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SP – Quilombo da Fazenda aguarda, há quase dez anos, titulação de seu território tradicional

UF: SP
Município Atingido: Ubatuba (SP)
Outros Municípios: Ubatuba (SP)
População: Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Implantação de áreas protegidas, Indústria do turismo, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação
Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça, Violência - lesão corporal

Síntese

A comunidade de remanescentes quilombolas denominada Quilombo da Fazenda, localizada no Sertão da Praia da Fazenda, município de Ubatuba, litoral norte do estado de São Paulo, está, há quase dez anos, sem uma resposta definitiva sobre a demarcação do seu território tradicional. Apesar de já ter sido reconhecido pela Fundação Cultural Palmares (FCP) em 2006, o território quilombola, sobre o qual foram sobrepostos os limites do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), criado em 1977, ainda não foi titulado. Esta demora se dá principalmente em função da burocracia da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, órgão vinculado à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

Pesquisadores apontam que, na década de 1970, durante o processo de delimitação da área do PESM, não foi realizado nenhum levantamento antropológico de possíveis comunidades habitando a área e a população local ficou à margem das discussões do parque – o que vem, até os dias de hoje, se refletindo em conflitos socioambientais. Os conservacionistas entendem que os parques ou unidades de conservação não devem ter a presença humana e, por isso, ignoram a importância da relação das comunidades locais com a preservação da cultura e da natureza.

Segundo estimativas, a comunidade Quilombo da Fazenda conta hoje com cerca de 200 moradores, distribuídos em 50 famílias, numa área total de 790 hectares. A tradição de subsistência do quilombo sempre se baseou no cultivo agrícola em pequenas lavouras, feito basicamente por rotação de terras, e na pesca artesanal.

Desde o seu reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, o processo de titulação vem se arrastando pela burocracia dos órgãos responsáveis, criando um clima de constrangimento entre estes e os moradores, principalmente com a Fundação Florestal, que não tem cumprido com a sua parte dentro do processo. Desde o ano de 2007, o Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra (RJ), Paraty (RJ) e Ubatuba (SP), formado por quilombolas, indígenas, caiçaras, caipiras e agricultores familiares, vem se consolidando e fortalecendo a luta pelos direitos dessas populações, tendo como um dos principais objetivos a implantação do que foi estabelecido pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Governo Federal através do Decreto nº 6040/2007.

Contexto Ampliado

A comunidade de remanescentes quilombolas denominada Quilombo da Fazenda, localizada no Sertão da Praia da Fazenda, município de Ubatuba, litoral norte do estado de São Paulo, está, há quase dez anos, sem uma resposta definitiva sobre a demarcação do seu território tradicional. Apesar de já ter sido reconhecido pela Fundação Cultural Palmares (FCP), o território quilombola, sobreposto pelos limites do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), ainda não foi titulado. Esta demora se dá principalmente em função da burocracia da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo Fundação Florestal, órgão vinculado à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

A região de Ubatuba e adjacências, englobando o litoral norte paulista e o litoral sul fluminense, é repleta de comunidades tradicionais, como caiçaras, pescadores artesanais, quilombolas, indígenas, e também pequenos agricultores. Além do Quilombo da Fazenda, existem outras comunidades no município de Ubatuba, conforme menciona o site da CPISP: Camburi, Sertão do Itamambuca, Cazanga, Poruba e Caçandoca. O conflito envolvendo o Quilombo da Caçandoca e a empresa Urbanizadora Continental, que se deu em decorrência da especulação imobiliária promovida pela mesma, já está registrado neste mapa. Além deste conflito em específico, também há registro no mapa de restrições injustas e expulsões equivocadas de agricultores familiares, pescadores, caiçaras e indígenas. Estes conflitos, presentes tanto em Ubatuba quanto em Paraty (RJ), se acirraram principalmente com a criação do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), em 1972, e do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), em 1977.

Conforme aponta o site da campanha Preservar é resistir Em defesa dos territórios tradicionais, idealizada pelo Fórum das Comunidades Tradicionais de Angra, Paraty e Ubatuba, um dos fóruns mais atuantes na região, o PESM foi criado através do Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977. No seu Plano de Manejo, mencionado por Santos (2013), o parque foi criado para assegurar integral proteção à flora, à fauna, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos e caracteriza-se por ser uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. O parque, cuja área original era de 315.000 hectares, teve sua área ampliada, em 2010, para 332.00 hectares. Abrange 23 municípios, indo de Ubatuba até Pedro de Toledo, e é considerada a maior área de proteção integral da Mata Atlântica.

Santos (2013), no entanto, destaca que a delimitação da área da unidade de conservação, na década de 1970, foi realizada em apenas dois dias, quando foram utilizadas cartas topográficas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fotografias aéreas. Neste sentido, ao longo do processo, não foi realizado nenhum levantamento antropológico de possíveis comunidades habitando a área, e a população local ficou à margem das discussões do parque, o que vem, até os dias de hoje, se refletindo em conflitos socioambientais. Segundo indica o site da campanha Preservar é Resistir (2014), atualmente, pesquisadores e ativistas da causa ambiental reconhecem que essa área protegida só existe porque as comunidades tradicionais, como os quilombolas, mantém, dentro do seu modo de vida, o respeito ao bioma onde vivem, defendendo o direito de permanência dessas populações em seus territórios de origem. Do contrário, os conservacionistas entendem que os parques ou unidades de conservação não devem ter a presença humana e, por isso, ignoram a importância dessa relação na preservação da cultura e da natureza.

A existência do Quilombo da Fazenda remonta à história da região de Ubatuba. De acordo com a Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba (FundArt) e com a Comissão Pró Índio de São Paulo (CPISP), a região, até as primeiras décadas do século XIX, contava com pequenas propriedades agrícolas de subsistência, com poucos escravos por propriedade, devido ao baixo poderio financeiro de seus proprietários. Porém, a paisagem fundiária se modificou com a vinda de colonos estrangeiros, que passaram a investir na compra de grandes lotes de terra. Assim, trouxeram para trabalhar um enorme contingente de população de origem africana.

Com o declínio da produção do café, na segunda metade do século XIX, muitas fazendas da região foram abandonadas, loteadas e vendidas; algumas foram ocupadas ou até mesmo doadas a ex-escravos. Até a década de 1970, o litoral norte era uma região isolada; com a construção da rodovia BR-101 (Rio-Santos), teve sua situação fundiária substancialmente modificada. Muitos grileiros e especuladores imobiliários, incentivados pelo acesso facilitado à região propiciado pela rodovia, chegaram ao local. Desta forma, as inúmeras comunidades quilombolas e caiçaras, que até aquele momento viviam com relativa autonomia, foram expulsas de suas posses ou foram obrigadas a vendê-las. A luta das comunidades quilombolas remanescentes pela conquista de suas terras esbarra numa situação fundiária bastante complexa, envolvendo até mesmo disputa com grandes empresas imobiliárias (FUNDART, 2014).

O quilombo em questão, conhecido como Quilombo da Fazenda ou Quilombo da Fazenda da Caixa, tem origem na conformação da Fazenda Picinguaba (que, em tupi guarani, significa refúgio de peixes), no final do século XIX. Em 1884, após seu falecimento, a proprietária da fazenda, Maria Alves de Paiva, segundo aponta a FundArt (2014), declarou em testamento o desejo de que seus escravos fossem libertos para que pudessem habitar o local. Desde então, a Fazenda Picinguaba teve vários proprietários, até que, em 1943, seu dono, o Sr. Saint Claire, adquiriu parte da Fazenda e nomeou o Sr. Leopoldo Braga como administrador. Leopoldo recebeu uma autorização para trazer 12 famílias para trabalhar nas terras através de usufruto, sendo estas proibidas de vender ou arrendá-las.

Em 1951, a Fazenda Picinguaba foi hipotecada pela Caixa Econômica Federal de São Paulo o que justifica o fato de também ser reconhecida como Fazenda da Caixa , que dominou as terras até 1974. Em 1975, o trecho da rodovia Rio-Santos que liga Ubatuba e Paraty (RJ) foi construído. Em 1979, com o intuito de controlar as grilagens e invasões de terra, a Fazenda foi anexada aos limites do PESM.

Segundo Ferreira e Pilla (2004), o Núcleo Picinguaba, área do parque onde se localiza o Quilombo da Fazenda, é caracterizado por florestas atlânticas, cachoeiras de águas cristalinas e praias selvagens. A Casa da Farinha, um dos principais pontos turísticos de Ubatuba, também se encontra junto à comunidade. Além disso, a localização do Quilombo da Fazenda compõe uma ligação estratégica entre o PESM, o PNSB e a Área de Proteção Ambiental (APA) do Cairuçú, no Estado do Rio de Janeiro, formando um verdadeiro corredor de espécies endêmicas de fauna e flora atlântica, em grande parte ameaçadas de extinção. O Núcleo Picinguaba é o único ponto do PESM que atinge a orla marítima, alcançando os costões rochosos e se espalhando pela planície litorânea em sete praias.

De acordo com Santos (2013), a constituição do Quilombo da Fazenda se deu a partir de três famílias: a família Braga, a família Vieira e a família Assunção, todas representantes de escravos refugiados com descendência africana. A tradição de subsistência do quilombo baseava-se no cultivo agrícola em pequenas lavouras, feito basicamente por rotação de terras e na pesca artesanal; pouco se fala da prática da caça. A pesca, por sua vez, era feita em parceria com comunidades vizinhas, como a Vila do Picinguaba, parcerias estas que incluíam o escambo quando o excedente do quilombo era trocado pelo excedente da vila. Segundo estimativas do autor, a comunidade Quilombo da Fazenda conta hoje com cerca de 200 moradores, distribuídos em 50 famílias. De acordo com a líder comunitária do Quilombo da Fazenda e representante da Associação dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda da Caixa, Laura de Jesus Braga, a área total do quilombo é de 790 hectares.

Após a anexação da faenda ao parque, no ano de 1983 foi realizado um levantamento fundiário da área e feito um acordo verbal com os moradores. As famílias que desejassem continuar na área teriam que respeitar a propriedade do Estado, sendo impedidas de realizar desmatamentos ou vender suas posses a terceiros. Santos (2013) ressalta que a regularização das terras por títulos registrados em cartórios não era uma prática dos caiçaras e quilombolas da região, que viam a terra como entidade comunal. A partir daquele momento, com o manejo tradicional da terra limitado pelas imposições do parque e com as discussões sobre a quem de fato pertenciam as terras, começaram a surgir conflitos de interesses entre a comunidade e o Estado.

Sr. Raimundo, um morador do quilombo entrevistado por Santos (2013), enfatiza que o Quilombo da Fazenda e as demais comunidades da região tiveram alterações significativas com a abertura da BR-101 na década de 1970, principal vetor de ocupação da área, contribuindo para o acesso ao Parque Estadual, para o processo de especulação imobiliária e o turismo. O parque, em si, funcionou como um freio à ocupação de terra por migrantes, veranistas e especuladores, mas também causou conflitos com as comunidades locais, principalmente devido ao cerceamento do modo de vida, com o advento de restrições de ocupação de terras e do embargo de construções, por exemplo. Muitos conflitos se deveram à falta de orientação e informação do próprio Estado a respeito do processo de implantação de uma unidade de conservação, bem como de suas punições, proibições e multas.

Além disso, moradores relatam que, no início, a violência física foi utilizada contra eles quando, por exemplo, tiravam lenha seca da mata. Um morador entrevistado relata que teve a casa demolida quando sua esposa estava grávida de cinco meses; além disso, ele tinha cinco crianças pequenas. Ele relembra que a família foi removida e o roçado destruído. Nas palavras de outro quilombola entrevistado por Santos (2013): O nosso modo de vida se perdeu, a nossa cultura se perdeu. A gente vivia da roça, lavoura, da pesca. E hoje a gente não pode pescar mais, não pode mais plantar nem manejar a terra. Observa-se que a maior parte dos impactos e conflitos gerados com a criação do PESM estão relacionados à proibição da agricultura de subsistência e da pesca, bem como da desapropriação dos residentes, contribuindo para a perda da cultura tradicional quilombola.

Segundo aponta o site da campanha Preservar é Resistir, o Quilombo da Fazenda teve seu reconhecimento publicado pela Fundação Cultural Palmares em Diário Oficial da União no dia 20 de janeiro de 2006, através da Portaria nº 2, de 17 de janeiro de 2006. Desde então, o processo de titulação vem se arrastando pela burocracia dos órgãos responsáveis, criando um clima de constrangimento e obrigando o Ministério Público Federal (MPF) a intervir para que o órgão estadual a Fundação Florestal faça a sua parte com eficiência e impessoalidade, dentro da legalidade exigida. O processo de titulação do Quilombo da Fazenda passa por dois órgãos estaduais: a Fundação Florestal e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, o ITESP. O ITESP finalizou, em março de 2007, o Relatório Técnico Científico (RTC), que concluiu que “urge a regularização fundiária do território quilombola para assegurar o direito da comunidade ao livre acesso aos recursos naturais de que sempre dispuseram, respeitando-se a legislação ambiental” (PRESERVAR É RESISTIR, 2014).

Em um vídeo-reportagem intitulado A luta pela Titulação do Quilombo da Fazenda, em Ubatuba, SP e elaborado pelos participantes da Campanha Preservar é Resistir (2014), Juan Blanco Prada, secretário de Meio Ambiente de Ubatuba, aponta que o município tem um impacto das Unidades de Conservação (UCs) sem comparativo no país. Segundo ele, no município há duas aldeias indígenas, quilombolas e caiçaras que preservam o modo de vida tradicional e a grande maioria destas populações encontra-se em situações onde o parque se insere em seus territórios. No caso do Quilombo da Fazenda, ele está sobreposto totalmente pelos limites do PESM. Por isso, a ideia é desafetar a área ocupada pela comunidade, o que significa reconhecer a titularidade da terra quilombola. A desafetação confere ao bem público uma destinação, no caso o reconhecimento dos territórios tradicionais que hoje estão dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar.

No mesmo vídeo, Wagner Giron de Latorre, Defensor Público do Estado de São Paulo, afirma que os servidores da Fundação Florestal tentam criar um óbice ao andamento do processo administrativo que visa à regularização fundiária do Quilombo da Fazenda Picinguaba. Para o defensor, eles estão se baseando numa ação civil comum, individual, de direito à moradia de três famílias existentes na região para deslegitimar a reivindicação da comunidade quilombola. Ele afirma que isso não tem fundamento, visto que as ações individuais ao direito fundamental da moradia digna de três famílias não têm relação com a questão maior: a regularização e a titulação fundiária de todo o território quilombola. São coisas paralelas que o governo do Estado está utilizando para justificar, no intuito de dividir a comunidade e atribuir a ela a demora na resolução do processo.

Segundo a procuradora Maria Rezende Capucci, também entrevistada na reportagem, o Ministério Público Estadual (MP/SP) e o MPF em São Paulo, através do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), estão trabalhando juntos no processo das comunidades tradicionais para a regularização de suas terras, buscando o diálogo com as instituições responsáveis e a permanência das comunidades. Um dos elementos que dificultam o processo, de acordo com ela, é a sobreposição de UCs de proteção integral, porque há um consenso de que não é possível as comunidades coexistirem nestes territórios. Assim, o MPF vem tentando fomentar o diálogo com a Fundação Florestal e com os órgãos responsáveis pela regularização, que são o ITESP e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Enquanto isso não é solucionado, não se avança na titulação do território. As possibilidades para resolver este impasse, conforme ela aponta, seriam a desafetação do parque sobre a comunidade ou a dupla afetação do território, que permaneceria sendo classificado como UC. Porém, seria reconhecido que, muito antes da criação, já existia a ocupação no local por uma comunidade tradicional.

Desde o ano de 2007, o Fórum de Comunidades Tradicionais, formado por quilombolas, indígenas, caiçaras, caipiras e agricultores familiares, vem se consolidando e fortalecendo a luta pelos direitos dessas populações. Um dos principais objetivos do Fórum é implementar, a nível federal, estadual e municipal, os objetivos e princípios estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Governo Federal através do Decreto nº 6040/2007.

No dia 20 de julho de 2007, os moradores do Quilombo da Fazenda puderam acompanhar, em festa, a reinauguração da Casa de Farinha, um dos mais importantes pontos turísticos da cidade. Ela consiste num conjunto de ruínas de uma antiga usina de açúcar e álcool, construída no século XVIII, que estava abandonada. Aproveitou-se a roda dágua para movimentar os aviamentos de uma casa de farinha construída na década de 1950. Atualmente, a Casa de Farinha é utilizada pelos produtores locais da mandioca e também apreciada como objeto histórico. Esta mesma data também marca a chegada da energia elétrica para 33 famílias do local, conforme apontou o Observatório Quilombola (2007).

Como informou o Observatório Quilombola (2007), no dia 13 de setembro de 2007, o ITESP entregou o relatório técnico do Quilombo da Fazenda ao diretor executivo da Fundação Florestal e também ao coordenador de defesa do meio ambiente da Procuradoria do Estado. Desde então a comunidade aguarda pacientemente pelo nada a opor da Fundação Florestal. Para aura de Jesus Braga, em entrevista registrada no site da campanha, a atitude da Fundação Florestal é de descaso. Ela aponta que não há interesse da mesma em regularizar o quilombo. A população chegou a abrir mão de parte do território para agilizar o processo, mas mesmo assim não houve avanço.

No dia 10 de outubro de 2007, o Quilombo da Fazenda ganhou um telecentro com seis computadores doados pelo Banco do Brasil. Por meio do programa Gesac (Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão), o quilombo passou a ser conectado à internet banda larga, segundo informou o Observatório Quilombola (2007).

Em 25 de setembro de 2008, o Observatório noticiou que representantes das comunidades de quilombos de Camburi, Caçandoca, Sertão de Itamambuca e Fazenda foram recebidos na sede do ITESP pelo diretor executivo, Gustavo Ungaro, e pelo assistente especial de Quilombos, Carlos Henrique Gomes. Eles vieram em busca de informações sobre os trabalhos para o reconhecimento destas comunidades. Nesta reunião, foram informados sobre o andamento de alguns dos RTCs das comunidades.

De acordo com o Observatório Quilombola (2009), nos dias 16 e 17 de julho de 2009, ocorreu uma reunião em Ubatuba que tratou da redefinição dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar para o reconhecimento do Quilombo da Fazenda. Estiveram presentes na reunião representantes do ITESP, da Fundação Florestal, do INCRA, da FCP, do MPF, do PNSB, da prefeitura de Ubatuba e das comunidades.

Em 17 de março de 2010, foi homologado o resultado final do Concurso Público Prêmio Culturas Populares 2009 Edição Mestra Dona Isabel. A Festa do Azul Marinho, realizada pelo Quilombo da Fazenda, foi uma das selecionadas para receber o prêmio, segundo registrou o Observatório (2009). Os premiados foram contemplados com o valor de R$ 10 mil pela Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, o que reforça mais uma vez a relevância social e cultural do Quilombo da Fazenda.

No dia 14 de setembro de 2013, o Quilombo recebeu a visita do Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, o economista e sociólogo Paul Singer, que proferiu palestra sobre Economia Solidária. O evento também serviu para lançar a Cooperativa do Azul, dirigida por dois líderes da comunidade, Sr. Zé Pedro e Dona Laura. Além disso, foi assinada uma carta de intenções de futuras parcerias entre as prefeituras de Ubatuba e Paraty, bem como o termo de adesão do município de Ubatuba ao Plano Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (OBSERVATÓRIO QUILOMBOLA, 2013).

No dia 6 de maio de 2014, o Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo publicou a Portaria Ff/De 97/2014, de 5 de maio de 2014, da Fundação Florestal. Esta portaria dispunha sobre a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de dar continuidade aos estudos técnicos necessários à revisão dos limites do PESM, previstos em função da existência do Quilombo da Fazenda.

Dez dias depois, em 16 de maio de 2014, no intuito de fortalecer as lutas das comunidades tradicionais perante os conflitos na região, o Fórum das Comunidades Tradicionais de Angra, Paraty e Ubatuba lançou a campanha Preservar É Resistir Em Defesa dos Territórios Tradicionais, já mencionada anteriormente. A campanha foi lançada em ato, em Paraty, e contou com atividades informativas e culturais ligadas às comunidades.

No dia 13 de junho de 2014, o Fórum recebeu o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Ricardo Vizentin, e sua equipe de trabalho em Paraty para uma conversa sobre os conflitos existentes entre as Unidades de Conservação Federais e os territórios das comunidades tradicionais, segundo informou o próprio site da campanha. Questões como a descriminalização de antigos moradores, os limites dos parques da região, a liberação da pesca tradicional em algumas áreas e outras foram apresentadas pelo Fórum, além de solicitarem parcerias com o órgão para o desenvolvimento de agendas de apoio das atividades tradicionais.

No dia 28 de junho de 2014, a campanha do Fórum das Comunidades Tradicionais foi lançada em Ubatuba, durante a Festa de São Pedro Pescador, que aconteceu na cidade entre os dias 25 e 29 de junho, contando com procissão, música, produtos da culinária, artesanato das comunidades locais e exposição fotográfica.

No dia 19 de julho de 2014, conforme informou o site da campanha, cerca de 20 quilombolas do Quilombo da Fazenda se reuniram junto à Fundação Florestal e reafirmaram o pedido de desafetação do seu território do PESM.

Em 28 de agosto de 2014, o Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo publicou o Protocolo 49959/14 1, de interesse do MPF, do INCRA e do ITESP. Este protocolo tinha como assunto apurar eventuais providências acerca da instauração de procedimento para acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos responsáveis pela adoção das medidas necessárias ao processo de titulação do território da comunidade de remanescentes do Quilombo da Fazenda do Picinguaba.

No dia 9 de setembro de 2014, foi realizado na Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz (Ensp/Fiocruz), no Rio de Janeiro, o Seminário Internacional Saúde e Sustentabilidade. O evento fez parte das ações da Rede Ibero-Americana de Territórios Sustentáveis, Desenvolvimento e Saúde (RIA TSDS). Representantes do Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba – dentre eles, o coordenador do Fórum, Vaguinho do Campinho – participaram do encontro, no qual foi exibido o vídeo da campanha Preservar é Resistir. Vaguinho reforçou o pedido de mais respeito e sensibilidade dos órgãos públicos às questões das comunidades tradicionais.

Em 17 de setembro de 2014, como informado no site da campanha Preservar é Resistir, a Fundação Florestal convidou a comunidade do Quilombo da Fazenda para uma reunião com a Câmara Técnica do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar, na Casa de Farinha. Entretanto, ao perceberem a mobilização da comunidade local com instituições como a Defensoria Pública, o MPF, o ITESP, o INCRA e as secretarias municipais de Meio Ambiente e da Ação e Cidadania, os funcionários da Fundação Florestal cancelaram a reunião com menos de 24h de antecedência. Mesmo assim, a comunidade manteve o encontro, ratificando a necessidade de desafetação do quilombo do parque para continuar o processo de demarcação da terra pelo INCRA.

A procuradora Maria Capucci esteve presente e firmou o compromisso do MPF em agendar uma reunião com a Fundação para mediar e acompanhar os encaminhamentos. A líder comunitária Laura considerou esta reunião um passo importante para a questão do quilombo. Segundo ela, a Fundação Florestal está agindo de forma desequilibrada, mas a presença dos procuradores e demais representantes dos órgãos deu uma sensação de equilíbrio ao processo.

Em 23 de setembro de 2014, o Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo publicou o Protocolo 82787/14, de interesse do MPF e do Quilombo da Fazenda, que tinha como tema o Patrimônio Histórico e Cultural da comunidade. O assunto principal era a fiscalização e o cumprimento dos direitos da comunidade de remanescentes do Quilombo da Fazenda Picinguaba.

No dia 23 de setembro de 2014, o Fórum de Comunidades Tradicionais lançou a Moção de repúdio à postura adotada pela Fundação Florestal no processo de titulação do Quilombo da Fazenda, recriminando a conduta perversa e opressora do órgão, que há anos vem violando os direitos territoriais da comunidade. Os signatários exigiram que a Fundação Florestal desse continuidade ao processo de titulação do Quilombo da Fazenda com a devida celeridade, sem prejuízos ao modo de vida dessa população.

Cronologia

Primeiras décadas do século XIX A região de Ubatuba tem pequenas propriedades agrícolas de subsistência, com poucos escravos por propriedade, devido ao baixo poderio financeiro d seus proprietários.

Segunda metade do século XIX – Com o declínio da produção do café, muitas fazendas da região são abandonadas, loteadas e vendidas; algumas são ocupadas ou até mesmo doadas a ex-escravos.

Final do século XIX – O Quilombo da Fazenda ou Quilombo da Fazenda da Caixa tem origem na conformação da Fazenda Picinguaba.

1884 – Após seu falecimento, a proprietária da fazenda, Maria Alves de Paiva, declara em testamento o desejo de que seus escravos sejam libertos para que possam habitar o local.

1943 O Sr. Saint Claire adquire parte da Fazenda e nomeia o Sr. Leopoldo Braga como administrador.

1951 – A Fazenda Picinguaba é hipotecada pela Caixa Econômica Federal de São Paulo, que domina as terras até 1974.

1972 – Criação do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB).

1975 O trecho da rodovia Rio-Santos que liga Ubatuba e Paraty (RJ) é construído.

30 de agosto de 1977 – Criação do Parque Estadual da Serra do Mar, via Decreto nº 10.251.

1979 – Com o intuito de controlar as grilagens e invasões de terra, a Fazenda é anexada aos limites do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM).

1983 – É feito um levantamento fundiário da área e um acordo verbal com os moradores.

20 de janeiro de 2006 – O Quilombo da Fazenda tem seu reconhecimento publicado pela Fundação Cultural Palmares (FCP), através da Portaria nº 2, de 17 de janeiro de 2006.

2007 – O Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra, Paraty e Ubatuba, formado por quilombolas, indígenas, caiçaras, caipiras e agricultores familiares, se consolida e fortalece a luta pelos direitos dessas populações.

Março de 2007 – A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, o ITESP, finaliza o Relatório Técnico Científico (RTC) do Quilombo da Fazenda.

20 de julho de 2007 – Ocorre a reinauguração da Casa de Farinha, um dos mais importantes pontos turísticos da cidade. Neste mesmo dia, a energia elétrica chega para 33 famílias que residem no local.

13 de setembro de 2007 – O ITESP entrega o relatório técnico do Quilombo da Fazenda ao diretor executivo da Fundação Florestal e também ao coordenador de defesa do meio ambiente da Procuradoria do Estado.

10 de outubro de 2007 – O Quilombo da Fazenda ganha um telecentro com seis computadores por meio do programa Gesac (Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão).

25 de setembro de 2008 – Representantes das comunidades de quilombos de Camburi, Caçandoca, Sertão de Itamambuca e Fazenda são recebidos na sede do ITESP.

16 e 17 de julho de 2009 – Acontece uma reunião em Ubatuba para tratar da redefinição dos limites do PESM para o reconhecimento do Quilombo da Fazenda.

17 de março de 2010 – É homologado o resultado final do Concurso Público Prêmio Culturas Populares 2009 Edição Mestra Dona Isabel: a Festa do Azul Marinho, realizada pelo Quilombo da Fazenda, é uma das selecionadas para receber o prêmio.

14 de setembro de 2013 – O Quilombo recebe a visita do Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, o economista e sociólogo Paul Singer e, neste dia, também é lançada a Cooperativa do Azul.

6 de maio de 2014 – O Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo publica a Portaria Ff/De 97/2014, de 5 de maio de 2014, da Fundação Florestal, sobre a constituição de um Grupo de Trabalho para continuar os estudos técnicos necessários à revisão dos limites do PESM.

16 de maio de 2014 – O Fórum das Comunidades Tradicionais de Angra, Paraty e Ubatuba lança a campanha Preservar É Resistir Em Defesa dos Territórios Tradicionais.

13 de junho de 2014 – O Fórum recebe o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Ricardo Vizentin, e sua equipe de trabalho em Paraty para uma conversa.

28 de junho de 2014 – A campanha do Fórum das Comunidades Tradicionais é lançada em Ubatuba, durante a Festa de São Pedro Pescador.

19 de julho de 2014 – Cerca de 20 quilombolas do Quilombo da Fazenda se reúnem junto à Fundação Florestal e reafirmam o pedido de desafetação do seu território do PESM.

28 de agosto de 2014 – O Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo publica o Protocolo 49959/14 1, que visava acompanhar os órgãos responsáveis pela titulação do território.

09 de setembro de 2014 Realiza-se, na Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (Ensp/Fiocruz), no Rio de Janeiro, o Seminário Internacional Saúde e Sustentabilidade.

17 de setembro de 2014 – A Fundação Florestal convida a comunidade do Quilombo da Fazenda para uma reunião com a Câmara Técnica do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar, mas cancela a reunião com menos de 24h de antecedência. Mesmo assim, a reunião ocorre com os presentes.

23 de setembro de 2014 – O Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo publica o Protocolo 82787/14, que tem como tema o Patrimônio Histórico e Cultural da comunidade.

23 de setembro de 2014 – O Fórum de Comunidades Tradicionais lança a Moção de repúdio à postura adotada pela Fundação Florestal no processo de titulação do Quilombo da Fazenda.

Fontes

BRASIL. Portaria Ff/De 97/2014, de 5-5-2014. Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo, seção 1, nº 124 (82), 06 de maio de 2014.

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