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PR – Agricultores familiares atingidos por barragens são desrespeitados em seu direito à moradia e não têm nenhuma informação concreta sobre reassentamento

UF: PR
Município Atingido: Capanema (PR)
Outros Municípios: Capanema (PR), Capitão Leônidas Marques (PR), Nova Prata do Iguaçu (PR), Planalto (PR), Realeza (PR)
População: Agricultores familiares
Atividades Geradoras do Conflito: Barragens e hidrelétricas, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição sonora
Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

O conflito entre o consórcio formado pela Neoenergia, Engevix e Copel (Companhia Paranaense de Energia) – empresas que administram a construção da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, no sudoeste do Paraná – e as famílias atingidas se arrasta desde que estas tiveram suas propriedades desapropriadas e transformadas em canteiro de obras. Todo o processo, até agora, ocorreu sem que o consórcio negociasse com os pequenos agricultores sobre as indenizações que receberão por compulsoriamente terem que disponibilizar seu patrimônio para a construção do empreendimento que, eles afirmam, não os beneficiará.

Além disso, a área em que será construída a usina fica na zona de amortecimento do Parque Nacional do Iguaçu, gerando discussões acerca do órgão responsável por licenciar o empreendimento, se estadual ou federal. Outra questão é o fato de o rio Iguaçu estar saturado de usinas, sendo esta a sexta a ser nele construída. Estes fatores fizeram com que se travasse uma longa disputa envolvendo o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O MPF vem procurando impedir as tentativas do IAP em licenciar o empreendimento, defendendo que o órgão capacitado para fazê-lo é o ICMBio, que administra o Parque Nacional do Iguaçu. O ponto principal de discussão são os impactos causados pela obra e operação da usina e as tentativas de negligenciá-los em prol do retorno econômico gerado pelo empreendimento.

A região que será alagada é uma faixa de território que vai do município de Capitão Leônidas Marques até o de Capanema, desalojando moradores de Planalto, Realeza, Nova Prata do Iguaçu, Capanema e Capitão Leônidas Marques. Meses antes do início das obras, e após várias tentativas de terem suas reivindicações ouvidas pela empresa, os moradores afetados, sob organização do Movimento dos Atingidos por Barragens no Paraná (MAB/PR), ocuparam o canteiro de obras duas vezes. Na última delas, permaneceram no local por dois dias e só saíram mediante encontro com membros da administração local e representantes da empresa.

Muitos moradores passaram por constrangimentos ao serem revistados, escoltados e terem que apresentar documentação para entrar em sua própria propriedade. Eles afirmaram que querem ser tratados com respeito e participar de uma negociação que preserve sua dignidade.

Através da ocupação e paralisação das obras que começaram um mês antes, exigiram uma reunião em que pudessem estabelecer outras condições para o acordo de reassentamento, com base no fato de que o acordo atual considera números obsoletos, coletados em 2008. Os moradores também exigiram que a Neonergia e a concessionária Geração Céu Azul cumpram o acordo firmado em audiência pública em 16 de agosto de 2013. A ocupação foi organizada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Cresol (Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária) e Assessorar (Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural).

Uma das exigências dos ocupantes foi a elaboração de um termo de acordo coletivo com a apresentação das áreas para o reassentamento e a atualização dos dados referentes ao número de famílias e propriedades atingidas (Coan, 2013). Outro ponto levantado pela ocupação foi a necessidade de elaboração de um Plano urbanístico para Marmelândia, na cidade de Realeza.

Todas as reivindicações têm como base a inexistência de canais de diálogo e participação dos moradores no processo de implantação da empresa. “Toda a questão dos direitos das famílias atingidas está em aberto e a obra já está em andamento”, disse o membro da coordenação estadual do MAB, Robson Sebastian Formica, em entrevista durante a ocupação. “Eles não querem avançar nenhum ponto de pauta, ou seja, a usina hidrelétrica do Baixo Iguaçu vai ser mais uma usina onde serão violados os direitos e as pessoas vão sair numa condição pior do que aquela em que se encontravam” (Coan, 2013).

Contexto Ampliado

A Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu, localizada no sudeste do estado do Paraná, ainda está em fase de construção e irá alagar uma faixa de território que vai do município de Capitão Leônidas Marques até o de Capanema, desalojando moradores de Planalto, Realeza, Nova Prata do Iguaçu, Capanema e Capitão Leônidas Marques. Meses antes do início das obras, e após várias tentativas de terem sua posição ouvida pela empresa, os moradores atingidos, sob organização do Movimento dos Atingidos por Barragens no Paraná, ocuparam o canteiro de obras por duas vezes. Na última delas, permaneceram no local por dois dias e só saíram mediante encontro com membros da administração local e representantes da empresa.


A UHE Baixo Iguaçu é o sexto empreendimento desta natureza instalado ao longo do rio Iguaçu. Vizinho ao Parque Nacional de Iguaçu, o projeto foi objeto do Leilão de Compra de Energia nº 03/2008-ANEEL e foi outorgado ao consórcio Geração Céu Azul, formado pela Desenvix e pela Neoenergia S.A., grupo de empresas privadas investidoras especializadas no setor elétrico (Agência de notícias do Paraná, 2013), com contrato de 35 anos (Neoenergia, 2013).


Com o início das obras, sem qualquer diálogo ou negociação com os moradores, funcionários entraram nas pequenas propriedades para fazer medições, isolaram criações, cortaram cercas e árvores. Muitos moradores passaram por constrangimentos ao serem revistados, escoltados e terem que apresentar documentação para entrar em sua própria propriedade. No vídeo produzido pelo MAB – chamado A Revolta dos moradores da Usina Baixo Iguaçu -, um dos moradores afirma que, antes de dizer qualquer palavra sobre indenizações, já estavam medindo as propriedades. Um membro do Movimento dos Atingidos por Barragens enfatizou que não existe qualquer legislação que garanta os direitos das populações atingidas, enquanto existem inúmeras para regular financiamentos e formar consórcios que funcionam como grandes corporações. Os moradores afirmaram que querem ser tratados com respeito e participar de uma negociação que preserve sua dignidade.


O processo de licenciamento ambiental para a construção de qualquer usina hidrelétrica envolve: Estimativa do potencial hidrelétrico; Inventário; Estudo de viabilidade; Licença Prévia (LP); Licença de instalação (LI); Licença de operação (LO), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No entanto, também está previsto, como condição para a implementação destes empreendimentos, o direito ao acesso à informação. A Lei Federal nº 10.650, de 2003, conhecida como Lei da Informação Ambiental, determina que as informações relativas a pedidos de licenciamento ambiental, licenças concedidas, autorizações de desmatamento e autos de infração administrativa devem estar disponíveis ao público em geral e em local de fácil acesso. No caso do licenciamento da usina Baixo Iguaçu, os moradores dos municípios atingidos reclamam da falta de diálogo e participação num processo que está afetando diretamente sua forma de vida.


Antes do projeto da Usina Baixo Iguaçu, havia um projeto que previa uma usina bem maior – a de Capanema – dentro do Parque Nacional do Iguaçu. Ela teria 1,2 mil megawatts e inundaria uma área de 80 quilômetros quadrados. Em 2003, o projeto foi diminuído e passou a ser planejado fora do parque. Em novembro, a revisão do inventário hidrelétrico do Baixo Iguaçu, elaborado pela empresa Desenvix foi aprovado pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica (Sociedade da Água, 2008).


Em 2004, a Engevix Engenharia solicitou licenciamento de Baixo Iguaçu ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e elaborou Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). IBAMA e IAP decidiram pela competência estadual no licenciamento. Em 24 de maio, a Portaria 120/2004 do IAP suspendeu todos os licenciamentos de hidrelétricas e condicionou a retomada dos processos à realização de uma Avaliação Ambiental Integrada (AAI) de todas as bacias hidrográficas do estado.


Em 2005, circulou um documento dentro do próprio IAP apontando uma série de lacunas nos estudos ambientais da usina, tendo o instituto concluído que: Não há como licenciar este empreendimento sem estudo completo do conjunto de empreendimentos (usina e outros) na bacia do rio Iguaçu, averiguando-se os efeitos cumulativos e sinergéticos dos mesmos sobre os ambientes biótico, físico e socioambiental. Mesmo assim, foi elaborada, pelo então governador do estado Roberto Requião, uma portaria (070/2005) que pretendia flexibilizar as condições colocadas pela portaria 120/2004 para a concessão de outorga prévia ao empreendimento sem a aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos e sem um Plano de Uso da Bacia por um Comitê de Bacia (Fanzeres, 2010).


A Justiça Federal em Francisco Beltrão suspendeu as audiências públicas do licenciamento ambiental da UHE Baixo Iguaçu, em 2005, após o Ministério Público Federal ter movido uma ação, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, questionando a competência do IAP para conduzir o licenciamento, alegando que o impacto causado pelo empreendimento ultrapassava o âmbito estadual. O IBAMA, por outro lado, afirmou que o projeto estaria na zona de amortecimento do Parque e que o impacto causado seria apenas fronteiriço indireto (Fanzeres, 2010).


A UHE do Baixo Iguaçu foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007. No mesmo ano, a Engevix contratou consultoria para adequar os estudos ambientais e negociou com IAP e IBAMA para elaborar um novo arranjo de engenharia e complementar as informações do EIA/Rima, finalizado ainda em 2007.


Em julho de 2008, o IAP emitiu licença para a construção da usina à Engevix, mas solicitou 26 pontos para complementação e mais 22 condicionantes. Com base nesse parecer, o IAP concedeu uma licença prévia e deu início ao processo de liberação ambiental.


No mesmo mês, a ONG Liga Ambiental foi autora de uma ação ajuizada na Justiça Federal no município Francisco Beltrão, junto à Agência Nacional das Águas – ANA, requerendo a anulação do licenciamento prévio concedido pela autarquia à construção da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu, bem como a condenação da ANA à obrigação de não conceder outorga prévia ou outorga de uso dos recursos hídricos relativas ao aludido empreendimento enquanto o Plano Nacional dos Recursos Hídricos e o Plano de Uso da Bacia do Iguaçu não fossem aprovados pelo Comitê de Bacia.


Em setembro do mesmo ano, o IAP suspendeu a autorização para o licenciamento prévio do empreendimento e criou um grupo de trabalho com três analistas ambientais para conferir se os 26 itens solicitados haviam sido atendidos. Segundo o presidente da ICMBio, responsável pela gestão do Parque Nacional do Iguaçu, a análise foi concentrada nos possíveis impactos que poderiam afetar a unidade de conservação federal que abrigava centenas de espécies de animais, além das Cataratas do Iguaçu.


O empreendimento foi a leilão pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no dia 30 de setembro de 2008. A Neoenergia – empresa formada pelo fundo de pensão do Banco do Brasil (Previ, com 49% do capital), pela espanhola Iberdrola (39%) e pelo Banco do Brasil (12%) – e a Desenvix, através do consórcio Geração Céu Azul, derrotaram a Copel (Companhia Paranaense de Energia) e arremataram a concessão de Baixo Iguaçu, com o compromisso de fornecer energia a partir de janeiro de 2013. O grupo venceu o leilão ao oferecer tarifa de R$ 99 por megawatt-hora de energia gerada, 20% abaixo do teto determinado pela Aneel. Na noite do dia anterior, uma liminar da Justiça Federal chegou a tirar Baixo Iguaçu do leilão, mas a decisão foi cassada durante a madrugada (Jasper, 2012).


Mesmo derrotado, o governo do estado, presidido por Roberto Requião, não desistiu de ter uma participação no empreendimento e afirmou que a licença dada pelo IAP, órgão do governo estadual, era irregular. Enquanto isso, Neoenergia e Copel negociavam sociedade para construir a hidrelétrica. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não atendeuo pedido de impugnação feito pelo governo do estado e homologou a vitória da Neoenergia no leilão.


Em setembro de 2008, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs um recurso contra a decisão que considerou válida a licença ambiental emitida pelo IAP para a construção da usina Baixo Iguaçu em área de mata atlântica no entorno do Parque Nacional do Iguaçu. A ação questionou a licença prévia concedida ao projeto pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); segundo o MPF, o IAP não tinha competência para licenciar a hidrelétrica, visto que o Parque Nacional do Iguaçu, sobre o qual incidirá a implantação da usina, é uma área de conservação federal considerada Patrimônio Natural da Humanidade (Gazeta do Povo, 2008).


O procurador da República, Anderson Lodetti de Oliveira, responsável pelo recurso, afirmou existirem diversos problemas com o licenciamento ambiental da obra. Uma usina, onde querem construir, vai contra o próprio plano de manejo do parque. E ainda há contradição com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, da Agência Nacional das Águas (ANA), que divulgou que a bacia hidrográfica do Paraná está saturada com usinas hidrelétricas (Coan, 2013). Em fevereiro de 2009, a Justiça Federal de Francisco Beltrão multou em R$ 250 mil a Engevix e sua subsidiária, Desenvix, por litigância de má-fé. Na interpretação do juiz, elas teriam solicitado arquivamento de um licenciamento ambiental no IAP apenas para livrar-se de uma ação civil pública que impedia sua continuidade. Logo depois, as empresas apresentaram um novo EIA/Rima, considerado muito semelhante ao anterior (Gazeta do Povo, 2009).


Em abril de 2009, o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio – órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente), Rômulo Mello, divulgou parecer do instituto com base no qual mantinha a revogação da autorização de construção da usina. Na mesma ocasião, convocou um Grupo de Trabalho para apresentar, em 15 dias, um relatório sobre possíveis impactos que poderiam afetar o Parque Nacional do Iguaçu.


Em audiência pública, no dia 25 de maio de 2009, Jorge Pegoraro, chefe do Parque Nacional do Iguaçu, informou que representantes da UNESCO e do Parque Nacional Iguazú (lado argentino) demonstraram preocupação quanto à construção da Usina, já que no Plano de Manejo do Parque, revisado em 1999-2000, consta uma recomendação para que não fossem instaladas novas hidrelétricas no rio Iguaçu. O vereador Maninho, do PMDB de Foz do Iguaçu e quem convocou a audiência, destacou que o objetivo era informar a sociedade sobre a obra da Usina Baixo Iguaçu e como isso poderia afetar a cidade. Não tivemos acesso ao projeto da Usina e fomos informados pela imprensa. Isso é inadmissível, ressaltou o vereador. Tanto o prefeito de Capitão Leônidas Marques quanto o de Capanema declararam apoio ao projeto (Rodrigues, 2009).


No dia 17 de fevereiro de 2010, a Justiça Federal de Francisco Beltrão anulou a licença prévia concedida pelo IAP. Também proibiu qualquer obra relativa à usina e determinou que o ICMBio se abstivesse de licenciar a construção de qualquer usina na área do Parque Nacional do Iguaçu. No entendimento da Justiça, o empreendimento teria de ser licenciado pelo IBAMA, e não pelo IAP (Jasper, 2012).


Em março de 2012, houve decisão sobre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pedindo a suspensão do licenciamento ambiental da UHE Baixo Iguaçu. A Advocacia Geral da União entendeu que o IAP agiu dentro da legalidade ao conceder licença, sendo compatível com o Plano Nacional de Recursos Hídricos (Advocacia-Geral da União, 2012).


Representantes do poder municipal de Capitão Leônidas Marques e Capanema receberam, no dia 6 de setembro de 2012, o diretor de geração da Neonergia, Enio Schneider, e dois superintendentes da empresa (que estiveram na região para conhecer a estrutura das duas cidades e o local onde seria construído o futuro canteiro de obras da Usina). No entanto, durante o tempo em que estiveram no local, ou posteriormente, não se reuniram com as famílias atingidas para negociar indenizações, saber as necessidades reais, ou conhecer parte das consequências dos possíveis danos.


No dia 2 de junho de 2013, começaram as obras de implantação da usina, com prazo de três anos para terminar. Onze propriedades entre Capitão Leônidas Marques e Capanema foram transformadas em canteiros de obras.


Em 16 de agosto de 2013, foi realizada, no centro comunitário de Capanema, uma nova audiência pública organizada pela Coordenação Provisória dos Atingidos e a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Moradores dos municípios afetados se encontraram com representantes do governo estadual e municipal, mas nenhum representante da empresa compareceu. Na ocasião, um membro da comissão anunciou dados atualizados sobre os moradores a serem atingidos de fato e falou sobre o impacto das outras cinco usinas hidrelétricas construídas no rio Iguaçu. De acordo com as novas informações, seriam mais de 500 famílias atingidas: Eles não sabem sequer o número de famílias atingidas pelo alagamento, dizem que são 11 famílias com propriedades, mas o levantamento da CPT diz que são 27 só em Planalto, disse Carlos Alberto da Silva, membro da Comissão Pastoral da Terra (Bagatolli, 2013).


Ao mesmo tempo, a Neoenergia elaborou um estudo com mais de 500 páginas para checar as condições dos municípios para receber o empreendimento, com o objetivo de obter informações sobre infraestrutura e serviços disponíveis na área de influência indireta para atender ao contingente populacional associado à obra (Paterno, 2012).


No dia 9 de setembro de 2013, 350 agricultores ocuparam por 48 horas o canteiro de obras da usina. Após inúmeras tentativas de encontro com representantes da empresa com poder de interferir diretamente na relação com os moradores atingidos, através da ocupação e paralisação das obras que começaram um mês antes, exigiram uma reunião em que pudessem estabelecer outras condições para o acordo de reassentamento, com base no fato de que o acordo atual considera números obsoletos, coletados em 2008. Os moradores também exigiram que a Neonergia e a concessionária Geração Céu Azul cumpram o acordo firmado em audiência pública em 16 de agosto. A ocupação foi organizada pelo Movimento dos atingidos por barragens (MAB), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Cresol (Cooperativa de Crédito rural com interação solidária) e Assessorar (Associação de Estudos, Orientação e Assistência rural).


De acordo com a lei 6.938/81, Resolução do Conama 001/86 e 237/97, a empresa responsável pelo empreendimento a ser implantado deve elaborar um Plano Básico Ambiental antes do início das obras. Este plano tem como objetivo a elaboração de planos e ações para o cumprimento das condicionantes estabelecidas para a obtenção da licença de instalação e que apresenta todas as medidas de controle e os programas ambientais propostos no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) (Tribunal de Contas da União, 2004). No caso da Usina Baixo Iguaçu, este plano foi elaborado, mas exclui várias famílias e a reivindicação é para que seja refeito. Outra exigência foi a elaboração de um termo de acordo coletivo com a apresentação das áreas para o reassentamento e a atualização dos dados referentes ao número de famílias e propriedades atingidas, a empresa propõe que seja elaborado um termo para cada parte (Coan, 2013). Outro ponto levantado pela ocupação foi a necessidade de elaboração de um plano urbanístico para a região de Marmelândia, em Realeza.


Todas as reivindicações se referem à inexistência de canais de diálogo e participação dos moradores no processo de implantação da usina. Toda a questão dos direitos das famílias atingidas está em aberto e a obra já está em andamento, disse o membro da coordenação estadual do MAB Robson Sebastian Formica em entrevista durante a ocupação (Coan, 2013). Eles não querem avançar nenhum ponto de pauta, ou seja, a usina hidrelétrica do Baixo Iguaçu vai ser mais uma usina onde serão violadosos direitos e as pessoas vão sair numa condição pior do que aquela em que se encontravam.


Na manhã da ocupação, os trabalhadores receberam um documento chamado interdito proibitório expedido pela juíza de Capanema, Roseana Assumpção, que fixou multa no valor de 100 mil reais caso a medida fosse descumprida. Apesar disso, os trabalhadores realizaram um acordo com o assessor especial de assuntos fundiários do Governo do Paraná, Hamilton Serighelli, que garantiu a permanência da ocupação até o momento da realização de uma reunião com representantes do estado e da empresa. O aumento diário da multa poderia comprometer e criminalizar as diversas famílias presentes, por isso, o primeiro ponto reivindicado, na reunião realizada no dia 11 de setembro de 2013, foi a suspensão imediata da ação solicitada pelo consórcio Geração Céu Azul, controlado pela Neoenergia (Movimento dos Atingidos por Barragens, 2013).


Nesta mesma reunião, os valores propostos para indenização também foram discutidos e variaram entre 25 e 66 mil reais. De acordo com um membro da comissão dos atingidos pela barragem do Baixo Iguaçu, o valor estaria bem abaixo do preço de mercado. As obras começaram sem ter sido feito um acordo com os proprietários dos sítios, e moradores temem que o curso do rio suba mais do que o anunciado pela empresa (Bagatolli, 2013).


Completados os dois dias de ocupação, representantes da concessionária Geração Céu Azul – empresa responsável pela construção e futura operação da usina -, após a intervenção da Secretaria de Assuntos Fundiários do Estado, concordaram em suspender a ação de interdito proibitório, movida devido à ocupação do canteiro de obras. Em contrapartida, as famílias garantiram desocupar o canteiro – o que já teria acontecido antes do acordo.


Porém, segundo o membro da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Robson Sebastian Formica, a empresa ainda não apresentou a decisão da juíza que suspenderia o interdito proibitório. Outro ponto acordado seria a respeito de um novo cadastro sócio econômico das famílias, pois o que existe é de 2008 e muitas residências ficaram de fora. Também foi feito o acordo de que, em sete dias, a empresa apresentaria uma solução para todas as famílias do canteiro de obra, pois existem reclamações de que acordam na madrugada com o barulho de máquinas ou de explosões.


A intenção do MAB é reunir um grande número de famílias atingidas, entidades governamentais e não governamentais para expandir a discussão: A gente acredita que se ficar na esfera local as famílias vão ser engolidas pela força, poder econômico e político da empresa. Como foram abertas algumas conversas, segundo Formica, as famílias atingidas desocuparam o canteiro de obras e a empresa retomou as atividades.


Alvo de muitas objeções – que dizem respeito à maneira como foi conduzido o processo de licenciamento ambiental e às muitas idas e vindas por parte dos órgãos responsáveis por emitir as licenças -, a concessionária (que irá implantar e gerir o funcionamento da usina) negligenciou completamente os moradores do local, transformando-o em canteiro de obras antes de discutir indenizações e prestar os devidos esclarecimentos sobre os impactos. Somente após intensa mobilização e protestos dos moradores, organizados através do Movimento dos Atingidos por Barragens, representantes da empresa apareceram para ouvir as objeções dos moradores acerca da maneira como o processo vinha sendo conduzido. Os moradores continuam lutando para alargar os canais de diálogo e para conquistar maior participação nos rumos do empreendimento.


Em 08 de junho de 2014, após fortes chuvas que assolaram a região, as famílias atingidas pelo empreendimento foram também afetadas pelas enchentes geradas pelos temporais e intensificadas pelas obras da usina. De acordo com Sidnei Martini, representante dos atingidos pelas enchentes teriam causado maiores impactos devido à tentativa do consórcio em evitar danos ao trabalho já realizado no canteiro de obras da Usina do Baixo Iguaçu; por esse motivo, o operador teria mantido fechadas o quanto pôde as comportas dos reservatórios.


Afirma Martini: Quando percebeu que o volume estava no limite e que a chuva seguiria no domingo, a opção foi pela abertura de todas elas de uma única vez. A consequência foi a injeção de um enorme volume de água no leito do rio. Nunca vimos uma enchente desse tamanho, afirmou Sidnei a Jean Paterno do jornal O Paraná. As águas inundaram casas e causaram muitos prejuízos às famílias.


De acordo com Martini: Muitos perderam moradia, eletrodomésticos, carros e até gado. Alguns ficaram apenas com a roupa do corpo. Felizmente, não houve mortes. Os atingidos levantaram os prejuízos e encaminharam à Copel um pedido de ressarcimento.


Segundo Paterno, o Consórcio Céu Azul também teve prejuízos com as chuvas. Apesar da estratégia de contenção, eles terão que refazer o equivalente a seis meses de obras da usina. Segundo a assessoria de imprensa da Geração Céu Azul, as equipes técnicas avaliam os estragos causados pela chuva. Além disso, a assessoria informou que alguns funcionários não conseguiram retomar sua função, já que seu local de trabalho foi levado pela enxurrada. Maquinários e demais equipamentos também foram perdidos.


Em 18 de junho de 2014 foi divulgada uma vitória dos atingidos no âmbito judicial, quando o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), suspendeu a licença de instalação da UHE Baixo Iguaçu. De acordo com a decisão, ao emitir a liberação, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não considerou a manifestação prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra a reserva.


De acordo com matéria de Fabiula Wurmeister ao portal G1, o relator do processo no tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, afirmou em seu voto que a anuência do órgão gestor tem de ser obtida em relação ao empreendimento como um todo, de forma que se tenha certeza quanto à sua viabilidade ambiental, dada sua influência sobre a área especialmente protegida.


No dia 25 daquele mês uma audiência pública foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e, segundo o MAB, teve como objetivo denunciar a forma abusiva em que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) tem agido em relação às enchentes ocorridas na região sudoeste do Paraná. A audiência foi aberta com a leitura de um Manifesto em defesa da garantia dos direitos das famílias atingidas pelas enchentes formulado por organizações, fórum das entidades, movimentos sociais e estudantis, sindicatos, cooperativas e mandatos populares da região, após as chuvas, no qual as entidades exigiam do Estado do Paraná e da Copel:


(1) Plano de prevenção de catástrofes e defesa civil; (2) Suspensão da cobrança da conta de energia elétrica e água para as famílias atingidas pelas enchentes por 6 meses; (3) Indenização, reparação e reposição dos prejuízos aos atingidos pela abertura das comportas UHE Salto Caxias – Copel; (4) Crédito emergencial de R$ 15 mil, com 2 anos de carência, 10 anos para pagar com 60 % de rebate; (5) Anistia de parcelas de financiamento e dívidas com órgãos públicos com vencimento nos próximos 6 meses (custeio, investimento, habitação etc); (6) Plano de recuperação e reestruturação econômico-social para as famílias e comunidades; (7) Plano de reconstrução da infraestrutura (pontes, estradas, acessos, redes de água, energia elétrica); (8) Plano emergencial de saúde pública e acompanhamento psicossocial; (9) Cesta básica de alimentos por 6 meses para todas as famílias; (10) Cancelamento do aumento do preço da energia elétrica; (11) Não autorizar novas hidrelétricas até que se resolva a situação dos atingidos pela UHE Baixo Iguaçu.


O coordenador do MAB no Paraná, Rodrigo Zancanaro, confirmou na ocasião a responsabilidade da Usina de Salto Caxias, controlada pela COPEL, por ter contribuído para piorar o problema ao abrir as comporta e, com isso, ter sido a maior responsável pela tragédia na região. Temos duas situações no que diz respeito às enchentes: a primeira, em relação às chuvas; a segunda, diz respeito à abertura das comportas. Em Salto Caxias, todas as 14 comportas foram abertas, sem nem ao menos avisar às famílias da região. Precisamos de uma ação efetiva da COPEL, queremos mudanças estruturantes, não só emergenciais, afirmou Rodrigo.


Na ocasião os atingidos relataram os danos sofridos. Segundo seu Waldomiro, de Realeza:


Em primeiro lugar, gostaria de falar sobre Direitos Humanos. Nós ficamos por mais de dois dias totalmente isolados pela água, sem água potável, sem luz, sem telefone. Não apareceu ninguém nem pra ver se estávamos vivos ou mortos. Não se preocuparam nem em fazer nosso velório. Foi muito triste dormir e acordar sem nada, sem ter pra onde ir. Não é o dinheiro que vai resolver o problema. Precisamos retirar esse povo da área de risco.


De acordo com a senhora Alvira Flores, de Capanema:


Venho fazer um relato do momento em que a usina soltou todas as comportas. Minha filha perdeu sua casa e perdeu todos seus pertences. As famílias da região são muito pobres e perderam o pouco que tinham. Faz 52 anos que eu moro na região, lá nunca ocorreu nada parecido. Tenho certeza que a culpa foi da barragem.


Em resposta às reclamações, a Copel tentou se esquivar da responsabilidade, afirmando ser o Governo Federal o responsável por não observar os efeitos cumulativos das diversas usinas da bacia. Quando indagado sobre as indenizações, o representante da empresa afirmou que a empresa vem distribuindo cestas básicas, realizará visitas na região para realizar um cadastro, e que os danos seriam reparados.


Em 02 de julho de 2014, uma nova audiência pública foi realizada para debater a UHE Baixo Iguaçu – dessa vez, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – e o tema principal foram as indenizações a serem pagas aos atingidos em decorrência das desapropriações para construção da usina.


Segundo reportagem de Luis Xavier para a Agência Câmara, na ocasião, o agricultor Sidnei Martini afirmou que a empresa Neoenergia tem pago às famílias valores até 50% mais baixos do que realmente valem, e que, em muitos casos, os acordos são fechados, mas as indenizações não ocorrem de fato. Segundo ele, as indenizações propostas pela concessionária não são suficientes para recompor o patrimônio das comunidades atingidas. Martini também defendia a obrigação da empresa reassentar os atingidos.


Para o prefeito de Capitão Leônidas Marques – um dos municípios impactados pela construção -, Ivar Barea, a empresa também afirmou que o consórcio não havia ainda tomado medidas para compensação dos impactos ao município. De acordo com Barea, no último quadrimestre, o município gastou 25% do orçamento em saúde, sem nenhuma compensação por parte da concessionária e dos governos federal e estadual. Ele propôs que os impactos da usina sejam minimizados com a construção de escolas, creches, programas de habitação e melhorias na área da saúde.


Já o superintendente jurídico da Neoenergia, Roberto Fontes Federici, argumentou que a empresa paga valores justos e, em alguns casos, até quatro vezes mais do que o estabelecido pelo caderno de preços, documento que estabelece os mínimos e máximos a serem pagos no processo indenizatório.


Cronologia:


2003 – Promulgada Lei Federal nº 10.650, conhecida como Lei da Informação Ambiental, que determina que as informações relativas a pedidos de licenciamento ambiental, licenças concedidas, autorizações de desmatamento e autos de infração administrativa devem estar disponíveis ao público em geral e em local de fácil acesso.


2003 – Projeto da Usina Capanema, bem maior e localizado dentro do Parque Nacional do Iguaçu, é diminuído e passa a ser planejado fora do parque. Em novembro, a revisão do inventário hidrelétrico do Baixo Iguaçu, elaborado pela empresa Desenvix, é aprovado pela ANEEL (Sociedade da Água, 2008).


2004 – Engevix Engenharia solicita licenciamento de Baixo Iguaçu ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e elabora Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).


24 de maio de 2004 – Sai a Portaria 120/2004 do IAP suspendendo todos os licenciamentos de hidrelétricas e condicionando a retomada dos processos à realização de uma Avaliação Ambiental Integrada (AAI) de todas as bacias hidrográficas do estado.


2005 – Elaborada a pedido do governo federal, a Portaria 070/2005 do IAP abre uma brecha na Portaria 120/2004 para conceder a outorga prévia ao empreendimento hidrelétrico sem aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos e sem um Plano de Uso da Bacia por um Comitê de Bacia.


2005 – Justiça Federal de Francisco Beltrão suspende as audiências públicas do licenciamento ambiental da UHE Baixo Iguaçu por questionar a competência do IAP para administrar o licenciamento ambiental, já que a Usina está localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional do Iguaçu, área de conservação federal.


2007 – UHE do Baixo Iguaçu é incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


28 de agosto de 2007 – Lei 11.516 cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade como autarquia em regime especial.


Julho de 2008 – IAP emite licença para a construção da usina à Engevix, empresa especializada na implantação e gerenciamento de empreendimentos nas áreas de energia, indústria e infraestrutura, mas solicita 26 pontos para complementação e mais 22 condicionantes.


Julho de 2008 – A ONG Liga Ambiental é autora de uma ação ajuizada na Justiça Federal no município Francisco Beltrão, junto à Agência Nacional das Águas – ANA, requerendo a anulação do licenciamento prévio concedido pela autarquia à construção da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu, bem como a condenação da ANA à obrigação de não conceder outorga prévia ou outorga de uso dos recursos hídricos relativas ao aludido empreendimento, enquanto o Plano Nacional dos Recursos Hídricos e o Plano de Uso da Bacia do Iguaçu não forem aprovados pelo Comitê de Bacia.


Setembro de 2008 – IAP suspende autorização para o licenciamento prévio do empreendimento e cria um grupo de trabalho com três analistas ambientais para conferir se os 26 itens solicitados serão atendidos.


Setembro de 2008 – O empreendimento vai a leilão pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).


Fevereiro de 2009 – A Justiça Federal de Francisco Beltrão multa em R$ 250 mil a Engevix e sua subsidiária Desenvix, por litigância de má-fé.


Abril de 2009 – O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio – órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente), Rômulo Mello, divulga parecer do instituto com base no qual mantém a revogação da autorização de construção da usina.


25 de maio de 2009 – Em audiência pública, Jorge Pegoraro, chefe do Parque Nacional do Iguaçu, informa que representantes da UNESCO e do Parque Nacional Iguazú (lado argentino), demonstraram preocupação quanto à construção da Usina, já que, no Plano de Manejo do Parque, revisado em 1999-2000, consta uma recomendação para que não sejam instaladas novas hidrelétricas no rio Iguaçu.


17 de fevereiro de 2010 – A Justiça Federal de Francisco Beltrão anula a licença prévia concedida pelo IAP. Também proíbe qualquer obra relativa à usina e determina que o ICMBio se abstenha de licenciar o licenciamento de qualquer usina na área do Parque Nacional do Iguaçu. No entendimento da Justiça, o empreendimento tem de ser licenciado pelo Ibama, e não pelo IAP.


Março de 2012 – Sai a decisão sobre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pedindo o impedimento do licenciamento ambiental da UHE Baixo Iguaçu.


06 de setembro de 2012 – Representantes do poder municipal de Capitão Leônidas Marques e Capanema recebem o diretor de geração da Neonergia, Enio Schneider, e dois superintendentes da empresa para conhecer a estrutura das duas cidades e o local onde seria costruído o futuro canteiro de obras da Usina.


02 de junho de 2013 – Começam as obras de implantação da usina com prazo de três anos para terminar. Onze propriedades entre Capitão Leônidas Marques e Capanema são transformadas em canteiros de obras.


16 de agosto de 2013 – Realizada, no centro comunitário de Capanema, nova audiência pública organizada pela Coordenação Provisória dos Atingidos e a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do estado do Paraná. Moradores dos municípios afetados se encontram com representantes do governo estadual e municipal, mas nenhum representante da empresa comparece.


09 de setembro de 2013 – 350 agricultores ocupam por 48 horas o canteiro de obras da usina. Após inúmeras tentativas de reunião com representantes da empresa, exigem uma reunião em que pudessem estabelecer outras condições para o acordo de reassentamento.


09 de setembro de 2013 – A empresa entra com um pedido de reintegração de posse, prontamente atendido. Os ocupantes são ameaçados de multa.


11 de setembro de 2013 – Representantes da concessionária Geração Céu Azul – empresa responsável pela construção e futura operação da usina-, após a intervenção da Secretaria de Assuntos Fundiários do Estado, concordam com alguns pontos que constavam na pauta das negociações.


08 de junho de 2014: Enchente intensifica danos aos atingidos pela UHE Baixo Iguaçu e destrói parte das obras já realizadas pelo Consórcio nos últimos seis meses.


18 de junho de 2014: TRF4 suspende licença de instalação da usina.


24 de junho de 2014: Organizações locais divulgam manifesto por ações contra as consequências das enchentes.


25 de junho de 2014: ALEPR realiza audiência pública para discutir problemas ocasionados pelas enchentes.


02 de julho de 2014: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir impactos sociais da UHE Baixo Iguaçu.

Última atualização em: 13 jul. 2014.

Fontes

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Advocacia-Geral assegura licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu/PR. 2012. Disponível em: <http://goo.gl/OBz0VX>. Acesso em: 08 nov. 2013.


BLOG USINA BAIXO IGUAÇU. Atingidos por barragem no Paraná fazem acordo para reassentamento. 2013. Disponível em: <http://goo.gl/Z5DTle>. Acesso em: 08 nov. 2013.


_______. Técnicos vistoriam acesso e área que abrigará usina. 2012. Disponível em: <http://goo.gl/5JxWcK>. Acesso em: 10 nov. 2013.


BRASIL DE FATO. Atingidos pela Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu ocupam canteiro de obras 2013. Disponível em: <http://goo.gl/G9A8zM>. Acesso em: 10 nov. 2013.


COAN, Marcelo. Diário do Sudoeste. Embora pouco, negociações sobre Usina do Baixo Iguaçu avançam. 2013. Disponível em: <http://goo.gl/tOqzXJ>. Acesso em: 09 nov. 2013.


________. Sem muitos avanços, atingidos pela Usina do Baixo Iguaçu liberam canteiro de obras. 2013. Disponível em: <http://goo.gl/yKasp3>. Acesso em: 09 nov. 2013.


GAZETA DO POVO. MP tenta impedir construção de usina. 2008. Disponível em: <http://goo.gl/Y9SUQx>. Acesso em: 09 nov. 2013.


MANIFESTO em defesa da garantia dos direitos das famílias atingidas pelas enchentes. MAB, 24 jun. 2014. Disponível em: http://goo.gl/aWdXFG. Acesso em: 11 jul. 2014.


NEOENERGIA. Quem somos? 2013. Disponível em: <http://goo.gl/e5VTs8>. Acesso em: 11 nov. 2013.


ODEBRECHT. Odebrecht Infraestrutura inicia obras da UHE Baixo Iguaçu. 2013. Disponível em: <http://goo.gl/QvBq0J>. Acesso em: 11 nov. 2013.


PARANAENSES seguem em luta contra violações da COPEL. MAB, 25 jun. 2014. Disponível em: <http://goo.gl/VyD5hB>. Acesso em: 11 jul. 2014.


PATERNO, Jean. Enchente agrava o drama de atingidos pela Baixo Iguaçu. O Paraná, 11 jun. 2014. Disponível em: <http://goo.gl/dG8Pmj>. Acesso em: 11 jul. 2014.


RODRIGUES, Daniele. Usina do Baixo Iguaçu é discutida em audiência pública. 2009. Disponível em: <http://goo.gl/iMDoSG>. Acesso em: 09 nov. 2013.


SALLES, Carolina. TRF4 discute construção da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu. Disponível em: <http://goo.gl/pKb3ZZ>. Acesso em: 09 nov. 2013.


SUDOESTE ONLINE. Audiência pública debate direitos e indenizações dos atingidos pela Usina Baixo Iguaçu, 2013. Disponível em: <http://goo.gl/FNcrwv>. Acesso em: 11 nov. 2013.


TERRA DE DIREITOS. Atingidos pela Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu ocupam canteiro de obras. 2013. Disponível em: <http://goo.gl/NKR5lj>. Acesso em: 10 nov. 2013.


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Disponível em: <http://goo.gl/wy5nO0>. Acesso em: 11 nov. 2013.


TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Cartilha de Licenciamento Ambiental. Brasília. 2004. Disponível em: <http://goo.gl/QMWyQJ>. Acesso em: 08 nov. 2013.


WURMEISTER, Fabiula. TRF suspende licença de instalação da usina Baixo Iguaçu, no Paraná. G1 PR, 18 jun. 2014. Disponível em: http://goo.gl/UeJSwQ. Acesso em: 11 jul. 2014.


XAVIER, Luis Gustavo. Atingidos por barragem de usina no Paraná querem revisão de indenização. Agência Câmara, 05 jul. 2014. Disponível em: http://goo.gl/UrrShv. Acesso em: 11 jul. 2014.

2 thoughts on “PR – Agricultores familiares atingidos por barragens são desrespeitados em seu direito à moradia e não têm nenhuma informação concreta sobre reassentamento

    1. Nossa equipe é muito pequena, Suelen, e por isso temos dificuldade para manter todas as pesquisas atualizadas, sem contar o surgimento de novos conflitos. O que podemos informar é que nenhum fato grave deve ter acontecido, ou o caso teria sido tratado com urgência.
      Agradecemos pelo contato e pelo interesse.

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