SC – Resistência a projeto hidrelétrico é combatida com o uso da força policial, determinada pela justiça catarinense, a pedido do Ministério Público Estadual

UF: SC

Município Atingido: Campos Novos (SC)

Outros Municípios: Campos Novos (SC)

População: Agricultores familiares, Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Barragens e hidrelétricas, Monoculturas, Termoelétricas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Pesca ou caça predatória

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência – lesão corporal

Síntese

A construção de usinas hidrelétricas na bacia do rio Uruguai e os projetos de ampliação da oferta de energia são a base do conflito relacionado à usina de Campos Novos. Com o começo da construção da usina em 2001, cerca de 1200 famílias de pequenos agricultores e trabalhadores rurais sem terra (meeiros, parceiros, arrendatários, diaristas, posseiros…) foram forçadas a sair de suas terras, independente de serem ou não proprietárias delas.

Ainda na fase de construção da usina, o consórcio Enercan havia se comprometido a indenizar todas as famílias atingidas pela construção da hidrelétrica. No entanto, o consórcio só reconhece como atingidas as famílias que tiveram suas terras alagadas e não reconhece os direitos daquelas que tiveram outros direitos e condições de vida afetados pela construção da hidrelétrica.

O não reconhecimento dos direitos das famílias atingidas, seja pelo não pagamento ou pelo pagamento das indenizações por valores irrisórios, como pela não garantia da sobrevivência de populações tradicionais, como agricultores familiares, pescadores, quilombolas, etc, nas novas condições a que estarão sujeitados vem acirrar a insatisfação e os conflitos na região.

O Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) vinha reiteradamente denunciando as perdas de direitos e as ações de criminalização ? algumas das quais resultando em prisões de lideranças ?, por parte do consórcio Enercan, ao que parece, no intuito de desmobilizar as famílias que reivindicam justiça e o devido atendimento dos seus direitos.

Contexto Ampliado

O Consócio Enercan é formado pelas empresas CPFL Energia (ex-Companhia Paulista de Força e Luz), Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), Companhia Níquel Tocantins, Companhia Estadual de Energia Elétrica e Centrais Elétricas de Santa Catarina SA (Celesc). A CBA e a Companhia Níquel Tocantins pertencem ao grupo Votorantim. As obras estiveram a cargo da empreiteira Camargo Corrêa S/A e foram financiadas pelos bancos Bradesco, Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Em 2005, o MAB, em conjunto com a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma Dhesca Brasil), denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA o processo de construção e funcionamento da hidrelétrica de Campos Novos. De acordo com o MAB e a Dhesca, a concessão da licença de enchimento da barragem poderia tornar irreversível ?a destruição das bases materiais e culturais de que dependem os grupos populacionais atingidos, inviabilizando a sustentação de seus sistemas produtivos tradicionais e sua reprodução sociocultural?.

No mesmo ano, o MAB e a Federação de Órgãos para Assistência Social e Saúde (Fase) entregaram à representante especial do Secretariado Geral da ONU um dossiê sobre as violências sofridas pelos atingidos por barragens em Campos Novos. Os denunciantes já alertavam, à época, para o fato de que as remoções forçadas, bem como, a expropriação e degradação de seus bens ambientais, colocariam em risco a sobrevivência das comunidades atingidas, privadas dos seus meios de subsistência. Além disso, denúncias também foram encaminhadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um dos financiadores do empreendimento.

Preocupada com as denúncias encaminhadas, a relatora Hina Jilani agendou visita para Santa Catarina nos dias 16 e 17 de dezembro daquele ano. Segundo o portal Consciência.net, a visita de Jilani incluía a ida da relatora ao acampamento do MAB na região, além de uma reunião com a coordenação nacional do Movimento e uma audiência pública com mais de mil defensores dos direitos humanos de toda região.

O processo de sedimentação da usina de Campos Novos foi marcado por violência, em relação à qual ressalta a utilização do poder judiciário para a promoção de processos de criminalização das famílias e dos integrantes do MAB, em conflito com o consórcio Enercan.

Para que se tenha uma ideia da dimensão do papel desempenhado pelo judiciário na criminalização dos atingidos descontentes e do movimento social organizado, tomemos o exemplo de caso denunciado pelo MAB, com relação às prisões determinadas pela juíza Adriana Lisboa, requeridas ?pelo promotor de justiça de Campos Novos, Ricardo Paladino, com o argumento de evitar a realização de manifestações por ocasião do 14 de março, Dia Internacional de Luta contra as Barragens e, também, do 22 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Água. A operação militar para efetivar as prisões ocorreu na madrugada de sábado, dia 12 de março de 2005, e envolveu cerca de 60 policiais militares. Neste dia, foram presos cinco pequenos agricultores e foram apreendidos 16 veículos, entre os quais seis ‘fuscas’, um ‘chevette’, uma moto, um caminhão boiadeiro e um ônibus escolar, utilizados para ‘o cometimento de ilícitos’, segundo o promotor Ricardo Paladino. Em função da apreensão, 55 crianças da rede estadual que se beneficiavam do transporte escolar não puderam ir à escola nos dias seguintes.

Outro trabalhador rural foi preso na segunda-feira dia 14 de março, quando se dirigiu à delegacia de Campos Novos, atendendo a solicitação deixada no sábado por policiais que não o localizaram em sua casa, a qual foi arrombada e parcialmente destruída.

Chama atenção o número do efetivo policial destacado para realizar as prisões e a busca e apreensão. Eram 20 viaturas com cerca de 60 policiais, fortemente armados, que chegaram de madrugada percorrendo as pequenas propriedades onde moram os agricultores. Arrombaram portas, destruíram móveis, quebraram veículos, estragaram barracos de lona, rasgaram faixas com os dizeres ‘águas para a vida, não para a morte’. A juíza Adriana Lisboa decretou apreensão das armas em mãos dos agricultores. Assim, consta nos autos da operação policial a apreensão das seguintes ‘armas’: uma resma com 500 folhas de papel A4, 56 cadernos de formação n.º 5 ‘A organização do MAB’, oito cadernos n.º 6 ‘A crise do modelo energético’, diversos panfletos informativos referentes ao MAB, uma caixa de giz branco, três canetas esferográficas azuis e uma preta, uma caixa de som com aparelho CD, amplificador e tweeters. A aparelhagem de som era utilizada durante as manifestações populares. É importante destacar que a mesma Juíza que decretou as prisões, tem hoje em mãos um relatório da Fundação de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma), responsável pelo licenciamento da Usina de Campos Novos, onde consta levantamento de documentação, caso a caso, de 237 famílias atingidas que participavam dos protestos do MAB, comprovando oficialmente que são atingidas e que, portanto, devem receber reparações.

No entanto, a juíza Adriana Lisboa nada fez para exigir que os proprietários da barragem, o Banco Bradesco, o Grupo Votorantin, entre outros, indenizassem as famílias. Quando decretou as prisões, chegou a descrever as famílias como ‘garimpadas em outras localidades para reivindicarem direitos que não possuem’. Depois que recebeu o relatório da Fatma, sem voltar atrás na sua tentativa de desqualificar as reivindicações dos atingidos e em resposta ao insistente pedido da comunidade para que tomasse providências e garantisse os direitos das famílias, respondeu que no Brasil não há lei que obrigue as empresas construtoras de barragens a reparar os afetados pelo seu empreendimento e que, portanto, ela não pode fazer nada?.

A construção da hidrelétrica de Campos Novos foi iniciada em 2001, e ela entrou em produção no ano de 2007. Na obra, foram gastos 334 mil metros cúbicos de concreto, 98 mil toneladas de cimento e 18 mil toneladas de aço. A usina de Campos Novos tem seu funcionamento garantido em grande parte por financiamentos de bancos públicos. De acordo com a Rede Brasil:

?R$ 619,8 milhões é empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 300 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID): ‘Empréstimos como este continuam sendo destinados para este tipo de empreendimento, que ocasiona imensos impactos socioambientais sem de fato contribuir para o desenvolvimento local das comunidades que vivem no entorno de grandes represas. Os riscos de acidentes são mais um elemento para questionar a viabilidade econômica destas obras’, enfatiza uma das coordenadoras da Rede Brasil, Elisangela Soldatelli Paim?.

Em 2004, agricultores organizados no MAB criaram um acampamento nas proximidades do canteiro de obra da usina Campos Novos. Nesse mesmo ano, foram realizados diversos protestos na rodovia que dá acesso à usina. Como forma de coibir tais protestos, o consórcio Enercan ?entrou com ação judicial (Interdito Proibitório n.º 014.04.004137-2, 2ª Vara da Comarca de Campos Novos) contra o MAB, pedindo a desobstrução da rodovia e sustentando que seu bloqueio impossibilitava o ingresso de trabalhadores da empresa no canteiro de obras, e que os atingidos ameaçavam a propriedade da empresa?. O judiciário acatou o pedido formulado pelo consórcio determinando não só que o MAB desobstruísse a rodovia, como proibindo novas manifestações.

No inicio de 2005, ocorreram novas e violentas ações repressivas às famílias e aos integrantes dos movimentos sociais, em especial o MAB. Tais ações foram marcadas por pedidos de prisão preventiva por parte do Ministério Público, acirrando ainda mais o clima de tensão estabelecido.

Diante desse quadro, o Ministério Público Federal (MPF) criou uma comissão em maio de 2005 para apurar as séries de denúncias contra o consórcio Enercan, tanto no que se referia às violações de direitos das famílias, quanto aos impactos ambientais. Uma das medidas adotadas pelo MPF foi expedir a recomendação nº 001/2005 à Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) para ?que se abstivesse de conceder a Licença Ambiental de Operação para a hidrelétrica de Campos Novos, enquanto não fossem resolvidas todas as pendências referentes às indenizações dos atingidos.?

De fato, a própria Fatma já havia observado, em março de 2005, os impactos socioeconômicos e as violações de direitos humanos efetuados pelo consórcio Enercan na construção da barragem:

?Desde os primeiros rumores a respeito da possibilidade de implantação deste tipo de empreendimento, o cotidiano da população a ser afetada sofre conflitos no sentido de futuras mudanças – reformas, ampliações, construções e financiamentos – são incertos, pois a implantação de uma usina hidrelétrica causa várias transformações e impactos numa determinada região, gera apreensão e ansiedade na população local diretamente afetada e do entorno, sendo que muita expectativa é gerada quanto à mudança radical que uma obra desta natureza proporciona, seja na realidade do dia a dia, ocorrendo desestruturação das relações comunitárias solidificadas, muitas vezes de geração a geração. Muitas vezes, comunidades inteiras são inviabilizadas. O alagamento de inúmeras propriedades que, mesmo cadastradas, contêm um número muitas vezes elevado de pessoas que escapam às peculiaridades do cadastramento e na maioria das vezes são posseiros, meeiros, arrendatários, agregados, trabalhadores avulsos, etc.? (Fatma – Ofício n.º 273/2005, Lages-SC, 15 de março de 2005).

O MAB no decorrer do segundo semestre de 2005 vinha denunciando problemas no funcionamento da usina, encaminhando para as autoridades, dentre elas: a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No entanto, as denúncias de que havia um comprometimento na barragem foram ignoradas. Em 2006, a barragem teve que ser esvaziada devido à ocorrência de uma rachadura, gerando temor nas famílias diante da ameaça concreta de rompimento.

Tais rachaduras foram objeto de denúncia do MAB já em junho de 2006, quando um comunicado divulgado pela entidade afirmava a existência de ?um sério vazamento que começou há duas semanas e aumentou muito nos últimos dias, baixando o nível do lago da obra em 50 metros, por causa de rachaduras num dos túneis de desvio do rio Canoas".

Segundo o comunicado, o esvaziamento do lago da UHE poderia trazer consequências graves ao ambiente. "A violência da correnteza no leito do rio também pode prejudicar a população de uma área maior caso o reservatório da Usina Hidrelétrica de Machadinho, distante 40 km rio abaixo, não comporte os milhões de litros de água liberados" denuncia Dalla Costa, que colocou "sob suspeita" as explicações da Enercan.

De acordo com a Agência Brasil, na ocasião, o então diretor-superintendente da Enercan, Ênio Schneider, teria dito que os milhões de litros de água liberados seriam absorvidos pelo reservatório da usina de Machadinho, e "terão redução gradual no volume de água nos próximos dias". Ele explicou que as características topográficas da região impedem que o volume de água despejado no rio provoque desastres ambientais e problemas à população. Segundo Schneider, a rachadura que surgiu no túnel de desvio é localizada e "não afeta as demais estruturas da usina".

Segundo reportagem do portal Acontecendo Aqui: ?A expectativa da Enercan é que até o final do ano a usina entre em operação. As obras de reparo devem iniciar logo após a definição das medidas corretivas, e os recursos necessários, de acordo com a empresa, serão equacionados pelo consórcio construtor?.

Na ocasião, o Núcleo Amigos da Terra/Brasil, que acompanha os financiamentos e as obras hídricas na bacia do rio Uruguai, realizou voo na região de Campos Novos para registrar imagens do esvaziamento e as rachaduras no empreendimento. A vice-presidente do NAT/Brasil e Coordenadora da Rede de ONGs da Mata Atlântica, Kathia Vasconcellos Monteiro, registrou imagens inéditas dos impactos ambientais: "foi possível ver a mata Atlântica que foi afogada com a construção da barragem e que agora está descoberta com o esvaziamento", afirma. As fotos ainda mostram a extensão da fissura, "uma rachadura desta extensão revela os erros na construção do empreendimento e justifica a apreensão que a população da região sofre vivendo sob os riscos e os impactos das barragens no rio Uruguai? – disse.

Para Fabrina Furtado, Assessora Política da Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais, o esvaziamento da barragem se deu por irregularidades e falhas ao longo de todo o processo de construção da obra. ?Tanto os que constroem, quanto os que financiam, têm responsabilidades sobre as consequências de tais obras. Como continuar financiando essas mesmas empresas na construção de outras hidrelétricas??, questionou na época.

Em 2007, uma equipe de pesquisadores catarinenses, encabeçados por Elizabete Tamanini, analisou diversos EIAs/Rimas e processos de licenciamento de empreendimentos hidrelétricos na serra catarinense, identificando ?grandes lacunas sobre os impactos ambientais e sociais?. Entre essas lacunas, a mais preocupante – segundo os pesquisadores – é a ausência de populações tradicionais e pequenos produtores, meeiros, populações ribeirinhas e outros nos estudos de impacto, sendo a população potencialmente atingida formada quase que exclusivamente por grandes proprietários rurais. Este fato, aliado a pouca possibilidade de participação existente nos processos de licenciamento levado a cabo na região levam os autores a concluir que ?os processos de implantação tecnológica têm se revelado nocivos ao ambiente e à população, exatamente como tem sido a experiência com UHE de Campos Novos e a UHE de Barra Grande e, tudo indica, a UHE de Paiquerê segue na mesma lógica. Estamos frente a desafios institucionais, políticos e cognitivos. Institucionais e políticos na perspectiva de ampliar os canais de participação nos processos efetivos de decisão. Onde as decisões ou definições sobre esses empreendimentos, objetivando o desenvolvimento sustentável, deve contar necessariamente com a participação dos grupos locais diretamente atingidos?.

Em julho de 2011, o repórter Leonardo Cunha informou que as famílias atingidas pela expansão dos empreendimentos hidrelétricos na serra catarinense continuam mobilizadas em torno da mitigação dos impactos e da recomposição do modo de vida perdido. Pelo menos 150 famílias ligadas ao MAB e ao MST organizaram uma ocupação nos canteiros de obras da UHE Garibaldi, novo empreendimento no rio Canoas.

Segundo Cunha: ?É bom lembrar que a previsão de lucros da UHE Garibaldi é de 10 milhões de reais por ano – mesmo assim, a empresa construtora tem resistido a contemplar de forma digna os atingidos, esquecendo-se que tais posturas encontraram ferrenhas resistências em outras obras na bacia do rio Uruguai. Os conflitos em torno da UHE Barra Grande e da UHE Campos Novos, para mencionar apenas alguns exemplos, ainda estão frescos na lembrança do povo da região?.

Última atualização em: 19 de setembro de 2011

Fontes

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