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PR – Povo Kaingang de Laranjeiras do Sul: acampados perto de suas terras, esperando a demarcação e o reconhecimento de seus direitos

UF: PR
Município Atingido: Laranjeiras do Sul (PR)
Outros Municípios: Barra do Chapéu (SP), Cajati (SP), Cananéia (SP), Cerro Azul (PR), Curitiba (PR), Doutor Ulysses (PR), Iguape (SP), Itapirapuã Paulista (SP), Jacupiranga (SP), Laranjeiras do Sul (PR), Ribeira (SP)
População: Povos indígenas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Monoculturas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Piora na qualidade de vida, Suicídio

Síntese

Os primeiros contatos entre os Kaingang e a sociedade nacional se deram nos fins do século XVIII, período a partir do qual sua população foi reduzida e seu território tradicional começou a ser expropriado. Membros do tronco linguístico Jê e com uma organização social caracterizada pelo faccionalismo, sua população se estende por uma grande área entre São Paulo e o Rio Grande do Sul. Esse faccionalismo é também o motivo pelo qual diversos chefes Kaingang participaram das campanhas de “pacificação” promovidas pelos sucessivos governos da região onde hoje é o Estado do Paraná, e os grupos mais arredios foram vencidos por volta de 1930.

Foi neste ano de 1930 que o Governo do Estado do Paraná, segundo o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da TI Boa Vista, elaborado pela antropóloga Cecília Helm, titulou as terras “a favor de terceiros, não respeitou a posse indígena e o acordo feito de que seria reservada a área de ocupação permanente dos Kaingang da região de Passo Liso”, município de Laranjeiras do Sul. Os antigos proprietários da Fazenda de mesmo nome haviam, segundo o resumo, estabelecido um acordo com o cacique Kaingang à época, reservando a parte tradicionalmente ocupada pelos indígenas.

Desde então, o que se viu foi o final desse processo, que culminou pela expulsão dos Kaingang de seus territórios tradicionais e sua transferência para diversas outras reservas indígenas. Entre 1950 e 1962, os Kaingang de Laranjeiras do Sul, da área hoje conhecida como Terra Indígena (TI) Boa Vista, foram expulsos de suas terras pelas chamadas Companhias de Colonização que, em parceria com o Governo Estadual, provocaram o fim das aldeias da região, num processo similar ao sofrido pelos Xetá de Umuarama ou diversas outras comunidades indígenas e quilombolas do Paraná nesse período.

Hoje os Kaingang estão espalhados por cerca de 30 terras indígenas, em diversos estágios de regularização fundiária. Os Kaingang de Laranjeiras do Sul permanecem acampados em uma área de cerca de dois hectares próxima ao seu território tradicional, atualmente ocupada por grandes fazendeiros e pequenos agricultores. Desde o início da década de 1950 essa comunidade luta pela retomada de suas terras.

De acordo com o relatório antropológico, em 1995 um grupo de 60 Kaingang retornou à região de Passo Liso e vive em barracas de lona, em um acampamento instalado próximo à antiga sede do Posto Indígena, na expectativa de retomarem suas terras. Reduzidos a cerca de 50 pessoas, eles vêem sua volta para a terra de onde foram expulsos cada vez mais distante, já que o processo de demarcação encontra-se parado nos meandros burocráticos da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Ministério da Justiça (MJ) desde 2007, ano no qual a TI Boa Vista foi oficialmente declarada, após vários anos de elaboração do relatório de identificação e delimitação (entregue pelo GT coordenado pela antropóloga Cecília Helm em 2004, cujo resumo foi publicado no D.O da União em 13 de agosto daquele ano).

Os Kaingang do Paraná – e a comunidade de Boa Vista em especial – sofrem com a deterioração de suas condições de vida, provocada pela perda de seu território tradicional, pelos conflitos com a sociedade paranaense, pela desassistência do Governo Federal em relação à Saúde e Educação Indígenas, e pela proximidade com áreas contaminadas por resíduos de agrotóxicos. Esse quadro tem provocado suicídios de membros da comunidade e contribuído para o aumento da mortalidade infantil entre eles. Em relatório elaborado a respeito nos anos 2006 e 2007, o Conselho Indígena Missionário (Cimi) contabilizou pelo menos um suicídio e duas mortes de crianças naquele período. Considerando-se que a população total não ultrapassa 50 pessoas, esse índice pode ser considerado alto e, a continuar nesse ritmo, a situação põe em risco a sobrevivência física e social do grupo.

Com o apoio de organizações como o Cimi, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPN/Sul), os Kaingang de Laranjeiras do Sul têm lutado pela retomada de suas terras e melhoria de suas condições de vida. Desde agosto de 2014 lidam com a ameaça de expulsão da área onde estão acampados, devido à emissão de um mandado de reintegração de posse favorável à fazendeira local.

Contexto Ampliado

VÃSÃNSÃN KURÃKARKI (Lutar Sempre), HERI KEKÃ KRYG HE TU (Desistir Jamais). Frase inscrita na placa da Escola Estadual Indígena KO HOMU (Corredor do Vento), localizada na terra indígena Kaingang Boa Vista.

Os últimos Kaingang de Laranjeiras do Sul foram removidos de seu território tradicional no ano de 1962, quando um acordo entre o Governo do Estado do Paraná e o então Serviço de Proteção ao Índio (SPI), sob influência das Companhias de Colonização, permitiu que a população sobrevivente fosse transferida para a TI Marrecas, em Guarapuava. O acordo atendia, sobretudo, aos interesses da elite agrária do estado, pois, permitia a liberação de terras agricultáveis para os grandes fazendeiros. Posteriormente, as terras foram sendo vendidas e ocupadas por colonos vindos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Essa política fundiária e indigenista estava de acordo com o ideário racista e autoritário que caracterizou as primeiras décadas do século XX no Brasil, que pregava o embranquecimento da sociedade brasileira, através da substituição dos chamados povos de cor por colonos europeus, e uma política indigenista que previa a concentração dos povos indígenas (geralmente nômades e de cultura extensiva) em reservas onde poderiam ser pacificados e posteriormente integrados na sociedade nacional como trabalhadores rurais. Os povos indígenas eram vistos como sociedades em transição de um estágio primitivo para um estágio avançado de desenvolvimento social e econômico, representado pela sociedade nacional urbana e burguesa, e deveria ser papel do Estado, através do SPI, garantir que essa transição ocorresse de forma pacífica e gradual.

Nesse contexto político e social, a reivindicação Kaingang de retomada de suas terras e demarcação de seu território tradicional não encontra meios de se concretizar. Somente no final dos anos de 1980 e início da década de 1990, já no período de redemocratização e sob a égide de uma nova ordem democrática, regulada pela garantia de direitos inscrita na constituição de 1988, os Kaingang de Laranjeiras do Sul conseguiram fazer-se ouvidos.

Nessa época, a FUNAI constituiu uma comissão que teve como uma de suas tarefas fazer um estudo antropológico que identificasse o território indígena em Laranjeiras do Sul. Após o estudo, realizado em 1997, ficou clara a expropriação da Terra Indígena e se recomendou a demarcação da área. Dessa recomendação nasceu o Grupo de Trabalho coordenado pela antropóloga Cecília Helm, que em 2004 identificou uma área de 7.344 hectares como território tradicional Kaingang. Território este ocupado por pequenos agricultores, médios e grandes fazendeiros e população não indígena.

Diante do cenário de ocupação destas e de outras terras indígenas, em 25 de novembro de 2005, o então Deputado Estadual Elton Welter elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual do Paraná N?115/2005. A proposta previa a inclusão de um artigo que garantisse o pagamento de indenização, pelo governo estadual, aos agricultores de boa fé que estivessem ocupando áreas destinadas à demarcação de terras indígenas. A proposta foi justificada com a alegação de que a União não poderia indenizar por terra que constitucionalmente a pertencem, e sugere ainda que a União colabore com recursos mediante convênios depois do reassentamento.

A proposta obteve parecer favorável por parte da Comissão Especial de Reforma da Constituição em 05 de junho de 2006, e foi encaminhada para discussão. No entanto, não houve avanço na proposta, uma vez que tratava-se de um projeto de lei sobre matéria de competência federal e não estadual.

Na mesma época, pequenos agricultores do município de Laranjeiras do Sul e representantes da etnia Kaingang se mobilizaram para que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) aprovasse a proposta de emenda constitucional. Para a CPT, que acompanha o caso, a aprovação da PEC reconhece a luta dos indígenas e o direito de indenização e reassentamento dos pequenos agricultores envolvidos na disputa territorial.

Enquanto não conseguem a demarcação de seu território tradicional, os Kaingang de Laranjeiras do Sul permanecem acampados em uma área de dois hectares próxima à região a ser demarcada. A precariedade das condições de vida nesse acampamento, aliada à desestruturação social e cultural provocada pelo exílio e pela violência da expulsão, e as péssimas condições sanitárias e de atendimento médico, têm levado jovens Kaingang a se suicidarem e à morte prematura de crianças. Entre 2006 e 2007, pelo menos duas crianças morreram por falta de atendimento médico.

A comunidade não dispunha de Posto de Saúde nem de transporte para os doentes, sendo todo o atendimento realizado por um agente de saúde que tinha apenas uma bicicleta como meio de transporte. Sem telefones, este agente era obrigado a pedalar cerca de três quilômetros para solicitar atendimento de urgência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), então responsável pela saúde indígena no País. Por esse motivo, as crianças já chegaram mortas, ou gravemente doentes, ao hospital mais próximo. Além disso, a comunidade não possui rede de saneamento básico, água ou esgoto, estando sujeita a consumir água contaminada por defensivos agrícolas utilizados pelos fazendeiros da região, o que piora ainda mais o estado de saúde dessa já sua reduzida população.

Os Kaingang têm se organizado em torno da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPN/Sul) para pressionar o Ministério da Saúde (hoje a política nacional de saúde indígena é executada pela Secretaria Especial de Saúde Indígena Sesai, criada em 2010) por melhores condições de atendimento à saúde. A população indígena brasileira é frequentemente prejudicada pela falta de estrutura para atendimento e remoção dos doentes, de recursos, pessoal e medicamentos básicos, o que só é agravado pelos contínuos conflitos entre os órgãos federais responsáveis pelo atendimento e as entidades terceirizadas, contratadas para implantar sua política de saúde. São recorrentes as notícias de paralisações no atendimento aos índios por parte dessas entidades (geralmente ONGs e Associações), por falta de repasses de recursos pelo Ministério da Saúde, pela má gestão desses recursos, ou pela falta de prestação de contas.

Em fevereiro de 2007, lideranças Kaingang do Paraná se viram às voltas com problemas ocasionados por essa política (ou pela ineficiência dela). No dia 2 de fevereiro, o coordenador da ARPN/Sul, o Kaingang Romancil Kretã, e o estudante universitário Márcio Kókoj estiveram com o secretário de Assuntos Estratégicos do Governo do estado do Paraná, Nizan Pereira, e com o assessor para Assuntos Indígenas, Edivio Battistelli, para pedir apoio do Governo do Estado contra a criação de um novo distrito de saúde para atendimento dos índios do Paraná, determinada ainda em agosto de 2006 pelo Ministério da Saúde (MS).

Segundo informações das lideranças indígenas, a criação do Distrito Sanitário Especial Indígena do Paraná (DSEI) atenderia apenas a um acerto administrativo entre a Funasa e Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Reimer, empresa contratada para prestar o atendimento no estado. Essa mudança acabaria por desarticular as comunidades Kaingang do Paraná em relação a seus parentes de outros Estados (São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), que permaneceriam sendo atendidos pelo DSEI Interior Sul. Enfim, era uma decisão que ignorava o princípio constitucional do respeito às organizações próprias de cada etnia.

Ao final daquele ano, em meio às lutas por melhores condições de atendimento à saúde, os Kaingang em Laranjeiras do Sul conseguiram um importante avanço no processo administrativo de demarcação de seu território tradicional. A Portaria 1.794, de 31 de outubro de 2007, finalmente declarou oficialmente a área de 7.344 hectares no município como território Kaingang, criando a TI Boa Vista. Segundo a legislação, o próximo passo seria a publicação, pelo Ministro da Justiça, de portarias demarcatórias, que deveriam ser posteriormnte sancionadas por decreto presidencial.

Em maio de 2008 foi feita nova denúncia sobre as irregularidades no acesso aos serviços de saúde pelos indígenas no Paraná. No dia 27 deste mês, lideranças dos povos indígenas Kaingang, Guarani e Xetá de todo o estado do Paraná ocuparam a sede da Funasa, em Curitiba, para denunciar o caos vigente no atendimento à saúde nas aldeias paranaenses. Segundo reportagem do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), as lideranças relataram que os postos de saúde nas aldeias estavam desabastecidos de medicamentos, pois o fornecimento fora cancelado por falta de pagamento em janeiro de 2008.

Também não teriam sido pagos os salários dos técnicos da Reimir, ONG contratada pela Funasa para atender a população indígena no Estado. Da mesma forma, não foi pago o aluguel dos veículos que atendiam a Funasa e as concessionárias ameaçavam recolhe-los. A Reimer afirmava não ter recebido repasse dos recursos pela Funasa, que, por sua vez, justificava o não pagamento por problemas na prestação de contas da ONG no ano de 2007. O prédio foi liberado no dia 29, depois da promessa do presidente do órgão, Francisco Tanino, de liberar os cerca de R$ 800 mil destinados à saúde indígena.

Neste cenário, quem sofreu mais foram os indígenas, que seguiram sem acesso aos serviços básicos de saúde. Para o Cimi, o fato de o Governo não liberar os recursos destinados à saúde indígena, já escassos, prejudica a populações mais vulneráveis social e economicamente, contrasta drástica e vergonhosamente com os gigantes esforços impetrados no intuito de implementar o Programa de Aceleração do Crescimento que, como sabemos, beneficia fundamentalmente os grupos econômicos mais abastados deste país.

Segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo, poucos dias depois, em 09 de junho, um grupo de cerca de 100 indígenas voltou a ocupar o prédio da Funasa, mantendo as reivindicações acerca das condições precárias dos serviços de saúde indígena. Além da ocupação do prédio da Funasa, os indígenas também bloquearam temporariamente as rodovias BR-277 e a BR-373, importantes rotas de circulação no Estado.

No dia 12 de junho de 2008, o grupo começou a liberar o prédio da Funasa após receberem um termo de compromisso assinado pelo presidente da instituição à época, Francisco Tanino, afirmando que iria fornecer automóveis para o atendimento de saúde nas aldeias, dentre outros compromissos.

A criação do DSEI Paraná foi cancelada no dia 10 de dezembro de 2008, através da Portaria 2.962/2008 do MS, que restabeleceu a configuração anterior. A criação desses distritos, segundo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), foi ilegal e teve como finalidade a realização de um convênio entre a Funasa e uma ONG do Paraná; inclusive não houve consulta aos indígenas do estado. Os distritos do Paraná e Sul-Sudeste deixaram de existir no dia 29 de dezembro de 2008.

Apesar do retorno à antiga estrutura da Funasa, os problemas de acesso aos serviços de saúde pelos indígenas no Paraná permaneceram. Por isso, no dia 20 de abril de 2009, os Kaingang ocuparam a sede a ONG Reimer, em Curitiba. Segundo reportagem do Estado de São Paulo, os indígenas pediam a liberação imediata de R$ 1,6 milhão referentes a dezembro do ano anterior, destinados ao programa de saúde de 46 aldeias no estado.

Neoli Olíbio, cacique da aldeia Boa Vista, afirmou que existia um impasse burocrático entre a Funasa e a ONG e que por isso medicamentos não estavam sendo entregues e médicos e enfermeiros estavam com salários atrasados. Segundo a reportagem, o cacique suspeitava de que a ONG tivesse desviados recursos da Funasa; o presidente da organização negou. Segundo o coordenador da Funasa no Paraná, Geraldo Castro, a análise da prestação de contas da ONG Reimer apresentou sérias deficiências, devendo ser questionada a aplicação de R$ 4,2 milhões repassados pela Funasa.

Em setembro de 2009, a FUNAI criou um Grupo Temático para dar continuidade ao levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias instaladas por não índios na TI Boa Vista, que havia sido iniciado à época da declaração.

Esse processo, entretanto, encontrou resistências entre os fazendeiros. No dia 03 de março de 2010, foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança n? 28.667, pelo fazendeiro Silvestre Chruscinski (também autor de outras ações), pedindo a anulação da demarcação da TI Boa Vista. O Pedido de anulação foi indeferido em abril de 2010 pelo Ministro Marco Aurélio Mello.

No dia 04 de maio de 2010, o fazendeiro Silvestre Chruscinski ajuizou ação na Justiça Federal em Guarapuava contra a União e a FUNAI com o objetivo de anular a portaria que criou a TI Boa Vista, uma vez que se declarava proprietário da fazenda Passo Liso, inserida na área determinada como de ocupação tradicional indígena pelos Kaingang.

Neste ponto em que mencionamos pela primeira vez a propriedade da Fazenda Passo Liso cabe um esclarecimento. Pelo entendimento dos inúmeros processos de pedido de anulação da portaria de criação da TI Boa Vista, e ações de reintegração de posse, entendemos que a Fazenda Passo Liso abrange uma grande área que foi dividida em lotes de diferentes proprietários. É por isto que os processos judiciais mencionados daqui em diante citam pessoas diferentes como proprietários da fazenda, devendo ser entendidos como proprietários de parte do que um dia compôs a Fazenda Passo Liso.

Em 28 de maio deste ano, cumprindo determinação da Justiça Federal de Guarapuava, o Ministério da Justiça, através da Portaria n? 839/2010, suspendeu os efeitos da Portaria anterior e retirou os efeitos de posse permanente dos Kaingang apenas para a fazenda Passo Liso. Houve recursos contra esta decisão da Justiça por parte da União e do Ministério Público Federal (MPF), que agiu em defesa dos direitos indígenas.

No dia 29 de abril de 2011 foi realizada uma reunião para debater o processo de demarcação da TI Boa Vista, da qual participaram o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celso Lacerda, o Superintendente estadual do Incra, Nilton Bezerra Guedes, o Chefe regional da FUNAI de Chapecó, Pedro Kerber, o Presidente do conselho dos Caciques Kaingang do Estado do Paraná, Cacique e indígenas da Aldeia de Boa Vista, agricultores atingidos pela demarcação e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Laranjeiras do Sul.

Segundo matéria da Fundação Rureco, instituição que acompanha os agricultores familiares da região, durante a reunião os indígenas deixaram claro que exigiam da FUNAI a posse imediata de suas terras, ou iriam retomá-las por conta própria. Os agricultores residentes na região afirmaram, por sua vez, que não abriam mão da posse enquanto o Incra não lhes concedesse outra área.

Foram feitos encaminhamentos no sentido de reassentar as oito famílias de agricultores assentados, com compromisso do Incra de transferi-las para outros assentamentos. Para aqueles agricultores que se enquadram no perfil da reforma agrária, o Incra se comprometeu a ofertar vagas nos assentamentos da região ou comprar outras terras. Aos Kaingang, o Incra pediu que tivessem paciência, que o caso seria tratado com a máxima urgência.

Segundo Altair dos Passos, técnico da Rureco presente à reunião, os encaminhamentos ainda não resolviam a questão para ambas as partes. A morosidade do processo causava muito desconforto para todos e existia a possibilidade de o conflito se ampliar.

Apenas em 15 de junho de 2012 teve início o processo de desintrusão da TI Boa Vista. De acordo com a Agência Brasil, nesse primeiro processo seriam retiradas 11 famílias de agricultores, destinadas para dois assentamentos do Incra no município de Londrina, e seriam indenizadas pela FUNAI pelas benfeitorias deixadas na área. O Incra arcaria com os custos de mudança, de aquisição de novos lotes e com a liberação das linhas de financiamento aos reassentados. Da área de mais de sete mil hectares que compõe a TI, esta ação desocupo apenas 120 hectares.

Posteriormente, em 27 de outubro de 2012, o fazendeiro João Dias Neto, proprietário de parte da área conhecida como fazenda Passo Liso, deu entrada em uma ação judicial na Justiça Federal no Paraná solicitando o cancelamento da Portaria que criou a TI Boa Vista, uma vez que sua fazenda se encontrava situada na área declarada como pertencente ao território tradicional indígena.

Em 23 de julho de 2013, apesar dos muitos recursos, foi mantida a decisão de suspender os feitos da Portaria nº 1.794/2007 na parte em que incluía as áreas pertencentes a Silvestre Chruscinski na TI Boa Vista. O processo segue em andamento.

No dia 11 de dezembro de 2013, aconteceu a primeira audiência pública sobre a questão indígena no Paraná, na Assembleia Legislativa do estado, realizada pelas comissões de Cultura; de Direitos Humanos e de Ecologia e Meio e Ambiente; e da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa. Participaram da audiência representantes da Procuradoria da República no Paraná, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção aos Direitos Humanos (CAOP), da FUNAI, da Arpin/Sul, da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômico, Social, Cultural e Ambiental (Plataforma DHESCA Brasil) e dos indígenas Kaingang.

De acordo com nota de Débora Albuquerque, publicada pelo Combate Racismo Ambiental, todos os participantes foram unânimes em criticar o descaso e a indiferença com que o assunto é tratado no estado, além de denunciar a gravidade da situação de vulnerabilidade em que os povos indígenas se encontram no Paraná.

Dentre os temas abordados, destacou-se o problema da violência contra os indígenas no Paraná que, segundo o Cimi, cresceu 270% nos últimos dez anos.

Na ocasião, decidiu-se pela criação de uma Comissão Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, com a participação de parlamentares, indígenas e não indígenas, que ficou responsável por encaminhar as propostas oriundas do encontro, a saber:

1 Criação de uma comissão para auditar a situação territorial das áreas indígenas no Paraná;


2 Criação de uma CPI para investigar os decretos do ex-governador Moysés Lupion, (1947 a 1951 e de 1956 a 1960), que cedeu títulos de propriedade nas regiões Oeste e Sudoeste;


3- Comissão para investigar as ações das madeireiras e serrarias no Paraná entre os anos 40 e 70;


4- Investigação das iniciativas das ações contra as lideranças indígenas;


5 Iniciativa para a devolução dos 200 mil alqueires [cerca de 484 mil hectares] de terras indígenas tomadas dos povos originários e;


6 Ações de indenização para reparação dos impactos sociais, culturais e ambientais sofridos pelas populações indígenas no Paraná;


7 Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 e ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 227 que tramitam no Congresso Nacional.

Em 15 de janeiro de 2014 teve novo resultado, na Justiça Federal no Paraná, a ação movida pelo fazendeiro João Dias Neto, em 2012, contra a União, o Estado do Paraná e a FUNAI, com relação à declaração da fazenda Passo Liso como integrante da área pertencente aos Kaingang da Laranjeiras do Sul. O pedido do fazendeiro já havia sido considerado improcedente em agosto de 2013, e o mesmo apelou da decisão. Nesta data, o juiz da 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a. Região (TRF4), Sérgio Renato Tejada Garcia, negou a apelação feita pelo fazendeiro, que tentava, desde 2010 derrubar os efeitos da Portaria 1.794/2007, que criou a TI Boa Vista.

Em sua decisão, segundo o site Consultor Jurídico, o juiz federal argumentou que não era necessário que a comunidade indígena fixasse sua habitação em toda a extensão da terra reivindicada, ou que a ocupasse fisicamente, mas sim que fosse comprovada que a mesma seria essencial para a sua subsistência e para o desenvolvimento de suas atividades tradicionais, bem como a preservação de sua herança cultural. E afirmou que é de suma importância não descuidar os preceitos constitucionais e os tratados internacionais que visam salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência.

Em maio de 2014 foi emitida uma ordem de reintegração de posse pela Justiça Federal em Guarapuava contra cerca de 170 famílias Kaingang das aldeias da TI Boa Vista. Segundo reportagem do Cimi, as famílias estavam ameaçadas de serem expulsas de uma área de dois hectares, bem no centro da TI, que habitavam há mais de 18 anos.

Este processo, movido por Carmem Maria Gioda Hauschildt, estava em julgamento desde novembro de 1996; a reintegração de posse já havia sido emitida em outras ocasiões (julho de 2011, outubro e dezembro de 2013), mas tendo a justiça sempre aceitado os recursos apresentados pela FUNAI e suspendido a decisão. Da ultima feita, em maio de 2014, a reintegração não foi levada a cabo pois a Policia Federal inicialmente manifestou interesse em aguardar a conclusão do julgamento dos recursos apresentados pela FUNAI, e posteriormente por não ter efetivos para executar, com força policial, a reintegração, uma vez que estavam envolvidos com as atividades da Copa do Mundo de 2014.

Nesta aldeia existe um posto de saúde, a Escola Indígena Kogmu José Olibio, que atende 60 alunos, um reservatório de água e rede elétrica. Segundo o vice-cacique da aldeia, Claudio Rufino, não é fácil entender este tipo de ação, a área de saúde conta com uma enfermeira da Secretaria de Saúde Indígena, dois técnicos, carro oficial e motoristas. Para o vice-cacique é tudo provisório, mas aqui é a nossa terra, tem investimento até do governo, não podem mandar a gente embora.

Para o procurador Federal da Advocacia Geral da União (AGU) em Guarapuava, Carlos Alexandre Andriola, que acompanha o caso, a reintegração é ilegal, pois os indígenas não podem sair de uma área já declarada pelo Ministério da Justiça como de ocupação tradicional. Essa propriedade é que está dentro da TI Boa Vista.

Sebastião Aparecido Fernandes, técnico da FUNAI que tem acompanhado o processo de desintrusão da área, se mostrou chocado com o fato: Com 45 anos de Funai nunca tinha visto uma coisa dessas! Conceder uma liminar para despejar os índios de um lugar onde estão vivendo há tanto tempo em uma área que inclusive já foi demarcada por profissional competente! É um absurdo.

Em junho de 2014, segundo o blog Questão Indígena, outra ação do mesmo teor, e autuada na mesma data da anterior (outubro de 2012) pelo fazendeiro Otomar Civa Junior, foi julgada na 3ª Turma do TRF4 pela juíza Federal Fernanda Bohn. Dessa vez, a sentença da juíza foi favorável aos latifundiários, ou seja, anulou a portaria que criou a TI Boa Vista.

A decisão da juíza se baseou no entendimento de que não foi feito levantamento fundiário nas terras do autor antes de declarar a propriedade como tradicionalmente indígena. A FUNAI recorreu no tribunal quanto a esta decisão, alegando que o levantamento fundiário não é condição para a expedição do decreto ministerial e que a definição de tradicionalidade da ocupação indígena não cabe ao Poder Judiciário, mas própria à Funai através de um juízo discricionário da administração pública.

Apesar disto, a desembargadora federal que relatou o caso, Marga Barth Tessler, entendeu que a Portaria 1.794/2007 seria nula, porque houve violação dos processos legais e administrativos.

A autora da ação de reintegração de posse mencionada acima, Carmem Maria Gioda, faleceu em julho de 2014, o que levou a justiça a suspender a ação até que se manifestassem os herdeiros. Tal exigência permanecia pendente até o momento de finalização deste texto, em abril de 2015.

Em agosto de 2014 uma reportagem do jornal A Nova Democracia foi convidada pelos Kaingang a conhecer o cemitério da TI Boa Vista. Durante a visita, Vadico, um indígena de 65 ano nascido com seu pai naquelas terras, foi o guia da equipe e afirmou:

Não estamos invadindo essa terra, nós queremos a devolução de nossa terra, devolve nossa terra e ficamos tranquilos, nós queremos isso. (…) Nós não queremos brigar, nós queremos a terra. (…) No cemitério tem meu avo, bisavô, tataravô. O meu pai nasceu aqui em 1910, por aí. Eu nasci em 1949 no Rio das cobras. Eu queria viver dentro da terra onde meu pai nasceu.

O cemitério está, segundo a reportagem, isolado em uma área de criação de gado de um fazendeiro que mantém a terra cercada por arame farpado, pasto e plantação de eucaliptos. Segundo a reportagem, os Kaingang precisaram negociar muito com o fazendeiro e seus funcionários para que o cemitério não fosse arado e que os seus mortos fossem deixados em paz, mas o acesso segue sendo dificultado pelo fazendeiro.

Lucas Coimbra, cacique da Aldeia Boa Vista, também falou à reportagem: A gente tem que garantir a terra para nós plantar e para nós se criar. Sempre falavam que iam matar nós, mas até agora não mataram. (…) Nós estamos querendo plantar. Plantar batata, mandioca, milho, feijão para alimentar nossos filhos. (…) Quantos anos nós estamos aqui sem a gente poder criar os nossos filhos?.

De acordo com A Nova Democracia, os fazendeiros da região têm ameaçado os indígenas com pistoleiros, e os têm impedido de plantar suas roças de subsistência na área em disputa. Além disso, os fazendeiros também destroem as matérias primas utilizadas pelos Kaingang na fabricação de artesanato que lhes garante geração de renda. Segundo o Cacique, os taquarais [plantação de taquaraçu, palmeira típica da região sul, que é utilizada para ripas, papel e obras trançadas] eram queimados e envenenados.

Segundo um morador da TI Boa Vista, não identificado pela reportagem, o taquaruçu estaria acabando:

Eu buscava sempre taquaruçu para minha esposa fazer artesanato, só que ela tem um jeito de tirar essas taquaras, é só na lua minguante, porque daí não caruncha, ela vê pela lua. Sempre quando chega as férias no final de ano ela sai para vender. Ela já foi vender em São Paulo e em Florianópolis. Então ela sempre pede para mim cortar. Tinha umas taquaras novas, muito boas para artesanato, fui lá e os caras passaram veneno, secaram tudo, nem brotar não brota mais. Para tu vê, querem nos eliminar de um jeito ou de outro.

Além disso, também tem aumentado o problema do envenenamento das águas por agrotóxicos jogados na terra e nas nascentes pelos latifundiários. O indígena Alencar Mendes, agente de saúde da aldeia, afirmou: O problema nosso também é a água, que nem ali tem o poço provisório, os fazendeiros jogam veneno ali para cima e periga até intoxicar todo o povo da aldeia.

A reportagem do A Nova Democracia coletou algumas falas de moradores da TI Boa Vista, que demonstram o espírito de luta de todos: A gente vai se esforçar até o último caso, enquanto tiver vivo para resgatar essa terra, afirmou um morador; outro complementou afirmando que os fazendeiros têm que saber que essa terra é do índio e jamais vai ter volta. Eles podem gastar o último cartucho, mas jamais vai voltar para eles essa terra.

O cacique completou: A gente jamais vai temer, a gente vai honrar esses indinho, esses índios mais antigos que estão enterrados aqui. A gente vai honrar esse pessoal que está aí, vamos resgatar essa terra, sair com a vitória. Enquanto tiver vivo a gente vai lutar. Mas temer nós não vamos temer, estamos aqui para lutar e fazer parte desta questão.

Apesar de reconhecida desde 2004 e declarada desde 2007, o procedimento demarcatório da TI Boa Vista está paralisado desde então. O decreto de homologação nunca foi expedido pela Presidência da República, uma vez que, segundo o Cimi, cerca de 24 ações judiciais contrárias à demarcação foram interpostas. A maioria delas foi julgada improcedente, inclusive o já mencionado Mandado de Segurança 28.667 que pedia a anulação da demarcação junto ao STF e foi indeferido ainda em 2010.

Todas as ações em julgamento se baseiam no fato de que o levantamento fundiário da área da TI Boa Vista não foi concluído pela FUNAI, além de não ter coberto toda a extensão da TI, e que, portanto, a Portaria N? 1.794/2007 que a criou foi precipitada e deve ser desconsiderada. Com isso, se evidencia a importância do processo demarcatório para a garantia dos direitos indígenas.

Cronologia:

Século XVIII – Primeiros contatos entre os Kaingang e a sociedade nacional.

1930 – Governo do Estado do Paraná titula área de ocupação permanente dos Kaingang da região de Passo Liso, município de Laranjeiras do Sul, a favor de terceiros.

1950 a 1962 – Kaingang de Laranjeiras do Sul são expulsos de suas terras pelas Companhias de Colonização.

1995 – Grupo de 60 Kaingang retorna à região de Passo Liso e vive em um acampamento instalado próximo à antiga sede do Posto Indígena.

1996 – Proprietária rural, Carmem Maria Gioda Hauschildt, move ação de reintegração de posse contra os Kaingang.

1997 – Realizado estudo antropológico de identificação do território indígena em Laranjeiras do Sul, que recomenda demarcação da área.

2004 – Criado o Grupo de Trabalho coordenado pela antropóloga Cecília Helm, que identifica área de 7.344 hectares como território tradicional Kaingang.

25 de novembro de 2005 – Deputado Estadual Elton Welter elabora Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual do Paraná N?115/2005 para pagamento de indenização aos agricultores de boa fé que ocupam áreas destinadas a demarcação de terras indígenas.

2006 a 2007 – Duas crianças morrem por falta de atendimento médico.

Agosto de 2006 – Ministério da Saúde (MS) altera estrutura dos Distritos de Saúde Especial Indígena (DSEI).

02 de fevereiro de 2007 – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPN/Sul) pede apoio do Governo do Estado contra a criação de novo distrito de saúde para atendimento dos índios do Paraná.

31 de outubro de 2007 – Portaria 1.794/2007 declara a área de 7.344 hectares em Laranjeiras do Sul como território Kaingang e cria a TI Boa Vista.

27 de maio de 2008 – Mediante denúncia de irregularidades no acesso aos serviços de saúde pelos indígenas no Paraná, lideranças dos povos indígenas Kaingang, Guarani e Xetá de todo o estado do Paraná ocupam a sede da Funasa.

09 de junho de 2008 – Grupo de cerca de 100 indígenas ocupa o prédio da Funasa em Curitiba.

12 de junho de 2008 – Liberado o prédio da Funasa após termo de compromisso do presidente da Funasa atendendo solicitações indígenas.

10 de dezembro de 2008 – Portaria 2.962/2008 do MS desfaz a criação do DSEI Paraná.

20 de abril de 2009 – Kaingang ocupam sede da ONG Reimer, que presta serviços de saúde, pedindo liberação imediata de R$ 1,6 milhão ao programa de saúde de 46 aldeias no estado.

Setembro de 2009 – FUNAI cria Grupo Temático para dar continuidade ao levantamento fundiário da TI Boa Vista.

03 de março de 2010 – Impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança N? 28.667 pelo fazendeiro Silvestre Chruscinski pedindo a anulação da demarcação da TI Boa Vista.

07 de abril de 2010 – Mandado de Segurança N? 28.667 é indeferido pelo Ministro Marco Aurélio Melo.

04 de maio de 2010 – Fazendeiro Silvestre Chruscinki ajuíza ação na Justiça Federal em Guarapuava com o objetivo de anular a criação da TI Boa Vista.

28 de maio de 2010 – Ministério da Justiça, através da Portaria n? 839/2010, suspende os efeitos da Portaria 1.794 e retira posse permanente dos Kaingang.

29 de abril de 2011 – Reunião de Incra, FUNAI, lideranças Kaingang e agricultores debate o processo de demarcação da TI Boa Vista.

15 de junho de 2012 – Início do processo de desintrusão da TI Boa Vista.

27 de outubro de 2012 – Fazendeiro João Dias Neto dá entrada em uma ação judicial na Justiça Federal no Paaná (JF/PR) solicitando cancelamento da criação da TI Boa Vista.

Outubro de 2012 – Fazendeiro Otomar Civa Junior move outra ação contra a demarcação da TI Boa Vista.

Agosto de 2013 – JF/PR considera improcedente o pedido do fazendeiro João Dias Neto.

11 de dezembro de 2013 – Primeira audiência pública sobre a questão indígena no Paraná, realizada na Assembléia Legislativa do estado, cria a Comissão Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas.

15 de janeiro de 2014 – Ação movida por João Dias Neto é negada pela 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a. Região (TRF4).

Maio de 2014 – Emitida ordem de reintegração de posse pela Justiça Federal em Guarapuava contra cerca de 170 famílias Kaingang do processo iniciado em 1996.

Junho de 2014 – Ação realizada pelo fazendeiro Otomar Civa Junior recebe sentença favorável na 3ª Turma do TRF4 pela juíza Federal Fernanda Bohn, e anula a portaria que criou a TI Boa Vista.

Julho de 2014 – Falece a autora do pedido de reintegração de posse, Carmem Maria Gioda, o que suspende a ação até que se apresentem os herdeiros.

Última atualização em: 30 jun. 2015.

Fontes

A NOVA DEMOCRACIA. PR: Kaingang lutam por suas terras. Ano XIII, nº 136, 2ª quinzena de Agosto de 2014. Disponível em: http://goo.gl/w15yuz. Acessado em: 10 abr. 2015.

AGÊNCIA BRASIL. Funai e Incra retiram de terra indígena no Paraná famílias de não índios. 15/06/2012. Disponível em: http://goo.gl/Yixgxa. Acessado em: 09 abr. 2015.

AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS. Indígenas querem apoio do Governo para impedir criação de novo distrito de saúde. 05/02/2007. Disponível em: http://goo.gl/Dp4Of2. Acessado em: 04 fev. 2009.

COMBATE RACISMO AMBIENTAL. PR Primeira audiência pública sobre questão indígena considera gravidade da situação e cria Comissão Parlamentar mista para encaminhar decisões. 12/12/2013. Disponível em: http://goo.gl/9Qb61V. Acessado em: 09 abr. 2015.

COMISSÃO PASTORAL DA TERRA E CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO. Indígenas e pequenos agricultores se mobilizam pela aprovação de emenda constitucional na assembléia legislativa. 05/06/2006. Disponível em: http://goo.gl/8NGqI2. Acessado em: 04 fev. 2009.

CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO. Caos no atendimento à saúde mobiliza os povos indígenas no PR. 28/05/2008. Disponível em: http://goo.gl/JzV05R. Acessado em: 05 abr. 2015.

______. Justiça quer despejar 170 indígenas Kaingang de área no PR declarada como TI desde 2007. 01/09/2014. Disponível em: http://goo.gl/pd59MN. Acessado em: 15 abr. 2015.

______. Violência contra povos indígenas no Brasil: Relatório 2006-2007, Cap. III. Disponível em: http://goo.gl/vOBtKr. Acessado em: 04 fev. 2009.

CONSULTOR JURÍDICO. Direito à terra indígena está acima de título de propriedade. 08/03/2014. Disponível em: http://goo.gl/eTWBzL. Acessado em: 10 abr. 2015.

FUNDAÇÃO RURECO. Aldeia indígena de Boa Vista em Nova Laranjeiras discute demarcação da reserva. 16/05/2011. Disponível em: http://goo.gl/uDCcRp. Acessado em: 09 abr. 2015.

HELM, Cecília. Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da TI Boa Vista. Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2004, Pág. 45. Seção 1. Disponível em: http://goo.gl/03lSJK. Acessado em: 15 abr. 2015.

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Povos Indígenas do Brasil: Kaingang: Introdução. Disponível em: http://goo.gl/tmPpiA. Acessado em: 04 fev. 2009.

JUSTIÇA FEDERAL – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO. Apelação Cível Nº 5006496-22.2012.4.04.7006. Disponível em: http://goo.gl/6TnlFW. Acessado em: 12 abr. 2015.

______. REINT/MANUTENÇÃO POSSE PROCED.ESP.JURISD.CONTENC. Nº 96.40.11190-2 (PR) / 0011190-81.1996.404.7006. Disponível em: http://goo.gl/jC4npS. Acessado em: 15 abr. 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Decisão administrativa ocorre após ação proposta pelo MPF. 19/12/2008. Disponível em: http://goo.gl/eLtnvP. Acessado em: 09 abr. 2015.

O ESTADO DE SÃO PAULO. Além de invadir Funasa, índios fecham rodovia no PR. Disponível em: http://goo.gl/GF9vfZ. Acessado em: 06 abr. 2015.

______. Após três dias, grupo de 50 índios deixa Funasa em Curitiba. 12/06/2008. Disponível em: http://goo.gl/lyyPza. Acessado em: 06 abr. 2015.

______. Reunião no MP vai buscar solução para invasão de ONG no PR. 22/04/2009. Disponível em: http://goo.gl/tFH9BJ. Acessado em: 09 abr. 2015.

PARANÁ ON LINE. Índios desocupam prédio da Funasa em Curitiba. 29/05/2008. Disponível em: http://goo.gl/w8Pkee. Acessado em: 06 abr. 2015.

QUESTÃO INDÍGENA. Justiça anula demarcação de Terra Indígena no Paraná. Set/2014. Disponível em: http://goo.gl/U78KIF. Acessado em: 10 abr. 2015.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MS 28667 – MANDADO DE SEGURANÇA. 03/03/2010. Disponível em: http://goo.gl/jJUJwB. Acessado em: 15 abr. 2015.

WELTER, Elton. Proposta de Emenda Constitucional N? 11/2005. 22/11/2005. Disponível em: http://goo.gl/e1ih8y. Acessado em: 05 abr. 2015.

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