
Contexto Ampliado
As comunidades de fundo de pasto “também conhecidas como criação à larga” se caracterizam pelo uso comum de áreas de criação de animais (especialmente, fontes de água e alimentação). Esse tipo de apropriação comunitária dos recursos naturais é comum em diversos municípios do sertão baiano; especialmente, no centro e oeste do estado.
Segundo Luiz Antonio Ferraro Junior e Marcel Burstzyn – pesquisadores do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (Unb) -, a formação das comunidades de fundo de pasto remonta ao final do século XIX, e teria como origem imediata a decadência da economia açucareira nordestina e o consequente declínio do poderio político e social das duas grandes famílias que outrora controlavam aquelas terras: os Garcia dÁvila (Casa da Torre) e os Guedes de Brito (Casa da Ponte).
As terras dos antigos currais foram se dispersando através da venda, ou do simples abandono dos antigos sesmeiros, com um grande número de pequenas propriedades rurais controladas por posseiros, grandes e pequenos proprietários, que passaram a garantir o domínio sobre as terras através de marcos informais e do direito baseado no costume e nas tradições locais.
Poucas terras foram efetivamente registradas e legalizadas. Contribuiu para essa situação o vazio constitucional provocado pela suspensão do regime de sesmarias em 1822, seguido do longo período de gestação da lei de terras de 1850. Nesses 28 anos de ausência de uma regulamentação a respeito da propriedade rural, muitos foram os que se aproveitaram para expandir seus territórios originais e aumentar a concentração de terras. Contudo, camponeses e pequenos criadores também encontraram nesse período as condições necessárias para a afirmação de suas posses e a constituição de formas coletivas de exploração das áreas adjacentes às propriedades.
A maioria das terras comunais de fundo de pasto está localizada em regiões de clima quente e seco, e é pouco propícia para a exploração agrícola ou para a criação de gado de corte. Entretanto, é usada para a criação de caprinos e outros animais adaptados ao regime de chuvas do semiárido.
Esses fatores ambientais são apresentados pelos pesquisadores como apenas um dos pontos a contribuir para a permanência do tipo de organização camponesa, razão pela qual se manteve a propriedade comunal, sem adesão à tendência geral de privatização da terra. Outros fatores que também explicariam esse fenômeno seriam a própria formação social das comunidades – em geral, constituídas por famílias de um mesmo clã, o que facilitaria a resolução de conflitos -, fatores econômicos propriamente ditos e a estrutura fundiária brasileira. Esses elementos tenderiam a desestimular a divisão e a legalização das terras devido às dificuldades dos camponeses em comprovar a compra ou a posse das mesmas.
Esse sistema funcionou relativamente bem até meados da década de 80 do século XX, quando dois processos de décadas anteriores atingiram seu auge: o avanço da apropriação capitalista e da especulação fundiária sobre territórios do interior, anteriormente desprezados, “motivados, principalmente, pela modernização das técnicas de produção agrícolas potencializadas pela chamada revolução verde”, e a organização das comunidades pastoris e do sindicalismo rural. Esses fatores antagônicos levaram ao recrudescimento de conflitos agrários e à necessidade de enfrentamento de grupos econômicos pelas comunidades de fundo de pasto.
Em um contexto político em que – apesar de tímidos acenos em direção à reabertura política e sinais de distensão – ainda vigorava o regime autoritário instituído após o golpe militar de 1964, ocorreram perdas e derrotas. O traumático assassinato do advogado Eugenio Lyra – defensor de causas ligadas aos direitos dos trabalhadores e comunidades rurais – ainda assombrava as lideranças de Santa Maria da Vitória quando teve início uma série de conflitos envolvendo uma área de aproximadamente 30 mil hectares no município.
Segundo representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria da Vitória, das Associações Comunitárias de Fechos de Pasto de Santa Maria da Vitória e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), foi nessa época que o casal de advogados Maria do Socorro Sobral Santos e Paulo de Oliveira Santos começou a atuar na região. Inicialmente adquirindo pequenas propriedades por vias legais (aquelas poucas que possuíam títulos de propriedade), essa família teria posteriormente se apossado também de terras de uso comum. Além disso, o casal teria se utilizado de diversos meios para impedir o acesso das comunidades rurais a áreas antes usadas por todos para a criação de animais e extrativismo de produtos do sertão.
Segundo os Oliveiras, eles seriam os legítimos proprietários de uma área de cerca de 30 mil hectares, impedindo o acesso de comunidades de fundo de pasto aos recursos naturais ali existentes. Poços e aguadas foram cercados impedindo que os posseiros pudessem continuar criando seu gado à solta, como faziam há, pelo menos, 200 anos, segundo alegam os posseiros. Em um processo contínuo, pouco a pouco esses trabalhadores rurais viram até sua última fonte de água ser cercada, momento em que o conflito se acirrou.
O fim da disponibilidade de água para o gado levou os trabalhadores rurais a se organizarem, e se mobilizarem, a fim de garantir seu acesso aos recursos naturais outrora comuns, e agora privatizados. Entre as 17 comunidades atingidas estão as de Salobro, Quatis, Mutum e Pedra Preta.
Esse conflito se arrasta há vários anos e, paulatinamente, as comunidades conseguiram sensibilizar entidades ligadas ao governo do estado da Bahia para as consequências nefastas às suas condições de sobrevivência. Em outubro de 2008, a Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA) iniciou um levantamento para verificar a cadeia dominial das terras em questão e identificar quais delas eram legitimamente propriedades particulares, além de quais poderiam ser classificadas como apropriação ilegítima de terras públicas. Essas últimas seriam objeto de regularização fundiária, a fim de beneficiar as comunidades em questão.
Dizendo-se vítimas de ações arbitrárias, e não reconhecendo a autoridade do CDA, os Oliveiras resistiram às intenções dos técnicos do órgão em realizar estudos no local, a fim de gerar subsídios para a ação discriminatória iniciada pelo mesmo. Impedidos por homens armados de entrar nas terras em disputa, os técnicos do CDA acionaram a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a qual entrou com uma ação judicial objetivando a concessão de alvará obrigando os pretensos proprietários a permitirem a ação do órgão fundiário estadual. Essa ação se desenrolaria até março de 2010, quando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) concederia o alvará que permitiu a continuidade dos trabalhos.
A ação da PGE não seria a única ação judicial no período. Os proprietários das terras em questão também acionaram, em abril de 2009, o Juizado Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória, a fim de garantir que os membros das comunidades de fundo de pasto do município se abstivessem de usar a área. No dia 23 daquele mesmo mês, a Ouvidoria Agrária Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) realizou uma audiência pública para debater os rumos do conflito e mediar uma saída negociada para impedir que este se acirrasse e tivesse consequências danosas para qualquer um dos lados.
Sem acordos possíveis na ocasião, restou à ouvidoria o encaminhamento de ofícios a outros órgãos públicos pedindo a intervenção no conflito. Solicitou-se que a Polícia Civil reforçasse o policiamento nas comunidades envolvidas para evitar que a ação de agentes de segurança contratados pelos fazendeiros viesse a fazer vítimas.
A ação de interdito proibitório movida pelo casal teve resultado muito mais rápido que a do PGE. Em menos de seis meses – mais precisamente em setembro daquele ano -, o juiz Eduardo Pedro Nostrani Simão – titular do juizado na comarca -, concedeu ao casal limiar determinando que posseiros se abstivessem de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse dos autores, sob pena de multa fixa de R$ 50 mil. O fato de a causa envolver valores acima do limite admitido para tramitação nesse tipo de juizado não foi impedimento para que o casal de advogados obtivesse decisão favorável a seu pleito.
Derrotados na esfera judicial local, os posseiros concentraram seus esforços na articulação política, no intuito de angariar o apoio de outras comunidades e pressionar o estado a regularizar o que consideravam seus direitos fundiários. Uma das arenas acessadas com esse objetivo foi o III Encontro Pelas águas de 2009, promovido pelo Instituto de Gestão das águas e do Clima do Estado da Bahia (INGA).
Esse encontro foi realizado em Santa Maria da Vitória e contou com a presença de geraizeiros e representantes de comunidades de fundo de pasto de 14 municípios baianos – dentre eles, São Félix do Coribe, Tabocas, Santana, Canápolis, Serra Dourada, Ananás, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Cocos, Correntina, Coribe, Luiz Eduardo e Santa Maria da Vitória. Foram dois dias de discussões sobre os problemas que afetam cursos e fontes de água em suas regiões, trocando experiências e construindo alianças estratégicas. Os efeitos do avanço da agroindústria sobre as comunidades do sertão e as mudanças climáticas também fizeram parte da pauta do encontro.
O fortalecimento político das comunidades e sua recusa em abandonar seu modo tradicional de uso e exploração do território deram origem a dois fatos que vieram a contribuir ainda mais para o acirramento do conflito. No dia 28 de fevereiro de 2010, um encontro entre posseiros e agentes de segurança dos fazendeiros resultou em ameaças de morte contra os membros da comunidade e seus animais. Segundo os posseiros, eram pelo menos cinco homens armados; entre eles, o filho dos fazendeiros. Fotos foram tiradas na ocasião.
No dia 03 de março daquele ano, foi encaminhada uma denúncia à delegacia da polícia civil no município e, dois dias depois, ao Ministério Público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o juiz Eduardo Simão entendeu que os posseiros haviam descumprido o que fora determinado na liminar de setembro do ano anterior. Ele determinou que fosse oficiado a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) o bloqueio do cadastro dos lavradores, e que fosse realizada a penhora de 100 reses de cada réu arrolado no processo. Além disso, a força policial do município foi autorizada a realizar busca e apreensão de bens que supostamente teriam sido roubados dos autores da ação pelos réus.
Essa denúncia e as ameaças sofridas no dia 28 de fevereiro foram tema de um ofício assinado por representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria da Vitória e da Comissão Pastoral da Terra, o qual foi encaminhado para diversas autoridades do estado, inclusive para a corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Em resposta a esse ofício, a corregedoria exigiu do juiz Simões esclarecimentos em relação às denúncias oferecidas pelo STR e CPT, o que levou o magistrado a determinar as prisões de José Cerrano Sodré – presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe – e Marilene Matos – agente da Comissão Pastoral da Terra. Segundo o magistrado, ambos estariam realizando tentativas de coagi-lo e praticando crime contra a honra. Realizada no dia 25 de março, esta prisão durou apenas 24 horas, uma vez que a Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR) entrou com pedido de habeas corpus no dia seguinte, conseguindo a ordem de soltura na mesma data.
Todavia, 24 horas foram o suficiente para desencadear uma série de protestos por parte dos posseiros, grupos de apoio e entidades de defesa dos direitos humanos, que classificaram as decisões do juiz como injustas e arbitrárias, oferecendo apoio e solidariedade aos militantes criminalizados.
Essa mobilização se concretizou em um ato de desagravo e solidariedade, realizado no município no dia 15 de abril daquele ano, do qual participaram, pelo menos, 27 entidades e quase dois mil pequenos agricultores, quilombolas, membros das comunidades locais e militantes da sociedade civil e movimentos sociais. Na ocasião, autoridades eclesiásticas discursaram contra as arbitrariedades e a violência das ações do juiz titular do Juizado Especial Civil daquela comarca e dos fazendeiros envolvidos. O advogado Eugenio Lyra, apresentado como mártir da luta pela terra, também foi homenageado.
Esse tipo de manifestação não se restringiu às ruas de Santa Maria da Vitória. No dia 05 de maio, representantes do Movimento de Trabalhadores (as) Assentados (as) e Acampados (as) (CETA), além de lideranças quilombolas e de comunidades de fundo de pasto, compareceram em reunião no Tribunal de Justiça do Estado para denunciar atos arbitrários do judiciário em diversos casos de conflitos socioambientais baianos; entre eles, o conflito aqui relatado.
Na época, a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR) divulgou uma nota em que classificava a atuação dos juízes locais no caso como abusos. Segundo a Associação, as prisões foram prova concreta de que o Poder Judiciário ainda serve não aos interesses dos trabalhadores e da sociedade democrática, mas sim àqueles que oprimem os trabalhadores e sabotam a construção da democracia. Antes de ser um instrumento para garantir a efetividade de direitos conquistados pela população, serve como obstáculo para sua concretização e promotor da desigualdade e da injustiça. (…) Diante deste panorama, a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR-BA, reunida em Assembleia em 25 de abril de 2010, decide por manifestar seu REPÚDIO às frequentes violações de direitos promovidas pelo Judiciário contra comunidades rurais, movimentos sociais e advogados populares. Diante do afastamento dos juízes e tribunais dos anseios populares, faz-se urgente repensar os pressupostos de sua atuação, e construção de formas e iniciativas de fiscalizar e exercer o controle social sobre esse Poder.
Cerca de um ano depois, em outubro de 2011, o Juiz de Direito José Luiz Pessoa Cardoso, Titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Barreira e Substituto da Comarca de Santa Maria da Vitória, concedeu liminar a mandado de desobstrução solicitado pelo Ministério Público Estadual da Bahia, em Ação Civil Pública, contra os advogados, determinando a reabertura para o acesso das comunidades e de seus animais de uma fonte de água que fora cercada por eles; e proíbe os Réus de voltarem a cercar o chamado Poço de Dentro, sob pena de multa de R$ 1 mil reais diários.
De acordo com matéria de Tania Pacheco para o blog Combate Racismo Ambiental, na Ação Civil Pública, o MPE esclarece que os moradores e lavradores da região do entorno da nascente são pequenos proprietários e posseiros, e têm posse coletiva na área de Fecho e Fundo de Pastos e Solta dos Gerais, onde colocam seus animais para comer e beber todo ano, em torno dos meses de março a maio, e outubro a janeiro. Utilizam essa área, também, colhendo frutas nativas, como buriti, pequi e cajuí, cascudo e coco, que servem para sua alimentação. Usam, ainda, ervas e plantas medicinais do cerrado. E pegam pequenas quantidades de madeira seca para colocarem em seus fogões de lenha. Assim, exatamente por essas características, é que são caracterizados como Comunidades Tradicionais e são elas: Mutum, Quati, Salobro, Olho Dágua do Barro, Porto Branco, Jatobá, dentre outras.
Cronologia:
~1980: Segundo denúncia dos moradores, a partir dessa década teria se iniciado o processo de grilagem de suas terras por um casal de advogados de Santa Maria da Vitória.
23 de outubro de 2008: Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA) inicia levantamento para investigar grilagem de terras na região e para regularizar situação fundiária de posseiros e pequenos proprietários de fundo de pasto. Segundo órgão, ação não pôde ser concluída devido à opoição de homens armados.
Abril de 2009: Maria do Socorro Sobral Santos e Paulo de Oliveira Santos movem Ação de Interdito Proibitório contra produtores das comunidades de Fundo de Pasto de Santa Maria da Vitória. Casal se afirma proprietário da área em litígio enquanto é acusado pelas comunidades de praticar grilagem de terras.
23 de abril de 2009: Ouvidoria Agrária Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) realiza audiência pública para discutir conflitos fundiários no município. Na ocasião, o órgão expede ofício a diversos outros órgãos públicos a fim de solicitar a execução de medidas para pôr fim aos conflitos. é solicitada proteção policial para membros das comunidades ameaçados de morte por milicianos ligados a fazendeiros da região.
Setembro de 2009: Tribunal Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória concede liminar a casal de advogados determinando que posseiros “se abstenham de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse dos autores, sob pena de multa fixa de R$ 50 mil”.
23 e 24 de setembro de 2009: Geraizeiros de toda a Bahia se encontram em Santa Maria da Vitória para debater problemas que envolvem rios e bacias do local onde vivem, em evento organizado pelo INGA.
28 de fevereiro de 2010: Fazendeiros da região ameaçam de morte membros das comunidades de fundo de pasto do município. Ameaças teriam ocorrido em estradas e, segundo os milicianos, animais e pessoas encontradas nas terras em disputa seriam mortos. Ou seja, até mesmo o tráfego dessas pessoas e animais estaria proibido.
03 e 05 de março de 2010: Agricultores ameaçados fazem denúncia à Polícia Civil e ao Ministério Público, informando às autoridades a respeito das ameaças sofridas.
Março de 2010: Tribunal Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória determina execução de liminar que determina direito à indenização de, pelo menos, dois fazendeiros devido a supostas ameaças ou esbulho de suas posses por membros das comunidades envolvidas no conflito. Nessa decisão, a justiça determina que seja realizada a penhora de 100 reses de cada um dos agricultores arrolados como réus na ação de interdito proibitório 211/08. O Tribunal Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória (ADAB) foi notificado a fim de bloquear o cadastro dos agricultores condenados na ação. Além disso, foi autorizada a realização de operação policial de busca e apreensão de bens que teriam sido roubados dos autores pelos réus da ação. Tal decisão aumentou a tensão na região.
09 de março de 2010: Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria da Vitória e da Comissão Pastoral da Terra (CPT/BA) encaminham ofício a autoridades baianas denunciando irregularidades contidas na decisão judicial do Tribunal Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória. Além disso, solicitam medidas para evitar o acirramento do conflito na região e que as comunidades em questão fossem vítimas de decisões arbitrárias e violência.
25 de março de 2010: José Cerrano Sodré, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, e Marilene Matos, agente da Comissão Pastoral da Terra, são presos por atuação em defesa das comunidades ameaçadas no município. Mandado de prisão foi expedido pelo juiz Eduardo Pedro Nostrani Simão, do Juizado Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória.
26 de março de 2010: Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR) entra com pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador, pedindo a soltura dos dois militantes. O alvará de soltura foi expedido às 22 horas do mesmo dia.
30 de março de 2010: Após concessão de alvará pelo Tribunal de Justiça, a Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA) reinicia trabalho de vistoria nas terras em questão para dar continuidade à ação discriminatória iniciada em 2008.
15 de abril de 2010: Entidades da sociedade civil e famílias de comunidades tradicionais de fundo de pasto realizam mobilização para lutar contra a grilagem de terras em Santa Maria da Vitória. Pelo menos 27 entidades locais estariam apoiando a causa. Na ocasião, foi realizado um ato de solidariedade e desagravo em prol dos militantes criminalizados, ao qual compareceram mais de duas mil pessoas.
25 de abril de 2010: AATR divulga nota de repúdio em relação às prisões.
05 de maio de 2010: Representantes do Movimento de Trabalhadores (as) Assentados (as) e Acampados (as) (CETA), e lideranças quilombolas e de comunidades de fundo de pasto acompanhados do deputado federal Luiz Alberto (PT/BA), denunciaram, no Tribunal de Justiça da Bahia, as arbitrariedades cometidas por juízes envolvidos em três casos recentes; entre os casos denunciados, estava a prisão de militantes e a condenação dos posseiros em Santa Maria da Vitória.
Outubro de 2011: Judiciário determina reabertura de área para acesso à água.
Última atualização em: 22 de outubro de 2014
Cronologia
~1980: Segundo denúncia dos moradores, a partir dessa década teria se iniciado o processo de grilagem de suas terras por um casal de advogados de Santa Maria da Vitória.
23 de outubro de 2008: Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA) inicia levantamento para investigar grilagem de terras na região e para regularizar situação fundiária de posseiros e pequenos proprietários de fundo de pasto. Segundo órgão, ação não pôde ser concluída devido à oposição de homens armados.
Abril de 2009: Maria do Socorro Sobral Santos e Paulo de Oliveira Santos movem Ação de Interdito Proibitório contra produtores das comunidades de Fundo de Pasto de Santa Maria da Vitória. Casal se afirma proprietário da área em litígio enquanto é acusado pelas comunidades de praticar grilagem de terras.
23 de abril de 2009: Ouvidoria Agrária Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) realiza audiência pública para discutir conflitos fundiários no município. Na ocasião, o órgão expede ofício a diversos outros órgãos públicos a fim de solicitar a execução de medidas para pôr fim aos conflitos. é solicitada proteção policial para membros das comunidades ameaçados de morte por milicianos ligados a fazendeiros da região.
Setembro de 2009: Tribunal Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória concede liminar a casal de advogados determinando que posseiros ?se abstenham de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse dos autores, sob pena de multa fixa de R$ 50 mil?.
23 e 24 de setembro de 2009: Geraizeiros de toda a Bahia se encontram em Santa Maria da Vitória para debater problemas que envolvem rios e bacias do local onde vivem, em evento organizado pelo INGA.
28 de fevereiro de 2010: Fazendeiros da região ameaçam de morte membros das comunidades de fundo de pasto do município. Ameaças teriam ocorrido em estradas e, segundo os milicianos, animais e pessoas encontradas nas terras em disputa seriam mortos. Ou seja, até mesmo o tráfego dessas pessoas e animais estaria proibido.
03 e 05 de março de 2010: Agricultores ameaçados fazem denúncia à Polícia Civil e ao Ministério Público, informando às autoridades a respeito das ameaças sofridas.
Março de 2010: Tribunal Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória determina execução de liminar que determina direito à indenização de, pelo menos, dois fazendeiros devido a supostas ameaças ou esbulho de suas posses por membros das comunidades envolvidas no conflito. Nessa decisão, a justiça determina que seja realizada a penhora de 100 reses de cada um dos agricultores arrolados como réus na ação de interdito proibitório 211/08. O Tribunal Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória (ADAB) foi notificado a fim de bloquear o cadastro dos agricultores condenados na ação. Além disso, foi autorizada a realização de operação policial de busca e apreensão de bens que teriam sido roubados dos autores pelos réus da ação. Tal decisão aumentou a tensão na região.
09 de março de 2010: Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria da Vitória e da Comissão Pastoral da Terra (CPT/BA) encaminham ofício a autoridades baianas denunciando irregularidades contidas na decisão judicial do Tribunal Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória. Além disso, solicitam medidas para evitar o acirramento do conflito na região e que as comunidades em questão fossem vítimas de decisões arbitrárias e violência.
25 de março de 2010: José Cerrano Sodré, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, e Marilene Matos, agente da Comissão Pastoral da Terra, são presos por atuação em defesa das comunidades ameaçadas no município. Mandado de prisão foi expedido pelo juiz Eduardo Pedro Nostrani Simão, do Juizado Especial Cível da Comarca da Santa Maria da Vitória.
26 de março de 2010: Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR) entra com pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador, pedindo a soltura dos dois militantes. O alvará de soltura foi expedido às 22 horas do mesmo dia.
30 de março de 2010: Após concessão de alvará pelo Tribunal de Justiça, a Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA) reinicia trabalho de vistoria nas terras em questão para dar continuidade à ação discriminatória iniciada em 2008.
15 de abril de 2010: Entidades da sociedade civil e famílias de comunidades tradicionais de fundo de pasto realizam mobilização para lutar contra a grilagem de terras em Santa Maria da Vitória. Pelo menos 27 entidades locais estariam apoiando a causa. Na ocasião, foi realizado um ato de solidariedade e desagravo em prol dos militantes criminalizados, ao qual compareceram mais de duas mil pessoas.
05 de maio de 2010: Representantes do Movimento de Trabalhadores (as) Assentados (as) e Acampados (as) (CETA), e lideranças quilombolas e de comunidades de fundo de pasto acompanhados do deputado federal Luiz Alberto (PT/BA), denunciaram, no Tribunal de Justiça da Bahia, as arbitrariedades cometidas por juízes envolvidos em três casos recentes; entre os casos denunciados, estava a prisão de militantes e a condenação dos posseiros em Santa Maria da Vitória.
Fontes
ALBERTO, Luiz. Movimentos de trabalhadores rurais, assentados e quilombolas ocupam sede do INCRA. Disponível em: http://goo.gl/g6FVLU. Acesso em: 10 maio 2010.
CARTA da AATR – Assembleia de 25 de abril de 2010. Combate Racismo Ambiental, 17 maio 2010. Disponível em: <http://goo.gl/w71MHc>. Acesso em: 06 out. 2014.
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______. Dois mil trabalhadores e trabalhadoras realizam Ato de Desagravo e Solidariedade em Santa Maria da Vitória. Disponível em: http://goo.gl/NdFyrQ. Acesso em: 10 maio 2010.
______. O grito dos Gerais: Fora a grilagem, regularização fundiária já! . Disponível em: http://goo.gl/zBWh6g. Acesso em: 10 maio 2010.
______. Pistoleiros impedem acesso à água para comunidades de Fecho de Pasto em Santa Maria da Vitória. Disponível em: http://goo.gl/WXpA54. Acesso em: 10 maio 2010.
FÉLIX, Tatiana. Criminalização: representantes dos trabalhadores rurais são presos na Bahia. Adital, Fortaleza, 26 mar. 2010. Disponível em: http://goo.gl/eyZv6e. Acesso em: 10 maio 2010.
FERRARO-JUNIOR, Luiz Antonio e BURSZTYN, Marcel. A margem de quatro séculos e meio de latifúndio: Razões dos Fundos de Pasto na história do Brasil e do Nordeste (1534-1982). In: Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade, 4, Brasília, 4 a 6 jun. 2008. Papers. Disponível em: http://goo.gl/RC0av6. Acesso em: 10 maio 2010.
HERMES, Miriam. Cresce a tensão em disputa por terra em Santa Maria da Vitória. A Tarde, Salvador, 04 abr. 2010. Disponível em: http://goo.gl/90Sl4h. Acesso em: 10 maio 2010.
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PACHECO, Tania. Blog Especial: Comemoremos! Juiz garante direito de comunidades de Fundo e Fecho de Pasto à água que havia sido cercada. Combate Racismo Ambiental, 06 out. 2011. Disponível em: <http://goo.gl/4hYSVk>. Acesso em: 06 out. 2014.
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