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ES – Comunidades tradicionais, agricultores e indígenas lutam contra degradação provocada por estaleiro

UF: ES
Município Atingido: Aracruz (ES)
Outros Municípios: Aracruz (ES)
População: Agricultores familiares, Caiçaras, Pescadores artesanais, Povos indígenas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Indústria química e petroquímica, Minerodutos, oleodutos e gasodutos, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora
Danos à Saúde: Acidentes, Piora na qualidade de vida, Violência - coação física

Síntese

Em 2008, a empresa Jurong do Brasil e o Governo do Estado do Espírito Santo firmaram acordo para a implantação de um estaleiro no município de Aracruz. O local é próximo ao porto abrigado de Barra do Riacho, onde se localiza o terminal Portocel, que pertence a Fibria Aracruz celulose. As atividades do estaleiro Jurong visam a construção de plataformas de petróleo, sondas e de reparo naval, e só reforçarão a violência e os danos socioambientais que atingem populações indígenas, pescadores artesanais e populações tradicionais das localidades de Barra do Sahy e de Barra do Riacho.

As denúncias de irregularidade na concessão da área de 825 mil m² e estimada em R$25 milhões, doada à empresa pela prefeitura de Aracruz, aponta para a criação de uma lei municipal, que entrou em vigor a partir de 2009, simultânea aos interesses da construção do estaleiro. Nessa troca, o município teria o ganho de benefícios, como criação de renda, empregos e incremento na arrecadação de impostos. O modelo de negociação expõe os reais interesses das alianças entre as empresas Jurong do Brasil Prestação de Serviços Ltda, Jurong Shipyard, CTA Serviços em Meio Ambiente e Engenharia e o Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema), além do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema). Além, do papel do governo do Estado do Espírito Santo e da prefeitura de Aracruz.

Parte do terreno onde está sendo construído o estaleiro é uma Área de Preservação Permanente (APP). Como medida compensatória, a Jurong teria que reflorestar 65 hectares em quatro áreas degradadas adquiridas pela empresa fora do perímetro do estaleiro. Os impactos socioambientais afetariam o ambiente natural, populações indígenas e pescadores artesanais, principalmente da localidade de Barra do Sahy, na orla de Aracruz. O projeto também provocaria degradação em regiões destinadas à criação de Unidades de Conservação Federal, como por exemplo, a Área de Proteção Ambiental Costa das Algas e Refúgio de Vida Silvestre Santa Cruz.

O projeto do estaleiro apresenta irregularidades na sua implantação e no licenciamento ambiental para liberação. A Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema), Associação das Empresas de Turismo de Aracruz (AETA), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE/ES) e o Ministério Público Federal (MPF) têm agido no combate das irregularidades e na exigência de investigações em recorrentes denúncias a respeito do empreendimento.

 

Contexto Ampliado

A localização estratégica do empreendimento, a logística de transporte e a proximidade com grandes centros do país foram alguns pontos que alicerçaram a escolha locacional para instalação do estaleiro em Aracruz, mas o apoio da prefeitura e a titularidade da área foram pontos decisivos na escolha do empreendedor.

As irregularidades na transferência da área e nos subsídios à empresa Jurong do Brasil, denunciadas pelo Ministério Público Federal, reforçam a violência e os danos socioambientais que atingem populações indígenas, pescadores artesanais e populações tradicionais das localidades de Barra do Sahy e de Barra do Riacho.

A concessão da área foi formalizada pela prefeitura por meio de uma lei municipal que entrou em vigor em 2009, no mesmo momento em que a Jurong Shipyard de Cingapura se mobilizava para a construção do seu estaleiro no Estado. Em troca, a prefeitura esperava ter seus investimentos devolvidos indiretamente através da arrecadação de impostos derivados da criação de empregos e renda no município. A Lei municipal 3.268 sancionada no dia 29/12/2009 declarou de utilidade pública a área de 825 mil metros quadrados localizada em Barra do Sahy, no município de Aracruz, para fins de instalação de empreendimento industrial. Neste mesmo texto, no Artigo 4º, esta área é transferida de forma gratuita à empresa Estaleiro Jurong Ltda., CNPJ 11.200.595/0001-45, segundo o documento.

A área que pertenceu à ex-Aracruz Celulose (atual Fíbria) chegou a ser colocada à venda por R$ 25 milhões a Jurong Shipyard. Contudo, posteriormente, o terreno entrou em uma negociação de permuta de áreas públicas para possibilitar a doação.

No dia 12 de fevereiro de 2010, equipe técnica do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema) emitiu parecer técnico posicionando-se contra a emissão da licença para o estaleiro. O parecer de 126 folhas informava que o empreendedor havia deixado de contemplar uma série de requisitos determinados pelas normas vigentes para os licenciamentos ambientais e de caráter conclusivo. Entretanto, o parecer foi ignorado pela diretoria do próprio órgão ambiental, após manifestação através de uma carta da diretora do Iema, Sueli Tonini, se posicionando a favor do empreendimento e caracterizando o parecer como imaturo.

O parecer técnico do Iema pontuava, entre outras falhas, a falta de alternativas de localização para a construção do empreendimento. Conforme a Resolução nº01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve conter alternativas de localização para o empreendimento. Mas, no EIA da Jurong Aracruz, sequer foram considerados aspectos ambientais relevantes para a escolha da área, descumprindo não apenas a legislação, mas também as premissas do Termo Referência.

No dia 25 de fevereiro de 2010, em reunião do Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema), na qual o empreendimento contou com 15 votos favoráveis e apenas um contra, foi liberada a permissão para a construção do estaleiro. A licença prévia foi concedida e foram impostas 18 condicionantes para a concessão da primeira licença de instalação pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA). Na reunião, somente a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo (FAES) foi contrária à criação do estaleiro.

Segundo o Século Diário: A decisão contrariou o Decreto Estadual nº. 1777/2007, que em seu artigo 28 diz que a análise do EIA/Rima realizada pelo órgão ambiental deve ser submetida à apreciação e deliberação do conselho estadual que apreciará o Parecer Técnico de caráter conclusivo e deliberará quanto à licença ambiental requerida. Entretanto, o Parecer Técnico não foi votado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), apenas pelo Conrema III.

A denúncia de doação irregular para a construção do Estaleiro Jurong Aracruz em área pública pela prefeitura de Aracruz foi entregue em março de 2010 ao promotor Ronaldo Gonçalves de Assis. A iniciativa tomada pela Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema), pela Associação das Empresas de Turismo de Aracruz (AETA) e pelo morador e liderança da região Jean Carlos Pedrini ao Ministério Público Estadual (MPE) aponta para um prejuízo, no município de Aracruz, de aproximadamente R$ 25 milhões. De acordo com Jean Carlos, o município sofre com graves dificuldades na área de saúde, segurança e educação, não pode abrir mão de tal receita para beneficiar uma empresa privada. Além disso, a área é de utilidade pública e não poderia ser utilizada pelo empreendimento.

Há 14 anos explorando diversas áreas no país, a Jurong Shipyard, de Cingapura, desfez, no ano passado, a parceria com o estaleiro Mauá (RJ). A Jurong do Brasil foi criada para atender aos investimentos no mercado naval, crescente no Brasil em decorrência da descoberta do pré-sal.

O empreendimento ocuparia a costa marinha e uma área terrestre que incluiria inúmeras espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção. A degradação desse ambiente implicará diretamente nas atividades de pesca, na mudança das características do solo, e provocará danos de poluição irreversíveis.

Em setembro de 2010, o Estaleiro Jurong Aracruz (EJA) foi reconhecido como de utilidade pública por meio do Decreto nº 1158-S, assinado pelo governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, e publicado no Diário Oficial. De acordo com o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), esta era a única possibilidade de viabilizar a construção do estaleiro na área.

A justiça capixaba desconsiderou, em dezembro de 2010, mais uma ação sobre as irregularidades na instalação do estaleiro. A juíza Trícia Navarro Xavier, da Fazenda Pública de Aracruz, negou o pedido de liminar, feito pelo Ministério Público Estadual, sobre o cancelamento das doações de terras feitas pela prefeitura ao estaleiro.

Em julho de 2012, uma ação impetrada pelo MPF questionou a omissão de informações no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e à rejeição do projeto pela equipe técnica do Iema, que foi ignorada pela direção do órgão. De acordo com a ação, a licença prévia concedida pelo Iema seria nula, pois estaria em desacordo com normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Entre os impactos que seriam gerados pelo empreendimento, se destacam: a destruição do litoral rochoso constituído por concreções limoníticas (formações de arenitos), manguezais marítimos (manguinhos) e estuários com grandes extensões de manguezais preservados. A região é ainda local de reprodução de espécies raras e endêmicas (que só existem naquela região), área de distribuição e reprodução de espécies ameaçadas (cetáceos e quelônios), e situs geográfico de transição zoológica, botânica e geográfica de tropical para subtropical.

Os prejuízos, alertou o MPF, vão além do ambiente natural e ameaçam o patrimônio público da União. A licença prévia emitida pelo Iema autorizava que o empreendimento ocupasse praias e áreas de restinga, que são bens da União. Além disso, a previsão era de que o empreendimento fosse construído perto das comunidades indígenas Tupiniquim e Guarani-Mbyá, mas nem a Fundação Nacional do Índio (Funai), nem as organizações indígenas locais foram consultadas durante o processo.

A seção capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) entraria como amicus curiae na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo a OAB, além de entrar no processo do estaleiro Jurong movido pelo MPF, também entraria no debate sobre a construção da Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU), já que ambos os assuntos foram levados à OAB, que se comprometeu a participar das discussões ao lado de outras organizações da sociedade civil. O objetivo é debater os impactos sociais, econômicos e ambientais de grande relevância e garantir que o processo de licenciamento seja transparente e eficaz.

Em 2011, o juiz federal substituto Gustavo Moulin Ribeiro, da Vara da Justiça Federal d Linhares, negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para a anulação da licença ambiental do Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), feito na Ação Civil Pública, objetivando anular a Licença Ambiental Prévia, nº 069/2010, concedida pelo Iema à empresa. A ação, de número 2010.50.04.000184-3, pautava os danos ambientais irreversíveis, com grande degradação nas regiões destinadas à criação de Unidades de Conservação Federal (Área de Proteção Ambiental Costa das Algas e Refúgio de Vida Silvestre Santa Cruz), podendo haver grande impacto sobre a atividade econômica das populações indígenas do local, com interferência em sua cultura e tradição; e que a área possui vegetação com características singulares, tendo sido considerada área de preservação permanente.

A Jurong do Brasil afirmou que o estaleiro ainda está em fase de desenvolvimento e situa-se em localidade diversa das áreas de conservação ambiental (APA Costa das Algas e Revis de Santa Cruz). Asseverou que foram respeitados todos os trâmites administrativos e legais para obtenção da Licença Prévia, tendo o estudo ambiental sido elaborado por empresa de reconhecida idoneidade no mercado de consultoria ambiental, além de ter contado com a participação da população, inclusive com audiências públicas.

Em sua decisão, o juiz Gustavo Moulin Ribeiro diz que “trata-se de causa de competência nitidamente federal, em razão do local em que se pretende instalar o empreendimento abranger áreas pertencentes à União (praia e mar territorial) e situar-se na Zona Costeira, constitucionalmente discriminada como patrimônio nacional (art. 225, § 4° da Constituição da República de 1988, regulamentada pela lei 7661/88). Por sua própria natureza, a instalação de um estaleiro necessária e inevitavelmente importará na ocupação, alteração e limitação de uso de praia(s) e de parcela do mar territorial, atraindo assim a competência do Poder Judiciário Federal para dirimir todas as questões (inclusive ambientais) que afetem esses bens”.

Ele continua: “trata-se de empreendimento de significativo impacto ambiental de âmbito regional/nacional (mar territorial), que visa ocupar e intervir drasticamente em parcela do mar territorial brasileiro (mediante a dragagem de milhões de metros cúbicos de areia, sedimentos e rochas e construção de molhes, quebra-mares e diques), o que atrai a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgamento das demandas judiciais respectivas”.

Na sentença, o juiz declara: “ao contrário do que se afirmou, pude perceber que o EIA do empreendimento é um estudo denso, de mais de 2,5 mil laudas, que foi elaborado não em poucos dias, mas ao longo de nove meses, mediante a participação direta da população do entorno do empreendimento. Vale dizer que, ainda no início de 2009, foi realizada a primeira consulta pública com moradores da localidade de Barra do Sahy, que serão aqueles que mais diretamente sofrerão os impactos (positivos e negativos) da atividade. O parecer técnico do Iema, que analisou a proposta do Termo de Referência apresentada pela empresa, fez menção expressa à intensa participação da sociedade civil local já naquela época”.

O juiz considerou somente a relevância econômica do empreendimento e demonstrou a inexistência de alternativa locacional dentro da faixa litorânea do Estado. Dessa maneira, a Justiça Federal se colocou a favor da empresa apesar do alto impacto ambiental e social. Além disso, ainda reconheceu que a única forma de manter a conservação da área seria torná-la uma unidade de conservação de proteção integral. Contudo, não é essa a intenção de nenhuma das três esferas de governo, ao contrário. Os Poderes Executivos federal, estadual e municipal, dentro da discricionariedade administrativa que lhes é própria, intentam transformar toda a região em torno do empreendimento em área industrial.

O juiz federal ainda destacou que o governo federal já editou decreto criando a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, localizada nas proximidades do empreendimento. Há nos autos manifestação expressa, tanto do então governador Paulo Hartung como da secretaria estadual de Desenvolvimento, ressaltando a importância do empreendimento para o Espírito Santo. Além disso, a área em que o estaleiro pretende se instalar já é qualificada como distrito industrial pelo Plano Diretor Urbano (PDU) de Aracruz.

O juiz Gustavo Moulin Ribeiro salientou: Não restou comprovado o argumento de que o empreendimento poderia gerar impactos negativos sobre as comunidades indígenas da região. A sentença traz ainda a informação de que as referidas representações estiveram presentes em uma série de reuniões ocorridas ao longo dos anos de 2009 e 2010. Por fim, declara expressamente que as comunidades indígenas Tupiniquim e Guarani demonstram satisfação com o empreendimento, aguardando que os acordos sejam mantidos e respeitados, bem como as demais condicionantes do processo.

As comunidades da região de Barra do Riacho e da Barra do Sahy estão aflitas e temerosas em relação aos projetos empresariais e aos sérios impactos ao meio ambiente. A Associação Comunitária de Barra do Riacho (ABCR) organizou no final do ano de 2011 um abaixo-assinado direcionado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O documento pedia à prefeitura que nenhum licenciamento de operação fosse concedido a empresas na região sem antes passar por um diálogo com a comunidade. A associação protocolou o ofício n.º 19/2011, sob o protocolo 1195, pedindo à secretaria municipal cópias de todos os documentos e condicionantes das áreas ocupadas pelas empresas recém-instaladas.

Um vilarejo de pescadores na Barra do Riacho vem se transformando em um verdadeiro retrato do desenvolvimento a qualquer custo proposto no Espírito Santo. Desde a construção da Fíbria (empresa de plantação de eucalipto e processamento para celulose e que sucedeu a Aracruz Celulose) e de seu porto, o Portocel, a comunidade passou a sofrer com inúmeros impactos ambientais, econômicos e sociais, situação que se agrava com a implantação do estaleiro Jurong do Brasil. Além do estaleiro Jurong, cuja construção em área de relevante importância ambiental foi autorizada após processo de licenciamento conturbado, já foram anunciados, para o município, tanques de armazenamento de granéis líquidos, como combustíveis e soda cáustica, da Oil Power, e um terminal para movimentação de granéis líquidos da Codesa. A Petrobras também tem projetos na região, como um gasoduto, unidade de fertilizantes e terminal de gás. A subsidiária da estatal, a Transpetro, responde a crimes ambientais por degradar o meio ambiente no norte do Estado.

Com a presença do governador do Espírito Santo Renato Casagrande, da ministra Iriny Lopes, de executivos da Sembcorp Marine e da Jurong Shipyard, além de várias autoridades do estado, em 20 de dezembro de 2011, foi apresentada a pedra fundamental do Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), marcando o início das obras.

Em fevereiro de 2012, denúncias apontaram o declínio da quantidade de peixes e o crescimento de dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais do município de Aracruz. Sebastião Vicente Buteri, presidente da Associação de Pescadores da Barra do Riacho (ASPEBR), afirmou:

A Barra do Riacho era, até poucos anos atrás, uma comunidade pesqueira e um pólo pesqueiro com abundância de peixes de diversas espécies e camarão sete barba e rosa, mas, a partir de 1967, com a instalação da Aracruz Celulose e, posteriormente, o represamento do rio Riacho, vimos dia após dia a decadência da nossa tradição. Segundo Buteri, criadouros de peixes, mariscos, polvo e lagosta estão desaparecendo na região, após a ocupação do litoral no norte do Estado.

A associação e os pescadores cobram, dos órgãos responsáveis pela pesca, maior empenho na reestruturação da lei já existente, para que seja adaptada à realidade de cada região; fiscalização das empresas, principalmente, em relação ao despejo de efluentesindustriais jogados no rio e no mar; e a reciclagem dos servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que atuam no norte do Estado, para que conheçam mais sobre a pesca artesanal.

Infelizmente, as grandes empresas instaladas, assim como as que estão se instalando na região, não pagaram e nem estão pagando suas condicionantes. Mesmo assim, o IBAMA e o Iema (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) continuam emitindo novas licenças, como é o caso da Aracruz (Fíbria), Portocel, Petrobras, Evonic, entre outras, enquanto nós estamos ficando muitas vezes privados de trabalhar, declarou o presidente da associação.

Em agosto de 2012, o EJA fechou contrato de US$ 4 bilhões junto a Sete Brasil para a construção de sondas de alta tecnologia. A Sembcorp Marine, empresa controladora do estaleiro, fechou contrato de US$ 792,5 milhões para o design e a construção da sonda junto à perfuradora Guarapari B.V. Holandesa, uma subsidiária da Sete Brasil. Além desses contratos milionários, no final do mesmo mês, a Sembcorp Marine assinou outro, no valor de US$ 674 milhões, para a construção de oito módulos e a integração de todos os módulos dos FPSOs P-68 e P-71, unidades replicantes a serem instaladas nos campos de Lula e Sapinhoá, no cluster do pré-sal da Bacia de Santos.

A partir de março de 2013, porém, o estado do Espírito Santo passou a sofrer concorrência do Rio de Janeiro, quando o empresário Eike Batista iniciou conversações com o embaixador do Brasil em Cingapura para que este o apoiasse num processo de negociação para levar o empreendimento para o Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra, conforme veiculou o engenheiro Roberto Moraes em seu blog (um polêmico empreendimento que àquela altura já impunha severos impactos socioambientais aos pescadores artesanais e às comunidades rurais do município, conforme já relatado neste Mapa).

As negociações para instalação do estaleiro em território capixaba continuaram, entretanto, a avançar. Em 14 de março de 2013, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU/ES), assinou o contrato de cessão da área a ser instalado o Estaleiro Jurong Aracruz LTDA, empresa subsidiária do Grupo Sembcorp Marine.

Na semana seguinte, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal aprovou um requerimento convocando o embaixador do Brasil em Cingapura, Luís Fernando Serra, para prestar esclarecimentos a respeito das notícias de que ele estaria atuando em prol dos interesses do empresário Eike Batista para alterar a posição da empresa cingapurense em relação ao local de instalação do empreendimento.

O embaixador não compareceu à sessão, realizada no dia 04 de abril, mas o então ministro das relações exteriores, Antônio Patriota, esteve presente e garantiu que as denúncias veiculadas na imprensa eram infundadas, negando o envolvimento do embaixador do Brasil em Cingapura, Luís Fernando Serra. Já o ministro dos Negócios Estrangeiros e da Justiça de Cingapura, K. Shanmugam, garantiu ao presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que a empresa Sembcorp Marine estava determinada a manter os investimentos no Espírito Santo.

Esta polêmica foi encerrada em 22 de abril, quando o governador capixaba Renato Casagrande recebeu os executivos do Estaleiro Jurong Aracruz (EJA) e os representantes das empresas CR Almeida e Empa S/A para a assinatura do contrato que prevê as obras do cais e do píer sul do empreendimento. Com este contrato, a instalação do empreendimento deixava o âmbito das intenções e progredia para o estabelecimento de compromissos entre a empresa, suas coligadas e o Estado brasileiro. O valor total das obras foi orçado em R$ 350 milhões. O cais sul terá 250 metros de extensão e, o píer sul, comprimento de 407 metros. O prazo de execução da obra é de 20 meses.

Em julho de 2013, o estaleiro Jurong de Cingapura anunciou a conclusão do casco da primeira sonda contratada pela Petrobras junto a Sete Brasil. A finalização da sonda estava prevista para ocorrer no estaleiro em construção, em Aracruz, em janeiro de 2014. As obras, porém, estavam atrasadas. Em entrevista concedida ao Diário de Pernambuco, o presidente da Sete Brasil, João Carlos Ferraz, afirmou que:

A construção do cais de acabamento está atrasada. Quando o Jurong participou do projeto do estaleiro no Brasil, ele estava planejando os mesmos custos que teria em Cingapura, mas foram muito maiores. Por isso, teve de se fazer mais negociações. Mesmo assim, o executivo previa que a primeira sonda seria entregue à Petrobras em 2015, conforme previsto inicialmente.

Para poupar tempo e viabilizar o cumprimento do cronograma, segundo Any Cometti, em novembro de 2013 a empresa requereu simultaneamente a licença de instalação (LI) e a licença de operação (LO) das obras para dragagem de aprofundamento de calado na área onde será instalado o estaleiro ao IEMA. Este procedimento é irregular, já que a solicitação da LO está condicionada ao atendimento das condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental por ocasião da aprovação da LI.

Em dezembro de 2013, o conflito voltou a se intensificar quando os pescadores artesanais de Barra do Riacho, representados pela Associação dos Pescadores da Barra do Riacho e da Barra do Sahy, anunciaram que encaminhariam ao Ministério Público Estadual (MPE/ES) requerimento exigindo que fossem indenizados retroativamente pela empresa por prejuízos advindos dos danos ambientais sofridos em decorrência da obra. Na semana anterior, o judiciário local já havia decidido favoravelmente ao pleito dos pescadores em ação civil pública (ACP) movida pelo MPE; porém, restringiu a indenização ao período compreendido após a decisão, desconsiderando os impactos já ocorridos.

De acordo com o presidente da Associação, Vicente Buteri, os pescadores também querem a revisão do valor da indenização para cada pescador (R$ 678) e que a verba arrecadada com a venda do calcário a ser extraído nas escavações do estaleiro seja completamente revertida à comunidade. Estima-se que se arrecade, com tal operação, pelo menos R$ 350 mil. Buteri afirma que: As famílias da região perderam toda a sua área de pesca com a instalação do estaleiro. A área, que antes tinha uma rica biodiversidade e ampla disponibilidade de lagostas, camarões e diversos outros animais marinhos, hoje se encontra completamente devastada.

Na ACP, o MPE identificou a exclusão de área pesqueira e a instalação de estruturas do empreendimento sem qualquer compensação/indenização prestada aos pescadores como dois fatores que afetaram diretamente as comunidades locais. Até mesmo a navegação no entorno foi impedida com a instalação do quebra-mar, que afeta diretamente a navegação na localidade, o modo de vida da comunidade e a sua geração de recursos, frise-se, sem que tenha havido até a presente data qualquer compensação para este impacto financeiro.

Além dos impactos à pesca artesanal e a pressão por flexibilização do licenciamento ambiental do empreendimento, a empresa cingapurense também é acusada de não cumprir acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Estado do Espírito Santo (Sintraconst/ES) e permitiu que suas coligadas, CR Almeida e pela Carioca Engenharia, trouxessem pelo menos 30 gatos – trabalhadores terceirizados de outros estados -, não cumprindo a promessa de utilizar mão de obra local como forma de compensação pelos impactos produzidos. Em 17 de janeiro de 2014, trabalhadores locais ligados ao sindicato, como de comunidades indígenas locais, fecharam diversas rodovias da região como forma de protesto. Os trabalhadores também exigiram o cumprimento do acordo que estabelecia o fornecimento de um cartão-alimentação de R$ 750,00 e a inclusão das suas famílias no plano de saúde. A paralisação durou 16 dias, após acordo firmado em audiência de conciliação entre as empresas e o Sintraconst, no Tribunal Regional do Trablho (TRT-ES).

Apesar dos contratempos e dos atrasos em todas as etapas da construção do estaleiro, a EJA ainda acreditava conseguir cumprir o cronograma previsto. Em 24 de janeiro, foi anunciado que a empresa havia se comprometido com a Sete Brasil a assumir o conteúdo local da construção de duas sondas originalmente previstas para serem concluídas nos estaleiros da OSX, já que o grupo passa por grande reformulação após crise financeira que começou pela OGX, empresa petrolífera do EBX, e acabou por contaminar as demais empresas do grupo (por exemplo: durante a crise, a MPX, empresa de energia do grupo, foi vendida a E-On pelo mesmo motivo, e hoje se chama Eneva). Com esta, o número de sondas a serem construídas em Aracruz passou a sete.

A questão da contratação de mão de obra local não foi sanada após os protestos de janeiro, de forma que, em março de 2014, a ONG Amigos da Barra do Riacho convocou novo protesto para pressionar a empresa.

Segundo Herval Nogueira Junior, presidente da Associação dos Amigos da Barra do Riacho, em entrevista a Any Cometti do Século Diário: O estaleiro prioriza em sua contratação candidatos de outros municípios e, muitas vezes, já com cartas marcadas. Por isso, a proposta dos organizadores do protesto é de que a Jurong promova um processo seletivo voltado somente para as comunidades atingidas diretamente pelo empreendimento. A associação também defendia que tal medida evitaria o aumento da pressão sobre os serviços públicos locais derivada do aumento populacional, como já estaria ocorrendo. O Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil do Estado (Sintraconst-ES) apoiava a iniciativa.

De acordo com a Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema), a empresa havia suspendido o processo seletivo para capacitação de pessoas das comunidades afetadas desde 2012. Os cursos de capacitação fazem parte das exigências previstas nas condicionantes estabelecidas antes da emissão da Licença de Instalação (LI) à Jurong.

De acordo com a ACAPEMA: As comunidades questionam todo o processo de seleção para os cursos de capacitação e também a forma amadora como o processo vem sendo conduzido. À época, disseram que a preferência no processo foi dada a moradores dos municípios de João Neiva, Fundão, Ibiraçu e Praia Grande, que não sentirão os impactos do empreendimento como a comunidade da Barra do Riacho e Barra do Sahy, em Aracruz, onde o empreendimento será construído. Em Barra do Riacho, o cadastro necessário nunca foi feito.

O protesto foi realizado na ES-010 no dia 10 de março, e fechou parte da rodovia.

Em comunicado divulgado à imprensa: O Estaleiro Jurong Aracruz informou que mantém o compromisso assumido com as comunidades de priorizar a contratação de mão de obra local. Em seu processo de recrutamento, utiliza-se de mecanismos de divulgação das vagas junto às lideranças comunitárias, que recebem os comunicados de abertura de vagas 24 horas antes das mesmas serem abertas no Sine de Barra do Riacho e Aracruz.

Enquanto os trabalhadores locais ainda não tinham obtido avanços significativos com a pressão sobre a empresa, os pescadores artesanais, por outro lado, com o apoio do MPE/ES, conseguiram que o EJA assinasse um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que prevê o pagamento de R$ 1,5 milhão pela empresa à comunidade pesqueira para o desenvolvimento de projetos que devem beneficiar os pescadores ligados à Associação de Pescadores de Barra do Riacho e Barra do Sahy e Colônia Z-7. O valor acordado está associado ao lucro que a empresa irá auferir com a extração de calcário durante as obras, mas é menor do que o reivindicado pelos pescadores, que estimavam em R$ 5 milhões a compensação adequada.

Segundo o acordo, os projetos das associações serão avaliados e definidos em reuniões públicas por uma comissão de acompanhamento. Caso o EJA não cumpra o acordo, deverá arcar com uma multa diária de R$ 25 mil.

Segundo o presidente da associação dos pescadores: Os projetos que serão desenvolvidos pelos pescadores focam na compra de barcas maiores e de outros equipamentos que permitam que os pescadores permaneçam exercendo sua função nas áreas que não serão afetadas pela instalação e movimento de navios do estaleiro.

Um novo protesto para alteração da política de contratação do EJA foi realizado em 21 de março, após o fracasso da tentativa de negociação com as empreiteiras que executam as obras do estaleiro. Em entrevista ao Século Diário, Herval Nogueira Junior, presidente da Associação dos Amigos da Barra do Riacho, afirmou que a Jurong age com falta de respeito e irresponsabilidade em relação às comunidades mais atingidas pelo empreendimento. Ele destaca que os moradores do distrito não rechaçam o emprego de trabalhadores de outras regiões, mas destaca que a comunidade de Barra do Riacho já sofre os impactos ambientais e sociais diretos da construção do estaleiro, e que os empregos deveriam se destinar justamente aos moradores mais atingidos pela chegada do empreendimento.

Dois dias depois, em 23 de março, os trabalhadores das empresas terceirizadas que prestam serviços ao EJA resolveram aderir aos protestos e pararam por tempo indeterminado. Organizados em torno do Sintraconst/ES, eles exigiam melhores condições de trabalho e o respeito aos seus direitos trabalhistas. Eles prestavam serviço junto ao estaleiro através das empresas WJ Concreto Estrutural, Galpotec Construções e Serviços Ltda, Matricial Engenharia, Construção Ltda e Solesa Soluções Estruturais S/A, BRASCONTEC e Spinassé Serviços Ltda.

Entre as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores, estavam: 1) incorporação das horas-extras ao contracheque; 2) fornecimento das ferramentas de trabalho ou melhorias nas fornecidas; 3) melhorias das condições de higiene dos banheiros; 4) melhoria da alimentação fornecida; 5) cumprimento do horário de almoço previsto em lei; 6) presença de técnicos de segurança do trabalho nos locais de obra; 7) desvio de função de alguns trabalhadores; 8) regularização do ticket alimentação em algumas empresas; 9) fornecimento de equipamentos de proteção individual; 10) respeito ao piso salarial; além do fornecimento de planos de saúde aos trabalhadores de algumas empresas, entre outros problemas. A greve perdurou até o fim de semana seguinte, sendo suspensa após negociações com o estaleiro.

Em 14 de abril, o EJA pela primeira vez admitiu o não-cumprimento da condicionante relativa à contratação de mão de obra local e firmou um acordo com as associações locais estabelecendo a ordem de prioridades para contratação, começando por Barra do Riacho e Barra do Sahy.

Contudo, permaneceu sem cumprir a condicionante. Com a divulgação, em maio, dos aprovados para novos cursos de capacitação e contratações, ficou claro que os moradores de Barra do Riacho ainda eram preteridos no processo de seleção. Dados da Comissão de Acompanhamento de Trabalho, Emprego e Meio Ambiente (Catema-BR) e do SINE-ES informavam que a empresa continuavam a não respeitar os mecanismos formais de encaminhamento para vagas e a contratar de forma direta principalmente trabalhadores de outras regiões do estado.

Em julho de 2014, os pescadores artesanais de Barra do Sahy voltaram a pressionar a empresa. Dessa vez, devido aos impactos das obras de dragagem sobre a pesca, haja vista que o equipamento de dragagem foi instalado sobre um importante local existente em frente à empresa, que é o último onde se extraíam iscas para pescarias de anzol e espinhel e de onde os pescadores retiram os principais peixes para o sustento de suas famílias. Além de manter as águas do local revoltas, impedindo a aproximação das embarcações, a dragagem realizada pela empresa acabou destruindo os equipamentos de alguns pescadores.

Segundo eles, os sedimentos estão sendo espalhados pelo litoral e, em 83 hectares de extensão, a biodiversidade está sendo completamente devastada. Há denúncias, inclusive, de uma mortandade acima do normal de tartarugas, peixes de pedra, moluscos e crustáceos.

Cronologia:

Agosto de 2008: Governo do Estado do Espírito Santo e Jurong do Brasil assinam protocolo de intenções para construção de estaleiro em Aracruz.

25 de janeiro de 2010: IEMA publica no Diário Oficial a data de realização de audiência pública para debater instalação de estaleiro da Jurong em Aracruz.

03 de fevereiro de 2010: IEMA realiza audiência pública em Aracruz para debater instalação de estaleiro da Jurong no município.

25 de fevereiro de 2010: Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema) autoriza construção do Estaleiro Jurong Aracruz. Conselheiros determinam 18 condicionantes para licença ambiental permanente.

02 de março de 2010: Instituto Estadual de Meio Ambiente emite licença prévia para empreendimento, conforme homologado pelo Conselho Estadual Ambiental do Espírito Santo.

23 de setembro de 2010: Governo do Estado do Espírito Santo publica decreto reconhecendo o Estaleiro Jurong Aracruz como de utilidade pública.

08 de dezembro de 2010: Juíza Trícia Navarro Xavier, da Fazenda Pública de Aracruz, nega pedido de liminar à ação movida pelo MPE/ES questionando doação de terreno para instalação do empreendimento.

12 de janeiro de 2011: A seção capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) anuncia que entrará como amicus curiae na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o estaleiro de Jurong, alegando irregularidades no processo de licenciamento, como danos a Unidades de Conservação e impactos em populações indígenas.

23 de fevereiro de 2011: O juiz federal substituto Gustavo Moulin Ribeiro, da Vara da Justiça Federal de Linhares, nega o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para a anulação da licença ambiental do Estaleiro Jurong Aracruz.

13 de dezembro de 2011: A Associação de Barra do Riacho organiza abaixo-assinado sobre o processo de licenciamento.

31 de maio de 2012: A Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) denuncia ao Ministério Público Estadual (MPE) o não cumprimento de obrigações pelos responsáveis do estaleiro Jurong.

Agosto de 2012: Firmados contratos que ultrapassam o valor de US$ 4 bilhões.

Março de 2013: Grupo EBX propõe a transferência do estaleiro Jurong para o Complexo Portuário do Açu em São João da Barra/RJ.

14 de março de 2013: SPU/ES e EJA assinam contrato de cessão do terreno.

21 de março de 2013: Embaixador do Brasil em Cingapura é convocado para prestar esclarecimentos a respeito de sua participação na tentativa de Eike Batista em alterar a definição do local de instalação do empreendimento.

04 de abril de 2013: Ministros das relações exteriores do Brasil e de Cingapura garantem que denuncias de atuação irregular do embaixador do Brasil em Cingapura eram infundadas e que empreendimento permanecerá no Espírito Santo.

22 de abril de 2013: Estado do Espírito Santo, EJA e parceiras firmam contrato para construção de píer e cais do empreendimento.

Julho de 2013: Sete Brasil confirma conclusão do casco da primeira das 28 sondas contratadas pela Petrobras a ser finalizada no EJA.

Novembro de 2013: EJA requer LI e LO das obras de dragagem para construção de estaleiro.

Dezembro de 2013: Apesar de obterem judicialmente direito de indenização por danos ambientais, pescadores reivindicam aumento dos valores estabelecidos.

Janeiro de 2014: Trabalhadores e indígenas de Aracruz realizam protestos para obrigar empresa a cumprir medida de compensação, contratar mão de obra local e por direitos trabalhistas.

Março de 2014: Associação dos Amigos da Barra do Riacho anuncia organização de protestos para continuar pressão por empregos sobre a empresa.

11 de março de 2014: Protesto é realizado fechando a rodovia ES-010.

21 de março de 2014: Moradores de Barra do Riacho realizam novo protesto contra a Jurong.

23 de março de 2014: EJA firma TCA com Associação de Pescadores de Barra do Riacho e Barra do Sahy e Colônia Z-7 para pagamento de R$ 1,5 milhão a título de compensação por impactos socioambientais. No mesmo dia, os trabalhadores das obras do estaleiro entraram em greve.

14 de abril de 2014: EJA e Associação de Barra do Riacho firmam acordo relativo à priorização dos trabalhadores locais na contratação.

02 de julho de 2014: Pescadores relatam impactos da dragagem realizada pela EJA.

Última atualização em: 09 jul. 2014.

Cronologia

Agosto de 2008: Governo do Estado do Espírito Santo e Jurong do Brasil assinam protocolo de intenções para construção de estaleiro em Aracruz.

25 de janeiro de 2010: IEMA publica no Diário Oficial a data de realização de audiência pública para debater instalação de estaleiro da Jurong em Aracruz.

03 de fevereiro de 2010: IEMA realiza audiência pública em Aracruz para debater instalação de estaleiro da Jurong no município.

25 de fevereiro de 2010: Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema) autoriza construção do Estaleiro Jurong Aracruz. Conselheiros determinam 18 condicionantes para licença ambiental permanente.

02 de março de 2010: Instituto Estadual de Meio Ambiente emite licença prévia para empreendimento, conforme homologado pelo Conselho Estadual Ambiental do Espírito Santo.

23 de setembro de 2010: Governo do Estado do Espírito Santo publica decreto reconhecendo o Estaleiro Jurong Aracruz como de utilidade pública.

08 de dezembro de 2010: Juíza Trícia Navarro Xavier, da Fazenda Pública de Aracruz, nega pedido de liminar a ação movida pelo MPE/ES questionando doação de terreno para instalação do empreendimento.

12 de janeiro de 2011: A seção capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) anuncia que entrará como amicus curiae na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o estaleiro de Jurong, alegando irregularidades no processo de licenciamento, como danos a Unidades de Conservação e impactos em populações indígenas.

23 de fevereiro de 2011: O juiz federal substituto Gustavo Moulin Ribeiro, da Vara da Justiça Federal de Linhares, nega o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para a anulação da licença ambiental do Estaleiro Jurong Aracruz.

13 de dezembro de 2011: A Associação de Barra do Riacho organiza abaixo-assinado sobre o processo de licenciamento.

31 de maio de 2012: A Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) denuncia ao Ministério Público Estadual (MPE) o não cumprimento de obrigações pelos responsáveis do estaleiro Jurong.

Agosto de 2012: Firmados contratos que ultrapassam o valor de US$ 4 bilhões.

Fontes

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______. Aracruz: ilhados por empreendimentos, pescadores querem criação de fundo social. Combate ao Racismo Ambiental, 15 fev. 2012. Disponível em: http://goo.gl/ZcY7b. Acesso em: 18 nov. 2012.

______. Justiça mantém doação de área pública para estaleiro da Jurong. Século Diário, Vitória, 08 dez. 2010. Disponível em: http://goo.gl/PhanH. Acesso em: 31 mai. 2011.

______. OAB entrará como terceira parte na ação do MPF contra licença para a Jurong. Século Diário, Vitória, 12 jan. 2010. Disponível em: http://goo.gl/wXOr8. Acesso em: 31 mai. 2011.

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______. Pescadores de Aracruz querem que Jurong pague indenização retroativa. Século Diário, 06 dez. 2013. Disponível em: http://goo.gl/2NrIr1. Acesso em: 07 jul. 2014.

______. Moradores de Aracruz protestam contra Estaleiro Jurong. Século Diário, 10 mar. 2014. Disponível em: http://goo.gl/JO84mW. Acesso em: 07 jul. 2014.

______. Moradores da Barra do Riacho retomam nesta sexta protesto por empregos na Jurong. Século Diário, 21 mar. 2014. Disponível em: http://goo.gl/ijpH2B. Acesso em: 07 jul. 2014.

______. Jurong divulga resultado de seleção e segue sem priorizar mão de obra local. Século Diário, 03 mai. 2014. Disponível em: http://goo.gl/ApIIwN. Acesso em: 07 jul. 2014.

______. Dragagem da Jurong prejudica pesca artesanal em Barra do Riacho. Século Diário, 02 jul. 2014. Disponível em: http://goo.gl/ZKPdjr. Acesso em: 07 jul. 2014.

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EMBAIXADOR do Brasil em Cingapura terá de explicar caso do Estaleiro Jurong. Agência Senado, 21 mar. 2013. Disponível em: <http://goo.gl/kmvdgC>. Acesso em: 07 jul. 2014.

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ. Estaleiro Jurong Aracruz inicia obras no Espírito Santo. Disponível em: http://goo.gl/YxJdP. Acesso em: 16 nov. 2012.

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