SP – Contaminação ambiental produzida por indústria de agrotóxicos no Recanto dos Pássaros, em Paulínia (SP), continua a apresentar consequências na saúde de moradores e trabalhadores

UF: SP

Município Atingido: Paulínia (SP)

Outros Municípios: Paulínia (SP)

População: Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Operários

Atividades Geradoras do Conflito: Indústria química e petroquímica

Impactos Socioambientais: Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida

Síntese

Caso de contaminação ambiental produzida pela Shell Brasil S.A. no Recanto dos Pássaros, em Paulínia (SP) e suas consequências na saúde de moradores e trabalhadores. A cidade é considerada a quinta mais contaminada do mundo. Trabalhadores e moradores ainda sofrem com o passivo sócio-ambiental deixado pela Shell.

Contexto Ampliado

De acordo com a retrospectiva histórica do caso, realizada pelo Greenpeace Brasil, a Shell Química fabricou agrotóxicos no Município de Paulínia, a 118 km da cidade de São Paulo entre 1975 e 1993. Durante esse período, a empresa contaminou o lençol freático nas proximidades do rio Atibaia, um importante manancial da região, com os organoclorados aldrin, endrin e dieldrin. Três vazamentos destes componentes químicos foram oficialmente registrados durante os anos de produção.

Esses produtos químicos, utilizados como agrotóxicos, são tidos como altamente persistentes, tóxicos, bioacumulativos no organismo humano e potencialmente carcinogênicos, significando dizer que, mesmo em micro-dosagens, elevam o risco de desenvolver intoxicação crônica insidiosa, com efeitos muitas vezes irreversíveis se não diagnosticada a tempo. É muito importante ressaltar que o agrotóxico produzido e manipulado por este contingente de trabalhadores foi desenvolvido e patenteado pela própria Shell, cuja criação e formulação é mantida em segredo pela empresa

A comercialização desses produtos foi interrompida no Brasil em 1985, através da portaria 329 de 02 de setembro de 1985, do Ministério da Agricultura, sendo ainda permitida a comercialização de iscas para formigas e cupinicida destinados a reflorestamentos elaborados a base de Aldrin. Entretanto a fabricação para exportação continuou até 1990. Em 1998, através da Portaria n.º 12 do Ministério da Saúde, esses produtos foram completamente proibidos. Atualmente essas substâncias também estão banidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) por estarem associadas à incidência de câncer e à disfunções dos sistemas reprodutor, endócrino e imunológico.

Em 1994, quando a Shell estava prestes a vender a área para a Cyanamid Química realizou-se um levantamento do passivo ambiental da unidade para que a transação fosse concluída. Foi identificada uma rachadura numa piscina de contenção de resíduos e que contaminara parte do lençol freático. A empresa realizou uma auto-denúncia junto ao Ministério Público, que deu origem a um Termo de Ajustamento de Conduta. A Shell teve que se encarregar da construção de uma estação de tratamento que processa toda a água que passa por baixo do terreno. Entretanto, ela não admitiu qualquer contaminação com drins (as substâncias tóxicas patenteadas e produzidas pela Shell), nem vazamentos para fora do seu terreno.

A nova proprietária da unidade, a Cyanamid, acabou vendendo a fábrica para a indústria química alemã Basf em dezembro de 2000.

Em 1996, a Shell encomendou dois laudos técnicos sobre a contaminação do lençol freático fora da área da empresa, aos laboratórios do Instituto Adolpho Lutz, de São Paulo, e Lancaster, dos Estados Unidos. O laboratório brasileiro não detectou a presença de contaminantes, mas o norte-americano confirmou a presença de drins na água do subsolo. A Shell manteve em sigilo o relatório do laboratório Lancaster até março de 2000, alegando que o seu resultado foi um "falso positivo". Na época, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), recolheu, pela primeira vez, amostras de poços e cisternas do bairro, que foram analisados pela própria Cetesb, pelo laboratório Ceimic, contratado pela Shell e pelo laboratório Tasqa, pago pela Prefeitura de Paulínia. Os exames constataram a presença de dieldrin na água.

Em dezembro de 2000, novas amostras foram coletadas pela Cetesb, o Instituto Adolfo Lutz e o laboratório Ceimic. As análises comprovaram a contaminação da água dos poços com níveis até 11 vezes acima do permitido pela legislação brasileira. Diante de tais resultados, pela primeira vez a Shell admitiu ser a fonte da contaminação das chácaras da redondeza.

O caso ganhou, definitivamente, espaço na imprensa. Em fevereiro de 2001, cerca de 100 moradores da região fizeram uma vigília de vários dias em frente à fábrica.

Na mesma época, um ex-funcionário da empresa confirmou a existência de quatro aterros clandestinos dentro da área da fábrica, onde a Shell depositava cinzas do incinerador e resíduos industriais. Na seqüência, a Cetesb admitiu que errou ao não solicitar uma avaliação das condições do solo e da água do Recanto dos Pássaros.

Iniciou-se uma etapa de avaliações da saúde dos vizinhos da fábrica. A Prefeitura de Paulínia pediu ao laboratório da Universidade Estadual Paulista (Unesp) para que realizasse exames de sangue. Divulgados em agosto de 2001, os exames indicaram que 156 pessoas – 86% dos moradores do bairro – apresentavam pelo menos um tipo de resíduo tóxico no organismo. Desses, 88 apresentaram intoxicação crônica, 59 apresentavam tumores hepáticos e da tireóide e 72 estavam contaminados por drins. Das 50 crianças com até 15 anos avaliadas, 27 manifestavam um quadro de contaminação crônica. A empresa contestou tais resultados considerando-os inconsistentes e incompletos.

Segundo o médico Igor Vassilief, presidente da Associação Brasileira de Toxicologia e professor da Unesp, um dos casos avaliados foi o de uma menina de sete anos com níveis altíssimos de chumbo no sangue, peso e altura abaixo da média e baixo desempenho escolar.

Os médicos responsáveis pelo exame estão sendo processados pela Shell no Conselho Regional de Medicina (CRM). Um segundo laudo, encomendado pela Shell, concluiu que não havia nenhum caso de contaminação no bairro. A empresa também negou que tivesse manipulado metais na unidade de Paulínia.

Em setembro de 2003 se divulgou que a Shell poderia estar causando nova contaminação. Detectou-se que uma pluma contaminadora da empresa ameaçava atingir o Rio Atibaia, que deságua no Rio Piracicaba. Cerca de 300 mil habitantes de Sumaré e Americana corriam o risco de também serem atingidos por substâncias cancerígenas manipuladas pela Shell Química do Brasil em Paulínia. A contaminação provocada pela empresa atingiu o solo e o lençol freático do bairro Recanto dos Pássaros, próximo ao Rio Atibaia. Caso a Shell não recorresse a uma medida emergencial, a pluma contaminadora localizada nas águas subterrâneas poderia atingir o Atibaia e, conseqüentemente, o Rio Piracicaba. A medida emergencial que a Cetesb propôs à Shell seria a construção de uma barreira hidráulica para retirar a água subterrânea, realizar um tratamento e, depois, devolvê-la ao rio. O risco de contaminação das águas que abastecem Sumaré e Americana causou preocupação nos representantes do DAE (Departamento de Água e Esgoto) dos dois municípios.

Em setembro de 2001, o Greenpeace havia enviado um relatório sobre o caso Paulínia para os diretores da FTSE 4 Good, um índice ligado a bolsa de Valores de Londres para avaliar investimento socialmente responsável.

Desde o começo de 2001 o sindicato procurou estabelecer contato direto com a Shell e, depois de muitas tentativas infrutíferas, foi marcada uma reunião na sede da entidade, em Campinas, no dia 5 de maio de 2001. Nesse dia foi entregue aos representantes da empresa uma pauta de reivindicações contendo os seguintes pontos: 1) o acesso aos prontuários, exames e estudos de saúde realizados em todos os trabalhadores, 2) a garantia de exames de saúde específicos, de qualidade e confiança dos trabalhadores, dando conta da sua condição de saúde atual, 3) a listagem de todos os trabalhadores, ex-funcionários ou não, que operaram na planta de Paulínia, 4) informações sobre substâncias, produtos e resíduos manipulados no Centro Industrial Shell Paulínia ? CISP.

Em 31 de maio, a Shell, em resposta, informou que: 1) o acesso aos prontuários somente poderia ser feito mediante a apresentação de autorização expressa do trabalhador, com indicação do profissional médico a quem os documentos seriam entregues, 2) somente garantiria a realização de exames após investigação e levantamento de dados que dessem conta da vida laboral do ex-funcionário e, uma vez identificado, seria avaliado em conjunto com o sindicato e Comissão de Ex-Trabalhadores a necessidade ou não da realização de exames, 3) nesse dia a empresa entregou uma lista dos ex-empregados que trabalharam na unidade de Paulínia, desde 1977 até a data atual, 4) forneceu uma listagem das substâncias, produtos e resíduos manipulados e produzidos na sua unidade em Paulínia.

Posteriormente, no que diz respeito à entrega dos prontuários médicos aos ex-funcionários, a Shell concordou em fornecê-los àqueles que se dirigissem pessoalmente ao consultório médico, independentemente de submetê-los a exames. Soube-se mais tarde, através de declarações entregues a alguns pacientes solicitantes, que tais prontuários médicos não se encontrariam mais em poder da Shell. Convém aqui lembrar que a guarda, por um período de vinte anos, destes documentos decorre de obrigação prevista na legislação (NR 7).

Em dezembro de 2001, a Justiça de Paulínia determinou que a Shell removesse os moradores de 66 chácaras do Recanto dos Pássaros. Ela também deveria garantir os tratamentos médicos necessários. A empresa, juntamente com a Cetesb, também foi alvo de uma ação civil pública movida pela Prefeitura de Paulínia, Ministério Público e pela associação dos moradores do bairro. Na seqüência, a Shell começou a comprar propriedades dos moradores dispostos a vendê-las. A empresa já adquiriu 32 das 66 chácaras. Já deixaram o bairro 166 moradores e caseiros. Segundo a empresa, a compra das chácaras é uma decisão gerencial, porque não haveria estudo ambiental determinando a necessidade de remoção das famílias. A vice-presidente para América Latina da Shell Químicos, Maria Lúcia Braz Pinheiro, declarou em dezembro de 2001 que a empresa continuava "acreditando que esse relatório [da prefeitura] não pode ser base para nada, faltam peças e informações básicas".

Finalmente, como última tentativa de conciliação, realizou-se em 27 de junho de 2002, na Câmara dos Deputados, em Brasília, Audiência Pública de iniciativa da Comissão de Seguridade Social e Família, cujo tema principal abordado foi: "debater a situação dos ex-funcionários da Shell Brasil S.A. em função da ocorrência de contaminação por atividade da empresa em Paulínia/SP".

Em 15 de agosto de 2002 foi protocolada uma Ação Civil Pública contra a Shell Brasil S.A. na Justiça do Trabalho em Paulínia, movida pelo Sindicato Químicos Unificados.

Em setembro de 2002, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo abriu um processo contra o toxicologista Flávio Zambrone, consultor da Shell Química do Brasil, empresa responsável pela contaminação do solo e do aqüífero do Recanto dos Pássaros, em Paulínia.

O processo foi aberto a partir de uma representação da Associação de Moradores do bairro. A Associação acusa Zambrone de infringir 14 artigos do Código de Ética Médica. Entre as acusações, conforme o morador Antônio de Pádua Melo, está o fato de que exames médicos patrocinados pela Shell não contemplaram moradores do bairro, foram insuficientes e não abrangentes, já que verificaram a contaminação por apenas duas substâncias.

O Dr. René Mendes, médico toxicologista contratado pela Shell Brasil S.A. como seu consultor para questões de contaminação de seus ex-trabalhadores provocadas pela empresa na planta de Paulínia/SP, teve, no final de outubro, recusada a sua aceitação como membro integrante do Collegium Ramazzini após denúncia por escrito (acompanhada por dossiê do "Caso Shell") encaminhada à instituição pela Regional de Campinas do Sindicato Químicos Unificados. Denúncia contra essa candidatura também foi enviada pela ACPO – Associação de Combate aos Pops (poluentes orgânicos persistentes), que atua contra a contaminação promovida pela Rhodia Brasil em Cubatão, na Baixada Santista/SP, em razão das atividades do Dr. Mendes como consultor também para essa multinacional. A eleição do Dr. René Mendes para membro integrante do Collegium Ramazzini significaria o reconhecimento internacional como grande técnico a serviço da sociedade global.

Na primeira audiência realizada em 16.09.2002 na Justiça do Trabalho, entre a Regional de Campinas do Sindicato Químicos Unificados e a Shell Brasil S.A., a empresa manteve-se irredutível em sua postura de evitar buscar um comum acordo com o sindicato e seus ex-trabalhadores para a realização de exames isentos no sentido de se apurar o real estado de saúde de seus funcionários comprometidos pela exposição a produtos químicos contaminantes.. A contaminação ambiental e humana produzida pela Shell já é comprovada no Recanto dos Pássaros, em Paulínia, e em ex-trabalhadores, conforme estudo realizado pelo sindicato por meio de seu assessor médico, Dr. Roberto C. Ruiz.

Em abril de 2003, a Shell foi denunciada na Comissão de Direitos Humanos da ONU, durante a Conferência Mundial realizada em Genebra. Outra denúncia foi feita em maio desse mesmo ano, na Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 5 de maio de 2003, a Shell Brasil S.A. foi condenada pela Justiça de Paulínia a pagar a importância de R$ 600,00 mensais a cada um dos 6 ex-trabalhadores que movem um processo contra a empresa em razão de contaminação sofrida no local de trabalho. A decisão foi proferida a título de ?antecipação de tutela? para cobertura de um plano de saúde e compra de medicamentos durante o período em que durar o processo. Tempos depois, a empresa foi sofrendo condenações judiciais similares, com medidas tutelares proferidas em favor dos trabalhadores atingidos.

Na 2ª Audiência Pública em Brasília, o deputado federal Luciano Zica, anunciou o requerimento para instalação de uma CPI, de sua autoria e do deputado federal Doutor Rosinha, entre outros. O requerimento para a instalação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de contaminações de áreas no Brasil recebeu no dia 7 de maio de 2002 o no número necessário de assinaturas de deputados para ser encaminhado à direção da Câmara dos Deputados.

No entanto, no Estado de São Paulo, ao longo da administração do governador Geraldo Alckmin, iniciada em 2003 depois da morte de Mário Covas,, nenhuma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) foi instalada. Um total de 71 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) foram engavetadas. Ao todo, eram 69 pedidos de investigação protocolados na Assembléia Legislativa de São Paulo (ALESP) – pelo menos 37 deles contra o Governo Alckmin. Dentre elas contavam:

Em 2004, o Sindicato e ex-trabalhadores Shell/Basf pressionaram o Ministério Público para obter atendimento pelo SUS. Os 844 ex-trabalhadores expostos à contaminação química durante seu período de trabalho nas multinacionais, iriam passar por exames médicos e laboratoriais a serem aplicados pelo SUS – Sistema Único de Saúde para a avaliação de seu estado de saúde. Os casos que indicassem a necessidade de tratamento seriam atendidos por hospitais da região de Campinas. Os que exigissem atendimento mais complexo seriam encaminhados para centros especializados. A implantação desse trabalho foi recomendada pelo Ministério Público Federal em Campinas, ao qual os ex-trabalhadores Shell/Basf recorreram na defesa de seus direitos. Ainda, segundo a determinação do Ministério Público, quando confirmada cientificamente a relação entre a contaminação dos trabalhadores com os produtos químicos por eles manipulados durante suas atividades profissionais, a Shell e a Basf seriam acionadas judicialmente pelo SUS para o ressarcimento dos valores gastos nesse programa.

Em janeiro de 2005, o Sindicato Químicos Unificados denunciou a Shell no Fórum Social Mundial. No dia 3 de junho desse ano, houve uma caminhada em Paulínia e ato no Largo do Rosário, em Campinas, exigindo punição à Shell/Basf.

Em janeiro de 2006, um relatório do Ministério da Saúde esclareceu que avaliações de risco feitas pela Shell/Basf não eram confiáveis. O estudo reafirmou contaminação da água e do solo, apontou erros das empresas para evitá-los, e acusou "descontrole sobre depósitos de resíduos (…) e infração continuada à lei". Nesse ano encerrou-se a administração Alckmin (e com ela, o engavetamento das CPIs no Estado de São Paulo). No ano seguinte, o deputado Rodolfo Costa e Silva (apresentou o Requerimento 370/2007 para a conformação de uma CPI para apurar irregularidades e impactos praticados contra o meio ambiente, causando danos irremediáveis à saúde da população e que estão espalhados por todo o território paulistano.

A CPI foi instalada em agosto de 2008, tendo como objetivo investigar denúncias da existência de mais de 1500 áreas contaminadas em todo o Estado. O Relatório Final dos trabalhos da CPI de Contaminações Ambientais foi votado pela ALESP no dia 14 de abril de 2009. Dentre as propostas e proposições da CPI destacam-se:

(1)criação de subcomissão na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, visando dar continuidade à questão objeto desta CPI das Áreas Contaminadas,

(2)aprovação do PL 368/2005, que estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento das áreas contaminadas como forma de implementar mecanismos eficazes para promover a proteção do solo contra alterações nocivas decorrentes de contaminação, tratando, ainda, da definição de responsabilidades e da identificação de áreas contaminadas, bem como das medidas destinadas à remediação dessas áreas, de modo a tornar seguro seu uso atual e futuro,

(3)criação de um grupo de trabalho multidisciplinar, no âmbito da subcomissão a ser criada, para empreender estudos técnicos sobre a viabilidade de se instituir um Fundo, ou de ser utilizado outro Fundo já existente, para prevenção e remediação das áreas contaminadas, destinado à proteção do solo contra alterações prejudiciais às suas funções, bem como à identificação e remediação das áreas contaminadas,

(4)solicitar à Procuradoria da ALESP a elaboração de uma emenda ao PL 368/2005, a fim de ser incluída a obrigatoriedade de constar dos instrumentos contratuais relativos a transações imobiliárias, cláusula informando se o imóvel encontra-se em área classificada como contaminada ou contaminada sob investigação, ou, ainda, como remediada para o uso declarado,

(5)enviar ofício ao Governador do Estado, ao Secretário do Meio Ambiente e ao Presidente da Cetesb, para propugnar o indispensável aperfeiçoamento do relatório de áreas contaminadas constante do 'site' da Cetesb, de modo que se mostre mais detalhado, a apresentar o histórico completo e minucioso de todas as exigências, multas e penalidades aplicadas pelo órgão ambiental, bem como cada uma das ações executadas pelas empresas e entidades contaminadoras. Isso ocorre em outros países, disponibilizando para a sociedade todos os dados ambientais, permitindo uma maior transparência sobre as contaminações existentes, as providências tomadas pelo órgão ambiental, discriminadas de forma cronológica, e, principalmente, as medidas empreendidas pela empresa/entidade, com vistas a remediar a contaminação existente. Esse detalhamento, por si só, permitiria uma fiscalização da sociedade com relação a todo o procedimento adotado nas áreas contaminadas identificadas,

(6)remeter ofícios ao Governador do Estado, ao Secretário da Saúde, ao Superintendente do Hospital das Clínicas, ao Reitor da Unifesp, ao Diretor da Faculdade de Medicina do ABC, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que, no âmbito de suas respectivas competências, tomem as providências necessárias para detectar e prevenir as doenças de tireoidite auto-imune na população próxima ao pólo petroquímico do ABC, aplicando, se o caso, as penalidades cabíveis aos responsáveis pelo dano à saúde,

(7)sugerir à Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALESP que realize Audiência Pública para se inteirar da atual situação com relação à contaminação do 'site' da Shell/Basf de Paulínia.

Em janeiro de 2007, ainda, a Shell Brasil e a Basf S.A. foram condenadas a pagar a indenização de R$ 175.000,00 por danos morais e uma pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos mensais a seu ex-trabalhador SJR, após a perícia médica judicial comprovar que ele sofreu contaminação química durante suas atividades nas multinacionais e que, em virtude disso, é portador de hepatite tóxica. SJR (que pediu reserva do nome completo), começou a trabalhar na Shell em 1978 e foi demitido em 2002. A sentença também declarou como nula a demissão do trabalhador realizada em 2002 pela Basf, apontando que devido ao estado de saúde apresentado por SJR ela deveria ter acontecido somente ao final de 2003. A decisão judicial, em primeira instância, foi tomada em 15 de janeiro de 2007 pela juíza Dra. Daniela Macia Ferraz, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia. Uma perícia médica judicial foi realizada em SJR e no local de seu trabalho na Shell/Basf, a pedido da juíza. O resultado comprovou que o ex-trabalhador tem em seu organismo elementos tóxicos compatíveis com as matérias-primas e produtos acabados utilizados e desenvolvidos pelas empresas na ex-planta industrial localizada no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia.

Em janeiro desse mesmo ano, a antiga fábrica de pesticidas no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia, foi interditada a pedido da Procuradoria do Trabalho, evitando assim a sua demolição pretendida pela Basf. A juíza Daniela Macia Ferraz, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, determinou a suspensão do programa de demolição dos prédios da planta industrial da antiga fábrica de pesticidas da Shell Química S.A., cenário de um dos maiores desastres ambientais do País, com a contaminação do solo, de águas subterrâneas e de trabalhadores e moradores do bairro Recanto dos Pássaros por resíduos tóxicos e metais pesados. Atendendo a uma ação cautelar ajuizada pela procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck, da Procuradoria do Trabalho da 15ª Região, a juíza determinou, além da suspensão da demolição, que o Ministério da Saúde fizesse a designação de peritos para coleta de poeira depositada nas paredes e telhados dos prédios. A Procuradoria teme a destruição de provas com a derrubada do imóvel.

Em março de 2007, o Ministério Público do Trabalho (MPT) – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região -, por meio da Procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra as empresas Shell Brasil e Basf S.A. por exposição a graves riscos de contaminação de todos os trabalhadores, empregados ou não, que prestaram serviços às empresas. A Associação de Combate aos Poluentes Orgânicos Persistentes (ACPO) é co-autora da ação. Pelo dano moral coletivo o MPT pediu indenização de R$ 620 milhões, equivalentes a 3% do líquido lucro das empresas, conforme divulgações recentes. Além da indenização, reversível ao Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT), a ação pediu que as empresas fossem obrigadas a contratar um plano de saúde vitalício, com ampla cobertura, para todos os trabalhadores expostos aos riscos. Inclusive àqueles que desempenhavam suas atividades no Bairro Recanto dos Pássaros, vizinho à fábrica que ficou interditada por causar perigo à saúde e à vida. E para maior proteção aos trabalhadores expostos à contaminação, bem como sistematizar dados que servissem de base para implementação de políticas públicas na área de saúde do trabalhador e de saúde ambiental, o Ministério Público do Trabalho, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério da Saúde e os Municípios de Paulínia e Campinas.

Em dezembro de 2007, foi anunciado que o número de casos da doença entre ex-moradores do bairro Recanto dos Pássaros superava em 37 vezes a média paulista. Houve evidências que comprovaram haver uma relação direta da contaminação com as doenças. De um grupo de 130 ex-moradores do bairro Recanto dos Pássaros, contaminado pela Shell em Paulínia, 15 pessoas morreram por causa de câncer ou foram portadoras da doença segundo levantamento feito para a quarta reportagem da série do Correio sobre contaminação. O levantamento feito pelo ex-morador Antônio de Pádua Mello afirmou ter sido constatado nas pessoas que passaram por exames, a presença de até sete diferentes produtos que contaminaram a região onde moravam. Essa estatística significava uma média de 11,5 casos de câncer a cada 100 pessoas. Avaliações na população, realizadas em 2001, indicaram que 156 pessoas ? 86% dos moradores do bairro ?, apresentavam pelo menos um tipo de resíduo tóxico no organismo. Desses, 88 apresentaram intoxicação crônica, 59 tinham tumores hepáticos e da tireóide e 72 estavam contaminados por drins. Das 50 crianças avaliadas, que na época tinham até 15 anos, 27 manifestavam um quadro de contaminação crônica.

A luta que o Sindicato Químicos Unificados e a Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas (Atesq) contra a Shell Brasil e Basf S.A. em razão da criminosa contaminação ambiental e humana por elas produzidas no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia, levou à construção de um programa inédito e que após uma fase inicial de implantação, passou a ser referência primeira e única em todo o Brasil em casos semelhantes. A Atesq é uma entidade criada originariamente pelos ex-trabalhadores da Shell e Basf, todos contaminados pelas duas multinacionais e demitidos sem qualquer atenção à saúde, mesmo portadores de diversos sintomas, inclusive com a ocorrência de mortes. Essa conquista do Unificados e da Atesq ganhou grande dimensão, pois, o Termo de Ajuste e Conduta (TAC) seria referência em todos os casos de contaminação ambiental e humana que viriam a ocorrer no país ? e mesmo nos já em estudo -, independente de já haver ou não sintomas de doenças adquiridas. Ou seja, ao contrário do que ocorreu até à época, nos casos de contaminação, quando seria preciso esperar o surgimento da doença e o tratamento, com este programa passou a haver uma pesquisa antecipada e, assim, a preservação da saúde.

No dia 05 de maio de 2009, em comemoração à passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, o Sindicato Químicos Unificados e a Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas (Atesq) realizaram uma manifestação em Paulínia/SP, considerada como a 5ª cidade mais poluída do mundo. Cerca de 150 pessoas participaram da caminhada, que contou com a presença de sindicalistas de Campinas, Vinhedo e Osasco, trabalhadores, moradores de Paulínia e ambientalistas. O objetivo principal, segundo Antonio de Marco Rasteiro, coordenador geral da Atesq e ex-trabalhador da Shell, foi o de conscientizar os trabalhadores de indústrias químicas de que lutar pela qualidade do meio ambiente é também lutar pela vida.

?As pessoas precisam entender que quando falamos em meio ambiente não estamos falando apenas em plantar mais árvores, mas, também, em lutar pelo ambiente de trabalho saudável, o que significa qualidade de vida para os trabalhadores, para aqueles que moram ao redor da empresa e para seus consumidores?.

De acordo com os organizadores, até o momento, nos 14 anos de indefinições judiciais já morreram 51 ex-trabalhadores da Shell, que sofreram o mais completo abandono pelas multinacionais Shell e Basf.

Última atualização em: 25 de fevereiro de 2010

Fontes

A contaminação de trabalhadores e do meio ambiente no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia/SP, pela Shell Brasil S.A. ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=101&id_secao=12&busca=

A contaminação no Recanto dos Pássaros, em Paulínia/SP ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticias.php?pagina=7&ordem=&busca=&itens=8&id_secao=12

Cancerígenos da Shell estão a 50 metros do Rio Atibaia ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=125&id_secao=12&busca=

Caso Paulínia provocará denúncia contra Shell na OEA ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=114&id_secao=12&busca=

Caso Shell: câncer já fez 15 vítimas ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=539&id_secao=12&busca=

Conselho Regional de Medicina abre processo contra consultor da Shell acusado de ferir Código de Ética Médica ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=109&id_secao=12&busca=

CPI irá investigar a contaminação Shell ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=118&id_secao=12&busca=

Denúncia do Sindicato sobre o Caso Shell faz o Dr René Mendes perder reconhecimento internacional ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=110&id_secao=12&busca=

Ex-trabalhadores Shell/Basf serão atendidos pelo SUS ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=137&id_secao=12&busca=

Greenpeace – Contaminação em Paulínia por aldrin, dieldrin, endrin e outros compostos tóxicos produzidos e descartados pela Shell do Brasil S.A. ? Disponível em www.greenpeace.org.br/toxicos/pdf/relatorio_shell_gp1.doc

Justiça condena Shell a pagar ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=115&id_secao=12&busca=

Justiça suspende demolição da Shell ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=134&id_secao=12&busca=

Luta contra contaminação Shell/Basf leva a programa de saúde inédito no país ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=861&id_secao=12&busca=

Ministério Público quer indenização de R$ 620 milhões da Shell/Basf por crime de contaminação e dano moral ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=136&id_secao=12&busca=

No dia 3 de junho de 2005, caminhada em Paulínia e ato no Largo do Rosário, em Campinas, exigindo punição à Shell/Basf ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticias.php?pagina=3&ordem=&busca=&itens=8&id_secao=12

Passeata homenageia 51 ex-trabalhadores Shell que já morreram nestes 14 anos de indefinições pela Justiça ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=1124&id_secao=12&busca=

Químicos Unificados denunciam crime ambiental Shell/Basf no Fórum Social Mundial 2005 ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=130&id_secao=12&busca=

Relatório do Ministério da Saúde diz que avaliações de risco feitas pela Shell/Basf não são confiáveis. Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=147&id_secao=12&busca=

Resultado da 1ª audiência de 16/09/02, na Justiça do Trabalho,em Paulínia,sobre a Ação Civil Pública que o Sindicato move a Shell ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticia_interna.php?id=108&id_secao=12&busca=

Rezende, June Maria Passos. Caso Shell / Cyanamid / Basf : epidemiologia e informação para o resgate de uma precaução negada. Tese Doutorado em Saúde Coletiva. Fac Cs. Médicas ? Disponível em UNICAMP, 2005 – http://libdigi.unicamp.br/document/?code=vtls000366157

Shell foi denunciada na Comissão de Direitos Humanos da ONU, no dia 2de abril de 2003,na Conferência Mundial realizada em Genebra ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticias.php?pagina=5&ordem=&busca=&itens=8&id_secao=12

Sindicato e ex-trabalhadores Shell/Basf pressionam Ministério Público para atendimento pelo SUS ? Disponível em http://www.quimicosunificados.com.br/noticias.php?pagina=3&ordem=&busca=&itens=8&id_secao=12