BA – Comunidade Quilombola de Rio dos Macacos luta por direitos e titulação definitiva de território tradicional

UF: BA

Município Atingido: Simões Filho (BA)

Outros Municípios: Salvador (BA), Simões Filho (BA)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico

Danos à Saúde: Acidentes, Desnutrição, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – coação física, Violência – lesão corporal

Síntese

O território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos é ocupado há mais de 200 anos por cerca de 450 famílias e está localizado nos limites entre os municípios de Simões Filho e Salvador. O conflito territorial entre o quilombo e a Marinha do Brasil se consolidou a partir da década de 1960, com a doação das terras públicas da Prefeitura Municipal de Salvador (realizada antes da emancipação de Simões Filho, em 07 de novembro de 1961) para construção da Base Naval de Aratu. Desde então, ele passa a ser alvo de ações de reintegração de posse propostas pela Procuradoria Geral da União (PGU) na Bahia, a qual reivindica a desocupação do local para atender à necessidade de expansão da vila residencial militar na Praia de Inema.

Desde 2010, a comunidade quilombola tem sofrido intensa violação de direitos através de ações da Marinha e da omissão do Governo Federal. A falta de abastecimento de água regular, saneamento básico, atenção à saúde, energia elétrica, escola, moradia, falta de garantia do direito de ir e vir, e proibição de cultivo, pesca e caça configuram uma situação de desespero para a comunidade. Contudo, a luta traçada pelo reconhecimento de seu território tem repercutido em inúmeros órgãos de defesa dos direitos humanos, movimentos sociais e na sociedade civil, permitindo a resistência do quilombo. Segundo o chefe do Serviço de Regularização Fundiária de Territórios Quilombolas do Incra/BA, Flavio Assis, a ocupação do território expulsou muitas famílias, e “os que resistiram hoje compõem a comunidade quilombola Rio dos Macacos”.

O conflito territorial e a situação da comunidade retratam as diversas formas como a Marinha do Brasil tem violado o direito ao bem viver e ao uso do território pelas famílias quilombolas. Situação similar ocorrida com a população quilombola da Ilha da Marambaia, no município de Mangaratiba/RJ. A população quilombola e seus movimentos no Brasil estão envolvidos em diversos conflitos territoriais e submetidos a situações de insegurança jurídica, práticas de violência e até extermínio e genocídio.

Atualmente, o território quilombola foi declarado com 301 hectares, sendo que 104ha foram destinados à titulação das terras. Entretanto, os conflitos fundiários com a Marinha permanecem, pois, apesar de a declaração ter acontecido em 2015, a titulação definitiva ainda não aconteceu. A comunidade continua a denunciar racismo e violências por parte dos membros da Marinha. A falta de acesso a direitos básicos vulnerabiliza ainda mais os quilombolas.

Contexto Ampliado

A comunidade quilombola Rio dos Macacos vive uma disputa territorial com a Marinha do Brasil pela titulação do seu território tradicional, declarado com uma área de 301 hectares localizada no município de Simões Filho/BA. O quilombo se localiza próximo à região metropolitana de Salvador e revela a construção de uma cidade desigual e que produz precárias condições sociais e situações de privação de direitos.

Apesar de se estender por décadas, é somente em 2010 que o conflito alcança o nível judicial. O Pedido de Despejo de 34 famílias, em novembro daquele ano, foi deferido pelo juiz de Direito da 10ª Vara Federal da Bahia, Evandro Reimão dos Reis, mas foi protelado por pressão de moradores e de entidades apoiadoras.

Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública pedindo que a Justiça Federal concedesse a permanência dessas famílias no local, preservando o tradicional modo de vida e o exercício dos seus direitos básicos. A ação não foi acatada pelo judiciário, razão pela qual o MPF recorreu. Os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para julgamento.

Em 27 de fevereiro de 2012, o quilombo obteve parecer do Governo Federal de total preservação dos direitos e, ainda, a garantia de que a ordem de reintegração de posse da Marinha do Brasil, prevista para o dia 04 de março, estaria suspensa por cinco meses, até a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Além de moradores do quilombo, participaram da audiência os assessores da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana e Nilton Tubino, a secretária de Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Silvany Euclênio, o ouvidor da Seppir, Carlos Alberto de Souza e Silva Júnior, o diretor de Ordenamento de Estrutura Fundiária do INCRA, Richard Dorsiano, o diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, Alexandre Reis, e o secretário de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia (Sepromi), Elias Sampaio.

Em Nota Pública, a comunidade e organizações de movimentos sociais em defesa do Quilombo do Rio dos Macacos declararam ao público o seu entendimento sobre as resoluções da audiência: “Foi afirmado, na referida reunião, pelo Governo Federal, que o Quilombo Rio dos Macacos não seria expulso do seu território. No entanto, na prática, a União Federal, através da Advocacia Geral da União [AGU], contrariando o que se comprometeu com a comunidade, se limitou a fazer um pedido nas ações judiciais que movem contra a comunidade de adiamento da expulsão do quilombo por mais cinco meses. Segundo a União, esse seria o prazo necessário para garantir uma retirada pacífica dos quilombolas. Por isso, reafirmamos que o Quilombo Rio dos Macacos e seus apoiadores continuam lutando para garantir o direito de permanência da mesma em suas terras, pois querem continuar em seu território tradicional e não vão sair pacificamente”.

Logo em seguida, a Procuradoria Regional da União (PRU) protocolou pedido de suspensão do cumprimento da liminar proferida pelo juiz da 10ª Vara Federal, da Seção Judiciária da Bahia, no processo nº 2009.33.00.016792-4, que determinava a desocupação da área onde está a comunidade. O pedido foi analisado e deferido pelo Tribunal com a suspensão da execução da ordem judicial por quatro meses, a partir de 04 de novembro.

Em 24 de abril de 2012, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), representada pelo presidente da comissão Domingos Dutra, o chefe do gabinete Claudinei Fernandes, o deputado Luiz Alberto (PT/BA) e o assessor especial do Ministério da Defesa, José Genoíno, em reunião com o Ministro da Defesa, Celso Amorim, discutiu o conflito territorial entre a Marinha do Brasil e a Comunidade Remanescente de Quilombo Rio dos Macacos.

O ministro Celso Amorim se colocou à disposição para buscar uma melhor solução para o impasse, apresentando proposta de transferência dos moradores para uma área distante cerca de um quilômetro da atualmente ocupada, com moradias a serem construídas pelo governo federal através do programa “Minha Casa Minha Vida”, com saneamento básico e escola para que os moradores pudessem ter acesso à educação. “Estamos buscando uma solução razoável para que essas pessoas fiquem melhor atendidas, com moradias dignas e saneamento básico, condições que não possuem”, declarou Amorim.

O deputado Amauri Teixeira afirmou: “Apesar de reconhecer a posição mais equilibrada do governo, e condizente com o que prega a nossa presidenta Dilma, insistimos num maior cuidado por parte do governo. A terra é fundamental para a valorização e manutenção da cultura dos quilombolas, então o ideal é que continuem onde estão”. E, assim, a reunião terminou num impasse.

O conflito se acentuou em maio de 2012, com cerco à comunidade devido à tentativa do morador José Araújo dos Santos em tentar reconstruir seu imóvel. A Marinha cercou a comunidade com soldados, impedindo a entrada e a saída de moradores. Segundo Reginaldo Bispo, Coordenador Nacional de Organização do Movimento Negro Unificado (MNU),

“a Marinha do Brasil, covardemente, ocupou nesta tarde (28 de maio) a comunidade do Rio dos Macacos, reprimiu a população, cercou as lideranças da comunidade, impedindo-as de entrar ou sair do quilombo, agredindo velhos, mulheres, homens, inclusive crianças. Ao chegar à Base Naval, várias pessoas do movimento negro e outros movimentos estavam na frente, sem autorização para subir na comunidade. Como estávamos com autorização, seguimos atravessando a Vila Militar, na qual têm várias casas bonitas, posto de saúde e alguns condomínios. Passando essa parte, pegamos uma estrada de chão ‘batido’, e no meio do caminho havia um caminhão trancando a passagem. Dois militares armados desceram e se aproximaram do carro, falando que o caminhão estava estragado. Após identificação, foi liberada a passagem. Uma dúvida permanece, mas o carro não estava estragado? Quando passamos esse, havia outro caminhão, porém esse estava atravessado e não podia sair do local, segundo informações deles. Chegamos a ouvir a sugestão de deixar o carro ali e seguir a pé. Devido ao barro que havia na pista, o carro algumas vezes derrapava. Então foi preciso que uma das pessoas que estava no carro descesse, tirasse as folhas /galhos do caminho, afofasse a terra com os pés e enfim o carro conseguiu passar naquelas condições que estavam sendo impostas. Logo na subida era possível ver imensas árvores caídas ao chão devido a algum veneno que está sendo colocado na terra. Lá em cima o cerco já estava armado. Vários militares, armados com material para armar acampamento. Mas ali do lado também estavam os moradores, os representantes das entidades negras e os advogados, a AATR/BA [Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia], que havia conseguido subir mais cedo. Nesse cenário, enquanto fotos estavam sendo registradas, por mais que os militares não quisessem isso – um deles coloca a lanterna no rosto e na máquina para a imagem não sair – escutávamos gritos de ordem, tais como: ‘Quem não teme a luta, não teme a morte. Povo negro unido, povo negro forte’ / ‘Nosso direito tem, nosso direito tem. Se não tem nosso direito, o Brasil perde também’ / ‘O povo quilombola tem direito à terra’”.

José Araújo dos Santos, o morador que estava tentando reconstruir o imóvel, questionou com indignação:

“Se eu tirar a camisa aqui a senhora só vai ver osso, para quantos homens aqui? Sabe o que é isso? Sabe o que eu considero aqui? Uma covardia. Parecendo um ‘bocado’ de homem aí, parecendo que está indo pra uma guerra. Estamos aí até agora (19h15min) tentando negociar. Eu tenho essa história. Meu pai nasceu aqui em 1910 e fala assim: ‘olha, meu filho, quando eu nasci, o seu avó tinha 25 anos’. Fazendo as contas, ele (o avó) nasceu em 1885. Quer dizer, já existiam moradores dentro da comunidade. Quer dizer, a Marinha chega aqui nos anos de 1970 e diz que a terra é dela. Sabe o que é isto? Isso é Marinha? Não! Isso são ladrões. Porque tão violando o direito que assiste a gente. Eles querem tomar na ‘tora’. Olha quantos homens tem aí (em torno de 50 fuzileiros). Eles têm que sair do local para a comunidade sair (ir para as suas casas) por último. Se não é para construir, eu não vou construir mais nada sem autorização. Agora, eu espero que eles tirem os homens deles de dentro da área, de dentro da comunidade. Eles podem ter certeza que não vou colocar nenhum bloco (tijolo) mais”.

Em negociação, o Secretário da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), Elias Sampaio, junto com representantes das Defensorias Públicas Estadual e Federal, conseguiu estabelecer acordo para que os 50 militares deixassem o quilombo, e que no prazo de 48 horas nenhum morador poderia construir ou reconstruir nada no território. Os advogados da Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR/BA), entidades negras e defensores públicos estavam presentes para ajudar a solucionar a questão. A Marinha do Brasil, representada pelo “comandante Queiroz, da Comunicação Social do 2º Distrito Naval, em Salvador, afirmava à imprensa baiana que o relato dos moradores não era verdadeiro, e que é comum o trânsito de militares armados no local, já que se trata de uma área militar. Disse, ainda, que o que aconteceu de fato foi uma construção irregular na área que pertence à Marinha”.

No dia seguinte, as Defensorias Públicas do Estado (DPE/BA) e da União (DPU) se reuniram para avaliar que medidas poderiam ser tomadas para proteger a população local. A Marinha conseguira duas liminares para a expulsão dos moradores, mas ambas foram adiadas pela Justiça Federal.

A identidade territorial embasa a luta do quilombo, afirmando o laço histórico e cultural, conforme retrata Rosemeire dos Santos Silva: “Essa terra é a nossa vida, nela está o sangue dos nossos antepassados, o sangue dos nossos parentes, que foram escravos, dos que foram engolidos por onças nessa fazenda. Nós não vamos sair. Podemos até morrer, mas vamos morrer lutando, com honra”. Porém, apesar da disposição em lutar apresentada por Rosimeire, até aquela ocasião o cansaço da luta, a morte e o medo levaram inúmeras famílias a abandonar o quilombo.

Em 31 de maio do mesmo ano, o juiz da 10ª Vara da Justiça Federal, Evandro Reimão dos Reis, ordenou a imediata paralisação de qualquer construção ou requalificação nas casas dos quilombolas de Rio de Macacos. Além disso, determinou a demolição da estrutura feita pelo morador que buscava reconstruir a casa em que vivia com os filhos. “Segundo o magistrado, a alteração do estado de fato da coisa litigiosa sem autorização judicial, e no curso do processo, configura atentado, conforme estabelece o artigo 879 do Código de Processo Civil”.

O defensor João Paulo Lordelo considerou a decisão contraditória:

“O magistrado alude à demolição, mas não deixa claro em que circunstâncias ela deve ser realizada, nem por quem. A ausência de esclarecimentos pode conduzir à repetição dos eventos dessa semana, quando, em verdade, qualquer decisão judicial deve ser cumprida pelas autoridades competentes, no caso, a Polícia Federal, e não pela Marinha. Além disso, é importante discernir construções novas da requalificação das casas existentes”.

O defensor público federal, Átila Ribeiro Dias, afirmou que obras paralisadas consistiam, na verdade, em reparos motivados pelo estado de vulnerabilidade das construções antigas. Segundo relataram os moradores, o problema foi agravado pelas fortes chuvas que atingiram a cidade. Impedir a requalificação significava, portanto, negar aos quilombolas um direito constitucional fundamental, que é o direito à moradia. Além disso, a Constituição Federal prevê, como um dos objetivos fundamentais, “erradicar a pobreza e a marginalização”, uma vez que a maioria das casas encontra-se em péssimo estado, com grande risco de desabamento.

O Ministério Público Federal da Bahia (MPF), em 01 de junho de 2012, expediu recomendação ao comando do 2° Distrito Naval, sediado em Salvador, proibindo o constrangimento físico ou moral contra os moradores do Quilombo Rio dos Macacos. O MPF afirmou querer que o comando: “exerça o controle e a fiscalização efetiva dos atos praticados por oficiais da unidade. A procuradoria já havia aberto inquérito civil público para ‘apurar possíveis ilegalidades praticadas por militares’ contra os quilombolas”.

Em 04 de junho de 2012, “a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal realizou diligência à comunidade quilombola Rio dos Macacos. Os defensores federais João Paulo Lordelo, Ricardo Fonseca e Pedro Lorens, que atuam na Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA), integram a comitiva, da qual fazem parte os deputados federais Domingos Dutra, Amauri Teixeira, Luis Alberto e Valmir Assunção. Os congressistas buscam acompanhar o conflito territorial e apurar as denúncias de violações de direitos humanos cometidas contra os quilombolas”. Um relatório elaborado a partir da ida da comissão ao quilombo foi enviado à Presidência da República.

Em 16 de julho de 2012, a Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombola (CONAQ), juntamente com o Conjunto dos Movimentos Sociais do Campo e da Cidade, denunciou em nota pública o “abuso de autoridade que o estado brasileiro vem cometendo contra as comunidades Quilombolas neste país, em especial a Quilombola do Rio dos Macacos, na Bahia, na qual há várias denúncias de violações dos direitos humanos”. Em 17 de julho, a DPU/BA entrou com pedido de suspensão do processo que ordenava a retirada das famílias da área.

Na luta pela visibilidade do conflito, em 24 de julho entidades de defesa de direitos humanos apresentaram às Organizações das Nações Unidas (ONU), à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) um documento que apontava e denunciava diversas violações de direitos humanos cometidas pela Marinha do Brasil contra a Comunidade Quilombola Rio dos Macacos. Assinam o documento: Associação Quilombola do Rio dos Macacos; Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados/as Federais; Associação dos/as Advogados/as dos/as Trabalhadores/as Rurais (AATR); Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Crioula; Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba (CRDH/UFPB); Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCNBA); Dignitatis – Assessoria Técnica Popular; Quilombo Xis – Ação Cultural Comunitária; Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP); Articulação em Políticas Públicas do Estado da Bahia (APP); Plataforma DHESCA Brasil; Justiça Global; e Terra de Direitos.

Logo em seguida, a Justiça Federal suspendeu um dos processos de despejo dos moradores da comunidade Rio dos Macacos devido ao falecimento de um dos membros da comunidade em março de 2011. A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA): “O Código de Processo Civil estabelece que, em caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, a ação deve ser suspensa para que haja a devida substituição processual. A presidente da Associação Quilombola Rio dos Macacos, Rosemeire dos Santos Silva, relatou uma série de abusos que atribuiu à Marinha. Ela se declarou analfabeta porque essa força militar impediu o seu acesso à escola. ‘Os militares infernizam a nossa vida, nos ameaçam, querem nos expulsar daqui. Impedem a entrada de atendimento médico e intimidam a nossa comunidade. A Marinha nos impede de trabalhar, quando veem pessoas trabalhando na roça, as espancam. Já ocorreram muitas mortes, inclusive por omissão de socorro. Não temos o direito de ir e vir. É um verdadeiro massacre, uma ditadura’”.

Em nota pública, a Marinha do Brasil afirmou que “os moradores da comunidade ocupam irregularmente terra da União”, que tal área é estratégica para a defesa nacional, que a reintegração de posse de terreno visa também preservar os mananciais da região. Ainda segundo a força militar, os moradores não podem realizar intervenção em seu imóvel sem autorização judicial. Por fim, a Marinha afirma que “o tratamento dispensado aos moradores sempre foi respeitoso e humano”.

A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR/BA), na pessoa do advogado Maurício Correia, ressaltou na época a posição da comunidade de rejeitar qualquer proposta de remoção: “Em audiência ocorrida na Assembleia Legislativa da Bahia neste ano, houve uma proposta nos bastidores apresentada em slides, que caminhava no sentido de mudança da comunidade. A área indicada na ocasião não era adequada. A comunidade teme que isso volte a ocorrer e que haja indicação de alguma área tanto onde já existem posseiros, como em área inviável para a agricultura”.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, representou o Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em visita ao quilombo Rio dos Macacos em 13 de agosto de 2012. Os moradores relataram terem sido alvos de ações violentas praticadas por oficiais da Marinha. A visita foi acompanhada pela servidora Sheila Brasileiro, analista pericial em antropologia.

O defensor federal Átila Ribeiro Dias revela que o grande conflito ocorreu depois da apresentação do relatório do INCRA, favorável à comunidade: “A União passa agora a figurar em dois lados do processo. Ela só era autora, porque queria tirar as pessoas que estavam na região. Com o relatório do INCRA, que é da União, o reconhecimento da comunidade passa a integrar o processo. Agora, a União fica ora como autora defendendo que ela é dona da área, ora afirmando o contrário”.

A principal reivindicação da comunidade está na publicação no Diário Oficial da União do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), entregue pelo INCRA: “Também queremos que o INCRA entre no processo como assistente. Ou que a AGU faça o seu pedido de suspensão ou, ainda, se abra definitivamente a Câmara de Negociação. Quando a União aparece em duas situações jurídicas diferentes num mesmo processo”, segundo o defensor público, a Câmara deve negociar, no âmbito de Brasília, como ficará a situação, “se a Marinha de fato vai ter direito de ficar na área, indenizando a comunidade, ou a comunidade ficará na área e a Marinha terá que sair. Essa é a situação atual”.

Outra preocupação apontada por Dias é a pressão social para que Rio dos Macacos não seja um novo Pinheirinho, como ocorreu no Estado de São Paulo. A comparação reforça o uso das forças armadas e da violência na desapropriação de áreas ocupadas por populações pobres. No caso de Pinheirinho, a desocupação de mais de seis mil pessoas ocorreu de forma brutal pela Polícia Militar, na qual sete pessoas, incluindo uma criança, foram mortas na ação.

Em decisão a favor do Quilombo do Rio dos Macacos, o governo optou por incluir o Instituto de Colonização Nacional e Reforma Agrária (INCRA) e a Fundação Cultural Palmares (FCP) no processo. De acordo com o chefe de gabinete da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo Sant’Ana: “O INCRA e a Fundação Palmares devem se manifestar no processo. Essas entidades vão tomar a iniciativa de informar à Justiça que há uma certificação e um relatório em curso, identificando que a área é coincidente entre a Marinha e o quilombo. Dessa forma, não cabe, no nosso entender, uma ação de reintegração de posse. O governo quer evitar a todo custo que haja uma reintegração de posse forçada na região”.

A Comissão de moradores do Quilombo Rio dos Macacos e movimentos sociais que apoiam a luta na Bahia (AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia, CPP – Conselho Pastoral da Pesca, MPP- Movimento de Pescadores e Pescadoras, CDCN – Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra e outros) estiveram na primeira reunião em Brasília, ocorrida em 31 de julho de 2012, sob a coordenação da Advocacia Geral da União (AGU). Estavam ainda presentes o Ministério da Defesa, SEPPIR, FCP, INCRA, entre outros órgãos da administração pública federal, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e organizações sociais em defesa dos povos quilombolas, como a CONAQ.

A Comunidade exigiu a publicação imediata do RTID (Relatório Técnico de Identificação e Demarcação): “Inicialmente, o governo teve como postura exigir que, primeiro, a comunidade aceitasse negociar a redução do seu território para que houvesse publicação do RTID. A comunidade e os movimentos e entidades de apoio presentes não aceitaram a proposta imposta pelo governo, afinal a publicação do RTID é parte do processo de reconhecimento do território quilombola previsto na Instrução Normativa Nº 57 do INCRA, e não pode ser tratado como moeda de troca para negociação do território reivindicado”, afirmou a Associação dos Remanescentes de Quilombo Rio dos Macacos em nota pública divulgada na época.

Em 30 de agosto do mesmo ano ocorreu a segunda reunião, na qual foi apresentada uma proposta, de acordo com a representação da Presidência da República, elaborada pela Marinha do Brasil: “Nela, ao invés dos 301 hectares reivindicados no relatório técnico do INCRA, a Marinha propõe que a comunidade seja realocada para uma área de 23 ha, correspondendo a 0,3 ha por família (30×30m). A comunidade se manifestou, diante da proposta, alegando que o mínimo para que uma família possa sobreviver com dignidade no município do Simões Filho, segundo normas do próprio governo, é de 07 ha”.

Diante do impasse e da falta de um acordo entre a comunidade quilombola e o Governo, a comunidade lançou uma Ata com os seguintes encaminhamentos:

“a) AGU apresentará, no dia 31/08/2012, apelação da sentença que mantém a decisão de expulsar a comunidade; afirmará que se trata de uma comunidade quilombola, pedindo a suspensão dos efeitos da sentença para que não haja o despejo da comunidade. O presente encaminhamento já foi cumprido pela AGU, estando em fase de apreciação pelo Poder Judiciário;

b) Os representantes da comunidade encaminharão por escrito os pedidos de esclarecimento sobre a viabilidade técnica da proposta da Marinha, além do uso que a mesma pretenderia fazer do restante do território. O Governo responderá no prazo de 15 dias;

c) As reivindicações emergenciais da comunidade serão encaminhadas à Secretaria Geral da Presidência, e dizem respeito à realização de obras de infraestrutura, como a reforma das casas e construção de passagem alternativa à entrada pela guarita da Vila Militar;

d) As denúncias de violações de direitos humanos serão encaminhadas à AGU e à SDH, que estudarão com a brevidade necessária as providências a serem tomadas fora do âmbito da justiça militar”.

A expectativa era de que em 30 dias fosse realizada uma nova reunião em Brasília para avaliar o andamento dos encaminhamentos apresentados acima. A Associação também destacava no documento o apoio estratégico que a comunidade vinha recebendo:

“A associação entende que o apoio até então recebido dos mais diversos movimentos, entidades e pessoas, que se manifestaram contra o despejo do nosso território tradicional, tem sido fundamental para garantir a continuidade da nossa luta. Neste sentido, fazemos circular esta nota com o objetivo de manter o chamado para que as organizações e movimentos se mantenham em estado de alerta contra as tentativas de expulsão de nossa comunidade do território, ou de qualquer tentativa de redução dos direitos conquistados pelas comunidades quilombolas do Brasil, garantidos pela Constituição Federal de 1988”.

Apesar dos lentos e limitados avanços nos diálogos com a União e da resistência da comunidade em negociar a redução da área a ser titulada, a decisão que determinou o despejo de parte da comunidade ainda os ameaçava. Para sustar quaisquer efeitos dessa decisão, a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pedindo a suspensão de decisão do juiz Evandro Reimão dos Reis. O defensor público Átila Dias solicitava na ação o efeito suspensivo à sentença de desocupação até que o tribunal se manifestasse.

Em dezembro do mesmo ano, diante da manutenção das ameaças à comunidade, representantes dos quilombolas estiveram reunidos com a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros. Porém, Bairros mostrou-se cética quanto à possibilidade de a União aceitar a titulação integral da área demandada pelos quilombolas. De acordo com notícia publicada no blog Combate Racismo Ambiental, a ministra afirmou: “Nós não temos mais espaço para negociação dentro do governo, porque houve um grande desgaste e parece que a Secretaria Geral da Presidência da República se retirou do processo de negociação”.

A proposta dos quilombolas havia sido rechaçada e a Marinha se mostrava irredutível quanto à redução da área a ser titulada. Bairros afirmou ainda que o governo não se mostrava disposto a pressionar ainda mais as forças armadas para forçar um entendimento com a comunidade: “Acredito que a proposta dos 301 hectares não será considerada viável, apesar de ser legítima. A Marinha tem outros meios para agir e o fará enquanto Estado e não Governo”.

A resposta da ministra não foi bem recebida entre os quilombolas e seus aliados: o presidente da Frente Parlamentar Mista Pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, deputado federal Luiz Alberto, e o presidente da CDHM, deputado federal Domingos Dutra, se declararam a favor das demandas territoriais da comunidade e se disseram dispostos a apoiar a luta dos quilombolas pela permanência e pela titulação integral do território, ainda que reconhecessem que seria um processo lento e com grande vantagem para a Marinha, que gozava de grande poder político e apoio no judiciário.

Na ocasião, Rosimeire Santos de Oliveira, representante da comunidade, defendeu a permanência das famílias nas terras, exigindo ainda a construção de uma via de acesso por fora da Vila Militar da Marinha: “A Vila Naval está localizada fora da área do quilombo. A comunidade já abriu mão do terreno onde está a base naval porque uma negociação já foi feita, então queremos permanecer onde estamos. A Marinha de um lado e a comunidade do outro. O rio nos separa e assim será possível plantar e ter acesso às políticas públicas, condições dignas para morar”.

A publicação imediata do RTID ainda era pauta da comunidade, que acusava o INCRA de relutar em cumprir sua obrigação constitucional, apesar de não haver motivos técnicos ou jurídicos para a não publicação: “A posição do INCRA está articulada com a AGU e a Palmares. Nós rebatemos todas as contestações da Marinha. Associar a Marinha ao Governo é um equívoco. E a conclusão desse caso da comunidade do Quilombo Rio dos Macacos marcará o presente e o futuro de comunidades em situações similares”, afirmou o presidente do INCRA, Carlos Guedes.

Em 19 de dezembro, o blog Combate Racismo Ambiental divulgou denúncia dos quilombolas de que a comunidade havia sido alvo de tiros no dia anterior e que eles haviam se refugiado na mata próxima com medo de serem atingidos. Os quilombolas denunciavam o ato como forma de intimidação diante da sua resistência. De acordo com relato de Eva Bahia e Cláudia Isabeli (membros de ONGs locais que acompanham o caso):

“Por volta das 20h, ela [Rosimeire, liderança quilombola] estava em casa quando recebeu o comunicado de Ednei Messias dos Santos, seu irmão, de que tinham arrombado a casa do finado Antônio. Como o filho deste, que ainda mora na casa, tinha saído, seus irmãos Ednei, Edson e Edcarlos, com seu pai Edgar e cunhado Wellington, foram verificar o que tinha acontecido no local devido ao estrondo do arrombamento. Quando se aproximaram, foram recebidos a tiros, e foram vários disparos. Quando ouviu o tiroteio, Rosemeire começou a ligar para as pessoas que acompanham a situação de conflito do Rio dos Macacos e recebeu a ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária da Secretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos de Brasília. Essa pessoa ouviu os tiros e acionou a Polícia Federal no mesmo momento, mas esses não apareceram no local. Rosemeire ligou para a Polícia Militar e disseram que os policiais foram ao local, mas foram informados pelo Comando da Marinha de que estava tudo normal”.

Dois dias depois, o mesmo blog publicava nota de apoio à comunidade divulgada pelo Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (GT Racismo Ambiental/RBJA):

“Nossa solidariedade e apoio absolutos às mulheres, homens, adultos, crianças, jovens e idosos de Rio dos Macacos, por entendermos que esta Comunidade Quilombola tem o direito de existir em sua cultura, trabalho, sonhos e afetos. E nada mais óbvio e justo que o façam na sua terra ancestral, por ela cuidada e vivida, apesar de toda a pressão e violências que vem sofrendo pela Marinha do Brasil desde a década de 1960, através de fatos já amplamente publicizados. Frente a essas violências, é dever impreterível do Estado garantir essa existência em dignas condições materiais e imateriais, de participação política e exercício do direito de decidir sobre o território onde constroem suas histórias individuais e coletivas”.

Os quilombolas por sua vez, para se contrapor à violência, continuaram a fortalecer o intercâmbio de experiências e luta política com seus parceiros e congêneres. No fim de dezembro, durante Encontro Nacional da Rede Nacional de Advogados/as Populares (Renap), foram estabelecidas as condições para apoio mútuo e diálogo entre a comunidade quilombolas de Rio dos Macacos e as de Alcântara, no Maranhão, e Marambaia, no Rio de Janeiro, também submetidas a pressões das Forças Armadas sobre seus territórios (Aeronáutica e Marinha, nessa ordem). Também estiveram presentes à reunião representantes da assessoria jurídica de cada comunidade: Associação dos Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR-BA), Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e a ONG Maria Crioula, respectivamente.

Aproveitando a ida da presidenta Dilma Rousseff à Base de Aratu para o período de recesso de fim de ano, os quilombolas realizaram, em 02 de janeiro de 2013, protesto no Terminal Marítimo de São Tomé de Paripe. Com cartazes e palavras de ordem, os quilombolas exigiam uma posição da presidenta em relação à titulação integral de seu território. Os protestos ocorreram pelo segundo ano consecutivo: “Ela veio passar o Réveillon aqui perto da comunidade, sabendo do que está acontecendo, e não faz nenhuma reunião com os moradores. Só faz reunião entre governo e não resolve nada”, afirmou a líder comunitária em entrevista ao jornal Bahia Notícias.

Após os protestos, os quilombolas voltaram a ser alvo de represália. Aproximadamente uma semana depois, voltaram aos noticiários, dessa vez denunciando que o acesso à comunidade havia sido interrompido e que um muro estava sendo erguido, com o desmatamento de árvores consideradas importantes (e que eram, por isso, preservadas). Entrevistada pela reportagem da Agência Brasil, Rosimeire Santos afirmou que, com o controle do acesso à comunidade pela Marinha, os moradores sentem-se como se estivessem numa espécie de senzala: “Eles já colocaram portão automático, câmera e estão sempre controlando a entrada e saída dos moradores. A gente sai e entra só quando eles querem.”

Como agravante ao aumento da tensão no local, em 18 de janeiro de 2013 a DPU foi notificada de que sua apelação à decisão de despejo proferida pelo juiz Evandro Reimão dos Reis, em agosto do ano anterior, havia sido negada – a liminar estava mantida. Átila Dias, defensor público, anunciou na época que iria apresentar agravo de instrumento junto ao TRF1 em até 20 dias.

Após mais uma derrota judicial, os quilombolas de Rio dos Macacos continuaram a pressionar a União politicamente e, em fevereiro de 2013, o ministro do desenvolvimento agrário Pepe Vargas anunciou que, a pedido da presidenta, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) estaria elaborando nova proposta para apresentar à comunidade. Segundo nota veiculada pelo deputado federal Luiz Alberto, a nova proposta foi anunciada como uma alternativa tanto à demanda da comunidade quanto à contraproposta apresentada pela Marinha.

Enquanto aguardavam um posicionamento do governo federal em relação à nova proposta, os quilombolas tentaram se reunir com o procurador-chefe da Advocacia Geral da União (AGU) no Estado da Bahia, Maximilian Torres Santos de Santana, a fim de pleitear apoio à sua defesa no processo judicial movido contra eles pela Marinha. No entanto, os quilombolas e seus apoiadores não foram recebidos pelo procurador, que, além disso, ainda teria, segundo denúncia de Josias Pires do blog Bahia na Rede, tentado sair pelos fundos do prédio sem ser visto, protegido por agentes da Polícia Federal (PF).

No mesmo mês, uma audiência pública foi realizada na Câmara dos Vereadores de Simões Filho para debater o caso. Na ocasião, os quilombolas voltaram a apresentar suas denúncias contra as violências sofridas. Em maio, eles também foram recebidos por senadores na Comissão de Direitos Humanos (CMDH) do Senado Federal. Da reunião, saíram algumas medidas emergenciais a serem encaminhadas. A CMDH se comprometeu a dialogar com o governo do estado da Bahia para fornecer ajuda humanitária em termos alimentares, além de marcar uma reunião com o Ministro Pepe Vargas, do MDA, o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), o Ministério da Defesa (MD), a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o Ministério da Igualdade Racial (MIR), o INCRA e outros órgãos.

Novas denúncias contra a atuação da Marinha surgiram ainda naquele mês, quando militantes do Núcleo Akofena da Campanha “Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto” afirmaram ter sido impedidos pelas forças armadas de entregar cerca de 500 kg de alimentos aos quilombolas. Os alimentos haviam sido arrecadados nos meses anteriores durante campanha chamada Jornadas Pró-Quilombo Rio dos Macacos. No mês seguinte, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou agravo de instrumento perante o TRF1 contra decisão que determinou a desocupação da área tradicionalmente ocupada pela comunidade. O agravo de instrumento – utilizado quando existe risco de a decisão causar lesão grave e de difícil reparação – foi interposto a fim de que o TRF-1 determinasse que a primeira instância recebesse o efeito suspensivo da apelação e intimasse o MPF para figurar o processo na condição de custos legis (fiscal da lei).

Entrevistado por reportagem publicada no site do MPF/BA, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão e autor do agravo, Leandro Nunes, afirmou que a Justiça, ao emitir a sentença, não levou em consideração o relatório do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nem o documento da Fundação Cultural Palmares (FCP), que comprovavam que a área seria, de fato, ocupada por remanescentes de quilombo: “Não pairam dúvidas de que se trata de uma comunidade tradicional, que como tal merece ter a proteção do seu território”, declarou. O procurador também ressaltou que a desocupação forçada do território poderia levar ao desmembramento da comunidade, composta, hoje, por mais de 300 pessoas.

O MPF foi também o organizador de uma nova audiência pública realizada em Salvador, e que contou com a presença de cerca de 60 membros da comunidade. Os moradores denunciaram não haver condições mínimas de saneamento básico, saúde e educação, e relataram casos de violência e abuso de autoridade por parte da Marinha. Foi novamente apresentada e discutida a proposta da Marinha de transferência da comunidade para uma área de 29 hectares, com “água encanada, saneamento básico, energia elétrica, posto de saúde, área de preservação ambiental e área de cultivo” e, mais uma vez, ela foi rejeitada. Diante da manutenção do impasse, a Procuradoria se comprometeu a auxiliar a comunidade a elaborar uma contraproposta. No mês seguinte, o MPF encaminhou recomendação ao INCRA para que publicasse o RTID da comunidade, pois, de acordo com o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, não existiam justificativas razoáveis para a morosidade na publicação do relatório.

O ano de 2013 terminou sem que houvesse avanços no processo de titulação. Por esse motivo, quando a presidenta Dilma Rousseff voltou à Base Naval de Aratu para suas férias de fim de ano, os quilombolas, pelo terceiro ano consecutivo, organizaram novos protestos pela garantia de suas terras. Dessa vez, com graves consequências. Segundo o blog Combate Racismo Ambiental, em 06 de janeiro de 2014, após o retorno da presidenta a Brasília, um sargento da Marinha, em represália pelos protestos, teria agredido e prendido Rosimeire Santos, importante liderança da comunidade, e seu irmão Ednei dos Santos: “Rosimeire foi arrastada pelos cabelos, chutada e esmurrada. Ednei foi igualmente agredido. Ambos foram libertados somente à noite, a partir da atuação dos advogados da AATR; do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP); do deputado federal Luis Alberto; do Secretário de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Elias Sampaio; e dos protestos e resistência da própria comunidade”.

A agressão repercutiu negativamente dentro do próprio Estado. Em nota, a FCP repudiou a violência, enquanto o MPF anunciou a abertura de inquérito civil público para apurar o caso. Já a Defensoria Pública exigiu esclarecimentos ao 2º Distrito Naval da Marinha, responsável pela base. Em resposta, a Marinha afirmou ainda que um Inquérito Policial Militar (IPM) seria instaurado, com apoio do Ministério Público Militar (MPM). O procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edson Abdon, que instaurou o inquérito, requereu ao comandante da Base Naval de Aratu cópias da fita de segurança da portaria de acesso, local onde ocorreu o incidente entre os militares de plantão e os membros da comunidade, as fitas do circuito interno de TV do local onde as vítimas foram detidas, e, para averiguar as agressões sofridas, o laudo de exame de corpo delito realizado em um dos moradores. Entre os apoiadores dos quilombolas iniciou-se uma ação para levar o caso à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA), cortes internacionais de direitos humanos. O encaminhamento ficou a cargo da ONG Justiça Global.

Em 13 de janeiro, a PRDC do MPF/BA recomendou que os quatro oficiais militares apontados como envolvidos em agressões aos moradores fossem transferidos para outras bases do 2º Distrito Naval. A ideia era evitar o contato direto entre os envolvidos e amenizar o clima de tensão entre militares e quilombolas durante as investigações. Segundo a recomendação, expedida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edson Abdon, os quilombolas envolvidos temiam uma possível represália, pois os oficiais sabiam onde moravam e tinham acesso facilitado ao quilombo por residirem na Vila Militar.

No dia seguinte, de acordo com o MPF, o mesmo procurador Edson Abdon recomendou que fossem cumpridas as medidas determinadas em reuniões realizadas em 08 e 09 de janeiro: a não oposição do 2º Distrito ao plantio de subsistência, à construção de um centro comunitário na comunidade ou à reforma das casas com risco de desabamento; a inclusão de estudos para o fornecimento de água encanada às casas que ainda não dispõem do recurso; e a colocação de pessoa civil na guarita de entrada ao acesso principal da Vila Naval. Participaram das reuniões o comandante do 2º Distrito Naval, o secretário de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado, a representante da Fundação Cultural Palmares, o assessor especial da Secretária-geral da presidência da República, além de representantes da Advocacia Geral da União e da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

Segundo a recomendação, várias famílias com crianças vivem na comunidade em edificações precárias, com vigas de madeira apodrecidas e rachaduras, e podem ser vítimas de acidentes graves e até mortes a qualquer momento. A reforma das casas deveria seguir o planejamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (que, na época, contava com verba de R$ 500 mil para execução das obras).

Dando continuidade à saga pelo reconhecimento territorial, em 11 de março de 2014, o MPF/BA intermediou mais uma etapa das negociações entre o Governo Federal e a comunidade quilombola. Nova proposta foi apresentada pelo Governo considerando a cessão de 86 hectares dentro da atual área da Marinha para a comunidade. O MPF assegurou prazo para que os quilombolas pudessem conhecer melhor e estudar a proposta.

Segundo notícia publicada pelo MPF, a novidade dessa quarta oferta feita pelo Governo seria a permanência da maior parte dos moradores da comunidade onde residiam, além da manutenção de áreas onde já cultivavam, algo que ainda não havia sido contemplado. Outra diferença dos projetos anteriormente apresentados era a construção de uma estrada para que os quilombolas tivessem acesso independente ao território, já que a entrada utilizada é a portaria controlada pela Marinha – palco de conflitos entre oficiais e quilombolas.

Como já relatado aqui, a primeira proposta apresentada anteriormente previa o reassentamento em 7,5 hectares na região de Paripe, fora da vila naval. Uma segunda proposta, apresentada em dezembro de 2012, ampliou a área para 21 hectares, numa ponta do território da Marinha. A terceira, feita durante a audiência pública realizada pelo MPF em outubro de 2013, propôs a ampliação das terras para 28,5 hectares, dentro da vila e fora da áreas onde a comunidade vive atualmente. Todas elas foram rejeitadas.

De acordo com o MPF, a reunião foi conduzida pelos procuradores da República, Leandro Nunes, que acompanha o caso pelo MPF/BA, e Walter Claudius, representante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que garantiram que os quilombolas teriam pelo menos até 16 de abril de 2014 para avaliar o que foi apresentado. “É fundamental garantir que a comunidade tenha tempo e condições para conhecer melhor e discutir a proposta”, afirmou Claudius.

Em 04 de junho de 2014, a Justiça Federal na Bahia (JF/BA) determinou, por meio de medida liminar, a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos no Diário Oficial da União (DOU). A decisão atendeu a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA), a qual foi assinada pelo procurador da República Leandro Nunes e pelo defensor Público Federal Átila Dias.

O RTID já havia sido elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária (Incra) e concluído em 2012, mas até o momento não havia sido publicado. O MPF, por meio do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, já havia recomendado ao Incra, em outubro de 2013, a publicação do documento, além de ter realizado reuniões e audiências públicas objetivando a regularização do território quilombola. Como a publicação não foi realizada, o MPF/BA, em conjunto com a DPU/BA, ajuizou uma ação, em 22 de maio de 2014, solicitando que a Justiça Federal determinasse a publicação do RTID. O Incra teria o prazo de 30 dias para cumprir a determinação judicial.

Segundo o Incra, em 21 de agosto do mesmo ano, em Brasília (DF), houve a aprovação final do governo e definição da regularização fundiária do território da comunidade. O relatório foi aprovado no dia seguinte, 22 de agosto, pelo Conselho Diretor do Incra. Em seguida, em 25 agosto de 2014, finalmente foi publicado no Diário Oficial da União, contemplando apenas 104 hectares de terras descontínuas destinadas aos quilombolas.

De acordo com matéria publicada na Agência Brasil, o território reconhecido como quilombola previa a titulação de 301 ha, e por isso havia discordância da comunidade em relação ao relatório oficialmente publicado. Rosemeire dos Santos Silva afirma que a área original tinha mais de 900 hectares, e parte do território foi ocupado pela Marinha. Os quilombolas reivindicavam pelo menos 270 ha, dimensão apresentada ao governo federal: “A comunidade está reunida para definir o que fará, diante da delimitação, agora oficial”.

Paulo Maldos, então secretário de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, comemorou: “A situação que a gente encontrou, três anos atrás, era de litígio e iminente expulsão das comunidades por uma ação de reintegração de posse na Justiça. A gente passa para uma situação de reconhecimento definitivo pelo Estado brasileiro de que aquela é uma comunidade específica, com uma cultura específica”. Segundo ele, a definição dos 104 hectares foi a melhor dentro das possibilidades.

Vilma Reis, Coordenadora do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra, complementa a fala de Maldos em entrevista ao Jornal A Tarde, da Bahia: “A vitória é parcial. Os moradores estão sendo esmagados pela demarcação, que deixou de fora do quilombo 23 famílias. O governo federal precisa definir como acolhê-los, pois, em vez de ser mediador do conflito com a Marinha, insiste no erro”. Para Vilma, apesar dos 104 hectares – parte deles dentro de uma área de preservação – para titulação da posse da terra, os quilombolas não podem ser tolhidos no que diz respeito ao direito do uso do rio, “fundamental à subsistência da comunidade”, avaliou, ao reiterar que o quilombo já teve 900 hectares. O acesso ao rio foi deixado de fora nessa delimitação.

Na mesma matéria, o morador José Rosalvo de Souza afirma serem muitas as restrições impostas pela demarcação, que não deixou claro se os quilombolas teriam direito a plantar, pescar e construir na área delimitada: “A publicação não nos dá nenhuma segurança de que teremos acesso à água. Ninguém vive sem água”. Além do direito ao uso do rio, os quilombolas também pleiteiam a volta dos familiares que ficaram de fora da área demarcada para dentro do quilombo, a anulação do processo de reintegração de posse impetrado pela Procuradoria Geral da União (PGU), e a construção de duas vias alternativas que evitem a passagem pela vila militar da Marinha.

Na tentativa de garantir a efetivação dos direitos, em 08 de outubro de 2014 ocorreu, em Salvador, o II Encontro Temático da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF), com a participação de procuradores, servidores do MPF, representantes da Comunidade Quilombola de Rio dos Macacos e pescadores artesanais. Com o tema “Quilombolas”, o encontro discutiu, em dois dias, políticas públicas para essas comunidades, territórios, tradicionais não regularizados; licenciamento ambiental e consulta pública. Representantes dos movimentos de pescadores artesanais, que incluem quilombolas, também tiveram espaço no encontro para apresentação de suas demandas.

Em fevereiro de 2015, a Justiça Federal determinou que o INCRA corrigisse o Relatório Técnico. A Defensoria Pública da Bahia (DPU/BA) afirmou que houve descumprimento da decisão liminar, pois o documento divulgado estaria em discordância com o relatório favorável à comunidade quilombola. Pela determinação judicial, o Incra teria até 11 de fevereiro de 2015 para republicar o edital. A primeira publicação do edital do relatório foi determinada pela juíza da 1ª Vara Federal de Salvador em junho de 2014. A decisão judicial foi motivada por uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria em conjunto com o Ministério Público Federal.

Em matéria publicada no G1, Rosemeire da Silva afirma que “teve uma assembleia no Ministério Público com a gente, mas depois o governo se juntou com o Incra e eles decidiram pela vida da comunidade e colocaram 104 hectares no Diário Oficial. Nessa divisão, toda a área coletiva da comunidade vai ser retirada da gente, área de mata, de rio, que a gente usa a água e pesca. Dos 104 hectares, a gente não pode mexer em 70%, porque é uma parte da mata, e a comunidade preserva essas áreas. A comunidade vive da roça”. Já o INCRA afirmou que o desenho da delimitação foi definido tanto para que os direitos quilombolas fossem assegurados, quanto para a manutenção de áreas necessárias à segurança nacional.

Em 18 de novembro de 2015 foi publicada a Portaria 623, que declarou as terras da comunidade quilombola como sendo uma área de 301 hectares; contudo, somente 104ha seriam titulados. De acordo com o Jornal A Tarde, com a demarcação das terras, uma parte das 67 famílias que residem no local ficou numa área de 86 hectares ao norte da barragem da Base Naval de Aratu e outra, em seis hectares ao sul da vila. Um terreno com 12 hectares de extensão cedido pelo governo do Estado, ao lado do terreno da Marinha, completa o território.

Por meio de nota, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que a publicação no Diário Oficial era parte do cumprimento de mais uma das etapas para a regularização fundiária do território. Sem informar prazo, o instituto alegou que a área de 104 hectares seria destinada à futura imissão de título coletivo em nome da comunidade.

Em 19 de fevereiro de 2016, a comunidade festejou o reconhecimento de seu território. Segundo matéria publicada pela Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE), uma das parcerias do quilombo, a ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Vilma Reis, relembrou a trajetória de luta:

“Das lições que a gente trouxe de São Francisco do Paraguassu, todas as ferramentas de lá foram empreendidas aqui. Todas as cicatrizes que nós tiramos de Ilha de Maré, de Maragogipe também. Com as ferramentas que nós fomos juntando desde Rio das Rãs, que foi a primeira [comunidade quilombola] que conseguimos colocar na institucionalidade, a gente conseguiu chegar até esse momento. Quando o Ilê Aiyê cantou Rio das Rãs [2000], parecia um sonho alucinante do movimento negro. E, na verdade, o que nós fizemos nos últimos cinco anos foi modificar as instituições para que a gente chegasse ao ponto de que a República publicasse essa portaria no dia 18 de novembro de 2015, no dia da Marcha Nacional das Mulheres Negras”.

A comemoração também foi um momento de luta. Rosemeire relembrou que o acesso à água ainda era um direito negado, já que a área demarcada na titulação do território deixava de fora o acesso ao rio: “A Marinha tirou todo o rio da comunidade, onde a gente pesca, tira nosso sustento. Vivemos da terra e da água”. Outra pauta de reivindicação dos moradores era a antiga demanda de um acesso alternativo ao território.

A celebração também foi momento de sonhar, segundo Olinda de Souza dos Santos, liderança local: “Eu quero ver água dentro desse território, eu quero luz (porque o que a gente sempre teve é luz de candeeiro). Eu quero ver casas prontas. A gente quer escola, saúde, para a gente ver pelo menos uma pessoa de idade sorrir pra gente de alegria. E essa celebração que estamos fazendo hoje é um chamamento para os nossos companheiros continuarem nos ajudando para que esse sonho da gente seja realizado”.

O sonho, entretanto, era difícil de se concretizar. Em janeiro de 2017, a comunidade ainda aguardava a titulação das terras. Segundo o repórter Franco Adailton, somente a regularização fundiária permitiria que o governo da Bahia executasse obras para a melhoria da qualidade de vida dos quilombolas. Orçadas em R$ 8 milhões, as intervenções seriam para levar serviços de habitação, acesso à água e inclusão produtiva. A titulação de posse deveria ocorrer dentro de seis meses, conforme previa a Secretaria da Presidência da República, à frente dos órgãos federais que cuidam da questão. A barragem Rio dos Macacos, que sedia a Base Naval de Aratu, considerada pelos militares como “equipamento estratégico à defesa nacional”, ficou na área da Marinha, por isso a comunidade quilombola temia ficar sem água.

Além disso, a Marinha começou a construção de um muro, restringindo o acesso à água dos moradores. Segundo Rosemeire, entrevistada pelo repórter, a proibição do acesso ao rio inviabilizava a permanência no território de cinco gerações de quilombolas, que seguiriam lutando pela inclusão do rio na área demarcada: “Não temos como sobreviver sem água numa comunidade quilombola, nem em nenhum lugar do mundo. A gente tira nosso sustento do rio. Eles [os militares] vão ter que matar a gente para impedir o uso da água”.

Se, por um lado, a Marinha teve os trâmites acelerados para realizar intervenções na área quilombola, os moradores sequer podiam fazer reformas estruturais nas casas em que viviam, já que as tentativas anteriores resultaram em demolição por parte dos militares. Sozinho numa casa feita com placas de metal, madeira compensada e lonas plásticas, o trabalhador rural José Isédio Dias, de 86 anos, alertava para a precariedade do local.

Também entrevistado pelo repórter, Claudio Rodrigues, Coordenador de políticas para povos e comunidades tradicionais da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado, afirmou que a pasta estadual, no papel de articulação junto aos demais órgãos do governo local, estaria “de mãos atadas”. Rodrigues frisou que a Secretaria da Presidência da República, que cuida da questão da titulação, estaria empenhada na resolução do conflito “até a mudança no comando do governo federal. Até mesmo em torno do uso do rio pela comunidade, mas a conjuntura política mudou”.

Por meio de nota, a Secretaria da Presidência respondeu: “Há um conjunto de procedimentos técnicos que envolvem diversos órgãos federais com prazos para emissão dos documentos. Esses procedimentos já encontram-se em curso, inclusive com o início do desmembramento da matrícula e nova matrícula para as áreas que serão tituladas”. O comunicado reitera que, em face da permanência do litígio, havia uma determinação judicial de que quaisquer mudanças na área deveria ser objeto de autorização do desembargador responsável pelo processo. Por fim, a nota informava que a comunidade vinha recebendo assistência técnica do Incra e que a empresa de eletricidade da Bahia vinha fazendo levantamentos para garantir energia aos moradores, por meio do Programa Luz Para Todos.

Apesar das garantias legais, os problemas continuaram. Em 10 de janeiro de 2017, os moradores protestaram contra a suspensão da construção da estrada. De acordo com o Jornal A Tarde, a militares estariam recolhendo material da obra sem ter finalizado o serviço. Segundo Rosemeire: “A gente conseguiu que o Exército abrisse uma estrada na nossa comunidade, mas hoje eles vieram para retirar as manilhas e todo material que estava no local. Disseram que foi uma ordem dos chefes deles após uma reunião entre o Exército, a Marinha e o Governo Federal”. A suspensão da obra no local teria acontecido após reclamações dos moradores sobre a construção de um muro impedindo acesso ao rio dos Macacos, de onde retiram a água para subsistência: “A Marinha faz o muro para cercar o rio, mas a gente não pode ficar sem água. O governo está negociando nossas vidas e não vamos aceitar”. Os moradores alegaram que impediriam o recolhimento do material pelo Exército sem a conclusão da obra e solicitaram uma reunião com representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para discutir o uso coletivo da água do rio dos Macacos.

Na tentativa de dar visibilidade a essa luta, em agosto de 2017 foi lançado o filme “Quilombo Rio dos Macacos”, documentário dirigido por Josias Pires Neto sobre a comunidade quilombola e sua luta pela garantia da propriedade da terra de uso tradicional. Segundo o repórter Josias Pires, além de denunciar graves violações de direitos humanos – direito de ir e vir e de acesso à água, saúde, educação, moradia e trabalho – o filme registra, inclusive com imagens produzidas no calor da hora pelos próprios quilombolas, conflitos e negociações visando a solução dos problemas; documenta aspectos culturais, simbólicos; e características do território, como paisagens e lugares; registra memórias individuais e coletivas, traçando amplo painel de caráter político e etnográfico, urgente e atual.

Em 24 de outubro de 2017, a Marinha do Brasil foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH pelos atos de racismo e pela violência praticada contra o Quilombo Rio dos Macacos. Apenas dois dias depois, uma turma de cursistas da Escola das Águas, além de professoras/es e estudantes da Universidade Federal do Recôncavo Baiano – UFRB foram impedidos de ingressar no território quilombola. Diante disso, de acordo com o blog Combate Racismo Ambiental, foi publicada uma nota em repúdio, assinada por 24 organizações, denunciando os graves casos de racismo institucional e violência contra os quilombolas, registrados com frequência desde 2010.

Em 28 de fevereiro de 2018, nova audiência pública foi realizada pelo Ministério Público Federal entre os moradores do Quilombo Rio dos Macacos e a Marinha do Brasil. Segundo o MPF, esta audiência foi demandada pela comunidade e pelas organizações que apoiam a luta do Quilombo Rio dos Macacos, que exigiram a conclusão do processo de titulação e a resolução de questões envolvendo a garantia da infraestrutura e o acesso a políticas públicas. A audiência contou com a presença da procuradora-chefe substituta do MPF/BA, Vanessa Previtera, da presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Fabiana Galera Severo, de representantes da comunidade, da Defensoria Pública da União, da Marinha, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e da Associação de Advogados(as) de Trabalhadores Rurais (AATR). Estiveram presentes também o procurador-chefe da União no Estado da Bahia, Reinaldo de Souza Couto Filho, o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Julio Cesar de Sá da Rocha, representantes da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, da prefeitura de Simões Filho, da Comissão de Reparação da Câmara de Vereadores de Salvador, da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), além de integrantes de outras comunidades quilombolas, estudantes e professores.

Segundo o MPF, durante o debate, cinco pontos principais foram levantados: a titulação das terras da comunidade; a revisão dos marcos territoriais definidos pelo Incra; o acesso da comunidade à água, por meio da Barragem do Rio dos Macacos; a construção de estradas ao território quilombola que não dependam do controle da Marinha; e a necessidade de promover o acesso da comunidade a políticas públicas, independentemente da conclusão do processo de titulação.

Segundo matéria publicada pelo CESE, o comandante da Base Naval de Aratu continuou com a proposta de instalação de um portão no muro que dividiria a área quilombola da área da Marinha, restringindo o acesso ao rio pela comunidade. Uma das alternativas colocadas pelo representante da Marinha foi que os pescadores e pescadoras da comunidade de Rio dos Macacos se cadastrassem para ter acesso às águas: “A partir do momento em que a gente tiver uma estrada e livre acesso de qualquer pessoa, um terceiro pode ter acesso à barragem e fazer algum tipo de delito. A gente está aqui para conseguir um denominador comum para todo mundo e não só flexibilização por parte da Marinha, a Marinha cedendo e a comunidade não cedendo em aspecto nenhum”, avaliou o Comandante.

Entretanto, a comunidade discordou dessa alternativa. Segundo Rosemeire Silva: “A gente não pode permitir esse portão, colocar de novo pras mulheres serem estupradas [que já aconteceu ali em cima] e várias violências que já ocorreram ali porque a gente foi pegar água. Não podemos aceitar aquele muro, que vai destruir a nossa comunidade, as nossas vidas completamente. Eu quero ser um defunto, mas eu não vou carregar na alça do caixão de uma das minhas filhas e de nenhum do meu povo dentro da comunidade”. Rosemeire acrescenta que a comunidade não era exatamente contra o muro, mas repudiava a forma como ele seria feito: “A gente pode aceitar esse portão, colocando do outro lado. A gente não quer o domínio da barragem, a gente quer o uso compartilhado da água. Você falou certo, foi a Marinha que construiu aquela barragem, mas a Marinha fez a barragem fazendo nossos pais trabalhar como escravos pra poder carregar aquelas pedras, falando que ia dar água à comunidade e ao Subúrbio de Salvador, e existe documento comprovando isso”.

Além disso, o MPF destacou outro ponto reivindicado pelo representante da ATTR, Carlos Eduardo Chaves: a finalização das obras das estradas independentes para acesso da comunidade ao território, tendo em vista que a única entrada existente era controlada pela Marinha: “Essas vias precisam ser terminadas e tratadas com objetividade”, ressalta. Além disso, “a construção das estradas garante uma autonomia para a comunidade”, acrescenta Fabiana. Por fim, foi colocada a necessidade de acesso a políticas públicas básicas por parte da comunidade, como habitações seguras, saneamento básico, energia elétrica e água encanada. Nesse sentido, segundo o vice procurador-geral da República e então coordenador da 6ª CCR, Luciano Mariz, seria possível fazer ajustes e acordos entre a Marinha e as necessidades da comunidade: “Aprendendo a acreditar uns nos outros, estabelecemos uma convivência pacífica. Ou seja, é importante que consigamos ter a capacidade de caminhar juntos”.

De acordo com os membros do MPF que conduziram a audiência, foram obtidos resultados relevantes e compromissos voluntários foram assumidos pelos diversos órgãos participantes em prol dos quilombolas, tais como: celeridade na conclusão da titulação das terras; não condicionamento ao acesso a políticas públicas à titulação da área ou mesmo à construção de muro que separe a área destinada à União; consenso sobre a necessidade de construção de estrada de acesso exclusiva da comunidade. Para o MPF, era importante, ainda, que a União reavaliasse os limites de construção do muro, na intenção de preservar espaços estratégicos ou sagrados para a comunidade que terminaram fora dos marcos atualmente estabelecidos, sem a necessidade de reestudo do território ou elaboração de novo georreferenciamento pelo Incra.

Em 14 de março de 2018 foi promovido um debate pelo Fórum Social Mundial, no campus da Universidade Federal da Bahia (UFBA), para discutir o impasse do Quilombo Rio dos Macacos. De acordo com os quilombolas, em matéria publicada pelo Bnews, além da disputa judicial travada com a Marinha em torno do território, agora os moradores da comunidade tradicional estariam sem acesso à água: “O Quilombo Rio dos Macacos está enfrentando uma luta severa pela água. Esse conflito com a Marinha está deixando o pessoal com um problema sério com o abastecimento de água. Estamos aqui apoiando o Quilombo Rio dos Macacos”, disse a professora Eliza Larkin Nascimento, diretora do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros. Apesar de reconhecido, o território até o momento aguarda titulação de suas terras e continua sendo privado de direitos fundamentais, como saneamento básico, água, saúde e educação.

Atualização: Dezembro 2018

Cronologia

2010: Início das disputas judiciais do conflito territorial entre a comunidade quilombola do Rio dos Macacos e a Marinha do Brasil na área onde foi construída a Base Naval de Aratu, na região metropolitana de Salvador/BA.

Novembro de 2010: Pedido de despejo de 34 famílias é deferido pelo juiz de Direito da 10ª Vara Federal da Bahia, Evandro Reimão dos Reis, mas em seguida é protelado por pressão de moradores e de entidades apoiadoras.

2011: MPF propõe que a Justiça Federal determine a permanência da comunidade no local.

Março de 2011: Reintegração de posse cancelada até que o INCRA elabore o RTID da área.

Dezembro de 2011: Iniciado processo para execução do RTID da área pelo INCRA.

27 de fevereiro de 2012: Em reunião com representantes da União, grupo de moradores do Quilombo Rio dos Macacos na Bahia obtém parecer do governo federal suspendendo por cinco meses a execução da reintegração de posse.

24 de abril de 2012: CDHM/Câmara dos Deputados se reúne com o ministro da Defesa Celso Amorim.

28 de maio de 2012: Cerco da Marinha à comunidade quilombola.

31 de maio de 2012: Juiz da 10ª Vara da Justiça Federal, Evandro Reimão dos Reis, ordena a imediata paralisação de qualquer construção ou requalificação nas casas dos quilombolas de Rio dos Macacos.

01 de junho de 2012: MPF recomenda a proibição de constrangimento físico ou moral contra os moradores da terra disputada judicialmente

04 de junho de 2012: Diligência na comunidade com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanhar o conflito territorial e apurar denúncias de violações de direitos humanos.

17 de julho de 2012: DPU/BA impetra agravo de instrumento para suspender decisão da Justiça Federal, que ordenou a paralisação e a demolição das construções feitas nas casas dos moradores do quilombo.

27 de julho de 2012: Justiça Federal suspende um dos processos que ordenava a retirada de moradores de Rio dos Macacos devido ao falecimento de um dos membros da comunidade.

Agosto de 2012: Procuradoria Regional da União protocola pedido de suspensão do cumprimento da liminar proferida pelo juiz da 10ª Vara Federal, da Seção Judiciária da Bahia, no processo nº 2009.33.00.016792-4, que determinava a desocupação da área da comunidade quilombola Rio dos Macacos.

01 de agosto de 2012: Cerca de 200 pessoas ligadas a movimentos sociais realizam ato público no Quilombo Rio dos Macacos, na Bahia.

08 de agosto de 2012: Moradores têm acesso à cópia do estudo antropológico feito pelo INCRA que reconhece a terra como remanescente de quilombo.

31 de agosto de 2012: AGU pede apelação da sentença que mantém a decisão de expulsar a comunidade.

19 de setembro de 2012: DPU recorre da decisão de despejo da comunidade junto ao TRF1.

Dezembro de 2012: Quilombolas se reúnem em Brasília com Ministra da Igualdade Racial e outros representantes do governo.

18 de dezembro de 2012: Quilombolas denunciam disparos contra a comunidade durante a madrugada como forma de intimidação.

21 de dezembro de 2012: GT Combate Racismo Ambiental da RBJA divulga nota de apoio à comunidade.

27 de dezembro de 2012: Representantes dos territórios quilombolas de Rio dos Macacos, Marambaia e Alcântara e suas assessorias jurídicas se encontram em Salvador para troca de experiências e apoio mútuo na luta contra as pressões exercidas pela Marinha e Aeronáutica.

02 de janeiro de 2013: Quilombolas protestam em São Tomé do Paripe na expectativa de atrair a atenção da presidenta Dilma Rousseff e sensibilizá-la a intervir em seu favor no conflito com a Marinha.

09 de janeiro de 2013: Quilombolas denunciam a imposição de dificuldades para o acesso à comunidade.

18 de janeiro de 2013: Apelação à ordem de despejo é negada.

01 de fevereiro de 2013: MDA anuncia elaboração de nova proposta para redefinição dos limites da comunidade.

21 de março de 2013: Câmara de Vereadores de Simões Filho realiza audiência pública para discutir o conflito.

Maio de 2013: Quilombolas participam de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Junho de 2013: MPF move agravo de instrumento contra decisão da Justiça Federal.

Outubro de 2013: Procuradoria se compromete a auxiliar comunidade a elaborar contraproposta a projeto do Estado.

Novembro de 2013: MPF recomenda que INCRA publique RTID da comunidade.

06 de janeiro de 2014: Lideranças quilombolas são espancadas e presas em consequência de protestos durante estadia da presidenta Dilma Rousseff na Base Naval de Aratu.

07 de janeiro de 2014: PRDC do MPF/BA instala inquérito civil público para averiguar agressões.

13 de janeiro de 2014: PRDC do MPF/BA recomenda o afastamento dos militares

11 de março de 2014: Governo Federal apresenta nova proposta para a comunidade quilombola.

22 de maio de 2014: MPF/BA e DPU/BA ajuízam ação para publicação do RTID.

21 de agosto de 2014: Aprovação final do Relatório pelo governo.

22 de agosto de 2014: Aprovação do relatório pelo Conselho Diretor do Incra.

25 agosto de 2014: RTID da comunidade quilombola Rio dos Macacos é publicado no DOU, reconhecendo apenas 104 hectares de terras descontínuas aos quilombolas.

08 de outubro de 2014: Acontece o II Encontro Temático da 6ª CCR do MPF.

Fevereiro de 2015: Justiça Federal determina que o INCRA corrija o RTID.

18 de novembro de 2015: Publicada a Portaria 623, que declara as terras da comunidade quilombola Rio dos Macacos

19 de fevereiro de 2016: Comunidade festeja o reconhecimento de seu território.

10 de janeiro de 2017: Moradores protestam contra a suspensão da construção da estrada.

Agosto de 2017: Lançamento do documentário Quilombo Rio dos Macacos.

24 de outubro de 2017: Marinha do Brasil é denunciada à CIDH/OEA.

28 de fevereiro de 2018: Audiência pública no MPF entre os moradores do Quilombo Rio dos Macacos e a Marinha do Brasil.

14 de março de 2018: Debate do Fórum Social Mundial, no campus UFBA, discute impasse do Quilombo Rio dos Macacos.

 

Fontes

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