Carregando

Quilombolas e comunidades tradicionais lutam contra prejuízos causados por barragem

UF: BA
Município Atingido: Maragogipe (BA)
Outros Municípios: Cachoeira (BA), Governador Mangabeira (BA), São Félix (BA), Saubara (BA)
População: Agricultores familiares, Extrativistas, Marisqueiras, Pescadores artesanais, Quilombolas, Ribeirinhos
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Barragens e hidrelétricas, Estaleiros, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Monoculturas, Petróleo e gás - transporte, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Inundações e enchentes, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Precarização/riscos no ambiente de trabalho
Danos à Saúde: Desnutrição, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça

Síntese

O rio Paraguaçu é de grande importância no abastecimento da Região Metropolitana de Salvador/BA. Porém, ao longo de mais de três décadas, vem sofrendo com impactos ambientais; especialmente na sua desembocadura, na baía do Iguape, porção sul do Recôncavo baiano.

A região da baía do Iguape tem a pesca e a mariscagem como atividades predominantes, praticadas tradicionalmente pelas populações locais, as quais utilizam-se extensamente dos manguezais.

Apesar de um meio ambiente historicamente conservado pelas comunidades de pescadores/as, marisqueiras/as, quilombolas e pequenos/as agricultores/as tradicionais, algumas atividades econômicas têm pressionado o ecossistema da baía do Iguape, especialmente as atividades relacionadas à captação de água, geração de energia elétrica e indústria naval.

A barragem Pedra do Cavalo foi construída pela Empresa Baiana de Saneamento (Embasa) e pelo Governo do Estado da Bahia em 1985 com o objetivo de conter as enchentes que atingiam as cidades de Cachoeira e São Félix; além de se tornar importante fonte de água para a região metropolitana de Salvador.

Vinte anos mais tarde, o Grupo Votorantim Energia lançou, em abril de 2005, a Usina Hidrelétrica (UHE) de Pedra do Cavalo, com potência instalada de 160 MW. O empreendimento, localizado entre os municípios de Governador Mangabeira e Cachoeira, recebeu o aval para o funcionamento sem que tenha sido feita uma pesquisa aprofundada sobre os efeitos da mudança nos fluxos de água da região.

As obras prejudicaram diretamente as populações ribeirinhas da baía do Iguape, que se queixam da morte de peixes e mariscos, do desequilíbrio da salinidade da água, do entulhamento/assoreamento do rio – com a descida de areia das cabeceiras – e de inúmeros outros impactos.

Para além dos impactos socioambientais, o funcionamento da barragem e da usina também apresentam alguns problemas estruturais, em decorrência, especialmente, de um licenciamento feito de forma fracionada entre os empreendimentos.

A Reserva Extrativista Marinha (Resex) da Baía do Iguape foi criada por meio de decreto federal em 11 de agosto de 2000, abrangendo os municípios baianos de Maragogipe e Cachoeira.

A criação da Resex pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) veio como medida para tentar frear o avanço desse tipo de modelo de desenvolvimento sobre o local e como forma de compatibilizar as atividades desenvolvidas pelas comunidades tradicionais ali instaladas com a preservação de um ecossistema importante, frágil e ameaçado.

Essa medida, entretanto, encontrou na própria fragilidade do órgão ambiental um empecilho para sua efetivação. Por exemplo, o Conselho Deliberativo da Resex só foi formado cinco anos após a criação da reserva, e após o início das atividades da Votorantim Energia no local.

Desde 2009, a UHE Pedra do Cavalo funciona sem licença de operação e, ao longo de todo esse tempo, recomendações do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) foram feitas ao Instituto do Meio Ambiente do Estado da Bahia (IMA/BA) – atual Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema/BA) – para que o empreendedor cumpra condições e faça adequações de controle e monitoramento dos impactos provocados pela UHE Pedra do Cavalo.

Como se não bastasse, outro empreendimento mais recente tem afetado profundamente a Resex, trazendo efeitos danosos para a região: trata-se do Enseada Indústria Naval S.A. – Estaleiro Enseada Paraguaçu (EEP), um dos maiores empreendimentos privados da Bahia e da indústria naval brasileira.

Controlado pela japonesa Kawasaki Heavy Industries, e com participações de empresas nacionais como a Odebrecht, OAS e UTC Engenharia, ele recebeu licença de operação pelo Ibama em outubro de 2014 e, mesmo paralisado desde 2015, trouxe inúmeras consequências, tanto do ponto de vista socioambiental quanto socioeconômico.

Vale salientar que os limites da Resex foram alterados por meio de uma manobra parlamentar, via Medida Provisória 462/2009, para receber o estaleiro, prejudicando inúmeras famílias quilombolas, marisqueiras e de pescadores/as artesanais.

No decorrer do tempo, alguns órgãos públicos, como o MPF, o MPBA, a Defensoria Pública da União (DPU) e do Estado da Bahia (DPE/BA), atuam apoiando as manifestações e denúncias das irregularidades apontadas pelos movimentos sociais, ONGs e universidades da região, tentando mitigar os impactos dos empreendimentos.

Em 2020, a pressão popular das comunidades, pesquisadores/as e ativistas fez a Votorantim Energia cancelar a realização de um teste de calha no rio Paraguaçu, que seria feito irregularmente. Enquanto isso, pescadores/as, marisqueiras/os e quilombolas sofrem com a redução do pescado na baía do Iguape. Eles sentem os impactos de modo mais intenso, pois dependem quase exclusivamente dos recursos extrativistas para o seu sustento.

Contexto Ampliado

A baía do Iguape se localiza na porção sul do Recôncavo baiano, onde desemboca o rio Paraguaçu. Por suas características, esta baía se aproxima mais de um lagamar, sendo bordeada por manguezais extensos e bem conservados.

A bacia do rio Paraguaçu é anexa à baía de Todos os Santos, que banha a capital Salvador e os municípios do recôncavo e da Região Metropolitana. Em termos de ecossistemas, a baía do Iguape combina uma série de formações vegetacionais, tais como mata atlântica remanescente nos topos dos morros, floresta secundária, manguezal e restinga.

O entorno da baía apresenta algumas áreas transformadas pela ação humana, com usos do espaço que variam entre atividades de agricultura e pecuária (PROST, 2007), mas também por atividades de captação de água e geração de energia e, mais recentemente, pela atividade naval.

A proximidade da baía com a Região Metropolitana de Salvador também a insere num contexto de urbanização difusa e crescimento urbano desordenado, o que tem gerado impactos severos e pressionado o ecossistema.

Foto 1 – Paisagem do mangue e barcos. Fonte: APUR (2020). Disponível em: https://bit.ly/3o5751c

A Reserva Extrativista Marinha (Resex) da Baía do Iguape foi criada por meio de decreto federal, em 11 de agosto de 2000, abrangendo os municípios baianos de Maragogipe e Cachoeira. Inicialmente, a Unidade de Conservação (UC) ocupava uma área aproximada de 8.117,53 hectares (ha), dos quais 2.831,24 ha eram terrenos de mangue e 5.286,29 ha eram águas internas brasileiras.

A partir do Decreto Federal nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 (transformado na Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009), o perímetro da Resex foi alterado, totalizando aproximadamente 163.510,22 metros. A área total da UC passou a abarcar um total de 10.082,45 hectares.

Declarada de interesse ecológico e social, a criação da Reserva tem por objetivo garantir a exploração autossustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pelos habitantes locais. No caso da baía do Iguape, pescadores/as e marisqueiros/as são responsáveis por uma produção artesanal voltada para uso interno e para o comércio com Salvador.

Foto 2 – Marisqueira no mangue Fonte: APUR (2020). Disponível em: https://bit.ly/3iuCeKp

De acordo com Catherine Prost (2007), na região da baía do Iguape, a pesca é a atividade predominante, resultado de um extrativismo praticado tradicionalmente (originalmente por povos indígenas) desde os tempos pré-coloniais. Além do pescado, pratica-se também o extrativismo vegetal, tanto de produtos madeireiros quanto de piaçava ou dendê, por exemplo.

Desde o período colonial, a partir do século XVI, a agricultura de cana-de-açúcar e a pecuária semiextensiva ampliaram-se no entorno da baía, tendo sido a agricultura a principal atividade no recôncavo até meados do século XIX.

Este fator contribuiu para a redução do número de espécies vegetais que serviam de fonte de recursos e renda para a população, e proporcionou a criação de grandes fazendas que geraram concentração fundiária e reduziram as possibilidades de realização de atividades agrícolas e extrativas pelas populações tradicionais.

Portanto, as atividades de pesca e mariscagem na baía do Iguape, bem como a utilização do mangue, se elevaram substancialmente nos últimos anos, especialmente pela pressão de outras atividades econômicas ali implantadas.

Segundo o geógrafo Mário Alberto dos Santos (2008), a pesca na baía é caracterizada por um grau de tecnologia extremamente simples. Os apetrechos são variados: artes fixas (como as gamboas) ou móveis (como as redes de náilon grosso) formam os instrumentos dos pescadores nas suas variadas estratégias.

As mulheres se voltam preferencialmente para a atividade de mariscagem, ou seja, de coleta de mariscos diversos em área de manguezal ou de bancos de areia. Elas geralmente não dispõem de embarcações e se locomovem até os locais de captura, caminhando ou pegando carona com pescadores. Estes dispõem apenas de canoas a remo, eventualmente movidas à vela quando o vento permite.

Foto 3 – Pescadores e seus instrumentos de trabalho. Disponível em: https://bit.ly/3c354k1
Foto 4 – Coleta de caranguejos. Disponível em: https://bit.ly/391dAhu

Os barcos motorizados são uma exceção na Resex; certas comunidades mobilizadas em torno do Movimento da pesca e do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) estão obtendo canoas motorizadas de fibra de vidro, a serem utilizadas coletivamente, visando uma economia do esforço manual e uma maior agilidade nas expedições de pesca, incluindo a mariscagem.

O tipo de embarcação predominante, pequeno e sem motor, aliado à ausência de tecnologia implica, portanto, em um raio de autonomia limitado à própria baía do Iguape, com exceção de pescadores de São Roque do Paraguaçu, que se aventuram, às vezes, além da chamada barra, na Baía de Todos os Santos.

Além da pesca e da mariscagem artesanais voltadas para a subsistência, algumas comunidades quilombolas existentes na Resex ainda praticam a agricultura familiar, também de subsistência: Santiago de Iguape, São Francisco do Paraguaçu, Calolé, Engenho da Pedra, entre outras.

Elas se diferem, neste sentido, das comunidades do lado oeste da baía (a sede municipal de Maragogipe e os distritos de Nagé, Coqueiros e São Roque), mais voltadas para a comercialização do pescado e sem práticas voltadas para a agricultura familiar.

A comunidade quilombola de São Francisco do Paraguaçu, localizada no município de Cachoeira (BA), tem ao longo dos anos enfrentado um conflito em relação à garantia de seu território tradicional, devido à atuação de órgãos do governo, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e fazendeiros locais. Mais detalhes do caso podem ser conferidos nesta ficha: https://bit.ly/2Z8A4qY.

Apesar de um meio ambiente tradicionalmente conservado pelas populações tradicionais, ao longo das últimas décadas, algumas atividades econômicas têm pressionado o ecossistema da baía do Iguape, especialmente as atividades de captação de água, geração de energia elétrica e indústria naval, o que gera inúmeros impactos ambientais para as populações locais.

Assim, a Resex também sofre os impactos de um modelo de desenvolvimento econômico que não mede consequências sociais e ambientais, e no qual a geração de empregos e a rubrica de desenvolvimento sustentável são usadas pelo Governo do Estado da Bahia como “salvo-condutos” para legitimar socialmente arbitrariedades e injustiças ambientais.

Um dos maiores impactos decorre da barragem Pedra do Cavalo, construída pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e pelo Governo do Estado da Bahia em 1985 com o objetivo de conter as enchentes que atingiam as cidades de Cachoeira e São Félix, além de se tornar importante fonte de água para a Região Metropolitana de Salvador. Cerca de metade da água que abastece a região provém do rio Paraguaçu.

Vinte anos após a construção do reservatório, o Grupo Votorantim Energia inaugurou, em 09 de abril de 2005, a Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo (UHE Pedra do Cavalo), com potência instalada de 160 MW dividida entre duas unidades geradoras de 80 MW.

O empreendimento, localizado entre os municípios de Governador Mangabeira e Cachoeira, a montante da Resex Baía do Iguape no rio Paraguaçu, fornece energia para o abastecimento de Salvador e Região Metropolitana, microrregião de Feira de Santana e região produtora de fumo.

A Votorantim recebeu seu aval para o funcionamento por meio do contrato de cessão 19/2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sem que tenha sido feita uma pesquisa aprofundada sobre os efeitos da mudança do fluxo de água no meio ambiente da região (ICMBio, 2017).

Em 14 de fevereiro de 2003 foi protocolada, junto ao MPF, uma representação, por parte do Grupo Pró-Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, para apurar a outorga de concessão de uso de bem público que fora conferida à empresa Votorantim Energia, visando o aproveitamento hidrelétrico da Barragem de Pedra do Cavalo, no rio Paraguaçu.

Havia receio, por parte do grupo da Resex, de que a hidrelétrica provocasse uma instabilidade no ambiente local, em especial, a alteração da salinidade de água na Baía, ocasionando a mortandade de fauna e colocando em risco o sustento de milhares de famílias extrativistas que moram no interior da Resex, localizada 20km rio abaixo após o ponto de instalação da UHE, conforme informações do MPF (2016).

A criação da Resex em 2000, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), veio como medida para frear o avanço desse tipo de modelo de desenvolvimento sobre o local, e como forma de compatibilizar as atividades desenvolvidas pelas comunidades tradicionais ali instaladas com a preservação de um ecossistema importante, frágil e ameaçado.

Essa medida, entretanto, encontrou na própria fragilidade do órgão (seja estruturalmente, seja política) um empecilho para sua efetivação. Por exemplo, o Conselho Deliberativo da Resex só foi criado cinco anos após a criação da reserva, e após o início das atividades da Votorantim Energia no local.

Estudos comprovam que a construção da barragem para o controle de sua vazão – e transporte de suas águas para o abastecimento da região metropolitana de Salvador – já havia alterado o equilíbrio ambiental na baía. Isso, porém, pôde ser absorvido pelo ecossistema, de modo que tanto a fauna e a flora quanto as populações tradicionais que dela dependem puderam se adaptar à nova realidade.

O início das atividades da Votorantim Energia, em 2005, contudo, trouxe impactos que tornaram a retomada do equilíbrio difícil. Entre esses impactos está a alteração da composição e da dinâmica das águas estuarinas. A liberação de água doce e em temperatura mais fria na baía afugenta várias espécies de peixe e mariscos, prejudicando a atividade pesqueira e marisqueira.

Foto 6 – Visão aérea da UHE Pedra do Cavalo. Fonte: DPE/BA (2020). Disponível em: https://bit.ly/2Np6F9s

Alguns órgãos ligados ao governo estadual, à época, prestaram assistências ocasionais a esses pescadores, como a inspeção realizada pela Superintendência de Recursos Hídricos (SRH), em junho de 2007, para identificar os problemas socioambientais da região.

Houve também o lançamento conjunto entre a Prefeitura Municipal de Maragogipe, o Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá) e as secretarias estaduais da Promoção da Igualdade (Sepromi/BA) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur/BA) – do “Programa Iguape Sustentável”, que teve como objetivo ser uma política pública de melhoria da qualidade de vida de pescadores/as, marisqueiras, quilombolas, extrativistas, artesãos/ãs e demais moradores de pequenos povoados de Maragogipe e Cachoeira residentes no baixo Paraguaçu, na Baía do Iguape – segundo aponta a Assessoria Geral de Comunicação do Governo do Estado da Bahia (2008).

Desde que o rio Paraguaçu foi represado com a construção da barragem, o fluxo de água diminuiu drasticamente, fazendo com que a água do mar avançasse para o leito do rio, desde a foz na baía de Todos os Santos. Por outro lado, o acionamento das turbinas da hidrelétrica passou a operar no sentido contrário, liberando água doce do rio Paraguaçu num fluxo intenso em direção à baía do Iguape e à foz.

O afluxo e refluxo das águas doces e salinas, de forma variada e descoordenada, faz com que os seres aquáticos não consigam se locomover e se adaptar devido ao movimento de entrada e saída de água entre o mar e o rio.

As alterações na salinidade da água modificaram não somente o ciclo reprodutivo e os locais de circulação de espécies tradicionalmente capturadas pelos ribeirinhos, mas também agravaram a situação socioeconômica das populações locais, as quais foram forçadas a se adaptar a partir de novas técnicas de pesca e mariscagem, diferentes das comumente utilizadas, para conseguir viabilizar a captura de animais – dado que seus apetrechos ficam danificados com a alteração físico-química da qualidade da água (HORTÉLIO, 2019; GAMBÁ, 2020).

De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (2017), além da alteração da dinâmica natural da salinidade na baía do Iguape e da alteração das atividades de pesca e mariscagem, outros muitos impactos são notáveis, tais como: diminuição da cota do rio Paraguaçu na porção à jusante da barragem, gerando o desaparecimento de extensas faixas de manguezais não mais sujeitos aos regimes de maré; redução da capacidade de carreamento e depuração de poluentes originários de efluentes urbanos, causando eutrofização do ambiente, odor desagradável nas águas, o aparecimento de micoses, coceiras e a proliferação de algas; prejuízos às atividades turísticas; assoreamento do rio e dificuldade de navegação e acesso a importantes pesqueiros da região; substituição de areia por lama em algumas áreas; redução do tamanho de espécies de peixes e mariscos e extinção de outras antes comumente encontradas na região (camarão mouro, papa-terra, bagre, barriga-mole, tapa, navalha, pititinga, ostra, dentre outras); bem como falta de interesse de jovens e crianças a continuarem com modos de vida extrativistas tradicionais.

Por esse motivo, os pescadores sofrem com a redução do pescado na baía e não possuem a possibilidade de buscar seu sustento em alto-mar ou em áreas menos degradadas. Eles sentem os impactos de modo mais intenso do que outras comunidades que não dependem tão diretamente da baía, ou que possuem alternativas de subsistência.

A atuação de movimentos sociais e Organizações Não Governamentais (ONGs) tem sido de grande importância para a luta dos pescadores pela garantia de sua subsistência. Parceiros se somam na luta, tais como: o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP); a Comissão Pró-Iguape; ONGs locais como a Vovó do Mangue, Centro-Mangue, Cantarolama e Filhos da Maré, GERMEN – Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental, Associação Brasileira para Educação Ambiental em Áreas de Manguezal (Edumangue), Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), Instituto Baleia Jubarte (IBJ), Coordenadoria Ecumênica de Serviço (Cese); redes como a Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA) e a Rede Manguemar; e ONGs internacionais, como a Conservação Internacional (CI) e o Greenpeace.

O apoio político e técnico dessas entidades tem garantido que as populações tradicionais superem a invisibilidade social a que, em geral, estão submetidas e possam promover a garantia de seus direitos sociais, ambientais e territoriais. Sem esse apoio, seu sofrimento dificilmente seria visto por pessoas fora dos limites geográficos dos municípios envolvidos.

Os ministérios públicos estadual e federal (MPBA e MPF) também têm sido importantes parceiros das comunidades tradicionais locais, seja na organização de audiências públicas e debates para discutir os impactos dos empreendimentos instalados ou projetados, seja na promoção de ações civis públicas (ACPs) para garantir os direitos daquelas populações.

A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), por sua vez, também desenvolve um projeto junto às populações marisqueiras e pescadoras da Resex, como forma de beneficiar a comunidade na gestão de recursos pesqueiros e extrativistas, visando diminuir os efeitos sobre a atividade de subsistência tradicional da região.

Um vídeo sobre o funcionamento do projeto está disponível no canal da TV UFRB e pode ser visualizado abaixo ou em  https://www.youtube.com/watch?v=mnLJ50dwwU4

Em 11 de dezembro de 2008, o Ministério Público do Estado da Bahia e o MPF expediram a recomendação conjunta nº 01/2008, que teve como fim recomendar ao então Instituto do Meio Ambiente do Estado da Bahia (IMA) – atualmente fundido, junto com o Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá), no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) – a não renovar a licença de operação (LO) da UHE, que tinha previsão para vencer em 5 de fevereiro de 2009.

Além disso, recomendaram que, para a renovação da licença ocorresse, seria necessário que o empreendedor cumprisse uma série de condicionantes:

  1. Providenciar a obtenção da regular autorização do ICMBio, observando e fazendo valer todas as condicionantes impostas;
  2. Formar um Grupo de Trabalho, composto por integrantes do IMA, ICMBio, Ibama, INGÁ e CERB, para emissão de Termo de Referência (TR) que orientasse a elaboração de estudos do meio físico e biótico, visando aprimorar as condicionantes da licença atual e agregando a estes o conhecimento tradicional para avaliação da renovação ou não da licença de operação da usina hidrelétrica Pedra do Cavalo (o TR deveria ser submetido para apreciação da comunidade local e ao Conselho Deliberativo da Resex);
  3. Fornecer respostas e divulgar os dados alusivos às solicitações efetivadas pela comunidade, entidades civis, conselhos e por outros órgãos públicos (MPF, 2019).

O ano de 2009 foi marcado por protestos mais intensos por parte das comunidades tradicionais da região, além da realização de seminários e, até mesmo, da ocupação da sede do IMA. Em outubro daquele ano, as comunidades participaram de um encontro que os aproximou de diversas outras comunidades que vivem em reservas extrativistas no Estado.

Todas essas ações contaram com o apoio de instituições diversas, consolidando a ação política dessas comunidades em prol da preservação da baía e da garantia de seus meios de sobrevivência.

Para além dos impactos socioambientais, é importante destacar que tecnicamente o funcionamento da barragem e da usina também apresentam alguns problemas estruturais, em decorrência, especialmente, da forma fracionada do licenciamento – como se barragem e usina não funcionassem em operação integrada uma à outra.

A barragem da Embasa opera no abastecimento de água, enquanto a UHE Pedra do Cavalo, da Votorantim, é responsável pela geração de energia a partir de um mesmo rio e reservatório, o que configura um complexo multifuncional relacionado e interdependente. No entanto, cada empreendimento possui o seu licenciamento, dificultando que os órgãos ambientais proponham medidas integradas de ações de proteção e mitigação ambiental.

Ademais, há outras carências de informações, como determinação precisa do potencial poluidor dos empreendimentos, falta de caracterização técnica das suas atividades operacionais, falta de estudos de impacto sobre a Resex Baía do Iguape e das comunidades lindeiras, ausência de proposta de monitoramento ambiental ou de um plano operativo consistente de controle da vazão do rio (ICMBio, 2017).

Em 2015, de acordo com o MPF, o ICMBio/Resex Baía do Iguape elaborou um parecer técnico (nº 01/2015) que condicionava, novamente, a operação da UHE Pedra do Cavalo a algumas ações que tinham como objetivo controlar e monitorar os impactos da UHE sobre o ambiente e as populações locais.

O parecer recomendava a implementação de um hidrograma emergencial e a elaboração de novo hidrograma (gráficos que relacionam a vazão de uma determinada bacia em relação ao tempo) para a vazão ecológica (quantidade mínima de água que deve permanecer no leito de um rio para a manutenção dos ecossistemas fluviais).

Além disso, recomendava o monitoramento dos impactos ambientais e sociais da UHE, a elaboração de modelagem de transporte de sedimentos e a adequação da planta e motorização da UHE, bem como indicava a melhoria da comunicação entre a Votorantim Energia e a população tradicional e a mitigação e compensação dos impactos ambientais da usina.

Para além destes problemas relacionados à UHE Pedra do Cavalo, outros significativos danos sobre a Resex Baía do Iguape provêm de um empreendimento do ramo naval cuja origem se relaciona com a alteração dos limites da Resex em 2009.

Apesar de a área atual da Resex ser maior do que a original (de 2000), de acordo com o MPF (2016), a nova limitação do polígono implicou na perda de uma fração a leste da UC, correspondente a 896 ha, aos quais correspondia o ecossistema do rio Baetantã, gerando a ampliação de uma porção continental de 391 ha e uma perda de águas interiores no total de 68 hectares.

Estas alterações foram feitas visando a instalação de um estaleiro naval, conforme denúncia do MPF e de um representante do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), Rogério Macugê, projeto este que teve o apoio do governo da Bahia e do governo federal. A Enseada Indústria Naval S.A. – Estaleiro Enseada Paraguaçu (EEP) era um dos maiores empreendimentos privados da Bahia e da indústria naval brasileira.

Segundo o MPF (2016), se em 2005, 18 de 23 comunidades rurais de pescadores/lavradores(as) habitantes do entorno da Resex se autoidentificaram como quilombolas, com a mudança dos limites da reserva, áreas delimitadas como territórios quilombolas por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foram anexadas à UC, alterando a competência institucional de gestão destes territórios.

Em consequência desta mudança, ao reduzir os limites de águas interiores à reserva, a área de pesca e mariscagem das comunidades foi também reduzida.

Ainda de acordo com o MPF, a alteração nos limites não implicou somente na transformação da condição socioterritorial das comunidades locais, mas, consequentemente, com a instalação do estaleiro, houve supressão de vegetação nativa, aterramento de mangue, dragagem do estuário para aprofundamento do calado de atracação, emissão de efluentes líquidos (esgoto) e de resíduos sólidos decorrentes do desmatamento, impactos nos crustáceos, remoção da biota marinha, alteração da dinâmica das marés, diminuição da qualidade da água e erosão das margens do rio.

Em abril de 2011, após denúncia feita pelos participantes do Seminário “Polo Naval no Recôncavo da Bahia”, foi instaurado, no âmbito Procuradoria da República em Feira de Santana, o Inquérito Civil nº 1.14.004.000503/2010-84, que teve como função acompanhar a instalação do Estaleiro Naval na localidade de São Roque de Paraguaçu, município de Maragogipe/BA.

Os denunciantes apontaram que houve apenas a realização de uma audiência pública acerca da construção do polo e pouquíssima divulgação dela entre as comunidades locais. As populações tampouco foram informadas sobre a concessão da licença de instalação por parte do Ibama ou dos possíveis danos socioambientais que seriam provocados pelo estaleiro.

O EEP recebeu licença de operação pelo Ibama em outubro de 2014, com a conclusão do Cais I, quando empregava cerca de sete mil trabalhadores para a produção de navios-sonda para a Petrobras. A Enseada Indústria Naval é controlada pela japonesa Kawasaki Heavy Industries (30%) e a EPP tem 70% das participações (SOBRATEMA, 2020). Deste total, as empresas Odebrecht, OAS e UTC dividem entre si as participações no negócio.

Foto 7 – Visão aérea do Estaleiro Paraguaçu. Fonte: O Petróleo (2019). Disponível em: https://bit.ly/363Tf9o

Em fevereiro de 2015, no entanto, tanto as atividades quanto as obras (82% concluídas) foram paralisadas devido às investigações de empreiteiras envolvidas na construção pela operação Lava-Jato. Pelo fato de as três empreiteiras estarem sendo investigadas pela força-tarefa do MPF e da Polícia Federal (PF), que resultou também numa crise na Petrobras, sua principal cliente, o estaleiro parou de operar, empregando apenas cerca de 90 trabalhadores que ficam responsáveis pela manutenção de equipamentos.

Além disso, desde então, o estaleiro tem somado dívidas robustas de mais de um bilhão de reais. A partir daquele momento, mais de 2 mil funcionários foram desligados da empresa em apenas quatro meses.

A realidade se mostrou bem diferente daquela anteriormente anunciada, de que o estaleiro seria uma grande oportunidade de desenvolvimento para a região, que geraria inúmeros empregos, seria sustentável e que teria preocupações com os danos ambientais gerados.

Neste sentido, pouco tempo depois, o EEP solicitou à Justiça do Rio de Janeiro um pedido de recuperação extrajudicial (27 de janeiro de 2017). Entre os principais credores do estaleiro estavam as empresas GE, Caterpillar e National Oilwell Varco (ESTADÃO, 2017).

Em dezembro de 2016, o MPF, por meio do procurador Marcos André Carneiro Silva, fez a Recomendação nº20/2016 ao Ibama (dentro do Inquérito Civil nº 1.14.004.001348/2016-17), solicitando que os recursos da compensação ambiental do empreendimento Enseada Indústria Naval S.A. – Estaleiro Paraguaçu fossem aplicados nas áreas prioritárias impactadas pelo empreendimento.

As compensações deveriam ser repassadas especialmente para as UCs federais, estaduais ou municipais localizadas na região da baía do Iguape, áreas de influência direta e indireta, considerando uma decisão anteriormente tomada pela Câmara de Compensação Ambiental de Brasília, exarada na 45ª Reunião Ordinária do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF).

Em razão de uma série de irregularidades apresentadas pelo empreendimento, em 9 de janeiro de 2017, uma Ação Civil Pública (ACP) foi movida em desfavor do Estaleiro Enseada do Paraguaçu S.A, da Odebrecht S.A, da OAS Engenharia e Participações S.A. (OAS S.A.), da Construtora OAS LTDA, da UTC Engenharia S.A, da Kawasaki Heavy Industries, da União Federal, do Estado da Bahia, do Ibama e do ICMBio.

Elencando todos os responsáveis pelos impactos ambientais já ocorridos na região, o MPF solicitou à Justiça Federal que os réus tomassem providências na reparação dos danos ambientais. O órgão denunciou que os limites da Resex Baía do Iguape foram modificados por meio de “contrabandos legislativos”, quando há inclusão de assuntos diversos na votação de uma medida provisória. Neste caso, a MP 462/2009, que tratava de prestação de apoio financeiro da União, teve como uma das emendas a modificação da área da reserva.

Neste sentido, tanto o MPF quanto ONGs ambientalistas e a Comissão Pró-Iguape se uniram contra a instalação do estaleiro, denunciando que os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e as obras do terminal portuário tinham diversas falhas, erros e baixa representatividade ou falta de dados que comprometeriam a determinação da viabilidade ou não do empreendimento.

Ao judiciário, foi solicitado que as empresas do consórcio contratassem equipe multidisciplinar para averiguar os impactos ambientais, de forma a elaborar um laudo no prazo de 90 dias contendo a totalidade dos danos socioambientais.

As empresas também seriam obrigadas a realizar indenizações e a apresentar um plano de reparação no mesmo prazo, bem como a pagar 20% do valor total do empreendimento em danos morais coletivos e 10% por danos sociais, de acordo com o MPF (2016). O valor do estaleiro foi orçado em R$2,6 bilhões, portanto, as multas poderiam chegar a R$ 780 milhões.

Apesar de todo o processo, o estaleiro recebeu do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), em janeiro de 2018, a licença de instalação de um Terminal de Líquidos e Granéis para armazenamento e distribuição de combustíveis (PORTOS E NAVIOS, 2018).

Os anos de 2016 e 2017 também foram marcados por ações de denúncia e contenção das atividades da UHE Pedra do Cavalo, do Grupo Votorantim. Em junho de 2016, o MPF resolveu recomendar à diretora geral do Inema, Márcia Cristina Telles Araújo Lima, que indeferisse o pedido de renovação da licença de operação da UHE Pedra do Cavalo e que, utilizando o poder de política administrativa, procedesse à interdição das atividades da UHE como forma de impedir a continuidade dos impactos ambientais na região.

O MPF determinou um prazo de 10 dias para que a diretora acatasse as recomendações e, em caso negativo, tomaria providências jurídicas para a correção das irregularidades.

Uma audiência pública foi realizada em 8 de junho de 2017, em Maragogipe/BA, pelo MPF, com o objetivo de debater os impactos socioambientais da UHE Pedra do Cavalo. Dentro das instalações do Mercado Municipal Alexandre Alves Peixoto, mais de 300 pessoas se reuniram, dentre elas pescadores/as artesanais, marisqueiros/as, professores/as universitários/as, representantes da Votorantim e de órgãos públicos envolvidos com a questão.

Foi relatado que a usina estava desde 2009 sem licença de operação e que isso estava acarretando uma série de impactos para mais de cinco mil famílias que tinham na Resex seu meio de vida.

Vários líderes comunitários se pronunciaram, tais como representantes da CPP, do Fórum de Mulheres da Resex, do Conselho Quilombola do Vale do Iguape e da Associação de Pescadores e Moradores de Angolá.

Os líderes concordaram que a forma de atuação da usina resultou em impactos negativos para as comunidades, tais como: mudança na vazão da água, salinização, aumento de problemas de saúde para as populações locais, em especial para aquelas que não dispunham de saneamento básico; em consequência, houve acentuada redução da quantidade de pescados e mariscos, dificultando as atividades econômicas das populações tradicionais da região e forçando a migração dos trabalhadores/as para a capital baiana, dada a ausência de alternativas de sobrevivência na região.

Em 01 de fevereiro de 2019, o MPF, em parceria com o MPBA, recomendou ao diretor geral do Inema, sob risco de aplicação de medidas judiciais, que fossem prestadas informações a respeito de todas as outorgas de água vigentes para os usos do corpo hídrico da Bacia Hidrográfica do rio Paraguaçu, tanto de captação de água quanto de efluentes, irrigação ou barramentos, no prazo de 30 dias.

Os Procuradores de Justiça e da República solicitaram ainda que o Inema empreendesse esforços para combater as ligações irregulares realizadas na bacia através de fiscalizações por parte do órgão e que elas fossem informadas ao MPF e ao MPE, bem como também fossem informados os critérios de concessão de pedidos de outorga. Por fim, foi acrescido pedido de realização de estudo detalhado sobre o processo de eutrofização em toda a bacia.

Todas estas medidas visaram avaliar as interferências que a operação da UHE Pedra do Cavalo traz para a vazão da bacia do Paraguaçu e para a Resex Baía do Iguape, de modo a elaborar um plano de operação para a UHE que não prejudique tanto o ecossistema local (MPF, 2019).

No ano seguinte, pescadores/as, extrativistas e quilombolas elaboraram uma Carta Aberta e endereçaram à Defensoria Pública da União e do Estado da Bahia (DPU e DPE/BA) informando que, em 4 de agosto de 2020, às 9h da manhã, o Grupo Votorantim promoveria um teste de calha na barragem de Pedra do Cavalo, com autorização do Inema.

Segundo a empresa, a abertura das comportas serviria para analisar o controle e a segurança das operações, observando a capacidade máxima de suporte de vazão na calha do rio. A empresa solicitou a suspensão de atividades de pesca e mariscagem da baía, bem como a remoção de embarcações e instrumentos de pesca do local.

Entretanto, as comunidades residentes na Resex não foram informadas de maneira direta, apenas recebendo a notícia por meio de sites e reportagens, áudios em redes sociais e carros de som em algumas comunidades.

As consequências desta abertura poderiam ser inúmeras: riscos de inundações e enchentes, prejuízos materiais e econômicos para as comunidades que vivem da pesca e do extrativismo marinho, comprometimento da segurança alimentar e da navegação, bem como prejuízos à reprodução de espécies devido ao despejo de enorme quantidade de água doce no estuário da Resex.

A Votorantim Energia chegou a remarcar o teste de calha para 17 de agosto de 2020, mas, de acordo com o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), em 12 de agosto, após pressão popular das comunidades, de pescadores/as, pesquisadores/as e ativistas, a Votorantim Energia cancelou mais uma vez a realização do teste de calha no rio Paraguaçu.

O Gambá e mais de 150 organizações, coletivos e entidades assinaram uma moção de repúdio ao teste de calha, denunciando a ausência de diálogo no apontamento dos riscos às comunidades por parte da empresa.

No comunicado, ficou claro que as organizações sociais entendem o teste como um procedimento técnico importante, mas solicitam um diálogo por parte da empresa com os órgãos ambientais competentes e com as comunidades e pesquisadores/as que atuam na região, especialmente porque a Votorantim Energia opera a UHE Pedra do Cavalo sem licença de operação desde 2009.

Após o incidente, a DPE/BA e a Defensoria Pública da União (DPU) moveram uma Ação Civil Pública, em 1º de setembro de 2020, para determinar a imediata suspensão do contrato de concessão de energia elétrica e de todas as atividades de produção e exploração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo.

Foram alvos da ação a Votorantim Energia, o Inema, a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB), a União e a Aneel. Solicitou-se o cumprimento de 29 condicionantes do ICMBio para que seja viabilizada nova licença ambiental. A suspensão, segundo a DPE/BA, visou garantir os objetivos da criação da UC e preservar o meio ambiente e os modos de vida das comunidades residentes na Resex Extrativista Marinha Baía do Iguape.

Na época em que foi movida a ACP, um debate foi realizado, de forma virtual devido à pandemia de Covid-19, para discutir os impactos da UHE Pedra do Cavalo sobre a população tradicional da Resex do Iguape, com a participação de um quilombola residente na Resex, de um professor da UFBA e de representantes das Defensorias públicas (Federal e da Bahia).

A discussão pode ser conferida na íntegra no Canal da Defensoria Pública da Bahia, a partir do link: https://www.youtube.com/watch?v=Gv33t4mvr5s.

 

Atualizada em 21/01/2021

 

Cronologia

1985: A Votorantim Energia constrói a Usina Hidrelétrica (UHE) Pedra do Cavalo.

11 de agosto de 2000: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cria a Reserva Extrativista (Resex) Marinha da Baía do Iguape.

2002: Decreto Estadual outorga à empresa Votorantim a concessão para exploração de potencial hidráulico do rio Paraguaçu (Contrato de cessão ANEEL 19/2002).

14 de fevereiro de 2003: Grupo Pró-Conselho Deliberativo da Resex protocola, junto ao Ministério Público Federal (MPF), uma representação para apurar a outorga de concessão de uso de bem público que fora conferida à empresa Votorantim.

2003: O MPF abre o Inquérito Civil Público nº 1.14.000.000128/2003-83 para apurar os possíveis danos da operação da UHE Pedra do Cavalo sobre as comunidades extrativistas.

09 de abril de 2005: O Grupo Votorantim Energia inaugura a UHE Pedra do Cavalo, com potência instalada de 160 MW, por meio de duas unidades geradoras de 80 MW.

Outubro de 2005: Criado o Conselho Deliberativo da Resex Marinha da Baía do Iguape.

Junho de 2007: A Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) realiza inspeção a fim de identificar problemas socioambientais relacionados à operação do reservatório Pedra do Cavalo (sob responsabilidade da Embasa).

30 de agosto de 2007: O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu (CHBP) realiza reunião com populações tradicionais e entidades governamentais para discutir impactos da UHE Pedra do Cavalo sobre o estuário e Resex da Baía do Iguape.

08 de janeiro de 2008: A SRH anuncia a aprovação de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para a execução do projeto Iguape Sustentável.

07 de novembro de 2008: O Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá) lança o Programa Iguape Sustentável em parceria com as secretarias estaduais da Promoção da Igualdade (Sepromi) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e com o apoio da Prefeitura Municipal de Maragogipe, com o objetivo de atender às demandas socioambientais dos povos e comunidades tradicionais que vivem na Baía do Iguape.

11 de dezembro de 2008: Os dois órgãos (MPF e MPE/BA) realizam audiência pública em Maragogipe/BA para discutir os impactos da UHE Pedra do Cavalo e do projeto de implantação do Polo Naval sobre a Resex Marinha da Baía do Iguape e região.

– O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o MPF expedem a recomendação conjunta nº 01/2008, solicitando que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) não renove a licença de operação da UHE Pedra do Cavalo até que o empreendedor cumpra totalmente algumas condições.

11 de março de 2009: Lideranças das comunidades tradicionais, pescadores/as e quilombolas do Recôncavo Baiano protestam contra as ações do Governo do Estado da Bahia para implantar um Polo Industrial dentro da Reserva Extrativista Marinha do Iguape. A mobilização é feita dentro da Programação Arctic Sunrise, em Salvador, promovida pelo Greenpeace em parceria com diversas organizações socioambientais.

18 de março de 2009: O Movimento Pró-Iguape realiza, no Auditório da Escola Politécnica da UFBA, o Seminário “Impactos Socioambientais da Atividade Industrial Naval da Resex do Iguape”.

05 de junho de 2009: Mais de 400 pescadores ocupam instalações do IMA em protesto contra a inércia do órgão diante dos impactos negativos da UHE Pedra do Cavalo sobre o estuário da Baía do Iguape.

2009: O IMA multa a Votorantim em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em decorrência da operação da UHE Pedra do Cavalo sem a devida Licença Ambiental.

Setembro de 2009: O Senado Federal aprova a Medida Provisória 462/2009, que pretende alterar os limites da Resex Marinha da Baía do Iguape, de forma a permitir a atuação de empreiteiras locais.

– O IMA solicita à empresa, para dar continuidade na análise do processo de licenciamento ambiental, a apresentação do novo Plano Operativo da UHE Pedra do Cavalo.

09 a 11 de outubro de 2009: Ocorre o II Encontro das Reservas Extrativistas da Bahia, que discute, em Maragogipe, o panorama geral das Resex no Estado, e possibilita debates sobre ameaças às áreas marinhas protegidas e sobre a consolidação de políticas públicas para essas unidades.

Outubro de 2009: O empreendedor apresenta o Plano Operativo ao IMA, sem maiores detalhamentos.

13 de outubro de 2009: A partir do Decreto Federal nº 12.058, o perímetro e a área total da Resex Extrativista Baía do Iguape são alterados.

Janeiro de 2010: Em reunião no IMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) manifesta insatisfação com o Plano Operativo proposto (Parecer Técnico 01/10 Resex Baía de Iguape).

– O IMA solicita à Votorantim a apresentação de ajustes e complementações do Plano Operativo entregue ao órgão.

Abril de 2011: Após denúncia dos participantes do Seminário “Polo Naval no Recôncavo da Bahia”, o MPF instaura o Inquérito Civil nº 1.14.004.000503/2010-84 para acompanhar a instalação do Estaleiro Enseada Paraguaçu (EEP) na localidade de São Roque de Paraguaçu, município de Maragogipe/BA.

2012: O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) contrata equipe da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para a realização do “Estudo do regime de vazões ambientais à jusante da UHE de Pedra do Cavalo – Baía do Iguape”.

Agosto de 2013: O Inema solicita ao ICMBio uma autorização para o licenciamento ambiental da UHE Pedra do Cavalo, mas o órgão federal informa que faltam estudos ambientais.

2014: UFBA entrega ao ICMBio a versão final do estudo sobre o regime de vazões da UHE.

2014: O ICMBio inicia processo participativo de discussão do licenciamento da UHE Pedra do Cavalo no Conselho Deliberativo da Resex Marinha Baía do Iguape.

Outubro de 2014: O Ibama concede licença de operação ao empreendimento Enseada Indústria Naval S.A. – Estaleiro Enseada Paraguaçu (EEP), em Maragogipe/BA).

2015: O ICMBio/Resex Baía do Iguape elabora um parecer técnico (nº 01/2015) que condiciona, novamente, a operação da UHE Pedra do Cavalo a algumas ações com o objetivo de controlar e monitorar os impactos da UHE sobre o ambiente e as populações locais.

Fevereiro de 2015: Tanto as atividades do estaleiro quanto as obras (82% concluídas) são paralisadas devido às investigações de empreiteiras envolvidas na construção pela operação Lava-Jato.

Dezembro de 2016: O MPF realiza a recomendação nº20/2016 ao Ibama (dentro do Inquérito Civil nº 1.14.004.001348/2016-17) solicitando que os recursos da compensação ambiental do empreendimento Enseada Indústria Naval S.A. – Estaleiro Paraguaçu sejam aplicados nas áreas prioritárias impactadas por ele.

Junho de 2016: O MPF recomenda à diretora geral do Inema, Márcia Cristina Telles Araújo Lima, que indefira o pedido de licença de operação da UHE Pedra do Cavalo e que proceda a interdição das atividades da UHE como forma de impedir a continuidade dos impactos ambientais.

2016: O ICMBio indefere o pedido de autorização para o licenciamento ambiental da UHE Pedra do Cavalo.

9 de janeiro de 2017: Uma Ação Civil Pública (ACP) é movida pela Procuradoria da República na Bahia (MPF/BA) em desfavor do Estaleiro Enseada do Paraguaçu S.A (EEP), da Odebrecht S.A, da OAS, da Construtora OAS LTDA, da UTC Engenharia S.A, da Kawasaki Heavy Industries, da União Federal, do Estado da Bahia, do Ibama e do IMBio para que tomem providências na reparação dos danos ambientais provocados.

27 de janeiro de 2017: O EEP solicita à Justiça do Rio de Janeiro um pedido de recuperação extrajudicial.

8 de junho de 2017: O MPF realiza uma audiência pública no Mercado Municipal de Maragogipe para debater os impactos socioambientais da UHE Pedra do Cavalo, com pescadores/as artesanais, marisqueiros/as, professores/as universitários, representantes da Votorantim e de órgãos públicos envolvidos com a questão.

Janeiro de 2018: O Inema concede ao estaleiro licença de instalação de um terminal de Líquidos e Granéis para armazenamento e distribuição de combustíveis.

01 de fevereiro de 2019: O MPF e o MPBA recomendam ao diretor geral do Inema que sejam prestadas informações a respeito de todas as outorgas de água vigentes para os usos do corpo hídrico da Bacia Hidrográfica do rio Paraguaçu, tanto de captação de água quanto de efluentes, irrigação ou barramentos.

4 de agosto de 2020: O Grupo Votorantim marca um teste de calha na barragem de Pedra do Cavalo, com autorização do Inema. Com a manifestação de pescadores/as, extrativistas e quilombolas por meio de uma Carta Aberta para Defensoria Pública da União e do Estado da Bahia (DPU e DPE/BA), a empresa cancela o teste, remarcado para 17 de agosto de 2020.

12 de agosto de 2020: Após a pressão popular das comunidades, de pescadores/as, pesquisadores/as e ativistas, a Votorantim Energia cancela, mais uma vez, a realização do teste de calha no rio Paraguaçu.

1º de setembro de 2020: Após o incidente, a DPE/BA e a Defensoria Pública da União (DPU) movem uma Ação Civil Pública para determinar a imediata suspensão do contrato de concessão de energia elétrica e a suspensão de todas as atividades de produção e exploração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo.

 

Fontes

ARTICULAÇÃO POPULAR DO BAIXO SÃO FRANCISCO. Pescadores de Iguape sofrem ameaças ao seu território. Movimento dos Pescadores da Bahia, 24 de setembro de 2009. Disponível em: https://bit.ly/3rNK3OS. Acesso em: 11 mar. 2010.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO CONSELHO PASTORAL DOS PESCADORES. Após mobilização da sociedade civil, o teste de calha no rio Paraguaçu é cancelado. Conselho Pastoral dos Pescadores, 14 de agosto de 2020. Disponível em: https://bit.ly/3q5nLHB. Acesso em: 5 jan. 2021.

ASSESSORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. Governo lança Programa Iguape Sustentável. Governo do Estado da Bahia, 29 de outubro de 2008. Disponível em: https://bit.ly/3aYrlgt. Acesso em: 11 mar. 2010.

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DO RECÔNCAVO – APUR. É preciso suspender a realização do teste de calha no rio Paraguaçu: as comunidades tradicionais, pescadores e marisqueiras correm muitos ricos em plena pandemia. APUR, 5 de agosto de 2020. Disponível em: https://bit.ly/38ZHDG1. Acesso em: 18 jan. 2021.

BAHIA. Defensoria Pública do Estado da Bahia. Em pauta: Hidrelétrica Pedra do Cavalo e os impactos nas comunidades do rio Paraguaçu. Youtube: Canal Defensoria Bahia, 20 de agosto de 2020 (1h20min54s). Disponível em: https://bit.ly/3ag9McU. Acesso em: 18 jan. 2021.

BAHIA. Governo do Estado da Bahia. Fundo Nacional do Meio Ambiente aprova projetos baianos. Bahia em Foco, 8 de janeiro de 2008 Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2010.

BRANDÃO, Joana. Baía de Iguape: construindo uma Reserva Extrativista. 2006. Monografia (Graduação em Comunicação Social). Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2006.

BRASIL. Ministério Público Federal. Assessoria de Comunicação. MPF aciona União, estado da Bahia e empresas investigadas na Lava Jato por instalação ilegal de estaleiro. Ministério Público Federal, 9 de janeiro de 2017. Disponível em: https://bit.ly/38WKdfX. Acesso em: 18 jan. 2021.

______. Operação da Usina de Pedra do Cavalo, na Bahia, impacta na subsistência de cinco mil famílias. Ministério Público Federal, 14 de junho de 2017. Disponível em: https://bit.ly/3sgHAxf. Acesso em: 12 jan. 2021.

______. Pedra do Cavalo: MPs recomendam que Inema comprove fiscalização e controle sobre uso das águas da Bacia do Paraguaçu. Ministério Público Federal, 21 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://bit.ly/3by1JZL. Acesso em: 12 jan. 2021.

BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República na Bahia. Recomendação nº 09/2016. Salvador, 21 de junho de 2016. Disponível em: https://bit.ly/2Lifam8. Acesso em: 18 jan. 2021.

______. Recomendação nº 20/2016. Feira de Santana (BA), 25 de novembro de 2016. Acesso em: 18 jan. 2021.

______. Inquéritos Civis nº 1.14.000503/2010-84 (principal) e nº 1.14.000283/2012-51. Feira de Santana (BA), 05 de dezembro de 2016. Acesso em: 18 jan. 2021.

______. Apresentações realizadas durante a audiência pública que debateu os impactos da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo. Maragogipe (BA), 8 de junho de 2017. Disponível em: https://bit.ly/2K9h5sz. Acesso em: 18 jan. 2021.

BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República na Bahia e Ministério Público do Estado da Bahia. Recomendação Conjunta Nº 01/2019. Salvador (BA), 01 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://bit.ly/3bssWgy. Acesso em: 18 jan. 2021.

COM dívida bilionária e sem encomendas, estaleiro Enseada busca novos negócios. IstoÉ Dinheiro, 20 de maio de 2017. Disponível em: https://bit.ly/35PLC64. Acesso em: 18 jan. 2021.

CORES, Tunísia. Defensorias da Bahia e da União pedem na Justiça a suspensão de atividades da hidrelétrica Pedra do Cavalo em proteção às comunidades e meio ambiente. Defensoria Pública da Bahia, 1 de setembro de 2020. Disponível em: https://bit.ly/3hRExqs. Acesso em: 07 jan. 2021.

ENSEADA obtém licença para implantar terminal de líquidos e granéis. Portos e navios, 19 de janeiro de 2018. Disponível em: https://bit.ly/39YiSJZ. Acesso em: 18.jan. 2021.

ESTALEIRO da Odebrecht pede recuperação judicial. Estadão, 30 de janeiro de 2017. Disponível em: https://bit.ly/3d4bi3v. Acesso em: 12 fev. 2021.

GRANDES Construções II EEP – Estaleiro Enseada do Paraguaçu. Youtube: Canal SOBRATEMA, 19 de fevereiro de 2020 (7min13s). Disponível em: https://bit.ly/2NjyU9A. Acesso em: 18.jan. 2021.

GREENPEACE pede mobilização para conseguir veto de MP. Rede Brasil Atual, 23 de setembro de 2009. Disponível em: https://bit.ly/3aeRhVU. Acesso em: 11 mar. 2010.

GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA – GAMBÁ. Gambá assina moção de repúdio a teste de calha no rio Paraguaçu. Gambá, 5 de agosto de 2020. Disponível em: https://bit.ly/38YkxzV. Acesso em: 18 jan. 2021.

HORTÉLIO, Marina. Ministério Público investiga usina de Pedra do Cavalo por falta de licenciamento. Metro I, 14 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://bit.ly/3shDcyb. Acesso em: 12 jan. 2021.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. Manifestação do ICMBio em processo de Licenciamento Ambiental – Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo. [Apresentação em audiência pública]. Maragogipe (BA), junho de 2017. Disponível em: https://bit.ly/2LIfhYd. Acesso em: 18.jan. 2021.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF/BA: audiências públicas discutem hidrelétrica Pedra do Cavalo e o Polo Naval. 2010. Disponível em: https://bit.ly/3qEFy8M. Acesso em: 11 mar. 2010.

MONTEIRO, Soraya Santos e PROST, Catherine. Impactos de atividades econômicas sobre os recursos hídricos na Baía do Iguape e Saubara. In: 12º Encuentro de Geógrafos de América Latina, 2009, Montevidéu (URU). Anais do 12º Encuentro de Geógrafos de América Latina. Montevidéu: EGAL, 2009, p. 1-15.

MPF aciona Estado, União e consórcio por obra ‘ilegal’ de estaleiro na Bahia. Rede Bahia, 9 de janeiro de 2017. Disponível em: https://glo.bo/3sIgMGG. Acesso em: 18.jan. 2021.

PEREIRA, Maria do Carmo Nunes. Composição do comitê da bacia hidrográfica do rio Paraguaçu-BA: análise da origem geográfica e do setor econômico representado por seus membros como fatores intervenientes na gestão participativa de recursos hídricos. 2008. 203 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável) – Universidade de Brasília, Brasília, 2008. Disponível em: https://bit.ly/2N02gda. Acesso em: 11 mar. 2010.

PESCADORES e marisqueiras relatam impactos de ações da Votorantim em Pedra do Cavalo. A Tarde, republicado pelo Blog da Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara, 9 de julho de 2020. Disponível em: https://bit.ly/2Lt1uEN. Acesso em: 12 jan. 2021.

PROST, Catherine. Efeitos da barragem da Pedra do Cavalo sobre a pesca artesanal na baía do Iguape. In: II Encontro de Ciências Sociais e Barragens, 2007, Salvador. Anais do II Encontro de Ciências Sociais e Barragens. Salvador, 2007.

PROST, Catherine. Resex marinha versus polo naval na Baía do Iguape – BA. Novos Cadernos NAEA, [S.l.], v. 13, n. 1, mar. 2011.Disponível em: https://bit.ly/2N4sdbr. Acesso em: 18 jan. 2021.

REDAÇÃO DA RBA. GREENPEACE pede mobilização para conseguir veto de MP. Rede Brasil Atual, 23 de setembro de 2009. Disponível em: https://bit.ly/3pNKvLi. Acesso em: 11 mar. 2010.

SANTOS, Mário Alberto dos. A Experiência vivida na Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape/BA: Diálogo de saberes, planejamento, educação e autonomia. Revista Caminhos de Geografia, Uberlândia, v.9, n.27, pp. 1-16, set. 2008. Disponível em: https://bit.ly/3acV1aG. Acesso em: 11 mar. 2010.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAHIANO – UFRB. Ciência no Massapê – Marisqueiras da Baía do Iguape. Youtube: Canal TV UFRB, 13 de julho de 2017 (9min28s). Disponível em: https://bit.ly/3pk7gGC. Acesso em: 18.jan. 2021.

USINA Hidroelétrica Pedra do Cavalo, da Votorantim, pode perder licença ambiental na Bahia. Ecodebate, 17 de dezembro de 2008. Disponível em: https://bit.ly/3aXIas5. Acesso em: 11 mar. 2010.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *