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Conflito de extrema complexidade entre população de Maceió e mina de sal-gema da Braskem envolve danos irreparáveis

UF: AL
Município Atingido: Maceió (AL)
População: Comunidades urbanas, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Moradores em periferias, ocupações e favelas
Atividades Geradoras do Conflito: Mineração, garimpo e siderurgia
Impactos Socioambientais: Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Erosão do solo, Falta de saneamento básico, Inundações e enchentes, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Precarização/riscos no ambiente de trabalho
Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Suicídio

Síntese

A capital de Alagoas, Maceió, enfrenta um dos maiores conflitos ambientais do País. Trata-se de um caso que envolve atividades de mineração e moradores de alguns bairros do município. Os bairros ficam próximos a uma zona de exploração de sal-gema (cloreto de sódio), usado na produção de soda cáustica e de Policloreto de Polivinila (PVC). Essa exploração é realizada pela empresa petroquímica Braskem, que atua com atividades de mineração no Estado desde 1975.

Conforme dito popularmente, as “cavernas” criadas pela mineração da Braskem estão “desmoronando” os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto e Bebedouro, em Maceió. Esses “buracos” possuem dimensões maiores do que as de um campo de futebol.

Em fevereiro de 2018, após fortes chuvas, rachaduras começaram a aparecer em dezenas de imóveis do bairro Pinheiro. No mês de março, foi registrado abalo sísmico no local, com tremor de intensidade alta, mais precisamente de 2,5 na Escala Richter (CPRM, 2019).

As análises preliminares realizadas por um Grupo de Trabalho composto por membros da Prefeitura Municipal de Maceió e instituições do Governo Federal, como o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD-MI) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), apontaram que o fenômeno ocorrido em Maceió nunca havia sido registrado em área urbana de nenhuma outra cidade no Brasil.

Diante da complexidade e da necessidade de dar respostas à população, a Prefeitura de Maceió decretou “Situação de Emergência” em dezembro de 2018. Em abril de 2019, o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) divulgou relatório informando que a extração de sal-gema feita pela Braskem foi a principal causa para o surgimento de rachaduras, fissuras e tremores nos bairros de Maceió.

A Braskem decidiu encerrar a exploração de sal-gema em Maceió, mas não reconheceu a responsabilidade pelos danos, alegando “inconsistências de metodologias usadas na elaboração do Relatório da CPRM”.

Tendo o Ministério Público Federal (MPF) como apoiador em todo o caso, a Defesa Civil Municipal criou o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (Compdec) dos bairros Bebedouro, Mutange e Pinheiro, que prevê medidas de evacuação da população como forma de prevenção à ampliação do desastre ambiental.

Para orientar os moradores, em abril de 2019, a Prefeitura de Maceió e o Governo do Estado lançaram o “Guia para a população: Estado de Calamidade Bebedouro, Mutange e Pinheiro”.

A partir do grupo SOS Pinheiro, movimento que representa cerca de 53 mil moradores dos bairros mais afetados, cresceram as articulações com o MPF e outras instituições apoiadoras. Em julho de 2019, a Justiça Estadual autorizou a liberação de 15 milhões dos valores da Braskem que estavam bloqueados para pagamento do aluguel social de 2.500 famílias dos bairros afetados.

No início de 2020, a Prefeitura de Maceió e a Braskem firmaram Termo de Acordo no qual ficou decretado que a empresa pagará R$ 1,7 bilhão para realocar 17 mil pessoas dos bairros afetados e mais R$ 1 bilhão que será utilizado para o fechamento de todos os poços de exploração de sal-gema em Maceió.

Embora tenha sido feito acordo em prol dos grupos atingidos, o movimento SOS Pinheiro reivindica a ampliação do “Mapa de Setorização de Danos” para que a empresa se responsabilize pela realocação e compensação financeira de um número muito maior de moradores.

O grupo também exige a adoção de medidas para amenizar os danos sociais, morais e emocionais, considerando que as desocupações serão de forma definitiva, sem possibilidade de retorno dos moradores ou proprietários aos imóveis. Caso o solo continue cedendo nesses bairros, a região pode sucumbir e desaparecer.

Os trabalhos que envolvem a sociedade civil, órgãos municipais, estaduais e federais seguem em andamento. No entanto, apesar da existência de algumas conquistas por parte dos moradores locais, a resolução deste conflito não envolve apenas a reparação de danos materiais.

Os moradores dos bairros atingidos foram obrigados a deixar suas residências e comércios, gerando drásticas rupturas nas relações sociais em face aos prejuízos econômicos, emocionais e morais. Os atingidos da região estão cada vez mais suscetíveis aos riscos e impactos negativos, que incluem episódios de suicídio. Trata-se de um conflito de extrema complexidade que envolve danos irreparáveis para todos os âmbitos da vida desta população de Maceió.

 

Contexto Ampliado

A capital de Alagoas, Maceió, enfrenta um dos maiores conflitos ambientais do País. Trata-se de um caso que se inicia em 2018 com o aparecimento de fissuras, buracos no solo e rachaduras em pisos e paredes de imóveis no bairro Pinheiro. Essa situação levou a Defesa Civil de Maceió a pedir a interdição de algumas regiões, obrigando moradores do bairro a viverem sob ameaça de evacuações.

Desde as primeiras fissuras que atingiram imóveis e vias públicas no bairro Pinheiro, a Prefeitura de Maceió, por meio da Defesa Civil, monitora o caso e executa ações por meio das equipes técnicas que compõem a gestão municipal.

Com base em dados divulgados no site oficial da Prefeitura de Maceió, em 15 de fevereiro de 2018, a Defesa Civil foi acionada para averiguar uma fissura de aproximadamente 280 metros de extensão em uma via pública do bairro Pinheiro. Após averiguação, técnicos do órgão reuniram evidências e iniciaram uma linha de conversas com geólogos e engenheiros geotécnicos para avaliar o caso. Durante essa ação, a Defesa Civil recomendou a evacuação de um imóvel.

A situação se agravou em 03 de março de 2018, quando um tremor de intensidade alta, sendo mais precisamente de 2,5 na Escala Richter (CPRM, 2019), foi sentido em várias regiões da cidade de Maceió. A Prefeitura e outros órgãos do município iniciaram a avaliação dos danos e pediram o suporte de instituições especializadas, tal como a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC-AL) e o CPRM, para identificar os fatores determinantes, ou seja, as causas do fenômeno ocorrido.

Após averiguar o cenário e os danos às vias públicas e imóveis particulares, a Defesa Civil reuniu evidências, elaborou o “Relatório Preliminar de Dados” e acionou o Governo Federal por meio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e o CPRM.

Por conta do tremor de terra ocorrido, em 12 de março de 2018, o CPRM encaminhou dois técnicos a Maceió para a realização de avalições específicas no bairro Pinheiro, com a utilização de equipamentos geotécnicos. No dia seguinte, a Defesa Civil de Maceió recomendou a evacuação de 100 a 120 pessoas que habitavam 24 apartamentos do Conjunto Habitacional Divaldo Suruagy, devido aos danos em suas estruturas.

Ainda no decorrer do mês de março de 2018, o CPRM emitiu relatório da visita técnica, apontando a necessidade da utilização de equipamentos específicos que poderiam ser disponibilizados pela Universidade de Brasília (UnB). Neste sentido, para aprimorar os estudos de avaliação do caso, foi encaminhado por meio da Defesa Civil de Maceió um documento oficial para firmar Acordo de Cooperação Técnica com a UnB.

No entanto, em 03 de abril de 2018, a instituição de ensino respondeu ao ofício informando sua desistência de firmar acordo para a realização do estudo.

Após desistência da UnB, a Defesa Civil de Maceió acionou o Departamento de Geologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), na pessoa do Professor Dr. Francisco Pinheiro Lima Filho, que se disponibilizou para fazer estudos de investigação geofísica a fim de obter informações sobre o solo da região e averiguar os fatores que determinaram as fissuras, subsidências (afundamentos) nos terrenos e tremores ocorridos na região.

Em 19 e 20 de abril de 2018, professores da UFRN se reuniram na sede da Prefeitura de Maceió com representantes da União, do Estado e do Município e sugeriram hipóteses e linhas de trabalho, apontando possíveis intervenções para orientar as ações do órgão municipal no bairro Pinheiro.

Em 08 de maio de 2018, técnicos da UFRN emitiram relatório preliminar recomendando em caráter de urgência uma audiência com os diretores do CPRM e da Agência Nacional de Mineração (ANM). Após essa orientação, foi organizada uma comitiva da Prefeitura de Maceió, que se reuniu em Brasília nos dias 18 e 23 de maio, com os presidentes do CPRM e da ANM para traçar diretrizes e procedimentos de ação.

Na reunião de 23 de maio, foi formado um Grupo de Trabalho (GT) constituído pela Prefeitura Municipal de Maceió e instituições do Governo Federal, como o CPRM, a ANM, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD-MI) e a UFRN.

Ainda com base em dados publicados no site oficial da Prefeitura de Maceió, entre os dias 03 e 06 junho de 2018, técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Semds) (da qual a Defesa Civil de Maceió faz parte), viajaram ao Rio Grande do Norte para, junto aos pesquisadores da UFRN, elaborar o projeto de Investigação Geológica e Geofísica para Diagnóstico das Fissuras (IGDF) do Pinheiro e o plano de trabalho do citado projeto.

A partir de dados coletados no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas da UFRN, este projeto de investigação teve como escopo “atender as demandas de investigações geofísicas no Bairro de Pinheiro, Maceió-AL, com vistas a entender razões das fissuras e subsidência dos terrenos neste bairro e também identificar causas e extensão de subsidência (afundamento), buscando identificar a(s) fonte (s) do fenômeno(s).” (UFRN, 2018)

Membros do GT se reuniram no dia 07 de junho de 2018 em Maceió e apresentaram uma versão preliminar do Plano de Trabalho para investigação e diagnóstico da instabilidade do terreno do Bairro Pinheiro. Nessa data, foram iniciados oficialmente os trabalhos do CPRM em Maceió com a finalidade de:

“Identificar as principais características e áreas de influência do processo de instabilidade do terreno do Bairro Pinheiro; Identificar áreas de maior intensidade das feições de instabilidade; Apoiar as ações da Defesa Civil Municipal; Apontar as áreas prioritárias para avaliação da equipe de engenharia sobre as condições estruturais das edificações; Subsidiar a elaboração do Plano de Contingência; e subsidiar a escolha e locação das futuras investigações.” (CPRM, 2019)

A descrição detalhada das atividades realizadas pelo Serviço Geológico do Brasil no bairro Pinheiro, contendo mapas, fotografias e análises relacionadas, está disponível no Anexo I: CPRM Ações Realizadas Bairro Pinheiro.

Em 16 de junho de 2018, a Defesa Civil de Maceió foi acionada após a evolução no recalque de um prédio com 12 apartamentos, dentre os quais sete estavam ocupados. Após avaliação de engenheiros civis, a Defesa Civil recomendou a evacuação dos imóveis e iniciou, com o apoio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), a elaboração do Plano de Contingência do Pinheiro.

Após as análises e estudos realizados por técnicos especialistas, o CPRM divulgou o Mapa com o Levantamento das Feições de Instabilidade do Terreno do Bairro do Pinheiro em 27 de julho de 2018.

Esse material, conhecido por “Mapa de Feições”, descreve o grau de intensidade das feições (termo técnico que significa cisão ou ruptura de uma rocha ou bloco rochoso; em termos populares: afundamentos, erosões, trincas ou rachaduras) encontradas em imóveis particulares e vias públicas, dividindo o bairro em três áreas identificadas pelas cores vermelha, laranja e amarela, conforme a intensidade e persistência das rachaduras e fissuras mapeadas.

O referido Mapa está disponível no Anexo II: Mapa Feições Bairro Pinheiro.

Segundo dados divulgados no site Diário do Poder (21/01/2019), após os estudos realizados, foram identificadas possíveis relações entre os poços de extração da sal-gema pela Braskem e as “cavernas” abertas no subsolo do bairro Pinheiro. O diretor-geral substituto da ANM, Tasso Mendonça, informou que a empresa suspendeu, em julho de 2018, a exploração dos três poços localizados no bairro Pinheiro devido aos tremores e rachaduras na região.

No entanto, mesmo com a paralisação das atividades mineradoras, os moradores da região continuaram vivendo em estado de insegurança. Neste sentido, para facilitar a comunicação com a população afetada, em agosto de 2018 ocorreu uma série de reuniões entre a Defesa Civil de Maceió e grupos de moradores do bairro Pinheiro.

De acordo com informações disponibilizadas no site oficial da Prefeitura de Maceió, essas reuniões contribuíram com os levantamentos feitos para o “Estudo de Vulnerabilidade Social nas áreas de influência do bairro Pinheiro”, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).

Em 29 de novembro de 2018, o prefeito Rui Palmeira, acompanhado dos secretários Dinário Lemos (Defesa Civil), José Lages (Governança) e Mac Lira (Desenvolvimento Territorial), foram a Brasília buscar mais apoio da União para o bairro Pinheiro.

Na sede do Ministério da Integração Nacional, reunidos com representantes de órgãos federais, os gestores da Prefeitura de Maceió solicitaram recursos financeiros e a continuidade dos estudos para identificar as causas das rachaduras que afetavam imóveis e vias públicas na região.

Após as análises preliminares realizadas pelas instituições envolvidas no caso, foi concluído que o fenômeno ocorrido no Pinheiro nunca havia sido registrado em área urbana de nenhuma outra cidade no Brasil. Diante da complexidade e da necessidade em dar respostas para a população, a Prefeitura de Maceió decretou “Situação de Emergência” em 4 de dezembro de 2018.

Em 21 de dezembro de 2018, a Defesa Civil de Maceió reuniu moradores do Pinheiro, integrantes do Núcleo de Defesa Civil Comunitária (Nudec), para informar as próximas etapas dos estudos. Além desta medida, o CPRM disponibilizou uma aba em sua página oficial na internet com informações, documentos e cronogramas de trabalho da equipe técnica em Maceió.

Após publicação no Diário Oficial do Município, o Governo Federal reconheceu a situação de emergência no bairro Pinheiro no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2018. Em decorrência deste reconhecimento por parte do Governo Federal, em janeiro de 2019, a Defesa Civil iniciou medidas para inclusão das famílias que deixaram seus imóveis no benefício previsto pela ajuda humanitária concedido pelo Estado devido à situação de emergência.

O Núcleo de Defesa Civil Comunitária (Nudec) passou ser um ponto de acolhimento social, mobilização e cadastro dos moradores do bairro Pinheiro.

Em 18 de janeiro de 2019, foi apresentado pela Prefeitura de Maceió o “Plano de Contingência do bairro Pinheiro”, instrumento legal determinado pelo Governo Federal para situações de risco social. O referido Plano contou com contribuições de órgãos federais, estaduais e municipais e compõe um conjunto de estratégias de evacuação da população local como ação preventiva para um possível agravamento da situação de desastre ambiental.

Com base na notícia publicada no site Diário do Poder (21/01/2019), o procurador-geral da Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, disse que o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) sugeriu a suspensão das atividades da Braskem em 31 poços de exploração de sal-gema no entorno do bairro do Pinheiro até a conclusão do laudo resultante das investigações realizadas por cerca de 60 especialistas da ANM, CRPM e Comissão Nacional de Defesa Civil sobre as causas do agravamento de rachaduras no solo em imóveis na região.

Segundo a publicação, a referida declaração ocorreu em visita do chefe do MPAL aos moradores no bairro Pinheiro em 19 de janeiro de 2019.

A reportagem destacou que os estudos técnicos trabalhavam com base em diversas hipóteses: a) a exploração nas minas de sal-gema da Braskem; b) o esvaziamento do aquífero por exploração desordenada em poços; c) vazamento na rede de saneamento e abastecimento de água nos bairros fiscalizados e operados pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal); e d) o somatório de causas geológicas que teriam começado na década de 1970 com a ocupação urbana daquele bairro.

Além das hipóteses supracitadas, o site destacou os estudos coordenados pelo engenheiro civil Abel Galindo Marques, da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), que sugere que tanto a atuação da Braskem e da Casal, num bairro entrecortado por uma falha geológica, pode ter ocasionado a abertura de “cavernas” no subsolo da região, desestabilizado assim, o terreno.

Para dar visibilidade ao ponto de vista dos moradores afetados, a reportagem trouxe o caso da empresária Socorro Buarque, que tentava há um ano manter sua casa com obras paliativas de “amarração” da estrutura. O imóvel, situado no bairro Pinheiro, estava com o chão afundando e rachaduras por todos os lados. Ela e o marido não queriam sair, mas mandaram o filho para casa de parentes.

Outro caso que chamou atenção é o do jornalista Herivaldo Ataíde, que, sem recursos para pagar aluguel, permaneceu em seu imóvel. Ambos esperavam a conclusão dos estudos técnicos para cobrar indenizações dos prejuízos.

O site oficial da Prefeitura de Maceió (23/01/2019) informou que, em janeiro de 2019, o prefeito Rui Palmeira assinou o repasse da ajuda humanitária de R$ 480 mil, destinada a 80 famílias do bairro Pinheiro que receberam a recomendação para deixar seus imóveis. Inicialmente, estava previsto para cada família receber mensalmente R$ 1 mil no período de seis meses.

Outra forma de prestar auxílio para os grupos mais vulnerabilizados foi a partir do Decreto nº 8.685, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 28 de janeiro de 2019, ratificando a suspensão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços para os imóveis do bairro Pinheiro.

Ao todo, mais de 2.000 famílias deixaram de receber os carnês de IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos até a conclusão dos estudos técnicos e a regularização dos referidos imóveis. Na mesma data, o Governo Federal autorizou repasse financeiro para ajuda humanitária de mais 413 famílias do bairro Pinheiro, totalizando 493 famílias beneficiadas até aquele momento.

Em fevereiro de 2019, a Defesa Civil de Maceió divulgou um balanço geral das medidas preventivas realizadas no bairro Pinheiro; até aquela data, foram emitidas 317 recomendações de evacuação de imóveis, sendo 42 casas e 275 apartamentos.

Neste mesmo mês, técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), com apoio da Cruz Vermelha, iniciaram levantamento populacional no bairro Pinheiro para identificar as famílias em condições de maior vulnerabilidade, com base no mapa de feições do bairro.

De acordo com informações obtidas no site oficial da Prefeitura de Maceió, o levantamento serviria como base para que os órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos no Plano de Contingência priorizassem o auxílio à população no caso de uma possível evacuação do bairro.

Com base nas ações previstas no Plano de Contingência, a Prefeitura de Maceió, por meio da Defesa Civil, organizou um simulado de evacuação do bairro Pinheiro como forma de executar trabalhos de caráter preventivo. Uma forte mobilização de agentes sociais foi feita para a realização desta etapa.

A Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) se tornou mais uma parceira por meio da formação de servidores e diretores das escolas situadas no bairro Pinheiro. Esta formação teve como objetivo mobilizar voluntários para atuar no Plano de Evacuação do bairro.

Em 16 de fevereiro de 2019, órgãos da Prefeitura de Maceió, do Governo do Estado e da União realizaram o citado simulado de evacuação do bairro Pinheiro, envolvendo mais de 700 pessoas. Tratou-se de uma ação estratégica e preventiva, sendo uma das etapas previstas no Plano de Contingência de Defesa Civil e Proteção (Placon).

A Eletrobras Distribuição Alagoas e o CPRM informaram que, a partir de 24 de fevereiro de 2019, a Distribuidora realizaria desligamentos diários na rede elétrica que passa pelo bairro Pinheiro, até o dia 10 de março daquele ano. Os desligamentos foram solicitados pelo Serviço Geológico com o objetivo de diminuir a interferência nos dados dos estudos que estavam sendo realizados com o Método Geofísico Áudio Magnetotelúrico (AMT).

Em março de 2019, foi iniciado um novo estudo de sísmica no bairro Pinheiro e em ruas de bairros próximos, tratando-se de um processo necessário para complementar os estudos que visavam apontar as causas dos eventos na região. Segundo dados da Prefeitura local, a análise foi uma exigência da ANM à Braskem, e foi realizada pela empresa americana Panamerican Geophysical, especializada em pesquisas geofísicas.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, autorizou o repasse financeiro de R$ 11,5 milhões para a Prefeitura de Maceió como forma de pagamento de auxílios-moradia às famílias do bairro Pinheiro com imóveis situados nas áreas laranja e amarela. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de março de 2019, em atendimento à solicitação protocolada pela Defesa Civil de Maceió no sistema do Governo Federal no início daquele mês.

Em decorrência do agravamento das fissuras em imóveis e vias públicas nas regiões de Maceió, em 26 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial de Maceió o decreto de estado de calamidade pública nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro. Como efeito deste reconhecimento, a Prefeitura de Maceió suspendeu a cobrança de todos os tributos municipais para os moradores e empresários dos bairros Mutange e Bebedouro.

A decisão, que inicialmente beneficiava os contribuintes do Pinheiro, foi estendida aos outros dois bairros incluídos no decreto de estado de calamidade pública.

A partir do referido decreto, a prefeitura de Maceió divulgou, em 09 de abril de 2019, que fora iniciado o levantamento populacional em residências no bairro do Mutange, incluindo a comunidade Alto do Céu e parte do Bebedouro. Estes dados serviriam de base para o Plano de Contingência, a ser posto em prática numa possível evacuação em casos de chuvas intensas. A ação foi realizada pelas equipes da Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet).

Tendo o Ministério Público Federal como apoiador, o órgão participou, em 17 de abril de 2019, da apresentação do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (Compdec) dos bairros Bebedouro, Mutange e Pinheiro. O documento, disponível no portal pinheiro.al.gov.br (endereço eletrônico criado para o caso em questão), foi elaborado pela Defesa Civil de Maceió com a participação das defesas civis Estaduais e Nacional.

Como já ressaltado, este Plano detalha a atuação de órgãos, instituições e empresas na reparação, monitoramento e nas respostas em ações preventivas e em caso de desastre. O documento na íntegra está disponível no Anexo III: Plano de Contingência dos bairros Bebedouro, Mutange e Pinheiro.

Com base em notícias publicadas no Portal do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão (29/04/2019), em 28 de abril de 2019, ocorreu uma audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Maceió a fim de tratar da situação do bairro Pinheiro.

Contando com a presença de membros do MPF, a procuradora da República Niedja Kaspary salientou que o órgão acompanha os estudos técnicos realizados pela CPRM, com especial interesse em resultados conclusivos que possam fundamentar possíveis ações judiciais.

Destacamos um trecho de seu pronunciamento:

“O MPF tem atuado fortemente na tutela dos cidadãos envolvidos vítimas das rachaduras no solo do bairro, foram inúmeras reuniões realizadas com representantes de moradores, da Prefeitura, do Governo do Estado e também de órgãos federais, como Agência Nacional de Mineração, Defesa Civil Nacional, Ministério de Minas e Energia e o Serviço Geológico do Brasil (CPRM).”

Cabe destacar que o acompanhamento do MPF é feito pelo Grupo de Trabalho criado especificamente para tratar deste caso. Denominado “GT do MPF do Caso Pinheiro”, este grupo, composto pelas procuradoras da República Cinara Pricladnitzky Bueno, Niedja Kaspary, Raquel Teixeira e Roberta Bomfim, promoveu e coordenou reuniões, expediu ofícios e recomendações, colheu informações com moradores e demais pessoas impactadas, bem como participou de reuniões e audiência públicas.

Para as procuradoras, apesar de longe de uma conclusão, a atuação em grupo tem resultado em medidas efetivas, não só para a instrução dos procedimentos instaurados no MPF sobre o Caso Pinheiro, mas especialmente para a proteção dos direitos dos moradores do bairro.

Em resposta aos problemas ocasionados pela mineração, foi divulgado no site oficial da Braskem (s/d) que a empresa assinou, em abril de 2019, o primeiro Termo de Cooperação com o poder público. O acordo incluiu a doação de equipamentos de monitoramento para a prefeitura e a realização de obras de infraestrutura, como a recuperação do pavimento de ruas e a correção do sistema de drenagem da água da chuva.

Esse termo também contemplou a instalação de uma estação meteorológica, a implantação de sistemas de monitoramento geológico (GPS) e a montagem de uma sala de controle para uso da Defesa Civil.

Como forma de apoiar os grupos mais vulnerabilizados, em abril de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), por meio dos desembargadores Anne Inojosa e Marcelo Vieira, anunciou que priorizaria procedimentos, ações e processos de moradores dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Uma medida importante foi tomada para facilitar o acesso da sociedade às informações referentes ao caso específico: em abril de 2019, a Defesa Civil de Maceió divulgou um guia com informações úteis para os moradores de Bebedouro, Mutange e Pinheiro.

O livreto, intitulado “Guia para a população: Estado de Calamidade Bebedouro, Mutange e Pinheiro”, foi produzido pela Prefeitura de Maceió e pelo Governo do Estado e explica, em linguagem simples e objetiva, questões sobre a situação de risco nos bairros, os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e os canais de comunicação oficiais. O material está disponível no Anexo IV: Guia para População.

Outro agente entrou em cena para apoiar os moradores vulnerabilizados: o Ministério da Saúde (MS). Em 24 de abril de 2019, representantes da Prefeitura de Maceió, do Governo de Alagoas e do Ministério da Saúde iniciaram uma discussão para o fortalecimento das ações de saúde dentro do Plano de Evacuação para os bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Na ocasião, técnicos do MS avaliaram o plano de trabalho desenvolvido pelos agentes públicos estaduais e municipais para o caso de uma eventual evacuação da área, com o objetivo de aperfeiçoar a capacidade de resposta no cuidado à população.

Em 29 de abril de 2019, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) publicou o “Relatório Síntese dos Resultados do Estudo sobre a Instabilidade do Terreno nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro”, que passou a subsidiar as medidas de Ação Emergencial em Maceió.

O laudo divulgado pela CPRM sobre o que estaria causando as rachaduras em ruas e imóveis no Pinheiro, e em outros bairros próximos, apontava que a hipótese mais provável era aquela que associava o fenômeno à extração de sal-gema da empresa Braskem. O CPRM, com base em todos os estudos e análises realizadas, chegou às seguintes conclusões:

“Está ocorrendo desestabilização das cavidades provenientes da extração de sal-gema, provocando halocinese (movimentação do sal) e criando uma situação dinâmica com reativação de estruturas geológicas preexistentes, subsidência e deformações rúpteis em superfície em parte dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, Maceió-AL. (…) Este processo erosivo é acelerado pela existência de pequenas bacias endorreicas, falta de uma rede de drenagem pluvial efetiva e de saneamento básico adequado.” (CPRM, 2019, p.39)

A partir do relatório apresentado pelo CPRM, ficou clara a existência de políticas ineficientes de drenagem e saneamento por meio da empresa Casal, que, por sua vez, caracteriza-se por uma causa secundária dos fenômenos na região devido ao fato de acelerarem os efeitos negativos da mineração.

Todavia, após o referido relatório que aponta a atividade de mineração da Braskem como a principal responsável pelos problemas na região do Pinheiro e outros bairros, além do Termo de Cooperação que a empresa firmou com a prefeitura local, foi lançada uma nota no site oficial da Braskem (09-05-2019) informando a paralisação preventiva de toda a sua atividade de extração de sal-gema em Maceió.

Cabe ressaltar que, mesmo com o laudo do CPRM e as medidas tomadas pela empresa, a Braskem não corroborou este relatório, alegando que outros estudos complementares seriam realizados na região.

Em meio ao conflito de interesses, outras medidas surgiram como forma de compensar a população mais afetada. Com base em notícias publicadas no portal da Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e da Prefeitura de Maceió, em maio de 2019 a Defesa Civil de Maceió participou de uma reunião no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para articular a retomada do “Programa Posse Legal” nos bairros atingidos por afundamentos e rachaduras em Maceió.

Este projeto do TJ/AL aconteceu em parceria com a Associação Anoreg/AL, sendo uma iniciativa que regulariza gratuitamente a posse de imóveis da região, garantindo direitos aos moradores como aluguel social e eventuais indenizações.

O Programa Posse Legal beneficiaria pessoas como a dona de casa Severina Bezerra, de 59 anos, que há mais de 35 anos recebeu um terreno da prefeitura e desde então investiu tudo o que conquistou na vida em sua casa. Aflita com as rachaduras no imóvel e os buracos nas ruas do bairro, ela explicou que vivia em busca de uma solução:

“Se eu perder a minha casa, eu vou morar onde? Eu não tenho para onde ir, eu investi todas as minhas fichas lá. Hoje eu já não posso mais trabalhar, sou uma pessoa doente e preciso dos meus médicos que são tudo aqui perto. O que a pessoa ganha mal dá para comer e se for pagar aluguel de casa? Vai viver de que? Tenho fé em Deus que todos nós que estamos aqui vamos conseguir ter esse documento e vai ser a maior felicidade do mundo.” (ANOREG/AL, 2019).

Em 28 de maio de 2019, a Portaria Nº 1311 foi assinada pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconhecendo o estado de calamidade pública no município de Maceió/AL, em decorrência de subsidências e colapsos nos bairros Pinheiro, Bebedouro e Mutange.

Após o reconhecimento por parte do Governo Federal do estado de calamidade pública ratificado na Portaria supracitada, a Prefeitura de Maceió, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec), divulgou em junho de 2019 o “Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias”, abrangendo os bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Elaborado por técnicos da Defesa Civil Nacional e da Defesa Civil de Maceió, o Mapa é dividido em setores, conforme características técnicas e a gravidade – criticidade – dos danos observados, e aponta as linhas de ações prioritárias para cada área. O documento foi validado pelo CPRM e pode ser acessado no Anexo V: Pinheiro_Mapa_Setores_Danos.

Após encontro do Comitê de Acompanhamento das Ações para os Bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro (formado por lideranças comunitárias, membros de Núcleos Comunitários da Defesa Civil – Nudesc e representantes da Prefeitura de Maceió), em 24 de junho de 2019, houve uma reunião em Brasília para o acompanhamento do conflito que envolve a Braskem e moradores dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Na ocasião, membros do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão reforçaram que o caso está sendo acompanhado por representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cabe destacar que, desde maio de 2019, o Observatório Nacional, criado em conjunto pelo CNJ e pelo CNMP, analisa o chamado “caso de Alagoas” ou “caso Pinheiro”. Este acompanhamento, segundo dados do Portal do Observatório (27/11/2019), visa ajudar os atores envolvidos no conflito a encontrar uma solução que não seja a judicialização. Ou, se for o caso, contribuir para que eventuais procedimentos judiciais sejam efetivados para a reparação dos danos às vítimas.

É perceptível que o conflito ganhou repercussão e apoio a nível nacional, mobilizando diversas instituições para somar esforços junto aos grupos mais atingidos. No que tange ao contexto local, a Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial do Município (DOM), em 01 de julho de 2019, o Decreto nº 8.755, que formaliza a composição do Comitê de Gestão de Crise responsável pelas ações voltadas para prevenção, preparação, monitoramento e respostas à movimentação de solo nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

No período entre 10 e 20 de julho de 2019, a Defesa Civil de Maceió realizou o cadastramento para o aluguel social dos moradores do Mutange e do Jardim Alagoas. Com base em dados divulgados pela Prefeitura local, foram cadastradas 1.249 moradias de 22 ruas da área identificada pela cor rosa claro no Mapa de Setorização de Danos. A área foi considerada muito crítica, conforme os relatórios técnicos do CPRM, que recomendou a desocupação dos moradores.

De acordo com dados publicados no site Gazetaweb (26/07/2019), o TJ-AL concedeu alvará que autorizava a liberação de 15 milhões dos valores da Braskem, que estavam bloqueados, para o pagamento do aluguel social de 2.500 famílias das encostas do Mutange e do Jardim Alagoas.

O juiz Ivan Vasconcelos de Brito Júnior, da 2ª Vara Cível da Capital, e o vice-prefeito e secretário de Assistência Social, Marcelo Palmeira, assinaram o documento que permitia a transferência do valor para o Município, que realizaria o pagamento durante seis meses no valor de R$ 1 mil.

Em nota, o secretário de Assistência Social de Maceió disse:

“Nós vencemos apenas uma batalha, mas trata-se de um progresso muito importante. Através do trabalho da Defensoria Pública e Ministério Público, conseguiremos disponibilizar o aluguel social para que essas famílias do Mutange e Jardim Alagoas possam procurar novas moradias e saiam das áreas de risco. Iremos trabalhar no plano de operações para promover a evacuação voluntária desses moradores.”

Em 25 de setembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Município a renovação, por mais seis meses, do Decreto de Calamidade Pública para os bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, incluindo ainda o bairro do Bom Parto que, após levantamento realizado pela Defesa Civil Municipal, também foi identificado como local com fissuras em imóveis particulares e vias públicas.

Como forma de solucionar a questão da moradia para a população em áreas de maior risco, o prefeito Rui Palmeira reuniu-se em Brasília em 03 de outubro de 2019 com o ministro Gustavo Canuto, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para tratativas de realocação das famílias para residências do programa Minha Casa Minha Vida em Maceió.

No entanto, a realocação das famílias exigia esforços conjuntos para criar políticas e medidas de assistência social visando amenizar os severos impactos gerados pela atividade de mineração.

Neste sentido, segundo informações oficiais da Prefeitura de Maceió, a secretaria municipal de Educação apresentou, em outubro de 2019, o “Relatório Socioeconômico e Educacional das Escolas Situadas nos Bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro”, considerando as unidades escolares também ameaçadas por conta dos riscos associados aos abalos.

Mesmo considerando que a mineradora Braskem foi apontada no relatório técnico da CPRM como responsável pelo fenômeno de subsidência que afetou os bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, a empresa alegava “inconsistências de metodologias usadas na elaboração do Relatório Síntese da CPRM”, conforme nota divulgada no portal Arapiraca News (22/11/2019).

Apesar desta alegada desresponsabilização, a Braskem informou seguir “empenhada em contribuir com as autoridades na identificação das causas e das soluções e tem cooperado com a adoção das medidas emergenciais necessárias definidas em Termo de Cooperação com os MP Estadual e Federal, Município de Maceió e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura”.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu, em 26 de novembro de 2019, uma comissão do movimento SOS Pinheiros representando cerca de 53 mil moradores dos bairros afetados pelo conflito.

Com base em nota publicada no Portal do Observatório Nacional (27/11/2019), Dias Toffoli ouviu os representantes do movimento e reiterou que o Observatório acompanhava o caso, empenhado em auxiliar os agentes envolvidos: “Em toda essa questão o que podemos fazer é procurar auxiliar as autoridades locais do Judiciário e o Ministério Público para uma solução mais coordenada.”

Apesar do posicionamento da empresa Braskem, com base em nota oficial da Prefeitura de Maceió, em 27 de novembro de 2019, a Coordenadoria Especial Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) reuniu-se com representantes da Defesa Civil Nacional, Ministério de Minas e Energia, CPRM, ANM, UFAL e de órgãos municipais para discutir o processo de fechamento dos poços de extração de sal-gema da Braskem.

Conforme um vídeo publicado no site YouTube pelo Programa Folha na TV (30/11/2019), ocorreram sete suicídios em Maceió de pessoas diretamente ligadas ao conflito com a Braskem.

Ribeiro (2019), em artigo publicado no livro “Comportamento e suicídio: o suicídio e seus atores sociais”, analisou a saúde mental de moradores atingidos pelo conflito da Braskem:

“O drama das comunidades é incomensurável e o impacto, sobretudo na saúde mental, tem desdobramentos já visíveis, principalmente em relação a estados de medo, insegurança, ansiedade e luto. Toda uma sintomatologia daí é decorrente, como transtornos do sono, transtornos alimentares, depressão, fobias e até mesmo outros transtornos mais comprometedores, como ideações suicidas.” (RIBEIRO, 2019, p.10).

Buscando compensar os danos causados na população, em 05 de dezembro de 2019, a Braskem informou oficialmente que começaria a execução das ações do “Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação” dos moradores dentro da área de resguardo em torno dos poços. Após reuniões com a Defesa Civil municipal, ficou definido o mapa de desocupação dos imóveis. Nas ações de realocação de moradores, seriam priorizadas as áreas recomendadas pelos especialistas.

No início de 2020, a Prefeitura de Maceió e a Braskem firmaram novo Termo de Acordo visando o acompanhamento adequado do problema de instabilidade de solo que afeta os bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto. O Termo prevê a obrigatoriedade da Braskem com a execução do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da população e estabelece outras medidas de apoio na desocupação das áreas de risco. O documento do Termo de Acordo, firmado entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, as Defensorias Públicas do Estado de Alagoas e da União e a empresa, encontra-se disponível no Anexo VI – Termo de Acordo Braskem.

O Blog Combate Racismo Ambiental (14/01/2020) publicou nota detalhando o Termo de Acordo supracitado. A publicação ressalta que a Braskem pagará R$ 1,7 bilhão para realocar 17 mil pessoas dos quatro bairros de Maceió: Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto. Este acordo não é estático, pois possui cláusulas que preveem a possibilidade de ampliação caso haja a extensão dos danos.

O custo da remoção e realocação está estimado em R$ 1,7 bilhão e os valores serão pagos pela Braskem. Outro R$ 1 bilhão será utilizado para o fechamento de todos os poços (que pertencem à mineradora) de exploração de sal-gema em Maceió. Caso o solo continue cedendo, a região pode sucumbir – diz a notícia.

Foi destacado o depoimento do geólogo e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Abel Galindo: “Caso a Braskem não tome providências e as minas não sejam preenchidas com pedregulho ou areia, esses bairros tendem a desaparecer. Não temos controle sobre esse fenômeno, eu alerto isso faz tempo, se tivesse sido tratado lá atrás, poderíamos ter revertido.”

Apesar de todos os estudos técnicos e acordos firmados, a Braskem continua não reconhecendo sua responsabilidade. A empresa contestou o estudo divulgado pela CPRM e encomendou um novo relatório do Instituto de Geomecânica de Leipzig (Institut für Gebirgsmechanik GmbH) da Alemanha, que recomendou a imediata remoção das famílias que residem no entorno de 15 poços explorados pela Braskem.

“No dia 03 de janeiro, a Braskem e órgãos públicos assinaram um acordo que prevê a desocupação e a indenização dos moradores de imóveis de áreas consideradas como de risco pela Defesa Civil. Ao todo serão cerca de 4,5 mil imóveis desocupados e indenizados pela Braskem. O acordo esclarece que as obrigações assumidas pela empresa não significam o reconhecimento de responsabilidade sobre a ocorrência de rachaduras nos bairros, decorrentes dos eventos geológicos de março de 2018”, afirma a mineradora, em nota no Blog Combate Racismo Ambiental.

De acordo com matéria publicada no portal do Observatório Nacional (11/01/2020), a Comissão de Moradores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto entregou em 09 de janeiro de 2020 uma placa em agradecimento ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

O Portal dizia que, por meio do trabalho do “Observatório Nacional”, os envolvidos alcançaram acordos entre a Braskem e os diversos órgãos locais e do sistema de Justiça para desocupação e indenização das famílias que moram em locais de risco de afundamento e desmoronamentos.

Cabe destacar que o “Caso Pinheiro” é o único, entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional, que busca a prevenção de eventual tragédia, diferentemente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais.

A nota publicou trecho do pronunciamento do ministro Toffoli:

“Fico feliz por ter chegado a uma solução rápida, após a negociação com a empresa e as autoridades locais. Esse trabalho é resultado da união dos moradores e das partes envolvidas. A atuação do CNJ vem com autoridade, traz garantias e impõe aos responsáveis que assumam seus compromissos, repondo o necessário e a segurança das famílias.”

Com o objetivo de construir escolas e realizar programas de capacitação profissional para os moradores mais afetados pelo caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Braskem assinaram, em fevereiro de 2020, um acordo que previu a transferência de R$ 40 milhões da empresa para cobrir os gastos com as iniciativas acordadas com o MPT.

O dinheiro pago pela Braskem vai ser usado para comprar terrenos, materiais de construção, contratar mão de obra, bem como todo o mobiliário e equipamentos das novas escolas. De acordo com informações publicadas no portal da Braskem, por causa da pandemia de Covid-19, R$ 2 milhões do valor pago pela empresa foram destinados para as ações de combate ao novo coronavírus.

Publicada em 23 de março de 2020 pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, a Portaria nº 664 autoriza que as famílias de baixa renda residentes em áreas de risco dos bairros Mutange e Bom Parto possam comprar uma unidade habitacional do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Esta medida cria condições para favorecer a compra de 500 unidades habitacionais no residencial Vale Bentes, em Maceió.

Como resultado da sua atuação neste conflito, o Ministério Público Federal em Alagoas venceu o VIII Prêmio República de Valorização do MPF, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Com base na publicação do blog Combate Racismo Ambiental (01/08/2020), a atuação no MPF foi vencedora na categoria Direitos do Cidadão e foi premiada durante cerimônia virtual transmitida pela TV ANPR.

Houve destaque ao trabalho das procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary, Raquel Teixeira e Roberta Bomfim em 2019, que desempenharam ações na esfera judicial e extrajudicial, buscando tutelar, sobretudo, os direitos dos cidadãos atingidos em todos os aspectos.

Apesar de conquistas por parte da população mais afetada pelo conflito, os problemas permanecem e tendem a crescer. Em 10 de setembro de 2020, as equipes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) foram acionadas para fazer vistorias e estudos técnicos de fissuras, trincas e rachaduras registradas em imóveis no bairro do Farol, contíguo aos bairros já afetados.

A ideia do trabalho era saber se as fissuras, trincas ou rachaduras estão associadas ao processo de instabilidade que envolve outros quatro bairros devido aos impactos da mineradora Braskem.

Com a permanência dos problemas, a Prefeitura de Maceió e a Braskem firmaram mais um Termo de Cooperação Técnica em 14 de setembro de 2020. O Termo visa o acompanhamento adequado do problema de instabilidade de solo que afeta os bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto. O novo documento prevê ações de apoio para o Plano de Contingência (Plancon) da área afetada pela subsidência.

Segundo o site oficial da Prefeitura de Maceió: “Este novo Termo de Cooperação tem como foco o apoio necessário para que seja atualizado o Plancon e implementadas as ações necessárias de suporte à população diante do novo cenário em que se encontra a área afetada pela instabilidade de solo, caso haja necessidade” – explicou o diretor de Planejamento e Redução de Risco da Defesa Civil, Arthur Rodas.

Os trabalhos que envolvem a sociedade civil, órgãos municipais, estaduais e federais seguem em andamento. No entanto, apesar da existência de algumas conquistas por parte dos moradores locais, a resolução deste conflito não envolve apenas a reparação de danos materiais.

As pessoas dos bairros atingidos foram obrigadas a deixar suas residências e comércios, gerando drásticas rupturas nas relações sociais em face dos prejuízos econômicos, emocionais e morais. Os moradores da região estão cada vez mais suscetíveis aos riscos e impactos negativos, contando, inclusive, com episódios de suicídio.

Trata-se de um conflito de extrema complexidade que envolve danos irreparáveis para todos os âmbitos da vida desta população de Maceió.

 

Atualização: novembro 2020

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Sugestões de vídeos sobre o conflito:

SOS PINHEIRO – Hipótese do professor Abel Galindo

SOS PINHEIRO – Sete suicídios confirmados

SOS PINHEIRO – Live sobre o caso

 

Cronologia

15 de fevereiro de 2018 – A Defesa Civil da Prefeitura de Maceió é acionada para averiguar uma fissura de aproximadamente 280 metros no bairro Pinheiro, evacuando um imóvel.

03 e 05 de março de 2018 – A Defesa Civil de Maceió é acionada após um tremor de terra que atingiu o bairro Pinheiro e outras regiões de Maceió. O órgão municipal aciona o Governo Federal, por meio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e do Serviço Geológico do Brasil para avaliar o caso.

12 e 13 de março de 2018 – O Serviço Geológico do Brasil encaminha dois técnicos a Maceió para avalições específicas no bairro Pinheiro e a Defesa Civil de Maceió recomenda a evacuação de 24 apartamentos em Conjunto Habitacional Divaldo Suruagy devido aos danos em suas estruturas.

19 de março de 2018 – O Serviço Geológico do Brasil emite relatório da visita técnica apontando a necessidade de parceria para a utilização de equipamentos da Universidade de Brasília (UnB); no entanto, a Universidade não firma acordo de cooperação técnica.

19 e 20 de abril de 2018 – Acontece reunião na Prefeitura de Maceió com representantes da UFRN, União, Estado e Município e são definidas estratégias de ação no bairro do Pinheiro.

08 de maio de 2018 – Técnicos da UFRN emitem relatório preliminar e recomendam em caráter de urgência uma audiência com os diretores do Serviço Geológico do Brasil e da Agência Nacional de Mineração.

18 e 23 de maio de 2018 – Comitiva da Prefeitura de Maceió se reúne em Brasília com os presidentes do Serviço Geológico do Brasil e da Agência Nacional de Mineração para traçar diretrizes e procedimentos de ação. Na ocasião, é formado um Grupo de Trabalho para acompanhar o caso.

03 e 06 junho de 2018 – É criado o projeto de Investigação Geológica e Geofísica para Diagnóstico das Fissuras (IGDF) do Pinheiro por técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Semds) e pesquisadores da UFRN.

07 de junho de 2018 – Membros do GT apresentam uma versão preliminar do Plano de Trabalho para investigação e diagnóstico da instabilidade do terreno do Bairro Pinheiro.

Início dos trabalhos do Serviço Geológico do Brasil em Maceió.

16 de junho de 2018 – A Defesa Civil de Maceió recomenda a evacuação de mais sete imóveis no bairro Pinheiro e, com o apoio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), inicia-se a elaboração do Plano de contingência.

27 de julho de 2018 – O Serviço Geológico do Brasil divulga o “Mapa de Feições”, que contém estudo com o levantamento das Feições de Instabilidade do Terreno do Bairro do Pinheiro.

Julho de 2018 – O diretor-geral substituto da Agência Nacional de Mineração (ANM), Tasso Mendonça, anuncia que a Braskem suspendeu a exploração de três poços localizados no bairro do Pinheiro devido a tremores e rachaduras.

Agosto de 2018 – Ocorre uma série de reuniões com a Defesa Civil de Maceió e grupos de moradores do bairro Pinheiro. Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) realiza o Estudo de Vulnerabilidade Social nas áreas de influência do bairro.

29 de novembro de 2018 – Representantes do poder executivo de Maceió solicitam apoio e recursos ao Ministério da Integração Nacional para o bairro do Pinheiro.

4 de dezembro de 2018 – Prefeitura de Maceió decreta Situação de Emergência na cidade de Maceió.

21 de dezembro de 2018 – É criado o Núcleo de Defesa Civil Comunitária (Nudec), que reúne a Defesa Civil de Maceió e a sociedade civil.

28 de dezembro de 2018 – Governo Federal reconhece a situação de emergência no bairro do Pinheiro em publicação no Diário Oficial da União.

Janeiro de 2019 – Defesa Civil de Maceió inicia as medidas de cadastramento das famílias para recebimento dos benefícios previstos pela União.

O prefeito Rui Palmeira assina o repasse da ajuda humanitária de R$ 480 mil destinada a 80 famílias do bairro do Pinheiro. Em média, cada família receberá mensalmente R$ 1 mil no período de seis meses.

18 de janeiro de 2019 – A Prefeitura de Maceió apresenta o Plano de Contingência do bairro Pinheiro.

19 de janeiro de 2019 – O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) sugere a suspensão das atividades da Braskem em 31 poços de exploração de sal-gema no entorno do bairro do Pinheiro.

28 de janeiro de 2019 – É publicado no Diário Oficial do Município (DOM) o Decreto nº8.685, que suspende o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019 e das taxas de serviços urbanos para dois mil imóveis do bairro Pinheiro.

Governo Federal autoriza o repasse financeiro para a ajuda humanitária para mais 413 famílias do bairro Pinheiro.

Fevereiro de 2019 – Defesa Civil de Maceió divulga balanço geral das medidas preventivas realizadas no bairro Pinheiro: emitidas 317 recomendações de evacuação preventiva de imóveis, sendo 42 casas e 275 apartamentos. Inicia-se o Levantamento Populacional no bairro Pinheiro.

16 de fevereiro de 2019 – Órgãos da Prefeitura de Maceió, do Governo do Estado e da União realizam um simulado de evacuação do bairro Pinheiro envolvendo mais de 700 pessoas como forma de executar trabalhos de caráter preventivo.

Março de 2019 – Por meio de uma exigência da Agência Nacional de Mineração (ANM) à Braskem, inicia-se novo estudo de sísmica no bairro do Pinheiro e em ruas de bairros próximos.

22 de março de 2019 – Publicada no Diário Oficial da União (DOU) autorização para repasse financeiro de R$ 11,5 milhões do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) à Prefeitura de Maceió.

26 de março de 2019 – Publicado no Diário Oficial de Maceió o decreto de Estado de Calamidade Pública nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

17 de abril de 2019 – Apresentação do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (Compdec) dos bairros Bebedouro, Mutange e Pinheiro.

28 de abril de 2019 – Audiência pública na Câmara de Vereadores do Município de Maceió trata da situação do bairro Pinheiro.

Maio de 2019 – O Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão passa a acompanhar o conflito em Maceió.

Abril de 2019 – Braskem assina o primeiro Termo de Cooperação com o poder público municipal.

Prefeitura de Maceió inicia levantamento populacional em residências no bairro do Mutange, Alto do Céu e parte do Bebedouro.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) prioriza procedimentos, ações e processos de moradores dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Prefeitura de Maceió e Governo do Estado lançam o “Guia para a população: Estado de Calamidade Bebedouro, Mutange e Pinheiro”.

24 de abril de 2019 – Representantes da Prefeitura de Maceió, do Governo de Alagoas e do Ministério da Saúde (MS) se reúnem para fortalecer as ações de saúde dentro do Plano de Evacuação para os bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

29 de abril de 2019 – A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais do Serviço Geológico Brasileiro (CPRM) publica o Relatório Síntese dos Resultados do Estudo sobre a Instabilidade do Terreno nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro e conclui que a extração de sal-gema da empresa Braskem é a causadora do problema.

Maio de 2019 – Braskem anuncia a paralisação preventiva de toda atividade de extração de sal-gema em Maceió.

Reunião para retomar o Programa Posse Legal nos bairros atingidos, visando regularizar gratuitamente a posse de imóveis da região.

28 de maio de 2019 – É publicada a Portaria Nº 1311, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Maceió/AL.

Junho de 2019 – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil divulga o Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias.

24 de junho de 2019 – Reunião em Brasília para discussão sobre o caso, com o acompanhamento do Observatório Nacional.

01 de julho de 2019 – É lançado o Decreto nº 8.755, que formaliza a composição do Comitê de Gestão de Crise.

Julho de 2019 – A Defesa Civil de Maceió realiza o cadastramento para aluguel social dos moradores do Mutange e do Jardim Alagoas. São cadastradas 1.249 moradias de 22 ruas da área identificada no Mapa de Setorização de Danos.

A Justiça autoriza a liberação de 15 milhões dos valores da Braskem que estavam bloqueados para o pagamento do aluguel social de 2.500 famílias das encostas do Mutange e do Jardim Alagoas.

Agosto de 2019 – Prefeitura de Maceió solicita apoio para novos estudos ao Ministério de Minas e Energia.

25 de setembro de 2019 – Publicada no Diário Oficial do Município a renovação por mais seis meses do Decreto de Calamidade Pública para os bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, incluindo, ainda, o bairro do Bom Parto.

03 de outubro de 2019 – Prefeitura de Maceió solicita apoio ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para tratativas de realocação das famílias para residências do programa Minha Casa Minha Vida construídas em Maceió.

Outubro de 2019 – Braskem alega inconsistências técnicas no Relatório da CPRM.

26 de novembro de 2019 – Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebe comissão do “SOS Pinheiros”, que solicita apoio.

27 de novembro de 2019 – Órgãos municipais, estaduais e federais se reúnem para discutir o projeto de fechamento de parte dos poços de extração de sal-gema da Braskem.

05 de dezembro de 2019 – Braskem anuncia que realizará as ações do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação dos moradores que estão dentro da área de resguardo em torno dos poços.

Janeiro de 2020 – Prefeitura de Maceió e Braskem firmam novo Termo de Acordo que prevê a execução do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da população e estabelece outras medidas de Apoio na Desocupação das Áreas de Risco. O Termo estabelece que a Braskem pagará R$ 1,7 bilhão para realocar 17 mil pessoas dos bairros de Maceió.

09 de janeiro de 2020 – Comissão de Moradores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto entregam placa em agradecimento ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Fevereiro de 2020 – Ministério Público do Trabalho e Braskem assinam acordo que prevê a transferência de R$40 milhões da empresa para cobrir os gastos com as iniciativas acordadas com o MPT.

Março de 2020 – Portaria nº 664 autoriza que famílias de baixa renda residentes em áreas de risco dos bairros Mutange e Bom Parto possam comprar unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Agosto de 2020 – O Ministério Público Federal em Alagoas vence o VIII Prêmio República de Valorização do MPF, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), devido à sua atuação no caso Pinheiro.

10 de setembro de 2020 – Equipes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) fazem vistorias e estudos técnicos de fissuras, trincas e rachaduras registradas em imóveis no bairro do Farol.

14 de setembro de 2020 – Prefeitura de Maceió e Braskem firmam mais um Termo de Cooperação Técnica que prevê ações de apoio para o Plano de Contingência (Plancon) da área afetada pela subsidência.

 

Fontes

AÇÃO no MPF no caso do desastre pela extração de sal gema em Maceió vence prêmio direitos do cidadão. Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 01 ago. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2FB2DqW. Acesso em: 31 ago. 2020.

ALAGOAS. Governo do Estado de Alagoas. Agência Alagoas. Plano de Contingência. Maceió, AL. S/I. Disponível em: https://bit.ly/2H2WO5P. Acesso em: 05 set. 2020.

ARAÚJO, L.P. Comportamento e suicídio: o suicídio e seus atores sociais / Organizado por Liércio Pinheiro de Araújo, Laeuza Lúcia da Silva Farias, Marcelo Silva de Souza Ribeiro e Robson Lúcio Silva de Menezes. – Petrolina: UNIVASF, 2019.

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS. Anoreg AL lança projeto que vai formalizar gratuitamente posse de moradores do Pinheiro. Maceió, AL. 25 fev. 2019. Disponível em: https://bit.ly/35HvxQT. Acesso em: 11 set. 2020.

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