RS – Comunidade Quilombola de Morro Alto e Ministério Público enfrentam pressa do DNIT em desapropriar terras tradicionais para a duplicação da BR 101

UF: RS

Município Atingido: Maquiné (RS)

Outros Municípios: Maquiné (RS), Osório (RS)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Minerodutos, oleodutos e gasodutos

Impactos Socioambientais: Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida

Síntese

Localizada ao longo da BR 101, municípios de Maquiné e Osório, a Comunidade Remanescente de Quilombos de Morro Alto constitui-se de 230 famílias, em uma área de aproximadamente 4.630 hectares.<p>Além disso, existem 48 famílias que hoje moram na região metropolitana de Porto Alegre, somadas às que vivem nos municípios de Osório e Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul. Existem outros núcleos considerados áreas rurais como Aguapés, Barranceira, Faxinal do Morro Alto, Morro Alto, Ribeirão e Espraiado. Em cada localidade há particularidades históricas, mas os habitantes estão ligados por redes de solidariedade e laços de parentesco além do compartilhamento religioso da crença em Nossa Senhora do Rosário. (Muller, C.B)<p>A década de 1990 acrescentou alguns obstáculos para a comunidade de Morro Alto.

A obra de duplicação da BR 101 é um dos principais investimentos, no contexto da integração regional dos países do Mercosul e para se tornar a principal rota de ligação comercial do Cone Sul ao centro industrial de São Paulo. Somente em 2005, havia previsão de 500 milhões de reais nas obras do trecho que liga Osório (RS) a Florianópolis (SC). A rodovia, no sentido Norte-Sul integra-se a estradas estaduais importantes como a RS 407, no sentido leste-oeste. <p>Os transtornos da obra foram evidenciados pelas reclamações das comunidades.

Entre as críticas, o descolamento de uma obra de interesse nacional, da necessária adoção de medidas compensatórias, como a construção de escolas e obras de melhoria na infra-estrutura, que atendam a toda a população que será impactada ao longo dos 343 quilômetros de duplicação da estrada.<p>Os impactos na saúde e no meio biofísico se mostram na alteração na composição do solo e das fontes de água, provocadas por esse tipo de empreendimento; a extinção do pequeno comércio à beira da estrada, do qual muitos retiram seu sustento; e as ameaças de destruição dos cemitérios de localidades como Aguapés e da Costa, considerados patrimônio das respectivas comunidades. (Comissão Pró-Índio de São Paulo/CPISP)

Contexto Ampliado

Estudos de Barcellos (2004) sobre a formação histórica de comunidades locais revelam que, em torno das ruínas das antigas senzalas ou nas antigas terras de seus antigos senhores, os quilombolas de Morro Alto estabeleceram relações com aqueles que moravam livres no Cantão, um quilombo localizado no Morro da Vigia. Na década de 1960, registra-se o início do fortalecimento político da comunidade, em articulação com movimentos sociais camponeses, emergentes no Rio Grande do Sul. Entre estes se destaca o Movimento dos Agricultores Sem Terra (Master), precursores do MST no Rio Grande do Sul. Segundo o site do CPISP ?As dificuldades pelas quais os quilombolas passaram culminaram no fortalecimento político da comunidade e também no engajamento de muitos de seus membros em movimentos sociais do Rio Grande do Sul existentes no início dos anos 1960. Junto com a resistência, houve a repressão?.

O governo de Ildo Meneghetti reprimiu os camponeses que lutavam pela reforma agrária e por melhores condições de vida no campo. Um dos episódios mais marcantes do período ocorreu em Morro Alto. Em setembro de 1963, foi erguido um acampamento do movimento dos sem-terra (denominado, na ocasião, Master), com o apoio de muitos moradores daquele local. O acampamento contava com 250 famílias e sofreu forte repressão policial. A rodovia foi fechada para o trânsito e apertou-se o cerco contra os ocupantes. Assim noticiou o jornal Última Hora, edição de 19 de setembro de 1963:

?100 soldados da Brigada, armados de metralhadoras, sob as ordens do Tenente Marcelino Correia, e dizendo-se autorizados pelo Coronel Gonçalves Cúrio de Carvalho para cumprir somente determinações do governador Ildo Meneghetti, estão implantando o terror aos Sem-Terra de Osório, que desde domingo acamparam no Distrito de Morro Alto. A própria comissão de deputados que ontem seguiu para o local, acompanhada de um grupo de dirigentes sindicais, a fim de averiguar as denúncias sobre as arbitrariedades cometidas contra indefesos camponeses, foi obstaculizada por metralhadoras nas proximidades do acampamento e só a muito custo conseguiu dele se aproximar? (apud BARCELLOS et al, 2004: 189).

Em meio à mobilização dos sem-terra o governador Meneghetti assinou decretos desapropriando três áreas no Estado. Uma delas era Morro Alto. De acordo com o jornal Última Hora de 22 de novembro de 1963: ?O último número do Diário Oficial publica três decretos de declaração de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, de três glebas no interior do Estado, com o objetivo de submetê-las a planos de melhor exploração econômica (maior rendimento), através de planos especiais de colonização, cooperativismo, povoamento e trabalho agrícola. Tais áreas serão loteadas e distribuídas aos agricultores necessitados, através de seleção.

O primeiro decreto tornou desapropriável uma área de 10 milhões de metros quadrados, no lugar denominado Papudo, sito em Ronda Alta, Distrito de Sarandi. O segundo adotou idêntica medida com relação a 16 mil hectares de terra, inclusive com matos, sito nas proximidades de Torres, ocupada por camponeses, e o terceiro atingiu 5200 hectares, com reserva florestal, localizados em Osório, também ocupados por família sem-terra (apud BARCELLOS et al, 2004: 191).

Com o golpe de 1964, no entanto, os decretos não foram postos em prática. Os líderes camponeses passaram a ser reprimidos, e o Master desorganizou-se. Em meio a tal mobilização em Morro Alto, os quilombolas conseguiram, com o apoio de militares simpáticos à causa dos camponeses, ter acesso ao testamento de Rosa Osório Marques no Arquivo Público de Osório. Dessa forma, eles passaram a ter um documento comprobatório de que eram herdeiros daquelas terras segundo a vontade da ex-proprietária.

Impedidos de reivindicar seus direitos por meio dos movimentos sociais, mas munidos do testamento de Rosa Osório Marques, os quilombolas passaram a acionar a justiça para impedir novos processos de invasão de suas terras por empresas interessadas em explorar as pedreiras de Morro Alto. Além das batalhas judiciais travadas ao longo de toda a década de 1970, os membros da comunidade de Morro Alto também passaram a lutar, no final daquela década, para garantir seus direitos por meio da participação política. Em meio às lutas pela redemocratização do país, que ganharam força principalmente no começo dos anos 1980, os quilombolas lutaram para eleger representantes políticos que se identificavam com a democratização das esferas de poder.

Ercília Marques da Rosa, quilombola de Morro Alto e primeira professora e diretora negra de uma escola no litoral norte rio-grandense-do-sul, assumiu a subprefeitura daquela região após a eleição do primeiro prefeito de Osório com o fim do regime militar. A gestão de Ercília foi marcada por uma série de melhorias realizadas na região de Morro Alto, beneficiando todos os seus moradores?. A duplicação da BR 101 deu ímpeto às comunidades para ampliarem seus direitos. Representantes da comunidade participaram no lançamento do edital de duplicação da BR-101, em junho de 2002. Foram apresentadas demandas sobre ?a necessidade de seu reconhecimento como quilombolas, indenização e políticas compensatórias?.

Atualmente, a Comunidade Negra de Morro Alto e seus vários núcleos estão localizados ao longo da BR 101, que está sendo duplicada. Em julho de 2005, uma audiência pública – demandada pela Comunidade de Morro Alto – foi realizada no Ministério Público Federal. A comunidade interviu ao tomar conhecimento de que indenizações individuais estavam sendo pagas a não-quilombolas na área que se encontrava sob análise do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/RS) para a titulação do quilombo de Morro Alto. Durante a audiência pública, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) declarou ter realizado pagamento de indenizações a quatro pessoas que se manifestaram como proprietários de terras no local. O procurador geral do órgão argumentou que as obras não poderiam ser interrompidas.

Permanecendo a controvérsia em definir quais eram os proprietários da área, o órgão federal teria se comprometido na ocasião a realizar o depósito dos valores em juízo, sob consignação, e a suspender o pagamento das indenizações no trecho Osório-Maquiné, na área ?sob análise por parte do INCRA/RS, para a titulação do quilombo de Morro Alto”. Outra denúncia apontava para o uso indiscriminado dos recursos naturais da comunidade nas obras de duplicação da BR 101. Uma característica desta obra é a construção de um complexo de túneis de Morro Alto, para encurtar o traçado da estrada em 11 quilômetros.

Segundo o CPISP, a estratégia facilitaria, supostamente, a vida daqueles que se beneficiam da construção de infraestruturas, mas ?os túneis abrem um rombo imenso, indescritível, em área quilombola?. Afinal, a área impactada abriga Reserva da Biosfera ?que possui os últimos resquícios nativos de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul? (Muller/Koinonia).

Em agosto de 2005, o jornal Correio do Povo, de Porto Alegre, noticiou que, de acordo com o coordenador regional do DNIT, Marcos Ledermann, as indenizações por desapropriação reiniciariam na semana seguinte. Segundo o relato da antropóloga Cíntia Muller, reproduzido pelo Observatório Quilombola/Koinonia, o representante do DNIT teria dito que ?não haveria problema com os quilombolas mas [que], legalmente, quem possui os documentos [de posse ou propriedade] para indenização das terras são os agricultores?.

A declaração foi entendida como uma discriminação aos membros da comunidade quilombola, ao ponto da antropóloga perguntar se “seriam os quilombolas menos agricultores? Por acaso aquilo que é produzido por um agricultor quilombola difere daquilo que é produzido por um agricultor branco?”. Pouco mencionada é a implicação deste investimento para a saúde dos moradores da região. Eles têm que conviver com o barulho ensurdecedor da rodovia. ?Não ouvimos também a queixa dos pais, que têm que enviar seus filhos para escolas que ficam ao longo da mesma estrada e do medo que sentem, pois o acostamento parece sempre estar em estado precário ao longo de grande parte do trecho Osório-Torres? (Muller/Koinonia).

Em julho de 2006, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública, em apoio aos quilombolas, contra o DNIT e o IBAMA. O objetivo da ação foi obrigar a realização de estudos relativos ao impacto da rodovia bem como propor medidas compensatórias à comunidade (CPISP).

O juiz concedeu uma liminar determinando que esses órgãos elaborassem um Programa de Apoio à Comunidade de Morro Alto. A determinação não foi cumprida e, no final de 2007, foi agendada uma audiência para esclarecer as causas do não cumprimento da liminar por essas instituições.

Em abril de 2008, o INCRA iniciaria o cadastramento dos moradores da área, já objetivando a regularização fundiária do território, de 4500 hectares. Cerca de 550 famílias quilombolas já estavam cadastradas na área.

No início de 2011, o Relatório Técnico de Identificação de Delimitação (RTID) foi concluído e encaminhado para apreciação do Comitê de Decisão Regional (CDR) do INCRA/RS em março daquele ano. Apesar de cumpridos todos os requisitos necessários para sua aprovação, na ocasião ainda havia dúvidas quanto a sua aprovação junto ao CDR. Em reunião ocorrida em 25 de fevereiro, a Procuradoria Chefe pediu vistas ao processo mesmo após sua aprovação Procuradoria Federal Especializada, sendo a decisão adiada para o dia 03 de março, motivo pelo qual os quilombolas de Morro Alto organizaram um ato na Superintendência Regional do INCRA para aquela data, com o apoio de diversos parceiros.

O RTID obteve sua aprovação naquela mesma reunião e foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de março daquele ano. Segundo o edital publicado, cerca de 4500 hectares foram oficialmente reconhecidos como pertencentes ao Território Quilombola de Morro Alto; determinou-se o início da notificação dos não-quilombolas presentes na área identificada para fins de indenização e desapropriação dos imóveis. Pelo menos 350 pessoas foram atingidas pela determinação.

A publicação do edital intensificou a resistência das famílias não-quilombolas presentes na área – em geral, produtores rurais -, e sua organização política para resistir à retomada quilombola dos imóveis arrolados entre os constantes no território recém-reconhecido pelo Governo Federal.

Como forma de debater publicamente a questão e tentar sanar as divergências, o então Deputado Estadual Raul Carrion, coordenador da Frente Parlamentar por Reparações, Direitos Humanos e Cidadania Quilombola, organizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALERS) em setembro daquele ano. Foram convidadas a participar da audiência as entidades: Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas, FACQ, UNEGRO, MNU, GT, Quilombo de Candiota, Associação Quilombo da Família Silva, Associação Quilombo da Fidelix, CONAM, FEGAM e UAMPA, representantes do Ministério Público Federal e Estadual, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do INCRA, da Comissão de Direitos Humanos do Senado e da Câmara dos Deputados, e representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal das cidades de Osório e Maquiné.

Durante a audiência pública foi denunciada pela Associação Rosa Osório, que representa os quilombolas de Morro Alto, a paralisação do processo de desapropriação dos imóveis localizados no território quilombola, segundo eles, sob determinação da sede do INCRA em Brasília. Os quilombolas solicitaram às autoridades presentes apoio para garantir a celeridade do processo administrativo.

Na ocasião, o advogado dos quilombolas, Onir de Araújo, externou a opinião de que a remessa do processo para o presidente nacional do INCRA, sem nenhuma consulta às famílias que esperavam o começo das notificações aos posseiros, violava todos os trâmites legais previstos na Constituição, e feria as regras do Estado Democrático de Direito. ?Quando se trata dos direitos dos negros, o conceito de justiça costuma não ser interpretado à luz da lei?, afirmou então. A Superintendência Regional do INCRA no Rio Grande do Sul garantiu a continuidade dos trabalhos tão logo houvesse a autorização para tanto por parte da sede do instituto.

Em 28 de setembro, o Portal Catarse Coletivo de Comunicação publicou artigo de Luiz Costa, onde o articulista questiona os interesses por trás da orientação do INCRA Nacional para suspensão de processo administrativo que corria dentro dos parâmetros normais na superintendência regional gaúcha. A falta de transparência por parte do INCRA no episódio deu origem a uma série de suspeitas:

?O Quilombo de Morro Alto é território ancestral da comunidade negra daquela região e vem perdendo tamanho devido às invasões de pequenos agricultores promovidas por latifundiários e políticos que pretendem assim terem aliados. Entre os principais representantes destes grupos estão os deputados federais Elizeu Padilha e Alceu Moreira. (…) Os dois deputados, articulados com os atuais prefeitos de Osório, Maquiné e Tramandaí, juntos com o vice-presidente da república, Michel Temer, pressionaram para que a Civil da Presidência da República orientasse o INCRA nacional a requisitar o processo de titulação do Quilombo de Moro Alto, paralisando sua execução. O processo para a feitura do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) levou dez anos. Para que fosse publicado, os quilombolas tiveram que ocupar o INCRA em março do corrente ano, apesar das pressões do próprio INCRA para que os quilombolas abrissem mão de parte do território herdado de ancestrais, uma área de aproximadamente, 4654 hectares. (…) O processo agora vai depender de diversas negociações políticas, em diversos escalões de poder. Uma destas articulações será uma reunião que o INCRA regional vai promover na primeira semana de outubro, para a qual os quilombolas – foram informados – não estão convidados?.

No final daquele mês, membros da comunidade quilombola organizaram protestos a fim de pressionar o INCRA por definição no processo. Manifestações foram realizadas em frente à Superintendência Regional do INCRA no Rio Grande do Sul e na sede do instituto em Brasília. Na ocasião, os manifestantes reclamavam que o processo está retardado por questões políticas: ?Todas as decisões judiciais sobre o caso estavam sendo tomadas pela Justiça gaúcha, mas, desde que o processo foi transferido para Brasília, ele se tornou cada vez mais lento?, afirmava Jader Fontoura, da coordenação estadual do Movimento Negro Unificado (MNU).

Os quilombolas foram recebidos pelo então presidente do INCRA, Celso Lacerda, em reunião para discutir o andamento do processo de titulação de diversas comunidades. Lacerda reafirmou compromisso do instituto com a regularização fundiária das terras quilombolas, mas pediu paciência aos representantes de comunidades presentes em relação à demora:

?O INCRA realiza anualmente em torno de três mil vistorias em todo o território brasileiro; desse total, cerca de 400 são feitas em territórios quilombolas, mas que hoje, para atender a totalidade da demanda das comunidades existente na autarquia, já foi feito um cálculo estimado de que seriam necessários 150 anos, por falta de recursos pessoais e financeiros. Nós encaminhamos para a Presidência da República um diagnóstico da atual força de trabalho e estrutura do INCRA e estamos demandando uma estrutura maior, com aumento do orçamento e autorização para concurso. Estamos discutindo também a possibilidade de criarmos, em breve, dentro da estrutura do INCRA, uma diretoria específica para tratar da temática quilombola?.

Diante da falta de resolutividade da reunião realizada em Brasília para sua demanda específica, os quilombolas de Osório mantiveram as mobilizações locais. Em 05 de outubro, ocuparam a Superintendência gaúcha do órgão, exigindo a notificação imediata dos ocupantes de suas terras.

Depois de extensa negociação iniciada à noite, foi anunciada a solicitação do Governo Federal de prazo de uma semana para articular o planejamento das próximas ações do trabalho de regularização fundiária da comunidade. A proposta foi apresentada, por volta das 23 horas de quarta-feira, na unidade regional do Instituto. Aceita a proposta, os cerca de 50 manifestantes presentes desocuparam o local no dia seguinte. Uma reunião foi agendada para o dia 13 de outubro a fim de que fossem discutidas as demandas da comunidade. Ficou acertado que o assunto seria tratado conjuntamente pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Fundação Cultural Palmares, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência da República / Secretaria Nacional de Articulação Social.

Na ocasião, a Associação da Comunidade Morro Alto divulgou nota pública onde criticava a protelação dos procedimentos de desapropriação dos imóveis situados em suas terras tradicionais e as dificuldades impostas pelo Estado para acompanhamento do processo:

?A legislação garante aos quilombolas o acompanhamento de todas as etapas do procedimento de regularização fundiária e, por esse motivo, nos fazemos presentes numa atividade que deveríamos ser consultados e/ou ouvidos antes de decidirem sobre o futuro de nossas vidas.

O Estado brasileiro está agindo para nos acorrentar novamente, só que, dessa vez, não em senzalas, mas em nosso próprio território, com o fato de não regularizarem nossa situação, o que nos permitiria desenvolver atividades que garantam a reprodução econômica, social e cultural das nossas famílias como prevê a constituição.

Pedimos, apenas, que seja cumprido o que determina a legislação!?

O avanço das discussões entre representantes dos quilombolas e do Governo Federal repercutiu na imprensa regional. Diversos veículos locais – que até então haviam ignorado o caso – deram vazão às insatisfações de quilombolas e pequenos produtores rurais assentados nas terras da comunidade diante do impasse. Enquanto a comunidade quilombola ansiava pela continuidade do processo e pela efetivação da titulação, os agricultores temiam pela perspectiva de reassentamento ou de terem as terras, então em sua posse, desapropriadas de fato, e serem obrigados a aceitar as indenizações propostas pelo Estado.

Reportagem de Thais D?Ávila, por exemplo, trouxe a fala de representantes dos produtores rurais de Osório: ?Que fique bem clara a nossa posição de permanecer na terra, porque é nossa comunidade, que nós construímos. De forma alguma nós somos contra qualquer movimento ou a um reparo de uma injustiça que houve no passado. Mas não cabe a nós sermos os únicos responsáveis por isso. Não somos nós que temos que pagar por isso. É um reparo que o Estado deve fazer. Se ele precisa assentar, então que abra uma licitação um edital público, pra aquisição de áreas de quem quer de bom grado vender suas propriedades e assentar as famílias?.

Segundo membros da comunidade quilombola: ?O que nos falta aqui é terra pra trabalhar, que foi tomada pelos posseiros. É um trabalho antigo que fazíamos, que os negros faziam nesta região, como irmandade. Quem vai gerar, o titulo coletivo vem pra associação, é dos remanescentes, quem tem a direção são os remanescentes do quilombo. E eles vão gerar rendas, é tudo coletivo?.

Fica nítida a diferença de perspectivas diante do conflito. Enquanto quilombolas esperam a reparação de uma injustiça histórica, os produtores rurais se dizem vítimas de uma nova injustiça ao serem atingidos pela reparação necessária.

Em 17 de novembro, após intensa polêmica no entorno da comunidade e intervenção do Ministério Público Federal (MPF), o INCRA anunciou que iniciaria a notificação dos produtores rurais, sendo este o último movimento do instituto até então.

Última atualização em: 19 de janeiro de 2012

Fontes

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