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PE – Famílias de trabalhadores rurais lutam contra especulação imobiliária e reintegração de posse irregular de seu território

UF: PE
Município Atingido: Tacaratu (PE)
Outros Municípios: Petrolândia (PE), Tacaratu (PE)
População: Trabalhadores rurais sem terra
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

No ano de 1999 um grupo de aproximadamente 1.200 famílias de integrantes do Movimentos de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou uma área de 17 mil hectares na divisa entre os municípios de Petrolândia e Tacaratu, no Sertão de Pernambuco.

Depois de cinco anos de luta e manutenção da ocupação, as famílias obtiveram a conquista da terra, quando a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), então proprietária da área, decidiu realizar uma doação para fins de reforma agrária, em junho de 2004. Neste mesmo ano, a área foi dividida em três Projetos de Assentamentos (PA): Antônio Conselheiro I, II e III.

As 150 famílias assentadas no PA Antônio Conselheiro II, na zona rural de Tacaratu, apesar de estarem na terra há 14 anos, vêm sofrendo ameaças ao seu território. Passados dez anos da criação oficial do assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), as terras não foram delimitadas e nem os lotes divididos entre as famílias.

Além disso, a urbanização do município de Petrolândia cresceu e chegou às proximidades da zona rural da Tacaratu. O interesse dos empresários do ramo imobiliário sobre as terras do assentamento se intensificou e em 2014 houve casos de grilagem de terras e ocupações irregulares do movimento Sem Teto na área do assentamento. Este fato levou a uma reocupação do assentamento pelo MST, cuja resposta foi uma ação de reintegração de posse movida pelo empresário local Armando Rodrigues de Almeida, supostamente proprietário das terras destinadas à reforma agrária desde 2004.

Contexto Ampliado

No ano de 1999, um grupo de cerca de 1.200 famílias ocupou uma área de terras improdutivas na divisa entre os municípios de Tacaratu e Petrolândia, no sertão de Pernambuco. De acordo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), depois de cinco anos de luta, as famílias conquistaram oficialmente as terras que foram destinadas à reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) mediante doação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

De acordo com o Diário de Pernambuco, a doação da Chesf foi formalizada em 12 de junho de 2004. Neste dia houve uma solenidade em que a Companhia doou para fins de reforma agrária uma área de 17 mil hectares no município de Tacaratu, uma propriedade que estava incluída em um projeto de irrigação e remanejamento de famílias ribeirinhas, denominado Barreiras, que acabou sendo cancelado. Esta propriedade foi transformada em três assentamentos diferentes ao longo daquele ano, sendo a primeira parte da meta para assentar as mais de 1200 famílias acampadas na região desde 1999.

A área conquistada foi dividida em três Projetos de Assentamento (PA) pelo Incra em 2004: PA Antônio Conselheiro I (300 famílias) e PA Antônio Conselheiro II (150 famílias), datam de 22 de julho deste ano; e o PA Antônio Conselheiro III (114 famílias), de 12 de dezembro do mesmo ano (2004).

Como acontece em muitos casos de assentamentos de reforma agrária, conquistar a propriedade e o direito de fazer uso de uma terra nem sempre significa o fim da luta pela terra. O caso do Assentamento Antônio Conselheiro II, de que trataremos aqui, não é diferente. Depois de dez anos de constituído o assentamento, as famílias de agricultores residentes no local estão tendo seus direitos ameaçados.

O Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro II foi criado através da Portaria N˚ 014 de 22 de julho de 2004, com uma área de 4.938 hectares destinados a abrigar 150 famílias. Segundo o Incra este assentamento está na Rota de prioridade do Programa Brasil Sem Miséria, que articula outros programas do governo federal para a região, tais como o Minha Casa Minha Vida, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), Fomento, Bolsa Verde e Água Para Todos.

Desde a data de criação do assentamento, o MST pressiona o Incra para que a situação das famílias seja resolvida e o PA concretizado. No ano de 2009, a Superintendência Regional do Médio São Francisco do Incra deu início, por execução direta, à demarcação topográfica do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro II, para 150 famílias, conforme indica o relatório de gestão do órgão para aquele ano. Há, também, relatos de problemas com a licitação deserta, devido aos baixos preços oferecidos, e que a ação seria relançada e finalizada no ano seguinte.

No relatório de gestão do ano seguinte, o órgão indica que foram iniciados os parcelamentos de 913 lotes em seis Projetos de Assentamentos, sem identificação, mas que apenas 281 foram concluídos. Dentre as justificativas e dificuldades enfrentadas para a não execução, encontramos o seguinte texto, que nos remete à situação do Assentamento Antônio Conselheiro: Áreas emblemáticas com problemas de ocupações desordenadas, principalmente aquelas obtidas por doação, trabalhadas com execução direta.

Além da não regularização do assentamento, os assentados enfrentam outros problemas. Em 04 de março de 2012, por exemplo, famílias dos Assentamentos Antônio Conselheiro I, II e III ocuparam um reservatório da Companhia Elétrica do São Francisco em Petrolândia. Segundo o MST, apesar de o reservatório estar localizado na área dos assentamentos, as famílias não recebiam, à época, uma gota de água para consumo e as lavouras sofriam com a seca.

Esta ocupação durou até o dia 16 de março, quando o então Secretário de Estado de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco, Ranilson Ramos, visitou a localidade e prometeu resolver a situação.

Passados dez anos desde a sua criação, o PA Antônio Conselheiro II ainda aparece na planilha de assentamentos do órgão, atualizada em abril de 2014, como estando na fase de instalação.

O assentamento Antônio Conselheiro II faz divisa com uma ocupação urbana às margens da BR 316 (que liga Petrolândia à Floresta); esta ocupação urbana, com habitações do Programa Minha Casa Minha Vida, deu origem ao bairro Nova Esperança, no município de Petrolândia, e está distante apenas quatro quilômetros do centro do assentamento. De acordo com o MST, algumas das famílias desta ocupação não obtiveram recursos para construir suas casas e, uma vez que ficaram desabrigadas, avançaram sobre a área do assentamento rural, no município vizinho.

Tomando proveito desta situação, empresários da cidade, segundo o MST, começaram a articular essas ocupações, e depois vendiam o terreno às famílias. O MST afirma que o próprio INCRA deu início à emissão de documentos de posse das terras para as famílias sem teto, dificultando ainda mais a regularização do assentamento.

No dia 15 de abril de 2014, integrando a Jornada Nacional de Luta por Reforma Agrária Popular, o MST de Pernambuco realizou uma marcha pelo estado para expor suas reivindicações. A marcha, que contou com a participação de cerca de 2.300 pessoas, chegou à tarde ao Palácio do Campo das Princesas, onde os líderes do movimento foram atendidos pelo governador João Lyra Neto e por representantes das secretarias de Agricultura e Reforma Agrária, da Mulher e da Agricultura Familiar para entregar a pauta de reivindicações.

Durante a marcha, os trabalhadores denunciaram o descaso com a reforma agrária por parte dos governos federal e estadual, que priorizam o modelo do agronegócio e do latifúndio. De acordo com o Diário de Pernambuco, o MST afirma que existem mais de 170 acampamentos em Pernambuco, esperando pela desapropriação.

No documento entregue ao governador, as principais reivindicações foram com relação à suspensão das ações de reintegração de posse e despejo, pedido de apoio às famílias acampadas e assentadas de maneira geral, além da cobrança do cumprimento de acordos estabelecidos anteriormente com respeito às demarcações de terras, desapropriações e obras de infraestrutura nos assentamentos em todo o Estado.

O Assentamento Antônio Conselheiro aparece no documento com reivindicações específicas sobre irrigação e Assistência Técnica e Extensão Rural, o que demonstra que os acordos feitos à época da ocupação da barragem da Chesf não foram cumpridos:

3 – Irrigação […]

3.2 Contratar empresa para elaboração do projeto técnico dos assentamentos de Itaparica, conforme acordado em Abril de 2012:

Assentamento Antônio Conselheiro I, II, III em Tacaratu; […]

3.3 Inserir os Assentamentos nos Programas: Mais irrigação, Água Para Todos e construção de açudes e barragens. No mínimo, 100 barragens para atender aos assentamentos;

4 – ATER Assistência Técnica Complementar: 4.1 – Garantir assistência técnica Complementar às famílias assentadas, principalmente nas seis (06) áreas e cadeias produtivas acertadas em outubro de 2012. […]

17- Divisa entre Petrolândia e Tacaratu. Concluir o Processo conforme proposta apresentada em agosto de 2009.

Em 18 de junho de 2014, lideranças do MST – representando as famílias dos assentamentos Antônio Conselheiro I, II e III, Abreu e Lima, Lagoa Azul e Januário Moreira – enviaram um oficio à 29a Superintendência do Incra com reclamações acerca das demarcações e divisão das terras por produtores. De acordo com o documento, a situação permitia que grileiros ocupassem e vendessem áreas nos assentamentos com documentação fornecida pelo próprio INCRA: É muito descaso. Ficamos o tempo todo esperando o INCRA e a DELTA para uma reunião e não apareceu ninguém para dar uma satisfação, reclamaram os líderes.

No ofício, os representantes dos assentados de Petrolândia e Tacaratu informam não ter mais interesse em receber os serviços de ATER prestados pela emresa Delta, uma vez que a mesma não compareceu, assim como o Incra, na reunião que havia sido marcada para aquele dia.

Segundo reportagem do Diário Popular, que divulgou este documento, as áreas dos cinco assentamentos em questão deveriam ter sido divididas nos últimos dois anos, mas tal tarefa seguia pendente. Para as lideranças que falaram à reportagem, o Incra tem feito vista grossa a esse respeito, enquanto os assentados vêm perdendo os seus créditos, a exemplo do Crédito Estiagem e Crédito Apoio Mulher; por outro lado, o Incra paga Assistência Técnica integralmente, como se estivesse nos assentamentos trabalhando. Por isso, tomaram como prioridade a necessidade de cancelar a assistência técnica até que fosse rediscutida a situação das terras junto aos assentados.

Diante desta situação de anos sem solução do problema, o MST decidiu reocupar o terreno com 900 famílias para retomar o assentamento. Esta ação ocorreu no dia 05 de julho de 2014, sendo a maior parte dos ocupantes filhos de assentados que foram reforçar a pressão para que o Incra solucionasse o problema.

Segundo a fala de Vilmar José de Jesus, liderança do MST, à reportagem do Blog do Jair Ferraz, o que motivou o MST a reocupar a área foi a entrada dos moradores da ocupação urbana no local:

Como as pessoas estão cada vez mais se aproximando das casas do assentamento, a ideia era trazer os assentados para reocupar uma área que já é nossa, para que os outros não continuem avançando em direção ao Assentamento Antônio Conselheiro II, e também com o intuito de trazer o INCRA e o Ministério Público Federal para resolver o impasse, afirmou Vilmar.

As suspeitas dos assentados de que suas terras estariam sendo alvo de processos de especulação imobiliária começaram a ser justificadas. No dia 08 de julho de 2014, o Sr. Armando Rodrigues de Almeida, empresário da região, deu entrada em um processo de reintegração de posse contra o Movimento Sem Teto de Petrolândia e contra Edinaldo Ramalho, mais conhecido como Neguinho, liderança do MST na região.

Apenas dois dias depois de aberto o processo, no dia 10 de julho de 2014, as famílias foram despejadas do assentamento, mediante ato de reintegração de posse emitido pelo Juiz Elias Soares da Silva, que considerou como ilegal a ocupação das famílias. De acordo com reportagem do Leia Já, a ocupação foi desfeita com intervenção da Polícia Militar e queima das barracas montadas pelos trabalhadores sem terra.

Segundo Neguinho, a ação foi infundada, uma vez que a área estava consolidada como de Reforma Agrária desde 2004, e, portanto, isso não poderia ter acontecido, pois essas terras são um patrimônio federal, e o município não pode intervir nas terras dos assentados.

Ainda de acordo com Neguinho, que falou à reportagem do portal Leia Já: O cara [Rodrigues] não tem documento, comprou a terra e agora diz que está vendendo o lote. O assentamento é do Incra e existe há mais de 14 anos. Começaram a cercar o terreno e ninguém resolve nada.

Sobre a ação de reintegração de posse, o Sr. Vilmar afirmou que:

O pessoal entrou com a liminar como se o local fosse sem teto; aqui não é o sem teto, aqui faz parte do Assentamento Antônio Conselheiro II, porém está no perímetro entre a zona urbana e a zona rural do município, mas é uma área que faz parte do assentamento de reforma agrária. Não poderia de forma alguma fazer o que está se fazendo. […] Existem mapas com os dados do terreno e deveria ter a autorização da Secretaria Pública de Segurança do Estado, porque é uma área de reforma agrária, é uma área federal; mas o Juiz é uma autoridade, a gente recebe e vamos respeitar a decisão judicial.

O MST afirma que entrou em contato com o Ministério Público em Pernambuco para denunciar a situação das famílias, mas que não obteve resposta. O movimento suspeita que as terras estejam sendo alvo da especulação imobiliária por empresários locais. Segundo Neguinho, a área do assentamento é muito visada, é uma área boa da cidade. Armando Rodrigues faz o que quer, Petrolândia é uma cidade sem lei. Agora, mantemos as outras ocupações pela cidade e aguardamos uma audiência pública, marcada para o próximo dia 16.

Para tentar entender a situação, o Incra prometera enviar técnicos para identificar o perímetro e estaria agendando reunião com o prefeito de Petrolândia, Lourival Simões, para avaliar a situação.

Até o momento da redação deste texto, em outubro de 2014, a situação das famílias ainda não havia sido resolvida. O processo judicial de reintegração de posse segue em andamento e sua última movimentação se deu em 04 de agosto, com recurso por parte dos advogados das famílias. Também não há registros de que a atividade prometida pelo Incra na região tenha sido cumprida.

Cronologia

1999 – Cerca de 1.200 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupam área da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), na divisa entre os municípios de Tacaratu e Petrolândia.

12 de junho de 2004 – Formalizada a doação pela Chesf de área de 17 mil hectares para fins de reforma agrária a ser utilizada em dois assentamentos.

22 de julho de 2004 – Portaria N˚ 14 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cria os Projetos de Assentamentos Antônio Conselheiro I e II.

12 de dezembro de 2004 – Criado o Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro III.

2009 – Superintendência Regional do Médio São Francisco do Incra inicia demarcação topográfica do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro II, para 150 famílias, sem conclusão.

2010 – Demarcação Topográfica retomada e novamente não finalizada.

04 a 16 de março de 2012 – Famílias dos Assentamentos Antônio Conselheiro I, II e III ocupam um reservatório da Companhia Elétrica do São Francisco, em Petrolândia, em protesto pela falta de abastecimento de água nos assentamentos.

2014 – Famílias Sem Teto de Petrolândia intensificam a ocupação irregular de terras do Assentamento Antônio Conselheiro II.

Abril de 2014 – Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro II aparece na planilha de assentamentos do Incra como estando ainda em fase de instalação.

15 de abril de 2014 – MST de Pernambuco realiza marcha pelo estado para expor suas reivindicações, integrando a Jornada Nacional de Luta por Reforma Agrária Popular, e entrega documento ao governador.

18 de junho de 2014 – Lideranças do MST dos assentamentos Antônio Conselheiro I, II e III, Abreu e Lima, Lagoa Azul e Januário Moreira enviam oficio à 29a Superintendência do Incra com reclamações acerca das demarcações e divisão dos lotes dos assentamentos.

05 de julho de 2014 – MST reocupa o terreno do Assentamento Antônio Conselheiro II com 900 famílias para evitar o avanço das ocupações irregulares.

08 de julho de 2014 – Armando Rodrigues de Almeida, empresário do ramo imobiliário da região, abre processo de reintegração de posse contra o Movimento Sem Teto de Petrolândia e contra Edinaldo Ramalho, liderança do MST.

10 de julho de 2014 – Com liminar favorável ao empresário, as famílias do MST são despejadas do assentamento com auxílio da força policial.

Fontes

BLOG DO JAIR FERRAZ. Petrolândia: Após liminar para reintegração de posse, MST desocupa terras na zona urbana de Petrolândia. 11/07/2014. Disponível em: http://goo.gl/e6RvJS. Acessado em: 01 out. 2014.

______. Petrolândia: Petrolândia e Tacaratu terão obras de abastecimento para assentamentos. 18/03/2012. Disponível em: http://goo.gl/1kiEZ8. Acessado em: 01 out. 2014.

DIÁRIO DE PERNAMBUCO. Chesf faz doação de terrenos: Dezessete mil hectares foram destinados à reforma agrária. 12/06/2004. Disponível em: http://goo.gl/wYfawb. Acessado em: 01 out. 2014.

______. Confira documento que o MST vai entregar ao governador. 15/04/2014. Disponível em: http://goo.gl/xwbHCt. Acessado em: 01 out. 2014.

______. Líderes do MST serão recebidos pelo Governador. 15/04/2014. Disponível em: http://goo.gl/0MqdRw. Acessado em: 01 out. 2014.

DIÁRIO POPULAR. Os líderes do MST dos municípios de Petrolândia e Tacaratu reivindicam divisão e a suspensão das atividades da ATER. 20/06/2014. Disponível em: http://goo.gl/TSvnaX. Acessado em: 01 out. 2014.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Relatório 0227. Projetos de Reforma Agrária Conforme Fases de Implementação. 29/04/2014. Disponível em: http://goo.gl/cfXhty. Acessado em: 22 set. 2014.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO. Prestação de contas ordinária anual: Relatório de gestão do exercício de 2009. Março de 2010. Disponível em: http://goo.gl/mjyXKr. Acessado em: 03 out. 2014.

______. Prestação de contas ordinária anual: Relatório de gestão do exercício de 2010. Março de 2011. Disponível em: http://goo.gl/Y8LDDf. Acessado em: 03 out. 2014.

LEIA JÁ. Assentamento do MST é desfeito em Petrolândia. 11/07/2014. Disponível em: http://goo.gl/njO2gF. Acessado em: 01 out. 2014.

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. PM despeja assentados de sua própria terra no Sertão de Pernambuco. 10/07/2014. Disponível em: http://goo.gl/oum6Mm. Acessado em: 01 out. 2014.

______. Sem água para beber e produzir, assentados ocupam Chesf em Pernambuco. 06/03/2012. Disponível em: http://goo.gl/jYrvcE. Acessado em: 01 out. 2014.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. Consulta Processual – processo n˚0000675-62.2014.8.17.1120 de 08/07/2014. Disponível em: http://goo.gl/AJq9U9. Acessado em: 03 out. 2014

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