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RJ – Apesar de reconhecidos oficialmente, quilombolas de Santa Rita do Bracuí continuam a lutar contra empresa que tomou seu território

UF: RJ
Município Atingido: Angra dos Reis (RJ)
Outros Municípios: Angra dos Reis (RJ)
População: Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Especulação imobiliária, Indústria do turismo
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça

Síntese

Por volta de 1877, o Comendador José Joaquim de Souza Breves, legou a seus ex-escravos cerca de 260 alqueires da chamada Fazenda Santa Rita do Bracuhy, no município de Angra dos Reis. Quase 100 anos depois, os descendentes dos antigos escravos do Comendador José Breves começaram a ser pressionados pela Bracuhy Administração, Participações e Empreendimentos Ltda a deixar o local. Interessada em tomar posse das terras localizadas em uma das áreas mais valorizadas de Angra dos Reis, essa empresa iniciou um processo de grilagem daquelas terras que culminou com a expulsão de algumas famílias dos ex-escravos da região.

Desde essa época, os moradores de Santa Rita do Bracuí se veem ameaçados pelas ações da empreiteira, que tem se utilizado de todas as formas para expandir seus empreendimentos sobre as terras quilombolas. Do represamento da água que serve à comunidade ao uso de homens armados para ameaçar os moradores, a empresa tem paulatinamente tomado conta das antigas terras do quilombo. Em lugar das casas da comunidade e seus antigos roçados, tem se erguido empreendimentos turísticos e condomínios de alto luxo.

Alijados de parte considerável do território de seus antepassados, os quilombolas de Santa Rita do Bracuí se veem pressionados a buscar emprego fora da comunidade a fim de garantir sua sobrevivência e a de suas famílias. Essas pessoas acabam tendo de encarar a difícil situação de ter de buscar trabalho nos mesmos empreendimentos contra os quais seus pais e avós tanto lutaram. Não é raro que as jovens quilombolas da comunidade acabem exercendo trabalho doméstico nas casas dos condomínios construídos em suas terras, ou que pais de família exerçam funções nos empreendimentos turísticos da região.

É nesse contexto de luta, resistência e contradições, que a ação de certas organizações não governamentais, como a ONG Koinonia e o Centro de Ação Comunitária (CEDAC), vem atuar, em parceria com a Associação dos Remanescentes do Quilombo de Santa Rita do Bracuí (ARQUISABRA), a fim de dar continuidade à secular luta dos quilombolas por sua permanência no local e construir ações voltadas para o resgate e o fortalecimento da identidade coletiva da comunidade. Paralelamente às mobilizações que visam alcançar o reconhecimento oficial da comunidade e a titulação das terras via procedimentos administrativos junto ao Governo Federal, são realizados programas que visam fortalecer os laços comunitários e identitários. O resgate da tradição em torno do Jongo exerce papel principal nessa luta. Além disso, estão sendo organizadas ações voltadas para a valorização das tradições, ao mesmo tempo em que se incentivam os jovens a buscarem meios de garantir sua educação formal.

Essas lutas têm sido fortalecidas pela articulação com outras comunidades quilombolas do estado e com suas organizações representativas, como a Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (Acquilerj). Ocasionalmente os quilombolas também têm recebido incentivos de órgãos ligados aos Governos Estadual e Federal, como a Secretaria Estadual de Cultura, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério da Cultura (MINC).

Contexto Ampliado

Os cerca de quinhentos hectares onde hoje está situada a comunidade quilombola de Santa Rita do Bracuí originalmente faziam parte das terras do cafeicultor Comendador José Joaquim de Souza Breves. Por volta do final do século XIX, o Comendador Breves deixou a área como herança a seus ex-escravos, que viveram ali sossegadamente com suas famílias até meados da década de 1960.

Durante esses mais de 80 anos que separam o legado dos Breves à chegada daquilo que os empreendedores apresentaram como “progresso” àquelas terras, os membros da comunidade tiveram necessidade de garantir juridicamente sua propriedade sobre o território, de modo que quando a Bracuhy Administração, Participações e Empreendimentos Ltda decidiu “adquirir” aquelas terras para construir condomínios de luxo, chácaras e infraestrutura turística (já naquela época o município de Angra dos Reis despontava como um destino privilegiado para veraneio das camadas economicamente privilegiadas da sociedade fluminense, num prelúdio do enorme complexo turístico que a Costa Verde iria se tornar no futuro) não encontrou dificuldades em realizar junto aos herdeiros do testamenteiro dos Breves uma operação que lhe garantiu a escritura da área.

O interesse da empresa naquelas terras também foi impulsionado pela crescente valorização da região por conta a construção da rodovia Rio-Santos, que facilitou o acesso ao local tanto por parte de turistas do lado fluminense, quanto por turistas do lado paulista da fronteira. Desde então essa rodovia corta a comunidade e a divide em duas partes distintas.

Garantida a posse da área, de acordo com denúncias veiculadas pela ONG Koinonia, a empresa começou a pressionar as famílias ali residentes para que saíssem de suas terras. Entre as iniciativas com esse propósito estavam o uso de homens armados para ameaçar os membros da comunidade, o represamento de trechos do rio Bracuhy, cuja água foi desviada para o abastecimento dos condomínios e casas negociados pela empresa, gerando, em muitas ocasiões, falta d´água na comunidade, impedimento ou restrições quanto à construção de novas casas ou criação de roçados etc.

Em 1978 ocorrem as primeiras tentativas por parte dos quilombolas de resistência à posse das terras pela empresa, auxiliados por um advogado ligado à Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Rio de Janeiro (Fetag-RJ). O advogado usou como mecanismo de defesa a tese da posse imemorial, mas havia dificuldade de comprovar que os moradores que ocupavam a terra eram os herdeiros dos Breves. Na ausência de uma legislação que lhes garantisse o direito coletivo sobre as terras, apenas algumas famílias conseguiram ter seus direitos reconhecidos, e as demais permaneceram ameaçadas, algumas sendo expulsas do local. As famílias situadas mais próximas ao mar foram as mais pressionadas. Muitos abandonaram a área, e outros se mudaram para o outro lado da antiga fazenda. Em 1988, a prefeitura desapropriou uma faixa dessa terra para assentar algumas famílias que tinham sido expulsas.

Ao longo do tempo, a exiguidade do território disponível e o crescimento populacional da comunidade obrigaram os quilombolas a utilizar as terras disponíveis prioritariamente para a moradia, indo buscar trabalho em outros locais para garantir sua subsistência. Por esse motivo, muitos quilombolas acabaram trabalhando nas casas dos condomínios construídos em suas terras como empregados domésticos (especialmente as mulheres) e nos empreendimentos turísticos da região.

A partir de meados dos anos 1990, os membros da comunidade retomaram a luta pela titulação de suas terras, agora organizada e conduzida por jovens da comunidade ligados à Associação dos Remanescentes do Quilombo de Santa Rita do Bracuí (ARQUISABRA), que substituíram as antigas lideranças, já idosas e cansadas depois de décadas de luta. Ao mesmo tempo em que buscam o reconhecimento oficial da comunidade e a garantia de seus direitos territoriais, esses jovens têm mobilizado a comunidade em torno do resgate de suas tradições culturais. Entre essas tradições se destaca o Jongo.

O Jongo é uma manifestação cultural trazida para o Brasil pelos escravos Bantu. Geralmente é composto por música e dança de umbigadas, animada por poetas que se desafiam, por meio da improvisação, com cantigas ou pontos. Segundo relatos dos próprios quilombolas, a cultura do Jongo sempre esteve presente na comunidade, mas era praticada apenas como uma curiosidade e restrita aos adultos. Contudo, o Jongo foi apropriado pelos jovens e re-significado, se tornando uma ponte entre a tradição e o contexto contemporâneo. De mero divertimento ou curiosidade, se tornou um instrumento de educação das crianças e jovens e de revalorização da tradição da comunidade, constituindo-se como uma estratégia de luta contra o preconceito e a discriminação.

Também é utilizado como forma de resgatar a autoestima dos membros da comunidade, contrapondo-se aos estigmas tradicionalmente reservados aos negros e quilombolas na sociedade nacional. Toda esta articulação em torno dos grupos de Jongo tem ultrapassado as barreiras sociais existentes. Segundo membros da ARQUISABRA, hoje em dia o Jongo está se tornando parte da cultura regional, extravasando os limites da comunidade, motivo pelo qual o grupo tem recebido muitos convites para realizar apresentações em outras áreas de Angra dos Reis. Além disso, o resgate do Jongo também tem propiciado a constituição de relações com outros grupos de jongueiros do estado, formando assim uma rede de comunidades com heranças culturais afins.

Na estratégia de revalorização da comunidade, a educação também presta um importante papel. A ARQUISABRA tem-se mobilizado para a promoção de cursos e programas a fim de aumentar a escolaridade dos jovens e adultos e incentivar as crianças a aprimorar sua formação. Além disso, um dos projetos da entidade é a constituição de um curso pré-vestibular comunitário voltado para garantir o acesso de seus jovens à educação universitária e, no futuro, formar profissionais engajados com os problemas e as lutas da comunidade.

Para viabilizar esses projetos, a associação conta com a parceria de organizações não-governamentais e de projetos do Governo Federal, especialmente de financiamentos voltados para a área da cultura. Entre esses parceiros se destacam o Fórum de Entidades Populares, o Centro de Ação Comunitária (CEDAC), a Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPE), o Ylá-Dudu, a Fundação Cultural Palmares (FCP), a Secretaria de Estado de Cultura, o Ministério da Cultura (MINC) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

No âmbito da articulação política, a comunidade tem priorizado a integração com outras comunidades quilombolas do estado e das entidades que as apoiam, como a ONG Koinonia e a Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (Acquilerj). Esse apoio tem sido importante principalmente na questão da luta pela titulação das terras. Oficialmente, Santa Rita do Bracuí só foi reconhecida enquanto remanescente de quilombos em 1999, e desde então sua luta tem sido pela conclusão do procedimento administrativo realizado pelo INCRA para garantir a posse coletiva das terras.

Tradicionalmente, esse procedimento tem se revelado extremamente demorado e burocrático, sujeito às enormes pressões exercidas por grupos de interesse e à precariedade da estrutura do INCRA. Não é por outro motivo, que, apesar de o movimento quilombola vir se fortalecendo nacionalmente desde meados da década de 1980 (e ter conquistado muitas vitórias desde a promulgação da Constituição de 1988 e da publicação do decreto 4.887/2003, que regulamentou o procedimento administrativo para titulação de terras quilombolas no Brasil), o Estado do Rio de Janeiro até hoje só possui uma comunidade em fase final de titulação. As demais comunidades do estado se encontram em fases diversas do procedimento, entretanto sem a garantia de seus direitos territoriais, sempre ameaçados.

Por isso, essa articulação entre as comunidades é de grande importância para pressionar o Governo Federal a cumprir suas obrigações, garantido pelo artigo 65 dos atos das disposições constitucionais transitórias da Constituição. Desde 2006 diversos encontros e reuniões têm sido organizados a fim de auxiliar essa integração e aprimorar as estratégias de luta, bem como propiciar a troca de experiências e o intercâmbio de ideias entre elas. Para a comunidade de Santa Rita do Bracuí, essa é a melhor forma de garantir que os sonhos de seus antepassados se realizem e as lutas de seus idosos não tenha sido em vão. De outra forma, estarão sempre sujeitos às arbitrariedades de terceiros que apenas visam o lucro, em detrimento do modo de vida das comunidades tradicionais e da apropriação ilegítima de seus territórios.

Em maio de 2011, os quilombolas de Santa Rita do Bracuí estiveram presentes no Fórum Estadual Intersetorial Voz aos Povos: Quilombolas, Assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais, onde puderam expor suas reclamações quanto à morosidade do processo de titulação de suas terras. De acordo com Daniela Yabeta, da Koinonia, os quilombolas propuseram na ocasião a possibilidade de discutir medidas a serem tomadas a nível estadual, já que a nível federal eles encontravam grandes dificuldades de dialogo com o Estado.

Em março de 2012, de acordo com notícia veiculada no portal do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), o presidente da Associação de Remanescentes de Quilombo de Santa Rita do Bracuí, Emerson Ramos, e o senhor José Adriano, morador mais antigo da comunidade, enfim receberam das mãos do presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP) e ex-ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira, o certificado de comunidade de remanescentes de quilombo – a comunidade já era reconhecida pela entidade desde 1999.

Cronologia:

1877: Ex-escravos do Comendador Breves recebem 260 alqueires parte das antigas fazendas do cafeicultor na região.

~ 1964: Quilmbolas começam a receber ameaças e a sofrer pressão por parte da empresa Bracuhy Administração, Participações e Empreendimentos Ltda para se retirarem do local, também são realizadas ações violentas a fim de inviabilizar a permanência dos quilombolas no local. Terras região sofrem grande valorização devido à construção da estrada Rio-Santos e incentivos ao turismo.

1978: Os quilombolas entram com uma ação ordinária de reivindicação contra a empresa, através de um advogado e assessor da Fetag-RJ.

1988: Famílias da comunidade, expulsas de seu território tradicional pela empresa, são reassentadas em outra área pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

05 de abril de 1999: Fundação Cultural Palmares (FCP) reconhece oficialmente a comunidade Santa Rita do Bracuí como remanescente de quilombos.

Novembro de 2004: Realizado o I Fórum Social da baía da Ilha Grande, no qual iniciou-se a parceria entre a comunidade e a Centro de Ação Comunitária (CEDAC) para projeto de revalorização da identidade quilombola no local.

2006: Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) inicia apoio do projeto “Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas” da SAPE. A comunidade de Santa Rita do Bracuí é beneficiada pelo projeto.

30 de abril de 2006: Quilombolas de Santa Rita do Bracuí participam de ato público em Itacuruçá, município de Mangaratiba, pela titulação das terras da comunidade quilombola da Ilha da Marambaia.

25 e 26 de novembro de 2006: Quilombolas de Santa Rita do Bracuí participam do IV Encontro do Projeto Etnodesenvolvimento Quilombola, promovido pela ONG Koinonia e sediado na Comunidade Preto Forro, em Cabo Frio.

28 de abril de 2007: KOINONIA, através do projeto Egbé Territórios Negros, realiza reunião com comunidades quilombolas do sul fluminense, a fim de discutir a conjuntura da temática quilombola e estabelecer um canal de comunicação mais intenso entre o programa e as comunidades atendidas. Reunião é realizada na comunidade Santa Rita do Bracuí, em Angra dos Reis e contou com a participação de representantes das comunidades Alto da Serra (Rio Claro), Campinho da Independência (Paraty) e Ilha da Marambaia (Mangaratiba).

25 de outubro de 2007: Quilombolas do estado do Rio de Janeiro se reúnem em Rio Claro, na comunidade Alto da Serra, para discutir os conflitos e demandas das comunidades presentes. Além de representantes da comunidade anfitriã, estavam presentes membros das comunidades Ilha da Marambaia (Mangaratiba), Santana (Quatis) e Santa Rita do Bracuí (Angra dos Reis).

07 de novembro de 2007: Cerca de 50 quilombolas ocuparam a sede do Incra-RJ para manifestar no recém-criado Dia Nacional Pela Regularização Fundiária. Comunidades presentes: Campinho da Independência e Cabral (Paraty), Ilha da Marambaia (Mangaratiba), Alto da Serra (Rio Claro), Rasa (Búzios), Caveira/Botafogo (São Pedro d’Aldeia), Santa Rita do Bracuí (Angra dos Reis), Maria Conga (Magé), Lagoa Feia (Campos dos Goytacazes), Sacopã e Pedra do Sal (Rio de Janeiro).

12 de outubro de 2008: Governo do Estado do Rio de Janeiro e ACQQUILERJ realizam em Campos dos Goytacazes encontro entre jovens quilombolas do estado. Quilombolas de Santa Rita do Bracuí participam do encontro.

22 de maio de 2009: Projeto “Pelos caminhos do Jongo” da Comunidade Quilombola de Santa Rita do Bracuí é selecionado no edital Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Cultura, Ministério da Cultura (MINC) para receber recursos financeiros do Programa Mais Cultura. Este edital apóia projetos de instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que contribuam para a inclusão social e construção da cidadania, seja através da geração de emprego e renda, seja por meio de ações de fortalecimento das identidades culturais.

Março de 2012: FCP certifica comunidade como remanescente de quilombo.

Última atualização: 31 jan. 2014.

Fontes

BLOG ANGRA MÍSTICA. Fazenda Santa Rita do Bracuí em Angra dos Reis. Disponível em: http://goo.gl/THNj9L. Acesso em: 09 nov. 2009.

CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA. Comunidade quilombola de Bracuí. Boletim Cedac em ação, n. 6, pp. 3-4, jan-jun, 2006. Disponível em: http://goo.gl/1wCKJy. Acesso em: 09 nov. 2009.

HISTÓRIA DO CAFÉ NO BRASIL COLONIAL. Santa Rita do Bracuí: O engenho de José Breves. Disponível em: http://goo.gl/5zZPgg. Acesso em: 09 nov. 2009.

KOINONIA. II Encontro de Etnodesenvolvimento Quilombola. Disponível em: http://goo.gl/EHoosN. Acesso em: 09 nov. 2009.

______. Programa Egbé se reúne com quilombolas do Sul Fluminense. Disponível em: http://goo.gl/4ttYEZ. Acesso em: 09 nov. 2009.

______. Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Rita do Bracuí. Disponível em: http://goo.gl/azywPr. Acesso em: 09 nov. 2009.

______. Quilombolas ocupam INCRA no Dia Nacional Pela Regularização Fundiária. Disponível em: http://goo.gl/n0XJuP. Acesso em: 09 nov. 2009.

MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES. FCP certifica quilombo de Bracuí. 04 mar. 2012. Disponível em: http://goo.gl/0AlXFo. Acesso em: 31 jan. 2014.

NOTÍCIA PESCADA. Viva, temos Pontos de Cultura! Disponível em: http://goo.gl/LG96cR. Acesso em: 09 nov. 2009.

PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. Documentário “Bracuí: velhas lutas, jovens histórias”. Disponível em: http://goo.gl/o7yEEA. Acesso em: 09 nov. 2009.

VIEIRA, Isabela. Jovens quilombolas do Rio discutem titulação de terras e regularização fundiária. Agência Brasil, Brasília, 12 out. 2008. Disponível em: http://goo.gl/2kwlXn. Acesso em: 09 nov. 2009.

YABETA, Daniela. Quilombolas do Rio de Janeiro reclamam da morosidade no processo de titulação. Observatório Quilombola, 09 mai. 2011. Disponível em: http://goo.gl/BFqEAF. Acesso em: 31 jan. 2014.

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