MA – Comunidade Quilombola de Alcântara continua luta contra o Centro de Lançamento e pelo seu direito de ficar na terra

UF: MA

Município Atingido: Alcântara (MA)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Indústrias outras

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional

Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

Alcântara é um município do Estado do Maranhão que integra a Região Metropolitana de São Luís. A luta por território em Alcântara é considerada um dos casos mais representativos da causa quilombola no Brasil. Seu destaque se deve não apenas ao tamanho da área titulada, mas principalmente à ancestralidade da ocupação, que remonta ao século XVIII, e ao antagonismo com relação a interesses da União, mais especificamente da Aeronáutica e do Programa Espacial Brasileiro. Neste território vivem 110 comunidades quilombolas, tendo sido oficializado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em 2008. Portanto, Alcântara é um município predominantemente quilombola. Apesar disto, as famílias remanescentes de quilombos vivem confinadas e sob constante ameaça de perda do direito à terra em virtude da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

De acordo com a Nova Cartografia Social da Amazônia, o programa aeroespacial brasileiro foi iniciado na década de 1980 e a escolha de Alcântara como local para a construção do Centro de Lançamento veio acompanhada de desapropriações e expulsões dos quilombolas que ocupavam a região, além de sua remoção para agrovilas construídas pela Aeronáutica, que não contavam sequer com saneamento básico. Famílias e laços de amizade não foram respeitados na definição dos novos locais de assentamento, separando as pessoas e rompendo suas relações e tradições. A perda do espaço tradicional também gerou violações ao direito de manutenção à cultura quilombola, insegurança alimentar, proibição de livre circulação no território, falta de acesso às políticas públicas de educação, saúde, saneamento básico e transporte.

Na luta das comunidades pela garantia da posse das terras tradicionalmente ocupadas ocorreu uma série de ações judiciais movidas pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e pelos próprios quilombolas contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares (FCP). As demandas referem-se especialmente à demora no processo de delimitação e titulação do território e à garantia dos direitos quilombolas estabelecidos na Constituição brasileira e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Instituições e movimentos sociais aliados à luta do MABE e do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR), como a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH); o Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN), a Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão (ACONERUQ), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (FETAEMA) e a Justiça Global, denunciaram o Estado Brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) em 2001.

A principal preocupação das famílias quilombolas de Alcântara é a assinatura do Acordo de Salvaguarda Tecnológicas (AST) com os Estados Unidos em março de 2019 pelo governo federal através do Ministério da Ciência, Tecnologia Inovação e Comunicação (MCTIC), Ministério da Defesa e Ministério das Relações exteriores, que permite o uso comercial da Base Aérea de Alcântara. Consequentemente, se intensificam as ameaças de perda de territórios quilombolas. Por experiência das famílias que rememoram o quanto foram vilipendiadas no processo de construção da Base de lançamento de Alcântara na década de 1980, este retrocesso nas políticas territoriais quilombolas tem causado apreensão entre as famílias. Os rumos autoritários e a opção pela radicalização de uma agenda neoliberal que desconsidera os direitos das populações tradicionais vêm sendo a maior preocupação dos quilombolas em todo o Brasil, especialmente no Território Étnico de Alcântara.

Última atualização: set. 2019.

Contexto Ampliado

Segundo integrantes do Movimento dos Atingidos pela Base de Alcântara (2007) e estudos como o de Braga (2011) e Clímaco (2014), os conflitos entre a comunidade quilombola de Alcântara e o Ministério da Defesa tiveram início ainda na década de 1980, quando da escolha do município para receber a construção do Centro de Lançamento (CLA), como é chamada a segunda base de lançamento de foguetes da Força Aérea Brasileira (FAB).

De acordo com Sérvulo Borges, liderança do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE), em entrevista para o Instituto Humanitas Unisinos (IHU), neste município há 208 comunidades; destas, 90% são remanescentes de quilombos. Em 2011, sua população era de 22 mil habitantes e 75% moravam na zona rural, compondo o Território Étnico de Alcântara.

“Costumo dizer que há uma apartheid intelectual em relação à sociedade alcantarense e à implantação desse projeto. Isso porque a base não possibilita à sociedade a possibilidade de crescer junto. Aliás, a comunidade nunca foi chamada para dizer o que queria. O que acontece, aqui, é uma violação de direitos humanos porque o povo não foi convidado a fazer parte do diálogo desse megaprojeto”, afirma Sérvulo Borges, liderança quilombola do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE) em entrevista ao Instituto Humanista Unisinos (IHU), em 2011.

O “Relatório da Missão da Relatoria Nacional do Direito à Moradia Adequada e à Terra Urbana”, publicado pelo Instituto Pólis, em 1979, cita que o Ministério da Aeronáutica recomendou ao governador do Estado do Maranhão, João Castelo, a desapropriação da área onde atualmente está localizado o Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA). O acordo garantia ao Ministério da Aeronáutica uma área de 52 mil hectares para a instalação da Base Espacial de Alcântara. Na época, viviam duzentas famílias de trabalhadores rurais e quilombolas de várias comunidades tradicionais.

No ano de 1982, o Ministério da Aeronáutica e o Estado do Maranhão assinaram um Protocolo de Cooperação, no qual o Ministério se comprometeu a buscar fundos para adquirir, regularizar e desocupar os lotes necessários à implantação da Base. O Estado do Maranhão, por sua vez, comprometeu-se com a destinação de lotes públicos para reassentar a população afetada. O município de Alcântara também se comprometeu da mesma forma.

Também conforme publicado pelo Instituto Pólis, em 1983, o Decreto Federal nº 88.136 de primeiro de março criou o Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), com o propósito de executar e apoiar atividades espaciais, testes científicos e experimentos de interesse do Ministério da Aeronáutica, relacionados, portanto, com a política nacional de desenvolvimento aeroespacial.

Em 1985, a União e o Estado do Maranhão assinaram um novo convênio, segundo o qual o Estado do Maranhão deveria desapropriar áreas atingidas pelo projeto da Base. Estas áreas seriam destinadas à União, juntamente com as áreas que já eram de domínio estadual. O Estado do Maranhão promoveu vários processos de desapropriação contra moradores do território étnico, denominando-os, na ocasião, como invasores, numa tentativa de deslegitimar perante a opinião pública a histórica presença quilombola naquela região.

Em 1986, foi expedido um decreto pelo Executivo Federal destinando terras públicas da União para o reassentamento das famílias atingidas pelas desapropriações. O reassentamento das famílias ocorreu em módulos de terra com 15 hectares, contrariando o Estatuto da Terra, que determinava o módulo rural mínimo de 30 hectares, o que inviabilizava o autossustento das famílias deslocadas.

No documento resultante do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia – Quilombolas Atingidos pela Base Espacial de Alcântara – registra-se, a partir da história oral das famílias que ali viviam, que entre 1986 e 1987 mais de 300 famílias de 23 povoados quilombolas de Alcântara foram “compulsoriamente deslocadas pela Aeronáutica e colocadas em sete agrovilas, onde até hoje se encontram, enfrentando fome e privações de toda ordem”.

Instaladas longe do mar ou de rios, as agrovilas privaram as famílias da pesca, além de terem sido organizadas em lotes agrícolas individuais, o que não correspondia às formas tradicionais de uso comum da terra pelas famílias, o que estimulava conflitos internos e a crescente pauperização daquelas pessoas.

Da mobilização social para enfrentar estas pressões, nasceu em 1999 o Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE), que representa as comunidades de todo o território étnico dos quilombolas de Alcântara.

Segundo publicação do Nova Cartografia Social, o trabalho do MABE visa a manutenção das conquistas dos antepassados quilombolas:

“a posse da terra e do direito de viver uma forma de vida própria, autônoma, caracterizada por intensas relações de troca de produtos agrícolas, extrativos e artesanais; por relações de parentesco entre membros de diferentes comunidades, pelas tradições religiosas e festivas e pelo uso comum dos recursos naturais”. Trabalham também para que os quilombolas tenham uma “participação justa na sociedade, com educação, emprego e participação política”.

Sérvulo de Jesus Morais Borges, integrante do MABE desde o seu começo, explica o trabalho do movimento:

“Durante longos séculos estamos resistindo ao cruel tratamento dado por esta sociedade que nos escravizou, nos alijou do processo de construção da cidadania. Aqui em Alcântara, nós negros estamos secularmente na resistência pela posse da terra. Há vinte e três anos estamos aguardando que o projeto da Base Espacial traga resultados positivos para nossa sociedade. Neste tempo de espera aprendemos que se ficássemos parados, esperando o governo resolver os problemas sociais que ele mesmo causou, estaríamos até hoje de braços atados sem se ter uma solução. Estamos na luta, então, pelos nossos direitos, e não só da terra e dos territórios quilombolas, mas por uma vida digna dentro da sociedade”.

Pela pressão do MABE e denúncias das instituições parceiras do movimento, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) instalou o Inquérito Civil Público nº. 08.109.000324/99-28, em 7 de julho de 1999, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na implantação da Base Espacial.

Em 17 de agosto de 2001, o Centro de Justiça Global, os representantes das Comunidades Samucangaua, Iririzal, Ladeira, Só Assim, Santa Maria, Canelatiua, Itapera e Mamuninha – todas integrantes do mesmo território étnico de Alcântara, Maranhão; a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH); o Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN); a Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão (ACONERUQ), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (FETAEMA) e a Global Exchange apresentaram à CIDH uma petição contra o Estado  Brasileiro, denunciando a desestruturação sociocultural e a violação ao direito de propriedade e ao direito à terra ocupada pelas comunidades tradicionais de Alcântara.

No ano de 2002, por conta das pressões produzidas pelo MABE, o inquérito civil instaurado em julho de 1999 resultou na elaboração de um estudo antropológico das comunidades quilombolas de Alcântara, por ordem da Procuradora da República no Maranhão.

Berno de Almeida (2006) aponta no relatório antropológico – Os quilombolas e a Base de lançamento de foguetes de Alcântara:

“Após audiências públicas realizadas em Alcântara e São Luís que assinalaram inconsistências no EIA-Rima, sobretudo aquelas relativas às relações antrópicas e à recusa em incorporar fatores étnicos, e mediante a possibilidade de novos remanejamentos, o Ministério Público Federal autorizou perícia antropológica no interesse da instrução do inquérito civil público. (…) Cabe registrar que a Procuradoria Geral da República, desde antes da mencionada Portaria, já acompanhava de maneira direta o desenrolar dos conflitos sociais em Alcântara através da Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira. Importa sublinhar também que os aspectos ambientais do projeto de expansão do Centro de Lançamento de Alcântara são objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, tombada sob o nº 1999.37.00.007382-0, a qual tem curso perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, remanescendo para análise suas implicações sobre as seculares comunidades quilombolas de Alcântara”.

O estudo, realizado por Alfredo Wagner ao longo do ano de 2002 nas comunidades de Alcântara, evidenciou que estas fazem parte de um abrangente território étnico; o que levou, no ano de 2003, a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPF contra a Fundação Cultural Palmares (FCP) e a União, defendendo a titulação do território étnico de Alcântara como um todo.

Em 26 de Janeiro de 2003, no III Fórum Social Mundial, membros das comunidades de Alcântara apresentaram problemas e relataram impactos do CLA durante a oficina de trabalho realizada pelos Relatores (as) Nacionais em Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais. Membros deste grupo são nomeados pela sociedade civil com a prerrogativa de realizar missões, receber denúncias, investigar situações de violação aos direitos humanos e elaborar relatórios analíticos e propositivos sobre a realidade encontrada em relação aos direitos específicos para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais, com base na Constituição Federal, no Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo País.

Nesta ocasião ficou aprovada a realização de uma missão no município para investigar as situações dos direitos humanos dessas comunidades. Nos dias 23 a 26 de abril de 2003, a Relatoria Nacional do Direito à Moradia Adequada realizou essa missão em Alcântara, com o objetivo de “averiguar e discutir a situação do direito à moradia e à terra das comunidades rurais, negras e remanescentes de quilombos em função do projeto de expansão do CLA”. O trabalho da Relatoria englobou visitas in loco nas áreas originais e de reassentamento onde residem comunidades remanescentes de quilombos.

A Relatoria do Direito à Moradia Adequada propôs a constituição de um Grupo Executivo Interministerial do Governo Federal, constituído em 13 de maio de 2003 pelos órgãos que têm a responsabilidade de intervir mediante ações, planos e programas visando reparar e eliminar as violações dos direitos econômicos, sociais e culturais que afetam as comunidades quilombolas de Alcântara. O grupo de trabalho Interministerial ficou encarregado de elaborar e executar um plano de ação em Alcântara contendo as seguintes medidas:

“1. Projeto de desenvolvimento sustentável para as comunidades atingidas: Realização de projetos de desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda para as comunidades atingidas que residem nas áreas litorâneas e ribeirinhas. Estes projetos são de responsabilidade da União, do Estado do Maranhão e do município, com a participação ampla das comunidades atingidas pela implantação passada e futura do CLA e do Governo Federal (INCRA, Ministério da Cultura, Ministério das Cidades, Secretaria Especial de Combate à Discriminação Racial);

  1. Titulação das áreas atualmente pertencentes ao Estado e à União em benefício das comunidades residentes, a ser executada pelo Governo do Maranhão, INCRA e Fundação Palmares, com acompanhamento do Ministério Público;
  2. Cessar e evitar novos deslocamentos forçados de comunidades residentes nas áreas atingidas pelo CLA; cabendo à Secretaria Especial de Direitos Humanos estabelecer os acordos necessários para esta finalidade; 4. Ampliar as áreas de cultivo nas agrovilas, realizar assessoria técnica e buscar financiamento para a agricultura familiar, visando a geração de emprego e renda;
  3. Chamar à responsabilidade o município para: promover o seu planejamento, disciplinar sobre o uso, ocupação e edificação do solo em seu território; elaborar e executar o Plano Diretor da cidade envolvendo a participação popular; desenvolver um plano de recuperação e preservação do patrimônio histórico (Ministério da Cidade e Ministério da Cultura, Governo do Estado do Maranhão);
  4. Chamar à responsabilidade o Estado e o município quanto às ações que devem ser desenvolvidas para a melhoria da qualidade e do acesso ao ensino médio e fundamental;
  5. Chamar à responsabilidade a União, Estado e município quanto à pavimentação e conservação das estradas e implementação de transporte público terrestre e marítimo de forma a melhorar e baratear a acessibilidade das comunidades às áreas distantes de moradia;
  6. Garantia da participação das comunidades atingidas no processo de discussão e implementação do DLIS – Diagnóstico Local Integrado Sustentável, com vista ao atendimento de suas reivindicações acima listadas;
  7. Realização de Estudo de Impacto Ambiental, a ser acompanhado pelo Ministério Público, incluindo os aspectos sociais, culturais, étnicos, e ambientais dos impactos da implantação e expansão do CLA;
  8. Implementação de um programa de documentação civil para a população residente nas áreas atingidas, visando a sua regularização e consequente habilitação a processos e indenizações relativos às áreas desapropriadas.”

Neste ano (2003), os conflitos se acirraram quando um acordo de cooperação entre Brasil e Ucrânia foi firmado, no intuito de criar uma parceria para o lançamento do foguete Cyclone-4. De acordo com informações da Agência Espacial Brasileira, a cooperação espacial com a Ucrânia teve início em 1995, com a vinda ao Brasil do presidente ucraniano Leonid Kutchma. Foi se consolidando a ideia de utilização do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para a realização de lançamentos de cargas-úteis brasileiras, ucranianas e de outros países. Ao Brasil caberia ceder o local e a infraestrutura do CLA e, aos ucranianos, desenvolver o veículo Cyclone-4.

Em 21 de outubro de 2003, foi assinado, em Brasília, o Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4. Esse documento ensejou a criação da empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), que teve sob sua responsabilidade promover a realização de lançamentos comerciais.

Sondagem do terreno, escavações, maquinário pesado e toda a sorte de intervenções para o início das construções se sucederam, ignorando a reivindicação da população quilombola para que se respeitasse a área ocupada tradicionalmente, uma vez que o sítio de lançamento extrapolava, inclusive, o perímetro já destinado à Base de Alcântara. No entanto, segundo a pesquisa da Nova Cartografia Social, mobilizações organizadas pelos sindicatos de trabalhadores rurais da região e pelo MABE levaram o governo a garantir que não haveria deslocamentos compulsórios de comunidades.

Em 22 de agosto de 2003 ocorreu o acidente com o VLS 1 V3 que resultou no agravamento e acirramento da tensão, pois a segurança da população quilombola estava bastante comprometida. De acordo com Clímaco (2014), a explosão da plataforma de lançamento de foguetes, e do próprio veículo lançador ainda no solo, resultou na morte de 21 técnicos e impactos socioambientais não aclarados até aquele momento. Acrescenta ainda que, segundo levantamento da imprensa à época do acidente, o veículo lançador pesava 50 toneladas, sendo 90% de combustível líquido. O perclorato de amônia, ao queimar, atingiu mais de mil graus, tornando quase impossível a identificação dos corpos. A explosão atingiu um raio de um quilômetro, levando pânico e insegurança aos povoados e agrovilas.

Em março de 2005, a agência Brasil, em reportagem sobre a denúncia dos quilombolas de Alcântara à CIDH (peticionada em 2001) junto à Justiça Global, expôs novamente as condições dos quilombolas do município, com a expectativa tanto destes quanto dos militantes de receberem uma resposta do Estado. Ivo Fonseca Silva, membro da Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão, em entrevista à Agência Brasil, afirmou:

“O governo precisa dizer para nós o que ele pode fazer. O que afirmamos é que não seremos deslocados, que é de políticas públicas que merecemos. Já perdemos mais de 500 anos. Se vamos desenvolver um país em que o ser humano é que vai sofrer, isso não é desenvolvimento”.

Ainda em 2005, o Grupo Executivo Interministerial, criado em 2003, foi encerrado com funcionamento de um ano e meio. De acordo com Braga, deste grupo nasceram duas tentativas de gestão: o comitê gestor Local e o Comitê executivo Nacional para o Desenvolvimento Sustentável de Alcântara (CENDSA), mas também foi encerrado em fevereiro de 2007, depois de um ciclo de estudos palestras e seminários.

Em março de 2006, segundo o MABE e o STTR, o Comando da Aeronáutica tentou impedir que as famílias moradoras das agrovilas de povoados como Peru, Pepital, Marudá, Trajano e Mamuna colocassem suas roças nas terras que tradicionalmente ocupam.

Em agosto de 2006 sob organização do MABE, mais de 20 associações e organizações redigiram a Carta de Alcântara, denunciando as condições às quais se encontravam as pessoas das comunidades. De acordo com BRAGA (2011), a Carta de Alcântara, direcionada ao Presidente da República, teve como objetivo “tornar público o repúdio à forma desrespeitosa e antiética com que o Governo Federal tem atuado no município”. O Subgrupo de Regularização Fundiária, do Meio Ambiente e da Moradia, do MDA, em contrapartida, preparou ‘Resposta do Governo à Carta de Alcântara’, documento datado de 5 de setembro de 2006, declarando como arbitrárias as acusações e afirmações depreciativas quanto à atuação de diversas instâncias do Governo Federal.

Em 27 de setembro de 2006, foi realizada uma Audiência Pública em São Luís, na qual o Juiz Federal, José Carlos do Vale Madeira, determinou que o Incra desse andamento e concluísse o processo administrativo para titulação definitiva das terras ocupadas pelos quilombolas.

Em 21 de outubro de 2006, a CIDH se posicionou em admissibilidade da petição produzida pela Justiça Global e comunidades de Alcântara. O documento mencionou os argumentos das partes (tanto os peticionários quanto do Estado) e uma síntese da tramitação da ação desta petição.  A Comissão concluiu ser competente para tomar conhecimento desta petição e que a mesma atendia aos requisitos de admissibilidade, de acordo com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana.

Em janeiro de 2007, através do Observatório Quilombola, equipes de pesquisa deram início ao cadastramento das famílias quilombolas do povoado de Mamuna. Este cadastramento visava atender aos procedimentos necessários para o processo de titulação das terras aos quilombolas. Enquanto isso, segundo a reportagem, as discussões sobre a instalação do CLA estavam suspensas, aguardando que o Incra cumprisse a determinação judicial.

Em 13 de fevereiro de 2007, a Justiça Federal (JF), em sentença nº. 27/JCM/JF/MA, assegurou o direito dos quilombolas de realizarem suas roças nas áreas tradicionalmente ocupadas, sobre as quais o Governo Federal pretendia construir a base.

De acordo com o Nova Cartografia Social, em 2007, a Base só tinha vocação de aluguel, com objetivos comerciais voltados ao mercado internacional de lançamentos de foguetes, não se caracterizando como uma atividade pública. Fora inclusive criada, também em 2007, uma empresa envolvendo o governo dos dois países (Brasil-Ucrânia): a Alcântara Cyclone Space (ACS). Além disso, naquela época a base seguia sem licenciamento ambiental.

Diante da violação de seus direitos territoriais, as comunidades quilombolas de Alcântara e outras organizações da sociedade civil, segundo reportagem da Justiça Global, encaminharam um documento de denúncia às autoridades federais brasileiras, em fevereiro de 2008, comunicando as atividades ilegais da empresa ACS nas terras quilombolas. No documento, as organizações exigiram a paralisação das atividades de pré-engenharia, obras e estudos, além da publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) para titular a totalidade do território étnico de Alcântara, sem prejuízo de nenhuma comunidade.

Dentre as atividades ilegais, a reportagem destacava que as obras até aquele momento já haviam deixado mais de quatro quilômetros de estradas abertas em território quilombola, com desmatamento de vegetação nativa. Foi destruída toda a reserva de pau amarelo, espécie de madeira nobre que havia sido plantada pelos fundadores dos povoados de Mamuna e Baracatatiua, e que demarcava simbolicamente os limites entre os dois povoados. A área, respeitada pelos quilombolas, nunca havia sido cortada.

Entre novembro de 2007 e abril de 2008, Davi Pereira Junior, quilombola alcantarense da comunidade de Itamatatiua e historiador pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), junto com equipe, realizou uma pesquisa nos povoados quilombolas atingidos pelas empresas terceirizadas que atuavam pela ACS, registrando os danos ambientais, sociais e econômicos às referidas comunidades. O trabalho foi feito por meio de oficinas de consulta promovidas pelo STTR, MABE, Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Alcântara (MOMTRA) e Associação dos Moradores do Povoado Arengueguaua (AMPA).

Como resultado destas oficinas, que constituíram uma instância de discussão organizada com as comunidades, procurou-se a criação de um instrumento em que cada membro do grupo se sentisse representado, como afirma Pereira Júnior, “de fato e de direito”, na elaboração de um instrumento coerente quando do recebimento do título definitivo. Neste tempo, as ameaças de intrusão da ACS, especialmente ao Polo de Santa Maria Brito e Polo de Agrovila II – Peru (Mamuna e Baracatatiua), conduziu os participantes a uma proposta de documentação destas invasões ao território, com fotografias, cartografia social, uso de GPS e o prosseguimento das reuniões. A construção de Polos, ademais, foi a metodologia adotada para melhor execução das oficinas, no sentido de abranger a participação significativa e maciça das comunidades em territórios tão extensos.

Como resultado destas pesquisas, nas comunidades de Mamuna e Baracatatiua, por exemplo, se registrou que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, estas áreas sofreram uma grande devastação, como:

“Desmatamento junto às nascentes de rios e igarapés, destruição da mata ciliar, derrubada indiscriminada de árvores, abertura de diversas estradas ilegais por tratores rasgando a vegetação, sem nenhum controle ou preocupação com preservação ambiental, derrubada de bacurizeiro e outras frutíferas, devastação de áreas encapoeiradas destinadas aos próximos plantios, destruição de palmeiras e ameaças sobre os cocais e outros recursos extrativos.”

Nas comunidades de Brito e Mamuna, as principais medidas de resistência adotada pelos comunitários foram o entupimento de picadas em área de capoeira aberta manualmente por trabalhadores contratados pela AEB; vigilância na estrada que leva à área, visando controlar o acesso às comunidades de Baracatatuia e Mamuna, e ainda: arrancada de piquetes e proibição do acesso de carros, máquinas, equipamento e pessoas estranhas à comunidade.

Em 15 de maio de 2008, o MPF/MA moveu uma ação cautelar contra a AEB, a ACS e a Fundação Atech, responsável pelas ações diretas no território. A ação teve por objetivo preservar os direitos à posse das terras das comunidades remanescentes de quilombo no município de Alcântara, em especial aquelas denominadas Mamuna e Baracatatiua. De acordo com nota da Procuradoria da República no Maranhão, o MPF entende que “os atos praticados pela Agência Espacial Brasileira, Alcântara Cyclone Space e Fundação Atech representam lesão à integridade da posse dos territórios étnicos, bem como afetam os recursos ambientais da região e o modo de fazer e viver dos integrantes dos grupos étnicos locais, ferindo a Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT”.

No texto da ação, os procuradores responsáveis informam que as atividades desenvolvidas pela AEB, ACS e Atech não estavam licenciadas junto aos órgãos ambientais.

Em setembro de 2008, segundo nota da Procuradoria da República no Maranhão, a Justiça Federal no Maranhão (JF/MA) proibiu a AEB, a ACS e a Fundação Atech de implantar obras e serviços que afetassem a posse do território étnico pelos quilombolas, sem que antes esses fossem consultados, até que se concluísse o processo de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras, que deveria ter sido feito pelo Incra. A decisão foi uma resposta à ação movida pelo MPF/MA em maio daquele ano.

Na sentença da JF/MA, foi determinado um prazo de 10 dias para que as empresas retirassem os veículos e equipamentos utilizados nas obras do território étnico e das principais comunidades afetadas, Mamuna e Baracatatiua. Ficou estabelecida multa diária de 100 mil reais no caso de descumprimento da decisão.

A violação aos direitos humanos da população quilombola de Alcântara foi objeto de audiência específica na Organização dos Estados Americanos (OEA), em 27 de outubro daquele ano (2008), realizada em Washington. Participaram do evento representantes do Estado brasileiro, da Justiça Global, do Centro Maranhense de Direitos Humanos e da Associação de Comunidades Rurais Quilombolas do Maranhão, dentre outros. Leonardo dos Anjos, morador da comunidade de Brito, e Militina Serejo, moradora da comunidade de Mamuna, foram a Washington contar pessoalmente os impactos que as obras comandadas pelo governo brasileiro causaram na região e na vida dos povoados.

Em 04 de novembro de 2008, o Incra tornou público o RTID, reconhecendo como pertencente à população tradicional o território quilombola de Alcântara, de 78 mil hectares.

Mas os problemas dos quilombolas persistiram, causados pelas separações e pelo alijamento de seus espaços tradicionais, além das próprias relações com a Aeronáutica e o Centro de Lançamento, como exemplificadas na nota pública divulgada em 10 de novembro.

Quase ao mesmo tempo (05/11), em audiência de conciliação realizada na Justiça Federal do Maranhão (JF/MA), ficou decidido que a AEB e a ACS deveriam respeitar as áreas quilombolas durante os processos de construção de novos espaços de lançamentos de foguetes. Segundo a Procuradoria da República no Maranhão, pelo acordo, as empresas só poderiam realizar obras, instalações e serviços relacionados ao Projeto Cyclone IV na área já destinada ao CLA. Com este acordo, teve fim a ação cautelar movida em maio de 2008 pelo MPF/MA.

Segundo Informativo do Incra, de 07 de novembro de 2008, o próximo passo da instituição era identificar todos os posseiros e proprietários de títulos verdadeiros que ocupavam essas áreas. O processo desapropriatório ocorreu por interesse social, com base na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

Poucos dias depois, em 10 de novembro, as Comunidades Quilombolas do Território Étnico de Alcântara e outras organizações que integram o Fórum de Defesa de Alcântara lançaram a nota pública “Pela Garantia do Direito ao Território das Comunidades Quilombolas de Alcântara”, comentando a publicação do RTID e fazendo outras reivindicações. No documento, assinado por mais de 15 organizações – como, por exemplo, Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (COHRE), Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Igreja Católica de Alcântara – se reconhece a publicação do RTID como uma vitória depois de mais de 30 anos de luta pelo direito à terra das comunidades quilombolas de Alcântara.

No entanto, o relatório retirou quase nove mil hectares do território quilombola para ser utilizado pelo CLA. Segundo a Nova Cartografia Social da Amazônia, o laudo antropológico “Identificação das Comunidades Remanescentes de Quilombo em Alcântara (MA)” (elaborado por Alfredo Wagner Berno de Almeida, no âmbito do Convênio da Associação Brasileira de Antropologia com o Ministério Público Federal, divulgado em 2002), sobre o Território Étnico de Alcântara, havia indicado que seu tamanho era de 85 mil hectares e não 78 mil como aponta o RTID. Fato este que reforça a afirmação de que a publicação do RTID não representou a concessão definitiva da titulação das terras às comunidades quilombolas, sendo apenas mais uma etapa do processo administrativo que corre no Incra.

As comunidades e entidades que integram o Fórum de Defesa de Alcântara afirmaram no documento que esperavam que a “Agência Espacial Brasileira (AEB), a empresa Alcântara Cyclone Space e outros órgãos federais cumpram o acordo estabelecido na audiência de conciliação do dia 5 de novembro, e não apresentem qualquer obstáculo ao bom andamento do processo que possa gerar uma demora ainda maior na titulação de território étnico”.

Os signatários do manifesto exigiam ainda que:

“O Estado brasileiro repare efetivamente as famílias expulsas de suas terras para agrovilas pelas Forças Armadas, nos anos 80; execute políticas públicas para garantir que os quilombolas de Alcântara tenham acesso efetivo à educação, saúde, segurança alimentar, sempre com respeito ao seu modo de vida e a sua dinâmica social; que instaure um canal de diálogo com as comunidades para o estabelecimento de uma reparação em virtude da utilização da área do Centro de Lançamento de Alcântara, que é parte integrante do território quilombola. Tudo em respeito à Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção 169 da OIT. Exigem, ainda, a reparação dos danos ambientais causados às comunidades de Baracatatiua e Mamuna, pelas máquinas da ACS e suas contratadas”.

Em dezembro de 2008, ocorreu novo ataque contra os direitos das comunidades quilombolas, desta vez, vindo de Brasília. O então Ministro de Defesa, Nelson Jobim, pediu à Advocacia Geral da União (AGU) a revisão da demarcação das terras quilombolas de Alcântara, feita pelo Incra. De acordo com a Procuradoria da República no Maranhão, tal fato só chegou ao conhecimento dos quilombolas, bem como do MPF/MA, no final de janeiro de 2009.

Alexandre Silva, procurador da República, esclareceu que, caso o pedido fosse atendido, o processo de titulação ficaria suspenso e, em seu entendimento, “não é admissível reverter uma decisão que já foi homologada pela Justiça Federal, fruto do acordo de todos os envolvidos, inclusive da Agência Espacial Brasileira”.

Segundo reportagem do Instituto Humanitas Unisinos (IHU), o documento enviado por Jobim à AGU pedia a instalação de uma Câmara de Conciliação para dirimir “conflitos de interesses públicos”, afirmando que a demarcação traria sérios prejuízos ao Programa Nacional de Atividades Espaciais – um dos itens prioritários da Estratégia de Defesa Nacional.

Sérvulo Borges, liderança do MABE, falou à reportagem sobre o assunto: “É preocupante: o governo firma um acordo com os quilombolas e depois diz que não vai cumpri-lo. Nós vamos à Justiça defender nossos direitos. Estamos ocupando todas essas terras há mais de 200 anos. Nós é que estamos cedendo uma parte para a base – e não o contrário.”

Em 06 fevereiro de 2009, em reunião do MPF/MA, representantes quilombolas denunciaram as ações da ACS. Conforme publicado pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão, o presidente da Associação dos Moradores da Comunidade de Mamuna, João da Mata Sales, afirmou que os quilombolas estavam sem acesso à informação: “Ficamos sabendo que eles iriam requerer a área para eles e viemos esclarecer, pois a gente precisa da terra para sobreviver e queremos que eles nos deixem em paz”.

Samuel Araújo Morais, que representava o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTRA), ressaltou a importância do uso coletivo da terra para as comunidades: “Se fôssemos titular terras em nome de cada um, ainda assim faltariam terras. Desde que começamos a perder territórios para o CLA, não nos restaram muitas terras férteis para o cultivo. O único critério, deixado por nossos avós, e que utilizamos para a distribuição, é a coletividade. Usamos a terra de forma ordenada, onde uma comunidade depende da outra”.

Em 05 de março de 2009, o MABE, o STTR e as entidades apoiadoras dos quilombolas de Alcântara lançaram no mesmo período uma Nota Pública sobre o projeto espacial brasileiro em que relatam o conflito. O documento, divulgado pelo Repórter Brasil, afirma que não há intransigências dos quilombolas ou quaisquer outros movimentos sociais quanto à implantação do projeto espacial brasileiro, e que o problema do Ministério da Defesa e da AEB não eram os quilombolas, mas sim o ordenamento jurídico brasileiro e as normas internacionais de direitos humanos que os protegem.

Afirmaram ainda que “historicamente a relação estabelecida pelo Estado brasileiro inclui a mentira, o não-cumprimento dos acordos, o deslocamento forçado, a destruição das identidades étnicas, a devastação dos recursos naturais”. Ao relatar o ocorrido no ano anterior (2008), quando da invasão de áreas pelas ACS sem consulta aos quilombolas, foi afirmado pelos signatários do documento que:

“O que ficou claro é que a empresa não pretende dialogar na presença das entidades de assessoria aos quilombolas, numa atitude hostil aos movimentos sociais locais. Tanto é que as comunidades aguardaram inutilmente a empresa para uma reunião no dia 18 de fevereiro. […] Portanto, não há impasse e nem intransigências da parte dos quilombolas e dos seus movimentos sociais representativos, e muito menos interesses ocultos e escusos, como vem afirmando a empresa e setores do governo na mídia. O que há é a inaceitável falta de capacidade de diálogo por parte de setores do Estado brasileiro”.

Em 06 de março de 2009, em nova audiência de conciliação, a JF/MA autorizou a ACS a realizar os estudos de impacto ambiental necessários para a implantação do Projeto Cyclone IV, cujo licenciamento se encontrava em andamento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Conforme informado pelo MPF, o advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alcântara, Luís Pedrosa, disse que as comunidades eram favoráveis à continuidade dos trabalhos, contanto que fossem ouvidas previamente, com garantias de que os estudos não invadissem suas áreas. O advogado requereu ainda que todas as comunicações da ACS fossem intermediadas pelo STTRA, bem como a designação de representantes das comunidades para acompanhar os estudos da empresa. O acordo reforçou a decisão anterior de que não seria permitida a expansão da área de lançamento de foguetes fora daquela delimitada para o CLA.

Em setembro de 2010, segundo reportagem da Agência Estado, tiveram início as obras de implantação do Projeto Cyclone IV. E a situação se agravou quando o governo federal apresentou nova proposta para tornar viável economicamente o CLA e resolver a disputa de terra com os quilombolas. A proposta foi dividida em duas etapas: ampliar de 8,7 mil hectares para 20 mil a área destinada à construção de um corredor de lançamento de foguetes, sobre a qual o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu parecer técnico e jurídico à AGU. E, em seguida, promover a realocação dos quilombolas residentes na área para um novo terreno com 42 mil hectares. Definição que garantiu que o governo da Ucrânia não desistisse do acordo, mas que causou indignação na população quilombola de Alcântara.

Durante reunião entre o MPF/MA e representantes quilombolas para debater as novas ameaças de deslocamento compulsório que afetariam cerca de 250 famílias, os quilombolas se manifestaram contrários às propostas. Samuel Araújo, da comunidade Baixa Grande afirmou, segundo o MPF/MA, que “as pessoas não imaginam o prejuízo que isso causa às comunidades”, e que as famílias estavam preparando abaixo-assinado contra esta ação. Em sua fala, Samuel denunciou ainda que as famílias realocadas anteriormente sofriam muito, tendo suas atividades econômicas reduzidas, passando por humilhações tais como a necessidade de usar um crachá de identificação para acessar determinadas áreas de praia, onde realizam a atividade da pesca, além de terem que caminhar cerca de oito quilômetros para acessar um recurso natural essencial para a manutenção da vida, os igarapés.

Militina Garcia Serejo, presidente da Associação dos Moradores de Mamuna, considerou “péssima a tentativa da AGU de propor novas realocações” e não concordou com esta tentativa de ampliação da área:

“Nós vamos fazer reuniões e abaixo-assinado, vamos recorrer ao gestor do município, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alcântara, à Sociedade de Direitos Humanos, ao MPF e a todos que possam nos ajudar a impedir que as famílias sejam relocadas de suas terras”.

Entre os dias 01 e 03 de setembro de 2011, foi realizado o II Encontro das Comunidades Quilombolas de Alcântara, que teve como lema “Pela garantia do território e o fortalecimento da identidade étnica das comunidades quilombolas”. Segundo reportagem de Mauricio Paixão para a Adital, depois de mais de 30 anos de luta, o desafio daquele momento era “fazer cumprir a efetivação dos instrumentos jurídicos que garantem o direito à posse do território das comunidades remanescentes de quilombos, tal como prevê o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, o Decreto 4887/03 e o Artigo 229 da Constituição do Estado do Maranhão”.

O artigo 229 da Constituição do Estado do Maranhão preconiza que “O Estado reconhecerá e legalizará, na forma da lei, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos”.

Em janeiro de 2012, segundo o IHU, o Governo Federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a atribuição de regulamentar os procedimentos para consulta prévia de indígenas, quilombolas e populações tradicionais, garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Durante o primeiro semestre foram realizadas reuniões de planejamento com a participação dos três grupos populacionais envolvidos, ficando estabelecido que reuniões informativas ampliadas seriam realizadas no segundo semestre.

Apesar disso, em agosto de 2012, a Comissão de Peritos na Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT divulgou um informe no qual, segundo a advogada da Comissão Pró-Índio de São Paulo, Carolina Bellinger, em entrevista ao IHU, foram apontadas diversas situações em que o direito à consulta prévia das comunidades não foi respeitado no Brasil, destacando o caso da construção do CLA e da usina hidroelétrica de Belo Monte.

De acordo com o IHU, a programação das reuniões informativas do GTI não foi colocada em prática. E, por isto, “a iniciativa do governo brasileiro de propor a regulamentação dos procedimentos de consulta prévia deve ser vista com cautela. A Sociedade precisará estar mobilizada para garantir uma regulamentação que assegure a plena eficácia ao direito de consulta e não implique em restrições de direitos”.

Durante a 64a Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, realizada em São Luís, em julho de 2012, discutiu-se a problemática da implantação do CLA junto às comunidades quilombolas. Durante o evento, o então presidente da AEB, José Raimundo Coelho, reconheceu os problemas socioambientais causados na região. Em entrevista a Henrique Kugler, do Instituto Ciência Hoje, Coelho afirmou que esteve em Alcântara e viu com seus “próprios olhos: a situação lá ainda carece de muitos cuidados”.

Coelho enfatizou que era importante que Alcântara fosse dotada de centros de ensino e pesquisa de ponta, com vistas a capacitar a população local. “Não quero que as próximas gerações de quilombolas sejam de meros soldados a serviço dos sítios de lançamento; desejo, sim, que sejam os cientistas e pesquisadores capazes de levar em frente nossa exploração espacial e colocar um ponto final nessa história de segregação que se arrasta pelas últimas décadas”, afirmou.

Na mesma ocasião, também teve a chance de se colocar o advogado Danilo Serejo Lopes, quilombola e integrante do MABE. Em sua fala, Danilo destacou os problemas e o posicionamento dos quilombolas quanto ao CLA:

“Se, por um lado, ele simboliza nossa ‘janela para o espaço’, por outro, ele se tornou um nefasto violador de nossos direitos fundamentais. Não somos contra o CLA, não somos contra o programa espacial brasileiro. […] Entendemos sua importância estratégica e queremos, de fato, que nossos filhos tenham a chance de se inserir como partes pensantes desses projetos. Mas não podemos permitir que continuem nos privando do direito constitucional de vivermos em nossas terras.”

Com a realocação das famílias para as vilas agrárias, muito da cultura tradicional se perdeu, como já mencionamos anteriormente. Danilo afirmou que “além disso, o Estado nos deu terras em regime individual, mas nunca soubemos o que é isso; nossas áreas sempre foram de uso comum. […] Não garantiam nossa subsistência e hoje colhemos os frutos dessa política impensada”.

Agrega-se a este problema o que o advogado chamou de “paranoia dos militares”:

“Obcecados pelos conceitos de segurança e soberania territorial, eles muitas vezes não permitiam que os quilombolas utilizassem os rios e igarapés para suas atividades de pesca. Afinal, pescadores e ribeirinhos poderiam ser potenciais espiões, ou infiltrados de células comunistas.”

Em fevereiro de 2013, segundo o IHU, novo informe da Comissão de Peritos da OIT foi divulgado e novamente o Brasil foi criticado pelo desrespeito à Convenção 169 da qual é signatário desde 2002. O foco foi dado aos conflitos com populações indígenas, mas o conflito entre as comunidades quilombolas de Alcântara e a AEB também foi mencionado. Houve questionamentos sobre a remoção consentida e informada de povos quilombolas na base de lançamento da empresa ACS.

Em março de 2014, as ações do governo brasileiro com relação à garantia dos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais e o meio ambiente foram alvo de críticas perante à Comissão Interamericana de Diretos Humanos (CIDHI) da OEA, em Washington, pois estava evidente que seus direitos eram colocados em segundo plano quando existem grandes interesses econômicos envolvidos.

O governo e as grandes empresas, de acordo com a Justiça Global, têm instado presidentes de tribunais a fazerem uso da chamada “suspensão de segurança”, um instrumento que permite cassar decisões que esses presidentes julguem impertinentes, mesmo que elas não façam mais do que aplicar a lei em vigor no País, e se baseiam na justificativa de que podem lesar a ordem, saúde, segurança e economia.

Criada no primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945), reformulada e ampliada durante a ditadura militar, a Suspensão de Segurança é uma permanência dos períodos autoritários. Para o advogado da Justiça Global, Eduardo Baker, ela impede que o Judiciário aja de forma independente e imparcial:

“Quando se trata de megaprojetos de desenvolvimento que estão diretamente ligados à política estatal de crescimento econômico, o sistema judicial brasileiro tem sido utilizado de maneira a não garantir, ou mesmo desconsiderar, os direitos das populações afetadas”, afirmou.

Tal instrumento tem sido utilizado recentemente com a suspensão de decisões dos tribunais sobre a ilegalidade de grandes empreendimentos, como as hidrelétricas de Belo Monte (PA) e Teles Pires (MT), na estrada de ferro de Carajás (PA/MA), no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), contra os quilombolas da Restinga de Marambaia (RJ) e de Alcântara (MA), todos conflitos relatados neste Mapa.

No dia 27 de maio de 2015, a Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR) do Estado do Maranhão convocou uma reunião a fim de tratar de uma proposta do governo estadual de “devolução” das terras de Alcântara. A segunda reunião aconteceu em 11 de junho, na qual o secretário Gerson Pinheiro defendeu a proposta do Ministério de Defesa de “devolver” 42 mil hectares de terras aos quilombolas, fazendo com que as comunidades litorâneas fossem realocadas e assentadas nesta área. Ou seja, consistia em titular o Território Quilombola de Alcântara com exceção da área costeira do município de interesse do programa aeroespacial brasileiro para expansão do CLA, com a construção de corredores entre as comunidades para acesso ao mar.

Como apresentamos anteriormente, esta proposta foi rechaçada anos atrás, em 2010, pelos quilombolas de Alcântara, que entendem o território como um direito fundamental e inegociável. De acordo com o Nova Cartografia Social da Amazônia, esta atitude do secretário reflete o despreparo e seu desconhecimento da luta dos quilombolas de Alcântara pelo reconhecimento dos seus direitos, bem como da Constituição brasileira e dos tratados internacionais do qual o Brasil é signatário.

Em virtude deste posicionamento do secretário estadual, as comunidades quilombolas de Alcântara, reunidas em três instituições – MABE, Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara (MOMTRA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR), protocolaram um documento direcionado a Flavio Dino de Castro e Costa, Governador do Estado, em 8 de julho de 2015.

A Carta Aberta do Povo Quilombola de Alcântara ao Governo do Estado do Maranhão, como o documento foi chamado, foi escrita para manifestar a preocupação dos quilombolas com a forma como estava sendo tratado o conflito pelo território étnico quilombola, e rechaçar novamente esta proposta. Reafirmam que o Estado brasileiro, em suas três esferas, mesmo depois de 30 anos de luta, não apresentou qualquer solução pautada no respeito aos direitos humanos dos quilombolas do município.

Denunciaram que os representantes dos movimentos sociais de Alcântara não foram convocados oficialmente para participar das reuniões convocadas pela Secretaria de Igualdade Racial (SEIR). E que por isso “não gozam de qualquer tipo de respaldo por parte das comunidades quilombolas de Alcântara e seus movimentos sociais”.

Diante da postura governamental, os quilombolas afirmaram:

É com profunda tristeza que assistimos ao lamentável papel que a SEIR/MA vem desenvolvendo em Alcântara, relacionando a questão quilombola à simples devolução terras. Ao cunhar o termo ‘devolução’, essa Secretaria nega na verdade toda a nossa trajetória e dos nossos antepassados, que cuidaram e preservaram esta terra, que hoje nossa geração também cuida, para que gerações futuras tenham direito ao futuro. Por isso AFIRMAMOS, esta terra, este território sempre foram nossos porque nele nos reproduzimos social, cultural, econômica e politicamente ao longo de séculos. Foi o Estado brasileiro que se sobrepôs, por meio da Base espacial no nosso território e não nós, povo de Alcântara, que nos intrusamos em terras da Base espacial, foi o contrário!”

E ao final reivindicavam que o governo estadual tomasse as providências necessárias junto ao Incra e demais órgãos responsáveis para garantir a titulação do território quilombola de Alcântara em conformidade com o estabelecido no RTID de novembro de 2008. Reafirmaram que não iriam dialogar com os entes governamentais que defendiam a proposta que excluía a área costeira do território que lhes era de direito. E, acreditando no momento propício para mudanças estruturantes no Maranhão, propuseram ações a serem colocadas em prática com máxima urgência:

“Primeiro: é digno que este governo consolide a Política Estadual de Igualdade Racial, por meio de um instrumento jurídico, pois até o momento o que se tem são ações e políticas de governo, e não de Estado. Mesmo a SEIR/MA é tão somente uma secretaria extraordinária. É hora de convertê-la para uma política de Estado;

Segundo: o MA tem grande número de povos e comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, quebradeiras de coco, povos de terreiro, ciganos, dentre outros; entretanto, estes povos sempre foram invisibilizados e colocados à margem do processo de desenvolvimento e de direitos. É chegada a hora de se construir uma política estadual de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais. Não há mais como protelar os direitos destes povos sob pena de reproduzir o que gestões anteriores faziam.”

De acordo com a Agência Espacial Brasileira, o Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 foi denunciado pelo Governo Federal com a publicação do Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015, deixando de vigorar a partir de 16 de julho de 2016. No texto deste decreto, justificou-se que, ao longo da execução do Tratado, ocorreu um desequilíbrio na equação tecnológico-comercial que justificou a constituição da parceria entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia na área do espaço exterior. Eis parte do decreto, da então presidenta Dilma Rousseff:

“Considerando que o Tratado prevê, em seu Artigo 17, a possibilidade de denúncia, produzindo efeitos a partir de um ano, contado da data de notificação por uma das partes, Considerando que, por meio da Nota SG/1/UCRA/ETEC, de 16 de julho de 2015, do Governo brasileiro ao Governo ucraniano, a parte brasileira indicou à parte ucraniana, nos termos do referido artigo, o desejo de denunciar o Tratado, DECRETA:

Art. 1º Deixa de vigorar para a República Federativa do Brasil, a partir de 16 de julho de 2016, o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.436, de 28 de abril de 2005, a partir de 16 de julho de 2016.”

Em 31 de janeiro de 2017, movimentos sociais e entidades – como Amigos da Terra Brasil; Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (ADERE/MG); e Associação Brasileira de Homeopatia Popular (ABHP/Cuiabá/MT) – manifestaram-se contra a entrega da Base de Alcântara aos EUA. Expuseram em carta alguns “absurdos políticos que o Brasil enfrentava”, tratando-se da conjuntura pós golpe, ocorrido em 2016, que resultou no impedimento de Dilma Rousseff, para que o então presidente interino Michel Temer assumisse a presidência com o apoio de setores ruralistas.

O destaque da carta foi a notícia de que o Sr. José Serra, Ministro das Relações Exteriores, retomou contatos para “oferecer” o Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, mais uma comprovação de algo ameaçador e ofensivo à soberania Nacional. Continua a carta:

“Frente a tantos absurdos, os movimentos sociais, entidades da sociedade civil, organizações sindicais, igrejas e membros de partidos políticos que promoveram o PLEBISCITO POPULAR CONTRA A ALCA na Semana da Pátria e 8º Grito dos Excluídos no ano de 2002, vêm a público, em nome dos mais de 10 milhões de brasileiros/as que votaram contra a ALCA e contra a entrega do Centro de Lançamento de Alcântara aos Estados Unidos da América, declarar que a decisão do governo ilegítimo de retomar ‘negociações’ para a entrega do Centro será combatida novamente como uma prática de submissão neocolonial e uma traição ao povo brasileiro – como o está sendo também a política de entrega do petróleo brasileiro às corporações multinacionais.

Conclamamos a todas as pessoas e entidades que coroaram de êxito o Plebiscito Contra a Alca (Área de Livre Comercio das Américas) – e contra a entrega do Centro/Base de Lançamento de Alcântara – a se manifestarem publicamente contra a prática do ministro do governo ilegítimo, José Serra, de impor relações internacionais a partir de sua vontade individual, sem debate e consulta ao povo. Lutaremos e resistiremos contra essa prática com todas as forças.

Ao contrário das políticas autoritárias e entreguistas do governo usurpador, que enfraquecem a democracia e aprofundam as desigualdades, seguiremos lutando em favor da verdadeira democracia, que reforce e não debilite a soberania da Nação brasileira, e qualifique sempre mais suas relações sociopolíticas, socioeconômicas, socioambientais e socioculturais da sociedade brasileira, inclusive suas relações internacionais.”

A entrega da Carta em Brasília ocorreu no dia 07 de fevereiro de 2017, no Ministério das Relações Exteriores, no Congresso Nacional, na Comissão de Ciências e Tecnologias da Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em 07 de julho de 2017, o representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alcântara (STTR), do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), bem como vereadores do município, lideranças quilombolas e o MPF/MA, reuniram-se para tratar do acordo entre Brasil e Estados Unidos, que levaria novamente à ampliação da área do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). De acordo com Comunicação da Procuradoria da República, os representantes informaram que as comunidades quilombolas não foram ouvidas sobre a possibilidade de expansão da base aeroespacial (conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho). Relataram também que o então ministro da Defesa, Raul Jungmann, esteve no município em maio, quando teria tratado do projeto expansionista no local.

Era de conhecimento dos representantes que os EUA cogitavam utilizar uma área de aproximadamente 12.000ha, na região litorânea do município, em evidente prejuízo às atividades de pesca e ao direito de acesso ao mar das comunidades afetadas. Além disso, “a expansão da área traria notáveis prejuízos ao trânsito de pessoas e às áreas de roçado na região”, disse o procurador da República Hilton Araújo de Melo.

Em 25 de julho de 2017, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra bloqueou as vias de acesso ao CLA, em posicionamento contrário às intenções de Entrega da Base de Lançamento de Alcântara aos Estados Unidos.

Em 11 de outubro de 2017, o Intercept Brasil e a reportagem no “De Olho nos Ruralistas” divulgaram a fala do General Etchegoyen, em palestra no dia 23 de agosto de 2017 no Instituto Rio Branco, afirmando que quilombolas de Alcântara são “cooptados por antropólogos estrangeiros”. O ministro, além de minimizar a luta dos maranhenses pelo território, afirmou que os quilombolas em geral representam entraves ao progresso. Para exemplificar quem são estes entraves à agenda modernizadora do Governo Federal, segundo sua concepção, o general citou os quilombolas de Alcântara:

“Algumas comunidades permanecem onde estão e não saem para a expansão do centro de lançamento de Alcântara por razões culturais”, afirmou ele aos futuros diplomatas. “Ah, não quero sair porque aqui morreu minha vó”.

Com declarações convergentes ao projeto da ditadura, o chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), segundo áudio divulgado pelo Intercept, afirmou que o Estado democrático brasileiro criou instrumentos que limitaram o desenvolvimento. A reportagem reproduz trecho de sua fala:

“Imaginem se hoje seria possível construir, no Rio de Janeiro, o Cristo Redentor? Quanto é que ia nos custar de discussão no Ibama, com o Ministério Público? Quanto nos custaria fazer uma ponte Rio-Niterói, pra ficar no mesmo tema? O bondinho? Itaipu?”

Esta concepção de que lideranças de territórios em disputa são cooptadas por antropólogos ou ONGs estrangeiras visa não somente subestimar a capacidade de auto-organização e crítica das populações, bem como a livre associação com outros setores da sociedade, pretendendo criminalizar suas lutas para legitimar futuros golpes e remoções.

Importante destacar que, no ano de 2017, segundo a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), as mortes de quilombolas no País deram um salto assustador, se comparadas ao ano de 2016. De acordo com Melito, pela Agência Brasil, o dado é parte de um trabalho de pesquisa promovido pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e a Terra de Direitos, em parceria com o Coletivo de Assessoria Jurídica Joãozinho de Mangal e a Associação de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR). Entre 2012 e 2014, não houve registro de homicídios em comunidades quilombolas. Importante relacionar o aumento destes casos ao cenário político, como mencionado em relação ao golpe e o grande aumento de setores anti-indígenas e anti-quilombolas que se imbuem de autorização nos territórios para “matar” lideranças.

Em 25 de novembro de 2017 foi lançada a Carta do II Seminário Alcântara: a Base Espacial e os Impasses Sociais. O encontro ocorreu no auditório do Instituto Federal do Maranhão, Campus Alcântara. A carta repudia “o avanço ilegal das negociações para cessão da Base Espacial de Alcântara aos Estados Unidos e outros países conforme veiculado nos diversos meios de comunicação e falas institucionais de agentes do governo federal”. O documento também expõe as seguintes preocupações e reivindicações:

“Exigimos do governo federal a imediata titulação do território quilombola de Alcântara, conforme o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação publicado em 2008 e respeito à institucionalidade e competências estabelecidas no processo de regularização do território quilombola de Alcântara, entre os quais destacamos, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, o Decreto 4887/2003, a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas Tribais, ratificada pelo Estado brasileiro em 2002, sobretudo, o direito de Consulta;

  1. A proposta de cessão da Base Espacial aos interesses estrangeiros afronta a soberania nacional, configura desvio de finalidade da Base Espacial, uma vez que se afasta da precípua função de desenvolvimento da tecnologia aeroespacial nacional e sucumbe aos interesses estrangeiros;
  2. Solicitamos, com base na CF/1988, na Lei de Acesso à Informação e na Convenção nº 169 da OIT, o acesso prévio às tratativas e documentos inerente às negociações de um suposto Acordo com os Estados Unidos para uso da Base de Alcântara, conforme veiculado por diversos meios de comunicação. RESSALTAMOS que a negativa do governo federal em estabelecer um debate transparente, franco, honesto e justo em torno dessa questão com os quilombolas de Alcântara e com a sociedade brasileira é na realidade uma atitude dolosa que busca lesar os direitos dos quilombolas alcantarenses à soberania do povo brasileiro, inclusive a soberania tecnológica. É de se registrar ainda, esta deliberada omissão é uma característica típica de governos autoritários e ditatoriais. É preciso primar pelo relevo da institucionalidade, da participação social, do acesso à informação e o respeito às garantias e direitos fundamentais, características estas de um Estado democrático;
  3. Utilizar-se do argumento de sigilo tecnológico e militar, ou mesmo da defesa da soberania nacional, para violar direitos assegurados e alijar as comunidades quilombolas e a sociedade brasileira do bom debate já não se sustenta, pois, se assim fosse, não se estaria renunciando de um território geopoliticamente estratégico, tampouco, renunciando a Base Espacial de Alcântara e entregando-os aos interesses estrangeiros;
  4. Ademais, se esta proposta for levada a cabo se converterá em irreparáveis danos aos direitos territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara, sobretudo, na autogestão do território, o que implicaria enormes retrocessos aos direitos historicamente conquistados por meios dos tratados internacionais de direitos humanos, tais como: o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), ambos os documentos legais ratificados pelo Estado brasileiro;
  5. Portanto, NÃO SE ADMITE SOB QUAISQUER PRETEXTOS E ARGUMENTOS A POSSIBILIDADE DE NOVOS DESLOCAMENTOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA. NÃO SE ADMITE TAMBÉM A EXPANSÃO DA BASE ESPACIAL SOBRE O LITORAL ALCANTARENSE, que poderá afetar aproximadamente 50 comunidades. Não cederemos nenhum milímetro do nosso Território Quilombola de Alcântara para esse projeto de expansão! Não renunciamos a direitos. Não negociamos direitos!
  6. EXIGIMOS a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, devidamente acompanhado do Estudo de Componente Quilombola do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). É inadmissível que o CLA funcione há 37 anos sem licença ambiental, afrontando diariamente a Constituição Federal de 1988;
  7. SOLICITAMOS do Governo do Estado do Maranhão a formalização de um pedido de desculpas ao povo quilombola de Alcântara em razão da publicação do decreto de desapropriação nº 7820/80 do território de Alcântara para implantação da Base Espacial. O Estado do Maranhão foi o primeiro fiador desse projeto durante o regime militar, expondo, dessa forma, os quilombolas às atrocidades e violações perpetradas pelos militares, razão pela qual solicitamos uma audiência com o Exmo. Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, para discutir esta proposta e demais questões referentes à possível cessão da Base aos Estados Unidos;
  8. EXIGIMOS do Estado do Maranhão e do Governo Federal a imediata eletrificação da Ilha do Cajual, único território quilombola de Alcântara sem luz elétrica. A referida ilha se encontra na região onde está localizado o Porto do Cujupe, que é administrado pela EMAP (Empresa Maranhense de Administração Portuária), cujo orçamento e responsabilidade social deve, no nosso entender, incluir a eletrificação dessa ilha, sem prejuízo das competências e responsabilidades dos demais órgãos;
  9. Denunciamos ao Estado brasileiro a situação de violência atualmente experimentada pela comunidade quilombola de Tiquara, em Alcântara, que vem sofrendo ilegalmente as investidas de uma pessoa estranha à comunidade (conhecido como Pastor Edilson), que, sob o falso manto de um projeto de educação realizado em parceria com o Governo do Estado do Maranhão e instituições privadas de ensino, usurpa o território daquela comunidade, usurpa o Território Quilombola de Alcântara e tem submetido os quilombolas daquela comunidade a situações humilhantes e constrangedoras, inclusive, com prisões ilegais de quilombolas. Portanto, exigimos imediatas providências das autoridades do Estado, do Governo Federal e do Ministério Público Federal para investigar a situação e devolver o território à comunidade de Tiquara;
  10. Que sejam resgatadas, atualizadas e implementadas, com participação e consulta, nos termos da Convenção 169, as ações de políticas públicas resultado dos trabalhos desenvolvidos no âmbito Grupo Executivo Interministerial de 2004 a 2006;
  11. REAFIRMAMOS O COMPROMISSO de dar continuidade às ações em trâmite na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) da Organização dos Estados Americanos e na Organização Internacional do Trabalho contra o Estado brasileiro em função das violações de direitos humanos, culturais e territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara no processo de implantação e gestão do CLA, inclusive, com os novos fatos de violações ora experimentados em Alcântara;
  12. Reuniremos todos os nossos esforços para denunciar em todas as instâncias nacionais e internacionais quaisquer tentativas de reduzir, retirar e lesar nossos direitos territoriais. Jamais admitiremos retrocessos!;
  13. Que o IBAMA, a SEMA/MA e o IFMA/Campus Alcântara (este, na condição de parceiro) realizem ações educativas, em parceria com as comunidades, com vistas a estimular a preservação ambiental no Território Quilombola de Alcântara;
  14. Que a Prefeitura Municipal de Alcântara adote medidas de implementação da política de resíduos sólidos para tratamento do lixo produzido no município, inclusive, pelo Centro de Lançamento de Alcântara, pois o atual lixeiro funciona de forma inadequada, expondo as pessoas aos mais diversos riscos à saúde e com sérios danos ao meio ambiente.

Não poderíamos encerrar sem manifestar nosso total REPÚDIO ao voto do Ministro do STF, Dias Toffoli, proferido no último dia 09 de novembro de 2017, no âmbito da ADI nº 3239/2004, cujo teor nega a trajetória histórica, social e cultural do povo quilombola ao longo da construção deste país. O conteúdo deste voto significa o mais cruel racismo institucional da história recente e remonta a um lamentável cenário colonialesco que intenta reavivar o império da propriedade privada e negar o território histórico e tradicionalmente ocupado às gerações futuras do nosso povo.

Por fim, reafirmamos o irrenunciável compromisso de lutar pela permanência das comunidades quilombolas de Alcântara no seu Território Quilombola, na sua inteireza e plenitude, e REPUDIAMOS veementemente toda e qualquer iniciativa desse governo federal golpista que busca cedê-lo aos interesses estrangeiros, comerciais e militares, ameaçando, assim, nossa permanência no território, a soberania nacional, o direito destas comunidades à autogestão e autodeterminação sob seu território. Nem direito a menos, nenhum Quilombo a menos!”

Em fevereiro de 2018, reportagem da UOL abordou as negociações de desistência do acordo entre o Brasil e a Ucrânia por parte do governo brasileiro, que procurava meios de dissolução da empresa Alcântara Cyclone Space. O ministério da Ciência e Tecnologia afirmou que as negociações para o fechamento da empresa, pelo governo brasileiro, eram dadas no sentido de estudar meios jurídicos de forçar o seu fim, posto que já não estava mais em funcionamento.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), consultado pela reportagem, a empresa binacional nunca deveria ter sido criada sem antes o Brasil assinar um acordo de salvaguardas internacionais com os Estados Unidos. O instrumento serve para garantir instrumentos legais para proteger o acesso às tecnologias de ponta de um País ou de empresas internacionais.

No entanto, contrariando a posição da TCU, esta salvaguarda, conforme mencionada anteriormente (abril de 2000), pretendia estabelecer uma espécie de domínio político territorial dos EUA, fragilizando a soberania nacional brasileira. Resgatando a análise de Marcelo Zero, conclui-se que alguns pontos desta salvaguarda, com intenções pretensamente tecnológicas, são, de fato, puramente políticas. Acrescenta-se que este acordo, já arquivado na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, estava em vias de ser resgatado pelo então Governo Temer, merecendo mais uma vez expor outras argumentações sobre o quão problemáticas poderiam ser, caso consolidadas oficialmente:

  1. a) Os EUA terão o direito de ter à disposição e controlar “áreas restritas” dentro da Base de Alcântara;
  2. b) O Brasil não poderá revistar o material que os EUA fizerem ingressar na Base;
  3. c) Os escombros de lançamentos fracassados não poderão ser estudados ou fotografados de nenhuma forma.

De acordo com Marcelo Zero, essas cláusulas políticas manifestam o grande objetivo do Acordo para o governo norte-americano, que é inserir o programa espacial brasileiro na órbita estratégica dos EUA e impedir o desenvolvimento do Veículo Lançador de Satélites por parte do Brasil:

“Observe-se que, com o veículo lançador, o Brasil poderia dominar todo ciclo da tecnologia espacial e ser um player importante no mercado de lançamentos de satélites. Afinal, temos uma base de localização privilegiada, que permite lançamentos comparativamente baratos, e um acordo com a China para o desenvolvimento conjunto de satélites.”

Em nota publicada em maio de 2018, segundo reportagem de Ana Mendes (Extra Classe), a Agência Espacial Brasileira (AEB) defende o AST a ser assinado com os norte-americanos afirmando que esta assinatura significa, sob uma via de mão dupla, que, enquanto o Brasil reitera seu compromisso de proteger a propriedade intelectual de terceiros, este também exige que outros países respeitem sua propriedade intelectual.

Sob esse aspecto, reitera o comunicado, o acordo protege os interesses brasileiros: “Com o AST, os EUA terão a mesma obrigação de respeitar e proteger a propriedade intelectual de nossos equipamentos espaciais”.

Para os quilombolas da comunidade de Alcântara, a ameaça de perda de direitos que este acordo poderia trazer era preocupante e reacendia antigos temores. De acordo com reportagem da Câmara dos Deputados, no dia 20 de setembro de 2018 ocorreu uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara em que quilombolas da região, Ministério Público e Defensoria Pública apontaram riscos aos direitos humanos e à soberania nacional.

De acordo com depoimento de Luzia Diniz, quilombola de Alcântara, a comunidade não admite a repetição de erros do passado, como o que levou à remoção forçada dos quilombolas para agrovilas a fim de permitir a construção da base, 30 anos atrás.

“É muito triste a situação porque essas pessoas passaram a ser chamadas como ‘os miseráveis das agrovilas’. Eu não aceito isso. É muito triste a gente ver os filhos da gente sofrendo sem a gente poder fazer nada. E ver eles (da base) passando por cima, de avião, e dizendo na imprensa que nós estamos bem nas agrovilas. Quando a Aeronáutica implantou o projeto deles lá, eles pensaram até em maternidade para porco, mas não pensaram em um hospital ou uma maternidade para as nossas mulheres ganharem seus bebês. A gente não aceita mais essa falta de respeito. E eu registro aqui o meu repúdio contra qualquer tipo expulsão de área de quilombo.”

De acordo com representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (Conaq), há a presença de “racismo institucional” no Estado brasileiro, marcado pela demora na demarcação de terras quilombolas e redução no orçamento das políticas públicas voltadas para as comunidades.

O antropólogo Alfredo Wagner Berno de Almeida classifica como genocídio a ação que violenta os grupos sociais utilizando o tempo como arma: “Você tem duas gerações que não sabem o dia de amanhã, se vai ficar ou se vai sair, quando vai sair. Quando você rouba de uma unidade social o seu destino, o seu futuro, você provoca direta ou indiretamente uma insegurança no grupo que pode gerar a sua destruição. Então essa é uma forma genocida. Essa é a violência maior que se pode cometer contra as pessoas, roubar o futuro delas.”

Em 03 dezembro de 2018, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), representado pelo deputado Luiz Couto (PT/PB), realizou uma visita aos quilombolas alcantarenses ameaçados. Também estiveram presentes representantes destas comunidades, de movimentos da sociedade civil, da Defensoria Pública da União (DPU), ONG Justiça Global e Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A reportagem reiterou que seriam atingidas diretamente pela medida 27 comunidades, 792 famílias, aproximadamente 2.121 pessoas.

“Não dá para aceitar qualquer expansão sem o reconhecimento imediato da terra para os quilombolas. Não é o Ministério da Defesa que tem que decidir. A Justiça já decidiu, tem que cumprir. Algumas famílias já perderam a área que dá acesso ao mar e vivem longe de onde antes tiravam o sustento. O governo federal quer fazer uma doação de uma terra que não é dele, é dos quilombolas”, contesta Luiz Couto.

De acordo com Danilo Serejo Lopes, advogado e representante do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), as famílias não foram formalmente comunicadas sobre a intenção do governo de expandir o centro: “Nenhuma família foi indenizada na primeira remoção. Houve toda uma desestruturação cultural e social das famílias removidas. Não existe nenhuma possibilidade de saírem mais famílias agora, não tem negociação sem titulação.”

No dia 06 de dezembro, a Comissão participou de uma audiência em Alcântara, no escritório do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. Logo após, visitou a comunidade de Canelatiua.

Neste dia, o vereador, por Alcântara, João Ricardo (do Partido dos Trabalhadores – PT) acompanhou a reunião. Os quilombolas entregaram à CDHM um documento contando todo o histórico da luta pela terra e pedindo o imediato cumprimento da sentença judicial, na qual o governo brasileiro se comprometeu a não realizar novos deslocamentos de comunidades quilombolas e, muito menos, a expansão do CLA.

Também neste dia (06/12), aconteceu a Ação Civil Pública que pediu o cumprimento da decisão do Incra. Participaram da audiência, o deputado Nilto Tatto; Danilo Serejo, do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe); Ministério Público Federal, que fez severas críticas à atuação do governo federal no caso; Defensoria Pública da União; Advocacia-Geral da União; Procuradoria Geral da República; e representantes da Aeronáutica.

De acordo com o CDHM, o juiz Ricardo Macieira, responsável pela ACP, afirmou não poder se manifestar sobre os autos do processo, porém esclareceu que fundamentou sua posição em suspendê-lo por não entender que existiu uma negociação para se expandir o território, e que tudo estava baseado em uma “notícia de jornal”. O juiz também afirmou que a questão não seria resolvida com judicialização, mas com um entendimento entre o governo federal e os quilombolas.

No dia 07 de dezembro, a CDHM se reuniu com a Justiça Federal, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), Defensoria Pública da União e entidades que atuam na defesa dos direitos humanos no Maranhão.

De acordo com informações do advogado Diogo Cabral, membro da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, repassadas pelo Jornal O imparcial, De Olho nos Ruralistas e CDHM, cerca de 2700 famílias corriam o risco de perder seu território com a expansão do Centro de Lançamento.

No dia 18 de março de 2019, representantes dos governos do Brasil e dos Estados Unidos assinaram em Washington (EUA) o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para permitir o uso comercial do CLA. Embora sob jurisdição brasileira, o acordo prevê que os Estados Unidos poderão lançar satélites e foguetes da base maranhense. Assinaram o acordo o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e Marcos Pontes, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC). Para entrar em vigor, o acordo exige a aprovação do Congresso Nacional, de acordo com o embaixador do Brasil em Washington, Sérgio Amaral, segundo reportagem do G1.

A manutenção da soberania como um fator a ser considerado para a assinatura do acordo, no entanto, foi contestada pelos moradores de Alcântara, que posteriormente se mobilizaram para denunciar os riscos da expansão da CLA. Em 05 de abril de 2019, eles denunciaram o Brasil à OIT e o plano de expansão da Base de Alcântara à Defensoria Pública da União, em São Luís. Segundo o Brasil de Fato, os moradores realizaram uma coletiva de imprensa para denunciar o acordo de concessão de uso do CLA aos Estados Unidos. A denúncia contou com a presença do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR), do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Alcântara (SINTRAF) e do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE).

O comunicado emitido pelos organizadores da coletiva denunciava o seguinte:

O processo de expropriação das terras quilombolas já atingiu mais de 2 mil famílias quilombolas, um território que corresponde a 52% da superfície do município de Alcântara. Centenas de famílias foram reassentadas em agrovilas, distantes mais de 10 quilômetros do acesso ao mar, em terras inférteis e insuficientes para o desenvolvimento das atividades econômicas e de manejo dos recursos naturais que lhes eram características.”

O texto ainda diz que, devido à expropriação, houve “o agravamento da pobreza, a ruptura dos laços comunitários, e a fragilização das manifestações culturais típicas das comunidades quilombolas da região”.

Danilo Serejo explicou neste evento que o acordo com os EUA agravaria a situação dos quilombolas, já que afastaria ainda mais a perspectiva da titulação das comunidades:

Este acordo corrobora para assolar o cenário de incerteza e insegurança jurídica das comunidades quanto à titulação do seu território, conforme RTID [Relatório Técnico de Identificação e Delimitação] já publicado pelo INCRA em 2008. Não há como avançar nessas discussões sem que se titule o território das comunidades.”

No dia 10 de abril de 2019, aconteceu uma audiência convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, para discutir a proposta da AST entre Brasil e Estados Unidos. A audiência suscitou comentários considerados ofensivos por parte do deputado Bibo Nunes, do Partido Social Liberal (PSL-RS), após replicar outros parlamentares que exigiram do ministro Marcos Pontes a garantia de que a base de Alcântara não avançasse sobre o território quilombola numa eventual expansão.

De acordo com o De Olho nos Ruralistas, a frase do deputado foi a seguinte:

“Se vai ser uma tragédia tão grande para os quilombolas, que se leve [o Centro de Lançamento] para outro estado. Que fique lá uma fabriqueta de arco e flecha”.

Consequentemente, os deputados maranhenses exigiram uma retratação do colega, que foi negada por Nunes: “É bem sério o que falei”.

No mesmo dia, o plenário da Câmara rejeitou uma emenda à Medida Provisória 858/2018, que extinguiu a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS). De autoria do ex-deputado e atual senador Weverton Rocha, do Partido Democrático Trabalhista (PDT-MA), a emenda determinava a preservação de terras ocupadas por remanescentes quilombolas em futuros acordos ou tratados internacionais de cooperação, tendo como objetivo garantir sua reprodução física, social, econômica e cultural. A MP 858/18 foi convertida na Lei Nº 13.814, de 17 de abril 2019.

Em contrapartida à declaração do deputado, no dia 15 de abril, repórteres do De Olho nos Ruralistas foram à comunidade de Mamuna, uma das mais impactadas pela Base de Alcântara. A reportagem relatou que, diferentemente de outros núcleos quilombolas, Mamuna não esteve entre as comunidades remanejadas durante a construção do Centro de Lançamentos de Alcântara. Lá, quilombolas demonstram um amplo conhecimento agrícola e vêm explorando o potencial da biodiversidade amazônica. A comunidade tem nas práticas da agricultura, pesca e extrativismo sua principal fonte de renda e de subsistência, destacando-se a mamona, além da extração do azeite do coco de babaçu, protagonizada pelas mulheres da comunidade, integrantes do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco de Babaçu.

Os quilombolas pediram para ser identificados por nomes de árvores. Uma das depoentes, chamada de Amendoeira, afirmou aos repórteres que a resistência daquela época ainda ecoa entre os moradores:

“Aqui a gente tá mantendo nossas raízes, mantendo nossa cultura, mantendo a história de toda uma geração que já se foi, mas que deixou seus remanescentes, e a gente tem que continuar essa história, a gente não pode deixar nossa história morrer. Porque um povo sem história, ele não é nada, ele não tem uma identidade. Ele não sabe de onde ele vem e nem pra onde ele vai.”

No dia 15 de abril de 2019 aconteceu o seminário “Base de Alcântara: próximos passos”, realizado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) do Maranhão, com parlamentares maranhenses, o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e o então governador do Estado, Flávio Dino (do Partido Comunista do Brasil – PCdoB). No entanto, nenhum representante das comunidades quilombolas impactadas pelo projeto de expansão da base de Alcântara participou do evento.

Essa denúncia faz parte de um pronunciamento público do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), realizado duas semanas após o seminário com o ministro Marcos Pontes, durante um painel da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), no dia 30 de abril daquele ano.

O coordenador geral do Mabe, Leonardo dos Anjos, destacou que o governo federal não propõe um diálogo justo:

“As comunidades quilombolas de Alcântara possuem entre os seus membros estudiosos, profissionais e pesquisadores de várias áreas do conhecimento, a saber: historiadores, antropólogos, juristas, cientistas políticos, pedagogos, mestres e doutores, e todos estes são das comunidades quilombolas de Alcântara, ou seja, temos condições e capacidade suficiente para enfrentar o debate científico a que o referido seminário se propôs.”

Abaixo, reproduzimos trechos do pronunciamento do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe) que consideramos importantes:

“Senhor Governador, Senhores Secretários, Senhores Parlamentares e demais autoridades aqui presentes.

Senhoras e Senhores,

  1. Louvamos a iniciativa do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e da Secretaria Extraordinária de Estado de Igualdade Racial, em realizar na data de hoje o Painel Alcântara, Quilombos e Base Espacial, pois sinaliza um passo importante para a necessária instituição do diálogo, no âmbito do governo do Estado, das tratativas acerca da recente celebração do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos (AST BRA-EUA).
  2. É imperioso que o diálogo seja justo e que iguais medidas e condições de debate sejam asseguradas às partes envolvidas. É com este sentimento que lamentamos não termos sido convidados a integrar a programação do Seminário Base de Alcântara: próximos passos, promovido pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 15 de abril do corrente ano. O referido evento reuniu autoridades do governo federal com competência para discutir a situação, e contou ainda com ampla participação da bancada maranhense no Congresso brasileiro, esta que assumiu publicamente a tarefa de trabalhar para a aprovação do AST BRA-EUA no Parlamento. É justo que as comunidades quilombolas de Alcântara participassem do Seminário, como forma de equilibrar e estabelecer o justo debate.
  3. As comunidades quilombolas de Alcântara possuem entre os seus membros estudiosos, profissionais e pesquisadores de várias áreas do conhecimento, a saber: historiadores, antropólogos, juristas, cientistas políticos, pedagogos etc., mestres e doutores, e todos estes são das comunidades quilombolas de Alcântara, ou seja, temos condições e capacidade suficiente para enfrentar o debate científico a que o referido Seminário se propôs.

(…)

  1. O que se verificou no Seminário não foi um debate científico, a começar pela inapropriada palestra motivacional, ao estilo autoajuda do Ministro de Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes. As outras autoridades e debatedores do Seminário, com o devido respeito, centraram seus esforços apenas em fazer ampla e irrestrita defesa do AST BRA-EUA, afastando-se do debate científico e das questões técnicas referidas ao tal Acordo.
  2. Senhores e Senhoras, a luta das comunidades quilombolas de Alcântara pelo seu território já se arrasta por quase 40 anos. Questões sérias relacionadas ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) precisam ser resolvidas para que se avance em qualquer outra discussão quanto ao uso do CLA. Destacamos: 1) as violações decorrentes da desapropriação ocorrida em 1980, regime militar, como a ausência de indenizações às pessoas e famílias compulsoriamente remanejadas; 02) é grave o fato de o CLA funcionar por quase 40 anos sem licença ambiental e ausência de estudo/relatório ambiental, sem que as comunidades quilombolas e a sociedade brasileira saibam ou possam mensurar, ou mesmo dimensionar, os possíveis danos à saúde das pessoas e ao ambiente, provocado pelas operações de lançamentos de foguetes; 03) por fim e mais importante. Sem a titulação do território quilombola de Alcântara, nos termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, publicado no Diário Oficial da União em novembro de 2008, dificilmente sentaremos com o Estado brasileiro para tratar do AST BRA-EUA. A efetiva titulação do nosso território é a segurança jurídica fundamental para o avanço de qualquer debate necessário. Sem a certeza jurídica do nosso território, não há consenso. Não há acordo. Foguetes não decolarão! A certeza do nosso território é a premissa básica norteadora para o debate proposto.

(…)

  1. Se o Estado brasileiro quiser aprovar o uso comercial do CLA com qualquer país, terá de primeiro titular nosso território. É nossa condição, e exigimos que isso seja tomado como prioridade pelas autoridades que aqui estão. Aliás, convocamos a toda sociedade brasileira comprometida com a soberania brasileira a priorizar a defesa de Alcântara e a defesa dos quilombolas que ali vivem.
  2. Se assim não for, que o Estado brasileiro assuma publicamente o ônus de se replicar os mesmos erros e arbitrariedades que vitimaram nossas famílias quilombolas na década de 1980, cujas sequelas marcam nossas vidas e a vida dos nossos filhos e netos até os dias atuais.

(…)

  1. Vivemos um tempo muito caro, do ponto de vista político e histórico. O tempo em que vivemos não permite ambiguidades. Governos federais anteriores, do campo progressista, sucumbiram a estas ambiguidades e, por conta disso, toda a sociedade brasileira hoje paga o preço de termos o governo que aí está. Sobretudo Alcântara, cujo processo de titulação ficou pronto ainda em 2008, e as mãos palacianas tremeram em assinar o decreto de titulação das nossas terras tradicionalmente ocupadas.
  2. Aqui no Maranhão, o Governo do Estado na década de 1980 foi o primeiro grande fiador do projeto aeroespacial, e publicou um decreto que desapropriou 52 mil hectares das nossas terras para fins de implantação do CLA, resultando no deslocamento compulsório de 312 famílias. Com isto, alinhou-se à ditadura militar. Marcou negativamente as nossas vidas. Famílias inteiras e suas gerações foram desestruturadas por conta desse ato insano e arbitrário.
  3. O Estado do Maranhão deve um pedido de desculpas formal às comunidades de quilombolas de Alcântara, por ter nos colocado ao arbítrio dos militares do regime ditatorial vigente na década de 1980. Constitui-se medida imperiosa em homenagem aos restos de valores democráticos ainda vigentes nesta escangalhada República, a FORMALIZAÇÃO DE UM PEDIDO DE DESCULPAS ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO MARANHÃO.

(…)

Por fim, não bastasse a emblemática relação do programa aeroespacial com as comunidades quilombolas, denunciamos aqui que já se encontra em avançado estado de tramitação em diversas instâncias dos governos brasileiros o projeto de construção do Terminal Portuário de Alcântara na Ilha do Cajual, próximo ao porto do Cujupe. Trata-se de um porto de cargas, empreendimento de responsabilidade da Empresa GPM – Grão-Pará Multimodal. O porto, se levado a cabo, se instalará numa área de tripla proteção do Estado: a Ilha do Cajual é quilombola; possui um parque arqueológico com presença de fósseis de dinossauros; e está localizada numa área de proteção ambiental.

  1. O porto será conectado ao continente por um ramal ferroviário que será integrado à estrada de ferro Carajás e à Ferrovia Norte Sul. É grave e dolosa que esta situação tramite em diversos órgãos do Estado brasileiro desde 2017 sem a merecida publicidade e transparência. Esta situação agravará ainda mais o cenário de violações de direitos humanos em Alcântara, a ferrovia atravessará todo o centro-sul do município, afetando diretamente os territórios quilombolas de Ilha do Cajual e de Santa Tereza.

(…)

  1. Não somos contra o CLA, tampouco avessos ao desenvolvimento. Ao contrário, queremos integrar esse processo de desenvolvimento. Podemos e queremos trabalhar na Base de Alcântara, mas queremos ter a segurança jurídica de, ao final do expediente, poder voltar para nossas casas e para as terras secularmente habitadas por nossos ancestrais. Queremos que gerações futuras de nossas famílias possam gozar da mesma terra a qual hoje ocupamos e utilizamos.”

Em 28 de junho de 2019, outra reportagem da série do portal De Olho nos Ruralistas sobre a situação de insegurança territorial vivida pelos quilombolas de Alcântara denunciou um ofício escrito em maio de 2019, acerca do AST, e assinado pelo ministro da Defesa, o General Fernando Azevedo e Silva, que deixava claro que, caso necessário, a população quilombola que habita a área poderá ser removida para outro local.

A mudança seria feita “caso a ratificação do AST pelo Congresso promova, como se espera, um incremento nos negócios, e isso leve o Governo Brasileiro a prosseguir com a consolidação do CEA”. A resposta contradiz o que o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, afirmou no dia 15 de abril de 2019, como já exposto, durante seminário realizado pelo Secti.

O ofício traz uma série de respostas a questões feitas pelo deputado Ivan Valente (do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/SP), em 10 de abril, solicitando ao Ministério da Defesa, em um requerimento, detalhes sobre o AST. Na resposta 12, o texto do ministério diz que o acordo “trata de salvaguardas tecnológicas e não contém dispositivos acerca do tratamento do Centro com as comunidades locais”. Afirma ainda que o acordo não trata de questões fundiárias, nas respostas às questões 12 e 13.

No documento, a pergunta 12 – “Os corredores de pesca para as comunidades quilombolas serão de algum modo afetados? Os EUA terão algum controle sobre o acesso a estas vias?” – teve como resposta o seguinte trecho:

“Contudo, caso a ratificação do AST pelo congresso promova, como se espera, um incremento nos negócios e isto leve o governo brasileiro a prosseguir com a consolidação do CEA, a população quilombola, que ora habita a área a ser futuramente utilizada pelo Centro, será assentada em outra área da mesma região. Para tanto, serão observadas as previsões da Convenção 169 da OIT, incluindo a consulta prévia e informada à população quilombola afetada.”

Entre 04 e 05 de julho de 2019 aconteceu uma diligência realizada pela CDHM da Câmara dos Deputados para verificar a situação dos quilombolas atingidos pelo CLA. A visita ocorreu nas comunidades de Marudá e Mamuna. De acordo com documento da CDHM, no foco das investigações estavam tanto os afetados pela remoção ocorrida na década de 1980 para a instalação do CLA quanto os possíveis atingidos pela expansão do CLA decorrente do Acordo entre os EUA e o Brasil sobre a AST, naquele momento, em exame pelo Congresso Nacional.

No dia 04 de julho, a comitiva visitou a comunidade Mamuna, como mencionada na reportagem do De Olho nos Ruralistas: primeiramente, reuniu-se com quilombolas integrantes do povoado, e, depois, visitou a praia, que fica ao lado do CLA. Na sequência, a comitiva reuniu-se com representantes da Agrovila Marudá, a qual reúne pessoas de nove comunidades quilombolas removidas quando da instalação do CLA.

O documento foca nos seguintes aspectos que, conforme denunciados pelos moradores, mereceram destaque e giraram em torno das questões relativas ao impacto social do acordo:

1)                  Ausência de consulta prévia e de planejamento, pois os moradores souberam do acordo pela mídia, não foram consultados e muitos adoeceram com a incerteza da sua permanência nas localidades, além da ausência de estudos sobre os impactos sociais e econômicos do acordo;

2)                  Sobre as agrovilas, as adversidades são muitas, pois experimentaram, por exemplo, o distanciamento dos locais de pesca e extrativismo, tornando quase que impossível as idas diárias a estes locais. Um morador relata, por exemplo, que antes da remoção, levava em média de 12 a 15 minutos para se chegar ao local de pesca. Na agrovila, por outro lado, percorrem uma distância de quase cinco horas. Ademais, perceberam diferenças significativas na qualidade do solo, que os limitaram plantar o que antes, nas comunidades de onde foram removidos, eram abundantes. As casas não estão tituladas em nome dos moradores das agrovilas e seus moradores não foram indenizados;

3)                  Outro ponto delicado é o ambiente de conflito, segundo o qual os denunciantes falam que pessoas afirmam que eles são a favor de sair de suas terras.

A comitiva do CDHM, que resultou no documento em questão, reuniu-se com quilombolas sem intermediação de políticos ou lideranças locais. Nestas reuniões, concluiu-se que não são isolados aqueles que rejeitam o acordo nos termos em que está sendo costurado.

A comitiva da diligência foi formada pelos deputados Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM; Márcio Jerry (PCdoB/MA) e Bira do Pindaré (PSB/MA); e pelos procuradores Deborah Duprat, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF); e Hilton Araújo de Melo, do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA). A iniciativa teve o apoio Governo do Estado do Maranhão.

Em 10 de julho de 2019, a CDHM concluiu a diligência à Alcântara com mais uma audiência sobre o assunto em Brasília. Também aconteceu o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas.

Nesta audiência, destacou-se a fala de Célia Santos Pinto, coordenadora nacional da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq):

Antes de qualquer discussão sobre este acordo, queremos a titulação dos nossos territórios, onde estamos há 300 anos. Como vamos dialogar com o Estado se não temos o título definitivo de uma área que é nossa? Como vai ser o passo a passo deste projeto, como ele vai acontecer? Se a gente soubesse não estaríamos aqui, nesta situação. E isso tem nome, é racismo institucional estrutural contra negros, indígenas, quilombolas, qualquer população tradicional deste país.”

Antônio Pinho Diniz, por sua vez, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara, morador de uma das agrovilas, declarou na audiência:

De agro só tem o nome, porque não tem nada, e hoje só quem é ouvido são os idosos do tempo do exército. Tenho 50 anos e há 40 vivemos essa história. Por que não deu certo? Foi culpa nossa? Não, foi incompetência do governo e este acordo pode ser mais um com o mesmo resultado. Vivemos décadas de incerteza, será que amanhã vou estar na minha comunidade ou vou ser colocado num caminhão como nos anos 80? Só queremos ser felizes.”

Em 16 de abril de 2019, de acordo com reportagem de André Barrocal para a Carta Capital, ainda pairavam dúvidas sobre as negociações do AST sobre questões que mereceriam mais atenção, como o já reiterado fato dele não ser meramente tecnológico, mas político, ao beneficiar, no seu conteúdo, o controle dos EUA sobre o território.

Além do mais, no Brasil, esta assinatura beneficiaria apenas alguns grupos, segundo Flávio Rocha, da Universidade Federal do ABC ao jornal Brasil de Fato:

“O que a gente começa a suspeitar é que têm grupos localizados dentro do governo Bolsonaro que estão ganhando com essa aproximação, como alguns grupos militares que estão interessados em modernização tecnológica no padrão OTAN – Organização do Tratado do Atlântico Norte. Também existem grupos no setor financista apoiadores de Bolsonaro que estão interessados no alinhamento com os Estados Unidos para a entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).”

No documento “Conhecendo o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas Brasil e Estados Unidos”, publicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério da Defesa, e Ministério das Relações Exteriores, a manutenção da soberania nacional aparece reiteradas vezes, sobretudo, na metodologia de perguntas e respostas feita para esclarecer os princípios do acordo.

Flavio Rocha também assinala, em entrevista ao Brasil de Fato, mais um exemplo de como os EUA conduziam, na ocasião, uma política deliberada para impedir que o Brasil desenvolvesse de forma independente seus próprios foguetes. Rocha cita um telegrama de 2009, vazado em 2011 pelo WikiLeaks, sobre orientação do “Itamaraty do Tio Sam” à embaixada americana em Brasília sobre como lidar com a Ucrânia, que tinha então um acordo na esfera espacial com o Brasil.

“Queremos lembrar às autoridades ucranianas que os EUA não se opõem ao estabelecimento de uma plataforma de lançamentos em Alcântara, contanto que tal atividade não resulte na transferência de tecnologias de foguetes ao Brasil. (…) O motivo é devido à nossa política, de longa data, de não encorajar o programa de foguetes espaciais do Brasil.”

Outra condição que despertou estranheza dentre os especialistas consultados pela reportagem do Brasil de Fato era que, segundo o acordo, o Brasil deveria assegurar que todos os representantes brasileiros portassem, de maneira visível, crachás de identificação durante a execução de funções relacionadas às Atividades de Lançamento.

O documento expôs isso da seguinte maneira:

“O acesso às Áreas Restritas deverá ser controlado pelo Governo dos Estados Unidos da América ou, conforme autorizado na(s) licença(s) de exportação, pelos Licenciados Norte-americanos, por meio de crachás a serem elaborados, em consulta com o Governo da República Federativa do Brasil, pelo Governo dos Estados Unidos da América, ou por Licenciados Norte-americanos, caso autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América, e que exibam o nome e a fotografia do portador.”

A exposição de todas estas questões como de especial interesse para se pensar sobre a soberania nacional é importante também para analisar o cenário futuro previsto pelos quilombolas de Alcântara. Se as restrições no âmbito federal são ameaçadoras, o documento “Conhecendo o AST” não menciona nenhuma política pública para os quilombolas de Alcântara, embora exponha que as compensações financeiras seriam tratadas por grupos técnicos no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), criado pelo decreto número 9.279 de 06 de fevereiro de 2018. Embora coloque que o AST não afeta as questões fundiárias, não informa como a questão seria tratada, deixando as populações a mercê do medo e da incerteza sobre o futuro.

Em 30 de agosto de 2019, o MABE lançou uma Nota Técnica das considerações preliminares acerca do “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas” e suas implicações às comunidades quilombolas de Alcântara. Como questões centrais para o debate, destacou que cabe sublinhar que o CLA invadiu o Território Quilombola de Alcântara sem licenciamento ambiental há pelo menos 38 anos, e que a sociedade brasileira e alcantarense não sabem mensurar os eventuais danos ao ambiente e à saúde humana gerados pelas atividades de lançamentos de foguetes ocorridas no local.

Em 10 de setembro de 2019, segundo o MPF, as lideranças quilombolas de Alcântara solicitaram auxílio do MPF para que as comunidades locais fossem consultadas sobre o AST, que expandiria a área do CLA. A reunião aconteceu na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Os quilombolas alertavam que, nos termos divulgados, o AST representaria uma ameaça direta à subsistência e ao modo de vida de mais de 800 famílias que vivem no litoral.

As lideranças relataram à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) que não foram consultadas no processo, e não puderam se manifestar sobre a decisão. Na reunião, as lideranças entregaram à 6º CCR um Protocolo de Consulta Prévia, elaborado pela comunidade, com objetivo de nortear o Estado no processo de desenvolvimento nacional, regional e local que afeta os direitos dos quilombolas de Alcântara. Sobre a titulação do território quilombola, a melhor estratégia proposta pelos presentes foi a promoção de um título único para todo o território, uma vez que, atualmente, o município de Alcântara se divide em três áreas quilombolas: Alcântara, Santa Tereza e Ilha de Cajual.

As comunidades também solicitaram ao MPF a instauração de procedimento de consulta e consentimento prévio, livre e informado, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe o dever de consulta frente à propositura de medidas legislativas que alterem direitos das comunidades indígenas e tribais. A Câmara do MPF se comprometeu a encaminhar nota técnica às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com base no Protocolo, solicitando a não votação do texto do acordo em regime de urgência.

 

 

Cronologia

1979: Ministério da Aeronáutica recomenda ao governador do Estado do Maranhão a desapropriação da área onde atualmente está localizado o Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA).

1982: Ministério da Aeronáutica e Estado do Maranhão assinam Protocolo de Cooperação para adquirir, regularizar e desocupar os lotes necessários à implantação da base, bem como reassentamento da população.

1986: Remoção de cerca de 300 famílias de 23 comunidades quilombolas do litoral para agrovilas no interior do município de Alcântara.

1983: Decreto Federal nº 88.136 de primeiro de março cria o Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA).

1985: Assinatura de um novo convênio entre a União e o Estado do Maranhão, para a desapropriação de áreas atingidas pelo projeto da Base, as quais seriam transmitidas à União.

1986: Expedido decreto pelo Executivo Federal disponibilizando áreas rurais da União para o reassentamento das famílias atingidas pelas desapropriações.

1999: Fundado o Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE).

07 de julho de 1999: Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) abre Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na implantação da Base Espacial.

Abril de 2000: Governos do Brasil e dos Estados Unidos assinam acordo de Salvaguardas Tecnológicas para o uso do CLA.

17 de agosto de 2001: Centro de Justiça Global, representantes das Comunidades do Território Étnico de Alcântara e diversas entidades apresentam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma petição contra o Estado Brasileiro sobre a violação dos direitos quilombolas de Alcântara.

2002: Início do processo de estudo antropológico das comunidades quilombolas, por ordem da Procuradoria da República no Maranhão.

26 de janeiro de 2003: No III Fórum Social Mundial, membros das comunidades de Alcântara apresentam problemas e relatam impactos do CLA.

23 a 26 de abril de 2003: Relatoria Nacional do Direito à Moradia Adequada da Plataforma DHESCA Brasil realiza missão de investigação em Alcântara.

2003: MPF/MA move Ação Civil Pública (ACP) contra a Fundação Cultural Palmares (FCP) e a União, defendendo a titulação do território étnico de Alcântara como um todo.

Maio de 2003: Constituição de Grupo Executivo Interministerial do Governo Federal, formado pelos órgãos que têm a responsabilidade de intervir mediante ações, planos e programas, visando reparar e eliminar as violações dos direitos econômicos, sociais e culturais que afetam as comunidades quilombolas de Alcântara.

22 de agosto de 2003: Acidente com o VLS 1 V3 resulta na morte de 21 técnicos e em impactos socioambientais não aclarados até aquele momento.

21 de outubro de 2003: Assinado, em Brasília, o Tratado com a Ucrânia sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4.

2005: Extinção do Grupo Executivo Interministerial, criado em 2002.

Março de 2006: Comando da Aeronáutica tenta impedir que as famílias das agrovilas de povoados como Peru, Pepital, Marudá, Trajano e Mamuna coloquem suas roças nas terras que tradicionalmente ocupam.

Agosto de 2006: MABE e mais de 20 associações e organizações redigem a “Carta de Alcântara”, denunciando as condições às quais se encontravam as pessoas das comunidades.

27 de setembro de 2006: Juiz Federal determina que o Incra deve dar andamento e concluir o processo administrativo para titulação definitiva das terras ocupadas pelos quilombolas.

2006: Incra abre processo administrativo para a titulação das terras quilombolas.

21 de outubro de 2006: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) se posiciona em admissibilidade da petição produzida pela Justiça Global e comunidades de Alcântara.

2007: Criada a Alcântara Cyclone Space (ACS).

Janeiro de 2007: Início de cadastramento das famílias quilombolas do povoado de Mamuna.

13 de fevereiro de 2007: Justiça Federal (JF) assegura direito dos quilombolas de realizarem suas roças.

Fevereiro de 2008: Comunidades denunciam atividades ilegais da empresa ACS nas terras quilombolas, que incluem desmatamentos e abertura de estradas.

15 de maio de 2008: MPF/MA move ação cautelar contra a Agência Espacial Brasileira (AEB), a ACS e a Fundação Atech, responsável pelas ações diretas no território.

Maio de 2008: Ministério Público Federal (MPF) ajuíza Ação Civil Pública (ACP).

Setembro de 2008: JF/MA proíbe a AEB, a ACS e a Fundação Atech de implantar obras e serviços que afetem a posse do território étnico pelos quilombolas antes da conclusão do processo de titulação de terras.

27 de outubro de 2008: Violação aos direitos humanos da população quilombola de Alcântara é objeto de audiência na OEA, em Washington.

04 de novembro de 2008: Incra publica o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), reconhecendo, como pertencente à população tradicional, o território quilombola de Alcântara, de 78 mil hectares.

05 de novembro de 2008: Audiência de conciliação, realizada na JF/MA, decide que a AEB e a ACS devem respeitar as áreas quilombolas durante os processos de construção de novos espaços de lançamentos de foguetes.

10 de novembro de 2008: Fórum de Defesa de Alcântara lança nota pública “Pela Garantia do Direito ao Território das Comunidades Quilombolas de Alcântara”, comentando a publicação do RTDI e fazendo outras reivindicações.

Dezembro de 2008: Ministro de Defesa, Nelson Jobim, pede revisão da demarcação das terras quilombolas de Alcântara.

06 fevereiro de 2009: Em reunião do MPF/MA, representantes quilombolas denunciam ações da ACS.

06 de março de 2009: JF/MA autoriza ACS a realizar estudos de impacto ambiental necessários para a implantação do Projeto Cyclone IV.

Setembro de 2010: Início das obras de implantação do Projeto Cyclone IV.

Setembro de 2010: Governo federal apresenta nova proposta para tornar viável economicamente o CLA e resolver disputa de terras com os quilombolas.

01 a 03 de setembro de 2011: II Encontro das Comunidades Quilombolas de Alcântara – “Pela garantia do território e o fortalecimento da identidade étnica das comunidades quilombolas”.

Janeiro de 2012: Criado Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a atribuição de regulamentar os procedimentos para consulta prévia de indígenas, quilombolas e populações tradicionais, garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Julho de 2012: 64a Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, na qual se discutiu a problemática da implantação do CLA junto às comunidades quilombolas.

Agosto de 2012: Comissão de Peritos na Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT divulga informe apontando que o direito à consulta prévia das comunidades não foi respeitado na construção do CLA.

Fevereiro de 2013: Novo informe da Comissão de Peritos da OIT volta a denunciar o governo brasileiro pelo desrespeito à Convenção 169.

Março de 2014: Comissão Interamericana de Diretos Humanos (CIDH) da OEA critica governo brasileiro pelo uso da “Suspensão de Segurança”, instrumento de origem na ditadura militar.

Maio de 2015: Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR) do Estado do Maranhão dá início ao processo de negociação para reafirmar a proposta do Ministério da Defesa.

08 de julho de 2015: Divulgada a Carta Aberta do Povo Quilombola de Alcântara ao Governo do Estado do Maranhão, contrária à proposta dos governos federal e estadual.

31 de janeiro de 2017: Movimentos sociais manifestam-se em carta “Contra a oferta da Base/Centro de Lançamento de Alcântara aos EUA”.

07 de fevereiro de 2017: Entrega da Carta no Ministério das Relações Exteriores, no Congresso Nacional, na Comissão de Ciências e Tecnologias da Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

25 de julho de 2017: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra bloqueia vias de acesso ao CLA, em posicionamento contrário às intenções de Entrega da Base de Lançamento de Alcântara aos Estados Unidos.

11 de outubro de 2017: Divulgação da fala do General Etchegoyen no Instituto Rio Branco, em palestra no dia 23 de agosto de 2017, afirmando que quilombolas de Alcântara são “cooptados por antropólogos estrangeiros”.

25 de novembro de 2017: Lançada a Carta do II Seminário Alcântara: a Base Espacial e os Impasses Sociais.

Maio de 2018: Agência Espacial Brasileira (AEB) defende o Acordo de Salvaguarda Tecnológica (AST) a ser assinado com os norte-americanos.

03 de dezembro de 2018: Conselho Nacional de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), representado pelo deputado Luiz Couto (PT/PB), realiza visita aos quilombolas alcantarenses ameaçados no Maranhão.

06 de dezembro de 2018: CNDH participa de audiência em Alcântara, no escritório do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. Logo após, visita comunidade de Canelatiua.

18 de março de 2019: Representantes dos governos do Brasil e dos Estados Unidos assinam em Washington (EUA) o acordo de salvaguardas tecnológicas (AST) para permitir o uso comercial do CLA.

10 de abril de 2019: Audiência convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara para discutir a proposta da AST entre Brasil e Estados Unidos.

15 de abril de 2019: Seminário “Base de Alcântara: próximos passos” é realizado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) do Maranhão.

04 e 05 de julho de 2019: Realização de diligência para verificar a situação dos quilombolas atingidos pelo CLA pela CDHM da Câmara dos Deputados.

10 de julho de 2019: CDHM conclui diligência à Alcântara com mais uma audiência em Brasília. Também acontece o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas.

30 de agosto de 2019: MABE lança Nota Técnica das considerações preliminares acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas e suas implicações às comunidades quilombolas de Alcântara.

10 de setembro de 2019: Lideranças quilombolas de Alcântara solicitam auxílio do MPF para que as comunidades locais sejam consultadas sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que expande a área do CLA.

 

Fontes

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